{
    "2009-10-22": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "860334": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA NEME CAVALCANTI para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo, no período de 01 a 04 de outubro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA NEME CAVALCANTI para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo, no período de 05 a 31 de outubro de 2009, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Araruama, no mês de outubro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES para atuar na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Araruama, no mês de outubro de 2009, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, no período de 15 a 31 de outubro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, no período de 15 a 31 de outubro de 2009, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 6ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 17 a 31 de outubro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 6ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 17 a 31 de outubro de 2009, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALEXANDRE MURILO GRAÇA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no dia 19 de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA para prestar auxílio à 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), nos dias 19 e 20 outubro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS SICILIANO para atuar na 14ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no período de 19 a 23 de outubro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta KEFRINE KEIL RAMOS para atuar nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de São João de Meriti, no período de 19 a 31 de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD para, por delegação, representar o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, como assistente simples, na sessão de julgamento da Apelação Cível nº 2009.001.45715, a realizar-se na Sala de Sessões da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, no dia 21 de outubro de 2009. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO PEREIRA MARQUES para participar da audiência destinada à oitiva de testemunhas, nos autos da Ação Penal Pública nº 2009.068.00008, a realizar-se na Sala de Sessões da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 21 de outubro de 2009 ou em data posterior. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDERSON TORRES BASTOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Porciúncula, no período de 20 a 23 de outubro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra do Piraí, no dia 21 de outubro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA e WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 25 e 31 de outubro de 2009, nas Comarcas de Itaperuna e Natividade, respectivamente.\r\n\r\nDesigna, no período de 01 a 30 de novembro de 2009, a Procuradora de Justiça ALICE ANNA LOUISE DA SILVA para exercer as funções de Assistente da Assessoria Cível, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS LIMA ALVES para responder pelo expediente da Coordenação do 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, no período de 01 a 30 de novembro de 2009, em razão das férias do titular, Promotor de Justiça Marcos Antonio Maselli de Pinheiro Gouvêa, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, a candidata MARIA FERNANDA GRECA GONÇALVES, para que se submeta a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 27 de outubro de 2009, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de agosto de 2009, DANIEL BRAGANÇA DE SOUZA, matrícula nº 8001820, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Agente (Processo nº MP-2009.00198036).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de agosto de 2009, MAURICIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS, matrícula nº 8002839, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Agente (Processo nº MP-2009.00198036).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 28 de setembro de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 07 de janeiro de 2009, que designou AMANDA CRISTINA NUNES DE BRITO, matrícula nº 4492, para prestar assessoramento à Coordenadoria de Segurança e Inteligência (Processo nº MP-2009.00239516).\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\n*Designa o Promotor de Justiça Substituto ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Petrópolis, no dia 19 de outubro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20.10.2009.\r\n\r\nId: 860334"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "860335": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00239689 (Requerente: Márcia Colonese Lopes Guimarães - Assunto: Pecúlio Post Mortem) - Indefiro.\r\n\r\nId: 860335"
                    ],
                    "860336": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, AVISA aos candidatos inscritos no referido concurso que a vista da prova escrita preliminar será realizada nos dias 27, 28 e 29 de outubro de 2009, das 10:00h às 16:00h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar, Rio de Janeiro. Os candidatos interessados poderão, ainda, interpor recurso do resultado da referida prova, seja quanto a erro material, seja quanto ao conteúdo das perguntas e respostas, devendo entregar as respectivas razões na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 4° andar, nos dias 27, 28, 29, 30 de outubro e 03 de novembro de 2009, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita especializada da Banca de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral do referido certame será realizada no dia 15 de novembro de 2009, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar, Rio de Janeiro, Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova entre 07:30 e 09:00 horas, impreterivelmente, sendo-lhes vedado o ingresso após o referido horário. A distribuição dos candidatos pelas salas de prova será objeto de oportuna publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 860336"
                    ],
                    "860337": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 23 de outubro de 2009, às 14 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nBIANCA DANTAS LOUREIRO - 438º lugar\r\n\r\nFERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS - 439º lugar\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE AMANCIO - 440º lugar\r\n\r\nId: 860337"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "860338": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/10\r\n\r\n09/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2009.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n09/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2009.\r\n\r\n05/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n26/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/10\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 860338"
                    ],
                    "860339": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVOCA os servidores abaixo relacionados para participarem do treinamento destinado à utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP, a realizar-se no dia 23 de outubro de 2009, das 8h30min às 18h, na Av. Marechal Câmara, 370, Prédio das Procuradorias, 9º andar, com intervalo para almoço, que será servido no local.\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - LEBLON\r\n\r\nPEDRO GUILHERME NARVAEZ DELGADO\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nVERA LUCIA GAIOSKI\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nFLAVIA DORIA BARBOSA\r\n\r\nMARCIA NUNES CALDAS\r\n\r\nPAOLLA DA SILVA TROPIANO\r\n\r\nROSELY AGUIAR LOPES\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nANDREZZA ALMEIDA LIMA SALVADORETTI\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE - CENTRO (NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\nANA MARIA LOPES VASCONCELOS\r\n\r\nBRUNO CALDAS\r\n\r\nFREDERICO JORGE LIMA SIMÕES\r\n\r\nLUCIA MARIA CRUZ\r\n\r\nMARCELLE BARRETTO DA SILVA\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES SOARES\r\n\r\nRAFAEL DIMAS\r\n\r\nRICARDO MACHADO BELÉM\r\n\r\nRODRIGO LUIZ ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nROSARIA MARIA DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nULYSSES DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nPAULO FRANCISCO TEIXEIRA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MASSAS FALIDAS\r\n\r\nMARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTANIA MARA DOS SANTOS BARRETO LEITE\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO\r\n\r\nANA REGINA BITTENCOURT AGUIAR FERNANDES\r\n\r\nCAMILA ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nGISELLE AZEREDO DRUBI\r\n\r\nJHONATAN FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA - SÁUDE\r\n\r\nELAINE MENDONÇA CERQUEIRA\r\n\r\nLETICIA EMILIA GONÇALVES DUARTE\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - BOTAFOGO\r\n\r\nALAN JEFFERSON ARAUJO MONTALVÃO\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - PENHA\r\n\r\nCLARICE CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MÉIER\r\n\r\nALESSANDRA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\nANDERSON DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nAUREA MACEDO DE SA\r\n\r\nBRUNO CHADUD CAMARA\r\n\r\nMONICA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DO FORO REGIONAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\nFLAVIO AMARAL FERNANDES\r\n\r\nMARCIA HELENA DA SILVA\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SANTOS DA COSTA\r\n\r\nMARCIO LUIZ BIZARRO\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AOS TRIBUNAIS DO JÚRI - 2º TRIBUNAL\r\n\r\nVINICIUS SANTIAGO MARTINHO\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AOS TRIBUNAIS DO JÚRI - 4º TRIBUNAL\r\n\r\nSYLVIA VALÉRIA PINHEIRO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no dia 23 de outubro de 2009, as Secretarias das Promotorias de Justiça abaixo relacionadas estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da realização de treinamento para a utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP. As atividades serão normalizadas no dia 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça junto ao IV Juizado Especial Criminal - Leblon\r\n\r\nRua Humberto Campos, 315 - 2º andar - Leblon\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal - Penha\r\n\r\nAv. Lobo Júnior, 750 -2º andar - Penha - anexo à 22ª DP\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça junto ao I Juizado Especial Criminal - Botafogo\r\n\r\nRua Assunção, 501, Botafogo\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça junto ao V Juizado Especial Criminal - Méier\r\n\r\nRua Lucídio Lago, 126 - Cobertura - Méier\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça perante o I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\n\r\nRua da Carioca, 72 - 3º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional) - Rodrigo Silva\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, 26 - 14º andar - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça de Proteção à Educação\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, 26 - 14º andar - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência\r\n\r\nAv. Mal Câmara, 186 - 4º andar - Castelo\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, 26 - 14º andar - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Liquidações Extrajudiciais\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, 26 - 10º andar\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça Cíveis e de Família do Foro Regional de Santa Cruz\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº - Bloco C - 3º andar - Fórum - Santa Cruz\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça Criminais do Foro Regional de Santa Cruz\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/n.º - Bloco C - térreo - Fórum - Santa Cruz \r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça junto aos Tribunais do Júri - 2º Tribunal\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, n.º 115 - Lâmina I - Corredor C - Fórum - Centro\r\n\r\nSecretaria e 1ª Promotoria - sala 213\r\n\r\n2ª e 3ª Promotorias - sala 313\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça junto aos Tribunais do Júri - 4º Tribunal\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, n.º 115 - Lâmina I - Corredor C - sala 313-C - Fórum - Centro\r\n\r\nId: 860339"
                    ],
                    "860340": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 051/2009\r\n\r\n(SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2009.00178260\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 09.11.2009 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de copa e cozinha\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 23 de outubro e 06 de novembro de 2009, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 860340"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "860078": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 288/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITAPERUNA\r\n\r\nINTERESSADO: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.460-7/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 12.11.09\r\n\r\nId: 860078"
                    ],
                    "859604": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 286/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 27.10.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMUNICÍPIO: LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nINTERESSADOS: JOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO - ex-Prefeito; JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO - Prefeito\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.164-8/2009\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 08.10.09\r\n\r\nId: 859604"
                    ],
                    "859605": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 287/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/11/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.301-5/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN. ASSIST. BOM JESUS DO ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por CHÉRLIA VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.443-9/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/CÂMARA DE CABO FRIO/Imputação de Débito a AMAURY VALÉRIO TOMAZ JÚNIOR, a AUGUSTO SALVADOR MIRANDA DE CARVALHO, a LUÍS CARLOS LOBO, a WILMAR MONTEIRO e a ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE.\r\n\r\nId: 859605"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "858871": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 13/10/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n222179-1/2005\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n39171/2009\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n214670-5/2009\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n39523/2009\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n210689-8/2009\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n39239/2009\r\n\r\n366.687.887-34\r\n\r\n216233-7/2009\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n39410/2009\r\n\r\n366.687.887-34\r\n\r\n210705-8/2009\r\n\r\nJOSÉ HYLEN GOMES NEY\r\n\r\n39893/2009\r\n\r\n561.561.207-00\r\n\r\n103439-7/2009\r\n\r\nRÉGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\n39857/2009\r\n\r\n002.503.627-08\r\n\r\n106312-2/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n39733/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n102127-9/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n39897/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n103930-1/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n39899/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n115816-3/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n39937/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 858871"
                    ],
                    "858872": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 14/10/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n218008-2/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n39107/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n221754-4/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n39830/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n212063-6/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n39944/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n212063-6/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n39945/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n235079-4/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n39735/2009\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n221301-1/2006\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n39879/2009\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n229262-3/2005\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n39604/2009\r\n\r\n099.149.607-82\r\n\r\n221080-3/2008\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n39548/2009\r\n\r\n755.628.127-20\r\n\r\n237955-6/2008\r\n\r\nBERNARDO DIAS MEIRELLES GASPAR\r\n\r\n39329/2009\r\n\r\n098.741.857-24\r\n\r\n250423-7/1999\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n38374/2009\r\n\r\n034.360.987-87\r\n\r\n250423-7/1999\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n38979/2009\r\n\r\n034.360.987-87\r\n\r\n111202-0/2009\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\n39696/2009\r\n\r\n965.556.888-15\r\n\r\n230602-0/2007\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n39200/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n234381-2/2005\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n39420/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n224921-0/2007\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n39633/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n231566-9/2008\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n39363/2009\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n204541-6/2009\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n39727/2009\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n223707-7/2008\r\n\r\nDIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA\r\n\r\n39286/2009\r\n\r\n498.317.397-87\r\n\r\n213332-4/2007\r\n\r\nDIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA\r\n\r\n39547/2009\r\n\r\n498.317.397-87\r\n\r\n226069-4/2008\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n39324/2009\r\n\r\n689.465.467-00\r\n\r\n103439-7/2009\r\n\r\nFERNANDO MESSIAS PARAÍSO\r\n\r\n39854/2009\r\n\r\n242.426.837-15\r\n\r\n113603-4/2005\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n39243/2009\r\n\r\n042.439.427-81\r\n\r\n209976-0/2009\r\n\r\nGUSTAVO GUIMARÃES PESSANHA\r\n\r\n39432/2009\r\n\r\n030.643.457-10\r\n\r\n231222-3/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n39389/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n212617-3/2006\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n39488/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n222849-6/2009\r\n\r\nJIVAGO VIEIRA FARIA\r\n\r\n39416/2009\r\n\r\n030.782.397-05\r\n\r\n228031-1/2008\r\n\r\nJOÃO MÁRIO DA ROCHA\r\n\r\n39552/2009\r\n\r\n516.951.627-49\r\n\r\n228031-1/2008\r\n\r\nJOÃO MÁRIO DA ROCHA\r\n\r\n39553/2009\r\n\r\n516.951.627-49\r\n\r\n231630-4/2007\r\n\r\nJOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n39709/2009\r\n\r\n436.829.017-87\r\n\r\n223401-7/2009\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO TORO FERNANDEZ\r\n\r\n39385/2009\r\n\r\n036.803.897-10\r\n\r\n222385-0/2009\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n39468/2009\r\n\r\n810.562.147-91\r\n\r\n218223-4/2008\r\n\r\nLUCIANA LEITE GARCIA PORTINHO\r\n\r\n39244/2009\r\n\r\n370.807.097-68\r\n\r\n207059-4/2009\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n39375/2009\r\n\r\n022.834.257-00\r\n\r\n206915-5/2009\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n39806/2009\r\n\r\n022.834.257-00\r\n\r\n217860-9/2007\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n39769/2009\r\n\r\n280.871.277-49\r\n\r\n225107-3/2007\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n39325/2009\r\n\r\n278.687.887-04\r\n\r\n217474-6/2007\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE SÃO THIAGO\r\n\r\n39021/2009\r\n\r\n951.087.427-20\r\n\r\n219671-2/2008\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n39029/2009\r\n\r\n057.366.764-00\r\n\r\n233047-3/2006\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n39199/2009\r\n\r\n057.366.764-00\r\n\r\n227311-2/2008\r\n\r\nMARIA JOSÉ CASSANE SOARES\r\n\r\n39307/2009\r\n\r\n366.129.797-04\r\n\r\n111201-6/2009\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\n39723/2009\r\n\r\n032.984.348-68\r\n\r\n216288-2/2009\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n39506/2009\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n212657-9/2009\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n39016/2009\r\n\r\n791.683.107-49\r\n\r\n212618-3/2009\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n39169/2009\r\n\r\n791.683.107-49\r\n\r\n215446-5/2007\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n39157/2009\r\n\r\n101.800.957-49\r\n\r\n233770-2/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n38894/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n230707-6/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n39700/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n219867-1/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n39784/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n212816-3/2007\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n39618/2009\r\n\r\n645.058.807-10\r\n\r\n210193-9/2009\r\n\r\nRODRIGO NASSAR DA SILVEIRA\r\n\r\n39028/2009\r\n\r\n097.349.787-48\r\n\r\n215817-2/2009\r\n\r\nRONALDO LUIZ RIBEIRO\r\n\r\n39396/2009\r\n\r\n699.618.407-04\r\n\r\n212039-9/2008\r\n\r\nSANDRA CRISTINA ALVES RAMOS FARIA\r\n\r\n39346/2009\r\n\r\n525.207.067-91\r\n\r\n100829-5/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n39201/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n101346-0/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n40036/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n104472-4/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n40043/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n115807-0/2007\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n39025/2009\r\n\r\n372.049.557-49\r\n\r\n225754-0/2006\r\n\r\nUMBERTO DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n39249/2009\r\n\r\n198.453.597-87\r\n\r\n203495-8/2006\r\n\r\nUMBERTO DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n39691/2009\r\n\r\n198.453.597-87\r\n\r\n232368-0/2007\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n39623/2009\r\n\r\n278.831.757-34\r\n\r\nId: 858872"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "860168": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.302-1/2009 - Maria Luiza Chagas Brandão de Melo, matr. 02/3163/0-3; proc. TCE nº 304.312-6/2009 - Maria de Lourdes de Oliveira, matr. 02/3389/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 23.11.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.289-3/2009 - Wilma Gorett Pereira Lima, matr. 02/2466/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 03.11.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.210-2/2009 - Jainerrique Alexandrino Gonçalves, matr. 02/2967/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 03.11.2009. \r\n\r\nProc. TCE nº 304.207-5/2009 - Luiz Cláudio Riccioni Gonçalves, matr. 02/1866/0-7. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 860168"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "860329": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2655/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 46/2009)\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação financeira não reembolsável junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, na qualidade de Administrador do Fundo Fiduciário Japonês para Serviços de Consultoria, em quantia não superior a US$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil dólares), para o Financiamento de Operações de Cooperação Técnica com a finalidade de preparação de um plano de desenvolvimento sustentável para a Baía de Sepetiba do Estado do Rio de Janeiro, a ser exercido sob a coordenação da Secretaria de Ambiente - Cooperação Técnica Não Reembolsável Nº ATN/JC - 11622 - BR. \r\n\r\nArt. 2º - Para o efeito do disposto no art.48 da Lei Complementar Federal Nº 101/2000, o Poder Executivo publicará, em 30 (trinta) dias no Diário Oficial, os termos do contrato a que se refere o caput do art.1º da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado, os créditos correspondentes à doação prevista no art.1º desta Lei, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o Projeto.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 46/2009 \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\nA proposta visa respaldar financeiramente a contratação de serviços de consultoria necessários à realização de um programa de cooperação técnica, destinado à elaboração de um Plano de Gestão Ambiental, sob a coordenação da Secretaria de Estado do Ambiente que assegure uma estratégia robusta para o desenvolvimento sustentável da região hidrográfica da Baía de Sepetiba.\r\n\r\nSeu fundamento precípuo é a elaboração de estudos técnicos necessários para a definição de uma estratégia de gestão ambiental e a estruturação de um programa de investimentos para recuperação e preservação das condições ambientais da Baía de Sepetiba, com vistas à consecução dos objetivos de sustentabilidade do desenvolvimento e consolidação das vocações da baía.\r\n\r\nO valor total do Projeto é de US$ 1.050.000,00 (um milhão e cinqüenta mil dólares), sendo US$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil dólares) provenientes do Fundo Fiduciário Japonês, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, restando um aporte de US$ 210.000,00 (duzentos e dez mil dólares) por parte do Estado do Rio Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto e dado o ingente interesse público da questão, estou certo de contar, uma vez mais, com a competente contribuição dessa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências, requeiro seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2652/2009\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA KAIROS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Filantrópica Kairós de Assistência Social, com o nome fantasia de \"Creche Escola Kairós\", localizada no bairro Engenho do Mato, Itaipú, no Município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação Filantrópica Kairós de Assistência Social, adotando o nome fantasia \" Creche Escola Kairós, estabelecida na Rua 03, Quadra 59, Lote 128, Engenho do Mato, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, é uma associação sem fins não econômicos, filantrópica, de caráter assistencial, social e cultural, com o objetivo de promover o resgate da dignidade e cidadania da população em um todo, principalmente a de baixa renda vivendo em situação de risco, isenta de quaisquer preconceitos ou discriminações seja de raça, credo religioso, cor ou política, quer em suas atividades e objetivos sociais, quer entre os componentes de seu quadro associativo\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2653/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMPRESA LEGAL. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Economia, Indústria e Comércio; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica criado o Programa de Micro Empresa Legal, que tem por finalidade:\r\n\r\nI- Prestar assistência na organização, formalização e desenvolvimento, de modo sustentável, dos pequenos negócios realizados de maneira informal, orientando ainda sobre as vantagens e tratamento diferenciado dispensados às pequenas empresas;\r\n\r\nII- Orientar e estimular a organização, instalação e viabilização de iniciativas empresariais de Micro Empreendedores Individuais - MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, com o apoio de entidades especializadas no assunto, nomeadamente na capacitação para o empreendedorismo e na captação de microcrédito;\r\n\r\nIII- Estimular a criação de associações de Micro Empreendedora Individuais - MEI e microempresários de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações, para agregar os trabalhadores de rua, por ramo de atividade, ampliando suas oportunidades de acesso ao mercado consumerista, e ao acesso a processos licitatórios.\r\n\r\nIV- Apoiar as iniciativas destinadas a qualificar profissionalmente os trabalhadores informais visando sua inserção no mercado informal.\r\n\r\nArt. 2º- As despesas e os investimentos necessários à consecução dos objetivos do Programa correrão por conta de dotações orçamentárias do Tesouro Estadual e de outras fontes. \r\n\r\nArt. 3º - O órgão responsável pela fiscalização, regulamentação e execução de que trata a presente lei deverá adotar um procedimento simplificado na legalização e na implementação das microempresas individuais e microempresários, observando dentre outros as seguintes medidas:\r\n\r\nI- Despesa ou redução referente a atos e serviços prestados.\r\n\r\nII- Diminuição dos prazos para expedição de licenciamentos sobre suas responsabilidades.\r\n\r\nIII- Facilitação do acesso a informação e aos procedimentos necessários ao licenciamento, inclusive como utilização de sítios na rede mundial de computadores - internet.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Programa de Micro Empresa Legal se justifica pela série de ações de prestação de assistência na organização, formalização e desenvolvimento, de modo sustentável, dos pequenos negócios realizados de maneira informal, orientando ainda sobre as vantagens e tratamento diferenciado dispensados às pequenas empresas.\r\n\r\nÉ importante salientar que a orientação e o estimulo a organização de iniciativas empresariais de Micro Empreendedores Individuais - MEI, microempresas e empresas de pequeno porte são de grande relevância para a economia de nosso Estado.\r\n\r\nPelo exposto, solicitamos apoio dos nobres Deputados para aprovação da presente proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2654/2009\r\n\r\nDISPÕE QUE AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CENTROS OU CLUBES ESPORTIVOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, FICAM OBRIGADOS A FIXAREM, EM SUAS DEPENDÊNCIAS, PLACAS ALUSIVAS SOBRE O USO INADEQUADO DE ANABOLIZANTES EM SERES HUMANOS, COM OS DIZERES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As academias de ginástica, centro ou clubes esportivos e outros estabelecimentos congêneres ficam obrigados a fixarem em suas dependências, nos locais de trânsito e permanência de alunos e freqüentadores, placas alusivas sobre o uso inadequado de anabolizantes em seres humanos, com os seguintes dizeres:\r\n\r\n\"O USO DE ANABOLIZANTE PREJUDICA O SISTEMA CARDIOVASCULAR, CAUSA LESÕES NOS RINS E FÍGADO, DEGRADA A ATIVIDADE CEREBRAL E AUMENTA O RISCO DE CÂNCER\".\r\n\r\nArt. 2º - A não observância do exposto no artigo anterior, sujeitará o responsável pelo estabelecimento esportivo às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).\r\n\r\nArt. 3º - A fiscalização desta lei ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCresce o número de pessoas que adere ao uso de esteróides anabolizantes para moldar o corpo e ganhar força, resistência e velocidade, sem qualquer controle. O medicamento apesar de ser proibido, é oferecido principalmente em academias de ginástica. Os danos causados por seu uso, entretanto, podem ser irreversíveis. O problema já está sendo visto como um caso de saúde pública.\r\n\r\nPara iludir, principalmente os jovens anciosos em adquirir os músculos poderosos, as propagandas, vêm embutidas no rótulo da saúde, muitas das vezes vinculados à imagem de artistas \"fortões\" e \"famosos\". O alvo são as academias de musculação onde estão, pela lógica, os adeptos à hipertrofia muscular.\r\n\r\nDe forma perigosa e exagerada, algumas pessoas utilizam os anabolizantes em grande quantidade e ainda em associação a outros hormônios para obter um resultado desejado mais rápido, o que pode provocar inúmeros efeitos colaterais indesejados. Dentre eles podemos citar, acne, impotência sexual, calvície, hipertensão arterial, esterilidade, insônia, dor de cabeça, aumento do colesterol maléfico à saúde, problemas cardíacos, crescimento de pelos, engrossamento da voz, distúrbios testiculares e menstruais, entre outros. Existem alguns efeitos provocados por tal droga que não são revertidos, pois as chances de reversão dependem do comprometimento de cada organismo. \r\n\r\nPor tantos riscos e inconveniências, o uso indiscriminado de anabolizantes deve ser desencorajado, banido do meio esportivo e de academias de ginásticas. A grande arma capaz de resolver esse problema são as campanhas educativas e a lei para assegurar a integridade física desses usuários. Pois o uso de esteróides já se tornou um caso de saúde pública.\r\n\r\nPelos motivos elencados, solicito aos nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2643/2009\r\n\r\nCRIA A DELEGACIA ESPECIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DESAPARECIDOS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1071/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO NOS PAINÉIS ELETRÔNICOS DA ALERJ DO PARTIDO POLÍTICO PERTENCENTE A CADA PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina a colocação da legenda partidária ao lado do nome de cada parlamentar nos painéis eletrônicos da ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o partido político ao qual está filiado.\r\n\r\nArt. 2º - O painel eletrônico existente no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, passará a exibir o nome e partido de cada deputado, respeitando-se as normas existentes em relação ao tamanho da letra e espessura devidas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa colaborar com uma grande demanda em relação a todos os que comparecem ao Plenário da ALERJ e visualizam o nome dos parlamentares, surge a dúvida, a que partido político pertence cada parlamentar? Assim sendo, explicitando ao lado do nome de cada um, a denominação partidária a qual está filiada, ou seja, o seu partido, contribuirá em muito para sanar estas dúvidas. Ressalto que algumas Casas Legislativas em nosso País já existe tal procedimento, sendo inclusive na Câmara dos Deputados e Câmara dos Vereadores do Município do Rio de Janeiro, adotadas esta prática. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1072/2009\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO AO JORNAL O FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas \r\n\r\nEm 21.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO ao JORNAL O FLUMINENSE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a este Ilustre meio de comunicação uma homenagem ímpar e que em muito contribui para transmissão de informação de toda sociedade do nosso Estado.\r\n\r\nFundado em 8 de maio 1878, O Fluminense é, aos 131 anos, o segundo periódico mais antigo em circulação do Estado do Rio, mantendo-se entre as raras publicações da América Latina a serem veiculadas em três diferentes séculos.\r\n\r\nEm mais de 37 mil edições, O Fluminense mantém a postura que o fez crescer: defesa da integridade, da soberania e das aspirações populares. Assim, O Fluminense é um dos jornais mais importantes do cenário político nacional.\r\n\r\nAs páginas de O Fluminense revelaram alguns dos mais talentosos nomes da nossa literatura, como Euclides da Cunha, Oliveira Vianna, Olavo Bilac, Rubem Braga e Irineu Marinho.\r\n\r\nEm 1954, O Fluminense passou a ser administrado pelo advogado, político e jornalista Alberto Torres. Quarenta e quatro anos mais tarde, O Fluminense foi transformado em um moderno veículo de comunicação. Alberto Torres promoveu o reaparelhamento das oficinas, a construção da atual sede e a expansão da empresa.\r\n\r\nAtualmente, o Grupo Fluminense de Comunicação é administrado por Nina Rita Torres e Alexandre Torres, filha e neto de Alberto Torres.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1073/2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO SR. HERÓDOTO BENTO DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA CRISTO REDENTOR o Exmo. Senhor HERÓDOTO BENTO DE MELLO, Prefeito do Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Dr. Wilson Cabral, Altineu Cortes, Caetano Amado, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Marcelino D'Almeida, Noel de Carvalho, Sula do Carmo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a este Ilustre personalidade uma homenagem ímpar e que em muito contribuiu para o nosso Estado. Trata-se de um brilhante político do Rio de Janeiro com atuação perseverante e com trajetórias de lutas e embates dignas de um grande cidadão.\r\n\r\nHeródoto Bento de Melo (Rio de Janeiro, 15 de setembro de 1925) é um político brasileiro. Nascido na cidade do Rio de Janeiro, é filho de Avelino Bento de Mello e de Maria de Mello. Em 16 de dezembro de 1948, casou-se com Betty Rodrigues Bento de Mello, com quem teve seis filhos: Heródoto, Ricardo, Marcos, Inês Maria, Cláudio e Mônica. Engenheiro Civil, formado pela escola Nacional de Engenharia da antiga Universidade do Brasil, atual UFRJ.\r\n\r\nEngenheiro da Prefeitura de Nova Friburgo no governo de Eduardo Guinle.\r\n\r\nAssumiu a prefeitura de Nova Friburgo, em 4 de abril de 1964, com a renúncia de seu antecessor, já que era o seu vice prefeito. Além disso, foi também vereador pela cidade.\r\n\r\nFoi Deputado Estadual e chefe do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Rio.\r\n\r\nFoi prefeito eleito da cidade de Nova Friburgo de 1985 a 1988, quando mudou o trânsito da cidade, tornando a Avenida Alberto Braune com mão única, criando a Rodoviária Urbana da Praça Getúlio Vargas, estabelecendo pontos de ônibus com um belo arquétipo suiço, alterando a calçada do lado ímpar da Alberto Braune, colocando quiosques e bancos para sentar. Tais medidas foram tão bem aceitas pela população que existem até hoje.\r\n\r\nFoi ainda prefeito entre 1994 e 1997 devido a cassação do mandato de Nelci Silva pelo Tribunal Superior Eleitoral . Heródoto tinha terminado em segundo lugar na eleição de 1992.\r\n\r\nEm 2008, aos 83 anos de idade, foi eleito à prefeitura de Nova Friburgo pelo Partido Social Cristão com cerca de 47% dos votos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1074/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO DR. ROBSON GOULART BARRETO, PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO AMERICANA PARA O BRASIL - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao ilustríssimo Dr. ROBSON GOULART BARRETO , Presidente da Câmara de Comércio Americana para o Brasil - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, Marcelino D'Almeida, Rogério Cabral, Tucalo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDr. Robson Goulart Barreto é natural do município de Rio das Flores , no Estado do Rio de Janeiro.Formado em direito pela Uerj, possui especialização em direito empresarial pela Fundação Getúlio Vargas.Possui vasta experiência na prática societária internacional.Dentre várias atividades, atualmente é presidente da Câmara de Comércio Americana - AMCHAM BRASIL - RJ.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 943/2009\r\n\r\nSOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4533 DE 04 DE ABRIL DE 2005.\r\n\r\nAutor: Deputado ANABAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 21.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do art. 98, parágrafo único, alínea, \"b\", do regimento Interno, seja oficiado o Exmo. Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a alteração da Lei nº 4533 de abril de 2005.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4533 DE 04 DE ABRIL DE 2005\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O artigo 1º da lei 4.533 de 04 de abril de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 1º- Ficam concedidos aos estabelecimentos industriais instalados ou que venham a se instalar nos municípios de Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Búzios, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macuco, Mangaratiba, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Parati, Paty de Alferes, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Quissamã, Rio Bonito, Rio Claro, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença e Varre-Sai, o seguinte tratamento tributário:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputado ANABAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMerece ressaltar que todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro precisam tratamento igualitário, não podendo existir diferenciação entre entes Fluminenses, sendo extremamente importante a concessão de vantagens tributárias de forma isonomica. Portanto primordial a inclusão dos novos municípios citados acima como beneficiários da política de recuperação econômica do Poder Executivo.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 227/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1674, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Jodenir Soares que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 5545, de 24 de setembro de 2009, que \"INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 13 DE JULHO COMO O DIA ESTADUAL DO CONSELHO TUTELAR”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 228/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1536, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Armando José que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 5546, de 24 de setembro de 2009, que \"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 04 DE JUNHO COMO O DIA DO ESTAGIÁRIO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 229/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2395-A, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Edson Albertassi que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5547, de 24 de setembro de 2009, que “OS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE DE PREFIXO 0300 FICAM OBRIGADOS A INFORMAR O TEMPO ESTIMADO DE ESPERA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSERGIO CABRAL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 232/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1871-A, de 2004, de autoria do Senhor Deputado André Corrêa que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5549, de 25 de setembro de 2009, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A VERIFICAÇÃO DA SEGURANÇA DE BARRAGEM E DE DEPÓSITO DE RESÍDUOS TÓXICOS INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSERGIO CABRAL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 243/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 950, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Jorge Babu que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5558, de 09 de outubro de 2009, que “DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 244/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1658, de 2008, de autoria do Senhor Deputado João Pedro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5559, de 09 de outubro de 2009, que “ESTABELECE PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 247/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2031, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Sabino que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5.560, de 15 de outubro de 2009, que “INSTITUI O PROGRAMA CASA DO MESTRE” - PROGRAMA DE INCENTIVO À HABITAÇÃO PRÓPRIA PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 248/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1254, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Nelson Gonçalves que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5.561, de 15 de outubro de 2009, que “CONCEDE O NOME DE CAROMBERT ROCHA FARIA (PARREIRA), PARA A RODOVIA RJ 141, DE PINHEIRAL A VARGEM ALEGRE (BARRA DO PIRAÍ)”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CEDAE-GP Nº 1947/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 21.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIlustríssimo Senhor\r\n\r\nÂngelo Christiano Rondon Amarante\r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos\r\n\r\nRef.: Requerimento de Informações nº 259/2009.\r\n\r\nOfício nº CAL/0006/2009.\r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\n1. Considerando as informações solicitados, relativas à incidência da prescrição de débitos e procedimentos adotados pela Companhia estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, temos a esclarecer o seguinte:\r\n\r\n2. Inicialmente insta ressaltar que, conforme entendimento corrente na doutrina, a prescrição é o decurso do tempo sem que o titular de um direito exerça a provocação do Estado-Juiz para assegurar sua pretensão, sendo uma forma de limitar no tempo aquela proteção, já que não interessa ao Direito a proteção perpétua do direito lesionado, vez que tem por finalidade a consolidação das situações jurídicas estabelecidas. Todavia, cumpre ressaltar que a prescrição atinge tão-somente a pretensão do titular, melhor dizendo - atinge a possibilidade de exigência de satisfação da pretensão. Logo, como não atinge o direito, poderá o titular mesmo após a ocorrência da prescrição, independente do prazo prescricional considerado, vir a satisfazer sua pretensão por outro meio, ou ainda por satisfação espontânea da pretensão. Assim, apesar de prescrita a dívida continua a existir. O que não existe mais é a tutela da sua pretensão de exigir o pagamento \"forçado\" da quantia devida, mediante uma ação judicial de cobrança.\r\n\r\n3. Podemos citar como exemplo as regras quanto ao pagamento de dívida prescrita. O titular do direito de cobrança da dívida não aciona o Estado-Juiz para satisfação da sua pretensão - recebimento do crédito - através da ação de cobrança. Há o decurso do prazo e o fenômeno da prescrição, logo, não poderá mais ajuizar tal ação; porém, seu direito de crédito continua a existir, de forma que se a dívida for paga voluntariamente pelo devedor, este não poderá exigir a devolução do que pagou, alegando pagamento indevido, pois a dívida, apesar de prescrita, continua a existir. O que não existe mais é a tutela da sua pretensão de exigir judicialmente o pagamento da quantia devida;\r\n\r\n4. Feitas estas considerações iniciais, esclarecemos que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, não cancela, administrativamente, débitos de clientes em função do decurso do prazo prescricional. Logo, não foram concedidos benefícios a clientes sob este pretexto, apesar de inúmeros requerimentos e da ampla discussão que se instaurou em torno do assunto;\r\n\r\n5. Em agosto de 2008, no auge da discussão acerca da incidência e efeitos da prescrição sobre a carteira de créditos a receber, referentes aos serviços prestados pela Companhia, um levantamento parcial daqueles valores até o ano de 1998 indicava o montante de, aproximadamente, R$ 719,9 (setecentos e dezenove vírgula nove) milhões a serem atingidos pela prescrição, considerada a hipótese da incidência da prescrição decenal, prevista no artigo 205 do Código Civil de 2002;\r\n\r\n6. Acerca da inclusão do CPF/CNPJ de clientes inadimplentes em cadastros restritivos ao crédito, esclarecemos que a CEDAE possui contrato vigente com a SERASA - Centralização de Serviços dos Bancos S.A. - para este fim, observando sempre, para a chamada \"negativação\", aos pressupostos de legitimidade dos seus arquivos de consumo, pressupostos estes que por serem de inspiração constitucional e legal são inafastáveis e a sua não observância propiciaria a ocorrência de penalidade por responsabilidade administrativa, civil e penal.\r\n\r\n7. Nesta oportunidade, apresentamos a V.Sa. nossos protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nENGº WAGNER GRANJA VICTER \r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nOFÍCIO ISP/PRE P N° 472/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssunto: Requerimento de Informações/ALERJ n° 265/2009 -Informação Ref.: Ofício SMRI n° 265/2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 21.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exa. para informar que o Requerimento de Informação supracitado, cuja autoria é da Sra. Deputada Inês Pandeló, foi encaminhado a este Instituto de Segurança Pública pela Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, sendo devidamente instruído pelo Núcleo de Pesquisa em Justiça Criminal e Segurança Pública, órgão desta autarquia, e, em seguida, restituído à mesma, conforme consignado na consulta UPO anexa.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nPAULO AUGUSTO SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente do Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 605/SEAPGS/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 21.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Presidente, \r\n\r\nEm atenção ao ofício recebido por esta Secretaria, juntamente com o Requerimento de Informações nº 221/2009, de autoria do Exmo. Senhor Deputado Estadual Caetano Amado sobre o custo de alimentação dos internos custodiados desta SEAP, encaminho presente para esclarecer, de acordo com informações da Divisão de Contabilidade, o custo total da alimentação dos detentos, de cada refeição, da quantidade mensal de refeição, da qualidade das refeições servidas nas Unidades Prisionais e o custo per capta de cada Unidade Prisional, conforme a planilha em anexo.\r\n\r\nDestaco que a partir do resultado dos processos licitados de 2008, primeiros realizados nesta gestão, a partir de jul/ago 2008, para aquisição de alimentação, foi alcançada uma economia na ordem de 26% (vinte e seis por cento), que permitiu o atendimento de antigo anseio das pessoas custodiadas no sistema prisional, com a inclusão da quarta refeição (ceia noturna), passando assim de três para quatro refeições diárias, sem no entanto, acarretar impacto na execução do orçamento público estadual.\r\n\r\nRespeitosamente\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO, Secretário de Estado e Administração Penitenciária\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\n4585 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a conclusão das obras do CIEP 515, situado na Estrada Silveira da Motta, KM 21, Bairro do Camboatá, Município de São José do vale do Rio Preto/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n4582 - SOLICITA ao Exmo Sr. Eduardo Paes, Prefeito do Município do Rio de Janeiro, medidas para conceder o perdão da dívida a todas as Agremiações, Clubes, Federações e Associações Desportivas quanto aos seus débitos de IPTU, sendo também concedida a isenção de pagamento da taxa de coleta de lixo.\r\n\r\n4583 - SOLICITA ao Exmo Sr. Eduardo Paes, Prefeito do Município do Rio de Janeiro, medidas para colocação em todos os semáforos da Cidade do Rio de Janeiro, da tecnologia LED (sigla em inglês para diodo emissor de luz), com equipamento feito de microlâmpadas, para que brilhe mais à noite e permita uma melhor visibilidade durante o dia quando da incidência de raios solares facilitando os condutores no trânsito do Rio de Janeiro e evitando assim acidentes.\r\n\r\n4584 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas para colocação em todos os semáforos do Estado, da tecnologia LED (sigla em inglês para diodo emissor de luz), com equipamento feito de microlâmpadas, para que brilhe mais à noite e permita uma melhor visibilidade durante o dia quando da incidência de raios solares facilitando os condutores no trânsito do Rio de Janeiro e evitando assim acidentes.\r\n\r\nDEPUTADO DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n4586 - SOLICITA ao Poder Executivo a concessão do direito real de uso dos terrenos e habitações do Colégio Estadual (Agrícola) Antônio Sarlo ocupadas por nove famílias com aproximadamente sessenta pessoas no Município de Campos do Goytacazes.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\n4580 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a construção de novas instalações para a Unidade Escolar da FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica, do Município de Porto Real.\r\n\r\n4581 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a ampliação dos Cursos na Unidade Escolar da FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica, do Município de Porto Real.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n4579 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias à recuperação dos Conjuntos Residenciais da Rua Crato, no Bairro de Brás de Pina.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n10039 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Dr. CARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO, pelos seus relevantes serviços prestados a toda a população fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\n10037 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao PRONTOCOR, na pessoa de seu Diretor Geral Dr. ANTONIO FARIAS NETO e a toda sua EQUIPE, pelos relevantes serviços prestados à Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n10038 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao CENTRO EDUCACIONAL CASULO, no Município de Rio das Ostras, por ocasião dos seus 25 anos de fundação.\r\n\r\nId: 860329"
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Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior, que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE ( João Pedro ) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo , que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado João Pedro, venho, no dia de hoje, dar continuidade à análise crítica que fiz ontem à política de segurança pública da União e do Estado do Rio de Janeiro. Estamos vivendo mais um grande drama na nossa cidade, com o crescimento vertiginoso dos atos de violência. A manchete de primeira página do jornal O Globo de hoje traz dois policiais olhando algum ponto além do horizonte e, ao lado, um corpo num carrinho de supermercado. É mais um quadro chocante que vem à tona, fruto dessa guerra que se trava hoje na cidade, entre grupos de narcotraficantes que se exterminam mutuamente, e o enfrentamento com as forças do Estado. \r\n\r\nOntem, Deputado João Pedro - sei que V. Exa. esposa do mesmo ponto de vista -, mostrei aqui claramente a responsabilidade da União na insegurança pública do nosso Estado. Aqui eu afirmava que o contrabando de armas e de drogas e a lavagem de dinheiro eram crimes transnacionais. Por via de consequência, para combater esses três crimes, deveria haver uma força-tarefa no âmbito da União que envolvesse a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, as Forças Armadas e o Coaf, órgão que tem as informações sobre lavagem de dinheiro.\r\n\r\nDeputado João Pedro, o controle do dinheiro do narcotráfico é importantíssimo e não é feito no nosso País. Existem municípios na fronteira do nosso País que têm agência bancária. Se verificarmos sua movimentação, observaremos que ela é muito superior ao produto bruto daquele município ao longo de um ano. No mínimo, essa agência bancária deveria estar sob desconfiança, mas esse monitoramento não ocorre. Então, o Governo Federal se omite violentamente quanto a suas obrigações de combater o contrabando de armas e de drogas e a lavagem de dinheiro. No que se omite, as forças do narcotráfico continuam a crescer e cada vez mais ser tornam agressivas e ousadas. \r\n\r\nFinal de semana foi um helicóptero que foi derrubado. Daqui a algum tempo, será um caveirão. Daqui a algum outro tempo, será invadida uma guarnição militar.\r\n\r\nVeja, Sr. Presidente, há que se ter um basta nisso tudo. Hoje, ao abrir os jornais, o próprio Secretário de Segurança Beltrame está a reconhecer a omissão do Governo Federal nesta área. Ontem, quem fazia essa acusação era eu, mas V. Exa. pode dizer: Não, Deputado Luiz Paulo, o senhor está falando isso porque é um deputado de oposição; um deputado que está descontente com o governo; um deputado que é crítico à gestão do PT na União. Mas hoje quem está dizendo isso é o Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, membro da Polícia Federal, que é o Secretário Beltrame.\r\n\r\nVeja, V. Exa., se a União não tiver um grupo tático com essa missão - volto a dizer - envolvendo a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, as Forças Armadas - em termo de Marinha, Aeronáutica e Exército - e o COAF, que é o órgão de combate à lavagem de dinheiro, não haverá saída para essa crise. De outro lado, há que se ter uma parcela de contribuição da nossa sociedade, porque o consumo de drogas não pára de aumentar. Só há venda porque há mercado. Então, tem que haver uma conscientização de que o branco da cocaína está manchado, está rubro, do sangue dos nossos irmãos. Essa é a dura realidade que as pessoas se negam a querer ler. De outro lado, por mais que tenhamos hoje o Pronasci, que é de fato um pequeno avanço; por mais que tenhamos hoje as Forças Pacificadores, que é outro pequeno avanço; por mais que tenhamos hoje três favelas sendo urbanizadas em mil, que é um outro pequeno avanço, tudo isso ainda é muito pouco para fazer esse enfrentamento caótico com que nós estamos convivendo. \r\n\r\nA política não pode ser combate e enfrentamento. Tem que ter essa ação do Governo Federal; tem que ter os investimentos em urbanização, em educação, na rede de proteção social, mas também tem que ter uma estratégia em relação ao que está estabelecido. Tem que se ter um serviço de inteligência cada vez mais apurado. Quem mora nos subúrbios da central - e minha origem é o Engenho de Dentro - nós sabemos que o Morro dos Macacos, que está na vertente de Vila Isabel, se comunica com o Jacarezinho pelo túnel Noel Rosa, passando por Marechal Rondon e 24 de maio. Então, a ligação entre essas duas áreas, que é continuada, é muito fácil de ser monitorada, sob o ponto de vista de um trabalho de inteligência. E como nós sabemos disso, qualquer serviço de inteligência sabe muito mais ainda. Não há necessidade da guerra de combate para você flagrar as principais cabeças envolvidas nesse processo, mas tem que flagrar não as principais cabeças só no município, tem que segurar aqueles que fazem o contrabando desse armamento pesado, tem que pegar os grandes vendedores de cocaína e, principalmente, dar prejuízo no bolso daqueles que alavancam milhões e milhões de dólares e, se V.Exa. quiser, de reais com esse negócio maldito do tóxico. Então, o caminho está claro.\r\n\r\nO Secretário de Segurança diz hoje que nós estamos vivendo o nosso 11 de setembro. Veja a dramaticidade deste momento! Eu acho que esse 11 de setembro pode ser vivido como lição. Ou nos mobilizamos agora, ou vamos ficar definitivamente encurralados. Eu acho que este é o momento histórico para fazer essa virada de mesa. A União tem que assumir suas responsabilidades. São os maiores responsáveis, eu diria, porque o Rio de Janeiro não produz cocaína, mas consome e é rota de saída da droga. O Rio de Janeiro não produz armas, mas o arsenal bélico aqui é imenso. Por via de consequência, quem pode controlar também essa dinheirama que envolve o narcotráfico é a própria União, através do Coaf, do sistema bancário e das fronteiras. \r\n\r\nSr. Presidente, temos que viver esse 11 de setembro, como está dizendo o Secretário de Segurança, pelo lado de reconstruir, de fazer desse limão uma limonada positiva, de fazer algo novo a favor do nosso povo. Seminários e seminários sobre Segurança Pública acontecem aqui no Rio de Janeiro. Teses de mestrado, teses de doutorado, milhares de páginas de jornal já escritas, reportagens televisivas, promessas e promessas, e nada de concreto aconteceu que tenha revertido esse processo. Só faz crescer, só faz aumentar a cada dia. Somos hoje prisioneiros do medo. Esta é uma cidade aprisionada pelo medo. \r\n\r\nLastimo ver o Ministro da Justiça, em vez de fazer uma autocrítica, simplesmente dizer: “Governos anteriores nada fizeram”. É verdade, poucos fizeram, inclusive, os quatro ou seis Governos passados de que ele participou. Será que é isso que o povo quer ouvir? Uma desculpa esfarrapada? Ou será que o povo não quer ouvir assim: “Eu, como Ministro da Justiça, vou suscitar o Presidente da República. Vamos montar uma força-tarefa nacional, que vai envolver a Polícia Federal, as Forças Armadas e o Coaf, e vamos fazer um combate sistemático ao contrabando de armas, ao contrabando de drogas e à lavagem de dinheiro.” É isso o que o povo quer ouvir, não desculpas saindo pela tangente: “O dinheiro aqui para o Estado está à disposição para comprar um novo helicóptero.” Ou a Guarda Nacional está aqui no nosso sacrário à disposição, como se essas questões fossem as questões que iriam resolver o problema. \r\n\r\nEntão, estamos cobrando, sim, para que esta data, que está fazendo com que reflitamos profundamente sobre nossas fragilidades, sobre a política de violência, sobre o medo que se instalou em nossa cidade e no nosso Estado, que isso possa ser revertido a favor do povo. Tanto se propala que temos que ter governos responsáveis, que precisamos ter unidade entre União, estados e municípios, vamos fazer agora a favor da segurança pública. Vamos reverter esse quadro! A sociedade está madura para isso. Vamos vestir a camisa da paz, mas não fazendo passeata e sim fazendo ações concretas, e na primeira ação concreta, a União tem que sair à frente, tem que combater o contrabando de drogas, de armas e a lavagem de dinheiro, senão vamos ficar indefinidamente a repetir o mesmo choro enquanto o poder dos narcotraficantes vai crescendo cada vez mais.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo. Pediria a V. Exa., se possível, que assuma a Presidência. (Pausa) Deputado Caetano Amado, se o Deputado Luiz Paulo concordar, V. Exa. poderia assumir a Presidência? (Pausa) Concorda? Muito obrigado. Eu sou o próximo orador inscrito. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado João Pedro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado João Pedro\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz à tribuna é exatamente a questão trazida pelo Deputado Luiz Paulo, que me antecedeu nesta tribuna, agregando algo à fala do nobre deputado. É estarrecedor! É claro que a integração, é claro que o tema das drogas é um tema nacional, é claro que a questão do narcotráfico precisa mover todos os entes federados, todo o Brasil. Mas é preciso, sobretudo, que o Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Segurança cumpram a sua tarefa. Para se estar junto, como amigos, colaborando, são necessárias ações efetivas. \r\n\r\nÉ de estarrecer. Ao abrir o jornal O Estado de São Paulo de ontem, observei que somente 24% do orçamento destinado à segurança pública foram executados! Como pode, na atual circunstância que enfrentamos no Rio de Janeiro, a Secretaria de Segurança Pública só ter executado 24% do orçamento! Meu Deus do Céu, eu tenho a impressão que vou ter que encaminhar ao Secretário de Segurança o rol das questões tratadas em campanha pelo atual governo! Apresento e vou encaminhar uma cópia, porque acho que o secretário não deve ter cópia desse documento. \r\n\r\nNão é possível se viver com dignidade e segurança no Estado do Rio de Janeiro, com o policial militar recendo o que recebe! Dos 27 estados da Federação, o Rio é o que oferece aos nossos policiais o mais baixo soldo! Federação. Na Polícia Civil, o soldo do policial é o penúltimo, avançou um passo. \r\n\r\nMeu Deus do Céu, com tantos recursos disponíveis de Brasília, do governo federal, é preciso ter o mínimo de tino administrativo para receber esses recursos e fazer vazão às políticas públicas de segurança pública. Sr Presidente, semana passada, os números de Delegacias Legais entregues à população muito aquém do que se esperava. A interligação entre as delegacias por meio da internet, também, a ligação com o Ministério Público e os inquéritos que precisavam sofrer agilidade, Meu Deus do Céu! Será que não existe prioridade? Claro que sim. E é papel do parlamento tratar dessas questões. É papel de cada Deputada e cada Deputado alertar o Governo, fiscalizar a execução orçamentária, este é o meu apelo. No orçamento para 2008, emenda nossa, aumentamos em 40% a verba de material permanente para a Polícia Civil. Porque tive, a informação da Polícia Civil que em julho de 2007, o orçamento de custeio, custeio, leia-se pagamento das obrigações: salários, água, luz, etc, já havia acabado; tiveram que passar Deputado Geraldo Moreira, de investimento para custeio. Ou seja, que programação é essa? E o burocrata do orçamento, Deputado José Nader? \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Concedo o aparte ao Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Deputado João Pedro V.Exa, está falando e eu e o Deputado Nilton Salomão comentando o discurso de V.Exa. \r\n\r\nQuando fui à posse do atual Governador Sérgio Cabral, coincidentemente também era a posse dos secretários. Em nome do secretariado falou o Secretário de Gabinete Civil Dr. Regis Fichter que, à época, disse o seguinte: nós vamos “refundar” o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom toda a boa vontade que tinha com o governo, fiquei preocupado, porque ele que ocupa uma pasta que teve antecessores como Cibilis Viana, como Siqueira Castro, para não fazer injustiça não vou continuar todos os nomes importantes e de respeito no Estado do Rio de Janeiro e no País. Pessoas que prestaram grandes serviços a este País. Pessoas respeitadas por suas tendências políticas e ideológicas.\r\n\r\nCom esse discurso eu achei uma pitada de pretensão do Secretário. Apenas achei e fiquei preocupado. Confesso que fui Deputado aqui, e o Dr. Regis Fichter trabalhava no corpo de assessores da Assembleia e ele me parecia um bom técnico, uma pessoa aberta, uma pessoa inteligente, esclarecida. Eu não sei o que em ocorrido que o governo além de não saber encaminhar politicamente as questões, administrativamente é uma catástrofe.\r\n\r\nOutro dia assistia aqui o Secretário Rui Barbosa, numa Audiência Pública da Secretaria de Segurança, o Secretário não tem um dado à mão, ele não conhece, ele não tem informação técnica nenhuma da pasta dele. Ele, por exemplo, não tinha clareza de quantos por cento da receita do Estado incidia à folha do pessoal. Quantos por cento da sua receita o estado gastava com pagamento de pessoal, ele não tinha precisão sobre isso. Acabou não dando informação nenhuma. Não encaminhou absolutamente nada. E eu estou completamente apavorado com essa situação, porque são pessoas que eram promissoras e, de repente, assumiram o Governo e além de bravata, nada mais.\r\n\r\nA questão da Segurança Pública, todo mundo sabe, quando o Governador Sérgio Cabral assumiu, em nome da nossa relação que tivemos aqui na Assembleia no passado, fui ao seu gabinete e falei: Governador, entendo que, infelizmente, V.Exa. não vai conseguir dar solução definitiva ao problema da Segurança Pública, porque não é assim. Primeiro, é que não depende só das ações do governo do Estado. Evidentemente, que quem evita que aqui no estado entre droga, que entre armas, não basta às polícias estaduais - militar e civil - agirem, porque só isso não dá. É preciso que as drogas e as armas sejam bloqueadas na origem. Não adianta a polícia subir o morro, reprimir o crime nas favelas se a gente não impedir que drogas e armas entrem aqui.\r\n\r\nDirigir a Polícia Federal e as Forças Armadas não é competência de V.Exa., nem dos governos estaduais, de modo geral. Eu gostaria que V.Exa. assumisse um discurso em favor da Segurança Pública sem demagogia, sem mentira, mas de modo objetivo, colocando, inclusive, as deficiências dos governos estaduais em relação a isso para que pudesse cumprir bem o seu papel. Não é apenas para se passar como um grande administrador, mas também para poder mostrar à sociedade as deficiências que os governos têm, onde elas estão e como fazer para consertar isso, até para se fazer um governo limpo, transparente e que realmente aponte para mudanças, para a efetiva solução dos problemas - mesmo que seja a médio e longo prazo. \r\n\r\nEle me atendeu muito bem, disse que ia pensar, mas não tomou atitude alguma nesse sentido. Quando ouço V.Exa. eu me lembro de que há uns dois, três anos fui ao Palácio e falei com o Governador, coloquei essa preocupação - e ele fez tudo exatamente ao contrário. Posso garantir a V.Exa. que não foi por falta de torcida, nem de sugestão ou de vontade nossa. Parece que o governo tomou um choque de prepotência e é por isso que têm ocorrido essas tragédias todas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Agradeço o aparte ao Deputado Geraldo Moreira. Tenho bons amigos exercendo cargos no Poder Executivo, eu contribuo com boa vontade com as mensagens do Poder Executivo nesta Casa, mas isso não me impede de falar. É preciso, por força de nossas competências e atribuições - e não é favor algum, é nossa obrigação -, contribuir com críticas positivas, como V.Exa. fez no Palácio, e eu faço desta tribuna, para lamentar que somente 24% do orçamento da Segurança Pública foram executados até agora. Lendo os números friamente, verificamos que essa área não é prioridade deste governo. A população inteira clama, e esse '11 de setembro', como disse o Secretário de Segurança, já acontece há algum tempo no nosso Estado.\r\n\r\nÉ preciso que se tenha, neste momento e sempre, uma atenção redobrada com a execução orçamentária. Eu dizia, antes do aparte de V.Exa., que aumentamos em 40% a verba de material permanente da Polícia Civil, porque um burocrata da Secretaria de Segurança Pública disse que teria que repetir o orçamento do ano passado. Isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é lamentável; significa dizer que não há vontade política encaminhada, tratada através da boa administração pública - o que é fundamental. Não adiantam boas ideias, não adianta um belo discurso se não tiver tino administrativo, se não tiver vontade política de mudar as circunstâncias.\r\n\r\nEnquanto esperamos, o cidadão de nosso Estado está entregue a esse desgoverno, à marginalidade, a essa lamentável situação por que passa o Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Nilton Salomão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, servidores e imprensa, assomo à tribuna para abordar uma questão que está sendo tratada no Congresso Nacional, mas que tem impacto na vida de todos nós. É sobre a proposta da legalização do jogo, especialmente o jogo do bingo em nosso País. Quero deixar aqui não apenas a minha posição histórica como também algumas informações que, ao longo dos anos, eu pude colher através de contatos e com pesquisas sobre o tema, especialmente em universidades americanas.\r\n\r\nAntes, Sr. Presidente, gostaria de fazer uma proposta à reflexão de nossos companheiros, os deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, no sentido de que nós pudéssemos buscar um entendimento, onde o esforço de cada deputado, dentro de uma margem possível, viesse a ser contemplado.\r\n\r\nVejam, companheiros, quando um deputado elabora um projeto, creio que de um modo geral aquele projeto foi fruto de uma experiência, de uma provocação da sociedade na busca da solução de um determinado problema, e ali naquele projeto sempre há o interesse social. Evidentemente que, se na análise da Comissão de Constituição e Justiça for sempre colocada uma lupa para ampliar qualquer expectativa ou possibilidade de enquadramento daquele projeto na inconstitucionalidade, seja por vício de iniciativa, seja pelo texto ou alguma palavra inadequada, se esse comportamento tão austero que nós sabemos, até bem intencionado, mas ao prevalecer tal comportamento, o que está acontecendo, é a inibição de medidas propostas pelos deputados e que são fruto do trabalho de cada um.\r\n\r\nDa mesma forma, quando um deputado apresenta um projeto, mesmo que o projeto seguinte seja mais bem elaborado, há uma precedência, porque o primeiro, pelo Regimento, deve ser respeitado. O que se pode fazer é buscar um entendimento. Lembro-me da Lei 3.885/2202 que aprovamos nesta Casa, voltada para os diabéticos. Os nossos projetos foram alvo de polêmica inicial porque eu apresentei o projeto, o então Deputado Paulo Pinheiro também apresentou, no entanto, em prol de se beneficiar a comunidade, principalmente a dos diabéticos, eu e o Deputado Paulo Pinheiro chegamos a um entendimento e aprovamos a lei. A lei é de minha autoria junto com o Deputado Paulo Pinheiro e do Deputado Sérgio Cabral que também participou das negociações.\r\n\r\nO que esperamos então é que haja uma reflexão por parte de nossos companheiros que hoje compõem a Comissão de Constituição e Justiça. Tenho ainda mais dois exemplos, meu caro Presidente. Se a Comissão de Constituição e Justiça tivesse sido rigorosa, à época, hoje o nosso Estado não teria desde 1997, de forma pioneira, a lei que garante acompanhantes para as pessoas idosas nos hospitais. Por que conseguimos levar a cabo essa lei? Porque a Comissão de Constituição e Justiça e o Plenário entenderam que, mesmo havendo uma pequena limitação no texto legal, prevaleceu a essência que era fazer com que as pessoas pudessem acompanhar seus entes queridos idosos nos hospitais, em benefício de milhares e milhares de pessoas. Hoje, esse instituto está incorporado em uma lei federal, que é o Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIgualmente, Sr. Presidente, quando esta Casa acolheu e aprovou uma lei de minha autoria que passou a exigir que os bancos disponibilizassem cadeiras para que as pessoas, necessitando esperar um pouco mais, pudessem ter o conforto de se sentar e, na mesma lei, a obrigatoriedade de uma cadeira de rodas para as pessoas com alguma dificuldade de locomoção pudessem sentar confortavelmente. \r\n\r\nPois bem, a Assembleia aprovou, a FEBRABAN buscou a inconstitucionalidade daquela lei e, no entanto, graças à sensibilidade do Desembargador Silvio Capanema, que disse à FEBRABAN: realmente, o Deputado Nilton Salomão não pode legislar a legislação atinente a banco, porque esta é uma incumbência do Congresso, no entanto, o Deputado Nilton Salomão pode, sim, legislar no interesse de garantir melhores condições para o cidadão do Estado do Rio de Janeiro, porque ele é um Deputado Estadual. Nós ganhamos essa causa, imediatamente a FEBRABAN acolheu e colocou as cadeiras de rodas - a maioria dos bancos já colocou as cadeiras para espera - alguns ainda precisam se ajustar.\r\n\r\nO fato é que, se nós aqui tivéssemos já matado o projeto, hoje o cidadão não estaria colhendo esse benefício. Ora, esta Casa também tem um teor político, nós também precisamos mostrar a nossa produção, o nosso trabalho. \r\n\r\nEntão, fica aqui, Sr. Presidente, esse pedido, essa proposta de reflexão aos nossos íntegros companheiros da Comissão de Constituição e Justiça, que tenham uma certa sensibilidade com o trabalho de cada Deputado aqui. \r\n\r\nMas, Sr. Presidente, quero deixar registrado que a decisão da Comissão de Constituição e Justiça, no Congresso - agora estamos falando do Congresso Nacional -, de acolher a proposta de legalização do jogo, deixa para todos nós uma grande preocupação, por quê? Porque os defensores da legalização do jogo têm, como filosofia, a ideia de que não se deve proibir nada, deve deixar a cargo da consciência de cada um.\r\n\r\nNo entanto, os estudos mostram que a vida em sociedade, em determinadas situações, o Estado precisa exercer a sua prerrogativa de proteger o cidadão. Ora, o jogo, está provado - o cassino, o bingo -, não traz nenhum benefício à sociedade. Alguns podem dizer assim: mas, Deputado Salomão, claro que traz, porque gera emprego. Eu digo que é uma falácia.\r\n\r\nAs universidades americanas, que tiveram que se debruçar nessa causa, dado dos efeitos dos jogos nos Estados Unidos mostraram que, cassinos, bingos, geram empregos no primeiro ano, porque é montada a estrutura, mas a partir do segundo ano, geram desemprego de duas formas: a primeira, as empresas que estão ao redor, a pequena lojinha, o pequeno restaurante, perdem clientela porque dentro das estruturas dos cassinos e dos bingos são montadas essas lojas, não só para arrecadar mais, mas para manter aquele jogador naquele clima mágico do jogo, que é mágico, mas é uma mágica que tem levados muitos à ruína. Segundo, as pessoas que jogam - muitos deles empresários -, às vezes, vivem dificuldades, vão buscar no jogo a solução dos seus problemas. Não tendo a solução eles se afundam mais e as empresas deles fecham.\r\n\r\nAinda, os estudos mostram que o jogo, o cassino e o bingo, têm o efeito chamado Fenômeno do Eucalipto. O que é o Fenômeno do Eucalipto? O eucalipto é uma planta que cresce frondosa, fortalecida, no entanto, tudo que está ao redor se torna arenoso, acaba com o solo. Da mesma forma dos cassinos, os bingos, destroem a economia também porque normalmente o dono do cassino, o dono do bingo não é daquela comunidade, ele é de um outro lugar e muitas vezes de um outro País. \r\n\r\nIsto, estamos falando do ponto de vista econômico, mas já nos bastaria manter a proibição o fato de que estatísticas que as universidades americanas mostraram do jogo, indicaram que onde tem um jogo aumenta extraordinariamente os acidentes de trânsito, aumenta a agressão a crianças pelos pais, aumenta a agressão a mulheres pelos maridos. \r\n\r\nNós que queremos uma sociedade construída com bases sólidas, nós entendemos que o desenvolvimento econômico pode vir com atividades agregadoras, mesmo na área de lazer, da cultura. \r\n\r\nPortanto eu creio que os deputados do Congresso receberão ao longo desse período as informações necessárias para que eles não sejam dominados ou por informações distorcidas ou por interesses menores porque essa legalização, Sr. Presidente, eu tenho acompanhado isso ela sempre vem acontecendo no ano que precede ao ano eleitoral. Então fica a pergunta: será que tem aí uma estratégia combinada com campanha eleitoral e lobby desses interessados em ganhar dinheiro com a desgraça alheia? Eu creio que a sociedade brasileira não precisa, não é fundamental e, mais do que isso, os estudiosos, como o jornal O Globo de domingo mostrou uma pesquisadora dizendo o seguinte: olha, tudo bem, não faz bem, mas se tiver de implantar tem que fazer uma fiscalização extraordinária, fazer uma regulamentação extraordinária e mais, já tem que criar estrutura no serviço de Saúde para receber toda essa carga de pessoas que irão para lá com problemas decorrentes do aumento do vício no jogo porque, estatisticamente também diz o seguinte: de modo geral há uma compulsividade de 1% da população por jogo, vai jogar sempre, legalizado ou não vai jogar. Quando se legaliza sai de um para 5%, quintuplica essa possibilidade de vício. Dizia a pesquisadora no jornal O Globo de domingo: se for legalizar então já tem que preparar uma estrutura na área de Saúde para receber todas as pessoas. Ora, se o Estado não está dando conta, nesse momento, de prestar um atendimento a Saúde, para os problemas tradicionais, quer dizer que agora em nome do interesse de meia dúzia nós vamos ainda aumentar a massa de necessitados por recursos da Saúde, legalizando algo que não contribui em nada para a formação de um jovem, não contribui em nada para uma sociedade, não contribui em nada para o município que passa a ter uma vida artificial com a promiscuidade, acompanhando todo aquele fervor do jogo.\r\n\r\nEu faço essa defesa, não só pelos princípios que historicamente defendo, mas a faço porque estudei, olhei e vi que pessoas de respeitabilidade nos seus estudos nas universidades americanas mostraram que o cassino e o bingo são daninos para a sociedade.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO PAULO RAMOS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O próximo orador inscrito é o Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Nobre Deputado Paulo Ramos no exercício da presidência, Srs. Deputados, senhores funcionários desta Casa de Leis, senhores telespectadores da TV ALERJ, temos vivenciado o verdadeiro inferno da violência no Rio de Janeiro, onde as pessoas perderam o direito de ir e vir. Perderam o direito de ir às escolas estudar, de levar os filhos às escolas para prepará-los para o futuro. A sociedade perdeu o direito até de dormir em seus apartamentos, uma vez que esses imóveis estão cercados por favelas e morros onde a violência está generalizada. \r\n\r\nEntre os anos de 2002 e 2006, quando exerci mandato, desta mesma tribuna em que estou, eu dizia que nossos governantes deveriam entrar nas comunidades levando escolas, professores, livros, lápis e canetas. Se nossos governantes entendessem e colocassem em prática essa iniciativa, certamente não haveria necessidade de se levar a essas comunidades policiais armados até os dentes. \r\n\r\nÉ preciso pensar e definir: o que é viável, investir na educação da criança e prepará-la para o futuro ou deixar de investir na educação e, assim, ter que investir em presídios e policiais para prender, deter criminosos que os próprios governantes fabricam ao não investirem na educação e em escolas profissionalizantes? A maioria dos que hoje estão no crime não tiveram oportunidades. Se nossos governantes investissem em escolas e professores, certamente hoje não estaríamos passando por situação tão calamitosa. \r\n\r\nFala-se que o Brasil é o país do futuro. Como pode haver futuro se as crianças, em vez de estarem com canetas e lápis nas mãos e livros debaixo dos braços, carregam armas que mal conseguem transportar? Pior do que isso, Sr. Presidente, é que no Rio de Janeiro, em São Paulo, no Espírito Santo, na Bahia não há plantação de maconha nem da folha com a qual se produz a pasta de cocaína, mas elas chegam aqui. Nós não temos aqui mercado de armas, de fuzis da INA, da Thompson, 0.30, 0.50, mas essas armas chegam às mãos dos criminosos. Elas chegam da Grécia, da França, dos Estados Unidos, da Alemanha e até de Israel, do outro lado do mundo. \r\n\r\nSão 25 horas de voo daqui a Israel - eu fiz 25 horas de vôo daqui a Israel - e 19 horas daqui até a Grécia, mas as armas chegam aqui com facilidade. Por onde passam essas armas para chegarem ao Rio de Janeiro? Naturalmente, nossas fronteiras estão vulneráveis, mas temos conhecimento de que, volta e meia, o Governo do nosso País não dá recursos para as Forças Armadas, que é obrigada, muitas vezes, a dispensar cabos, soldados e sargentos, que deveriam ser profissionalizados e conduzidos à fronteira para ter um futuro promissor. Aliás, o Projeto Rondon e o Calha Norte tinham essa função: fechar as nossas fronteiras. Mas as fronteiras estão abertas e o traficante de drogas e de armas tem toda facilidade para entrar em nosso país e fazer o que bem quiser. Combater o tráfico de arma é um dever do Governo Federal. \r\n\r\nHá vinte anos, nobre Deputado Paulo Ramos, V.Exa, que quando conheci era capitão da Polícia Militar, sabe perfeitamente que era coisa raríssima há vinte, vinte e cinco anos, pessoas chegarem aos hospitais vítimas de um 38, um 22, um 32, quando muito de uma escopeta. Hoje, as pessoas chegam aos hospitais vítimas de balas de FAL, fuzil automático leve; AR 15; AK 47 e outras tantas armas letais. Muitas vezes, quando chegam ao hospital, o médico, ao olhar para aquele paciente vitimado por tiro de bala perdida, diz: “Na minha condição de médico, vou até cuidar, porque é meu dever, fiz um juramento. Mas certamente, pela gravidade do ferimento, essa pessoa vai morrer”. E é assim que estamos vivendo. Armas mais letais estão nas mãos dos traficantes, nas mãos dos delinquentes. \r\n\r\nCom isso a sociedade torna-se vítima; vítima de si mesmo. Porque aqueles que consomem a droga, que compram cocaína, aqueles que compram o crack, aqueles que compram a maconha são os mesmos que dão lucro aos traficantes, para ter lucro para comprar armas para guarnecer a boca de fumo, guarnecendo assim o território que ele domina. Ou seja, nós, se não nos conscientizarmos, se a sociedade não se conscientizar, não sei o que acontecerá daqui a dez, vinte anos. \r\n\r\nFico imaginando se essas quadrilhas que aí estão - Terceiro Comando, Comando Vermelho, Amigos dos Amigos - fizerem uma aliança entre elas, de não mais fazer guerra umas às outras, mas se unirem para combater a Polícia, o que acontecerá? \r\n\r\nOs nossos governantes criaram o Caveirão; compraram helicópteros blindados, mas nós contemplamos e o que aconteceu: o helicóptero foi abatido e no ar já estava incendiado, porque o tiro pegou exatamente no tanque de combustível. E o piloto, num gesto de heroísmo, ainda procurou lugar para aterrissar para não causar mal maior aos moradores na rota em que estava o helicóptero. \r\n\r\nTudo isso ocorre porque parece que em nosso Estado está faltando um comando. Onde estão os investimentos no social do nosso Estado? Somente em uma obra o governo Sérgio Cabral tem investido no social; não há investimentos. Os hospitais estão em estado de coma; existe criança que passa pelas escolas municipais, que ingressa na escola do Estado que não sabe ler e não sabe escrever. O que será do futuro daqueles que não tem uma base fundamental e que não tem uma base no ensino médio. Aí vem o discurso da hipocrisia, da utopia da cota. Mandar para a universidade alguém que não foi preparado. \r\n\r\nÉ preciso que a sociedade faça uma reflexão: qual é o futuro que você quer para o seu Estado? Qual é o futuro que você quer para o seu País? Com esses mesmos que aí estão, que fazem discurso? Que prometem o céu e entregam o inferno? Que prometeram a você uma vida de felicidade, mas o que você percebe hoje é que a infelicidade está batendo na sua porta; seu filho não pode estudar, você consegue um emprego, mas não pode trabalhar porque a violência não te deixa sequer ir para o trabalho. Ou, de repente, você é convidado para um lazer, para uma festa, não pode ir, porque a violência está na sua porta. \r\n\r\nÉ preciso dar um basta em tudo isso que está acontecendo. Mas a forma de eliminar esse mal é uma sociedade participativa e consciente do dever. Você tem sido excluído, excluído do lazer, excluído de ter uma vida de prosperidade, excluído de ter uma vida no sentido de educar os seus filhos para ter aquilo que de repente você não teve dos seus pais. Você tem o desejo que seu filho tenha o que você não tem. Mas há uma exclusão. \r\n\r\nE essa exclusão tem acontecido é hora de você excluir também da política aqueles que não têm compromisso com você. Você tem uma arma, que não é uma metralhadora, que não é uma pistola, que não é uma bazuca, que não é um morteiro, que não é um canhão, mas você tem uma arma poderosa, que é o seu voto. É hora de você decidir qual é o futuro que você quer para você e para os seus filhos e para os filhos dos seus filhos. Por isso, povo do Rio de Janeiro, é hora de se conscientizar. Povo do Brasil, é hora de se conscientizar que para mudar o País é preciso mudar algumas cabeças. Não adianta mudar a cabeça com os pensamentos lacaios, ultrapassados, descomprometidos, são os mesmos. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader. (Pausa).\r\n\r\nConvido o Deputado Caetano Amado para reassumir a Presidência e anunciar o próximo orador inscrito.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado do PDT Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.\r\n\r\nA Constituição Federal, Sr. Presidente, completou agora, no dia 5 de outubro, último, 21 anos. E eu, que dela fui um dos signatários, a trouxe para lê-la, esperando ser ouvido pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, o capítulo da Segurança Pública. Artigo 144. \r\n\r\nE digo isto por que, Sr. Presidente? Porque basta uma leitura minimamente atenta para compreender a partir de onde começa a tragédia vivida pela população do Estado do Rio de Janeiro, que não tem tranquilidade e também não tem segurança. A população vive desesperada e também os profissionais da área da Segurança Pública, aos quais não são oferecidas as mínimas condições de vida, através de salário digno, e elementares condições de trabalho.\r\n\r\nMas eu vou ler para que Dr. José Mariano Beltrame, Secretário de Segurança, possa também se dar ao trabalho de fazê-lo. Está aqui: “Art. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal” - quase que inexistente, em função das irresponsáveis privatizações - “polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares.” Aliás, no Estado do Rio de Janeiro, o Corpo de Bombeiros Militares saiu, inconstitucionalmente, da área da segurança pública e foi para a área da Saúde, mas a Constituição ainda não foi modificada.\r\n\r\nE aí vem, Sr. Presidente: “§ 1º - A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, organizada e mantida pela União e estruturada em carreira destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.” \r\n\r\nE aí vem, Sr. Presidente, o inciso II: “prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.” Veja bem, Sr. Presidente, “prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho.” \r\n\r\nVou me ater, inicialmente, nesse inciso II, do § 1º, do Art. 144, na competência constitucional da Polícia Federal. E o Secretário de Segurança é um brilhante delegado federal, oriundo da Polícia Federal.\r\n\r\nComo ele diz, publicamente, depois da falência da segurança pública no Estado, depois de aniquilada completamente a autoridade, ele diz que precisa do apoio do Governo Federal? Olha que o slogan do atual Governo é “somando forças”. O Governador tem apregoado o mais perfeito entendimento e entrosamento entre as diversas esferas administrativas. Sai em périplos pelo mundo com Presidente da República, dizendo que agora, diferentemente de outras épocas, o Estado do Rio de Janeiro tem recebido investimentos e toda a atenção do Governo Federal. \r\n\r\nMas se a competência de reprimir e prevenir o tráfico de entorpecentes e o contrabando e o descaminho, se essa competência pertence à Polícia Federal há uma inversão: quem tem que apoiar a União no enfrentamento das milícias é o Estado. Deveria a Polícia Federal estar atuando em todas as unidades da Federação, em especial no Rio de Janeiro, onde há áreas conflagradas, para prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e o contrabando. Mas não, permanece, segundo disse o Ministro da Justiça, colaborando com o Estado apenas através dos seus órgãos de inteligência.\r\n\r\nO que fica evidente, também, é que não há um planejamento para uma ação conjunta. Planejamento não há. Aí, no momento em que fica caracterizado o fracasso, o mais completo, da política de segurança pública levada a efeito no Estado do Rio de Janeiro ao longo dos últimos anos, inclusive no atual governo, o Secretário busca desculpas. Aliás, o Secretário nem conhece o Estado do Rio de Janeiro. Não sei onde ele foi descoberto pelo Governador Sérgio Cabral.\r\n\r\nHá mais, Sr. Presidente: “Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras”. As pessoas perguntam: “Mas por onde entra o contrabando? Por onde?” A responsabilidade, portanto, é da União, através da Polícia Federal, que, sim, precisa de um planejamento conjunto e tem que ser apoiada pelas polícias estaduais, não o contrário.\r\n\r\n“Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União”. Está bom, e aí vem a atribuição da Polícia Rodoviária: “Órgão permanente, organizado e mantido pela União, estipulado em carreira, destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais”. Como temos a nossa Polícia Federal carente de meios, a Polícia Federal está carente de efetivos. É difícil para a Polícia Federal cumprir com suas atribuições, não tem meios para isso. Há quanto tempo não há concurso público? Qual é o efetivo necessário? Mas vem a Polícia Rodoviária. \r\n\r\nO escoamento da produção de entorpecentes se dá, obviamente, por caminhos os mais diversos, inclusive pelas rodovias federais que ligam os Estados, fazem essa interligação. A Polícia Rodoviária também tem efetivo? A Polícia Rodoviária está aparelhada? Enfrenta dificuldades? Nós conversamos, temos amigos tanto na Polícia Federal quanto na Polícia Rodoviária Federal.\r\n\r\nSr. Presidente, veja que “à Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares”. Então, a competência da Polícia Civil é a investigação criminal. Para a investigação criminal não há necessidade das operações policiais de grande vulto, a polícia do espetáculo, sempre com operações voltadas para eliminar jovens e adolescentes nas comunidades carentes. \r\n\r\nDisseram que o elemento propulsor da criminalidade é o crime organizado. Simplificaram o crime organizado no tráfico de entorpecentes e o reduziram mais ainda, nas favelas. Eles mesmos, os controladores do crime organizado, impulsionam a política de segurança pública para o confronto. Mas cabe à Polícia Civil a investigação criminal. Operações de grande vulto não estão inseridas na atribuição de investigação criminal. E aí eles dizem que estão cumprindo mandados de prisão. O que é uma grande mentira, porque no Estado do Rio de Janeiro nós temos, aproximadamente, 25 mil reclusos em todos os estabelecimentos prisionais. E temos mais de 70 mil mandados de prisão por condenação sem cumprimento. Significa que eles dizem que a polícia investiga pouco, ou não investiga; que o judiciário é lento. Mas já produziu três vezes mais o número de presos que o Estado tem a capacidade de absorver com superlotação carcerária. Imagina quantos presídios, então, seriam necessários para manter presos os que já foram condenados? E aí vem, Sr. Presidente, a Polícia Militar. À Polícia Militar cabe a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, polícia ostensiva. Também o policiamento ostensivo normal foi substituído pelas operações policiais de grande vulto, sempre nas comunidades carentes, onde estão os excluídos. Aliás, onde estão aqueles que conviveram com os próprios profissionais da Segurança Pública, que são oriundos das comunidades carentes.\r\n\r\nA verdade é que o modelo de Segurança Pública transformou a segurança em uma guerra, quase que em uma guerra convencional, se utilizando de armamento e equipamento para guerra. E, aí, paralelamente, são armados aqueles que já estão selecionados para eliminação. Imaginar que durante meses a fio demonstraram armas sendo apreendidas dizendo: que são capazes de derrubar um helicóptero. São capazes e derrubaram. Mas, por quê? O helicóptero estava ali com qual finalidade? De observação? Ou, também, com a finalidade de eliminação? Lá em Bangu, Senador Camará, um helicóptero, lamentavelmente, da polícia perseguiu supostos criminosos desarmados, e eles foram eliminados. E o pior, o helicóptero equipado com câmeras da rede Globo para filmar aquela operação policial. É claro, a partir do momento que aquele instrumento foi utilizado para eliminar, passou a ser também alvo da reação.\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, temos ainda a atribuição da Guarda Municipal. A preservação do patrimônio municipal está aqui no Parágrafo 8º ; (Lendo). “Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, há anos a fio, os que estão aqui há mais tempos sabem, tenho dito que os últimos anos, desde o segundo ano do Marcello Alencar, em nenhum deles, Deputado Domingos Brazão, morreram menos de 150 policiais militares por ferimento de arma de fogo; 150 em média a cada ano. Alguns ficando paraplégicos, outros ficando tetraplégicos, amputados, e vários incapazes definitivamente para todo e qualquer serviço em consequência de ferimento de arma de fogo. O Hospital da Polícia Militar está sendo identificado como especialista em tratamento de feridos de guerra. E aí, e aí? O Governo não oferece salários compatíveis, não oferece o treinamento necessário, não compra os equipamentos destinados à proteção e empurram o policial para um confronto onde ele tem algumas alternativas: ou mata, ou morre; ou fere, ou fica ferido. E, mais,quando não está nem em uma situação nem na outra ainda fica sob judice, sob judice. O Governador ocupa os jornais, os meios de comunicação até para ofender. E há algo mais dramático ainda Deputado Caetano Amado, para os profissionais da segurança pública. Sempre que um policial é assassinado vem lá: “suspeito de envolvimento em qualquer crime”. Não respeitam sequer as famílias, são suspeitos, mesmo assassinados. Dizem: “seria integrante de uma milícia”, ou “teria cometido...” e tal. Sequer apuram antes, para transmitir pelo menos a verdade.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, concluo dizendo que é maior o número de condenados que o Estado pode absorver; os crimes ocupando hoje os quatro quadrantes do Estado são em número muito maior do que qualquer polícia pode prevenir. A política de segurança pública optou pela visão militar da eliminação do inimigo; estabeleceu a guerra, quase a guerra convencional; os profissionais da área estão abandonados e as comunidades carentes muito mais estigmatizadas; prevenção, nenhuma; a polícia do espetáculo, em desvio de atribuição. Por outro lado, não têm investimentos em escolas, tem o problema dos CIEP's. A prevenção não é apenas no policiamento ostensivo normal ou na investigação criminal, mas a criação de condições sociais, de distribuição de renda. \r\n\r\nSão mais crianças do que as vagas em escolas públicas; são mais doentes do que a capacidade de absorção dos hospitais; temos mais famílias do que moradias e mais trabalhadores do que empregos. Aqui, outro aspecto importante: poucas pessoas com muita renda, muitas pessoas com renda nenhuma.\r\n\r\nSr. Presidente, essa tragédia é uma tragédia identificada, suas causas são conhecidas. Eu dei entrada com um requerimento na Comissão de Segurança Pública para que o Secretário venha a esta Casa prestar os necessários esclarecimentos e estou encaminhando também à Presidência, para que venha também ao Plenário, não apenas na Comissão, debater o modelo com todos os parlamentares.\r\n\r\nE que o Governador Sérgio Cabral assuma publicamente a responsabilidade por tudo aquilo que vem acontecendo no Estado do Rio e se disponha a modificar sua irresponsável e criminosa política de segurança pública. O povo do Rio de Janeiro merece ter tranquilidade, o povo do Rio de Janeiro merece outro governo. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrando presente, Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Altineu Cortes\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos presentes, ao ouvir os colegas que me antecederam, fiquei pensando quanta coisa importante foi dita desta tribuna hoje. Fico triste em saber que o governo não escuta o pronunciamento dos deputados, não vê essas questões que estão aí nos jornais. Isso tudo poderia ajudar na solução dos problemas da população. Ou será que o Governo não tem erros? Sim, porque de repente é isso que eles pensam, que o Governo não comete erros. \r\n\r\nVou citar, por exemplo, o que foi dito aqui sobre o problema gravíssimo da violência. Ontem, escutando a Band News, ouvi que dos cinco policiais que estavam no helicóptero que caiu, só dois tinham as roupas preparadas que poderiam prevenir acidente em caso de incêndio; os outros três não tinham. É isso? Isso é direito? É assim que o policial tem que trabalhar? Será que o Governo está preocupado com a vida desses policiais que têm filhos, que têm famílias?\r\n\r\nOuvi aqui atentamente os pronunciamentos, inclusive de V.Exa. e estou muito preocupado com o caminho que estamos trilhando no Estado do Rio de Janeiro. Acho que neste momento a humildade devia prevalecer, a humildade das autoridades, a humildade do Secretário, do Comandante da Polícia, que podem ter boa intenção - até acredito que tenham. Mas seria muito importante a discussão desses assuntos para trazer respostas às pessoas. \r\n\r\nTrago hoje um assunto de extrema importância para esta Casa, para o nosso Estado, assunto que volta e meia toma conta da tribuna da Assembleia Legislativa. Eu, Sr. Presidente, estou muito preocupado com o caminho que está tomando o Estado do Rio de Janeiro em relação ao aterro sanitário que querem instalar em Seropédica. Existe um comentário nos bastidores, existe uma espécie de máfia desse assunto. São poucas as empresas que dividem essas situações. Segundo os bastidores, a “rádio corredor” que escutamos, esse negócio do aterro sanitário de Seropédica é um negócio de um bilhão de reais aproximadamente. Um bilhão de reais! Fico tranquilo porque o Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente aqui da Assembleia, o Deputado André Lazaroni - eu faço parte da comissão - está atento a essa situação e vai realizar nesta Casa uma audiência pública. Espero que os Deputados compareçam em massa para tratarem desse tema, para entenderem como é isso. Que contrato é esse? Que empresas são essas? E o mais importante, se o local é apropriado porque, me parece, tem um lençol abaixo desse local o que tornaria completamente impróprio para essa situação. Mas os interesses financeiros falam muito alto. Um bilhão de reais! \r\n\r\nTenho certeza que há boa intenção, não só do Prefeito Eduardo Paes, mas dos vários Secretários, por quem tenho admiração e carinho. Será que isso não deveria entrar no painel da transparência? Vamos fazer isso transparente, vamos mostrar à população esse projeto ambiental que vai estar ali 50, 100 anos, para ver se ela concorda. \r\n\r\nAs licenças do INEIA não são automáticas, assim como as licenças da Secretaria de Meio Ambiente do Estado. Nenhum tipo de conhecimento político pode falar mais alto. Em caso algum! E muito mais num caso tão grave quanto esse. Mas, Sr. Presidente, não é só aqui que, como diz a rádio-corredor, a máfia dos aterros sanitários anda atuando. \r\n\r\nOntem, no Diário Oficial do município de São Gonçalo, a prefeitura desapropriou um local para construir um aterro sanitário. Chama-me muito a atenção. Mesmo considerando que o Aterro de Itaóca está esgotado, levando em conta que o juiz da 4ª Vara Cível considera esse aterro esgotado, quer dizer, já que o juiz considera que o aterro está esgotado, vamos fazer outro aterro. Esse motivo é importante, desde que o local deste outro aterro seja apropriado. \r\n\r\nE se São Gonçalo tiver dificuldade de locais? Coloca em outro local. Não pode arrumar um local de qualquer maneira. E o que me chama atenção, Sr. Presidente, é que os locais que foram desapropriados, que constam nos atos oficiais da Prefeitura, no Jornal O São Gonçalo, no dia de ontem, é um loteamento. Então, para eu não ler meia página desse assunto, eu cito:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela via administrativa ou judicial, a área a seguir:\r\n\r\nLote 25, quadra 8, do Loteamento Maria Joana. Lote 35, quadra 8, Loteamento Maria Joana”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nE por aí vai. \r\n\r\nEu fico pensando como que um local tem autorização da prefeitura do município para ser um loteamento e depois, esse mesmo local, é destinado ao lixão? Eu não entendo isso. Se um local é destinado a loteamento, é por que o local tem as características, dentro da lei, para ser um loteamento. Então, ao invés de se colocar ali um loteamento com casas, com pessoas, usar os programas do Governo Federal para fazer esse loteamento acontecer, as pessoas vão sair dali, pois o local se tornará um lixão. Realmente é uma situação muito complicada. \r\n\r\nOutro ponto, Sr. Presidente, diz assim: “Imóvel denominado Sítio Araranguá”. Então, um sítio vai virar um lixão. Eu não concordo com isso. Quero acreditar que a Prefeita não sabe da gravidade desse problema. Quero acreditar que seus secretários, ou um secretário, ou algum assessor, fizeram todo esse processo e deram para a Prefeita assinar dizendo: “Aqui está a solução”. Quero acreditar que a Prefeita não conhece o que eles estão fazendo aqui. \r\n\r\nEstá escrito aqui no jornal de hoje:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Novo aterro de São Gonçalo vai ser no Anaia Pequeno. De acordo com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, ao todo, 60 loteamentos serão desapropriados, e o novo aterro sanitário será administrado por um consórcio privado”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nÉ brincadeira um loteamento virar um aterro sanitário ou um lixão.\r\n\r\nEu, Sr. Presidente, vou agir duramente nessa questão. Estou marcando uma reunião, possivelmente, no próximo sábado. Vamos mobilizar os moradores; vamos ver esse contrato dessa empresa com a prefeitura, que tem indícios de fraude - foi feito durante o governo Charles-, no apagar das luzes. Vamos olhar de perto esse contrato, que, para mim, já não tem mais validade. Portanto, esse assunto não deveria sequer começar, considerando-se que o contrato não tem validade porque a empresa não cumpriu as cláusulas contratuais. O contrato foi feito de forma muito complicada, sem a divulgação necessária. Não foi feita audiência pública, não foi feito plebiscito, conforme a Lei Orgânica do Município prevê. \r\n\r\nVamos trabalhar não só judicialmente, mas vamos trabalhar também muito próximos. Tenho certeza de que vou contar com a ajuda de muitos amigos e colegas desta Casa. Vamos mobilizar os Deputados Federais, de São Gonçalo, da região e mesmo de outras regiões, para que não deixem o povo de São Gonçalo sofrer tamanha injustiça, tamanha covardia. Isso não vai ficar assim. Vamos tocar no assunto por muitas vezes nesta tribuna para levar à população, de forma totalmente transparente, cada passo desse processo. Que ela saiba tudo o que está acontecendo. \r\n\r\nSr. Presidente, agradeço a V. Exa. e aos colegas Deputados. Estou estarrecido com a ousadia desses grupos que trabalham o aterro sanitário. Quem gosta do Rio de Janeiro, quem gosta de São Gonçalo, quem foi eleito principalmente por essas cidades, em minha opinião, tem que mostrar, aqui na Assembleia e na audiência pública, a que veio a esta Casa, sobre esse assunto. Esse assunto é muito grave, tanto em São Gonçalo quanto em Seropédica. Querem transformar Seropédica num grande lixão e acho que o assunto precisa ser discutido aqui. O poder financeiro dessas empresas não pode falar mais alto do que os interesses de toda a população.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Domingos Brazão\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente Caetano Amado, Deputados Altineu Côrtes, Luiz Paulo, Paulo Ramos e Pedro Augusto, senhoras e senhores, funcionários e demais presentes, meu cordial boa tarde.\r\n\r\nDepois de todos esses acontecimentos, de tantas notícias lamentáveis, gostaria de trazer aqui algo melhor para o povo da nossa cidade, em especial para o povo da chamada Baixada de Jacarepaguá. Não querendo esconder os ocorridos, precisamos dar continuidade à vida e aos projetos. Certamente, as medidas que se fazem necessárias o governo do Estado está tomando. Vamos prosseguir porque a vida segue e há muita coisa boa também acontecendo no nosso Estado.\r\n\r\nReferia-me à Baixada de Jacarepaguá. Eu poderia começar aqui anunciando o nosso pedido da escola técnica para a Colônia Juliano Moreira, que está recebendo - os projetos já estão em andamento - R$ 140 milhões para as obras denominadas PAC da Colônia Juliano Moreira. Parte disso será destinada à remoção de algumas famílias que moram em área de risco. Serão construídas casas, que eu posso afirmar porque conheço o projeto, que são decentes em condições para aquele povo viver com dignidade, deixando garantido que nenhum morador da colônia será desalojado. Serão removidos para residências mais confortáveis, dignas. Parte será para as ruas, parte para área de lazer, reflorestamento, dragagem e drenagem de rios. \r\n\r\nQuem conhece o projeto, assim como eu, pode assegurar que a Colônia Juliano Moreira vai virar um grande condomínio, fruto desse entrosamento entre os três Governos, que até os opositores mais ferrenhos reconhecem no Governador Sérgio Cabral essa capacidade de articulação e de amenizar impactos, sem perder o seu posicionamento e a sua responsabilidade, enquanto Governador, a exemplo do seu gesto quando começou-se a discutir o pré-sal. O Governador não se deixou contaminar por esse clima, mostrou o seu posicionamento firme, em defesa dos royalties e em defesa das Participações Especiais para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVoltando às boas notícias para o povo da Baixada e de Jacarepaguá, teremos 340 milhões de reais para as obras de combate às enchentes. Todos os rios daquela região, que não são poucos, terão obras para o combate às enchentes.\r\n\r\nVejo o Deputado Luiz Paulo, que foi vice-Governador do Estado, deve lembrar da enchente do dia 13 de fevereiro de 1996, que deixou sequelas, até hoje à população da nossa região. Agora, o Prefeito Eduardo Paes, com o Governador Sérgio Cabral e o Presidente Lula, estão trazendo essa excelente notícia. Não é uma obra fácil, Deputado Luiz Paulo, V. Exa. é engenheiro e sabe que não é uma obra rápida, mas acredito que nos próximos três anos vamos poder virar essa página. Enchentes em nossa região serão matéria do passado.\r\n\r\nAinda em andamento, quase na conclusão, a Vila Olímpica de Jacarepaguá, na Cândido Benício, Deputado Caetano Amado, no Mato Alto, uma região que no entorno há um número muito grande de comunidades carentes; essa Vila Olímpica está chegando numa hora muito oportuna, quando nossos jovens e adolescentes certamente estão mais motivados à prática de vários esportes e vai poder tornar realidade o sonho dessa população. O esporte é, sem dúvida nenhuma, uma das grandes portas para retirar os jovens das mãos dos marginais e, em especial, do tráfico. A Vila Olímpica é uma excelente notícia. Será inaugurada em dezembro.\r\n\r\nNa área de Educação, o Governo tem investido muito nessa região. No ano passado, o Governo indenizou a escola da família do ex-deputado Mesquita Bráulio, que foi deputado nesta Casa: Escola da D. Lili Mourão; e será a Escola Maria Teresinha, que é uma escola do ensino médio. As obras sairão agora e só nesse prédio, um prédio de 40 salas, teremos em torno de 4.500 a 5.000 alunos. Também a Escola Stella Matutina, que funciona no Largo do Tanque, num prédio alugado, em condições ainda muito aquém da realidade do que é preciso. Hoje, para dar condições a esses jovens, o Estado vai reformar aquele prédio da Geremário Dantas, que o Deputado Luiz Paulo conhece muito bem, onde funcionou durante muitos anos a administração regional, em cima do antigo Banerj, depois virou o posto do Detran, que hoje está na Freguesia. Ali, certamente, serão mais quatro ou cinco mil vagas, também para o ensino médio. \r\n\r\nFalando em qualidade de ensino, investimento em estruturas para salas de aula, o Colégio Estadual Brigadeiro Short é uma das escolas que está recebendo aparelhos de ar condicionado. O C.E. Brigadeiro Schorcht, eu posso assegurar, é a coqueluche, o sonho dourado das escolas públicas. O Brigadeiro Schorcht, sempre nos seus quadros, na área de esportes ou qualquer outro concurso, sempre está ali em primeiro lugar ou nos primeiros lugares, seja no vôlei, no futebol, no handball, no futebol de salão. \r\n\r\nEsteve nesta Casa, no Parlamento Mirim, na primeira eleição do Parlamento Mirim, a escola da capital que ganhou foi o Brigadeiro Schorcht, ali no largo da Taquara. O Brigadeiro Schorcht está todo informatizado e recebe, agora, os aparelhos de ar condicionado. \r\n\r\nEntão, não é só notícia ruim. Ao contrário. Como diria o nobre Deputado Dica, que hoje não se encontra no plenário - é uma das raríssimas vezes, inclusive, que não se vê o Deputado Dica aqui no plenário, “notícia boa, para alguns jornais, é avião caindo; avião subindo não vende jornal”, não é Deputado Luiz Paulo? \r\n\r\nEntão, ninguém quer aqui esconder o ocorrido, mas certamente tem muita coisa boa acontecendo no nosso Estado. E eu fiz questão de trazer aqui só um pouquinho do que acontece na Baixada de Jacarepaguá. Não falamos nem dos investimentos que virão por conta das Olimpíadas e da Copa do Mundo: o T5, que será o metrô da Barra à Vila da Penha; a linha do TC também, que é da Barra para Deodoro. Enfim, tem muita coisa para acontecer nos próximos anos e a gente espera poder dar aqui a nossa contribuição. \r\n\r\nAgradeço a V. Exa. pelo tempo que me excedi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputada Inês Pandeló\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Deputada Cidinha Campos e eu, hoje pela manhã, participamos de um evento muito importante, onde se comemorou - e essa comemoração está se estendendo por todo dia de hoje - os cem anos do Campus Nilo Peçanha, da Escola Agrícola de Pinheiral. Uma festa com todos os alunos, professores e a direção para comemorar essa data histórica com a maior alegria até pelo que vem pela frente e não só pelos seus 100 anos de história. Será a construção de uma nova história. Graças à política, que vem sendo implementada pelo Presidente Lula, de ampliação das escolas técnicas do Brasil, a Escola Agrícola Nilo Peçanha, de Pinheiral, ligada à UFF, passará ou já está passando, este ano é um ano de transição, mas a partir do ano que vem começa a ser literalmente o Ifet, Instituto Federal Técnico, fazendo parte das inúmeras escolas técnicas, dos inúmeros Institutos de Educação Técnica Federal, no Brasil, implementados neste Governo. \r\n\r\nEu quero dar os parabéns, logicamente ao Presidente da República, o Presidente Lula, mas também especialmente à direção geral do campus Nilo Peçanha. O diretor José Arimatéia vem ao longo dos anos trabalhando pelo ensino de qualidade naquela escola e para que ela fosse transformada em Ifet. Hoje lá, então, além de comemorar essa história centenária, também estávamos comemorando o início dessa nova história. \r\n\r\nCom a instalação do Ifet, a escola agrícola ampliará os seus cursos, sairá da área agrícola, ampliará a sua atuação. Logicamente, continuará com cursos ligados à agricultura, mas terá um potencial enorme de ampliação de cursos; e isso vai ser bom não só para a Cidade de Pinheiral, mas também para toda a nossa região sul-fluminense, já que aquela escola possui alunos de diversas cidades da nossa região: Barra Mansa,Volta Redonda, Porto Real, Barra do Piraí, Quatis, Resende, Itatiaia; essas cidades serão beneficiadas com mais cursos. Sabemos que o Brasil está ritmo de desenvolvimento, sabemos da necessidade de formação técnica, de mão-de-obra para ocupar esses novos postos de trabalho que estão sendo abertos no País. \r\n\r\nEu fico feliz de estar aqui hoje, junto com a população de Pinheiral e a população da região sul-fluminense, comemorando esses cem anos de história e comemorando o início de uma nova história, o início da implantação do Ifet na Cidade de Pinheiral, mas que contempla toda aquela região. Parabéns a todos que contribuíram até aqui, muitos nem estão mais entre nós, e outros tantos que no dia-a-dia batalham, trabalham por uma Educação Técnica de qualidade. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. É só.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h25min.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Anabal, André Correa, Átila Nunes, Beatriz Santos, Coronel Jairo, Délio Leal, Doutor Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Graça Matos, Jodenir Soares, Jorge Babu, Marcelo Freixo, Marcos Abrahão, Noel de Carvalho, Raleigh Ramalho, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial. Passemos a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A ata registra a presença de 56 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 22/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ALTERA DENOMINAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS, QUE TEM A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA REGULADA PELA LEI COMPLEMENTAR 69/90. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou elogiar a iniciativa do projeto do Deputado André Corrêa e, como não há nenhum óbice legal constitucional, Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade da matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Marcelinho D'Almeida. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nNão havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, está aberto o processo de votação. Os Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, por gentileza, compareçam ao plenário, pois está aberto o processo de votação por solicitação de verificação de quórum do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, o artigo 143 da Constituição Estadual, em seu parágrafo 3º, tratando de viagens oficiais de S.Exa. o Governador do Estado, diz o seguinte: “Tratando-se de viagem oficial, o Governador, no prazo de 15 dias, a partir da data do retorno, deverá enviar à Assembleia Legislativa relatório circunstanciado sobre o resultado da mesma”.\r\n\r\nJá tive a oportunidade, Sr. Presidente, de encaminhar à Mesa Diretora, requerimento para que eu possa ter acesso aos relatórios, se é que, porventura, tenham sido enviados por S.Exa. o Governador, ou, pelo menos, ser informado de que esse dispositivo constitucional não foi observado.\r\n\r\nQuero reiterar o meu pedido, já não é primeira vez que faço tal solicitação, pois preciso saber quais e quantas foram as viagens oficiais de S.Exa. o Governador do Estado, e a cópia do relatório circunstanciado relativo aos resultados das mesmas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vota 'sim'.\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSC vota 'sim'.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho pelo PSB, como vice-líder, o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminhando a votação pela Liderança do Governo, a matéria faz uma correção, alterando o nome de fiscal de renda para auditor fiscal. Trata-se de um avanço, é a nova formatação da política fiscal, dos técnicos de fiscalização de receitas públicas. Os fiscais de renda se aperfeiçoaram demais, os concursos tratam da nova realidade e o Deputado André Corrêa, em boa hora, corrige essa nomenclatura.\r\n\r\nHoje decidimos, com o Sepe e a Upes o plano de 40horas - diga-se de passagem uma filosofia pedagógica fantástica do Prof. Darcy Ribeiro -, que criou um quadro alternativo de uma carreira de professores 40horas, que não tinha. Hoje o governo decidiu atender às reivindicações, e o projeto, que em breve será enviado a esta Casa, teve a aceitação dos dois sindicatos que representam a categoria. Por isso, aproveito para parabenizar a Deputada Aparecida Gama, que liderou o processo, o Deputado Nelson Gonçalves e a sensibilidade do Governador Sérgio Cabral, que determinou a resolução desse problema - eu estava lá, levado pela Deputada. \r\n\r\nEstão presentes hoje Deputados de oposição, como Alessandro Molon e Marcelo Freixo, e essa é uma vitória do Governo do Estado e da categoria. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDC vota 'sim'.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, agradeço o encaminhamento dos diversos líderes partidários. Como disse o Deputado Paulo Melo, em função da modernização da gestão fiscal e do desempenho cada vez mais amplo e mais profundo da categoria dos fiscais de renda, a nomenclatura mais apropriada, inclusive em consonância com a adotada pela Receita Federal do Brasil, é auditor fiscal da Receita Estadual. Não há qualquer acréscimo de despesa, trata-se apenas de mudança de nomenclatura para adequar a função hoje desempenhada pelos agentes fiscais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, quero informar à Casa que a Comissão Especial de Agricultura e Pesca realizou hoje a sua terceira audiência pública, com uma duração extensa - começou às 13 horas e terminou agora, às 16h30. Foi uma reunião bastante rica, muito representativa, com a participação dos pescadores, dos órgãos ambientais, do Ministério da Pesca, da Fiperj, dos Srs. Deputados, e também da Empresa LLX, responsável pela construção do Porto do Açu.\r\n\r\nEu quero também convidar os Srs. Deputados, porque a Comissão Especial fará uma visita, uma inspeção às obras do Porto do Açu, no dia 11 de novembro. Os Srs. e as Sras. Deputadas estão todos convidados para acompanhar a Comissão de Agricultura e Pesca nessa visita in loco. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, V. Exa. não vai proceder à chamada?\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho aqui justificar as ausências dos Deputados Alessandro Molon, que está na Conferência Municipal de Cul tura, na cidade de Petrópolis; e Gilberto Palmares, que está numa reunião na Petrobras. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA)\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho justificar a ausência do Deputado Dica, que está numa missão política na cidade de Duque de Caxias, representando o nosso PMDB, partido esse, por sinal, muito bem representado pelo Deputado Dica. Muito obrigado.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Inês Pandeló, João Peixoto, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 34. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 34. Não há quórum para deliberar e fica adiada a votação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2107/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA MINIMIZAR ABSORÇÃO DE CALOR PELOS PRÓPRIOS ESTADUAIS E HABITAÇÕES QUE VENHAM A SER CONSTRUÍDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizando o autor do projeto - ex-Secretário de Obras do município e do Governo do Estado, conhecedor da questão, o Deputado Luiz Paulo -, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Políticas Urbanas, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Deputado Nilton Salomão. (Pausa)\r\n\r\nChamo o Deputado Alessandro Calazans. (Pausa) \r\n\r\nChamo o Deputado Edson Albertassi. (Pausa) \r\n\r\nChamo o Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa) \r\n\r\nChamo o Deputado Marcus Vinícius. (Pausa) \r\n\r\nChamo o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nChamo o Deputado Wagner Montes. (Pausa) \r\n\r\nChamo o Deputado Rodrigo Dantas. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Wagner Montes está presente e emitirá o parecer. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - Sempre presente, Sr. Presidente. O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, este projeto de lei de minha autoria propõe que se minimize a absorção de calor pelos próprios estaduais, isto é, pelos prédios públicos estaduais e também os novos conjuntos habitacionais que venham a ser construídos pelo Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que seus telhados possam ser pintados de branco para refletir o calor. \r\n\r\nParece, em princípio, Sr. Presidente, que essa é uma medida de perfumaria, mas é uma medida de grande impacto ambiental. Veja V.Exa., se hoje todos os telhados do mundo tivessem a cor branca para refletir a energia solar, seria feita uma economia de emissão de CO2 da ordem de 50% das emissões feitas por toda a frota de veículos que transita nos logradouros de todos os países do mundo. Vejam o tamanho do impacto ambiental. \r\n\r\nSe queremos minimizar o impacto ambiental, temos que avançar no sentido de produzir medidas que nos protejam no futuro. Estamos legislando sobre Meio Ambiente, que é competência concorrente do Poder Legislativo com o Poder Executivo. Se as 92 prefeituras do nosso Estado decidirem, através das mensagens do Poder Executivo ou até de mensagens produzidas pelos Poderes Legislativos locais, Deputado Sabino, em breve poderemos ter medidas como essa se alastrando pelos noventa e dois municípios do nosso Estado, quer sejam em próprios estaduais, quer sejam em habitações particulares. Porque a competência para legislar sobre o uso do solo e urbanismo pertence a cada um dos 92 municípios. \r\n\r\nPor isso estamos restringindo a nossa medida só e somente em relação aos próprios estaduais e às habitações populares que vierem a ser construídas pelo Governo do Estado. E confesso, Sr. Presidente, que essa medida que estou propondo neste projeto de lei não é uma inovação criada por mim; já está sendo adotada em outros estados brasileiros, como por exemplo, no Estado de São Paulo. O que estou fazendo é procurar, neste momento histórico, em que a preocupação ambiental perpassa todos os setores da sociedade,é fazer com que essa preocupação possa se transformar em medidas concretas que produzam efeitos no médio e no longo prazos. \r\n\r\nA questão da energia solar tem um duplo condicionante sob o ponto de vista ambiental. Se de um lado, através das placas solares, ela precisa ser absorvida para produzir o aquecimento da água que as habitações utilizam; de outro lado, ela precisa ser refletida pelos telhados para que se diminua o consumo de energia nos aparelhos de ar condicionado, ventiladores, enfim, em todos aqueles sistemas que produzem um maior conforto ambiental, principalmente em países tropicais, como o Brasil, em particular no Estado do Rio de Janeiro que no período de verão suporta temperaturas que chegam a 42º C. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, não houve quórum, mas pela importância da matéria quero deixar minha prévia solicitação do voto favorável dos senhores parlamentares para quando o projeto voltar à pauta.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO (Pela ordem) - Nobre Deputado Coronel Jairo, só para lamentar que há dois projetos meus na pauta e esta é a terceira semana que vêm a Plenário e não podem ser votados. Uma hora porque esgotou o expediente, como foi o caso de ontem, e outra pelo fato de que cai o quórum e não há como deliberar. É lamentável que os projetos nesta Casa deixem de ser aprovados por falta de quórum. Por isso, me sinto constrangido, penalizado, por aqueles que, eu não sei a razão, mas não se mostram presentes no plenário e prejudicam aqueles que querem fazer alguma coisa. Lamento profundamente.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Nobre Presidente, é só para justificar a ausência do nosso colega Deputado Pedro Fernandes, também colega de bancada do PMDB, que está representando o partido em reunião com os ministros em Brasília - tratando de trazer mais recursos para a nossa cidade, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2114/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO BRASILEIRINHO DE ATENÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE VITIMADOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 969/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALNEY ROCHA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ISAS - INSTITUTO SALUTAR DE APOIO À SAÚDE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2034/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O FESTIVAL DE DANÇA DE RIO DAS OSTRAS NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2035/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O ENCONTRO DE MOTOCICLISTAS DE RIO DAS OSTRAS - OSTRAS CYCLE, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JOÃO PEDRO, MARCOS SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2411/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO ATIVO DE PROGRAMAS SOCIAIS - ONG SEMEAR.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1017/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. CHOO CHIAU BENG, EMBAIXADOR NÃO RESIDENTE DE CINGAPURA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1046/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE CRIA O CONCURSO DE MONOGRAFIAS SOBRE OS 120 ANOS DE REPÚBLICA NO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 466/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O ENCERRAMENTO DO \"CICLO DE CONFERÊNCIAS DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE - ALTERNATIVAS E ATUAÇÃO PARLAMENTAR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1058/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE FICA DENOMINADO “DEPUTADA ANDREIA ZITO” O AUDITÓRIO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 728/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO MERCADÃO DE MADUREIRA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nFica adiada a discussão por falta de “quórum”. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 989/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “POST MORTEM\" AO ARQUITETO ARCHIMEDES MEMORIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 992/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR ELYMAR SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 993/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIR SANTANA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. JOSÉ HYLEN GOMES NEY, PREFEITO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1033/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOÃO JAQUES BUSNELLO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero chamar a atenção porque, mais uma vez, adiamos as votações por causa da falta quórum. Existem Deputados que marcam presenças constantes, uma vez ou outra, têm um trabalho fora, não podem vir, mas são constantemente Deputados presentes; outros têm sido ausência constante. \r\n\r\nExiste um projeto em tramitação na Casa, se não me engano de autoria do Deputado Wagner Montes, se não sei se estou certa, e de vários outros Deputados, que diz que o projeto só será colocado em votação quando o autor estiver presente. Quero pedir à Mesa Diretora que agilize a votação desse projeto, porque acaba que aqueles que estão presentes ficam sendo sacrificados por aqueles que nunca vêm, passam aqui, dão presença, iluminam seus nomes no quadro, parece que estão presentes, mas só que quando se faz a verificação não estão.\r\n\r\nEntão, acho que a única forma de se resolver isso é votarmos esse projeto de resolução que diz o seguinte: “Toda vez que um projeto for à pauta e o autor não estiver presente, ele será retirado de pauta e voltará em uma próxima oportunidade”. Assim, aqueles que estão presentes terão sempre seus projetos na pauta e aqueles que não vêm serão prejudicados; senão fica muito fácil, cai o quórum e todo mundo se prejudica por causa de alguns.\r\n\r\nEntão, é este o apelo que faço a V.Exa.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - É só para reforçar a fala da Deputada Inês Pandeló, porque não é a primeira vez que fazemos este debate. Cheguei ontem, estava fora do Rio de Janeiro, mas recentemente fazia este debate aqui. Este projeto, que exige a presença de todos os Deputados para que seus projetos possam ser votados, está tramitando há mais de um ano, é bom lembrar, está tramitando há mais de um ano na Casa e, diga-se de passagem, Sr. Presidente, assinado por diversos Deputados. É impressionante e visível o quanto os Deputados mais presentes não têm a prioridade dos seus projetos atendidos na pauta. É algo visível! Sabemos quais os Deputados que estão sempre aqui. \r\n\r\nRecentemente, a discussão mais colocada aqui em frente aos conflitos entre o Legislativo e o Judiciário dizia respeito sobre a possibilidade de os Deputados fazerem greve. Isto, para muitos da sociedade, virou motivo de chacota. Cheguei a brincar falando que uma atitude revolucionária seria garantirmos os 70 Deputados presentes em todas as Sessões, coisa que eu acho que nunca aconteceu. Não lembro. Na posse, talvez. É verdade, o único momento. De lá para cá, em nenhum outro, nós conseguimos os 70 Deputados presentes. Então, não tem cabimento esse tipo de atitude.\r\n\r\nAgora, a Casa tem que criar um instrumento para fazer com que não naturalizemos, não banalizemos esse tipo de coisa, como, por exemplo, o Deputado poder passar aqui às 14h30, registrar o seu número, ir embora, e aí sequer leva falta, o que dificulta o próprio controle da sociedade civil sobre quem realmente trabalha ou não trabalha na Casa.\r\n\r\nAgora, uma primeira iniciativa, que basta votar um projeto que já tramita na Casa há mais de ano, é o que acabou de defender a Deputada Inês Pandeló. Esse projeto está assinado por boa parte dos Deputados que sempre estão presentes. Não é justo que os Deputados que são absolutamente irresponsáveis e ausentes, de forma sistemática, tenham os seus projetos sempre na pauta e outros não. Falta de critério não é bom para a Casa, não é bom para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Pela ordem) - Também para reafirmar minha posição em relação como se manifestou a Deputada Inês Pandeló e o Deputado Marcelo Freixo sobre a situação grave por que passa esta Casa. Obviamente, todos nós devemos ser responsáveis pelos nossos atos, conscientes das nossas responsabilidades, e não está aqui um Deputado querendo passar lição de moral em ninguém.Mas é de se lamentar o que tem ocorrido sistematicamente.\r\n\r\nAs pessoas podem ter problemas, podem ter compromissos, principalmente um homem público, um deputado. Agora, a falta, a ausência sistemática de determinados deputados desta Casa, faz com que todo trabalho da Casa seja prejudicado.\r\n\r\nNós somos servidores públicos, diria servidores públicos privilegiados na medida em que temos reconhecido o nosso trabalho, somos representantes da população no Estado do Rio de Janeiro, nossos salários estão em dia, as nossas equipes de trabalho, as nossas assessorias estão com os seus salários em dia, ou seja, existem custos dos gabinetes para esta Casa, para a população do Estado do Rio de Janeiro. O erário, o dinheiro é público, então, precisa ser respeitado. \r\n\r\nE, obviamente, há necessidade de se ter instrumentos para que haja a reversão dessa dura realidade de, com muita frequência, sessões desta Casa deixarem de cumprir seu papel, de projetos deixarem de ser votados por falta de quorum. Isso deve ser uma exceção, nunca uma regra. Acreditamos que isso precisa ser revertido.\r\n\r\nA questão do projeto proposto é bastante pertinente, a necessidade de se discutir, esta Casa está aqui para discutir isso e, se essa alternativa for a melhor, que ela seja aprovada. O que não pode é a situação ficar como está.\r\n\r\nEu, como deputado do interior, que moro a 300 quilômetros daqui, não quero me fazer diferente de nenhum outro deputado. Sei que todos têm suas dificuldades, todos têm seus compromissos, têm seus afazeres e compromissos com suas bases eleitorais, com o povo que o elegeu, que elegeu cada um desses deputados. Entretanto, não se admite que isso seja justificativa para uma ausência sistemática e frequente.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, ainda ontem, aqui neste Parlamento, ao me pronunciar sobre um projeto que estava sob análise desta Casa, mencionei a necessidade urgente de uma reforma no regimento do Parlamento fluminense.\r\n\r\nÉ claro que se insere aí nessa reforma desse regimento a questão muito bem colocada aqui pelo Deputado Freixo de que só se deveria votar um projeto se o parlamentar se fizesse presente.\r\n\r\nPor outro lado, me associo aqui ao Deputado Caetano Amado porque também eu, da mesma maneira que ele, tenho dois projetos que retornam à pauta pela terceira vez, sem que esta Casa possa apreciar, possa analisar.\r\n\r\nEntretanto, Sr. Presidente, tem uma outra questão importante aqui: quando se anuncia nos jornais, quando a imprensa anuncia a ausência de determinados deputados, muitos deputados que raramente nós encontramos nesta Casa, não têm suas ausências anotadas, enquanto que aquele que frequenta aqui permanentemente, na primeira dificuldade, às vezes em visita oficial às suas bases, tem sua ausência anotada.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 779/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE O CALÇAMENTO DAS RUAS PROJETADAS 01 E 02, NA ESTRADA DO RIO GRANDE 4.500, TRANSVERSAL A AVENIDA JULHO DE MELO, TAQUARA-JACAREPAGUÁ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 873/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REFORMA COMPLETA DO CONJUNTO HABITACIONAL DA CIDADE ALTA, CONSTITUÍDO DE 680 UH'S, LOCALIZADO NO BAIRRO DE CORDOVIL, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 893/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PERMISSÃO DO USO, EM CARÁTER GRATUITO, DOS ANDARES TÉRREO E SUBSOLO DO PRÉDIO PERTENCENTE AO ESTADO, CONHECIDO COMO MERCADO DAS FLORES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 889/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"ALTERA O INCISO IX DO ART. 5º DA LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 894/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, CAETANO AMADO, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, EDSON ALBERTASSI, FLÁVIO BOLSONARO, GILBERTO PALMARES, GRAÇA MATOS, LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES, PAULO MELO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, RODRIGO NEVES, SABINO, TUCALO, WAGNER MONTES E MÁRIO P. MARQUES, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 06, DE 12 DE MAIO DE 1977, REVOGANDO A LEI 4.595, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nA SRA. WALDETH BRASIEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Waldeth Brasiel.\r\n\r\nA SRA. WALDETH BRASIEL (Pela ordem) - Agradeço aos meus pares o tumulto de ontem, quando da votação da lei do ICMS para Levy Gasparian e Areal, de que estamos precisando urgentemente. Espero que essa lei volte terça-feira para que seja votada. Queremos que os municípios carentes também consigam, mas que Levy Gasparian, Areal, Miguel Pereira, Paty do Alferes e Vassouras sejam contemplados, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputada Waldeth Brasiel.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 461/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRE SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO IGOR BARENBOIM.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 462/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA COMEMORAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, EM APOIO AO DEPUTADO MARCELO FREIXO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, QUE SE ENCONTRA LICENCIADO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 463/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ATO CÍVICO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 464/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À EXCELENTÍSSIMA DRA. JUÍZA DE DIREITO GLÓRIA HELOÍZA LIMA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1404/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO, QUE INSTITUI O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI-RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estou querendo ver o texto do projeto. Um minuto, por favor. (Pausa)\r\n\r\nSr. Presidente, o Supremo Tribunal Federal já apreciou inconstitucionalidade em relação a projetos autorizativos como este, que é um programa. Projeto autorizativo, quando genérico, é inconstitucional, mas um projeto autorizativo, quando detalha os objetivos goza dos preceitos de constitucionalidade.\r\n\r\nA proposta do Deputado Fernando Gusmão institui programa universidade para todos - Pró-Uni - e no meu entendimento cumpre os preceitos constitucionais com exceção do artigo 12, por via de consequência, o meu parecer é pela constitucionalidade com emenda supressiva ao artigo 12, pois está estabelecendo o prazo de 90 dias para o Poder Executivo regulamentar a matéria e sabe V.Exa. que o Poder Legislativo não pode constitucionalmente estipular prazo para o Poder Executivo.\r\n\r\nEntão, o meu voto é pela constitucionalidade com emenda supressiva ao artigo 12.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela Comissão de Educação Deputado Comte Bittencourt, não está; Deputado Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, o projeto Pró-Uni do Governo Federal tem se mostrado eficiente, levando muitas pessoas que anteriormente não conseguiam chegar à universidade, agora chegando ao ensino superior e o Deputado Fernando Gusmão apresenta uma sugestão de um programa a ser estabelecido no Estado, independente do Pró-Uni federal que já é um sucesso como falei anteriormente.\r\n\r\nEntão pela Comissão de Educação só posso dar parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania,Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, meu parecer é favorável com emendas que faço neste momento.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI 1404/2008, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS PROUNI-RJ\".\r\n\r\nAUTOR DO PROJETO: DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 1404/2008, de autoria do Deputado Fernando Gusmão, que institui o Programa Universidade Para Todos - PROUNI/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta visa inserir no Estado do Rio de Janeiro um programa de concessão de bolsas de estudos em instituições de ensino privado nos moldes do programa de inclusão social do governo federal. Tal propositura contribui para a democracia e a cidadania dos brasileiros ao investir na inclusão social e no incentivo à escolaridade dos jovens, buscando atenuar as dificuldades sócio-econômicas das famílias que não conseguem arcar com os custos de uma vaga na rede de ensino privado.\r\n\r\nTodavia, a isenção de tributos estaduais preconizada no projeto de lei para as instituições que aderirem ao programa como uma espécie de troca parece não reconhecer o caráter de função pública da educação. É necessário ressaltar que a possibilidade de existência do ensino privado provém de uma concessão pelo Estado de um serviço público - no caso a educação escolar regular - a qualquer pretendente provindo da iniciativa particular. Neste caso, parece não ser cabida a isenção de tributos estaduais como contrapartida à concessão de bolsas tendo em vista que as instituições de ensino particular já obtêm lucro no exercício de uma função pública. Ademais, a discricionariedade de adesão ao programa inscrita no artigo 5° da presente propositura não universaliza a obrigação de concessão de bolsas de estudos para as instituições do Estado.\r\n\r\nAlém disso, o parágrafo único do artigo 4° do referido projeto de lei parece ir de encontro com o caput do mesmo artigo, pois, se \"todos os alunos da instituição estarão igualmente regidos pelas mesmas normas e regulamentos internos da instituição\", não faz sentido apenas os estudantes beneficiados pelo programa serem obrigados a prestar serviços comunitários nos termos de normas expedidas pela instituição gestora do programa.\r\n\r\nVisando enriquecer o projeto no seu conteúdo, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprime-se o parágrafo único do artigo 4° do presente projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 5° do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente, deverão aderir ao ProUni-RJ mediante assinatura de termo de adesão, cumprindo-lhe oferecer, no mínimo, uma bolsa integral para cada nove estudantes pagantes regularmente matriculados em cursos efetivamente nela instalados.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprime-se o parágrafo 5° do artigo 5° do presente projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprime-se o artigo 8° do presente projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 9° do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9°\r\n\r\nII - Fechamento da instituição.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprime-se do artigo 110 do presente projeto de lei.\r\n\r\nSendo assim, com fulcro nos fundamentos acima, meu parecer é FAVORÁVEL com EMENDAS ao projeto de lei apresentado pelo Deputado Fernando Gusmão.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela Comissão de Defesa de Pessoa Portadora de Deficiência Física Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio Deputado Sabino\r\n\r\nO SR. SABINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela Comissão de Orçamento, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar, fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2092/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM BRAILLE NAS GÔNDOLAS DOS SUPERMERCADOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência Física, Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, designo relator especial, Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos,\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Coronel Jairo, Srs. parlamentares presentes, travou-se aqui, Deputado Altineu Côrtes, uma discussão em plenário sobre a questão da falta de quórum e de projetos de parlamentares que vêm a pauta e que não contribuem efetivamente para o estabelecimento do quórum porque são contumazes ausentes na Sessão das 16:30 h, onde tem a Ordem do Dia. Infelizmente, nesta Casa, a presença começa a ser computada a partir das 14:30h, então alguns parlamentares no período das 14:30 às 16:30h, quando nós estamos fazendo aqui o uso da palavra para discutir as questões mais relevantes do dia, passam em plenário, anotam a sua presença e na hora do Ordem do Dia, o quórum não se estabelece. Alguns fazem isso eventualmente, mas tem outros que são contumazes. \r\n\r\nEntão, nesse sentido de defender o quórum, diversos parlamentares já apresentaram proposta de só votar na Ordem do Dia projeto de lei daquele parlamentar que estiver presente na Ordem do Dia. Isso me parece uma boa medida coercitiva porque, veja só no dia de hoje, não está errado, ao contrário, está certo. É regimental, está escrito que, para uma lei ordinária ser votada, ela precisa ter 36 parlamentares em plenário e vencedora será a proposta que tiver maioria simples. Mas, precisa ter 36 em plenário. Então, o Deputado pedir verificação de quórum, é justo. Como, num dia de trabalho, uma Casa que tem 70 parlamentares, não tem 36 em plenário? É justo pedir. E hoje foi pedida mais uma vez verificação de quórum.\r\n\r\nEntão, que eu me lembre, parlamentares que estão aqui sempre presentes, Deputado André Corrêa, eu mesmo, Deputado Dr. Wilson Cabral, entre outros, não tiveram seus projetos votados porque caiu o quórum. São parlamentares que estão aqui na Ordem do Dia, estão aqui no Expediente Inicial, no Expediente Final, nas Comissões Permanentes. Não me parece justo com quem está se dedicando ao parlamento.\r\n\r\nEntão, o Regimento Interno precisa de modificações profundas, porque chega do tempo da esperteza, da estratégia, de só estar presente nos momentos adequados. Aí, quando vem para a pauta um projeto do Chefe do Executivo e quando está presidindo a Casa o Presidente Jorge Picciani, aí o Plenário enche, com quase 60, dá quase qúorum pleno, para fazer as médias devidas com o chefe do Executivo e com o chefe do parlamento. Parece até que estamos voltando à época em que o Estado do Rio de Janeiro era povoado por ocas de indígenas, que atendiam a comando dos seus chefes. Mas, como o único chefe importante, que me lembro, do outro lado da Baía, em Niterói, que era Araribóia, não lembro de nenhum chefe importante aqui na Guanabara, mas certamente o tinha, parece que o parlamento só consegue ter qúorum pleno quando os dois chefes de Poderes assim o desejam. Parece que os outros parlamentares não têm representatividade nem peso, e que seus projetos não têm importância, para suscitar o interesse do conjunto do parlamento. Essa que é a questão central.\r\n\r\nNós, tenho que usar a primeira pessoa do plural, não estamos nos valorizando. Hoje a pauta só tinha projeto de parlamentares. Esta Casa devia dar uma demonstração de força e estarem aqui os 70, e não o qúorum de 33, número cabalístico, porque é o número do sacrifício daqueles que se imolam pelas causas humanitárias. Guardadas as devidas proporções, e hajam proporções, foi o que aconteceu com os 33 que estiveram aqui, foram imolados em função de 37 que preferiram ter outras atividades, senão estarem presentes, aqui no Plenário.\r\n\r\nO parlamento é um exercício coletivo. Num parlamento ninguém sozinho é forte. Só somos fortes se formos muitos, se formos unidos; senão não seremos fortes. Ontem, tivemos aqui um embate com o Poder Judiciário, em função de que o Judiciário, através de uma decisão monocrática, tinha dado uma liminar suspendendo a CPI. Falaram alguns assim, e eu me excluo, porque acho que as atitudes tinham que ser outras: “Vamos fazer greve”. Como fazer greve? O parlamento já está em greve. Hoje continuou a greve, não deu quorum. Como fazer greve? \r\n\r\nNuma quarta-feira, era importante hoje que estivesse uma ampla maioria para mostrar a solidez, a unidade desse parlamento, mas um parlamento que está atendendo a comandos de chefes, como não fôssemos nós mesmos donos dos nossos próprios destinos. Esta que é a questão central. \r\n\r\nEu li com atenção o projeto de lei do Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral. Tenho lá minhas divergências sobre o tamanho daquela multa inicial de mil ufir's, botar o braile nas gôndolas. Já verifiquei constitucionalmente, V. Exa. botou lá o prazo de seis meses, como determina a Lei Federal de 98, e define a forma de redigir os textos parlamentares,estipular um prazo para adaptação e pretendia até discutir essa questão. Mas como discutir? Eu e o Deputado Dr. Wilson Cabral, que está aqui sempre presente? É inconcebível. E é isso que me deixa acanhado, porque parece que um projeto parlamentar sem importância. Quando a lei é promulgada, Deputado Sabino, ela vale igual. Tanto faz se sua origem é do Legislativo, do Executivo ou do Judiciário. Não existe processo legislativo sem Parlamento. Será que a caneta do Governador tem mais brilho do que a caneta do Deputado Sabino? Será que as ideias que pululam na cabeça do Governador são melhores do que as que transitam na cabeça do Deputado Dr. Wilson Cabral? Seguramente não. Podem ser diferentes, mas nenhuma é melhor do que a outra. Mas todas elas devem ter o mesmo valor para o Parlamento. Essa discriminação é que me assusta. É o próprio Poder Legislativo que não se autovaloriza, que se desprestigia, que se coloca em segundo plano, que não dá a devida importância e dignidade ao seu próprio mandato.\r\n\r\nOuço muitas vezes, e até as faço em nome de terceiros, as justificativas de ausência. Muitas vezes digo: isso não justificou, simplesmente observou, explicou, mas não justificou: “O parlamentar está ausente hoje porque está fazendo um trabalho político-partidário na sua base eleitoral”.\r\n\r\nO deputado quando foi eleito sabia deveria estar, pelo menos, às 3ªs, 4ªs e 5ªs feiras aqui das 14h30 até, pelo menos, 18h30. Ninguém é eleito sem saber disso. É claro que todos nós temos nossos problemas, nossas dificuldades. Eventualmente, pode não se ter a possibilidade de estar aqui, mas isso é exceção. Mas há outros para quem a exceção é a regra. E aí desqualifica. Neste caso, o repórter de dois jornais ficam ali atrás. Amanhã está nos jornais o seguinte: Parlamento fluminense não trabalha. Nenhum jornalista escreve: estiveram presentes os deputados x, y, z. Não. O Parlamento não trabalhou. Aí, chega à rua o cidadão a quem temos o dever constitucional de prestar contas vai dizer que é tudo igual. Não gostam de trabalhar.\r\n\r\nNão é tudo igual, não. É tudo diferente. Não há um deputado aqui que seja igual a outro. Felizmente. Cada um tem suas virtudes e seus defeitos. Somos todos diferentes. Temos um dever comum que é honrar os nossos mandatos, dignificar o Parlamento e estar aqui presente. E o que estou dizendo hoje já disse diversas vezes e outros parlamentares também. \r\n\r\nLastimo, mais uma vez, não se ter efetivado o quórum no dia de hoje. E vou lastimar já pelo dia de amanhã. Não tenho bola de cristal, não sou capaz de adivinhar, mas tenho certeza de que amanhã alguém pedirá verificação de quórum e não haverá quórum.\r\n\r\nQuero conclamar, desde hoje, o Parlamento Fluminense a me desmentir e fazer com que amanhã haja quórum. Duvido que eu seja desmentido.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOUTOR WILSON CABRAL, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wilson Cabral) - Muito obrigado, Deputado, sempre presente, Luiz Paulo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes. V. Exa. dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados já fiz uso hoje da tribuna no Expediente Inicial para tratar de um assunto muito preocupante para o nosso Estado. Ouvimos, na rádio corredor da política, sobre as máfias dos lixões, dos aterros sanitários. Vou propor uma CPI par levantar nos últimos 10 anos os pedidos dos novos aterros sanitários nos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Prega-se tanto a transparência e porque esses assuntos não são transparentes? Por que, por exemplo, essa vontade de se instalar um aterro sanitário em Seropédica? Por que esse assunto não é discutido? Será que é porque é um negócio de um bilhão de reais aproximadamente? Será que o interesse financeiro fala mais alto do que a transparência deste processo?\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, muitas são as denúncias. Sobre o aterro de Seropédica, que eles querem construir, segundo informações de alguns deputados que estão aqui e de alguns técnicos do meio ambiente, eles pretendem construir o aterro sobre um lençol que ali está.\r\n\r\nFico pensando que pegar uma cidade como Seropédica e querer colocar lá o lixo do Rio de Janeiro a aproximadamente sete quilômetros da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, será que é direito?\r\n\r\nNa Coréia, por exemplo, tive a oportunidade de ver um vídeo que ao invés de um aterro sanitário há um galpão; uma máquina que separa todo tipo de material, com aproveitamento de 80% e o resto tem outro destino. Vou solicitar ao amigo que me mostrou esse vídeo para trazer aqui para os deputados e, se Deus quiser, discutir na CPI que vou propor. É óbvio que tudo tem exceção, mas esta máfia, não são todos talvez, mas o que se ouve no corredor da política é de enojar, é muito ruim. \r\n\r\nNo município se São Gonçalo - falei aqui sobre esse assunto no Expediente Inicial - a Prefeitura desapropriou uma área que é um loteamento. Mas como a Prefeitura pode dar autorização para uma área ser um loteamento e depois essa área virar aterro para um lixão? No meu entender, uma área que serve para loteamento, não pode servir para ser um lixão. Mas, essas coisas escusas, escondidas, essas coisas nebulosas não têm transparência. Será que é isso que a população de São Gonçalo merece? Dizem até que vão colocar lá o lixo de Niterói e de alguns outros locais. Eles pretendem colocar, mas não vão conseguir, porque nós vamos fazer tudo para que não consigam. E vamos vencer essa luta. \r\n\r\nSr. Presidente, eu fico pensando na palavra transparência. Que transparência têm esses processos? Onde é que nós vamos chegar, nos dias de hoje, com essa situação desse jeito? Eu quero acreditar que a prefeita tem desconhecimento do ato que ela fez sobre essa desapropriação. Acho que a prefeita desconhece, não sabe como é o local. E ali, pelo Secretário de Infraestrutura, por algum outro assessor, pode ter assinado esse decreto. Mas nós vamos investigar profundamente, vamos pegar esse contrato desde o início, porque já teve ali indícios enormes de fraudes no governo do Dr. Charles, quando era prefeito, feito ao apagar das luzes. Não houve um plebiscito, como manda a Lei Orgânica do Município. \r\n\r\nEnfim, vamos ter muitas lutas. No próximo sábado, aliás, amanhã já tem uma reunião marcada lá na Associação de Moradores, nós estamos elaborando o que vamos fazer, com os moradores, porque a revolta é geral e é enorme. As pessoas souberam pelo jornal, sem nenhum tipo de discussão anterior. Desapropria e quem está lá que se dane. Foi assim que foi feito. Amanhã nós temos essa reunião e no próximo sábado teremos uma reunião ainda maior. \r\n\r\nVamos colocar o bloco na rua, o bloco da mobilização, o bloco jurídico, o bloco político. E quero contar com a ajuda dos amigos deputados aqui, que sejam solidários com o Município de São Gonçalo e também com o Município de Seropédica, para que nós possamos ter esses processos transparentes. Nós vamos chegar, é minha opinião - e digo que em muitos casos eu tenho certeza absoluta - a atitudes e atos ilícitos, em vários locais. No próprio Município de São Gonçalo, o processo assinado pela empresa que lá está - esse processo nebuloso - a empresa não cumpriu as regras do jogo. E parece que nada acontece. Parece que nada acontece.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu quero dizer aos amigos que nos assistem, pedir ajuda a vocês que nos assistem, que divulguem; peço a você que usa a internet, que divulgue para sua família, para seus amigos, e entre nessa luta com a gente para defender o meio ambiente, para defender o Município de São Gonçalo, para defender o Município de Seropédica, para defender o nosso Estado do Rio de Janeiro! Essas empresas entram com o olho grande - grande não, enorme - no faturamento desses processos. São 200 milhões para um lado, são 500 milhões para outro, é um bilhão para o outro. \r\n\r\nE, aí, acham que podem tudo. Não vão licenciar! Não vão licenciar no INEA e na Secretaria Estadual de Meio Ambiente! Não adianta ter ajuda, muitas vezes, ou empurrão de quem manda, só porque ocupa um cargo ou outro. Nós vamos marcar esse processo em cima, e vamos trazer para esta tribuna quantas vezes for necessário e vamos denunciar daqui tudo que nós enxergarmos ilícito. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Obrigado, Deputado Altineu Côrtes. O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o nobre Deputado Alcebíades Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - Muito obrigado, meu colega que preside esta Sessão, Deputado Dr. Wilson Cabral. Alguns assuntos me trazem a esta tribuna, neste fim de tarde, já quase noite de hoje. Em primeiro lugar, eu lamento, sim, a ausência de quórum nas votações de hoje, diferentemente da semana passada, quando esta Casa, por decisão unânime, em defesa da sua soberania, fez aqui um movimento que até deu resultado, uma vez que a CPI foi autorizada a prosseguir seus trabalhos e naquele momento aquela ação foi legítima. \r\n\r\nSr. Presidente, agora há pouco ouvi seu pronunciamento, muito correto, quando V.Exa. dizia que mora a 300 quilômetros daqui, da capital de nosso Estado, a belíssima e maravilhosa Cidade do Rio de Janeiro. Entretanto, V.Exa. está aqui, em todas as Sessões; não apenas nas Sessões do Plenário, mas participa do trabalho das Comissões, tem o seu empenho e traz projetos importantes, e a um deles farei menção daqui a pouco. \r\n\r\nEsse também é o meu caso. Por que será que esta Casa, quando divulga sua lista de presenças ou de ausências, comete tantos erros e tantos enganos? Por que essa lista, publicada a partir da própria Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não faz jus real e verdadeiramente a quem está aqui e a quem não está? Objetivamente, nós temos companheiros deputados que não vemos aqui, em plenário; e quando é divulgada a ausência ou presença, nunca têm falta. Isso sempre foi e sempre será um mistério para mim.\r\n\r\nPor essa razão eu já vim à tribuna algumas vezes, como acho absolutamente necessária a reforma do Regimento Interno desta Casa, Sr. Presidente, que considero um Regimento imperial e antiquado. Nós precisamos ser atuais e modernos. O Regimento Interno deve valorizar, sim, a atuação e o desempenho de cada um dos deputados e deve prever, entre outras coisas, que o deputado só terá direito de ver seu projeto vir a Plenário se estiver presente para defendê-lo aqui.\r\n\r\nSr. Presidente, quero também fazer um registro que considero importante. A Comissão Especial de Agricultura e Pesca, que tem trabalhado muito, reuniu-se hoje em audiência pública pela terceira vez, para tratar de um assunto de absoluto interesse, o qual V.Exa. conhece bastante. Hoje nos dedicamos a analisar as questões relacionadas à construção, investimento importante, mas tem seus impactos ambientais, particularmente na pesca do Porto do Açu, em São João da Barra. \r\n\r\nEstiveram aqui presentes todos os presidentes de colônias de pescadores da região. Fez-se representar também a LLX, por vários de seus diretores; o Sindicato dos Pescadores Profissionais do Estado do Rio de Janeiro; a Federação dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários aqui, no Estado; o Sindicato dos Armadores de Pesca no Estado do Rio de Janeiro; a Federação de Pesca de nosso Estado; associações, colônias, cooperativas de pesca de todo o Estado do Rio de Janeiro; o Ministério da Pesca; a Fiperj; o Ibama esteve aqui representado pelo seu representante, o Dr. Adilson; o Inea, pelo seu vice-presidente, o Schiavo. Enfim, Sr. Presidente, foi uma audiência altamente representativa, a refletir a importância do debate que ali se realizava, de certa maneira buscando aprofundar e evidentemente tornar claro, clarificar, cristalizar realmente os impactos advindos, repito aqui, desse investimento que foi tão procurado pelo Estado do Rio de Janeiro para o engrandecimento de nossa economia, mas que não pode, de maneira alguma, empobrecer ou impedir que homens e mulheres que exercem uma atividade tradicional, há muitos séculos, naquela região sejam impedidos de alimentar as suas famílias, de sonhar terem seus sonhos realizados pela atividade da tradição e da cultura, que é a pesca. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, quero reiterar aqui um convite, porque a comissão especial por unanimidade acolheu uma proposta de fazermos uma visita in loco, e seremos recebidos, lá, pela empresa LLX, empresa que constrói o Porto do Açu, no dia 09 de novembro. Já quero deixar um convite especial e particular a V. Exa. e a todos os deputados e deputadas desta Casa. \r\n\r\nVamos conhecer os impactos no local em que eles ocorrem, vamos ouvir os pescadores no-dia-a dia desses trabalhadores. \r\n\r\nAinda ontem, Sr. Presidente, acolhendo um convite do Sindicato de Pescadores Profissionais e do Sindicado dos Armadores de Pesca deste Estado, visitei as instalações de ambos os sindicatos, aqui no município vizinho, em Niterói, e fiquei muito preocupado, cada vez mais preocupado com o futuro da pesca em nosso Estado. \r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, quero enaltecer em especial dois projetos da pauta de hoje, que eu particularmente votaria a favor, como votei, pela Comissão de Economia, quando solicitado, mas que eu gostaria que tivessem saído aprovados daqui nesta data. Um deles, uma Indicação Legislativa, assinada pela frente parlamentar de apoio à Defensoria Pública desde estado, porque o que se quer é simplesmente encaminhar a S. Exa. o governador do Estado do Rio de Janeiro uma indicação legislativa para equiparar os defensores públicos do estado às condições asseguradas hoje à Promotoria Pública deste estado. Não há qualquer justificativa para que o Defensor Público, que tem função importante e prioritária ao assegurar o acesso à Justiça, de modo especial e particular aos fluminenses mais pobres e carentes, não tenham os mesmos salários, as mesmas condições que os promotores públicos. \r\n\r\nEspero que essa indicação legislativa possa voltar brevemente e, ser aprovada por esta Casa. E espero, mais do que isso, que S. Exa. o Governador Sérgio Cabral acate a indicação desta Casa e remeta com brevidade um projeto de lei para atender a essa reivindicação que absolutamente não é dos defensores públicos. É daqueles homens e mulheres fluminenses que precisam da Justiça, não têm condições de pagar um advogado, vão a um escritório de advocacia e que precisam se socorrer daquilo que foi uma das conquistas mais importantes da Constituição de 88, que é a Defensoria Pública do Estado. \r\n\r\nE mais um projeto, Sr. Presidente, que é de sua lavra, de sua autoria, um projeto importante, relevante, sensível, de impacto social, um projeto que vem atender a uma minoria, pessoas discriminadas na nossa sociedade, que são os portadores de deficiência visual. \r\n\r\nE digo isso, Sr. Presidente, porque apresentei também nesta Casa um projeto diferente do que V. Exa. ofereceu, mas que também vem atender a essas pessoas. Apresentei um projeto que obrigará as concessionárias de serviços públicos, de modo particular aquelas que ofertam energia elétrica e telefonia neste Estado, ao entregarem suas contas de luz, que essas contas também sejam informadas em braille. \r\n\r\nNeste ano de 2009, o mundo inteiro comemora 200 anos desse grande francês que criou esse método extraordinário, o Braille. Talvez devesse esta Casa, como registro de uma homenagem e reconhecimento a esse homem que ajudou no mundo inteiro tantas pessoas a se recuperarem e a se inserirem na sociedade, que esta Casa aprovasse o projeto de V. Exa., uma importante proposição. E quem sabe, também, oferecesse a oportunidade de trazer a esta pauta, a este plenário a minha humilde contribuição para garantir a essas pessoas a observância dos seus direitos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Um aparte, Deputado Sabino. \r\n\r\nO SR. SABINO - Pois não, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Deputado Sabino, em primeiro lugar quero agradecer pelas suas palavras. Na verdade não está fazendo seus agradecimentos ao Deputado Wilson Cabral, mas sim agradecendo por aqueles que, por infortúnio da vida, por uma deficiência visual, congênita ou adquirida, infelizmente ainda não estão com a sua devida inclusão social, têm dificuldades. Eles precisam se sentir respeitados, e não somente os portadores de deficiência visual, mas também os portadores dos mais variados tipos de deficiências. Esses pacientes, esses cidadãos, necessitam ter, a cada dia, de cada um de nós, de toda população, não somente desta Casa Legislativa, mas de toda população, todo apoio possível e devido, seja nos critérios, nas ações de acessibilidade, seja num projeto dessa importância em relação aos deficientes visuais, para que nos supermercados, nas gôndolas dos supermercados, eles possam ter os produtos discriminados pelo método Braile, tendo acesso e ali identificarem quais produtos estão à sua disposição para comprar. \r\n\r\nE aí, na hora em que o cidadão portador de deficiência tem o seu recurso e pode comprar, ele é valoroso, mas na hora de ter todas as condições favoráveis para que se sinta respeitado, para que se sinta digno, para que se sinta, principalmente, cidadão pleno, isso falta e falta muito ainda na nossa sociedade. \r\n\r\nEste projeto tem esse objetivo e, certamente, o projeto de V.Exa. também em relação às contas das concessionárias de água, luz, telefone.\r\n\r\nNós precisamos fazer a nossa parte para que a população, em primeiro lugar, continue acreditando no nosso trabalho, pois isto foi tema muito debatido, aqui, hoje, e, em segundo lugar, para que possamos corresponder às expectativas dessa mesma população, principalmente, daqueles ainda excluídos. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. SABINO - Parabéns, Deputado Dr. Wilson Cabral por este projeto. Vamos nos articular para que ele volte à pauta, se possível na próxima semana, e esta Casa com o seu quórum pleno possa deliberar e aprovar, porque é uma lei importante para uma quantidade enorme de pessoas, e quem sabe até esta lei possa inspirar parlamentos pelo Brasil inteiro.\r\n\r\nParabéns a V.Exa. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Muito obrigado, Deputado Sabino.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 21 de outubro de 2009, às 19h05, de entrega da Medalha Tiradentes ao 2º Sargento da Polícia Militar, Sr. João Jorge de Castro Corrêa, de autoria do Deputado Raleigh Ramalho, Requerimento nº 445/09.\r\n\r\nA Presidência convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária, dia 22 de outubro de 2009, às 09h30min, para o Encerramento do Ciclo de Conferências “DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE, Alternativas e Atuação Parlamentar no Estado do Rio de Janeiro”, de autoria do Presidente Jorge Picciani e da Escola do Legislativo. Requerimento 466/09.\r\n\r\nA Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 22 de outubro de 2009, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 649/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À REDUÇÃO DO CONSUMO DE GÁS CANALIZADO, RESIDENCIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO).\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2571/2009 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR QUE CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO - SISANS/RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE COSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SAÚDE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1681/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1758/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI O \"PROGRAMA DOADORES DO AMANHÃ\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2036/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O FESTIVAL DE CRUSTÁCEOS E FRUTOS DO MAR DE BARRA DE SÃO JOÃO, MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS APARECIDA GAMA, JOÃO PEDRO, ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2464/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMCAUSA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 249/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. MINISTRO DO ESPORTE ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 394/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DR. RICARDO TERRA TEIXEIRA, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 997/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR VOLKMAR WENDLINGER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1021/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CLUBE DE ENGENHARIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 869/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ACRÉSCIMO DO INCISO XIII AO ARTIGO 99 DA LEI Nº 880 DE 25 DE JULHO DE 1985.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 870/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA 24 HORAS - NO BAIRRO DE VILA SÃO JOSÉ - SEGUNDO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 886/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA USO EXCLUSIVO EM ATIVIDADE DE MOTOTAXI E MOTOBOY NO ÂMBITO DO ESTADO DO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 887/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBSECRETARIA DE SAÚDE PARA A REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 892/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ESGOTO E PLUVIAL, EM UM CÓRREGO E UMA VALA QUE CORREM A CÉU ABERTO E SE INICIAM NO BAIRRO ROSELÂNDIA, EM BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 456/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE EMENTA: REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA, AO DR. JÚLIO CÉSAR DA HORA, SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 457/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO DALMEIDA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR NILSON DA COSTA RITTO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 460/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR CELSO PANSERA - PRESIDENTE DA FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 467/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E TITULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO EXMO. DR. CÔNSUL DE PORTUGAL NO RIO DE JANEIRO, ANTONIO JOSÉ EMAUZ DE ALMEIDA LIMA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1392/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E MARCELO FREIXO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2165/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. WILSON CABRAL, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 336 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h10min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; JOÃO PEDRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; CAETANO AMADO, A CONVITE; PAULO RAMOS, A CONVITE; DOUTOR WILSON CABRAL, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2092/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. WILSON CABRAL.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Os supermercados localizados no Estado do Rio de Janeiro promoverão a orientação necessária para facilitar o acesso aos produtos e respectivos preços aos clientes portadores de deficiência visual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2595/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORRÊA, WALDETH BRASIEL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n*ADITIVA Nº 71\r\n\r\nAcrescente-se ao Artigo 7º o seguinte município:\r\n\r\n... Volta Redonda.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES, Domingos Brazão, Sabino.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES A S. EXA. O SR. SENADOR PAULO PAIM, REALIZADA NO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nAssume a Presidência a Senhora Deputada INÊS PANDELÓ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Sob a proteção de Deus, está aberta a Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes a S. Exa. o Sr. Senador Paulo Paim, a quem convido para fazer parte desta Mesa de honra.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nConvido também para compor a Mesa o Sr. Darby de Lemos Igayara, presidente da CUT-RJ; a Sra. Yedda das Dores Gaspar, presidente das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Rio de Janeiro; o Sr. Fernando César Faria Goulart, diretor-adjunto de organizações filiadas da Cobap. (Palmas) \r\n\r\nO Sr. Darby está chegando e os demais membros também. Para continuarmos com a composição da Mesa, convido o Sr. Roberto Ribeiro, diretor do Sindipetro/RJ. (Palmas) \r\n\r\nConvido todos para, de pé, ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Dou as boas-vindas a todos e todas aqui presentes, aos membros da Mesa e, em especial, ao Senador Paulo Paim.\r\n\r\nMuito me alegra estar aqui hoje, presidindo esta Sessão, para entregar a Medalha Tiradentes, maior comenda do Estado do Rio de Janeiro, ao Senador Paulo Paim. Apresentei um projeto de resolução para entrega dessa Medalha, mas não é mais um projeto da Inês Pandeló; trata-se de projeto da Assembleia Legislativa, já que foi aprovado por unanimidade, por todos os Deputados e Deputadas desta Casa. (Palmas) \r\n\r\nE por quê? Primeiro, por conta da história do Senador. É uma história sindical, política, vinculada ao Partido dos Trabalhadores e também aos movimentos sociais, principalmente os ligados aos trabalhadores e trabalhadoras deste País. Todos nos lembramos da luta do Senador, já como Deputado Federal, como Deputado constituinte, inclusive, em defesa do salário mínimo, e hoje vemos parte dessa luta alcançada, uma grande vitória que conquistamos neste governo do Presidente Lula.\r\n\r\nVimos também sua luta, que ainda está sendo constituída, em favor do Estatuto da Igualdade Racial, recém-aprovado, em vias de sanção, de implementação em nosso País, para que o Brasil possa realmente tratar como cidadãos e cidadãs todos e todas com direitos e deveres, sem discriminação. É uma luta que prossegue, é uma luta cultural. Não basta uma lei. No entanto, o Senador a apresentou, junto com outros Deputados, inclusive do nosso partido, e a viu aprovada. \r\n\r\nEstá em andamento uma luta em defesa dos aposentados e pensionistas do nosso Estado e do nosso País, não só daqueles que já estão aposentados, mas também daqueles que estão na ativa e trabalham esperando que, no dia em que vier, sua aposentadoria seja mais digna. Esse movimento que aqui está reflete isso. Esta Casa estar lotada, em plena sexta-feira à tarde, com a Sessão começando antes do horário previsto, o que é uma novidade imensa, tendo sido o homenageado aplaudido de pé, demonstra o quanto esse movimento, no Brasil, vem crescendo, ganhando força, trabalhando para a vitória.\r\n\r\nA entrega desta Medalha Tiradentes é por tudo que o Senador trabalhou até agora, incluindo a questão da aposentadoria, das pensões. Nós já avançamos. Com certeza, a partir do ano que vem, já vai ser bem melhor do que é hoje, mas o movimento persiste, o Senador persiste porque merecemos mais. A sociedade merece mais, os aposentados e pensionistas merecem mais, mas muitos avanços já foram conquistados.\r\n\r\nEsta Medalha é para homenagear toda essa trajetória, mas é para homenagear também todo esse movimento nacional e ganhar força, para que persista e possa ser vitorioso em breve. Portanto, esta homenagem acontece numa Sessão solene, mas vai além de uma Sessão solene: é um ato de mobilização de aposentados, pensionistas, trabalhadores e trabalhadoras da ativa do nosso Estado, juntando-se ao movimento nacional. Então, é uma alegria redobrada, Senador, recebê-lo na nossa Assembleia, no Palácio Tiradentes, e ter a oportunidade de homenageá-lo, no meio de tanta gente boa, tanta gente lutadora, que espera dias melhores.\r\n\r\nNossa Sessão, como eu falei, começou tão em cima da hora que está chegando, então, o Sr. Darby de Lemos Igayara, presidente da CUT-RJ.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nMais uma vez, muito obrigado a todos e todas pela presença. Anuncio que a Deputada Cida Diogo parabeniza a homenagem ao Senador Paulo Paim. Anuncio também a presença de Antônio Leite, diretor da Federação dos Bancários, e lembro que os bancários estão em greve e merecem o nosso apoio, a nossa solidariedade.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nRegistro ainda a presença de José Calp, suplente do Senador Francisco Dornelles - obrigada pela presença; da Sra. Graziela Baggio, presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, que estão em luta por sua dignidade, para ter seus direitos reconhecidos, e têm o apoio do Senador Paulo Paim e nosso também; de Leonice Costa, diretora dos Bancos Públicos e da Federação dos Bancários; Paulo Moreira da Rocha, Diretor do Sindipetro-RJ.\r\n\r\nRecebemos aqui uma mensagem do ex-Senador Roberto Saturnino Braga:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A Sra. Deputada Inês Pandeló\r\n\r\nQuero cumprimentar V. Exa. pela iniciativa de agraciar o Senador Paulo Paim com a Medalha Tiradentes, a maior condecoração do nosso Estado, assim como todos os Deputados que a aprovaram. \r\n\r\nPor estar fora da cidade no dia 12, não poderei comparecer a esse ato tão justo, tão meritório e tão importante para o Rio. \r\n\r\nPaulo Paim é uma das figuras mais destacadas da vida pública brasileira, um Senador que, por si só, honra toda a instituição do Senado Federal. Tive oportunidade de atuar ao seu lado e desenvolver uma admiração crescente pelo seu espírito público, pela sua sensibilidade de justiça, pela sua coerência ideológica e pela sua honradez absolutamente límpida.\r\n\r\nCumprimento V. Exa. e envio minhas congratulações a Paulo Paim, o meu abraço fraterno e orgulhoso de ser seu amigo e seu admirador.\r\n\r\nRoberto Saturnino Braga.” (Conclui a leitura)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nAgradeço a presença do chefe-de-gabinete do Deputado Federal Carlos Santana; de Aurino Pedreira, dirigente da Federação dos Metalúrgicos da Bahia e assessora, também, da Federação dos Aposentados da Bahia; de Jesuína Passaroto, do Theatro Municipal, cujos funcionários são lutadores também, em defesa da cultura no nosso Estado; de João Carvalho, também do Theatro Municipal; do Padre Armindo, capelão do Rio Grande do Sul - está aqui gente de todos os Estados. Registro e agradeço ainda a presença de Flávio Brandão, educador popular do Centro Sociopolítico da Diocese de Nova Iguaçu; de Edson Marcos, da Sindimar; de Sebastião José da Silva, presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores do Rio de Janeiro; e de Rômulo de Carvalho, diretor da Associação de Aposentados e Pensionistas de Volta Redonda. Obrigada pela presença. À medida que forem chegando à mesa, anunciarei outras presenças.\r\n\r\nConvido agora uma pessoa, que vai ser a primeira a falar, representando toda a plateia aqui presente. Convido o Sr. Maurício Ramos, presidente da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil. Por favor, Maurício, pode ocupar a tribuna.\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO RAMOS - Parabéns, Deputada, por esta iniciativa. Cumprimento todos da Mesa, em especial o Senador Paulo Paim, metalúrgico e batalhador que não perdeu a sua referência de classe operária, de trabalhador brasileiro. Nós estamos aqui todos apoiando o seu projeto. Parabéns, Senador, pela sua garra, pelo seu espírito classista ao defender os atuais trabalhadores aposentados e também os futuros.\r\n\r\nApoiamos esse projeto por entender que ele faz justiça aos trabalhadores brasileiros.\r\n\r\nA CTB, que defende o desenvolvimento do nosso País, entende que a luta pelo desenvolvimento não pode ser como antes. Vamos desenvolver, vamos fazer crescer o bolo para depois dividi-lo. Passamos por essa experiência, foi a época da ditadura. \r\n\r\nVivemos novos temos. O governo do Presidente Lula trouxe grandes vitórias para o nosso povo, para a nossa gente, para a nossa classe. Nesse particular, não é responsabilidade deste governo a situação dos aposentados. Entretanto, considero que o Presidente Lula tem o compromisso de mudar essa situação. Nós temos uma vontade muito grande e defendemos a unidade dos trabalhadores em todas as centrais que têm papel em nosso País. É muito importante a unidade de nossas centrais no Brasil, mas, nesse particular, o acordo nos dividiu. Precisamos resgatar a nossa unidade, que passa pela aprovação do projeto do Senador Paulo Paim. (Palmas) Nós precisamos resgatar a nossa unidade porque é muito importante o papel daS centrais dos trabalhadores. \r\n\r\nA CTB, a Central dos Trabalhadores do Brasil, saúda a iniciativa da Deputada, saúda os brasileiros que estão aqui representando milhões no nosso País e no nosso Estado, e em especial o nosso Senador. Senador, conte com o apoio da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil para aprovação do seu projeto. É a nossa mensagem. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Anuncio e agradeço a presença do Vereador José Maurício, do PT de Barra Mansa; de José Afonso Lopes, presidente do PT de Barra Mansa; dos vários representantes do Sindicato dos Professores do Sul Fluminense, Sinpro, com sede em Volta Redonda; de Luiz Paulo Alves, presidente da Associação dos Aposentados de Barra Mansa; de José Roberto de Souza, o Maninho, que é diretor da Organização Abraço-RJ, na luta pela democratização da comunicação, luta importante em nosso País; de Manoel Vaz, presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Plano da Construção Civil e do Mobiliário de São Gonçalo e região; de Adelino Chaves Ribeiro, presidente da Federação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Sistema Petrobras; de Artur Gomes de Lima, diretor de eventos sociais da Associação dos Aposentados de Volta Redonda e também assessor administrativo do Departamento dos Aposentados e Pensionistas do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas e Mecânicas de Material Elétrico, Eletrônico, Informática da Região Sul Fluminense, que nos presenteou com uma camisa da campanha salarial. Obrigada. (Palmas) \r\n\r\nPasso agora a palavra ao Sr. Roberto Ribeiro, diretor da Sindipetro-RJ. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ROBERTO RIBEIRO - Em primeiro lugar gostaria de agradecer a Presidente da Mesa, a nossa Deputada Inês Pandeló, e não poderia ser diferente também a presença do nosso Senador Paulo Paim, e a todos os membros da Mesa; e, com muito carinho, às companheiras, companheiros, aposentados e pensionistas presentes nesta Plenária; também ao Fórum Virtual A Voz da Maturidade que, inclusive, estamos indo para o terceiro trabalho, cuja luta vem sendo narrada, e os projetos do nosso Senador Paulo Paim. (Palmas)\r\n\r\nCompanheiros e companheiras, o Rio de Janeiro está em festa, porque nós, aposentados e pensionistas, estamos tendo o prazer de homenagear, através da ALERJ, um parlamentar que de fato vem defendendo os aposentados e pensionistas, o Senador Paulo Paim. Peço uma salva de palmas ao nosso Senador. (Palmas) Nós realizamos o movimento antecipando este momento e daqui a pouco o nosso Senador será honrado com a Medalha Tiradentes. Como já disse, o Rio de Janeiro e o povo carioca estão em festa.\r\n\r\nQueremos, como está nesta carta, que os projetos do Senador todos entrem em pauta, indo para o voto. Daqui a pouco teremos uma eleição para presidente da República, para deputados federais e estaduais, para senadores e governadores. O que nós estamos fazendo aqui; o que nós fizemos no dia 25 em Brasília; fizemos no dia 20 de março, aqui no Rio, em frente à Ferroviária Leopoldina, quando paramos a Presidente Vargas e a Francisco Bicalho, nós temos que voltar àquela Câmara - como ainda há pouco solicitamos ao Senador Paulo Paim - para ocuparmos o Congresso e só sairmos de lá quando de fato os projetos do Senador estiverem em pauta. E aí, nós queremos ver qual parlamentar está a favor ou contra esses 26 milhões de aposentados e pensionistas. Nas próximas eleições, ano que vem, nós poderemos separar o joio do trigo. (Palmas)\r\n\r\nTemos certeza que nós já não somos mais analfabetos políticos, como nos chamam. Nós sabemos muito bem o que queremos e aonde podemos chegar. Então, é chegado o momento, companheiros, de darmos apoio a esses projetos de lei do Senador Paulo Paim. \r\n\r\nCom certeza, nós vamos ser vitoriosos. Até a vitória, companheiros! Um grande abraço a todos. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada, Roberto. Quero anunciar e agradecer a presença de Gelson Amaro e Hercules Alves, do Fórum Virtual de Discussão do blog. O blog está fazendo sucesso, não é? Também de Olívio Gomes, Presidente da Associação de Aposentados e Pensionistas, APACEF-RJ; do Sr. Paulo Gonçalves, da Eletronuclear, representando o presidente Oton Pinheiro da Silva; de Romildo Ático, assessor do Deputado Rodrigo Neves; de José Gabrielense, da União Nacional dos Economiários da Caixa Econômica Federal. Obrigada a todos, pela presença.\r\n\r\nPasso a palavra para a Sra. Yeda das Dores Gaspar, presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. YEDDA DAS DORES GASPAR - Sou presidente da Federação das Associações do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Desculpe-me. Está corrigido. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. YEDDA DAS DORES GASPAR - Boa tarde a todos, meus amigos, eu os conheço e sei o nome de cada um e sei que todos estão aqui satisfeitos. Senador Paulo Paim, há muito tempo estamos nos correspondendo. Conhecemos o trabalho da Deputada Inês Pandeló, já estive em Vassouras e Barra Mansa e vi seu trabalho por lá, embora não a conhecesse pessoalmente. Eu queria dizer a vocês que há seis meses nós, do Rio de Janeiro, tomamos uma decisão. Quando deu, num jornal de grande circulação, matéria dizendo: “O Senador Paulo Paim só faz projetos, projetos, ele está pensando o quê? Que ele pode fazer a República do Paim?” \r\n\r\nEu, então, mandei uma resposta para o grande jornal, o maior que circula por aqui, dizendo: “Olha, se for preciso, o Rio de Janeiro funda a República do Senador Paulo Paim”. (Palmas) Eu tive a coragem de mandar e o jornal publicou. E eu pensei: daqui para frente, nada mais vai segurar o Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuando em maio começamos a ir a Brasília e começou aquela pouca-vergonha de a gente entrar, e ficar, e almoçar dentro do Congresso, e fazer uma reuniãozinha, ouvindo: “Bota eles para fora e prometa que vai aprovar tudo no dia 8 de julho” nós não acreditamos, não! Eles não iam aprovar nada no dia 8 de julho, porque dia 8 de julho era recesso. Aí vimos que era tudo marmelada. \r\n\r\nEntão, o Rio de Janeiro fez uma reunião extraordinária na nossa sede, na Rua do Riachuelo nº 373-A - Deputada, nós gostaríamos que a senhora um dia nos visitasse - e resolvemos: “não vamos abrir mão, não sentamos à mesa para negociar, o Rio de Janeiro não negocia nada que o governo apresentar a não ser que bote os projetos do Senador Paulo Paim em pauta, para ser votado em voto aberto, porque queremos conhecer um por um”. (Palmas)\r\n\r\nEu digo a vocês que a hora é agora. É tudo, ou nada. Para nós agora é assim: tudo ou nada! A hora é agora e o ano é 2010! Estamos aqui para dizer que o aposentado não é mais bobo não, e tem uma presidente que vocês conhecem bem: ela é velhinha, mas ela não é bobinha. \r\n\r\nContem comigo. Ainda tenho até 2011, a eleição é em 2010. Gente, ainda tenho muito tempo para trabalhar! Senador, conte comigo, conte com o Rio de Janeiro; conte conosco. Pode ficar certo de uma coisa: se o senhor quiser, bota os seus projetos para votar; se não quiser, é só falar com a gente, que a gente sai da luta. Mas, enquanto o senhor quiser, o Rio de Janeiro está na luta. Boa tarde pra vocês. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Quero também agradecer e registrar a presença de Zoroastro Ferreira Lima Filho, presidente do Conselho Deliberativo da Associação dos Pensionistas e Beneficiários do Aeros. Também Edson Carvalho, diretor do Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro; Ernandes Luiz Corrêa, vereador da Câmara Municipal de Mendes; vereador Luiz Henrique, o Jiló, também da Câmara Municipal de Mendes. Obrigada pela presença. (Palmas)\r\n\r\nA nossa sessão solene, como eu falei, é mais que isso, é também um ato em favor dos projetos que vão melhorar a vida dos aposentados e pensionistas. Temos a presença aqui do ex-deputado federal Ricardo Maranhão, que na Câmara Federal foi colega do Deputado Paulo Paim, do então Deputado Paulo Paim, no período de 1999 a 2001. Ele vai fazer uma saudação ao senador. Por favor, ocupe a tribuna. \r\n\r\nO SR. RICARDO MARANHÃO - Uma saudação aos componentes da Mesa e uma saudação muito especial à Deputada Inês Pandeló, a quem dou calorosos parabéns, pela feliz e muito oportuna iniciativa de homenagear o Senador Paulo Paim com a maior distinção que o povo do Estado do Rio de Janeiro concede a um homem público, a Medalha Tiradentes. \r\n\r\nEste plenário, que por uma iniciativa do presidente de honra do meu partido, Senador Jamil Haddad, leva o nome do insigne brasileiro Barbosa Lima Sobrinho, vive uma tarde de festa. O povo do Estado do Rio de Janeiro, através dos seus representantes, liderados por V.Exa., Deputada Inês Pandeló, presta ao eminente Senador Paulo Paim, merecidíssima homenagem outorgando-lhe a Medalha Tiradentes, mártir da nossa independência. \r\n\r\nEstou muito feliz por participar deste evento e feliz pela oportunidade de rever e abraçar um dileto amigo, companheiro de lutas, com quem convivi na Câmara dos Deputados. Paulo Paim tem uma vida pública singular, orientada pela ética e marcada pela fidelidade aos seus ideais. É um exemplo de que é possível se fazer a política como ela deve ser feita: com ética, com dignidade, com espírito público e com patriotismo. Este exemplo é tanto mais necessário e útil nos dias de hoje, quando os maus políticos dão maus exemplos ao povo brasileiro, exemplos de indignidade, de falta de compostura, de falta de ética. \r\n\r\nPaulo Paim é um batalhador incansável das causas dos aposentados, um lutador destemido, e também incansável, pela valorização do salário mínimo. Lembro-me bem que corria o ano de 2000, e fizemos juntos, Senador Paulo Paim, uma vigília no plenário da Câmara dos Deputados, com os Deputados Vivaldo Barbosa e Caio Riela, exigindo que o governo neoliberal de Fernando Henrique desse um tratamento digno ao salário mínimo, condição indispensável para a sobrevivência dos trabalhadores brasileiros.\r\n\r\nHá vários anos o Senador vem sendo incluído pelo DIAP e pela imprensa especializada no grupo dos parlamentares mais operosos, de maior prestígio e de maior eficiência no Congresso Nacional. O povo gaúcho, civilizado, educado e politizado reconhece a sua ação nobre em defesa do povo brasileiro e lhe deu, lhe concedeu nada menos do que quatro mandatos de Deputado Federal e no ano de 2002 levou-o ao Senado federal, numa verdadeira consagração, com mais de dois milhões de votos.\r\n\r\nMeu prezado companheiro Paulo Paim, receba o meu forte abraço e os efusivos parabéns por esta bela homenagem que lhe presta o povo do Estado do Rio de Janeiro, nesta tarde. E parabéns à Deputada Inês Pandeló pela iniciativa. Muito obrigado e um abraço para todos. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Muito obrigada. Quero também registrar e agradecer a presença do Sindicato dos Urbanitários, representando por vários membros; de vários membros do Sindicato dos Professores de Volta Redonda, já anunciado; de Severino Caldas, vice-presidente da Associação dos Aposentados da Caixa Econômica Federal, APACEF-RJ; de Davi Gonçalves Martins, diretor do Sindicato dos Técnicos das Indústrias do Rio de Janeiro, representando também a Federação Nacional dos Técnicos Industriais. \r\n\r\nInformar que esta Sessão está sendo transmitida ao vivo pela TV Alerj pode ser vista, além da TV por assinatura, atualmente também a TV Alerj está chegando via antena parabólica, assim como pela internet, pela tvalerj.tv. As pessoas podem baixar em seus computadores e ajudar a divulgar esta bonita Sessão Solene em homenagem ao Senador Paulo Paim.\r\n\r\nContinuando as falas dos componentes da Mesa, convido o diretor adjunto de organizações filiadas da COBAP, Sr. Fernando César Faria Goulart, para fazer uso da palavra. \r\n\r\nO SR. FERNANDO CÉSAR FARIA GOULART - Boa tarde a todas e a todos. Boa tarde, Sra. Presidente da Mesa, Inês Pandeló. Infelizmente, eu vou ter que quebrar um instante o protocolo desta Casa, primeiro para entregar em mãos a senhora este documento, a pedido do companheiro Tiuí. Eu tive que fazer uma pequena rasura, porque o Tiuí, para quem não sabe, é dos aposentados do Sintrasef. Tiuí, por favor, levanta aí um instantinho para o pessoal te conhecer. Companheiro lutador histórico! (Palmas) Ele me pediu que entregasse este documento à deputada.\r\n\r\nOutra coisa que não posso me furtar de fazer, porque seria um equívoco verdadeiro não lembrar, neste momento, por todo respeito que eu tenho pelo Senador Paulo Paim com a grande luta que trava pelos aposentados, é em memória do companheiro Abdias dos Santos, que faleceu recentemente. Foi um lutador histórico dos aposentados! (Palmas) Com toda convergência e divergência que tivemos, temos que respeitar a passagem desse companheiro tão importante para todos nós, na nossa luta do dia-a-dia. \r\n\r\nPeço desculpas por ter quebrado o protocolo, Sra. Presidente desta Sessão...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Muito bem lembrado, a homenagem ao companheiro Abdias é realmente muito justa e faço minhas as suas palavras. Sentimos falta dele, porque ele contribuiu muito para toda essa luta. Com certeza a semente que lançou está colocada em chão fértil e está florescendo.\r\n\r\nO SR. FERNANDO CÉSAR FARIA GOULART - Como morador do Município do São Gonçalo, aprendendo e convivendo, convergindo e divergindo com Abdias, eu não poderia negar, porque é histórico para os aposentados. Eu não poderia deixar de fazer também esta referência, neste dia de homenagem ao Deputado Paulo Paim.\r\n\r\nCom relação à homenagem, primeiro parabenizo a Sra. Yedda Gaspar, Presidente da Federação dos Aposentados do Rio de Janeiro; o Sr. Darby Igayara, Presidente da CUT; o Sr. Roberto Ribeiro, Diretor dos Aposentados do Sindipetro, e demais companheiros que estão compondo a Mesa, lembrando que estou aqui representando o nosso companheiro Barlei, da Cobap, que não pode comparecer por problemas pessoais. Eu queria colocar que o companheiro Paulo Paim não está recebendo homenagem, a Medalha Tiradentes do Estado do Rio de Janeiro. Ele está recebendo homenagem dos aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro. Acredito eu que os aposen tados do Brasil inteiro, neste momento, estão batendo palmas para o Senador Paulo Paim, porque ele é o nosso defensor no nível de Brasil. Ele está sendo muito bem homenageado nesta cidade, neste estado, mas o Brasil inteiro está representado nesta Casa hoje, porque o senador está aqui de braços abertos. Nós, do Rio de Janeiro, não aprovamos o acordo. O nosso Presidente aprovou “sim” ao voto nominal de todos os projetos, voto aberto. Nós não pedimos para fazer acordo, mas a bancada governista que ele chamou para acordo hoje está sofrendo na pele, porque nós não contávamos com o acordo.\r\n\r\nE, para finalizar, Sra. Presidente Inês Pandeló, Presidente desta Sessão, e Sra. Ieda, digo-lhes que a Confederação Brasileira de Aposentados-Cobap está o tempo todo discutindo na Câmara dos Deputados e no Senado para reverter a situação. E acredito que nós, antes do dia 15 de setembro, teremos uma solução para esse caso. Senão, nós, aposentados, idosos e pensionistas vamos voltar a Brasília e vamos fechar aquele Congresso Nacional. Vamos fazer vigília, como eu já avisei ao Roberto. Esse é o nosso papel. Não queremos acordo. Nós queremos que sejam votados os três projetos do Senador Paulo Paim! \r\n\r\nPara finalizar, com todo o respeito a todos vocês, aos senhores e às senhoras, em nome da Confederação Brasileira de Aposentados, Senador Paulo Paim, seja bem vindo a esta cidade. Como a Presidente Iedda colocou, não só o Rio de Janeiro, mas todos os estados hoje têm que apoiar o Senador Paulo Paim. E como já dizia lá atrás, eu não tenho meias palavras. Há cinco anos eu já gritava, e grito de novo. Nós queremos Paulo Paim Presidente do Brasil. (Palmas) Os aposentados do Brasil podem eleger o senador presidente da República.\r\n\r\nObrigado e boa tarde para todos. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada. Vou ler aqui, então, o envelope que me foi entregue.\r\n\r\n(Lendo) “Ao ilustre Presidente da Câmara dos Deputados na Assembléia - na verdade está sendo dirigida ao Presidente - nesta oportunidade, quando essa instância superior, político-administrativa desse estado se reúne em caráter solene para prestar uma homenagem justa e sobretudo oportuna a um cidadão brasileiro, gaúcho, fazendo chegar às suas mãos a mais importante das comendas do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes, o fazendo por reconhecer os méritos deste cidadão, o Senador Paulo Paim, como autêntico paladino na luta em defesa dos anseios de melhorias sociais, administrativas e salariais dos servidores civis, aposentados e pensionistas da União, e dos trabalhadores assalariados, num todo, cabe-me a devida e consciente obrigatoriedade dos cordiais cumprimentos a essa Mesa pela sadia, merecida e incontestável homenagem. Atenciosa e respeitosamente, subscrevo-me Chuy, crítico político sindical, aposentado do Sintrasef-RJ.” (Palmas) Obrigada.\r\n\r\nRecebemos também um manifesto de apoio ao Senador Paulo Paim que diz o seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Os dirigentes sindicais do setor do comércio e serviços abaixo assinados, reunidos nessa Cidade do Rio de Janeiro, por ocasião da realização do curso de formação sindical da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, CNTC, juntamente com a Federação dos Empregados no Comércio e Serviços do Estado do Rio de Janeiro e Espírito Santo, e da Federação dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Rio de Janeiro, vem pelo presente manifestar seu apoio incondicional à postura do Senador na defesa dos trabalhadores ativos e aposentados. Reafirmamos a nossa luta em defesa do fim do fator previdenciário, do reajuste dos aposentados igual ao salário mínimo e pelas 40 horas semanais.” \r\n\r\n“Discordamos, portanto, do pretenso acordo firmado por algumas centrais sindicais, uma vez que o referido acordo não representa os interesses da classe trabalhadora brasileira.” \r\n\r\n“Neste sentido, gostaríamos de nos solidarizar com essa justa homenagem feita pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e reafirmar nosso compromisso na luta pelos direitos dos trabalhadores”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nAssinam: Cléber Paiva Guimarães, que é presidente da Federação dos Empregados no Comércio e Serviços do Rio de Janeiro e Espírito Santo; Guiomar Vidor, diretor de formação sindical da CNPC; Maria Bárbara da Costa, presidente da Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde e Serviços do Rio de Janeiro; mais uma lista de presença das pessoas que faziam esse curso de formação. (Palmas)\r\n\r\nPassaremos agora a palavra ao Sr. Darby de Lemos Igayara, presidente da CUT-RJ.\r\n\r\nO SR. DARBY DE LEMOS IGAYARA - Queria cumprimentar a Mesa aqui, na pessoa da nossa companheira Deputada Inês Pandeló; nossa companheira a Sra. Yedda das Dores Gaspar, representando a Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Rio de Janeiro; o companheiro Roberto, petroleiro, do Petro-RJ; nosso companheiro Fernando César, representando aqui a Cobap; obviamente, nosso companheiro ilustre, Senador Paulo Paim.\r\n\r\nÉ difícil - vou confessar aqui - falar de Paulo Paim, porque eu sei que o tempo é curto e é claro que a história é muito extensa. Eu tenho uma lembrança, dentre tantas outras, do episódio lá no final do governo de Fernando Henrique Cardoso, na Câmara de Deputados, quando o governo tentava aprovar a mudança do artigo 618 da CLT. Estávamos lá presos na galeria à meia-noite, quando sindicalistas provocados por José Inocêncio, Roberto Jefferson, quando dizia que os trabalhadores presentes naquela plenária, nas galerias, não teriam ali condições nenhuma de decidir os rumos dos trabalhadores no Brasil e, portanto, alterar o artigo 618 da CLT era pura e simplesmente tarefa dos parlamentares. \r\n\r\nEu mais um companheiro da CUT-BH subimos na vidraça e a confusão começou. A pancada estourou lá em cima, a coisa ficou feia, e aí o ilustre então Deputado me rasga a CLT - e apanhou muito por isso também. Mas foi um momento que precisava de alguém com pulso para lá no plenário fazer isso e dar sustentação aos sindicalistas, aos movimentos que estavam nas galerias, sofrendo a pancadaria. Portanto, Paulo Paim, aquele momento foi marcante e sua postura foi correta: você não rasgou a Constituição, você inaugurou uma história. E nós conseguimos barrar o projeto, o processo foi barrado. \r\n\r\nAqui nós vemos uma plenária de tantos companheiros e companheiras já aposentados, mas eu costumo dizer: os nossos aposentados pelos sindicatos por onde eu ando e associações que visito eu digo que os nossos aposentados são verdadeiramente da ativa porque não se curvam nunca. Portanto, seu projeto, essa derrubada do projeto que estamos defendendo, a derrubada do fator previdenciário, é fruto da sua proposta. Mas ela só consegue passar porque os nossos aposentados estão lá para dar sustentação, têm estado na rua cotidianamente. (Palmas) São incansáveis. Portanto, acho que cada um merece uma medalha também. Seria de muito bom, porque morrem lutando, como disse o companheiro Abdias, como todos os aposentados que conheço por este país.\r\n\r\nCompanheiro Paulo Paim, Senador, tem aqui na CUT do Rio de Janeiro nosso apoio, a nossa luta, até porque o companheiro é oriundo desta Casa, companheiro que já foi presidente da CUT, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos em Canoas e que é oriundo desse movimento sindical, do movimento social, movimento popular e que, como o nosso Presidente Lula, conhece verdadeiramente onde sofre o nosso povo. Portanto, essa luta é de todos nós.\r\n\r\nAssim sendo, nosso abraço, nossa saudação “cutista” e a saudação extensa a todos os aposentados do Brasil. A luta continua. Saudações a todos. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada. Quero aqui registrar e agradecer a presença da Professora Marisa Muniz, da Comissão de Professores Aposentados e Pensionistas do Sindicato dos Professores do Rio de Janeiro; a Comissão de Diretores do Sindicato Rodoviário Sintratur, Rio, o Presidente José Carlos Sacramento parabeniza o Senador Paim, presente também nesta cerimônia.\r\n\r\nPaulo Renato Paim nasceu em Caxias do Sul no dia 15 de março de 1950. É metalúrgico formado pelo SENAI. Casado e pai de cinco filhos. Foi Deputado Federal de 1987 a 2002 pelo Partido dos Trabalhadores. Desde 2003 é Senador pelo mesmo partido, pelo Estado do Rio Grande do Sul. Foi presidente do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Canoas, Rio Grande do Sul, em 2 mandatos consecutivos de 1981 a 1984 e 1984/1985. Assumiu o cargo de secretário geral da CUT Nacional em 1983 e, no ano seguinte, foi eleito vice-presidente, função essa que ocupou até 1986. Fruto de seu trabalho combativo, em 1985 teve a honra de ser indicado pelo Congresso Estadual de trabalhadores do Rio Grande do Sul como candidato único a deputado federal constituinte dos trabalhadores. Apontado seis vezes consecutivas pelo DIAPE como um dos 100 parlamentares mais influentes do Poder Legislativo na série Os Cabeças do Congresso Nacional. Em 2002 foi reconhecido pela revista Raça como um dos 50 negros de maior expressão internacional. Defensor incondicional do fim do fator previdenciário, o Senador Paulo Paim tem conclamado os trabalhadores, o movimento social e sindical, a intensificarem a atuação na Câmara para que o projeto seja votado o mais rápido possível para que, após a aprovação pela Casa, a matéria seja enviada à sanção presidencial e transformada em norma jurídica e, efetivamente, eliminado o fator que prejudica os aposentados e o direito constitucional à aposentadoria.\r\n\r\nAlém disso, entre suas inúmeras iniciativas legislativas em defesa dos trabalhadores ativos e aposentados, é autor do projeto original que serviu de base para a formulação do Estatuto da Igualdade Racial que, após uma tramitação de sete anos, foi aprovado na última quarta-feira na Câmara Federal, e agora vai à apreciação do Senado Federal. \r\n\r\nEstava também conversando com o Senador Paulo Paim, da importância dele como Senador, encampar a luta pela aposentadoria das donas de casa. (Palmas). Essa é uma luta que já iniciou há algum tempo com a Deputada Federal do PT Luci Choinacky, que não foi reeleita para o Senado, que merece a atenção deste Senador tão combativo na área dos trabalhadores. As donas de casa trabalham duro, sem hora, sem férias, sem salário, mas ao longo dos anos, muitas, não pagaram INSS por não terem renda. Mas é como se tivessem pago, porque seus maridos estavam à frente do trabalho, fora de casa, enquanto elas davam a estrutura total para que eles pudessem trabalhar alimentados, vestidos, tranquilos, porque tinham uma dona de casa cuidando dos seus filhos e da casa.\r\n\r\nEntão, é uma reivindicação necessária (Palmas) e o Senador vai refletir sobre o assunto e vamos ver como encaminhar essas reivindicações também para o Senado já que o projeto tramita na Câmara Federal. \r\n\r\nPortanto, neste momento, chamamos S. Exa. o Sr. Senador Paulo Paim para passarmos às suas mãos a Medalha Tiradentes, concedida com unanimidade dos membros deste Poder Legislativo, reconhecimento pelo seu constante e incansável empenho na promoção da igualdade e acessibilidade dos direitos sociais a todos os brasileiros e brasileiras, sem discriminação. (Palmas prolongadas).\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES) (Palmas).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Solicito agora à Chefe do Cerimonial para conduzir S. Exa. o Senador Paulo Paim à tribuna principal para fazer uso da palavra. (Palmas)\r\n\r\nO SR PAULO PAIM - Meus amigos, minhas amigas do Estado do Rio de Janeiro que, com certeza, nesse belíssimo evento em que a energia do universo parece que paira no ar, vocês aqui podem ter certeza, podem crer até pela emoção da minha voz, vocês não representam somente o Estado do Rio de Janeiro; vocês representam 190 milhões de brasileiros que apostam nessa mobilização, que vocês hoje estão realizando aqui, Deputada.\r\n\r\nÉ bom; eu ouvi aqui de uma senhora dizendo: “Não pode chorar”. É para descontrair e ajuda o meu pronunciamento.\r\n\r\nDeputada Inês Pandeló, pode ter certeza que esta Medalha Tiradentes tem uma simbologia muito grande. Quero dizer, à luz da verdade, que eu recebi da Assembleia de Minas Gerais, num ato semelhante a este, a mesma medalha. Se com uma Medalha Tiradentes eu faço a batalha no Congresso Nacional que vocês pedem, com duas Medalhas Tiradentes eu farei o dobro da luta lá no Congresso Nacional em defesa dos aposentados, pensionistas e do povo brasileiro. Podem ter certeza disso.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nDeputada Inês Pandeló, eu lá em Brasília recebi esse cartazinho, permita-me dizer assim, é de forma carinhosa, que o seu gabinete fez. E o que diz o cartazinho que V. Exa. me mandou, que mais me marcou? Não são umas fotos com as autoridades, não é a minha foto no centro, o que mais foi importante para mim, e pedi para reproduzir o cartaz, está numa fotografia num quadro na parede do meu gabinete, a frase que diz no centro, que V. Exa. articulou para que aqui estivesse: “Há momentos em que a sua atitude faz a diferença”. A atitude de vocês é que vai fazer a diferença para mudar, lá no Congresso Nacional, a posição daqueles parlamentares que não entenderam ainda a importância da luta dos trabalhadores do campo, da cidade, dos aposentados e dos pensionistas da área pública e da área privada. \r\n\r\nDeixa eu cumprimentar toda a Mesa. Já falei da nossa querida Deputada que me concedeu a medalha. Quero cumprimentar a Yedda Gaspar, pelo belo pronunciamento, que é a Presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas do nosso querido Rio de Janeiro. Quero cumprimentar o Presidente da CUT do Rio de Janeiro, Darby de Lemos Igayara, que fez aqui um pronunciamento lembrando aquele momento do Congresso Nacional, e me permita que eu fale Darby, eu tinha que fazer o que eu fiz. Eles queriam naquela noite arrancar todo o direito dos trabalhadores. Não valeria mais o artigo 6º, 7º, 8º, 9º, 11º, 12º, da Constituição, que falava dos direitos sociais. Dali pra frente só valeria a negociação entre empregado e empregador. Não teríamos mais 13º, férias, horas extras, carga horária limitada, tudo desapareceria. Eu fui para a tribuna e disse: “Vocês não têm o direito de arrancar o coração da Constituição”. E simbolicamente eu desloquei as três folhas da Constituição, e quando um Deputado usou aquela expressão que muitos usam: “Esse negro não sei o quê”, eu gentilmente peguei a Constituição e pela via aérea encaminhei em direção a ele. Pela via aérea encaminhei em direção e a ele. \r\n\r\nA luta dos trabalhadores não é uma luta só de negros, não é uma luta só de brancos, não é uma luta só de índios, de ocidentais, orientais, a luta dos trabalhadores é uma luta internacional e essa luta não tem preço, e por ela nós vamos empenhar até o último momento das nossas vidas. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nQueria dizer para vocês que naquela noite, sim, eu chorei. Depois da peleia que houve, eles votaram. Mas, naquela noite, eu disse: - A partir de hoje sou candidato a senador. E eles disseram: - Mas Paim, tu não tem um centavo no bolso. Você vai enfrentar uma disputa ao Senado? - Vou. Porque o projeto seria votado no Senado no ano próximo. Eu vou atrás desse projeto para sepultá-lo lá no Senado. E eu tinha certeza, padre Armindo que está aqui... (Palmas) Que eu seria eleito senador, porque a causa, a energia ia me levar para o Senado. \r\n\r\nE hoje eu posso dizer para vocês e permita minha Deputada Inês Pandeló, o primeiro projeto que eu tenho orgulho de dizer que joguei para a lata do lixo, porque derrotei no Senado, com a ajuda, sim, do hoje Governador e ministro na época, Jaques Wagner, e do Presidente Lula, foi aquele projeto que tirava o direito dos trabalhadores. Derrotei-o em minha primeira Sessão do Senado da República. (Palmas) Isso fica marcado para a História. (Palmas) Nem se eu não tivesse feito nada no Senado, só a derrubada daquele projeto era suficiente.\r\n\r\nPermitam-me, meus companheiros, Roberto Ribeiro, diretor do Sindipetro do Rio de Janeiro, que tem nos auxiliado em todos os momentos, em todas as horas, nessa luta permanente, lá e aqui, lá e aqui; meu amigo Ricardo Maranhão, Deputado Federal, que não está aqui - no qual tive a alegria de vê-lo como constituinte - e que agora teve que se retirar; permitam-me, meus amigos e minhas amigas, que eu faça aqui uma referência: eu não sabia que ele ia estar aqui hoje, meu amigo padre Armindo. \r\n\r\nPadre Armindo, veja como é a vida. Padre Armindo faz um trabalho na Matias, lá na minha querida Canoas, lá onde tenho também o meu escritório, que poderia ter no Centro, mas preferi ali na entrada da Florianópolis com a Guilherme Shell, que vai para Matias. Padre Armindo, que está ali, sentadinho, quietinho... Eu não sabia que ele ia estar aqui. O padre Armindo foi junto com o Adair, que é um professor na fábrica Forjasul... Um dia estava lá na minha fábrica, batendo ferro na forjaria, era um metalúrgico, operário, batedor de ferro, e vai lá o padre Armindo, junto com o Adair, me convidar para ser candidato a presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Canoas. Com é a vida, padre Armindo, você me tirou, lá da bateção de ferro, na Forjasul, do qual me orgulho muito, fazia com muito carinho, era a minha profissão. \r\n\r\nHoje, numa homenagem, aqui, no querido Estado do Rio de Janeiro, com essa Medalha Tiradentes, o destino fez que você aqui estivesse. Por isso peço a V. Exa., levante-se, fique de pé... (Palmas) porque eu quero bater palmas para a V. Exa, em homenagem a todos os militantes das causas populares, anônimos que nunca aparecem, mas são aqueles que escrevem, não só escrevem, mas que fazem a história do nosso povo. (Palmas)\r\n\r\nPadre Armindo, um abraço, de coração. Em nome de todos os militantes sociais do nosso país, queria dizer também que a Deputada Cida Diogo, que não está aqui, já registrou, pediu que eu registrasse aqui o carinho dela pelo trabalho desse Senador; Deputado Carlos Santana, na mesma linha. \r\n\r\nQuero dizer também à Graziela... Grande Graziela! Grande Graziela! (Palmas) \r\n\r\nA luta do Aeros, da Varig, da Transbrasil, da Varig, da Vasp, é uma luta também de todos nós. Vocês podem ter certeza de que quando vocês vão à Brasília dezenas, centenas de companheiros e companheiras de cabelos brancos, e quando eu ando Graziela, com vocês, pelos corredores do Congresso, quando eu vou ao Palácio falar com os ministros, eu o faço de muito coração. Sei que aqui no plenário estão homens e mulheres que até ontem alguns deles foram comandantes das companhias aéreas e que hoje estão recebendo, muitos deles, 8% daquilo que tinham de direito; muitos deles ganham menos que um salário mínimo. Eu quero dizer para vocês que a luta de vocês é a nossa luta. \r\n\r\nGraziela, eu ainda não sei onde você está no plenário. Levanta Graziela, que eu queria dar uma salva de palma aos lutadores. Graziela, você representa esses lutadores do Aero, da Transbrasil, da Vasp, nós vamos enfrentar essa luta até o último momento, que é uma luta justa, por isso eu não faço mais do que a minha obrigação.\r\n\r\nEu queria dizer aos companheiros do Aeros, , enfim, que eu recebo 6 mil correspondências em média, por semana, mas, a mais bonita que eu achei, que eu recebei, foi quando uma senhora me disse: “Paim, independente do resultado, eu só quero te dizer que para mim, ao voltar, foi emocionante poder contar a todos que você pegou o nosso panfletozinho e distribuía pra senador por senador. E chegou a dizer, se for preciso, eu vou me ajoelhar aqui no plenário do senado, pedir a Deus e aos homens que atendam a reivindicação justa do Aeros e de todos os aposentados e pensionistas”, e farei isso sem nenhum temor, sem nenhuma preocupação que alguém ache que isso é ridículo, que quando a causa é justa, e eu estou preocupado se a minha posição é boa, ou é ruim ou é ridícula, a causa é que interessa, o ato é para conseguir o objetivo, e o objetivo é fazer com que a luta de vocês seja vitoriosa.\r\n\r\nE queria dizer também ao meu querido e não presente aqui, ao Senador Saturnino, que me mandou uma mensagem, que eu tenho belas lembranças do período que eu tive com ele no Senado da República, eu queria também dizer para vocês que os três senadores mandaram para o meu gabinete justificativa que não estariam aqui, mas, pediram que fosse um grande evento, que eles tinham certeza que o povo do Rio de Janeiro ia me receber da forma que recebeu, com palmas, de pé, eles acertaram, Senador Dorneles, Senador Crivella e Senador Paulo Duque. Por fim, já foi falado, mas, eu não poderia deixar de falar: aqui tem um cidadão aqui do Rio, que quando eu fui leito Secretário Geral da CUT Nacional, na sua formação, ele foi eleito tesoureiro da CUT Nacional, com ele eu aprendi muito, com ele eu viajei pelo mundo falando, inclusive, na época da ditadura, o que acontecia aqui no Brasil, quando na primeira viagem, fomos presos no aeroporto, pegaram nossos documentos, depois nos soltaram e nós fomos para a Europa, eu quero aqui render, de forma carinhosa e respeitosa, ele esteve comigo no Congresso Nacional pedindo para que essa luta eu não parasse em defesa dos aposentados, que é o grande inesquecível Abdias Nascimento, eu não peço um minuto de silêncio, eu peço palmas para o Abdias Nascimento, lá no céu, a energia dessas palmas vão encontrar o nosso querido Abdias Nascimento, eu tive a alegria de fazer palestra no seu sindicato ali em Niterói por mais de uma vez.\r\n\r\nMeus amigos, eu sei que é um momento difícil, tanto para o Aeros quanto para nós, mas, me permitam que eu diga: há momentos na vida que vale é a atitude, deixa que eu diga a vocês, essa luta dos idosos do nosso País, e eu tenho orgulho de dizer que eu sou o autor do Estatuto do Idoso, ultrapassa a questão partidária, e eu estou falando dos homens e mulheres que fizeram esta Pátria, e tem um livro que eu lancei na feria do livro na Capital, há 4 anos atrás, o nome é “Pátria, Pátria, Pátria, Somos Todos” e os idosos são os homens que fizeram esta Pátria, se Pátria somos todos, como é que a gente vai esquecer dos idosos? Pátria, Pátria somos todos, por isso, o que eu disse aqui em frente, quero repetir agora, “Senador Paim, o senhor está pensando nos idosos, naqueles com mais de 60, mais de 70, mais de 80 anos; mas, por que o senhor não pensa nas nossas crianças? Enganam-se aqueles que pensam que esses homens e mulheres que estão aqui, que nós não pensamos nas nossas crianças porque quem sustenta e vai garantir uma vida digna para nossos filhos, netos e bisnetos, somos nós aposentados e pensionistas, são os idosos deste país. (Palmas) Se não tem leite, não tem pão, não tem aula, não tem educação para as nossas crianças. \r\n\r\nPobre daquele país que não sabe olhar para as suas crianças e para os idosos, e eu não quero que o meu país tenha essa marca. Por isso, meus amigos e minhas amigas, eu poderia falar de cada um dos projetos, vocês os conhecem, estão todos aqui resumidos, mas, pelo menos uma frase de cada um: é justo que um cidadão que contribuiu durante 35 anos, seja sobre cinco, sobre seis, sobre sete, oito salários, de repente, quem pagou sobre cinco passa a ganhar três, quem pagou sobre três passa a ganhar um. É justo? É justo ao que quem vai contribuindo, contribuindo, depois, no governo anterior, inventam um tal de fator que diz o seguinte: olha, teria direito de se aposentar com R$ 2.000,00, mas agora vai se aposentar com R$ 1.200,00, porque perde 40%? É justo que alguém que pagou sobre mil, e acreditava que ia ganhar os mil, pelo cálculo anterior vai ganhar seiscentos? E aí que vem a contradição: é justo que um juiz, um Ministro do Supremo Tribunal Federal, que se aposenta com vinte e cinco mil não tem fator e teve reajuste agora de 9%? Então, para quem ganha vinte e cinco mil, ou mesmo um parlamentar, que ganha dezesseis mil, não tem fator, se aposenta com salário integral ou mesmo o Executivo, que se aposenta com quatorze mil, não tem fator, e quem só pode se aposentar com no máximo três mil reais tem que perder quase 50%? (Palmas) Claro que não é justo. Por isso, o meu grito de revolta, que é o grito de vocês. Se o fator é tão bom como eles dizem, aplica para o Judiciário, para ver se o Judiciário vai aceitar, bota lá para os Ministros do Supremo, aplica lá neles para ver se o fator é tão bom. (Palmas) Por que os parlamentares não aplicam para a sua aposentadoria, que é a nossa aposentadoria no parlamento? Se o fator é tão bom, aplica para o Executivo. Todos do Executivo vão se aposentar com prejuízo de quase...professores que estão aqui, principalmente as professoras, perdem 51% dos seus vencimentos, no ato da aposentadoria, devido o fator. E alguns querem me convencer que o fator é bom. Aí, não dá, não é? Aí, é nos tirar para bobo. Se o fator fosse bom, o quadro seria outro. Mas, felizmente, o Senado, e eu disse isso na Câmara dos Deputados, que o Senado é considerada uma Casa conservadora, mas quem acabou com o fator foi o Senado. A Câmara, se quiser provar que é menos conservadora do que o Senado que vote também o fim do fator da forma que o Senado votou, que vote como o Senado votou, que vote como o Senado votou. (Palmas) \r\n\r\nE o reajuste do aposentado? O aposentado tem que ganhar somente a inflação. Conforme dados da própria Cobap, vou pegar esses dados, em 15 anos nós tínhamos em torno de 13 milhões de pessoas que ganhavam mais que o salário mínimo, hoje só são oito milhões, porque o achatamento fez com que ficasse oito, logo foi para sete. O que significa isso, meus amigos e minhas amigas? Que em pouco tempo todos aposentados do Regime Geral, que são os trabalhadores assalariados, que o Executivo e o Legislativo não têm, vão ganhar somente um salário mínimo. Não dá para aceitar, por isso a nossa revolta, por isso a revolta de vocês. \r\n\r\nÉ preciso, sim, manter essa chama acesa, essa chama viva, essa chama tem que ficar viva até que a Câmara dos Deputados, ainda este ano, de uma vez por todas aprove o PL nº 01 que eu já aprovei no Senado conservador, por unanimidade, a Câmara tem que aprovar o PL 01, o aposentado tem que receber o mesmo percentual que é dado ao salário mínimo. Essa é uma bandeira da Justiça. Eu nem vou falar aqui do PL 58 que na Câmara tem outro número, que eu também aprovei no Senado. O que é que eu disse: se não é justo que quem pagou sobre cinco, sobre seis pisos, está ganhando um, eu fiz um cálculo atuarial equilibrado, eu dei cinco anos, eu sei que mesmo na minha proposta talvez até alguns morram, mas para ninguém me chamar de irresponsável; mas mesmo assim eles fazem um terrorismo enorme. Eu disse o seguinte: o cidadão ganhava cinco salários mínimos, está ganhando um, no ano que vem ele passa a ganhar dois, no outro ano três e no outro ano quatro, no outro ano cinco. Ou seja, cinco anos para ele voltar a receber o número de salários mínimos que ele recebia à época que se aposentou. E os terroristas de plantão, irresponsáveis porque eles mentem, dizem que isso vai quebrar a Previdência. Não quebra a Previdência coisa nenhuma. Só nos últimos dez anos o superávit da Previdência, e eles não questionam o meu mínimo, é mais de 400 bilhões de reais. Só no último ano, mais de 50 bilhões de reais. Como é que vai quebrar a Previdência?\r\n\r\nEu acho engraçado, me permitam, eu não queria falar muito, que aqueles que dizem que a Previdência é deficitária, que está quebrada, que vai falir amanhã ou depois, principalmente daqui a 20 anos, meus amigos petroleiros, quando veio a discussão do pré-sal eles botaram que o dinheiro do pré-sal vai para os setores que estão mal, debilitados, vai para a Cultura, tudo bem, tem as minhas palmas; vai para o meio ambiente, tem as minhas palmas; vai para o combate a fome, tem as minhas palmas; e vai para a Educação, palmas. São os quatro setores que estão fragilizados, vejam a contradição, estão mal, podem quebrar. Engraçado, eu não vi um centavo para a Previdência. Sabe por que? Porque eles sabem que a Previdência não está mal, que a Previdência está bem, que é superavitária, que ela que paga o serviço da dívida com o tal de superávit primário. Se dissesse que estava mal então vamos botar um percentual com o faturamento do pré-sal.\r\n\r\nMas nós que não somos aquilo que eles falam votamos lá sim num projeto que apresentei ainda há dois anos que uma parte do faturamento do pré-sal vai também para a Previdência. E agora um projeto apresentado pelos petroleiros e pelas centrais, tem uma emenda com um percentual para a Previdência. Por quê? Ela é super avitária, a mas se quiserem dizer que vai ter problema daqui a dez, 20, 30, 40 anos ainda temos o aporte dos recursos do pré-sal. Lembro-me que na audiência que fiz para discutir o pré-sal tem um dado que diz o seguinte: sabe quanto é o envolvimento do dinheiro do pré-sal? Em torno de 15 trilhões de dólares, dez vezes o PIB brasileiro. E porque que eu acho que tem que ir principalmente para a Previdência. Vocês sabem que antes da Constituinte não havia seguridade. A Constituição de forma correta criou o sistema da seguridade. Antes era o dinheiro só da Previdência. E o que fizeram com o dinheiro da Previdência? Transamazônica, a própria Ponte RioNiterói, Brasília, Itaipu, Volta Redonda e até dinheiro para fomentar a Petrobras, no início. Usando o nosso dinheiro e a dívida conosco é de três trilhões e meio de reais que agora também venha um percentual do pré-sal para ter um crédito junto à União e a sociedade brasileira. Isso sim é justo. Que venha para a\r\n\r\nEducação, para a Cultura, para o Meio Ambiente e para o Combate à fome.\r\n\r\nO SR. PAULO PAIM - ...para a Cultura, para o Meio Ambiente e para o combate à fome. Mas também para os nossos aposentados. Meus amigos, eu queria ainda dizer para vocês que quando me falam que a Previdência vai ter problemas se aprovar os projetos do Paim, que eles chamam do “Pacote do Paim”, sabem o que eu digo? Por que vocês não concordam em aprovar a PEC 24, que também e de minha autoria?\r\n\r\nE o que digo na PEC 24: “os recursos da seguridade social onde está a previdência, não podem ser destinados para outros fins”. É só isso.\r\n\r\nÉ só dizer que o dinheiro da previdência fica na previdência que está resolvida toda a questão do caixa da previdência. E depois, me permitam, porque eu sei que vocês estão acompanhando aquele projeto de 2006, que foi vetado, onde eu garantia o 16,67% e foi dado só 5% para os aposentados, onde eu digo que simplesmente que o veto tem que ser derrubado para fazer justiça e vocês receberem os 10,67, retroativos a 2006. \r\n\r\nMas, sabem qual é meu problema com o veto? É que o veto é apreciado secretamente. Esse é o problema: veto é apreciado secretamente. Se nós não votamos por duas vezes, como aqui foi falado, porque eu sabia que ia ser apreciado o veto. \r\n\r\nVocês sabem essa lista telefônica? Todo mundo conhece a lista telefônica, é deste tamanho! Os vetos, para nós apreciarmos, sabem como é que eles vêm? Eles vêm tudo naquela listona, tudo com um “xiszinho” dentro já, pela manutenção do veto, e que bota numa urna. E lá estava o veto de vocês, como estava também o veto dos Correios. \r\n\r\nO que eu disse: não, assim o dos aposentados não vai votar. Eu quero votar o do aposentado separado e com voto aberto, e não na escuridão da urna, no voto secreto!\r\n\r\n(APLAUSOS) \r\n\r\nPor isso que não votou, mas o veto continua lá. Mas eu quero votar, só que eu quero voto aberto. Porque é muito fácil, e vocês vão me entender, o Senador Paim vem aqui, fala, fala, fala e, na hora de apreciar o veto, vocês mesmo vão se perguntar: “Como é que votou o Sen. Paim mesmo?”. O vizinho do lado vai dizer: “Eu não sei, o voto é secreto!”. \r\n\r\nIsso vale para todos os Srs. Deputados e Senadores. Eu tenho dito, e aí a PEC nº50, que já aprovei na CCJ; está pronta para o plenário, que é uma questão de cidadania; é uma questão de combate à corrupção, à má conduta e à mentira, nós, nessa caminhada nacional pela aprovação dos projetos, incluímos o fim do voto secreto no Congresso Nacional em todas as circunstâncias. O homem público tem que assumir que tem responsabilidades! Que tem vergonha na cara, que não pode dizer uma coisa e fazer outra. \r\n\r\n(APLAUSOS) \r\n\r\nPor isso, meus amigos, eu quero dizer também, meus amigos Gelson Amaro e Hércules Alves, que coordenam o Fórum Virtual da discussão que nós temos no blog, Gelson, vamos também nesse blog, no chamado fórum virtual, fazer uma campanha para acabar com o voto secreto. \r\n\r\nE eu conclamaria todo movimento sindical aqui presente; todas as entidades: vamos juntos acabar com essa farsa de voto secreto. \r\n\r\n(APLAUSOS) \r\n\r\nEu vou dar um dado para vocês: sabem quantos vetos foram apreciados neste ano, no Congresso? Cerca de 1200. Sabem quantos foram derrubados? Nenhum. \r\n\r\nE muitos daqueles vetos foram aprovados por unanimidade. Então, alguém está mentindo. E mentir é quebra de decoro; e quebra de decoro é cassação de mandato.\r\n\r\n(APLAUSOS) \r\n\r\nAlguém está mentindo. Eu falaria muito mais nesta tarde com vocês, até pela alegria de me sentir em casa, falaria do Estatuto da Igualdade Racial, que não foi o ideal, mas foi um passo no combate aos preconceitos. \r\n\r\nE quando alguém fala se tenho orgulho de dizer que sou o autor do Estatuto da Igualdade Racial, respondo que tenho, sim! Sou o autor do estatuto porque não admito que ninguém seja discriminado por motivo algum, seja a cor da pele, seja a idade, orientação sexual. Sou autor do Estatuto do Idoso! Sou autor do Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência! Sou autor do Fundep, Fundo de Investimento do Ensino Técnico Profissionalizante, para quem um dia, neste País, tenhamos em cada cidade pelo menos uma escola técnica, para que nossa juventude tenha opção e entre com força no mercado de trabalho.\r\n\r\nSão muitas as propostas, mas deixo mais uma com vocês. Meus amigos, quando me perguntam: Se às vésperas do processo eleitoral, é como seu eu estivesse colocando os parlamentares em um beco sem saída ao apresentar os projetos dos aposentados, do Fundep, e os estatutos? Eu respondo “Se o povo, no Estado democrático de direito, não tem o dever e o direito de cobrar daquele que ele vai eleger a defesa de seus interesses no Congresso Nacional, eu não entendo mais nada”. Vocês eleitores, passam a nós uma procuração, e temos que prestar contas para vocês. A hora da prestação de contas é agora, em 2010! (Palmas) Aí vocês vão ver quem é quem e se deve ser reconduzidos ao cargo ou não. Então, não venham com essa de que é muita pressão. Pressão, sim!\r\n\r\nEu contava antes para alguns sindicalistas que conversavam comigo que adoro uma frase do Nelson Mandela. Logo que se elege presidente da África do Sul, depois de 27 anos no cárcere. Eu fui àquele país entregar uma moção do Congresso Brasileiro exigindo a liberdade dele, e quem me recebeu foi Winnie Mandela. Ela me entregou a Carta da Liberdade do povo sul-africano, e foi inspirado nessa carta que apresentei no Brasil o Estatuto da Igualdade Racial. Sabe o que disse Nelson Mandela uma semana depois de assumir o cargo? “Líderes dos movimentos sociais do meu país, sindicalistas, homens e mulheres, líderes de todos os segmentos da sociedade, se querem que eu faça um bom governo, mobilizem-se; continuem nas ruas, nas praças, de lança em punho se necessário, exigindo sua pauta e os seus direitos. Se vocês disserem, por me elegerem, Nelson Mandela, que está tudo bem, a elite dirá que o povo está quieto, então está tudo bem”. Então, se vocês querem que o Presidente Lula atenda vocês, mobilizem-se e pressionem” que prevaleça a frase que ouvi nas ruas de Johanesburgo: “Cada homem uma lança, cada homem, um voto. Amandra, amandra, amandra ”.\r\n\r\nÉ assim que entendo a vida e a democracia. Não consigo entender um governo, por mais popular que seja, onde o movimento social fica amortizado, e que o movimento social não consiga perceber que a forma de ajudar não é só batendo palmas, mas é apresentar uma pauta e exigir, porque o nosso povo quer muito mais do que fizemos até o momento. Sou da base do governo, e fizemos muito, Deputada; mas, com certeza, temos que fazer muito, muito mais, e podemos. \r\n\r\nPor isso, meus amigos das Centrais, eu, que fui dirigente de uma Central. Meus amigos de todos os segmentos sociais, a palavra de ordem para ajudar quem está no governo é pressionar, é se mobilizar. Eu sei que vocês entendem isso. Em 2010, não é nada de mais dizer: nós não podemos votar naqueles homens públicos que votam contra nós. Tem nada de mais. E me permitam que eu diga isso: eu, ainda quando vinha para cá - e confesso que foi aqui, no Rio de Janeiro - e digo mais: eu estava sentado ali, chamei o meu assessor e disse: eu estou numa dúvida. A partir de que idade, porque eu estava na dúvida mesmo, o cidadão não é mais obrigado a votar? E ele, de pronto, me respondeu: a partir dos 70. Sabe o que nós temos que fazer para mostrar que em 2010 nós vamos mais do que nunca à luta e podemos escrever uma nova história nesse país? Nós vamos fazer também uma grande campanha, de homem ou mulher, que tiver mais de 70 anos, que vá votar e vote a favor daqueles que efetivamente têm compromisso com a nossa gente. E eu tenho clareza ??? Para aqueles que duvidam, quando eu propus que o salário mínimo tem que crescer a inflação do dobro do PIB, fui chamado de demagogo, a centrais ???, de forma correta, e eu concordei e avançamos a inflação mais o PIB, e eu posso dizer que o salário mínimo, a partir dessa política desse governo, aumentou mais de 50% real. Quando eu propus a PEC paralela, meus servidores públicos, disseram que era uma loucura, era uma contra-reforma. PEC paralela aprovada e foi a salvação dos servidores. Quando eu propus os 147% e me lembro da ponte em Florianópolis, onde os aposentados foram agredidos e depois o Supremo decidiu, disseram que era uma loucura e veio a realidade. Quando, no início, eu falava que dava para acabar com o fator, me chamavam de louco. Hoje, todos admitem: o fator, como está, não dá. Pode ter diferença de opinião, e como deve ficar, mas como está não dá. Então, nós tínhamos um pouco de razão. Quando propus aumento real para os aposentados, não falou economista, articulista, com grandes editoriais dizendo: O homem é louco mesmo. Quer até dar aumento real para aposentado. Hoje, é unanimidade. Estão discutindo se vai ser dois, se vai ser três, se vai ser quatro, se vai ser cinco, se vai ser o PIB total, que não é nada demais, que é cinco. Mas todos admitem que dá para dar aumento real para os aposentados.\r\n\r\nEntão, meus amigos, com a força de vocês, eu me socorro àquele velho treinador que treinou muito tempo aqui no Rio de Janeiro, que é o nosso querido Zagalo. Eu jamais esqueci aquela frase do Zagalo. O Zagalo disse um dia, depois que ganhou a copa: “Vão ter que me engolir” e vão ter que engolir é a mobilização de vocês, que a mobilização de vocês é que vai fazer que a gente seja vitorioso nesse momento histórico.\r\n\r\nMeus amigos, vocês podem ter certeza que eu - e quero dar esse testemunho, porque alguns confundem - mas Paim o que fazia em Minas? Falando com os nossos aposentados, trabalhadores, pela importância dessa mobilização e da luta. O que fazia na Bahia? Por que foi duas vezes a São Paulo? Por que vai estar no Rio agora? Por que vai estar na Paraíba, no dia 26? Por que volta à Bahia, no dia 27? Por que, no dia 6, vai estar em Goiânia? É porque eu não acredito nessa luta e nessa mobilização. Aí, eles dizem: mas tu não faz voto nesses Estados. Porque vocês sabem que eu sou candidato à reeleição ao Senado, pelo Rio Grande do Sul. O que eles não conseguem entender é que os homens públicos que têm compromisso com a justiça não andam ??? de cidade em cidade na busca do voto. Ele viaja o Brasil, o continente, se for necessário, para defender causas justas e a causa de vocês é justa e, por isso, eu tenho que estar aqui e viajarei por todos os Estados que forem necessários. \r\n\r\nMeus amigos, eu termino. Só agradecendo a cada um de vocês. Digo aos meus companheiros que me procuraram: não tenham dúvida. Eu sou daqueles homens que ainda leva a imagem de que os levam a imagem de que os homens e as mulheres de bem têm que cair de pé. E tenho certeza de que vamos pegar até o último momento no Congresso Nacional para que as propostas dos trabalhadores, dos aposentados e pensionistas sejam vitoriosas.\r\n\r\nEu disse ali na sala e repito aqui: o Presidente Lula, minha Deputada Inês, nunca pediu para que eu recuasse, até porque eu não recuaria, mas nunca me pediu até porque ele sabe que eu não recuaria.\r\n\r\nEu acredito muito em cada um de vocês, acredito na força popular, acredito que podemos não só escrever a história, mas também fazer a história. \r\n\r\nEu acredito que unidos, e faço o apelo de público a todas as centrais sindicais, a todas as confederações, a todas as associações, a todos os homens de bem, como eu digo, brancos, negros e índios, vamos nos dar as mãos, vamos caminhar juntos. Essa pressão articulada será vencedora.\r\n\r\nEu tenho muita convicção de que, lá do alto, a energia do Universo há de ajudar a todos nós que temos compromisso com essa causa.\r\n\r\nVivam os trabalhadores do Brasil! Vivam os aposentados e pensionistas! Vivam todos vocês! Viva o Estado do Rio de Janeiro. Que Deus abençoe e ajude a todos nós, até a vitória final.\r\n\r\nUm abraço a todos vocês. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada, Senador. Parabéns. Obrigada pelas suas palavras de força, de energia, para que a organização social possa avançar rumo à vitória de dias melhores que todos nós sonhamos.\r\n\r\nQuero agradecer a presença do presidente do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro, Jorge Darze. Muito obrigada pela presença. (Palmas)\r\n\r\nQuero pedir um pouco mais de atenção de todos e todas que aqui estão. Eu sei que, normalmente, a sessão termina logo após a fala do homenageado, mas, especialmente nesta sessão, quero, ainda, quebrando o protocolo, dar a palavra ao Deputado Estadual Alessandro Molon (Palmas) que me avisou com antecedência que estaria gravando neste horário e, portanto, chegaria depois. Sei que correu para estar aqui. Então, vamos ouvi-lo antes de encerrarmos a sessão.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Prezada Deputada Inês Pandeló, na pessoa de quem saúdo todos os integrantes da Mesa; caro homenageado, Senador Paulo Paim; prezados trabalhadores, aposentados, pensionistas, quero começar a minha brevíssima saudação - eu sei que a cerimônia já estava acabando, cheguei no fim dela - com um pedido de desculpas pelo meu atraso. (Palmas) Eu já tinha uma entrevista marcada há muito tempo para este horário, às 15 horas, em São Cristóvão. Vim o mais rápido possível, mas a Deputada Inês me disse: “É a primeira solenidade nesta Casa que começou pontualmente porque, antes do início, os representantes de sindicatos, aposentados e pensionistas já estavam aqui ansiosos pelo início da homenagem.”\r\n\r\nEu quero pedir desculpas e Senador, quero dizer que, em primeiro lugar, a presença de V. Exa. nesta Casa honra este Palácio em que estamos. A sua presença aqui enaltece esta Assembleia e a concessão da Medalha Tiradentes a V. Exa. é uma honra para esta Casa, pelos exemplos que V. Exa. vem dando a cada um de nós. V. Exa. tem também - pode ter certeza disso - o privilégio de estar recebendo esta Medalha das mãos de uma deputada da maior seriedade, combativa, lutadora, que é a Deputada Inês Pandeló. (Palmas)\r\n\r\nEu poderia estar aqui, Senador, para agradecer a V. Exa. como filho de um aposentado que contribuiu, a vida toda, não só para a aposentadoria pública, para o INSS, e não recebeu e não recebe, como V. Exa. disse, aquilo para o qual descontou, como todos que estão aqui, e os trabalhadores do nosso país, como o filho de um aposentado que hoje está sem receber o Aeros, depois de ter contribuído a vida inteira para isso. E o governo federal, nos últimos governos, não se preocupou, inclusive no mandato passado, em fiscalizar, pela Secretaria de Previdência Complementar, a saúde financeira desse instituto, permitindo que se quebrasse o Aeros. E os trabalhadores contribuindo com a sua parte, e a companhia sem colocar a parte dela! Mas eu quero sobretudo dizer que quero agradecer a V. Exa. não apenas como filho desse aposentado, mas sobretudo pelo exemplo de pessoa pública, de homem público que V.Exa. é para nós. \r\n\r\nV.Exa. é um exemplo para nosso país (Palmas) por colocar a coerência da sua luta, o apego aos princípios que V. Exa. sempre defendeu quando na oposição e continua defendendo esses mesmos princípios, sendo da base do governo! V. Exa. não mudou de lado, V. Exa. permanece do mesmo lado e V. Exa. sabe que é verdade que esses interesses estão acima desses partidos, mas quero falar também como deputado do PT. O seu comportamento é um exemplo para os parlamentares do PT, exatamente para honrar a história desse partido, permanecendo fiel à causa das trabalhadoras e dos trabalhadores. \r\n\r\nQuero agradecer a V. Exa. por esse exemplo, porque dessa maneira V. Exa. ilumina um caminho, mostra que é possível sim permanecer fiel a essa luta histórica que nos trouxe até aqui, como vimos V. Exa. dizer. E ao mesmo tempo, naturalmente se adaptar aos tempos novos, modernos, mas sem mudar de lado, sem abrir mão dos princípios, sem abandonar a causa dos trabalhadores. Se existe uma categoria com a qual o governo deste país está em falta, se tem um grupo, se tem uma parcela da sociedade que, acredito, acima de todas as outras foi a mais sacrificada e a mais prejudicada pelos sucessivos governos, é esse grupo, é o grupo dos aposentados e pensionistas. (Palmas) E, Senador, esse grupo ainda não recebeu, por parte do governo, a atenção que ele merece. E V. Exa. tem sido a consciência crítica a gritar e a clamar em defesa desses, no seio do governo. \r\n\r\nEu vim aqui e fiz questão de, mesmo chegando atrasado e por último, e mais uma vez peço desculpas, mas eu não poderia deixar de agradecer a V. Exa. e dizer que essa sua luta alimenta a luta de muitos militantes, de muitos parlamentares, de muitos trabalhadores, de muitos aposentados e pensionistas, pelo país. E em todos aqueles lugares em que V. Exa. não conseguir chegar fisicamente, apesar dessa sua disposição de percorrer este país, saiba que o seu exemplo no Senado está sendo visto por milhões de brasileiros e brasileiras e o seu exemplo alimenta nossa luta. E mesmo onde V. Exa. não chegar fisicamente, os seus discursos, os seus projetos e a sua firmeza de convicção, de caráter, de conduta e de comportamento estará semeando em muita gente a certeza de que essa luta vale a pena, valem as nossas lutas, como custou a luta daquele que deu o nome à sua Medalha, o nosso herói da Pátria - Tiradentes!\r\n\r\nParabéns, Senador Paulo Paim! E vamos adiante na luta! Parabéns, Deputada, Inês, pela justa homenagem! Viva a luta dos aposentados e pensionistas deste país!\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Chegamos ao final desta belíssima Sessão. No entanto, sabemos que a luta continua. (Palmas)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA INÊS PANDELÓ. \r\n\r\nId: 860330"
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ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião às quinze horas. Sala das Comissões, em vinte e dois de setembro de dois mil e nove. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”; (a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de setembro de dois mil e nove, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas: INÊS PANDELÓ - Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, SULA DO CARMO, membro efetivo deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 9ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 28/08/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Presidente comunicou o não recebimento de quaisquer documentos. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou que distribuiu à Deputada Sula, em 25/08/2009, o Projeto de Lei n°. 2122/2009, do Deputado Marcelino D'Almeida e avocou em 09/06/2009, o Projeto de Lei n.º 694/2007, dos Deputados Jorge Picciani e Paulo Melo. ORDEM DO DIA: A seguir, a Senhora Presidente concedeu a palavra a Deputada Alice Tamborindeguy para que emitisse seu parecer: 1 - o Projeto de Lei nº. 1655/2008, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência a Senhora Deputada Alice Tamborindeguy para que a relatora Deputada Inês Pandeló emitisse seu parecer: 2 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 694/2007, dos Deputados Jorge Picciani e Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.º 01 E 02. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. III - DELIBERAÇÃO SOBRE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM DEFESA DA LEI MARIA DA PENHA. Em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião às quatorze horas e quarenta minutos. Sala das Comissões, em dois de setembro de dois mil e nove. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”; (a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de outubro de dois mil e nove, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas: INÊS PANDELÓ - Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, SULA DO CARMO, membro efetivo deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 10ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 01/10/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Presidente comunicou o não recebimento de quaisquer documentos. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou que distribuiu à Deputada Sula, em 01/10/2009, os Projetos de Lei n°.s 2021/2009, do Deputado Paulo Ramos e 2497/2009, da Deputada Alice Tamborindeguy; à Deputada Beatriz Santos, em 01/10/2009, os Projetos de Lei n.ºs 2235/2005, do deputado Fábio Silva e o 2498/2009, do Deputado Armando José e avocou em 01/10/2009, os Projetos de Lei n.ºs 1740/2008, do Deputado Paulo Ramos e o 2073/2009, do Deputado Marcelo Simão. ORDEM DO DIA: A seguir, a Senhora Presidente concedeu a palavra a Deputada Sula do Carmo para que emitisse seu parecer: 1 - o Projeto de Lei nº. 2122/2009, do Deputado Marcelino D'Almeida: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. III - DELIBERAÇÃO SOBRE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DISCUTIR OS SEGUINTES TEMAS: “ORÇAMENTO PARTICIPATIVO”; ”DESDOBRAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM DEFESA DA LEI MARIA DA PENHA” E “ECONOMIA SOLIDÁRIA”. Em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião às quatorze horas e quarenta minutos. Sala das Comissões, em sete de outubro de dois mil e nove. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”; (a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA\r\n\r\nPESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de setembro de dois mil e nove, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados ALTINEU CORTES-Presidente; TUCALO - Vice-Presidente; e DIONISIO LINS, membros efetivos da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 02.09.2009. EXPEDIENTE: I - DOCUMENTOS RECEBIDOS: Foram recebidos diversos ofícios do Disque ALÔ ALERJ, com denúncias, sugestões e solicitações de cidadãos para a área de saúde. II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou ter avocado: em 04.08.2009: Projetos de Lei nº 1740/2008 e nº 2021/2009, do Deputado Paulo Ramos. Em 26.06.2009: Projeto de Lei nº 2076/2009, do Deputado Sabino. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, o Senhor Presidente passou a presidência ao Deputado Tucalo, e passou a ler seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 1740/2008, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 2 - Projeto de Lei nº 2021/2009, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Em discussão e votação, foi aprovado; 3 - Projeto de Lei nº 2076/2009, do Deputado SABINO: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência, e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às catorze horas e vinte minutos. Sala das Comissões, em três de setembro de dois mil e nove. (a) Deputado ALTINEU CÔRTES, Presidente; Carlos Chagas Diniz, Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de setembro de dois mil e nove, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, sob a Presidência do Deputado ANDRÉ LAZARONI, contando com a presença dos Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente e ALTINEU CÔRTES, membros efetivos deste Órgão Técnico e ROGÉRIO CABRAL - Suplente. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não houve recebimentos de documentos. II ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a discussão da proposta de realização de Audiência Pública, para tratar do seguinte tema: \"CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS, SANTA ROSA, EM SEROPÉDICA\". Posta a matéria em discussão e votação, foi aprovada por todos os presentes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou os trabalhos. Sala da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, em trinta de setembro de dois mil e nove. (a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Presidente; Jefferson F. França Júnior - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA NO PERÍODO\r\n\r\nDE 03 A 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAos três dias do mês de setembro de dois mil e nove, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; MÁRIO MARQUES; LUIZ PAULO; JOÃO PEDRO, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, para apreciação, a Redação Final do Projeto de Resolução nº 932/2009, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “concede o título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Alexandre Aguiar Cardoso” (com a aprovação das emendas da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas). A seguir, a Redação Final foi votada e aprovada. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 16 de setembro de 2009, para apreciar as Redações do Vencido para 2ª discussão dos: Projeto de Lei nº 792/2007, de autoria do Deputado Alair Correa, que “dispõe sobre a orientação relativa ao seguro DPVAT nas rodovias estaduais concedidas e dá outras providências” (com a aprovação das emendas de Plenário nºs 01 e 03; da Comissão de Transportes; e da Comissão de Economia, Indústria e Comércio); e Projeto de Lei nº 564/2007, de autoria da Deputada Aparecida Gama, que “altera a ementa e os artigos 1º, 2º e 5º da Lei Ordinária nº 4.138, de 26 de agosto de 2003 e dá outras providências” (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça). Antes de colocar em votação estas proposições, o Senhor Presidente apresentou emendas de Redação, que em votação foram aprovadas. A seguir foram votadas as redações do vencido, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 17 de setembro de 2009, para apreciar as seguintes Redações do Vencido para 2ª Discussão: Projeto de Lei nº 901/2007, de autoria da Deputada Sula do Carmo, que “institui no Estado do Rio de Janeiro a Semana de Conscientização, alertando para os riscos do uso exagerado de computadores e fixa outras providências” (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça); Projeto de Lei nº 1081/2007, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “dispõe sobre os entregadores que utilizam bicicletas - bikeboys - e dá outras providências” (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça); Projeto de Lei nº 1691/2004, de autoria do Deputado Paulo Melo, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que utilizarem serviço de entrega através de motoboys, ou que possuam frota própria para o serviço, contratarem apólice de seguro para seus funcionários e dá outras providências” (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça). Antes de colocar em votação os projetos, o Senhor Presidente apresentou emendas de redação que, em discussão e votação, foram aprovadas. A seguir foram votadas as redações do vencido, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 22 de setembro de 2009, para apreciar as Redações do Vencido para 2ª discussão dos: Projeto de Lei nº 1842/2008, de autoria do Deputado Edino Fonseca, que “considera de utilidade pública a Associação SOS em Defesa dos Animais - SOS ANIMAIS” (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça); e do Projeto de Lei nº 812/2003, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que “disciplina a gestão de pneus e seus resíduos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá providências correlatas” (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça e das emendas da Comissão de Transportes). Antes de colocar em votação esta última proposição, o Senhor Presidente apresentou emenda de Redação que, em discussão e votação, foi aprovada. A seguir foram votadas as Redações do Vencido, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 29 de setembro de 2009, para apreciar as Redações Finais dos: Projeto de Lei nº 2421/2009 (Mensagem nº 01/2009), de autoria do Ministério Público, que “dispõe sobre a composição das perdas remuneratórias dos servidores do quadro permanente dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro” (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça); e Projeto de Resolução nº 861/2009, de autoria da Comissão de Minas e Energia - Deputado Glauco Lopes, que “dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de Apoio à Mineração no Estado do Rio de Janeiro” (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça). Antes de colocar em votação a proposição, o Senhor Presidente apresentou emenda de Redação que, em discussão e votação, foi aprovada. A seguir foram votadas as redações finais, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana Guimarães Furtado da Costa, Secretária, matrícula nº 201.788-7, e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às catorze horas e quarenta minutos. Sala da Comissão de Redação, trinta de setembro de dois mil e nove. (a) TATIANA GUIMARÃES, Secretária; Deputado ANABAL, Presidente. \r\n\r\nId: 860331"
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                }
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "860332": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        ",ATO \"E\"/MD/Nº 2884/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15449/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DOS ANJOS DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 414.048-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente da exoneração de RITA DE CASSIA DE AGUIAR GOMES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2885/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14750/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCUS JOSE CASSANE SOARES, matrícula nº 409.664-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rogério Cabral, na vaga decorrente da exoneração de MARIA JOSE VERLY PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2886/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15437/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON BARRETO FILHO, matrícula nº 414.047-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de JAILTON PINTO PESSANHA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2887/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15442/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA DA SILVA GARCIA, matrícula nº 411.978-0, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2888/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15340/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO \"E\"/MD/Nº 2835/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 21.10.2009.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n15421/09 - PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 20.10.2009\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 353/2009\r\n\r\nLOTANDO o servidor EDSON GONÇALVES CAMPELO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 201.531-1, no Departamento de Segurança, com efeito a partir de 09 de outubro de 2009. (Processo nº 15.069/2009)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 20.10.2009\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15111/09 - NADIA ROLIM NOVAES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 21.10.2009\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15278/09 - CLAUDIO ELIAS ABDALLA\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 860332"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "860333": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E\r\n\r\nPOLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados NELSON GONÇALVES - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, JOÃO PEIXOTO e NILTON SALOMÃO, membros efetivos; e os Senhores Deputados MÁRIO MARQUES, ALTINEU CORTES, DR. WILSON CABRAL, RALEIGH RAMALHO e MARCOS SOARES, membros suplentes da Comissão em epígrafe, para Audiência Pública a se realizar conforme segue:\r\n\r\nTEMA: “DISCUTIR PROJETO DE LEI DE PADRONIZAÇÃO DE EMBALAGENS E MUDANÇA DE LOCAL DE COMERCIALIZAÇÃO DE CAIXAS DA CEASA/RJ”\r\n\r\nDATA : 28 de outubro de 2009\r\n\r\nHORA: 14 horas\r\n\r\nLOCAL: Sala 311 do Palácio Tiradentes\r\n\r\nEm 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, ANABAL, Vice-Presidente, ÁTILA NUNES e PAULO RAMOS, membros efetivos da Comissão de Defesa Civil, para a 11ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 27 de outubro de 2009, às 14:30 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECER À SEGUINTE PROPOSIÇÃO: \r\n\r\nRELATOR - Deputado FLÁVIO BOLSONARO \r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI nº 2176/2009, do Deputado Sabino, que “Institui o Programa de revitalização das áreas atingidas por enchentes no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, PAULO MELO, ÁTILA NUNES e ALTINEU CORTES membros efetivos da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 22 de outubro de 2009, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM O SEGUINTE TEMA: \r\n\r\n- Discussão do Projeto de Lei nº 2514/2009, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que \"ALTERA A LEI Nº 2657/2009, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nEm 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RODRIGO NEVES, DOMINGOS BRAZÃO e SABINO - membros efetivos e RALEIGH RAMALHO, MARIO MARQUES, PAULO MELO, ALTINEU CORTES - membros suplentes da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 22 de outubro de 2009, às 13:30 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DEFESA DO MEIO AMBIENTE, ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2514/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO E ESCLARECIMENTOS SOBRE A POLÍTICA DE PREÇO E QUEIMA DE GÁS, CONFORME SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (OFÍCIO GDDB Nº 150/09), A SER REALIZADA EM 04 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 10:00 HORAS, NA SALA 311 DO PALÁCIO TIRADENTES.\r\n\r\nEm 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JOSÉ NADER - Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO DE JESUS e PAULO RAMOS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 29ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 22 de outubro de 2009, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 10ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 22 de outubro de 2009, às quinze horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Arguição pública do Dr. HERVAL BARROS DE SOUZA, indicado pelo Poder Executivo Estadual para o cargo de Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nRELATOR: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n- Discussão e votação do parecer à Mensagem nº 40/2009, do Poder Executivo Estadual, que “INDICA HERVAL BARROS DE SOUZA, EM SUBSTITUIÇÃO A ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP”;\r\n\r\n- Discussão e votação do parecer à Mensagem nº 41/2009, do Poder Executivo Estadual, que “INDICA A RECONDUÇÃO DE LUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP”;\r\n\r\n- Discussão e votação do parecer à Mensagem nº 42/2009, do Poder Executivo Estadual, que “INDICA A RECONDUÇÃO DE JOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP”;\r\n\r\n- Discussão e votação do parecer à Mensagem nº 43/2009, do Poder Executivo Estadual, que “INDICA A RECONDUÇÃO DE FRANCISCO JOSÉ REIS, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP”;\r\n\r\n- Discussão e votação do parecer à Mensagem nº 44/2009, do Poder Executivo Estadual, que “INDICA A RECONDUÇÃO DE MAURÍCIO AGNELLI, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP”.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado, por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a servidora ERIKA CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA, para tomar ciência do Processo Administrativo (Instrução) e, com isso, apresentar a sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - sobreloja - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nEm 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 19/2005\r\n\r\nOBJETO: TRANSPORTES DE ALUNOS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO À ALERJ\r\n\r\nPROCESSO: Nº 2305/05\r\n\r\nPARTES: ALERJ E TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: OUTUBRO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 24/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de pneus.\r\n\r\nPROCESSO N°: 10419/2009\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 21/10/2009 às 10:30 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 21/10/2009\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(melhor oferta)\r\n\r\nGBG PNEUS LTDA - R$ 69.160,00 (sessenta e nove mil cento sessenta reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO Nº 28/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO N°:11237/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 20 microcomputadores\r\n\r\nA reunião convocada para o dia 09.11.2009, às 10h30min, FICA ADIADA SINE DIE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES, Pregoeiro \r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nReq. 391/09 - COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR AS EXCLUSÕES ADMINISTRATIVAS, OCORRIDAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS INOBSERVÂNCIAS A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, para a 2ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 19.10.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Res. 591/09) - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL para a 29ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 22.10.2009)\r\n\r\n13:30\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, para a 2ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: Deliberação para a realização de Audiência Pública Conjunta com as Comissões de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Ciência e Tecnologia, Defesa do Meio Ambiente, Economia, Indústria e Comércio, para discussão do Projeto de Lei nº 2514/2009, de autoria do Deputado Luiz Paulo e esclarecimentos sobre a política de preço e queima de gás, conforme solicitação do Deputado Domingos Brazão (Ofício GDDB nº 150/09), a ser realizada em 04 de novembro de 2009, às 10:00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes. (Edital D.O. 22.10.2009)\r\n\r\n14:45h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 3ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: Deliberação sobre a realização de Audiência Pública, Discussão do Projeto de Lei nº 2514/2009, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que \"ALTERA A LEI Nº 2657/2009, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". (Edital D.O. 22.10.2009)\r\n\r\n14:05h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, para a 3ª Audiência Pública, com a seguinte Ordem do Dia: LEI FEDERAL Nº 10.264, DE 16 DE JULHO DE 2001 (LEI AGNELO PIVA); ALTERNATIVAS PARA A VIABILIZAÇÃO DE RECURSOS PARA AS FEDERAÇÕES ESPORTIVAS. (Edital D.O. 16.10.2009)\r\n\r\n14:20h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 4ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: DELIBERAÇÃO SOBRE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM OS SEGUINTES TEMAS: “DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A QUESTÃO DE GÊNERO” e “MORTALIDADE MATERNA”. (Edital D.O. 21.10.2009)\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 10ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: Arguição pública do Dr. HERVAL BARROS DE SOUZA, indicado pelo Poder Executivo Estadual para o cargo de Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. (Edital D.O. 22.10.2009) \r\n\r\nId: 860333"
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                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA, EXTRAORDINARIAMENTE, NO ESCRITÓRIO DE\r\n\r\nPORTO ALEGRE, RS, NA AVENIDA FARRAPOS, 1811, FLORESTA,\r\n\r\nÀS 09h00min, DO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\n1. Estava presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade, tendo a reunião sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, e, por mim, Expedito Luz, secretariada. 2. O Conselho, nos termos do § 1º, alínea b, do artigo 32 do Estatuto Social, deliberou e, por unanimidade, aprovou “ad referendum” de Assembléia Geral Ordinária, o crédito, à data-base de 28/09/2009, cujo pagamento ocorrerá em data a ser oportunamente definida, do montante de R$ 71.819.227,80, a título de juros sobre o capital próprio em substituição aos dividendos, calculado à razão de R$ 0,36 por ação, ordinária e preferencial, inscrita nos registros da Instituição Depositária das Ações desta Empresa na data do crédito, como antecipação do dividendo mínimo obrigatório estipulado no Estatuto Social, referente ao exercício social em curso. 3. Nada mais foi tratado. Porto Alegre, RS, 25 de setembro de 2009. (Ass.:) Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter, Klaus Gerdau Johannpeter e Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidentes. André Bier Gerdau Johannpeter e Claudio Johannpeter - Conselheiros. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração: Na qualidade de Presidente do Conselho da GERDAU AÇOS LONGOS S.A., declaro que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Porto Alegre, RS, 25 de setembro de 2009. Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 09/10/2009 e o registro sob o nº 00001961717 em 09/10/2009. Protocolo nº 00-2009/191681-0, em 08/10/2009. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 859599"
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                "859628": [
                    "V - Ata",
                    "BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.3.0027715-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 20.10.2009. Data, hora e local: Aos 20 dias do mês de outubro de 2009, às 19:30 horas, no escritório da Brookfield Incorporações S.A. (“Companhia”) na cidade de São Paulo - SP, situado na Av. das Nações Unidas 14.171, Torre B - 14º Andar. Convocação: Foi realizada por mensagem eletrônica enviada aos senhores Conselheiros. Presenças: A totalidade dos membros do Conselho de Administração, observada a participação do Srs. Steven James Douglas, George Myhal, Joel Korn, John Lin, Mario Cezar de Andrade e Omar Carneiro da Cunha, por conferência telefônica, na forma do artigo 21, §4º do Estatuto Social da Companhia e, na qualidade de convidados, os Srs. Cristiano Gaspar Machado, Diretor Financeiro; Denise Goulart de Freitas, Diretora Jurídica e Alessandro Olzon Vedrossi, Diretor de Investimentos. Mesa: Verificado o quorum necessário para instalação da Reunião do Conselho de Administração, o Sr. Luiz Ildefonso Simões Lopes assumiu a presidência dos trabalhos e indicou a Sra. Denise Goulart de Freitas para secretária da reunião. Ordem do Dia e Deliberações: A unanimidade dos membros do Conselho de Administração verificou a subscrição da totalidade das ações ordinárias emitidas pela Companhia para o aumento de seu capital social, conforme aprovado em Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 20 de outubro de 2009 às 19 horas, em um total de 70.000.000 (setenta milhões) de ações ordinárias escriturais, nominativas e sem valor nominal. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a ata que se refere a esta reunião foi lavrada, aprovada e assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes, pelo Presidente e pela Secretária. Assinaturas: Luiz Ildefonso Simões Lopes, Presidente; Denise Goulart de Freitas, Secretária; Luiz Ildefonso Simões Lopes, Steven James Douglas, George Myhal, Joel Korn, John Lin, Luiz Rogelio Rodrigues Tolosa, Mario Cezar de Andrade, Nicholas Vincent Reade, Omar Carneiro da Cunha e Walter Francisco Lafemina, Conselheiros. “A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia.” São Paulo, 20 de outubro de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária.\r\n\r\nId: 859628"
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                    "V - Ata",
                    "INFOSTRATA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.699.797/0001-18\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0026918-5\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS NO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2009 E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. (1) LOCAL, DATA E HORA: Na Av. Graça Aranha, nº 26, 14º andar - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, às 10h, do dia 15 de setembro de 2009, na forma do artigo 124, parágrafo segundo da lei 6.404/76. (2) MESA: Presidente: Sr. Marcello Quintella Barbosa; Secretário: Sr. Maurício Pereira Vasconcelos. (3) PRESENÇA e “QUORUM”: Presentes os Srs. Acionistas representando a totalidade do capital social da Infostrata S/A (“Sociedade”), conforme registro no Livro de Presença de Acionistas, constatando-se dessa forma, a existência de “quorum” suficiente para as deliberações que constam da Ordem do Dia. (4) CONVOCAÇÃO: Convocação dispensada, nos termos do Artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas, conforme comprovado pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. (5) ORDEM DO DIA: (5.1) Exames, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008; (5.2) Destinação do resultado dos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008; (5.3) Eleição dos Diretores da Sociedade; (5.4) Fixação da remuneração global anual dos Administradores; (5.5) Aumento do capital social da Sociedade; e (5.6) Transferência da sede social da Sociedade. (6) LEITURA DOS DOCUMENTOS: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura dos seguintes documentos, por já serem do conhecimento dos Srs. Acionistas: Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios encerrados em 31 de dezembro de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008; sendo, dispensada, ainda, a publicação dos mesmos, conforme previsto no artigo 294, inciso II, da Lei nº 6.404/76. (7) DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, com abstenção dos legalmente impedidos, os Srs. Acionistas decidiram por aprovar: (7.1) a lavratura desta ata sob a forma de sumário, como faculta o parágrafo 1º do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76; (7.2) o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008; (7.3) Aprovar a transferência do Prejuízo dos exercícios sociais de 2004 no valor de R$ 1.908.855,79, 2005 no valor de R$ 155.000,00, 2006 no valor de R$ 1.332,70 e 2007 no valor de R$ 242,07 para a conta de prejuízos acumulados; e a absorção do lucro líquido do exercício de 2008, no valor de R$ 70.747,17, pela conta de prejuízos acumulados, cujo saldo em 31 de dezembro de 2008, fica representado por R$ 14.456.730,11; (7.4) a eleição dos Srs. Marcos Lewin, brasileiro, solteiro, administrador, portador da carteira de identidade nº 128.631.314 IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 090.026.657-09, residente e domiciliado na Rua Antonio Salema 32, 502, Tijuca, Rio de Janeiro e Marcelo Tertuliano Melo, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade SSP/MG M-5.628.057, inscrito no CPF/MF sob o nº 996.501.346-20, residente e domiciliado na Rua Getulio das Neves nº 15, Apt. 404, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, respectivamente, para os cargos de Diretor-Presidente e Diretor sem designação específica da Sociedade, pelo prazo de gestão de 2 (dois) anos a contar da data de eleição. Os Diretores ora eleitos declararam estar totalmente desimpedidos para o exercício de suas funções, nos termos do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (7.5) a fixação da remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2009, no montante de até R$ 11.160,00; (7.6) o aumento do capital social da Sociedade, no montante de R$ 14.926.102,00 (quatorze milhões, novecentos e vinte e seis mil, cento e dois reais), sem a emissão de novas ações, com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Sociedade. O acionista Vale S.A. subscreveu e integralizou, no ato, a totalidade do aumento de capital, mediante a utilização de créditos detidos contra a Sociedade, referentes a Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital feitas até o ano de 2008, tendo o acionista Docepar S.A. renunciado ao seu direito de preferência à subscrição do aumento de capital em favor da Vale S.A. (7.7) Considerando as deliberações constantes do item 7.6, o artigo 5º do Estatuto Social da Sociedade passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - o capital social é de R$ 14.927.102,00 (quatorze milhões, novecentos e vinte e sete mil, cento e dois reais), representado por 1.000 (mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” (7.8) a transferência da sede da sociedade da Rua Rodrigo Silva, nº 26, 22º andar - parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ para Av. Graça Aranha, 26, Salão 1.501 - parte - Centro - Rio de Janeiro - Cep: 20.030-000, com a consequente alteração do artigo segundo do estatuto social da Sociedade. (7.9) Considerando as deliberações constantes do item 7.8, o artigo 2º do Estatuto Social da Sociedade passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - A Sociedade tem sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Av. Graça Aranha, 26, Salão 1.501 - parte - Centro - Rio de Janeiro”. (8) ENCERRAMENTO: E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pelo Secretário, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2009. Marcello Quintella Barbosa - Presidente da Mesa; Maurício Pereira Vasconcelos - Secretário; Docepar S.A. - P.P. . Marcello Quintella Barbosa e Maurício Pereira Vasconcelos; Vale S.A. - P.P. Maurício Pereira Vasconcelos. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: INFOSTRATA S/A - NIRE 33.3.0026918-5 - Protocolo: 07-2009/194331-0 - 13/10/2009. Certifico o deferimento em 15/10/2009 e o registro sob o número 00001963158. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 860030"
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                "859629": [
                    "V - Ata",
                    "BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.3.0027715-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 20.10.2009. Data, hora e local: Aos 20 dias do mês de outubro de 2009, às 19:45 horas, no escritório da Brookfield Incorporações S.A. (“Companhia”) na cidade de São Paulo - SP, situado na Av. das Nações Unidas 14.171, Torre B - 14º Andar. Convocação: Foi realizada por mensagem eletrônica enviada aos senhores Conselheiros. Presenças: A totalidade dos membros do Conselho de Administração, observada a participação do Srs. Steven James Douglas, George Myhal, Joel Korn, John Lin, Mario Cezar de Andrade e Omar Carneiro da Cunha, por conferência telefônica, na forma do artigo 21, §4º do Estatuto Social da Companhia e, na qualidade de convidados, os Srs. Cristiano Gaspar Machado, Diretor Financeiro; Denise Goulart de Freitas, Diretora Jurídica e Alessandro Olzon Vedrossi, Diretor de Investimentos. Mesa: Verificado o quorum necessário para instalação da Reunião do Conselho de Administração, o Sr. Luiz Ildefonso Simões Lopes assumiu a presidência dos trabalhos e indicou a Sra. Denise Goulart de Freitas para secretária da reunião. Ordem do Dia: (1) Homologar o aumento do capital social da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, realizado no contexto da oferta pública de ações de emissão da Companhia (“Oferta”). Deliberações: Foi deliberado pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração, sem quaisquer ressalvas: (1) Homologar o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 476.000.000,00 (quatrocentos e setenta e seis milhões de reais), mediante a emissão de 70.000.000 (setenta milhões) de ações ordinárias escriturais, nominativas, sem valor nominal (“Ações”), dentro do limite do capital autorizado previsto no Estatuto Social da Companhia, ao preço de emissão de R$ 6,80 (seis reais e oitenta centavos) por Ação, em consonância com o disposto no artigo 170, §1º, III, da Lei nº 6.404/76, sendo o referido preço de emissão destinado integralmente à conta de capital, conforme aprovado na Reunião do Conselho de Administração realizada em 20 de outubro de 2009, às 19 horas; (2) Consignar que as Ações possuirão características idênticas àquelas já existentes, e conferirão aos seus titulares os mesmos direitos previstos no Estatuto Social da Companhia e na legislação aplicável, inclusive, no Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, fazendo jus aos dividendos e juros sobre capital próprio, de forma integral, que vierem a ser declarados a partir da data de liquidação da Oferta; e (3) Em conseqüência do aumento ora homologado, o capital social da Companhia passa de R$ 1.399.790.588,10 (um bilhão, trezentos e noventa e nove milhões, setecentos e noventa mil, quinhentos e oitenta e oito reais e onze centavos) para R$ 1.875.790.588,10 (um bilhão, oitocentos e setenta e cinco milhões, setecentos e noventa mil, quinhentos e oitenta e oito reais e dez centavos), dividido em 425.390.215 (quatrocentas e vinte e cinco milhões, trezentas e noventa mil, duzentas e quinze) ações ordinárias escriturais, nominativas, sem valor nominal. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a ata que se refere a esta reunião foi lavrada, aprovada e assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes. Assinaturas: Luiz Ildefonso Simões Lopes, Presidente; Denise Goulart de Freitas, Secretária; Luiz Ildefonso Simões Lopes, Steven James Douglas, George Myhal, Joel Korn, John Lin, Luiz Rogelio Rodrigues Tolosa, Mario Cezar de Andrade, Nicholas Vincent Reade, Omar Carneiro da Cunha e Walter Francisco Lafemina, Conselheiros. “A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia.” São Paulo, 20 de outubro de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária.\r\n\r\nId: 859629"
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                    "V - Ata",
                    "BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.3.0027715-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 20.10.2009. Data, hora e local: Aos 20 dias do mês de outubro de 2009, às 19 horas, no escritório da Brookfield Incorporações S.A. (“Companhia”) na cidade de São Paulo - SP, situado na Av. das Nações Unidas 14.171, Torre B - 14º andar. Convocação: Foi realizada por mensagem eletrônica enviada aos senhores Conselheiros. Presenças: A totalidade dos membros do Conselho de Administração, observada a participação do Srs. Steven James Douglas, George Myhal, Joel Korn, John Lin, Mario Cezar de Andrade e Omar Carneiro da Cunha, por conferência telefônica, na forma do artigo 21, §4º do Estatuto Social da Companhia e, na qualidade de convidados, os Srs. Cristiano Gaspar Machado, Diretor Financeiro; Denise Goulart de Freitas, Diretora Jurídica e Alessandro Olzon Vedrossi, Diretor de Investimentos. Mesa: Verificado o quorum necessário para instalação da Reunião do Conselho de Administração, o Sr. Luiz Ildefonso Simões Lopes assumiu a presidência dos trabalhos e indicou a Sra. Denise Goulart de Freitas para secretária da reunião. Ordem do Dia: (1) Deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia, dentro do capital autorizado; (2) Deliberar sobre o preço de emissão das novas ações decorrentes do aumento de capital social; e (3) Ratificar a exclusão do direito de preferência para a subscrição das Ações pelos acionistas da Companhia. Deliberações: Foi deliberado pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração, sem quaisquer ressalvas: (1) Aprovar, dentro do limite do capital autorizado e no âmbito da oferta pública primária de distribuição de ações ordinárias aprovada na Reunião do Conselho de Administração de 11.09.2009 (“Oferta Primária”), realizada em conjunto com a oferta pública secundária de distribuição de ações ordinárias de emissão da Companhia de titularidade de Gilberto Bernardo Benevides, Luiz Angelo de Andrade Zanforlin, Walter Francisco Lafemina, Elias Calil Jorge e Luiz Rogelio Rodrigues Tolosa (“Oferta Secundária” e, em conjunto com a Oferta Primária, “Oferta”), o aumento do capital social da Companhia em R$ 476.000.000,00 (quatrocentos e setenta e seis milhões de reais), mediante a emissão, para subscrição pública, de 70.000.000 (setenta milhões) de ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal (“Ações”), as quais deverão ser integralizadas à vista, conforme os procedimentos previstos na regulamentação em vigor e no prospecto da Oferta (“Prospecto”). As Ações terão características idênticas às demais ações ordinárias de emissão da Companhia já existentes e conferirão aos seus titulares os mesmos direitos previstos no Estatuto Social da Companhia e na legislação aplicável, inclusive, no Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, fazendo jus aos dividendos e juros sobre capital próprio, de forma integral, que vierem a ser declarados a partir da data de liquidação da Oferta. Em virtude da deliberação ora aprovada, fica retificada a deliberação tomada na Reunião do Conselho de Administração de 11.09.2009, no que se refere ao valor total da Oferta Primária; (2) Aprovar o preço de emissão por Ação em R$ 6,80 (seis reais e oitenta centavos), destinados integralmente à conta de capital social. O preço de emissão foi fixado após a apuração do resultado da coleta de intenções de investimento (“Procedimento de Bookbuilding”) realizado pelos coordenadores da oferta brasileira e coordenadores da oferta internacional, em consonância com o disposto no artigo 170, §1º, III, da Lei nº 6.404/76, e com o artigo 44 da Instrução CVM nº 400/2003, sendo que a escolha do critério de determinação do preço por ação é justificada, pois (a) não promoverá a diluição injustificada da participação dos atuais acionistas da Companhia, e (b) as Ações serão distribuídas por meio de oferta pública, em que o seu valor de mercado foi aferido tendo como parâmetro: (i) a cotação das ações ordinárias de emissão da Companhia na BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros; e (ii) o resultado do Procedimento de Bookbuilding, que reflete o valor pelo qual os investidores institucionais apresentaram suas intenções de investimento no contexto da Oferta, sendo, portanto, o critério mais apropriado para determinar o preço de emissão das Ações; e (3) Ratificar a exclusão do direito de preferência para a subscrição das Ações pelos acionistas da Companhia, nos termos do artigo 172 da Lei nº 6.404/76 e do Artigo 10 do Estatuto Social da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a ata que se refere a esta reunião foi lavrada, aprovada e assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes, pelo Presidente e pela Secretária. Assinaturas: Luiz Ildefonso Simões Lopes, Presidente; Denise Goulart de Freitas, Secretária; Luiz Ildefonso Simões Lopes, Steven James Douglas, George Myhal, Joel Korn, John Lin, Luiz Rogelio Rodrigues Tolosa, Mario Cezar de Andrade, Nicholas Vincent Reade, Omar Carneiro da Cunha e Walter Francisco Lafemina, Conselheiros. “A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia.” São Paulo, 20 de outubro de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária.\r\n\r\nId: 859630"
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                "860020": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta de Reunião de Diretoria. Data: 18/06/2009, quinta-feira (Reunião 13/09). Local: Niterói, Sala do Conselho, 7º andar, bl.01. Presentes: Cristián Eduardo Fierro Montes (Diretor Presidente), Claudio Manuel Rivera Moya (Diretor de Recuperação de Mercados), Déborah Meirelles Rosa Brasil (Diretora Jurídica), Carlos Ewandro Naegele Moreira (Diretor de Recursos Humanos), Luiz Carlos Laurens Ortins de Bettencourt (Diretor Financeiro), Luciano Alberto Galasso Samaria (Diretor Comercial). DELIBERAÇÃO ESPECIAL: aprovação da alteração dos endereços das seguintes filiais, com conseqüente regularização junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria de Receita Federal (CNPJ/MF): Subestação Itatiaia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.050.071/0019-87. Novo endereço: Rodovia Presidente Dutra. s/nº, km 318 - Centro - Itatiaia, RJ - CEP. 27.580-000; Subestação Parada Modelo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.050.071/0074-03. Novo endereço: Rua Eduardo Ribeiro, s/nº, Parada Modelo - Guapimirim, RJ - CEP. 25.900-000. Niterói, 18 de junho de 2009. Déborah Meirelles Rosa Brasil - Diretora Jurídica. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Ampla Energia e Serviços S.A.. Certifico o deferimento em 19/10/2009, e o registro sob o número 1964180 e data de 19/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 860020"
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                "860198": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL ECODIESEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE\r\n\r\nBIOCOMBUSTÍVEIS E ÓLEOS VEGETAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF sob nº. 05.799.312/0001-20\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0028160-6\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 15/10/2009. 1. Data, hora e local: Às 12h do dia 15/10/2009, na sede da Cia., localizada na Praia de Botafogo, nº. 501, Bloco II, Sala 701-B1, Centro Empresarial Mourisco, CEP 22250-040, Botafogo - RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a participação, por teleconferência, da totalidade dos membros do conselho de administração, Srs. Jorio Dauster Magalhães e Silva, Marco Antônio Moura de Castro, Luiz Gylvan Meira Filho, Wagner Pinheiro de Oliveira e José Ferraz Ferreira Filho. 3. Mesa: A Reunião foi presidida pelo Sr. Jorio Dauster Magalhães e Silva e secretariada pelo Sr. Cristiano Soares Rodrigues. 4. Ordem do dia: i) Aprovar a exoneração do Sr. Ricardo Vergílio Alonso da Silva, eleito como Diretor na RCA realizada em 28/04/2008. 5. Deliberações Tomadas por Unanimidade dos Presentes: Os membros do Conselho de Administração aprovaram, por unanimidade de votos, a exoneração do Sr. Ricardo Vergílio Alonso da Silva passando a exercer, interinamente, a sua função, o Diretor Executivo, Sr. Guilherme Augusto d'Ávila Mello Raposo, brasileiro, casado, economista, CI. n. 4004856 - SSP/PB e CPF/MF n. 498.994.904-82, residente e domiciliado na Rua Estrada da Gávea n. 611, Bloco II, apt0.102 - São Conrado, CEP. 22610-001 - RJ/RJ. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. RJ, 15/10/2009. Cristiano Soares Rodrigues. JUCERJA nº 1964653 em 20/10/2009.\r\n\r\nId: 860198"
                ],
                "859713": [
                    "V - Ata",
                    "ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 42.487.983/0001-82\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária - Data, Hora e Local: 09/09/2009, às 10:00h, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 1305, Botafogo - RJ. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação haja vista a presença de todos os acionistas da Sociedade, em conformidade com o § 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Francisco Matos dos Santos; Secretário: Milton Lopes Linhares. Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 1 - Apreciação e aprovação, por unanimidade, da baixa da filial na Cidade de Vitória, Espírito Santo, na Rua Abiail Carneiro Amaral, 191, Edifício Arábica, sala nº 813, Enseada do Suá, sendo outorgados à Diretoria da Astromarítima Navegação S/A todos os poderes necessários para efetivar a baixa da filial junto aos órgãos federais, estaduais e municipais competentes. 2 - Apreciação e aprovação, por unanimidade, da abertura de uma filial da cia. na Cidade de Vila Velha, ES, situada na Rua São Cristóvão, nº 123, Santa Inês, sendo outorgados à Diretoria da Astromaritima Navegação S/A., todos os poderes necessários para efetivar a abertura da filial junto aos órgãos federais, estaduais e municipais competentes. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e por todos assinada. RJ, 09/09/2009. Presidente: Francisco Matos dos Santos; Secretário: Milton Lopes Linhares. JUCERJA: Sob o nº 1963163 de 15/10/2009.\r\n\r\nId: 859713"
                ],
                "859459": [
                    "V - Ata",
                    "“COSTA MATTA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.”\r\n\r\nNIRE: 3320153802-1\r\n\r\nCNPJ: 31.257.397/0001-25\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Cotistas - Data, Hora e Local - às 10:00 horas do dia 15 de julho de 2009, na sede social na Rua dos Cravos n° 25, Itacoatiara, Niterói, RJ; II - MESA DIRETORA - Presidente Sr. Rafael Costa Matta e Secretário Sr. JOSE MARIA COELHO COSTA; III - QUORUM - Compareceram todos os sócios titulares de cem por cento do capital social; IV - ORDEM DO DIA -a) Redução do capital social e alteração contratual para modificar a clausula 5ª do contrato social; b) Assuntos gerais. O Sr. Presidente convocou os sócios para a votação do assunto referente à letra “a” da ordem do dia, sendo aprovada por unanimidade a redução do capital nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil. Assim fica reduzido o capital social de R$ 1.093.434,00 (hum milhão noventa e três mil quatrocentos e trinta e quatro reais) para R$ 1.076.108,00 (hum milhão e setenta e seis mil cento e oito reais), com a devolução do imóvel Lote de terreno n° 15, com frente para Estrada Velha de Marica, do loteamento Bairro Pendotiba, matriculado no Registro de Imóveis, 16º. Cartório de Niterói, sob o n° 31.937, aos sócios proprietários JOSE MARIA COELHO COSTA e GIOCONDA MACACCHERO COSTA, com a conseqüente redução da participação deles no capital social. A clausula 5ª do contrato social terá a seguinte redação: Clausula 5ª. Do Capital Social - O capital social é de R$ 1.076.108,00 (hum milhão e setenta e seis mil cento e oito reais), dividido em 1.076.108 (hum milhão e setenta e seis mil cento e oito) cotas no valor de R$ 1,00 (hum real) cada, totalmente subscritas e integralizadas, estando assim distribuídas:JOSE MARIA COELHO COSTA com 535.554 cotas = R$ 535.554,00, GIOCONDA MACACCHERO COSTA com 535.554 cotas = R$ 535.554,00, ANDRE COSTA MATTA com 2.500 cotas = R$ 2.500,00, RAFAEL COSTA MATTA com 2.500 cotas = R$ 2.500,00, Total do capital social 1.076.108 cotas = R$ 1.076.108,00, Parágrafo único: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social conforme o disposto no art. 1.052 do Código Civil. Quanto ao item “b”, como não tinham mais assuntos a tratar, a presidente declarou encerrada a assembléia e mandou lavrar a presente ata. Presidente Rafael Costa Matta e Secretário JOSE MARIA COELHO COSTA.\r\n\r\nId: 859459"
                ],
                "859986": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 859986"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "860190": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 3 0015258 0\r\n\r\nTELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE 33 3 0026253 9\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS- ERRATA\r\n\r\nPagamento de Dividendos e Juros Sobre o Capital Próprio\r\n\r\nInformamos aos nossos acionistas, à Comissão de Valores Mobiliários e ao mercado em geral que, por equívoco, no AVISO AOS ACIONISTAS divulgado em 20/10/2009 no Valor Econômico e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (\"DOERJ\"), constou erroneamente o valor da remuneração a ser dada as ações em virtude do pagamento de dividendos, constante das planilhas \"a\" e \"b\" do item 3. Desta forma, seguem abaixo as duas planilhas, contendo todos os valores que serão pagos pela TNL e pela TMAR a título de dividendos no dia 30/10/2009:\r\n\r\nDIVIDENDOS\r\n\r\nTNL\r\n\r\nAção\r\n\r\nR$ por ação\r\n\r\n(remunerado\r\n\r\naté 30/10/2009)\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nde Ações (*)\r\n\r\nValor\r\n\r\nTotal (R$ )\r\n\r\nTNLP3 (ON)\r\n\r\n2,0819\r\n\r\n127.575.583\r\n\r\n265.600.540,33\r\n\r\nTNLP4 (PN)\r\n\r\n2,0819\r\n\r\n254.849.168\r\n\r\n530.572.348,81\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n-\r\n\r\n382.424.751\r\n\r\n796.172.889,14\r\n\r\n*Excluindo ações em tesouraria\r\n\r\nTMAR\r\n\r\nAção\r\n\r\nR$ por ação\r\n\r\n(remunerado\r\n\r\naté 30/10/2009)\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nde Ações (*)\r\n\r\nValor\r\n\r\nTotal (R$ )\r\n\r\nTMAR3 (ON)\r\n\r\n3,2810\r\n\r\n107.063.093\r\n\r\n351.274.871,26\r\n\r\nTMAR5 (PN)\r\n\r\n3,6091\r\n\r\n130.263.795\r\n\r\n470.136.217,85\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n-\r\n\r\n237.326.888\r\n\r\n821.411.089,12\r\n\r\n*Excluindo ações em tesouraria\r\n\r\nAs demais informações constantes do Aviso aos Acionistas divulgado em 20/10/09 no Valor Econômico e no DOERJ, bem como a ERRATA publicada no DOERJ no dia 21/10/09 permanecem inalteradas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nAlex Waldemar Zornig\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 860190"
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                        "860150": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARGUCIACAPITAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.221.832/0001-87\r\n\r\nRedução de capital: a sociedade torna público que, através de sua 5ª Alteração do Contrato Social, realizada em 21/10/2009, os sócios resolveram, por unanimidade, reduzir o capital social em R$ 1.826,00, por o julgarem excessivo em relação ao objeto social da sociedade (art. 1.082, II, do Código Civil).\r\n\r\nId: 860150"
                        ],
                        "859783": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CETEPIS BRASIL - CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL P. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.422.732/0001-19\r\n\r\nO Diretor do CETEPIS BRASIL, mantido por Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil Ltda, situado na Rua Deputado Romeu Natal nº 521 Lages, Município de Paracambi, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Jovens e Adultos, em Ensino a Distância. CONCLUINTES: Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Fundamental ANO 2009: Diego Silva Nobrega, Ricardo da Silva Gomes. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Médio ANO 2009: Adi Néia Soares Gemieski, Angelino Tadeu Pereira Gomes, Anisio Seixas da Silva, Arlindo de Jesús Araujo, Bruno da Silva Louzada, Bruno Mendonça Leite, Camila Velloso Arrigo Marciano, Carlos André Costa dos Anjos, Daniela da Silva de Oliveira, Douglas Carlos das Dores Ramalho, Éric Luiz Ramos Vasconcellos de Carvalho, Jociléa Viana Sedelmayr dos Santos, Jonatan Fernandes Oliveira, Josinaldo Pereira da Silva, Julian Franco Fernandes da Silva, Mario Sebastião Rufino Junior, Mauricio de Souza Ostronoff, Natália Teixeira dos Santos Vilela, Ricardo Ribeiro Gonçalves da Silva, Sarah Sulamita Aparecida Guimarães, Uillian dos Santos Paula Gomes. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Fundamental ANO 2008 e (EAD) em Nível Médio ANO 2009: Alice de Oliveira Sedano, Bento Ribeiro Garcia, Caroline da Fonseca Rocha, Cinthia Faria Morgado Sanches, Claudionor Cabral Marinho, David Bruno Silva Cunha de Aguiar, Denivaldo Valva, Eloisio da Silva Silveira, Fagner Sobrinho de Castro, Flávio Moreira de Andrade, Gedson Fernandes de Almeida, Gilson Silva da Cruz, Helen Cristina da Silva Leite Horsth, José Jeferson Pereira do Nascimento, Josiane Maria Bernardo, Márcio Correia de Oliveira, Marco Tulio Souza Reis, Miriam da Silva Oliveira, Reginaldo José do Carmo, Renato Rodrigues Vieira, Rhalf Faissan Oliveira Abo Abad, Robson de Azevedo Braz, Simone Daiana Alexandre Vaz da Silva, Tereza Ferraz Pena, Wagner de Souza Moreira, Wallace Dias Brum Lopes. Secretária Marinei Maria de Lima Farias, Reg. MEC. 09285 e do Diretor Daniel Gomes Lopes, Reg. MEC. 1153. Prof. Insp. Escolar Nonis Araújo dos Santos, Matr.: 09427352; Profª. Insp. Escolar Claudia Cortes da Fonseca, Matr.: 0942649-5.\r\n\r\nId: 859783"
                        ],
                        "859008": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO MENINO JESUS DE COMENDADOR SOARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 27.215.235/0001-57\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO MENINO JESUS DE COMENDADOR SOARES, mantido por INSTITUTO MENINO JESUS DE COMENDADOR SOARES LTDA., na Estrada Luiz Soares, 560, Comendador Soares, Município de Nova Iguaçu, Torna Pública a Relação Nominal de Concluintes do Curso: De 2008: Ensino Médio Concomitante - Curso Técnico de Enfermagem: Aline Marques Lopes, Bruno Paulo Cunha da Costa, Daniellen Dutra Miguel, Luciele dos Santos Lopes, Stephanie da Costa Moreira, Taís Couto de Matos. Ensino Médio Concomitante - Curso Técnico de Informática: Andrielle Araujo da Silva, Arthur Paulino Bezerra de Freitas, Fernando Villaça dos Santos Silva, Ilton kleberson Ferreira dos Santos, Jessica Inacio de Oliveira Santos, Jonathan de Souza Mattos Gregório da Silva, Juliane Felipe da Silva, Marcos Paulo da Silva Fernandes, Tiago da Silva Brasil, Wilson Araújo Ribeiro Pinto . Ensino Médio: Amanda Nante dos Santos, André Luís Gomes de Souza, Estevão Pereira dos Santos,Erick Huebra de Freitas, Marvin Alves do Nascimento Silva, Michel Gomes da Silva, Rodrigo Marques Machado Crispim,Thaís Sales Fernandes da Silva. Ensino Médio Concomitante - Curso Técnico em Administração: Dayanne de Brito Corrêa, Franciele Santos de Faria, Francisco de Oliveira Naval Júnior, Jaqueline da Silva Pereira, Jenny Santos Corrêa, Jessica Andrielle de Almeida Oliveira, Jéssica Gonçalves de Lima, Juliana Silva de Lima, Luan do Amaral Oliveira, Luiza da Rocha Gonçalves, Monique de Jesus Santos, Rafael da Silva Pereira. De 2007: Ensino Médio Concomitante - Curso Técnico em Enfermagem: Amanda Cristine Fernandes. De 2004: Jenifer Stela Coelho da Silva, Jéssica Cristina Arêas Peres. Curso de Educação de Jovens e Adultos em Nível de Ensino Médio: Ano 2007/2º Semestre: Bruno Miranda de Macedo, Willian Santana Rodrigues. Ano 2008/1º Semestre: Bruna Valéria Santos Lima Alves, Bruno de Almeida Soares, Catharine da Silva, Jessica de Araujo Gaspar, Paola Manoela Gonçalves da Silva Antelo, Paulo Roberto Domingos, Thiago Andre da Costa Silva. Ano 2008/2º Semestre: Alan Jones da Silva Corrêa, Andrea Evaristo do Nascimento Dalle Laste, João Paulo Gomes do Nascimento, Jefferson Lima Linhares, Luis Eduardo da Conceição Santos, Nathália da Motta Aquino, Rejane Ribeiro dos Anjos Costa, Stéphanie de Abreu Mousinho, Ano 2009/1º Semestre: Álvaro de Castro Ramos Gonçalves, Douglas Albert Barboza das Mercês, Felipe de Oliveira Lima Silva, Luana de Lourdes Guarda de Jesus Silva, Robson Santos Lacerda, Vitor Sales Aquino, Wagner Gomes da Costa. EJA-2º Semestre/2003 - André Antonio Serrano Batista. Secretário: Og Baptista Barboza - Reg. 831/91 DAT, Diretora: Maria Tereza Lauria Barboza - Reg. 9703539/DEMEC/RJ.\r\n\r\nId: 859008"
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                        "859213": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA CARVALHO\r\n\r\nCNPJ - 32.381.105/0001 - 24\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Ferreira Carvalho, mantido pela Entidade Mantenedora Centro Educacional Ferreira Carvalho Ltda - ME, situado na Rua Carapicuíba, 333, Paciência, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação de concluintes do Ensino Médio, Ano 2008/3º ano: Jéssica de Medeiros Cunha da Silva, Laryssa Archipowicz Ferreira Faria. Verificado por Professor Inspetor Robson José da Silva Matr. 09428079, ratificado por Regina A. Cabra, Inspetor Escolar, Mat. 0945471-1 Diretor Darci Cordeiro Ferreira Carvalho, Reg. 9501056 - MEDCUR Dip. Nº 7031 Secretária Célia Maria da Luz Santos, Reg. 2119 SEEC. \r\n\r\nId: 859213"
                        ],
                        "856489": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "NÚCLEO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS CAMPO\r\n\r\nGRANDE LTDA.\r\n\r\nC.N.P.J 08.193.950/0001-91\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DO CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 1º SEMESTRE DE 2007: Alberto Dantas dos Santos, Fabrício dos Santos Rodrigues, Jonathan Santana da Silva, José Paulo de Souza Galdino, Maicon Simões Serranu, Raphael Moraes Teixeira. 2º SEMESTRE DE 2007: Guilherme Marchezine, José Antônio Ribeiro Gonçalves, Laís Gama Prado, Mariana Medeiros de Moraes, Rafaela de Almeida Alves. \r\n\r\n1º SEMESTRE DE 2008: Alessandro Labre de Vasconcelos, André \r\n\r\nRicardo Rodrigues de Castro, Bruno da Silva Azevedo, Marcelo Gomes de Oliveira, Marcia Cardoso Barbosa, Maria de Almeida \r\n\r\nMarques, Marilayne Franklin, Matheus de Queiroz Ramos, Sidney Monteiro Neves, Silvia Cristina Gomes Fernandes de Souza, Ygor de Souza Zavarize, Rogério das Neves Cardoso. 2º SEMESTRE DE 2008: Anastácia de Sá Gomes, Bruno Riba de Rocha, Carlos \r\n\r\nEduardo da Rocha Costa, Edivaldo Teixeira do Nascimento, Guilherme Lima Santos, Hudson Aluisio Barros da Silva, Juliana Fernandes \r\n\r\nDias, Lindomar Vergílio, Thiago Rosa Medeiros, Marília dos Santos Monteiro. 1º SEMESTRE DE 2009: Almir de Almeida Chaves, \r\n\r\nPriscila Franco Muguet. Diretor: Carlos José Justi da Silva - Registro 960038 DEMEC, Secretária Escolar Simone Semião de Lima - Registro 1057 Fl. 37 Lv 02 CEN/RJ. Regina Alves Cabral Professora Inspetora Escolar CRRM IV SEEDUC Matricula 09454711, Professor Inspetor Escolar Robson José da Silva CRRM IV - SEEDUC Matricula 09428079. Professor Inspetor Escolar Maciel P. da Silva Matricula 0942722-0 CRRM IV SEEDUC/RJ\r\n\r\nId: 856489"
                        ],
                        "854477": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA\r\n\r\nCNPJ: 35.907.641/0001-09\r\n\r\nConcluintes do Curso Técnico de Radiologia e Diagnóstico por Imagem em Saúde: 2003: Luana Gomes de Souza. 2004: Eliete Nunes do Valle, Rafael Rodrigo Santiago Lobato de Abreu. 2005: Andréa Lúcia da Silva Rodrigues. 2006: Luciano Ferreira de Souza da Silva, Marcos José Silva Júnior, Moises Vilete Cirilo, Priscila Pereira Sá, Renato Vieira Ponciano. 2007: Claudio Marcio de Souza Silva, Kênia Pinto Azevedo, Luciana Vales Ribeiro, Maria José Geraldi de Oliveira, Nilza Cruz Ribeiro de Abreu. 2008: Alessandra Renata Rodrigues de Oliveira, Andréa |Rosa Matias dos Santos, Cátia Freitas Macedo Ferreira, Cristiano Luiz Peçanha da Silva, Estéfany Magalhães Lourenço da Silva, Fernanda Gulart Barreto, Gabriela de Souza Campos, Humberto José Costa Rocha, Jorge Luis da Silva, Laércio da Silva Alves, Liliane Oliveira da Silva de Almeida Raymundo, Maria Jose de Paiva Silva, Maxuel Rosa Cruz, Naide Rodrigues Ventura, Orlando Jesus da Fonseca, Rogério Silva dos Santos, Ubirajara Cardoso Soares, Vagner Alves da Silva. Diretora: Odaléa Barbosa Ignácio. Reg. 9502516/DEMEC-RJ. - Secretária Nilda N. Oliveira. Reg. 933/86-DAT.\r\n\r\nId: 854477"
                        ],
                        "857204": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL MANILHENSE\r\n\r\nCNPJ. 30.593.172/0001-87\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL MANILHENSE, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL MANILHENSE LTDA, SITUADO NA RUA ANTÔNIO CARLOS GUEDES, N° 43 - JARDIM MANILHA, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO, EM 2008: ANA CAROLINA DE SOUZA VIANNA, BÁRBARA DE SOUZA DUARTE, BRUNO DE SOUZA ALMEIDA, CÁSSIO FERNANDES CAMPOS, FLÁVIA MENDES DE PAULA, GABRIEL ELIAS DOS SANTOS GERTRUDES VINOTE, INGRID FERREIRA ABBADE, JOÃO CARLOS DAMASCENO DE SOUZA, JORGE ANDRÉ DE ALMEIDA SANTOS, KEYLA MACEDO VELLOZO, MARIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES, MAYARA MOURA AGRA DE CARVALHO, NATÁLIA RAMOS DOS SANTOS, RAFAELA DA COSTA BATISTA, TATIANA DE BARROS RIBEIRO, THAYANE DA SILVA ALVARENGA, WILLER NUNES MEIRELES. MARLENE H. DE SOUZA DIRETORA REG. EP.12577-MEC, VALÉRIA FIGUEIREDO DE SOUZA SECRETÁRIA REG. Nº 396/84-DAT, IARA MORAES DA SILVA,INSPETOR ESCOLAR MAT. 0942608-1, GILCEMAR M. DE SOUZA MIRANDA, INSPETOR ESCOLAR MAT. O942925-9.\r\n\r\nId: 857204"
                        ],
                        "859633": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ABEU - CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nCNPJ: 30.831.606/0009-97\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL: Técnico em Segurança do Trabalho - 2009/1º: Rogério Suppo Côrdova, Taís Leal da Silva. 2008/2º: Cláudio Silva do Nascimento, Daniel Abraão Pereira do Nascimento, Geovane Vieira Carvalho, Jahir Francisco de Oliveira Moço, Roberto Dias da Silva. 2008/1º: Jefferson Alves Freitas, Leandro de Souza Matos, Leonardo Alves dos Santos Silva, Raphael da Silva Bertanha Corrêa, Walace Teixeira Barbosa da Silva. 2007/2º: Eli da Silva Coelho Duarte, Pytter de Souza Ferreira, Washington Conceição de Mello. Secretária de Registros Escolares - Joana Ferreira, Reg. 1.141/86 - SEEC-RJ; Diretor Geral - Valdir Vilela, Reg. 3528 - MEC-DESEC.\r\n\r\nId: 859633"
                        ],
                        "853934": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CARLOS ROBERTO AGUIAR DE CASTRO\r\n\r\nCPF: 181.757.087-00\r\n\r\nDISPENSA DE LICENCIAMENTO\r\n\r\nCARLOS ROBERTO AGUIAR DE CASTRO público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28/09/09, a Notificação Nº GELANINOT/00005310, a qual, com base na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, declara não ser necessário obter licença para operação de sistema de tratamento de esgoto sanitário em nível primário para o empreendimento situado na Estrada dos Bandeirantes, 28.902, em Vargem Grande, Município do Rio de Janeiro, conforme processo n° E-07/200335/2003.\r\n\r\nId: 853934"
                        ],
                        "850051": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42266890000128\r\n\r\nDELIBERAÇÃO 01/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nConselho de Autoridade Portuária dos Portos do Rio de Janeiro e Niterói - CAP/RJ\r\n\r\nAPROVAR A REVISÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO E DE ZONEAMENTO DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO E NITERÓI\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Autoridade Portuária dos Portos do Rio de Janeiro e Niterói - CAP/RJ de acordo com Art. 30, parágrafo 1º, inciso X da Lei 8.630 de 25/02/1993 e em conformidade com a decisão do Conselho em sua 212ª Reunião Ordinária, realizada em 18/09/2009, DELIBERA:\r\n\r\n1 - Aprovar a revisão do Plano de Desenvolvimento e de Zoneamento dos Portos do Rio de Janeiro e Niterói;\r\n\r\n2 - Estabelecer que a presente Deliberação entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n3 - Determinar que a CDRJ promova a publicação desta Deliberação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFRANCISCO J R PINTO\r\n\r\nPresidente do Conselho de Autoridade Portuária dos Portos do\r\n\r\nRio de Janeiro e Niterói\r\n\r\nId: 850051"
                        ],
                        "859393": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PROMON GEOFÍSICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.132.380/0001-74\r\n\r\nNIRE 33.200.517.144\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios da PROMON GEOFÍSICA LTDA. a comparecer à Reunião de Sócios, que será realizada no dia 30/10/2009 às 10 horas, em sua sede social na Praia do Flamengo, 154, 12º andar (parte), Flamengo, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) dissolução da Sociedade; b) nomeação de liquidante; c) outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nPromon Tecnologia e Participações Ltda. 22, 23 e 27/10/2009\r\n\r\nId: 859393"
                        ],
                        "860054": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Vale S.A. (Vale) informa que o Conselho de Administração aprovou o orçamento de investimentos de 2010, compreendendo dispêndios de US$ 12,9 bilhões dedicados à sustentação das operações existentes e à promoção de crescimento através de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e execução de projetos. De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da Vale, no seguinte endereço: www.vale.com. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2009. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 860054"
                        ],
                        "845540": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSPORTES BIRDAY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 00.343.915/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSPORTES BIRDAY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000755, com validade até 23 de setembro de 2014, para realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos perigosos, na TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/203453/2008) \r\n\r\nId: 845540"
                        ],
                        "845571": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMFOL - EMPRESA DE MINERAÇÃO FONTE LIMPA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.945.740/0001-57\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEMFOL - EMPRESA DE MINERAÇÃO FONTE LIMPA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000401, com validade até 22 de setembro de 2012, para implantar as atividades de extração e beneficiamento de granito, gnaisse e saibro, em área total de 46,60 hectares, conforme processo no 890.105/2007 do DNPM, na RUA WASHINGTON LUIZ, S/N° - LOTE 1 - QUADRA 18 - FAZENDA CAXIAS, município de SEROPÉDICA. (Processo nº E-07/203199/2008) \r\n\r\nId: 845571"
                        ],
                        "829576": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO \r\n\r\nPRETO\r\n\r\nCNPJ: 32.001.836/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000656, com validade até 27 de agosto de 2012, para implantação de rede de drenagem de águas pluviais, na RUA FRANCISCO RODRIGUES NOGUEIRA - CENTRO, município de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. (Processo n° E-07/502176/2009)\r\n\r\nId: 829576. Por ofício"
                        ],
                        "852704": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO MANILHA MAGÉ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.900.235/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO MANILHA MAGÉ LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000792, com validade até 06 de outubro de 2014, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na ESTRADA DO CONTORNO DA GUANABARA, LOTES 2 A 5, QUADRA 1 - SANTO ANTONIO, município de ITABORAÍ. (Processo nº E-07/202815/2007) \r\n\r\nId: 852704"
                        ],
                        "401863": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PRIMOLAJES ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 27.607.175/0001-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPRIMOLAJES ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA-ME, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE013645, com validade até 26 de dezembro de 2012, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de artefatos de cimento para construção, na RUA ANTÔNIO CARLOS GUEDES S/Nº - LOTES 17 E 18 - QUADRA 15 - MANILHA, município de ITABORAÍ. (Processo n° E-07/202847/2001)\r\n\r\nId: 401863"
                        ],
                        "798999": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PONEI POSTO DE GASOLINA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 34.035.303/0001-61\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPONEI POSTO DE GASOLINA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000334, com validade até 03 de julho de 2012, para reforma de posto de abastecimento de combustíveis líquido, na AVENIDA BORGES DE MEDEIROS, 3.151 - LAGOA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202803/2005)\r\n\r\nId: 798999"
                        ],
                        "837783": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MILLENIUM 2002 FRAGRÂNCIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.291.160/0001-98\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMILLENIUM 2002 FRAGRÂNCIAS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000693, com validade até 08 de setembro de 2014, para as atividades de desenvolvimento e fabricação de essências, na RUA PROTÓGENES GUIMARÃES, 40 - PRAÇA DA BANDEIRA, município de ARARUAMA. (Processo nº E-07/201045/2003)\r\n\r\nId: 837783"
                        ],
                        "829591": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO \r\n\r\nPRETO\r\n\r\nCNPJ: 32.001.836/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000658, com validade até 27 de agosto de 2012, para realizar obra de contenção de encosta, na RUA SATURNINO TEIXEIRA DA SILVA - VALVERDE, município de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. (Processo n° E-07/502170/2009)\r\n\r\nId: 829591. Por ofício"
                        ],
                        "858960": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "‘PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCNPJ: 28.741.080/0001-55\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO Nº 000818 referente a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE013337, com validade até 21 de setembro de 2010, que altera a atividade licenciada para: operar a unidade de triagem, realizar a mediação da área, com a operação concomitante do aterro de resíduos urbanos e unidade de armazenamento provisório, e implantar a vala séptica para resíduos de serviços de saúde, na ESTRADA DO SACUDIDO - GLEBA Nº 2, SÍTIO SÃO JOSÉ - ITAMBI, município de ITABORAÍ. (Processo n°: E-07/202038/2005)\r\n\r\nId: 858960. A faturar por empenho"
                        ],
                        "829635": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO \r\n\r\nPRETO\r\n\r\nCNPJ: 32.001.836/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000653, com validade até 27 de agosto de 2012, para realizar obra de contenção de encosta, na RUA SATURNINO TEIXEIRA DA SILVA, 450 - VALVERDE, município de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. (Processo n° E-07/502175/2009)\r\n\r\nId: 829635. Por ofício"
                        ],
                        "829600": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO \r\n\r\nPRETO\r\n\r\nCNPJ: 32.001.836/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000659, com validade até 27 de agosto de 2012, para realizar obra de contenção de encosta, na ESTRADA JAPPYR DO AMARAL ASSUMPÇÃO - BRUCUSSÚ, município de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. (Processo n° E-07/502174/2009)\r\n\r\nId: 829600. Por ofício"
                        ],
                        "829564": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO \r\n\r\nPRETO\r\n\r\nCNPJ: 32.001.836/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000655, com validade até 27 de agosto de 2012, para realizar as obras de implantação de rede de drenagem pluvial e dispositivo de redução de velocidade das águas, na ESTRADA SILVEIRA DA MOTA, S/N° - LOTEAMENTO SOSSEGO DA VOVÓ - CENTRO, município de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. (Processo n° E-07/502177/2009)\r\n\r\nId: 829564. Por ofício"
                        ],
                        "829586": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO \r\n\r\nPRETO\r\n\r\nCNPJ: 32.001.836/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000657, com validade até 27 de agosto de 2012, para realizar obra de contenção de encosta, na RUA SATURNINO TEIXEIRA DA SILVA, 470 - VALVERDE, município de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. (Processo n° E-07/502169/2009)\r\n\r\nId: 829586. Por ofício"
                        ],
                        "735409": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLEGIO 1º DE MAIO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO.\r\n\r\nCNPJ N° 04.121.168/0001-06\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS QUE CONCLUÍRAM O ENSINO MÉDIO E OS CURSOS TÉCNICOS EM ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, EDIFICAÇÕES, MECÂNICA, INFORMÁTICA, SANEAMENTO, TELECOMUNICAÇÕES, A NÍVEL MÉDIO, NO COLÉGIO 1º DE MAIO em regime de entrosagem de ensino com o Centro Federal de Educação Tecnológica “Celso Suckow da Fonseca” - RJ; em cumprimento ao que determina a resolução 1040 de 16 de janeiro de 1985, da Secretaria Estadual de Educação. CURSO DE ENSINO MÉDIO: 1981- Flavio Miranda Castellano. 1982 - Robson Luiz da Fonseca Lima. 1985 - Márcio Cléber de Azevedo Minguta. 1991 - Ingrid Nogueira da Costa. 1992- Evandro de Souza Lobato, Raphael da Costa Coelho. 1993 - Anderson de Lima Lopes. 1995 Daniel Freire Bomfim. 1996 - Fabio Rodrigo Alves Pereira, Luciano Camelo Aguiar, Nilmar dos Santos Pereira. 1997 - Ana Luiza dos Santos Pereira, Regina Célia da Silva Gonçalves. 1998 - Ana Paula da Silva Alves, Antonio Carlos Marques da Costa, Cassio Rubenite de Carvalho, Heloísa Helena dos Santos Pereira. 1999 - Humberto de Souza Gonçalves, Mariana Silva Pereira. 2000 - Antônio Rodrigo Gonçalves de Araujo, Denilson da Silva Ferreira, William Luiz de Oliveira Martins. CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: ENSINO MÉDIO - 2008 - Alex Marinho da Silva, André Ferreira Borget, Elíene de Jesus Melo, Elizeu da Cunha Grachet, João Victor Marques de Carvalho, José Carlos Loreto de Lacerda, José Dias Cardoso Filho, Luiz Carlos Tavares da Silva, Marcelo Dantas Nascimento, Patricia Matias Rodrigues, Ricardo Pereira Alves, Valdeir dos Santos Maria. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA: 2008 - Alexandre Gama de Andrade, Ana Paula da Silva Nascimento, Antonio Carlos Marques da Costa, Diogo Mendes Machado, Fabio Pinto de Magalhães, Heloísa Helena dos Santos Pereira, Henrique Damasceno do Desterro, José Victor Gonçalez de Souza, Leonardo dos Santos Pereira, Luiz Felipe Ferreira Barcelos, Paula Ventura Gomes, Rodrigo Rodrigues Mallet, Tamires Silva de Sales, Valdemir Theofilo de Queiroz Silva. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA: 2008 - Adson da Silva Soares, André Luiz da Silva Rodrigues, Bruno Henrique Reis Wanderley, Cerly de Melo Cruz, Cleber Costa da Silva, Denilson da Silva Ferreira, Edgar Paes Neto, Everaldo dos Santos Cabral, Fabricia Domingues Schiffini, Fagner Ferreira de Véras, João Paulo Ferreira Gomes, Jorge Paulo de Medeiros, Josimar Rodrigues Cardoso, Leonardo Alberto de Morais, Luciano Batista de Souza, Luis Carlos Araujo Camara, Marco Aurelio Pereira da Silva, Marcus Vinicius Homem do Nascimento, Michel de Paiva Bressani, Oscar Cruz Alves da Silva, Patrícia Aguiar Pinto,Paulo Rogério Villante Ramos, Paulo Santos de Lima, Raphael da Costa Coelho, Reginaldo Rocha Francisco, Reynaldo Pinto Ambrosio Junior, Rodrigo Fernandes Coelho, Rodrigo Oliveira de Lima, Rogério da Silva Araujo, Rône Diniz Quintas, Sergio Luiz Ribeiro Rosa, Tarson Gleison Belarmino, Thiago Henrique de Lima dos Anjos, Tiago da Silva Xavier, Walace Araujo Santiago. CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES: 2008 - Camilla Gil de Araujo, Ca roline Christine da Silva Rodrigues, Cassio Rubenite de Carvalho, Evandro de Souza Lobato, Gustavo Pedro da Silva, José Anselmo Fonseca Junior, Julia do Nascimento Batista de Sá, Juliane Barbosa Rocha, Karine Rosa Mariano, Marcela Cerqueira de Azevedo, Maria Fernanda Dias Gonçalves Pereira, Paulo Ferreira Junior, Regina Célia da Silva Gonçalves, Robson Luiz da Fonseca Lima, Sérgio Ricardo Vieira Ferreira, Thais Fernanda Viana de Moura, Yolanda Souza de Lyra Monteiro. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA: 2008 - Ana Paula Sousa Rocha, Humberto de Souza Gonçalves, José Otacilio dos Santos,Luciano Camelo Aguiar, Luiz Felipe dos Santos Sena, Luiz Gustavo Cabral Dias, Marcelo da Rocha de Albuquerque Martins Pereira, Natália Lúcia de Melo, Renan Branquinho Loureiro Pais, Rodrigo dos Santos Teixeira, Silvio Silva dos Santos, Wanderson de Oliveira Ramos. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA: 2008 - Adriano dos Santos Moreira, Anderson Ferreira Nascimento, Antonia Cristina da Silva Santos, Antônio Rodrigo Gonçalves de Araujo, Bruno da Conceição Figueira, Cláudio Vinícius Dias da Silva, Eric Martins dos Santos, Erick Rodrigues da Silva, Fabiana Fernandes dos Santos, Irene Nunes da Silva, Karina Campos de Oliveira, Lindaura Pedreira Batista, Loana Pessanha Saldanha, Marcela Soares Farias, Patricia Ramos Hashimoto, Wellington Linhares Guedes, William Luiz de Oliveira Martins. CURSO TÉCNICO EM SANEAMENTO: 2008 - Alexander Carvalho de Souza, Amauri de Souza Conceição, Antero Gonçalves Campêlo, Carlos Eduardo Dionizio Fiusa, Jorge Corrêa, Hugo Nunes Gonçalves, Joviano Diogo Pires, Leandro de Lima, Nelson Antonio de Souza, Pedro José de Moura, Wagner Benedito Tavares, Wellington dos Santos Rosario. CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES: 2008 - Adriano Dantas Nascimento, Evandro Bartolomeu de Araujo, Jéfferson Medeiros Gaspar, Newton Roberto Barbetta Soares, Rubem Gago Filho. 31 de outubro de 2008. Lucia Maria Pinto da Rocha Rausis - Diretora Geral - Reg. 9401123/MEC - Valéria Mariano Costa Ferrão - Secretária-REG. Nº 126/97 CDCE.E.\r\n\r\nId: 735409"
                        ],
                        "860189": [
                            "V - Ata",
                            "Id: 860189"
                        ],
                        "858336": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nCNPJ/MF 42.124.693/0001-74\r\n\r\nNIRE 33 3 0006608 0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Acionistas da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 29 de outubro de 2009, às 16:30 horas, na sede social desta Companhia, situada na Rua MaJor Ávila n° 358 - 2° andar - Tijuca, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição de Membro para o Conselho de Administração; b) Assuntos de interesse geral da Sociedade. \r\n\r\nÂngela Nóbrega Fonti\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 858336. A faturar por empenho"
                        ],
                        "859858": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIÃO NACIONAL DOS ECONOMIÁRIOS\r\n\r\nCGC 42.149.393/0001-40\r\n\r\nEDITAL E CONVOCAÇÃO PARA AS ELEIÇÕES\r\n\r\nO Presidente da UNIÃO NACIONAL DOS ECONOMIÁRIOS convoca, na forma do art.21 e 24 do Estatuto, os sócios efetivos e pensionistas para participarem no dia 09 de novembro de 2009, às 10:00 horas,da Assembléia Geral Extraordinária de apuração dos votos da ELEIÇÃO, para o triênio 2010/2012, dos Poderes Sociais da UNEI, prevista para ser realizada, via postal, no período de 13 a 30 de outubro de 2009, na Sede Social da UNEI - UNIÃO NACIONAL DOS ECONOMIÁRIOS, localizada na Av. Rio Branco, 174/31º andar - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSÉ GABRIELENSE GOMES DUARTE - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 859858"
                        ],
                        "860100": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.072.307/0001-57\r\n\r\n(NIRE nº 33300002642)\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que, em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 18.08.2009, foi aprovado o aumento do capital social da Generali Brasil Seguros S.A. (\"Companhia\"), em mais R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), mediante a emissão de 311.235.605 (trezentos e onze milhões, duzentas e trinta e cinco mil, seiscentas e cinco) novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, idênticas as já existentes, ao preço de emissão de R$ 0,06426 por ação, tendo sido decidido que (i) a soma de R$ 7.912.130,38 (sete milhões, novecentos e doze mil, cento e trinta reais e trinta e oito centavos) será integralizada no ato da subscrição, e (ii) o montante de R$ 12.087.869,62 (doze milhões, oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos) será integralizado em data posterior a ser ratificada em Reunião de Diretoria, conforme a conveniência e interesse da Companhia, sempre em moeda corrente nacional, devidamente corrigido, até a data de seu integral pagamento, conforme Proposta da Diretoria da Companhia aprovada na aludida Assembléia Geral Extraordinária. Uma vez homologado o referido aumento, o capital social da Companhia, totalmente subscrito, passará a ser de R$ 169.031.742,76 (cento e sessenta e nove milhões, trinta e um mil, setecentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos), representado por 1.437.024.748 (um bilhão, quatrocentas e trinta e sete milhões, vinte e quatro mil e setecentas e quarenta e oito) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, dos quais R$ 156.943.873,14 (cento e cinquenta e seis milhões, novecentos e quarenta e três mil, oitocentos e setenta e três reais e catorze centavos) se encontram integralizados e o remanescente a integralizar.\r\n\r\nPrazo para Exercício do Direito de Preferência e Forma de Integralização: Fica aberto, a partir da data desta primeira publicação, o prazo decadencial de 30 dias para o exercício do direito de preferência para subscrição de novas ações pelos Acionistas da Companhia, em conformidade com os termos do art. 171, da Lei nº 6.404/76, tendo sido deliberado, na Assembléia Geral Extraordinária de 18.08.2009, que as novas ações deverão ser subscritas na proporção das participações de cada Acionista no capital social da Companhia e integralizadas em moeda corrente do País ou mediante capitalização de créditos detidos pelo subscritor contra a Companhia, nos termos descritos acima. Os Acionistas ou seus representantes legais que pretenderem exercer os seus direitos de preferência deverão dirigir-se à Administração da Companhia em sua sede social, na Avenida Rio Branco, nº 128, 7º pavimento, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2009. FEDERICO BAROGLIO - Presidente.\r\n\r\nId: 860100"
                        ],
                        "859857": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DÖHLER S.A.\r\n\r\nCNPJ 84.683.408/0001-03\r\n\r\nEDITAL DE COMUNICAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA: DÖHLER S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 84.683.408/0001-03, com sede à Rua Arno Waldemar Döhler, nº 145, Distrito Industrial Norte, na cidade de Joinville - Estado de Santa Catarina, neste ato representada por seu Diretor Presidente Sr. UDO DÖHLER, faz saber a todos os interessados, com base no art. 682, I do Código Civil e na forma do Provimento nº 07/2003 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que, pela Escritura Pública de Revogação de Mandato lavrada às fls. 0039, do Livro nº 0922 do 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Joinville-SC, foi revogada a Procuração Pública lavrada às fls. 0175/0176, no Livro nº 0819 do 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Joinville-SC, a qual outorgava poderes à Sra. SANDRA HELENA AUGUSTA DE SOUZA, brasileira, casada, representante comercial, portadora da Carteira de Identidade nº 04050726-1/IFP-RJ, inscrita no CPF sob nº 494.114.547-04, residente e domiciliada à Rua Marquês do Paraná, nº 191/407, Centro, na cidade de Niterói-RJ. Joinville-SC, em 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 859857"
                        ],
                        "859349": [
                            "V - Convocação",
                            "MASA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS\r\n\r\nEM MEIO AMBIENTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.477.950/0001-25\r\n\r\nNIRE 33.3.0027506-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede da companhia, na Ladeira de Nossa Senhora, nº 163, 7º andar, parte, Glória, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10 horas do dia 03 de novembro de 2009, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - A dissolução da Companhia. 2 - A nomeação do seu liquidante. 3 - A instalação do Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2009. A Administração.\r\n\r\nId: 859349"
                        ],
                        "859282": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA BOM PASTOR SERVIÇOS FUNERÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ - 36.194.207/0001-91\r\n\r\nNIRE: 33.202.248.027\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas de Casa Bom Pastor Serviços Funerários S.A. para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se em 30 de outubro de 2009, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Rua Bela, 250 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.011-020, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008, compreendendo o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado, Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, cujas cópias e documentos se encontram na sede da sociedade à disposição dos acionistas; b) Deliberação e destinação do resultado do exercício. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2009. Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretora. Pedro Cláudio de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretor.\r\n\r\nId: 859282"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "844023": [
                            "V - Extravio",
                            "JACKIE 2003 CAFÉ LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ 05.738.112/0001-68\r\n\r\nEXTRAVIO: Encontra-se extraviado o Livro Diário n° 1, referente \r\n\r\nao ano de 2003 da Empresa Jackie 2003 Café Ltda-Me. CNPJ \r\n\r\nn° 05.738.112/0001-68.\r\n\r\nId: 844023"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "859945": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES \r\n\r\nPÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.158.568/0001-85\r\n\r\nAVISO DE ELEIÇÃO\r\n\r\nA Condutora Eleitoral do CONRERP/1ª Região, nos termos do art. 14, III, c, combinado com o art. 13, § 2º, da RN 48/02, de 02/11/02, com as alterações introduzidas pela RN 62/05, de 15/10/05, c/c a Portaria 101/09, de 26 de junho de 2009, CONVOCA os Profissionais de Relações Públicas de sua jurisdição para a Assembléia Geral com a finalidade de se proceder à continuidade das ELEIÇÕES do Sistema CONFERP, a serem realizadas por voto eletrônico, online, no dia 29/10/2009, conforme as normas baixadas pelo Conselho Federal. Somente poderão votar os profissionais já credenciados no período de 10 de agosto a 05 de outubro, conforme Edital de Convocação, publicado no DOE de 09/07/2009, Parte V, página 7. \r\n\r\nOs profissionais convocados poderão ter acesso ao site www.conferp.org.br onde encontra-se disponibilizado o CALENDÁRIO ELEITORAL, a RN 48/02, a RN 62/05 e as Portarias 101/09, 104 e 109/09.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMônica Couto da Costa Lima\r\n\r\nCondutora Eleitoral\r\n\r\nId: 859945"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "859092": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO DE TURISMO DE ANGRA DOS REIS - TURISANGRA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº. 001/2009/FT - REPETIÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação constituída pela Portaria nº. 001/2009/FT da Fundação de Turismo de Angra dos Reis, torna público para os interessados que realizará no dia 23 de novembro de 2009, às 15h00min, licitação na modalidade Concorrência, tipo Maior Oferta por item, que tem por objeto a concessão de uso remunerada de áreas e instalações públicas, destinadas à exploração e gestão comercial dos serviços de restaurantes, condicionada, a prestação do serviço, aos critérios de máxima qualidade determinados no Edital e seus anexos.\r\n\r\nO valor mínimo a ser ofertado pelas empresas licitantes será de R$ 3.637,50 (três mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) para cada um dos itens expressos no Edital.\r\n\r\nO Edital de Concorrência nº. 001/2009/FT poderá ser adquirido junto à Comissão Licitante, na sede da Fundação de Turismo de Angra dos Reis, localizada na Avenida Júlio Maria, nº. 10, sobrado, Centro - Angra dos Reis/RJ. CEP:23.900-502, em dias úteis, no horário das 9h às 17h. Demais informações poderão ser obtidas através dos telefones (24)3367-7068 e (24)3369-7703.\r\n\r\nAngra dos Reis, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcus Veníssius da Silva Barbosa\r\n\r\nPresidente da TurisAngra\r\n\r\nId: 859092. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "859795": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPALDE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão nº 068/09\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nObjeto: Curso de inglês para os alunos da rede pública.\r\n\r\nAndamento: Em razão das impugnações recebidas, as quais certamente demandarão tempo para adequação do edital, a data da sessão fica suspensa.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 859795. A faturar por empenho"
                        ],
                        "859991": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPALDE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão nº 064/09\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Unitário\r\n\r\nSessão de julgamento: Fica adiada para o dia 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 859991. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "859853": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE EDITAL -TOMADA DE PREÇOS Nº. 010/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que será realizada no dia 09 de Novembro de 2009, às 09:30 na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, sito a Alameda Princesa Isabel, s/nº - Pontal -Paraty/RJ, Licitação nº. 010/2009, na modalidade Tomada de Preços, que tem como objeto: Contratação de empresa, pelo menor preço global, sob a forma de execução de empreitada por preço unitário, incluindo mão-de-obra e fornecimento de material, para construção de ponte sobre o Rio Matheus Nunes.\r\n\r\nParaty, 21 de Outubro de 2.009.\r\n\r\nLuzia Alves Ferreira/ Secretária Adjunta de Administração\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 090/2009\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizada no dia 04 de Novembro de 2009 às 09:30 horas na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, Pregão Presencial, que tem como objeto: Contratação de empresa especializada em locação de equipamentos/veículos para manutenção de estradas vicinais e logradouros públicos do Município de Paraty. O edital estará à disposição no prédio da Prefeitura Municipal de Paraty, na Alameda Princesa Isabel, s/n Pontal, Paraty/RJ e no Site da Prefeitura de Paraty- www.pmparaty.rj.gov.br.\r\n\r\nParaty, 21 de Outubro de 2009.\r\n\r\nLuzia Alves Ferreira/Secretária Adjunta da Administração\r\n\r\nTERMO DE ANULAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 111/2009\r\n\r\nConsiderando a falha ocorrida no Processo Licitatório Pregão Presencial nº 111/2009, onde apresenta falha na verificação da documentação apresentada pela empresa concorrente, ocorrendo desta forma vício de natureza grave, que afasta a objetividade que deve permear suas regras, mormente, neste caso, no que se refere ao critério para julgamento da Habilitação apresentada;\r\n\r\nDiante o exposto, ANULO na presente data, o Pregão Presencial nº 111/2009, que tem por objeto: Constitui objeto do presente Pregão Presencial o REGISTRO DE PREÇOS visando a aquisição de materiais de construção para a Secretaria Municipal de Obras e Transportes.\r\n\r\nPela ciência à empresa participante, bem como se publique a presente Anulação.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nId: 859853. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "859075": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N º 005/09\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de reforma e ampliação da Escola Municipal Manoel Rodrigues.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 10 de novembro de 2009, às 10h00min horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, no horário de 12 às 18 horas.\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 12,00 (doze reais)\r\n\r\nPaty do Alferes, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 859075. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quatis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "859960": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Prefeitura Municipal de Quatis\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nRESULTADO DA TP 002/2009\r\n\r\nTÉCNICA E PREÇO\r\n\r\nComunico a quem possa interessar o resultado do julgamento das Propostas Técnicas e de Preço da TP 002/2009. A Comissão de decide: 1 - Proposta Técnica da Empresa CLG Gama Comunicação Ltda para o item 1, 09 pontos, item 2, 14 pontos, item 3, 20 pontos, item 4, 09 pontos, item 5, 05 pontos, item 6, 04 pontos, item 7, 05 pontos; total de 66 pontos; 1.1 - Proposta Técnica da Empresa Elipse Comunicação de Marketing Ltda para o item 1, 07 pontos, item 2, 12 pontos, item 3, 10 pontos, item 4, 01 ponto, item 5, 05 pontos, item 6, 05 pontos, item 7, 03 pontos, total de 43 pontos; 2 - Proposta de Preço da Empresa CLG Gama Comunicação Ltda para o item 1, 10 pontos, para o item 2, 15 pontos, total de 25 pontos; 2.1 - Proposta de Preço da Empresa Elipse Comunicação Ltda para o item 1, 0 pontos, item 2, 0 pontos, por ter apresentado proposta inexeqüível.\r\n\r\nÉ considerada vencedora do certame a Empresa CLG Gama Comunicação Ltda com um total de 91 pontos.\r\n\r\nQuatis, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nJosé Carlos Szerban de Oliveira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 859960. A faturar por empenho"
                        ],
                        "859619": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Prefeitura Municipal de Quatis\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2009\r\n\r\nA Comissão de Licitação, devidamente autorizada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nProcesso: 1391/2009\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa de engenharia para execução de serviços e obras de manutenção e abertura de estradas vicinais, roçada manual e mecanizada, manutenção de pavimentação e manutenção de sistema de águas pluviais na área rural do Município.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 818.142,14 (oitocentos e dezoito mil, cento e quarenta e dois reais e quatorze centavos)\r\n\r\nPrazo: 12 meses\r\n\r\nData: 09 de novembro de 2009 Horário: 10:00 Horas\r\n\r\nO Edital encontra-se a disposição dos interessados na sala da Comissão Permanente de Licitações sito à Rua. Nossa Senhora do Rosário, nº 181 - Centro - Cep: 27.410-140 - Quatis RJ - Tel. (0XX-24) 3353-3509.\r\n\r\nObs. No ato da retirada do Edital os interessados deverão entregar a Comissão de Licitação 01 (um) cartucho para impressora Desk Jet HP 3535, nº28 ou 27. \r\n\r\nQuatis, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRita de Cássia Oliveira Galdino Martins\r\n\r\nPresidenteComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 859619. A faturar por empenho"
                        ],
                        "859620": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Prefeitura Municipal de Quatis\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2009\r\n\r\nA Comissão de Licitação, devidamente autorizada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nProcesso: 1423/2009\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de manutenção de pavimentação, limpeza de vias, pintura de meio fios, recolhimento de lixo e entulhos nas vias e manutenção de sistema de águas pluviais na área urbana do Município\r\n\r\nValor Estimado: R$ 946.650,72 (novecentos e quarenta e seis mil, seiscentos e cinqüenta reais e setenta e dois centavos)\r\n\r\nPrazo: 12 meses\r\n\r\nData: 09 de novembro de 2009 Horário: 15:00 Horas\r\n\r\nO Edital encontra-se a disposição dos interessados na sala da Comissão Permanente de Licitações sito à Rua. Nossa Senhora do Rosário, nº 181 - Centro - Cep: 27.410-140 - Quatis RJ - Tel. (0XX-24) 3353-3509.\r\n\r\nObs. No ato da retirada do Edital os interessados deverão entregar a Comissão de Licitação 01 (um) cartucho para impressora Desk Jet HP 3535, nº28 ou 27. \r\n\r\nQuatis, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRita de Cássia Oliveira Galdino Martins\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 859620. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "859546": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301/2009; TOMADA DE PREÇO Nº: 009/2009;\r\n\r\nDATA: 10/11/2009; HORÁRIO: 14:00h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 2(dois) Automóveis Volkswagen Sedan 4(quatro) portas conforme Ato de padronização da frota de veículos - 015/2001 constante no ANEXO VIII e nas especificações detalhadas do ANEXO I do Edital em tela.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Reuniões do Anexo Aarão Soares da Rocha.\r\n\r\nEndereço: Av. Mal. Castelo Branco, 104 - 3º andar.\r\n\r\nCampos Elíseos - Resende - RJ;\r\n\r\nINFORMAÇÕES: (24) 3354-9274 / 3354-9250 / 9833-6381.\r\n\r\nE-mail: divlicitacoes@cmresende.rj.gov.br\r\n\r\nResende, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMauro Ferreira Nunes\r\n\r\nComissão de Licitações Públicas\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 859546. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "859123": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PÚBLICA 005/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO 11968/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, comunica que o objeto desta convocação consiste em selecionar empresa do ramo da construção civil, para execução de projetos e obras, consubstanciados na exe cução de 70 apartamentos, nos termos da Lei 11.977 de julho de 2009, que institui o \"PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA\", para atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda em imóvel de propriedade do Município de Volta Redonda,(lotes de terra nº 19,25 e 26) com área de 5.492 m2,situado no Bairro Jardim Belmonte.\r\n\r\nDIA 04/11/2009 às 10h00min\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PÚBLICA 006/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO 11969/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, comunica que o objeto desta convocação consiste em selecionar empresa do ramo da construção civil, para execução de projetos e obras, consubstanciados na execução de 60 apartamentos, nos termos da Lei 11.977 de julho de 2009, que institui o \"PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA\", para atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda em imóvel de propriedade do Município de Volta Redonda,( lotes de terra nº 40,41,42 e 43) com área de 4.170,00 m2,situado no Bairro Jardim Belmonte\r\n\r\nDIA 05/11/ 2009 às 10h00min.\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 859123. Empenho"
                        ],
                        "860081": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 002/2009\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda/RJ, após cumprimento das exigências do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, torna público que realizará no dia 24 (vinte e quatro) de novembro de dois mil e nove, às 10 (dez) horas, licitação na modalidade Concorrência nº 002/2009, Processo nº 1008/2009, tendo por objeto a Prestação de serviços, com exclusividade, de pagamento da folha de servidores, pensionistas, estagiários e o pagamento de fornecedores e prestadores de serviços.\r\n\r\nCópia do Edital e informações poderão ser obtidas, mediante requerimento formal, junto à Comissão Permanente de Licitação, sito a Av. Lucas Evangelista 643, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ - E-mail: cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO DE MORAES - MATR. 13650\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 860081. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "857813": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000256\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.022208-0 BENEDITO JOSE DE LIMA (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI D'ORO.). . 1. Considerando que o recurso especial não possui efeito suspensivo e que a União Federal não comprovou ter o C. Superior Tribunal de Justiça concedido tal efeito ao recurso, não há qualquer omissão na decisão embargada.\r\n\r\nIsto posto, não conheço dos embargos de declaração.\r\n\r\n2. Dê-se vista ao autor para ciência do informado às fls. 189/192.\r\n\r\n3. Após, dê-se vista à ré.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 93.0023686-5 CASSIANO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.). . I - A FAZENDA NACIONAL requer a reserva da importância de R$ 1.034,79 atualizado até 15/05/2009, sob o argumento de que o autor JOSÉ JOAQUIM DA SILVA SIMÕES possui débito inscrito em dívida ativa e já existir execução fiscal ajuizada. \r\n\r\nDetermino o envio das requisições de pagamento de folhas 243/253 inclusive do autor JOSÉ JOAQUIM DA SILVA SIMÕES, logo em seguida, providencie a secretaria o bloqueio do ofício requisitório enviado desse autor, para a modalidade conta à disposição do juízo, tendo em vista, que o juízo da 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais deferiu NESTES AUTOS como ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS, COM A DEVIDA CARTA DE VÊNIA, conforme consulta à folha 276.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos ou manifestação da FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.000514-9 JOSE CARLOS SABBATINO DA SILVA (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Diante da petição e documento de fls. 224/225, devolvo o prazo requerido pelo autor.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.015756-9 ELCITEL ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista ao Executado, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para adoção das medidas necessárias para transferência do valor bloqueado.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031561-9 DURVALINA DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.007246-4 CARLOS BRITO SILVA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . Recebo a apelação da União no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se ciência à ré da presente decisão. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.009558-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Defiro aos autores a vista requerida, em 5 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019438-8 LINDALVA DE SOUZA MIGUEIS (ADVOGADO: OLAVO DA SILVA GOIANO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). . \r\n\r\n1. Recebo a apelação da autora no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contrarrazões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014933-8 HELOISA PEIXOTO DE MATTOS (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x MAURO PINTO SERGIO JUNIOR (ADVOGADO: JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA.) x ROSELITA ALMEIDA SERGIO (ADVOGADO: JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista que o autor retirou os autos em 06/08/2009, impossibilitando a interposição de recurso pelos 2º e 3º réus, devolvo aos mesmos o prazo de recurso.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.028309-6 AGNALDO AUGUSTO MACHADO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO GRANZOTTO.). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.028360-6 VALDIR DE JESUS SOARES LEMOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1. Recebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contrarrazões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005912-0 GILMAR ROSENDO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: KATIA DE FATIMA DE ABREU MARQUES DE CARVALHO, GISLENE MEDEIROS GOMES BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 88.0005161-8 DOMINGOS ANTONIO BOARETTO E OUTROS (ADVOGADO: ISABEL DOS SANTOS MAIA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA, TATIANA CARDOSO DE OLIVEIRA, HELIO SERPA ALVES.) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: HELIO SERPA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . Defiro à autora Elizabeth de Miranda Freire a vista requerida, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.030466-4 LUIS ARTUR DA COSTA GAMA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, com base no art. 306 do CPC, suspendo o processo.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.016764-2 EVANDRO MONCORES CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 00.0316926-0 TEREZINHA DE OLIVEIRA SITTA (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAURICIO AZEVEDO GONCALVES.). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n17 - 98.0032460-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES, CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE, MARIA LUCIA DE MEDEIROS.) x BS INFORMATICA BRAZIL SOFTWARE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à ECT, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.006716-4 PAULO CESAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Providencie a CEF, a reconstituição da conta fundiária do autor, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC, devendo ainda, apresentar prova efetiva da reconstituição, acompanhada do demonstrativo detalhando o cálculo dos valores creditados.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.011510-2 CARLOS ALBERTO SILVA ARRUDA E OUTRO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.011600-3 LUCIA NOVAES AUGUSTO ESPOLIO RP/ ISA AUGUSTO DE ABREU TEIXEIRA (ADVOGADO: SIMONE AUGUSTO DE ABREU TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.015809-5 THEREZINHA DA GLORIA GUERRA VIEGAS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . \r\n\r\nRecebo as apelações no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.024009-7 TEREZINHA DE CARVALHO BEZERRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Corrijo de ofício o despacho de fls. 135, tendo em vista que a verba é devida à autora, conforme consta da petição da CEF às fls. 133/134. Expeça-se, portanto, o alvará em nome da autora. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.021255-0 EIMART JOSE ALVES (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026776-9 JOSE JOAO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL VIEIRA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.519630-3 VIRGOLINO PEREIRA CORREIA (ADVOGADO: VENCESLAU PERES DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a petição de fl. 44, como Agravo Retido.\r\n\r\nAo Agravado, devendo ainda por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, manifestar-se sobre a contestação, no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.003857-8 LEANDRO FLORES DA CUNHA (ADVOGADO: ALICE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, com base no art. 306 do CPC, suspendo o processo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2009.51.01.007157-0 NTD SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE, CLOVIS MANZOLLI JUNIOR.) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL TITULAR DA DELEGACIA DE CONTROLE DE SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DELESP. . 1. Recebo a apelação do Impetrante no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contrarrazões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2006.51.01.003262-9 GEGE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BOTELHO.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL-RIO DE JANEIRO E OUTROS. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2004.51.01.009543-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x LIA FELIPPO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO.). . \r\n\r\nRecebo as apelações no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.020196-5 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x MARCONI BENTES MANGABEIRA ROCHA E OUTRO. . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 20095101022049-6\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n31 - 2007.51.01.019031-8 GALETO MANIA DO LEBLON COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Considerando que os honorários foram justificados, conforme planilha de fls. 215/216, consentâneo ao trabalho cujo dispêndio será necessário, rejeito a impugnação do réu, fixando os honorários periciais no valor de R$ 1.500,00. \r\n\r\nProvidencie a autora o depósito, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nOcorrendo o depósito acima, intime-se o perito para juntar o laudo, o mesmo prazo.\r\n\r\nVindo o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de10 dias. \r\n\r\nExpeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 91.0031121-9 ENGEFORMA ENGENHARIA DE FORMAS METALICAS LTDA (ADVOGADO: NATHALIE DE ARRUDA BARDOT KOKIS, CLEIDE MARIA CAMARA TENORIO WANDERLEY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Dê-se vista ao autor, em 5 dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n33 - 2009.51.01.022063-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOSE JOAO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL VIEIRA MONTEIRO.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.022075-7 ALCANCY CURSO DE FORMAÇAO DE VIGILANTES E SEGURANÇA LTDA (ADVOGADO: SERGIO MURILO DOS SANTOS OLIVEIRA.) x LEANDRO FLORES DA CUNHA (ADVOGADO: ALICE CARVALHO.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.022093-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x VIRGOLINO PEREIRA CORREIA (ADVOGADO: VENCESLAU PERES DE SOUSA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n36 - 2009.51.01.022076-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x LUIS ARTUR DA COSTA GAMA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.). . Aos Exceptos\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2005.51.01.018149-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.) x ANA MARIA LEITE GUIMARAES (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). . \r\n\r\nRecebo as apelações no duplo efeito. Já tendo a Embargada apresentado contrarrazões, intime-se a Embargante, ora apelada, para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.010392-0 LIA FELIPPO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.022049-6 MARCONI BENTES MANGABEIRA ROCHA (ADVOGADO: LIGIA DE FREITAS GONCALVES, MARILDA LUCIA RIBEIRO SILVA.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.). . \r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 857813"
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                            "857814": [
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                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000257\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.016877-7 SERGIO PENHA DA ENCARNACAO (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN, GUILHERME BAHIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001110/2009 FOLHA 175/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 61,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nSERGIO PENHA DA ENCARNAÇÃO ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de que os benefícios previdenciários recebidos pelo Autor da ELETROS são isentos do imposto de renda, relativamente às contribuições que fez antes da aposentadoria, nos termos do art. 6o da Lei 7.713/88. Requereu, ainda, a restituição de todo e qualquer valor irregularmente retido e pago a título de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 29.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 30/47. \r\n\r\nRecebida a petição de fl. 72 como emenda à inicial.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 53/71, alegando, preliminarmente, a incompetência do Juízo, bem como a ausência de prova. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nCopia do Acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, rejeitando a exceção de incompetência (fls. 85/92).\r\n\r\nRéplica às fls. 95/103.\r\n\r\nManifestação da União à fl. 106, informando que não há mais provas a produzir.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que a questão relativa à competência deste Juízo restou apreciada pelo v. acórdão de fls. 85/92.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia por falta de apresentação de documentos, eis que foram anexados os indispensáveis à propositura da ação, sendo certo que a ausência de prova é matéria de mérito.\r\n\r\nPasso à análise da prejudicial de prescrição suscitada pela Ré.\r\n\r\nQuanto ao prazo prescricional, correta, com base na jurisprudência firmada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a tese defendida pela parte autora, devendo corresponder, no caso concreto, a 10 anos da ocorrência dos fatos geradores. Neste sentido, faço remissão ao seguinte julgado, o qual bem sintetiza a questão:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.\r\n\r\n1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador.\r\n\r\n2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las.\r\n\r\n3. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal.\r\n\r\n4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência.\r\n\r\n5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).\r\n\r\n6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.”\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA.\r\n\r\n1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.\r\n\r\n2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia re troativa. É que a Corte Especial, em sessão de 06/06/2007, DJ 27.08.2007, declarou inconstitucional a expressão \"observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional\", constante do art. 4º, segunda parte, da referida Lei Complementar.\r\n\r\n3. Embargos de divergência a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STJ - 1ª Seção - ERESP 644736 - Rel. Ministro Teori Albino Zavascki - DJU 28.11.2007)\r\n\r\nRejeito, destarte, a prescrição de 5 anos suscitada pela União Federal, devendo o pedido ser julgado em relação aos valores recolhidos a título e imposto de renda nos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação, retroativamente a 03 de setembro de 1992, tal qual declinado na inicial. \r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a questão não oferece maiores dificuldades. Após a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e antes da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, as contribuições dos mantenedores-beneficiários aos planos de previdência privada não eram dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Por outro lado, os benefícios recebidos das entidades eram considerados rendimentos isentos de tributação.\r\n\r\nCom o advento deste último diploma, a situação se inverteu: passaram a ser dedutíveis as contribuições para as entidades de previdência complementar e, em contrapartida, os rendimentos pagos aos beneficiários (pessoas físicas) deixaram de ser isentos, sujeitando-se normalmente à incidência do imposto de renda.\r\n\r\nDiante disso, é óbvio que a incidência de imposto sobre benefícios decorrentes de contribuições efetuadas no período entre as duas leis, configuraria a cobrança de um tributo duas vezes sobre o mesmo objeto pela mesma entidade tributante, espécie de bitributação frontalmente contrária aos princípios constitucionais e tributários que norteiam nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nNo caso concreto, o Autor 21/02/1995 (fl. 108), ou seja, suas contribuições sujeitas à bitributação vão de 1° de janeiro de 1989 (vigência da Lei n° 7.713/1988) até a data de sua aposentadoria, sendo certo que sobre a parcela do benefício decorrente de tais valores não deve incidir imposto de renda.\r\n\r\nNesse sentido, reiteradas são as decisões do Superior Tribunal de Justiça. A título de exemplo, vejam-se os arestos abaixo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA: RESGATE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria tributação do Imposto de Renda antes do desconto.\r\n\r\n2. Após a Lei 9.250/95, foi permitido ao contribuinte abater as quantias pagas a título de contribuição à previdência complementar não mais do salário, e sim do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Na devolução dessas quantias, não há incidência do Imposto de Renda, se o pagamento deu-se pela sistemática da Lei 7.713/88.\r\n\r\n4. O imposto só incide em relação às contribuições ocorridas a partir de janeiro de 1996.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido. \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. ART. 33, DA LEI 9.250/95. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1459/96.\r\n\r\n1. O art. 33, da Lei nº 9.250/95, não pode ter aplicação retroativa.\r\n\r\n2. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33, da Lei 9.250/95.\r\n\r\n3. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, inc. V, e 8º, inc. II, \"e\", da Lei 9.250/95, deve ser preservado, por a tanto permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à previdência privada.\r\n\r\n4. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas.\r\n\r\n5. As regras acima, porém, só se aplicam aos recolhimentos e recebimentos operados após a vigência da referida Lei.\r\n\r\n6. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei.\r\n\r\n7. Recurso Especial da Fazenda Nacional improvido. \r\n\r\nQuanto aos critérios de correção monetária dos valores pagos indevidamente, o E. Superior Tribunal de Justiça chancelou a aplicação da Taxa SELIC, prevista no art. 39, § 4º da Lei nº 9250/95, em sede de compensação tributária. Nesse sentido, registre-se o acórdão a seguir:\r\n\r\n(Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Processo: UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 20050514 Documento: 636840 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos indevidos efetuados antes de 1º/1/96 e cujo trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, incide, na atualização do indébito, desde o respectivo recolhimento até dezembro/95, a correção monetária, incluídos aí os expurgos inflacionários, e, a partir de janeiro/96, exclusivamente, a taxa Selic. 2. Embargos de declaração acolhidos.\r\n\r\nRessalte-se que a taxa SELIC - fator que compreende a correção monetária e os juros - tem aplicação a partir da instituição da Lei nº 9.250/95, ou seja, 01/01/1996, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda somente sobre o benefício decorrente das contribuições feitas pelo autor entre 1° de janeiro de 1989 até a data de sua aposentadoria.\r\n\r\nCondeno a União a restituir o imposto de renda recolhido a maior, observada a prescrição decenal, acrescidos de taxa SELIC desde a retenção indevida, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, o depósito eventualmente efetuado em Juízo deverá ser levantado pela parte Autora, no que diz respeito à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido dos participantes (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88) no período de vigência da Lei n. 7.713/88, devendo a parcela restante ser convertida em renda da União.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.022608-7 NELSON DIAS DE SOUZA GUIMARAES (ADVOGADO: SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001120/2009 FOLHA 495/498 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA(A).\r\n\r\nNELSON DIAS DE SOUZA GUIMARAES ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de nulidade de Auto de Infração relativo a lançamento de ofício, pela União Federal, de imposto de renda sobre rendimentos informados como isentos na DIRPF do ano de 1998.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 20/67.\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 72 como emenda à inicial.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 85/102, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 103/188.\r\n\r\nIndeferido o pedido de antecipação da tutela (fl. 189).\r\n\r\nManifestação do Autor à fl. 192 esclarecendo que houve reconhecimento da isenção através da Secretaria da Receita Federal com relação aos valores recolhidos indevidamente correspondentes ao exercício de 2002.\r\n\r\nFoi proferida a decisão determinando a realização de prova pericial (fl. 196).\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça requerida pelo Autor às fls. 218/220 (fl. 221).\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 237/240.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 244/247 e 250/253.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pelo autor às fls. 258/362.\r\n\r\nManifestação da União às fls. 377/381.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos declinados pelas partes, bem como dos documentos anexados aos autos, o demandante, aposentado deste novembro de 1990, desde quando também beneficiário de complementação de aposentadoria paga pela PETROS, ao elaborar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao calendário de 1998, informou como rendimentos tributáveis apenas R$ 28.966,77 (fls. 26), desconsiderando, à luz do que se infere do requerimento de fls. 30, montante correspondente a 50% da complementação de aposentadoria paga pela PETROS no período.\r\n\r\nParcela esta cuja incidência do imposto de renda entendeu indevida, dado que, segundo o alegado, proporcional às suas contribuições para o fundo de previdência, estas já tributadas na fonte, com base na Lei n. 7.713/88. \r\n\r\nEntendeu o contribuinte, assim, que a consideração dos R$ 21.206,60 (50% do total pago pelo PETROS a título de complementação de aposentadoria) como rendimentos tributáveis ensejaria bitributação, dado que montante correspondente ao resgate, de certa forma, das contribuições vertidas pelo próprio beneficiário ao fundo de previdência, já tributadas, eis que vedado, até dezembro de 1995, quando ainda em vigor a Lei n. 7.713/88, sua dedução na declaração de ajuste anual, o que só veio a ser admitido por força da Lei n. 9.250/95.\r\n\r\nA Receita Federal indeferiu o requerido pelo contribuinte, lançando de ofício o tributo relativo aos R$ 21.206,60, tudo em consonância com o Auto de Infração de fls. 31, ato administrativo cujo reconhecimento de ilegalidade consubstancia o objeto deste processo.\r\n\r\nformulado.\r\n\r\nDe fato, não desconheço ampla jurisprudência pátria que reconhece ao contribuinte, beneficiário de plano de previdência complementar, a não incidência, mesmo sob a égide da Lei n. 9.250/95, de imposto de renda sobre parte de complementação de aposentadoria recebida da entidade de previdência fechada. \r\n\r\nApós a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e antes da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, as contribuições dos mantenedores-beneficiários aos planos de previdência privada não eram dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Por outro lado, os benefícios recebidos das entidades eram considerados rendimentos isentos de tributação.\r\n\r\nCom o advento deste último diploma, a situação se inverteu: passaram a ser dedutíveis as contribuições para as entidades de previdência complementar e, em contrapartida, os rendimentos pagos aos beneficiários (pessoas físicas) deixaram de ser isentos, sujeitando-se normalmente à incidência do imposto de renda.\r\n\r\nDiante disso, restou firmado o entendimento jurisprudencial segundo o qual a incidência de imposto sobre benefícios decorrentes de contribuições efetuadas no período entre as duas leis, configuraria a cobrança de um tributo duas vezes sobre o mesmo objeto pela mesma entidade tributante, espécie de bitributação contrária aos princípios constitucionais e tributários que norteiam nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nNão obstante, esta jurisprudência, tendo subjacente o fundamento da bitributação, orienta-se no sentido de que a não incidência deve observar a proporção das contribuições vertidas pelo participante.\r\n\r\nOcorre que, no caso concreto, não há como se afirmar que toda complementação mensal paga pela PETROS seja integrada, metade do seu valor, pelas contribuições pagas pelo participante.\r\n\r\nIsto porque o benefício de previdência complementar pago ao demandante tem por base a remuneração da ativa, não havendo, destarte, necessária correlação entre as contribuições por ele vertidas entre janeiro de 1989 e outubro de 1990 e os valores ora recebidos, principalmente se atentarmos que não é possível precisar, de antemão, o período durante o qual ele será pago. \r\n\r\nAdemais, o demandante não logrou êxito em comprovar que, de fato, durante o período contributivo, entre 1989 e 1990, suas contribuições tenham sido exatamente iguais às da patrocinadora. \r\n\r\nAssim sendo, mesmo lastreado na jurisprudência que identifica a hipótese de bitributação, não se poderia afastar a necessidade de elaboração de cálculos prévios extremamente complexos, inclusive com análise da expectativa de vida do beneficiário do plano de previdência complementar, dentre outros dados, para quantificação daquilo que corresponderia, na complementação da aposentadoria, aos valores efetivamente contribuídos pelo participante entre janeiro de 1989 e outubro de 1990.\r\n\r\nNão há qualquer fundamento legal, no caso concreto, para se presumir que, dos valores pagos a título de complementações mensais pela PETROS, 50% corresponde, de fato, a contribuições pagas pelo participante, muito menos que esta proporção se estenderá até seu óbito e de eventuais dependentes, não havendo justificativa, destarte, para simples desconsideração destes valores como rendimentos.\r\n\r\nEm face do exposto, julgo improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Honorários de sucumbência que fixo em 5% do valor da causa atualizado monetariamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido ou postulado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.504733-7 JOSE ORLANDO SILVA (ADVOGADO: RACHEL RAMIRES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a prestação de tutela jurisdicional consubstanciada na declaração de existência de contribuições previdenciárias como autônomo, entre abril de 2003 e janeiro de 2006, antecipadas pelas empresas tomadoras do seu serviço como cooperativado, tudo em consonância inovação legislativa imposta pela Lei nº 10.666/04, com consequente reconhecimento da sua condição de segurado do RGPS - Regime geral de Previdência Social no período retromencionado.\r\n\r\nReconhecida sua qualidade de segurado obrigatório, com filiação ao regime na qualidade de autônomo prestador de serviços eventuais a empresas, responsáveis estas, deste abril de 2003, pela antecipação, na fonte, da contribuição previdenciária, pugna pela condenação do INSS na obrigação de implantar e manter auxílio-doença previdenciário, em função de incapacidade laborativa deflagrada em dezembro 2005, decorrente de HEPATITE.\r\n\r\nIndene de dúvidas tratar-se de típica demanda previdenciária, cujo deslinde se dá com base nas disposições da Lei nº 8.213/91, sendo certo que a questão atinente às contribuições vertidas, ou não, pelos tomadores dos serviços, diz respeito à manutenção da qualidade de segurado do demandante, tocando muito mais a matéria previdenciária que a tributária, dado que o Autor não discute a exação em si. \r\n\r\nIsto posto, considerando os princípios que buscam o máximo aproveitamento dos atos processuais, e da eficiência, pelo qual deve-se buscar dar a cada um o que lhe cabe por direito, visando evitar prejuízo à esfera jurídica do demandante, que seria obrigado a ajuizar nova ação para obter aquela que, ao final, era sua principal pretensão, qual seja, o gozo de auxílio-doença no período da incapacidade laborativa, reconsidero a decisão de fls. 175/176 e suscito conflito de competência com o juízo da 39ª Vara Federal desta Seção Judiciária.\r\n\r\nDetermino que seja oficiado ao i. Desembargador Federal Presidente deste E. Tribunal Regional Federal da 2a Região SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA e remetendo a cópia da petição inicial, de fls. 13, 16/21, 150/153, 156/157, 175/176, 219/224, 232/233 e desta decisão. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, mantendo-os na Secretaria, até decisão do Eg. TRF/2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.022778-8 HELDA MONTEIRO GOMES (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nO depósito do tributo questionado é direito do contribuinte (art. 151, II, do CTN).\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA a fim de que seja depositada, à disposição deste Juízo, a verba destinada ao imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria paga à parte autora.\r\n\r\nOficie-se à PETROS para que deposite, à disposição deste Juízo, a verba acima mencionada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte a declaração de hipossuficiência, bem como para que comprove a data do início da aposentadoria do instituidor da pensão.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003182-8 WAGNER PINHEIRO (ADVOGADO: CLOVIS OSVALDO SCHONS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001114/2009 FOLHA 481/485 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Wagner Pinheiro, militar da ativa, propôs, em face da União Federal a presente demanda reivindicatória de promoção por ressarcimento de promoção, pelo rito ordinário, objetivando seja a ré compelida a promovê-lo ao posto de Terceiro Sargento do Quadro Especial, bem como a indenizá-lo pelo danos materiais correspondentes.\r\n\r\nAlegou (e comprovou - fls. 24/28) que ingressou nas fileiras do Exército Brasileiro em 04 de fevereiro de 1985, tendo sido promovido à graduação de cabo em 06 de outubro de 1994.\r\n\r\nAfirmou que, desde 04 de fevereiro de 2000, teria preenchido todos os requisitos para a promoção ao posto almejado, impostos pelo artigo 2º do Decreto nº 86.289/81. Acrescentou que, tendo sido editada a Lei 10.951/04, que reorganizara o quadro especial de terceiros sargentos do Exército, passou a compor a lista de candidatos à promoção, mas que, em virtude da ausência de vagas, sua promoção não fora aprovada.\r\n\r\nPonderou que, tendo preenchido todos os requisitos para a promoção, seria “tarefa e atribuição da Administração Militar proporcionar os meios para que o seu direito fosse consolidado” (fls. 05).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça às fls. 29.\r\n\r\nA ré, em contestação (fls. 35/52), ponderou que o autor estaria se insurgindo contra critérios administrativos fixados em lei, os quais configurariam mérito administrativo. Afirmou que o autor não preenchera os requisitos legais - dentre os quais o tempo de serviço necessário à promoção -, ressaltando ainda a inexistência de vagas para preenchimento por promoção. Por fim, pleiteou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 55/108.\r\n\r\nSem produção de provas (fls. 111/112 verso).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo à fundamentação:\r\n\r\nTranscrevem-se abaixo os comandos legais, nas partes pertinentes ao caso concreto:\r\n\r\nDecreto nº 86.289, de 11 de agosto de 1981:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado, no Exército, o Quadro Especial de Terceiros Sargentos, destinado ao aproveitamento de cabos da Ativa do Exército, com estabilidade assegurada.\r\n\r\nArt. 2º Serão promovidos a terceiro-sargento os cabos referidos no artigo anterior que satisfaçam os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - possuam 15 (quinze) anos, ou mais, de efetivo serviço;\r\n\r\nII - obtenham conceito favorável de seu Comandante, Chefe ou Diretor;\r\n\r\nIII - tenham sido aprovados no último Teste de Aptidão Física, realizado imediatamente antes da data da promoção;\r\n\r\nV- apresentem diploma de conclusão da 4ª série do 1º grau ou estudos equivalentes;\r\n\r\nVI - não incidam em quaisquer outros impedimentos de acesso, em caráter temporário ou definitivo, estabelecidos no Regimento de Promoções de Graduados, aprovado pelo Decreto nº 77.920, de 28 de junho de 1976.\r\n\r\nArt. 3º No aproveitamento, com promoção, dos Cabos a que se refere o § 1º do artigo 1º, deste Decreto, será observado o efetivo de sargentos previstos na Lei 6.144, de 29 de novembro de 1.974.\r\n\r\n§ 1º A promoção dos Cabos de que trata este artigo será efetivada em vagas, em percentagem a ser fixada pelo Ministro do Exército, das estabelecidas para terceiros sargentos temporários, de conformidade com o artigo 3º, item I, da Lei 6.144, de 1974.\r\n\r\nLei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares):\r\n\r\nArt. 17: A precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico, ou correspondente, é assegurada pela antiguidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei.\r\n\r\n§ 1º A antiguidade em cada posto ou graduação é a contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou incorporação, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data.\r\n\r\n§ 2º No caso do parágrafo anterior, havendo empate, a antiguidade será estabelecida:\r\n\r\na) entre militares do mesmo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, pela posição nas respectivas escalas numéricas ou registros existentes em cada Força;\r\n\r\nb) nos demais casos, pela antiguidade no posto ou graduação anterior; se, ainda assim, subsistir a igualdade, recorrer-se-á, sucessivamente, aos graus hierárquicos anteriores, à data de praça e à data de nascimento para definir a procedência, e, neste último caso, o de mais idade será considerado o mais antigo.\r\n\r\nPois bem. Verifico que o preenchimento dos critérios legais, não garante, por si só, a promoção. Tal só ocorrerá se houver vagas disponíveis, a serem abertas em conformidade com os critérios de conveniência e oportunidade, conforme a apreciação exclusiva do Poder Executivo (Exército). \r\n\r\nEste foi o entendimento acolhido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na Apelação em Mandado de Segurança nº 87877-PE (2003.83.00.017304-7), D. J. U. de 08/05/2006, pág. 86, Rel. Desembargador Federal Geraldo Apoliano: \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO CARGO DE TERCEIRO SARGENTO. DECRETO\r\n\r\nNº 86.289/81. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.\r\n\r\n1- O Decreto nº 86.289/81 não gera direito líquido e certo à promoção ao posto de Terceiro Sargento para o militar que preencha os requisitos referidos no artigo 2º do citado ato normativo.\r\n\r\n2- Esse mesmo ato dispõe, em seu art. 3º, §1º, que é necessária a existência de vagas, a serem fixadas pelo Ministro do Exército.\r\n\r\nApelação improvida. (Original sem destaques).\r\n\r\nDe fato, não se pode interpretar as disposições do artigo 2º do Decreto nº 86.289/81 dissociadas do disposto no artigo 3º do mesmo diploma normativo, segundo o qual a promoção será efetivada em vagas previstas de acordo com percentual fixado pelo Ministro do Exército, tomando por parâmetro as estabelecidas para os terceiros sargentos temporários.\r\n\r\nIndene de dúvidas, no entender deste julgador, tal qual defendido na peça de bloqueio, que o artigo 2º do decreto acima referido estabelece apenas os requisitos para o concurso do militar à promoção, dentro do número de vagas disponibilizadas para tanto. \r\n\r\nO cumprimento dos requisitos previstos no artigo 2º não garante ao militar a imediata promoção, mas apenas o habilita a concorrer àquela, dentro do número de vagas previstas para preenchimento.\r\n\r\nEntendo que a tese defendida pelo Autor, segundo a qual, cumpridos os requisitos do artigo 2º, haveria automática promoção, inviabilizaria, até mesmo, a administração e a organização do serviço militar, já que o quantitativo de vagas ficaria a mercê de fatos e circunstâncias de certa forma fora do controle da Administração Militar.\r\n\r\nTem-se, destarte, que a Administração Militar não incorreu em qualquer ilegalidade no caso concreto, dado que, habilitado o Autor ao concurso de promoção, já que cumpridos os requisitos do artigo 2º, não foi classificado dentro do número de vagas preestabelecido, eis que havia Cabos mais antigos, observado, destarte, corretamente, o critério de antiguidade.\r\n\r\nConforme as informações prestadas pelo Ministério da Defesa, “a turma do autor (1994) ainda não foi abrangida pelas promoções à graduação de 3º Sargento QE. O último militar promovido a este posto, em 1º de junho de 2008, é Cabo de 01 Ago 92”.\r\n\r\nDispositivo:\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas para recurso, haja vista à gratuidade deferida. Condeno o autor em honorários sucumbenciais de 5% (cinco) por cento do valor da causa, ressalvando, todavia, a previsão do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005888-3 EULINA DE OLIVEIRA CABRAL (ADVOGADO: ELIJACI DA CUNHA MORAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001118/2009 FOLHA 186/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEULINA DE OLIVEIRA CABRAL, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de atrasados relativos à pensão que recebe, advinda do falecimento de seu falecido pai, João Martins Simões.\r\n\r\nSustenta que recebia pensão parcial e que passou a receber pensão integral a partir da Portaria Interministerial nº 02826, de 17 de agosto de 1994.\r\n\r\nSegundo a autora, a administração não efetuou o pagamento dos atrasados, referentes ao período de março de 1992 a julho de 1994.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça à fl. 40.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL apresentou contestação (fls. 43/61), defendendo a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 64.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nO art. 1o do Decreto 20.910 de 06 de janeiro de 1932 estatui o prazo qüinqüenal de prescrição para as dívidas passivas da União nos seguintes termos:\r\n\r\n“art. 1º - As Dividas Passivas Da União, Dos Estados E Dos Municípios, Bem Assim Todo E Qualquer Direito Ou Ação Contra A Fazenda Federal, Estadual Ou Municipal, Seja Qual For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem”.\r\n\r\nAssim sendo, considerando que a demanda foi ajuizada em 17/04/2009 (fls. 2) e que não restou demonstrado qualquer requerimento administrativo, está consumada a prescrição. \r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito em conformidade com o art. 269,IV, CPC. \r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018824-9 MARIA NEUZA SOUZA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001111/2009 FOLHA 471/472 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO FEDERAL em face da r. sentença de fls. 65/69, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante com relação à contradição apontada. De fato, o dispositivo da sentença embargada foi fruto de erro material ao determinar a implantação da GDATA em favor da Autora, na medida em que tal gratificação já foi extinta.\r\n\r\nPor sua vez, com relação ao percentual de revisão das gratificações objeto da presente demanda, a questão restou apreciada pela sentença ora embargada, a qual adotou o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a pontuação varia conforme a sucessão de leis regentes da vantagem, sendo deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos (fl. 67).\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para esclarecer a contradição apontada, devendo o dispositivo da sentença embargada passar a ser redigido nos seguintes termos:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar em favor da Autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no mesmo percentual pago aos servidores ativos. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a pagar à Autora as diferenças concernentes à GDATA e GDPGTAS, com base no percentual pago aos servidores ativos, conforme se apurar em liquidação de sentença, e observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença ora embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028277-1 DALIA MORENO NOGUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001109/2009 FOLHA 181/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO FEDERAL em face da r. sentença de fls. 91/95, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nDe toda forma, necessário destacar que, com relação ao percentual de revisão das gratificações objeto da presente demanda, a questão restou apreciada pela sentença ora embargada, a qual adotou o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a pontuação varia conforme a sucessão de leis regentes da vantagem, sendo deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos (fls. 93/94).\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008802-8 MARIA DE LOURDES FAGUNDES SEGAT (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001124/2009 FOLHA 197/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FAGUNDES SEGAT, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a Ré condenada a implantar em seu favor a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no mesmo valor pago aos servidores ativos. Requereu, também, a condenação da Ré ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA, equivalente a 60 (sessenta inteiros) pontos desde 01 de maio 2004 até 30 de junho de 2006, e da GDPGTAS, equivalente de 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, retroativamente a 1º de julho de 2006, tudo acrescido de juros legais e correção monetária desde o momento em que eram exigíveis.\r\n\r\nSustentou, basicamente, que faz jus à percepção das Gratificações de Desempenho acima listadas, instituídas pelas Leis nºs. 10.404/02 e 10.971/2004 (GDATA) e 11.357/2006 (GDPGTAS). Alegou que a ausência de dispositivos legais que estabeleçam critérios de avaliação de desempenho retira destas seu caráter pro labore faciendo, revestindo-as, na verdade, de caráter geral. Afirmou, ainda, que as referidas leis previam uma forma de remuneração diferente entre servidores ativos, inativos e pensionistas, o que contraria a Carta Magna.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos às fls. 11/47.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça requerida (fl.48).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 52/60, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido.\r\n\r\nA União juntou documentos às fls. 61 e 64/86.\r\n\r\nRéplica às fls. 88/91.\r\n\r\nEm resposta ao r. despacho de fl. 62, a Autora e a União informaram que não desejam a produção de novas provas (fls. 91 e 92 verso, respectivamente).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo tocante à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que, em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nNo núcleo do mérito, trata-se de ação ordinária na qual a Autora almeja seja a União condenada ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da GDATA, nos percentuais de 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos até 30 de abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos para o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e da GDPGTAS, no correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, retroativamente a 1º de julho de 2006.\r\n\r\nA questão que se coloca em Juízo é a possibilidade de a Autora, servidora aposentada do Comando do Exército, receber a GDATA e a GDPGTAS no mesmo percentual pago aos servidores em atividade.\r\n\r\nO caso em tela é análogo ao exposto no RE nº 572.052/RN, julgado em 11 de fevereiro de 2009 pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, acerca da extensão aos servidores inativos da avaliação de 60 (sessenta) pontos reservada aos servidores ativos quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST.\r\n\r\nNo julgamento, o Ilustre Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, dirimiu a questão com base na identidade material entre a GDASST e a GDATA, uma vez que ambas seriam vantagens de natureza pro labore faciendo que se transmudariam em vantagens de natureza genérica, extensíveis aos inativos, assim permanecendo transitoriamente, até o advento dos devidos padrões legais de avaliação dos servidores ativos, o que, até o momento, não ocorreu.\r\n\r\nA ementa do acórdão referido é como segue:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nO entendimento a que se refere o I. Ministro Relator se espelha em outros dois acórdãos, quais sejam, RE nº 476.249/DF e RE nº 476.390/DF, que apresentam, respectivamente, os seguintes entendimentos:\r\n\r\nEMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nEMENTA: Recurso extraordinário. 2. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Pontuação de acordo com desempenho. 3. Servidores Inativos. Pontuação pela regra de transição. Artigo 6o da Lei no 10.404/02. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nTrata-se de posicionamento com base, sobretudo, no disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que assim dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nBaseando-se nestes precedentes, fica evidente, portanto, o direito da Autora à equiparação aos servidores ativos no concernente à pontuação da GDATA para ambos os períodos indicados, quais sejam, do advento da Lei nº 10.404/2002 até 30 de abril de 2004 e de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, este último já sob a égide da Lei nº 10.971/2004, que alterou a base de cálculo da referida gratificação.\r\n\r\nO mesmo raciocínio deve ser aplicado à GDPGTAS, uma vez que, enquanto substituta da GDATA instituída por Lei, mantém a condição de gratificação de desempenho carente de regulamentação que viabilize sejam avaliados os servidores ativos para fins de gratificação pro labore faciendo, tornando obrigatória a equiparação entre estes e os servidores inativos.\r\n\r\nPor fim, com relação ao percentual de revisão da GDATA, adoto o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a pontuação varia conforme a sucessão de leis regentes da vantagem, sendo deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nAssim, merece acolhida, em parte, o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Ré a implantar em favor da Autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no mesmo percentual pago aos servidores ativos. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a pagar à Autora as diferenças concernentes à GDATA e GDPGTAS, com base no percentual pago aos servidores ativos, conforme se apurar em liquidação de sentença, e observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.009591-4 SIDNEY CASTRO (ADVOGADO: ELIANA SANTOS DE GOES, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO autor afirma que, em decorrência de neoplasia maligna, foi submetido a tratamento de radioterapia e a duas cirurgias, sendo uma no começo do ano passado e outra em outubro daquele ano. Informa também sofrer de hipertensão arterial severa, equivalente a uma cardiopatia grave.\r\n\r\nAlega que, tendo sido reformado no posto de segundo sargento, em decorrência de surdez progressiva para ambos os ouvidos, obtivera em processo judicial o direito a receber proventos de segundo tenente (11ª Vara Federal, número do processo não informado e não localizado em pesquisas efetuadas neste Juízo).\r\n\r\nPretende com a presente demanda a percepção dos proventos de primeiro tenente, com proventos de capitão, requerendo a concessão da tutela antecipada para imediato cumprimento.\r\n\r\nA ré, em preliminar de contestação, alega coisa julgada, uma vez que o autor já obtivera judicialmente o direito de receber proventos do grau imediatamente superior ao que fora reformado.\r\n\r\nAssim sendo, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação de tutela (prova inequívoca e verossimilhança das alegações - art. 273, CPC). Em decorrência indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDê-se vista ao autor para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nacostar cópias da inicial, da sentença e eventuais acórdão e certidão de trânsito em julgado, relativos ao processo que tramitou na 11ª Vara Federal, sob pena de imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito, no caso de descumprimento injustificado;\r\n\r\nfalar em réplica e especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista à ré para, em igual prazo, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.002357-6 OLYMPIO DOMINGOS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ, DANIEL MARCOS BARBIRATTO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001115/2009 FOLHA 486/490 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nOLYMPIO DOMINGOS DE OLIVEIRA e ELVIRA EDELMAN DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja declarada nula a execução extrajudicial do imóvel situado à Rua Leôncio Correa, n. 148, casa 05, Saracuruba, Duque de Caxias, RJ. Pugnam, também, pela revisão do financiamento objeto da presente demanda, de modo que o recálculo das prestações seja feito com base unicamente no Plano de Equivalência Salarial e não pela TR- Taxa Referencial.\r\n\r\nAlegaram, em síntese, a inconstitucionalidade do DL 70/66, bem como a existência de vício no procedimento de execução extrajudicial do imóvel, sob o argumento de que os Autores não foram notificados pessoalmente. Sustentaram que o recálculo das prestações deve ser feito com base unicamente no Plano de Equivalência Salarial e não pela TR- Taxa Referencial.\r\n\r\nDocumentos às fls. 18/49.\r\n\r\nA Caixa apresentou contestação às fls. 56/60, alegando, preliminarmente, o carência de ação, em razão da adjudicação do imóvel em análise. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Documentos às fls. 61/127.\r\n\r\nRéplica às fls. 130/138.\r\n\r\nA parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 140/143).\r\n\r\nFoi deferida a prova pericial contábil (fl. 167).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 309).\r\n\r\nA CEF interpôs agravo retido (fls. 312/315).\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 338/361, em relação ao qual apenas a CEF se manifestou (fls. 371/373 e 375).\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 376/377, declinando da competência em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti. \r\n\r\nDiversas guias de depósito foram efetuadas em Juízo.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, reconsidero a r. decisão de fls. 376/377, diante do longo lapso temporal já decorrido desde o ajuizamento da presente demanda, sendo certo, ainda, tratar-se de questão cercada de imenso dissenso doutrinário e jurisprudencial.\r\n\r\nCom relação à preliminar de carência de ação, por se confundir com o mérito, será nele apreciada.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário através da qual os Autores desejam ver declarada a nulidade da execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento celebrado com a CEF. Requerem, também, a revisão do financiamento objeto da presente demanda, de modo que o recálculo das prestações seja feito com base unicamente no Plano de Equivalência Salarial e não pela TR- Taxa Referencial.\r\n\r\nNo que concerne à execução extrajudicial, o Decreto-lei nº. 70, de 21 de novembro de 1966, em seu artigo 29, autoriza o credor hipotecário, no regime do Sistema Financeiro da Habitação, a optar pela execução do crédito, decorrente do mútuo, na forma prevista no Código de Processo Civil, ou na forma prescrita nos seus artigos 31 a 38, que consagram modalidade de execução extrajudicial. Com efeito, o credor da hipoteca formaliza ao agente fiduciário o pedido de execução do débito vencido e não pago, que deverá notificar o devedor para purgação da mora. Não comparecendo o devedor encontra-se o referido agente autorizado a promover o leilão do imóvel, bem como a expedir a eventual carta de arrematação, que servirá como título para averbação no Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\nO leilão extrajudicial em análise não colide com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição.\r\n\r\nNão cria qualquer obstáculo ao acesso do devedor ao Poder Judiciário e à investigação da regularidade do leilão pelos órgãos jurisdicionais. O executado pode, a qualquer tempo, antes, durante ou após o leilão extrajudicial, ajuizar a ação cabível para sustá-lo ou obter o seu desfazimento, com o retorno ao status quo ante e a indenização dos danos sofridos. \r\n\r\nAdemais, a execução extrajudicial questionada deve observar integralmente o procedimento determinado pelo DL 70/66, especialmente, a notificação do devedor, concedendo-lhe prazo para pagamento do débito. A validade do leilão pressupõe o cumprimento de certas formalidades legais, instituídas para a garantia dos direitos do mutuário.\r\n\r\nSobre a compatibilidade do procedimento previsto no Decreto-lei nº 70/1966, já se inclinou o C. Supremo Tribunal Federal: \r\n\r\nExecução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF - Primeira Turma; RE 287453/RS - Rio Grande do Sul; Relator: Min. Moreira Alves; Diário da Justiça de 26/10/2001). Grifei. \r\n\r\nVencida e não paga a dívida hipotecária, o credor deve solicitar ao agente fiduciário a execução da dívida, instruindo-a com o título da dívida devidamente registrado, a indicação discriminada do valor das prestações e dos encargos não pagos, o demonstrativo do saldo devedor, individualizando as parcelas relativas ao principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais, e as cópias dos avisos reclamando o pagamento da dívida (artigo 31, caput, do Decreto-lei nº.70/66).\r\n\r\nA notificação do devedor para purgação da mora, até o advento da Lei nº 8004/90, era efetuada pelos correios, através de carta com aviso de recebimento. Após a edição daquela norma legal, as notificações seriam realizadas por oficial do cartório de títulos e documentos.\r\n\r\nIniciado o procedimento, o agente fiduciário deveria promover a notificação pessoal do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos de Documentos, concedendo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para a purgação da mora (artigo 31, § 1o).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o documento de fl. 81 demonstra que o devedor foi notificado pessoalmente, por oficial de Cartório de Títulos e Documentos.\r\n\r\nAssim, verifico que não há vício na execução extrajudicial.\r\n\r\nRealizado o leilão regularmente e, por conseguinte, adjudicado o bem pela Caixa Econômica Federal, o contrato celebrado entre as partes deixa de existir, sendo descabido pretender interpretá-lo.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pedido de anulação do leilão do imóvel objeto da presente demanda, restando prejudicada a análise dos demais pedidos contidos na inicial.\r\n\r\nQuanto à questão atinente à observância, por parte do agente financeiro - CEF, das cláusulas pactuadas para reajustamento das prestações mensais, mesma sorte merece a pretensão autoral, devendo ser julgada improcedente.\r\n\r\nDe fato, a perícia judicial cujo laudo encontra-se às fls. 338/361, elaborada por profissional técnico nomeado pelo juízo, imparcial portanto, já que equidistante, comprova que, na realidade, ao contrário do afirmado na petição inicial, a CEF valeu-se de índices sensivelmente inferiores àqueles efetivamente pactuados.\r\n\r\nSe algum descumprimento de contrato houve, foi justamente em favor dos mutuários, que acabaram pagando prestações, entre setembro de 1986 e dezembro de 1997, sensivelmente inferiores àquelas efetivamente devidas, mesmo considerados os índices de reajustamento atrelados aos aumentos salariais das categorias profissionais às quais vinculados, implicando um diferença favorável ao agente financeiro correspondente a R$ 44.745,94, em maio de 2008. \r\n\r\nDiferença esta que, mesmo descontados supostos valores pagos indevidamente a título de CES (planilha de fls. 356/361), resultaria um crédito em favor da CEF correspondente a R$ 38.835,61, apenas no que diz respeito às prestações pagas pelos mutuários, sem considerar aquelas vencidas e, injustificadamente, inadimplidas desde janeiro de 1998.\r\n\r\nMister ressaltar que, mesmo instados a tanto, os demandantes não se manifestaram sobre as conclusões lançadas no laudo pericial, deixando de apresentar impugnação aos valores apurados, considerados, destarte, incontroversos.\r\n\r\nTendo em vista que mesmo as prestações pagas pelos mutuários estavam abaixo daquelas efetivamente devidas à luz dos índices e critérios de reajustamento pactuados, indene de dúvidas que injustificada a inadimplência a partir de dezembro de 1997, justificando o vencimento antecipado de toda a dívida, sendo hipótese de se reconhecer ao agente financeiro o direito à execução da garantia hipotecária, com adjudicação do imóvel financiado e a transferência a terceiro.\r\n\r\nDeixo de tecer maiores considerações quanto à evolução do saldo devedor, eis que, não obstante suscitadas algumas questões a ele pertinentes nos fundamentos aduzidos na petição inicial, não foi formulado pedido expresso no sentido de possível correção. Ademais, considerando que a dívida restou vencida, de forma antecipada, desde o inadimplemento injustificado da prestação do mês de dezembro de 1997, inclusive com diferenças em favor do agente financeiro, prejudicada restaria sua análise.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida (fl. 309).\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, os depósitos efetuados em Juízo poderão ser levantados pela parte autora.\r\n\r\nEm seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.003142-2 MARIA DO ROSARIO ARAUJO RODRIGUES (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001112/2009 FOLHA 469/470 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,50. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA DO ROSÁRIO ARAÚJO RODRIGUES em face da r. sentença de fls. 507/523, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que a questão relativa ao expurgo do anatocismo (décimo pedido) restou apreciada pelo item “II.9” da sentença ora embargada (fl. 519), constando inclusive do dispositivo da sentença.\r\n\r\nDa mesma forma, a questão relativa à limitação dos juros (décimo primeiro pedido) foi apreciada no item “II.8” da sentença embargada (fl. 518).\r\n\r\nCom relação ao décimo segundo pedido, a questão restou apreciada nos itens “II.1” (fl. 509) e “II.3” (fls. 513/514) da sentença objeto dos Embargos de Declaração.\r\n\r\nPor último, com relação ao décimo quarto pedido, verifica-se que, de fato, houve omissão na sentença embargada.\r\n\r\nTodavia, compulsando os autos, observa-se que não consta qualquer termo de renegociação alterando o Plano de Equivalência Salarial para o Sistema de Amortização Constante, razão pela qual entendo incabível o pedido de nulidade ante a falta de documentos indispensáveis à dedução dessa pretensão em Juízo.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para esclarecer a omissão apontada, ficando mantidos os demais termos da sentença ora embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.017248-4 ESTHER EUGENIA DE AGUIAR (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que é ônus da parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do direito subjetivo defendido, fixo o prazo improrrogável de 15 dias, para que junte aos autos a documentação requisitada pela perita judicial à fl. 385, qual seja, declaração da entidade de previdência responsável pelo pagamento de sua pensão, dos valores percebidos, bem como dos reajustes aplicados sobre seu benefício, no período entre outubro de 1991 e setembro de 2009. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar seus quesitos.\r\n\r\nFixo o mesmo prazo de 15 dias, para a CEF apresentar seus quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sendo anexados os comprovantes de rendimentos e declaração da entidade de previdência com os reajustes aplicados sobre o benefício, remetam-se os autos, com máxima urgência, à perita, para conclusão do laudo, ressaltando que houve renegociação da dívida a partir de outubro de 1997, nos termos do ato de fls. 180/182, motivo pelo qual os cálculos devem observar, desde então, os termos deste novo negócio jurídico, inclusive o sistema SACRE.\r\n\r\nSolicita-se à ilustre perita a maior brevidade possível na elaboração do laudo, dado tratar-se de processo incluído na META 2 do CNJ, devendo inclusive esclarecer os quesitos apresentados por este Juízo na decisão de fls. 282/283, quais sejam:\r\n\r\na) se o contrato ajustado entre as partes, inclusive quanto ao reajuste das prestações e do saldo devedor, está sendo cumprido de acordo com as suas disposições;\r\n\r\nb) em caso negativo, esclarecer, discriminadamente, quais os termos não corretamente cumpridos, qual o valor correto das prestações e quais os valores eventualmente pagos a mais, bem como qual o valor correto do saldo devedor, excluindo-se a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, em 5 dias sucessivos, iniciando pela Autora, voltando imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da Autora ou sem a juntada dos documentos requisitados pela perita, principalmente do período entre outubro de 1991 e outubro de 1997, no qual vigorou o PES em relação aos valores das prestações, venham os autos imediatamente conclusos para sentença, que será proferida com base no disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.026546-2 MARILIA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: NELSON EDSON LAVRA MOCO.). . Vistos etc.\r\n\r\nMARILIA DE SOUZA E MARIA DULCE DE ALMEIDA, qualificadas na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face do BAMERINDUS RIO CIA/ DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, almejando a condenação dos demandados nas seguintes obrigações: correto cumprimento da sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº 1997.34.00.015677-0, outrora em curso na 13ª Vara Federal da Seção do Distrito Federal, bem como devolução do valor correspondente a R$ 6.284,78, total das diferenças das prestações pactuadas supostamente pagas a maior, consoante cálculos que anexam à exordial, quitação do contrato, baixa na hipoteca, mediante liberação do saldo devedor, em função de cobertura pelo FCVS, e compensação de alegado dano moral impingido pelas ilegalidades aduzidas.\r\n\r\nDocumentos às fls. 11/27 e 45/75.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 94.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 101/108, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 115/133.\r\n\r\nContestação do BAMERINDUS RIO CIA/ DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL às fls. 196/200, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 201/209.\r\n\r\nRéplica às fls. 221/240.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 248/249, rejeitando a preliminar suscitada pela CEF e deferindo a produção de prova pericial.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nSuspendo, por ora, a determinação de realização de prova pericial. \r\n\r\nConsiderando que se trata de feito incluído na Meta 2 do CNJ, intime-se pessoalmente o BAMERINDUS RIO CIA/ DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, para que esclareça, comprovadamente, se a parte autora pagou todas a prestações pactuadas no contrato, no valor cobrado pela Instituição de Credora. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nCom a juntada da documentação acima, intimem-se pessoalmente a parte autora e a CEF, para ciência, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nDentro do mesmo prazo, deverá a parte autora esclarecer se o contrato em discussão nos presentes autos (relativo ao imóvel situado na Rua Mapurari nº 86, apto. 902, Bloco 2) é o mesmo daquele objeto dos autos do processo nº 96.0075158-7 (fls. 45/75), sob pena de se presumir que se trata do mesmo contrato.\r\n\r\nEm seguida, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.003915-3 ANA CECILIA PINHEIRO DE CARVALHO HUBER (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001122/2009 FOLHA 372/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANA CECÍLIA BACELAR PINHEIRO DE CARVALHO, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial de seu imóvel financiado pela ré.\r\n\r\nAcompanham a inicial os documentos de fls. 21/139.\r\n\r\nTermo de prevenção à fl. 140. \r\n\r\nDeterminação deste juízo à fl. 142, para distribuir o feito por dependência ao Processo n° 2007.51.01.029441-0.\r\n\r\nÀs fls. 148/161, a Autora informa a interposição de Agravo de Instrumento.\r\n\r\nCópia da decisão proferida no Agravo interposto (fls. 170/174).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nA norma indica que as condições do exercício do direito de ação devem estar presentes desde o início do processo, devendo permanecer existentes até o momento de prolação da sentença de mérito. A falta de qualquer uma delas acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDa análise das fls. 140/141, verifica-se que a parte autora ajuizou anteriormente a ação ordinária (autos nº 2007.51.01.029441-0), na qual a parte autora discute a validade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da presente demanda, situado na Rua Dom Emanuel Gomes, n. 25/ apto. 102, Ilha do Governador.\r\n\r\nAssim sendo, verifico a ocorrência da hipótese de litispendência, uma vez que restou comprovada a interposição de outra demanda, com o mesmo pedido e causa de pedir, nos termos do art. 301, V e §§ 1o a 3o do CPC, in verbis:\r\n\r\nArt. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - litispendência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\n§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\n§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDestarte, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, submisso ao inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, uma vez que não foi estabelecido o contraditório.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, defiro o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.008872-3 IRACILDA BELO DE SOUZA (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, com urgência, para que se manifeste em réplica. \r\n\r\nFls. 221/222 - Autorizo o depósito judicial das prestações em aberto, desde agosto de 2008, sem incidência da taxa de administração, nos valores cobrados pela CEF, observando que as planilhas anexadas revelam que não houve majoração da prestação em junho de 2008. Fixo como prazo para depósito de todas as prestações em aberto o mesmo para manifestação em réplica.\r\n\r\nApós o prazo para réplica, com ou sem depósito judicial, voltem os autos conclusos com urgência para sentença. \r\n\r\nIntimem-se a Defensoria Pública da União para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.019342-0 MARLENE DOS ANJOS DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO DE MORAES FILOMENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo os embargos de declaração de fls. 56/57. De fato, a decisão de fls. 54 incorreu em contradição, na realidade equívoco cuja correção seria necessária mesmo de ofício. Dou provimento à pretensão recursal, passando a proferir a seguinte decisão.\r\n\r\nConsiderando que o contrato objeto deste processo não tem previsão de cobertura pelo FCVS, defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada, para determinar que a parte autora proceda ao depósito judicial das prestações devidas no período de prorrogação do contrato, no mesmo valor daquelas que vinham sendo pagas até então, reajustadas, mesmo neste período, de acordo com os reajustes da categoria profissional. \r\n\r\nEntendo ausente, em sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito subjetivo ao reconhecimento da integral quitação do saldo devedor, eis que, atualizado este de acordo com a variação dos índices e critérios da poupança/FGTS, além da incidência dos juros remuneratórios pactuados, cláusulas contratuais que, prima facie, entendo devam ser observadas, acima daqueles estabelecidos para reajuste das prestações, conclui-se que dificilmente estaria zerado ao final do prazo inicial de amortização.\r\n\r\nPor outro lado, o documento de fls. 53 revela que vem ocorrendo amortização negativa, hipótese a caracterizar anatocismo vedado por lei, o que será melhor analisado em sede de perícia judicial. \r\n\r\nIsto posto, razoável que continue depositando judicialmente as prestações, mesmo no período de prorrogação do prazo de amortização, com base na equivalência salarial, condição para suspensão de qualquer medida executiva por parte do agente financeiro, revelando a manutenção da boa fé contratual.\r\n\r\nIntimem-se os Autores desta decisão, para que procedam ao depósito das prestações em aberto, nos valores daquelas que vinham sendo pagas, aplicados os reajustes de suas categorias profissionais. Prazo de 15 dias para cumprimento.\r\n\r\nCumprido o depósito judicial, cite-se e intime-se a CEF, para contestação e ciência desta decisão, ficando vedada a adoção de qualquer medida judicial tendente à execução de eventuais valores que entender devidos. \r\n\r\nNão efetuado o depósito, cite-se a CEF, ficando sem efeito a tutela ora antecipada.\r\n\r\nA CEF deverá apresentar na contestação a planilha de evolução do contrato durante toda a sua vigência, para realização de perícia e análise de possível anatocismo.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.021495-2 COSME TELLES E OUTROS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o contrato objeto deste processo não tem previsão de cobertura pelo FCVS, defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada, para determinar que a parte autora proceda ao depósito judicial das prestações devidas no período de prorrogação do contrato, no mesmo valor daquelas que vinham sendo pagas até então, reajustadas, mesmo neste período, de acordo com os reajustes da categoria profissional. \r\n\r\nEntendo ausente, em sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito subjetivo ao reconhecimento da integral quitação do saldo devedor, eis que, atualizado este de acordo com a variação dos índices e critérios da poupança/FGTS, além da incidência dos juros remuneratórios pactuados, acima daqueles estabelecidos para reajuste das prestações, conclui-se que dificilmente estaria zerado ao final do prazo inicial de amortização, ainda mais se atentarmos que a parte autora pretende a devolução de valores que entende pagos a maior a título de prestação. \r\n\r\nOra, reduzindo-se as prestações, tal qual parte do pedido formulado, haveria inquestionável reflexo no saldo devedor, já que a amortização seria menor, com sua consequente majoração.\r\n\r\nTrata-se de questões que serão melhor analisadas em sede de perícia judicial, ainda mais porque os demandantes também sustentam a existência de anatocismo, em função de amortização negativa. \r\n\r\nIsto posto, razoável que continuem depositando judicialmente as prestações, mesmo no período de prorrogação do prazo de amortização, com base na equivalência salarial, condição para suspensão de qualquer medida executiva por parte do agente financeiro, revelando a manutenção da boa fé contratual.\r\n\r\nIntimem-se os Autores desta decisão, para que procedam ao depósito das prestações em aberto, nos valores daquelas que vinham sendo pagas, aplicados os reajustes de suas categorias profissionais. Prazo de 15 dias para cumprimento, mesma oportunidade para que juntem aos autos todos os contracheques do período em que entendem não ter sido observada a equivalência renda/prestação, bem como planilha(s) fornecida(s) pelo(s) empregador(es) ou sindicato(s) com os índices de reajustamento dos seus salários. Importa não olvidar que consubstancia ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito subjetivo, sob pena de julgamento do feito na forma do disposto no artigo 333, inciso I do CPC. \r\n\r\nCumprido o depósito judicial, cite-se e intime-se a CEF, para contestação e ciência desta decisão, ficando vedada a adoção de qualquer medida judicial tendente à execução de eventuais valores que entender devidos. \r\n\r\nNão efetuado o depósito, cite-se a CEF, ficando sem efeito a tutela ora antecipada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 97.0107374-6 LUIZ FERNANDO RATTO (ADVOGADO: GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001119/2009 FOLHA 183/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RATTO, qualificado na inicial, propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros, das diferenças resultantes da aplicação dos índices reais de inflação expurgados de sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 18,71% (dezembro/1979), 38,85% (dezembro/1980), 19,95% (dezembro/1983), 9,37% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 44,80% (abril/1990), 21,97% e 21,05% (janeiro e fevereiro/91).\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração e demais documentos às fls. 20/45. Custas (fls. 46).\r\n\r\nA CEF ofertou contestação às fls. 50/892..\r\n\r\nRéplica (fls. 91/132).\r\n\r\nSuspensão do feito determinada às fls. 168.\r\n\r\nNegado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela às fls. 160.\r\n\r\nÀs fls. 178 o autor informa não persistir o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nÀs fls. 182/196, a CEF requer a extinção do feito, ante à ausência de interesse do autor. No mesmo ato, acostou extratos que comprovam a efetivação do acordo previsto na Lei Complementar 101/200.\r\n\r\nA Emenda Constitucional nº 45/2004 incluiu, no texto constitucional, o artigo 103-A, o qual estabelece, in verbis: \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (grifou-se)\r\n\r\nDe outro giro, o Supremo Tribunal Federal aprovou, por unanimidade, em 30/05/2007, súmula que trata da validade de acordo para recebimento de recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), a qual transcreve-se:\r\n\r\nSúmula nº 1 - FGTS - “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.”\r\n\r\nCabe salientar que o mencionado acordo estabelece que o fundiário renuncia a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, em seu nome, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991.\r\n\r\nDesta forma, deve o aludido acordo ser homologado por sentença e o processo extinto, com resolução de mérito, em relação aos índices de 9,37% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 44,80% (abril/1990), 21,97% e 21,05% (janeiro e fevereiro/91).\r\n\r\nJá em relação em aos pleitos referentes a 18,71% (dezembro/1979), 38,85% (dezembro/1980), 19,95% (dezembro/1983), deve ser homologada a desistência da ação, conforme manifestação de fls. 178 .\r\n\r\nIV - CONCLUSÃO\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) HOMOLOGO POR SENTENÇA o Termo de Adesão celebrado entre o AUTOR e a CEF, para que produza todos os efeitos legais e de direito, determinando, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio, a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido dos percentuais de 9,37% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 44,80% (abril/1990), 21,97% e 21,05% (janeiro e fevereiro/91).\r\n\r\n2) Em relação aos índices de 18,71% (dezembro/1979), 38,85% (dezembro/1980), 19,95% (dezembro/1983), aplica-se o art. 267, VIII, CPC (extinção sem resolução do mérito). \r\n\r\nSem custas para recurso, em virtude do § único do art. 24-A da MP nº 2.102-26, de 27/12/2000 e suas reedições, e sem honorários em decorrência do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.002737-4 JULIO PEDRO VAZ ESMERALDO (ADVOGADO: TICIANA ROGERIA ARANTES CADETE DA SILVA, ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001117/2009 FOLHA 188/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJULIO PEDRO VAZ ESMERALDO, qualificado às fl. 02, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos em conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aplicando-se os reajustes no percentual de 42,72% (janeiro/89). \r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 10/65. \r\n\r\nFoi proferido despacho à fl. 66, no sentido de que inexiste litispendência e/ou coisa julgada com relação ao processo n. 2007.5101007906-7, tendo em vista que os presentes autos passaram a ter por objeto apenas o índice de 42,72%.\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 71/77 alegando a existência de coisa julgada e pedindo a extinção sem resolução do mérito. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 78/83.\r\n\r\nParte autora manifestou-se em réplica às fls. 90/95.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, com relação à coisa julgada suscitada pela CAIXA a questão restou apreciada à fl. 66.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto ao índice de 42,72% (janeiro/89) consagrado pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR correto o índice de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas para recurso, em virtude do § único do art. 24-A da MP nº 2.102-26, de 27/12/2000 e suas reedições, e sem honorários em decorrência do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2005.51.01.009098-4 CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: CHRISTIANE DA COSTA SILVA DE ARAUJO, MARCELO PINHEIRO FARIA.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001123/2009 FOLHA 369/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCENTAURO VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando a suspensão da exigibilidade da inscrição nº 70.2.04.11509-87, até a decisão definitiva no âmbito administrativo, bem como a imediata reinclusão das inscrições nº 70.2.04.016005-08, 70.204.016006-99 e 70.2.04.016007-70, no REFIS. Requereu, ainda, que a autoridade coatora expeça imediatamente Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa e que se abstenha de incluir a Impetrante em quaisquer órgãos de restrição ao crédito. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que foi indevidamente excluída pelo INSS do REFIS - Programa de Recuperação Fiscal, sob a alegação de que não havia pago os valores correspondentes à competência 04/2001, relativos à NFLD nº: 35.102.264-3, e aos autos de infração nº: 35.102.492-1, 35.102.494-8 e 35.102.495-6. Alegou, ainda, que a inscrição de débito na Dívida Ativa da União, sob o nº 70.2.04.011509-87, apesar de ter sido objeto de mandado de segurança e ainda aguarde uma solução no âmbito administrativo, continua sendo impedimento para a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Informou, também, que os débitos relativos à inscrição de nº 70.2.04.016005-08, e de nº 70.2.04.016006-99, já foram incluídas no REFIS, e a de nº 70.2.04.16007-70 está aguardando a respectiva inclusão.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 12/102, sendo as custas recolhidas à fl. 103.\r\n\r\nFoi proferida sentença às fls. 119/121, julgando extinto o processo sem exame do mérito.\r\n\r\nForam rejeitados os Embargos de Declaração opostos pela Impetrante (fls. 127/128).\r\n\r\nA Impetrante interpôs apelação (fls. 131/137).\r\n\r\nSubindo os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, foi proferido acórdão às fls. 190/202, dando parcial provimento ao apelo para anular a sentença.\r\n\r\nRetornando os autos a este Juízo, foi a União Federal juntou a documentação de fls. 250/258, em cumprimento ao despacho de fl. 247.\r\n\r\nA Impetrante manifestou interesse no prosseguimento do feito (fls. 264/266).\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência (fl. 267), a autoridade impetrada prestou informações às fls. 273/275, sustentando a perda superveniente de objeto, sob o argumento de que não constam mais débitos inscritos, sendo que todas as inscrições impugnadas já foram canceladas e anuladas no âmbito administrativo.\r\n\r\nParecer do MPF à fl. 284.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir no estado.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a suspensão da exigibilidade da inscrição nº 70.2.04.11509-87, até a decisão definitiva no âmbito administrativo, bem como a imediata reinclusão das inscrições nº 70.2.04.016005-08, 70.204.016006-99 e 70.2.04.016007-70, no REFIS. Requer, ainda, que a autoridade coatora expeça imediatamente Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa e que se abstenha de incluir a Impetrante em quaisquer órgãos de restrição ao crédito. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, da análise dos esclarecimentos prestados pela autoridade impetrada às fls. 273/275, bem como da documentação de fls. 276/280, verifica-se que não constam mais débitos inscritos em nome da Impetrante, sendo que todas as inscrições ora impugnadas já foram canceladas e anuladas no âmbito administrativo.\r\n\r\nRessalte-se inclusive que foi expedida certidão conjunta positiva com efeito de negativa em nome da Impetrante, conforme fl. 277.\r\n\r\nCom efeito, resta evidente que o presente feito perdeu o seu objeto.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela perda de objeto, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o MPF, que já manifestou inexistir interesse público a justificar sua intervenção.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFls. 286/287 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2009.51.01.010042-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANDREA CHRISTINA NOGUEIRA GARCIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001106/2009 FOLHA 365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJá tendo o Executado efetuado o pagamento do débito, conforme fls. 20/21, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2005.51.01.023548-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x LUCIA LISBOA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANE DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001121/2009 FOLHA 10/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 229,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 229,98. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de LUCIA LISBOA RIBEIRO DA SILVA, objetivando a condenação do Réu ao pagamento da importância de R$ 45.976,91, acrescida de juros legais e contratuais e monetariamente corrigida, ou oferecer oposição no prazo legal, querendo, sob pena de formação de título executivo, convertendo-se, automaticamente, o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do processo de execução forçada. \r\n\r\nAlegou, basicamente, que as partes celebraram Contrato de Empréstimo - CONSTRUCARD. Sustentou que o referido contrato consistia na abertura de crédito para financiamento e aquisição de material de construção. Aduziu que foi pactuado que a primeira prestação seria exigível no mês seguinte ao término da utilização do crédito existente no cartão. Ocorre que a Ré quedou-se inerte no pagamento das parcelas da dívida, cujo valor, em 20/05/2005, era de R$ 45.976,91. \r\n\r\nCustas pagas à fl. 08.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 09/14.\r\n\r\nO Réu opôs embargos às fls. 20/26, alegando, preliminarmente, a inadequação da via eleita. Juntou documentos às fls 27/29.\r\n\r\nRéplica às fls. 37/44. \r\n\r\nA CEF informou que não possui outras provas a produzir (fl. 48).\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 51, rejeitando a preliminar suscitada e determinando a realização de prova pericial.\r\n\r\nA CEF apresentou quesitos à fl. 61.\r\n\r\nA CEF juntou documentos às fls. 83/85 .\r\n\r\nLaudo pericial às fls 89/92.\r\n\r\nManifestação da CEF à fl.114. \r\n\r\nNão houve manifestação da ré (fl.126).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nNo mérito, impositiva a rejeição dos embargos monitórios interpostos, devendo ser reconhecida a procedência da pretensão da CEF, fixando-se a dívida no montante de R$ 89.904,00, em 19 de novembro de 2007, tudo em consonância com os cálculos juntados às fls. 83/85, valor final inferior, mesmo descontada a diferença relativa aos acessórios no período entre as duas planilhas, àquele apurado na planilha confeccionada pelo perito judicial às fls. 88/93. Senão, vejamos. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada visando à cobrança de dívida relativa ao descumprimento do contrato de empréstimo CONSTRUCARD nº 4043.160.29-04, celebrado entre as partes em 13 de fevereiro de 2004, corporificado no documento de fls. 9/13, cujo crédito disponibilizado foi usado em sua integralidade, e com vencimento antecipado de toda a dívida a partir de novembro de 2004, dada a inadimplência da mutuária a partir da prestação vencida em setembro de 2004.\r\n\r\nA parte ré reconhece a situação de inadimplência, questionando apenas o não abatimento de prestações efetivamente pagas e amortizadas, bem como a existência do que, no seu entender, seria hipótese de anatocismo, vedado por lei, uma vez que os juros mensais teriam sido pactuados em 1,65%, enquanto o efetivo, anual, estaria sendo aplicado segundo uma taxa de 19,8%. Sustenta, ainda, a impossibilidade de aplicação da TR como índice de correção monetária.\r\n\r\nQuanto à questão da dedução, do saldo devedor, dos R$ 6.000,00 pagos em outubro de 2004 (relativo ao documento de fls. 28), a planilha de fls. 84 comprova a inexistência de qualquer ilegalidade por parte da CEF, eis que, de fato, lançados, em 25 de outubro de 2004, exatos 5 dias depois da emissão do TED, a título de prestações pagas, aquelas correspondentes ao período entre junho e agosto, totalizando R$ 5.707,50.\r\n\r\nHouve, ainda, o cômputo de quatro pagamentos anteriores, entre 12 de março e 25 de maio de 2004, totalizando montante próximo do correspondente aos dois depósitos referidos no quarto parágrafo de fls. 21. \r\n\r\nEvidente, assim, ao contrário do aduzido na tese dos embargos, que foram considerados os depósitos efetuados pela mutuária entre março e outubro de 2004, devidamente deduzidos do saldo devedor, inexistente, destarte, a ilegalidade afirmada. \r\n\r\nQuanto ao alegado anatocismo, entendo inexistente a ilegalidade defendida.\r\n\r\nNo caso em análise, a taxa efetiva estipulada inicialmente no contrato (fls. 10 dos autos) é de 1,65% ao mês. Se considerarmos como parâmetro esta taxa, não há que se falar em anatocismo, ou seja, não há incidência de juros sobre juros.\r\n\r\nA capitalização seria puro exercício de matemática, tendo como base a taxa de juros efetiva de juros anualizada. Em outras palavras: uma taxa de juros efetiva de 1,65% ao mês, aplicada mês a mês, equivale a uma determinada taxa anual nominal. Idêntico mecanismo se aplica ao rendimento das cadernetas de poupança, cujas taxas nominal e efetiva de juros, anualizadas, são, respectivamente, 6,000% e 6,1677%.\r\n\r\nNas contas de poupança, os juros são creditados a cada mês, sendo que, no mês seguinte, caso não sejam sacados, também sobre os rendimentos incidem os juros do período. Analogamente, na hipótese de o valor pago pelo devedor não for suficiente para saldar a dívida, sobre a diferença devem incidir juros no período seguinte. Ou será que alguém ousaria dizer que há anatocismo e ilegalidade na sistemática de remuneração das cadernetas de poupança?\r\n\r\nRepise-se: no contrato em análise, há apenas a incidência dos juros contratuais iniciais de 1,65% ao mês, que correspondem a determinada taxa nominal anual. Por conseguinte, nenhuma irregularidade se verifica, desassistindo razão à embargante.\r\n\r\nNo sentido do acima exposto, faço remissão ao seguintes julgados, que bem sintetizam a questão:\r\n\r\n“MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. \r\n\r\n1. A ré não reconhece a dívida, mas foi garantidora de seu ex-marido (primeiro réu), e deve responder pelo débito, já que existe solidariedade passiva (art. 275, do CC).\r\n\r\n2. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura, aos contratos de abertura de crédito bancário. \r\n\r\n3. A despeito de a jurisprudência admitir a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, sua aplicação, em relação à taxa de juros, dependerá da plena demonstração do abuso em relação às taxas utilizadas, o que não ocorreu. \r\n\r\n4. É possível a capitalização mensal nos contratos celebrados em data posterior à publicação da MP nº 1.963-17/2000 (STJ, AgRg no Resp 737.696/RS).\r\n\r\n5. Restou decidido pelo STJ que a comissão de permanência é devida para o período de inadimplência, calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com correção monetária (Súmula nº 30/STJ), juros (Súmula nº 296/STJ), e multa contratual (AgREsp 712.801/RS). No caso, o contrato a prevê, e não há base legal para afastá-la. \r\n\r\n6. Apelação desprovida.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 6ª Turma Especializada - AC 427759 - Rel. Des. Federal Guilherme Couto - DJU 31.03.2009 - pg 117)\r\n\r\n“Ação de revisão. Contrato bancário. Art. 535 do Código de Processo Civil. Julgamento extra petita. Código de Defesa do Consumidor. Juros. Capitalização dos juros. Comissão de permanência. Precedentes da Corte.\r\n\r\n1. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, enfrentando as questões postas a julgamento, afastada a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Não pode o Juiz monocrático enfrentar matéria que não foi suscitada na petição iniciaI, assim, os juros e a multa, se o autor não se insurgiu contra estas cobranças.\r\n\r\n3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras como assentado na Súmula nº 297 da Corte.\r\n\r\n4. Nos contratos feitos com instituições financeiras, fora de legislação especial de regência, não existe a limitação dos juros em 12% ao ano, salvo demonstração de efetiva abusividade, o que não ocorreu no caso presente.\r\n\r\n5. Possível a cobrança da comissão de permanência calculada nos termos da Súmula nº 294 da Corte, não cumulada com a correção monetária, os juros remuneratórios, os juros moratórios e a multa contratual.\r\n\r\n6. Prevaleceu o entendimento da maioria sobre a exigibilidade da capitalização mensal de juros, vencido nesta parte o Relator.\r\n\r\n7. A jurisprudência da Corte admite a repetição do indébito, independente da prova do erro, sob pena de enriquecimento indevido.\r\n\r\n8. Recurso especial conhecido e provido, em parte.”\r\n\r\n(STJ - 3ª Turma - RESP 821357 - Rel. Ministro Carlos Alberto Direito - DJU 01.02.2008 - pg. 1)\r\n\r\n“CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR À MP 1.963-17/2000. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA CDI. ADMISSIBILIDADE. INACUMULABILIDADE COM OUTROS ENCARGOS.\r\n\r\n1. A jurisprudência consolidou o entendimento de que, embora os negócios bancários estejam sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, os juros remuneratórios pactuados pelas partes em contratos de abertura de crédito em conta-corrente são devidos, exceto se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação, não estando limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. (Cf. STF, Súmulas 648 e 596; STJ, Súmula 297; AgRg no RESP 768.768/RS, Terceira Turma, Ministro Castro Filho, DJ 01/08/2007; AgRg no Ag 715.289/RS, Terceira Turma, Ministro Ari Pargendler, DJ 27/11/2006; RESP 407.097/RS, Segunda Seção, relator para o acórdão o Ministro Ari Pargendler, DJ 29/09/2003; TRF1, AC 2004.38.00.035758-1/MG, Sexta Turma, Juiz Federal convocado Moacir Ferreira Ramos, DJ 26/02/2007; AC 2004.38.005095-1/MG, Sexta Turma, Juiz Federal convocado David Wilson de Abreu Pardo, DJ 12/02/2007.)\r\n\r\n2. Com a edição da MP 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001), é admitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000, desde que exista expressa previsão contratual. (Cf. STJ, Edcl nos EDcl no AgRg no RESP 833.787/RS, Terceira Turma, Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 18/12/2007; AgRg no RESP 778.708/RS, Quarta Turma, Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ 10/12/2007; TRF1, AC 2000.41.00.004779-0/RO, Sexta Turma, Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, DJ 29/10/2007; AC 2002.38.00.032878-9/MG, Sexta Turma, Juiz Federal convocado Carlos Augusto Pires Brandão, DJ 03/09/2007.)\r\n\r\n... omissis ...\r\n\r\n5. Apelação parcialmente provida, sem modificação da distribuição do ônus\r\n\r\nda sucumbência.”\r\n\r\n(TRF 1ª Região - 6ª Turma - AC 200438000289602 - Rel. Juiz Federal Convocado João Carlos Costa Mayer Soares - DJU 28.10.2008 - pg. 658)\r\n\r\nQuanto à TR, índice de correção expressamente previsto nas décima e décima sexta cláusulas do contrato de abertura de crédito, certo é que doutrina e jurisprudência pátrias orientam-se no sentido de sua validade, principalmente por se tratar do mesmo índice estabelecido para atualização e remuneração das cadernetas de poupança. \r\n\r\nNeste sentido, faço remissão à Súmula 295 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: \"a Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/1991, desde que pactuada.\"\r\n\r\nPossível concluir, destarte, com base no laudo pericial judicial de fls. 89/93, elaborado por profissional técnico nomeado pelo juízo, imparcial portanto, já que equidistante, e cujas conclusões, inclusive, não foram objeto de impugnação da embargante, que a evolução do saldo devedor e cálculos das penalidades contratuais pactuadas estão corretos, sendo relevante ressaltar que o valor final é até mesmo ligeiramente superior àquele cobrado pela CEF. Isto, mesmo deduzido, no laudo judicial, equivocadamente, a título de prestações pagas, valor total superior ao efetivamente depositado pela mutuária.\r\n\r\nIsto posto, não identifico qualquer ilegalidade ou inobservância das cláusulas contratuais pactuadas na planilha de apuração do total ao final cobrado pela CEF.\r\n\r\nAnte o exposto, rejeitando os embargos opostos, JULGO PROCEDENTE o pedido ventilado na inicial, de modo a reconhecer o crédito da autora no valor de R$ R$ 89.904,00 (oitenta e nove mil novecentos e quatro reais), em 19 de novembro de 2004 (fls. 83/85), que deverá ser acrescido de correção monetária e juros convencionais.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a Ré no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do crédito ora reconhecido.\r\n\r\nNos termos do artigo 1.102 do Código de Processo Civil, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, possibilitando a adoção das providências legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.024822-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x SERVICOM CONTABILIDADE SC LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001104/2009 FOLHA 367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJá tendo o Executado efetuado o pagamento do débito, conforme fls. 127/134, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.006001-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x TATIANE SILVA DEVEZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001103/2009 FOLHA 368 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJá tendo o Executado efetuado o pagamento do débito, conforme fls. 65/66, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.012019-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ARTUR BERNARDO QUEIROZ DA SILVA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001105/2009 FOLHA 366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJá tendo os Executados efetuado o pagamento do débito, conforme fls. 65/66, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n27 - 2002.51.01.012866-4 DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (ADVOGADO: ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001125/2009 FOLHA 06/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 43,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 43,25. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA., já qualificada na petição inicial, propôs AÇÃO RENOVATÓRIA em face de CONAB - CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO objetivando a renovação do Contrato de Locação Comercial do imóvel situado na Rua Voluntários da Pátria, nº 446, loja 1, por mais 5 anos, a partir de 1º fevereiro de 2008.\r\n\r\nInicial às fls. 2/9, acompanhada dos documentos de fls. 10/57. \r\n\r\nCustas pagas à fl. 58.\r\n\r\nA CONAB apresentou contestação às fls. 81/87, defendendo, preliminarmente, recolhimento a menor da custas judiciais a ensejar extinção do feito sem apreciação do mérito. No mérito, a ausência de comprovação de exploração da mesma atividade econômica nos 3 anos anteriores ao pedido de renovação, cessação irregular do contrato de locação e ausência de válida indicação de fiador, situações a consubstanciar óbice à renovação vindicada. Esclarece, ainda, a celebração de termo aditivo ao contrato originariamente assinado, sendo certo que o valor do aluguel corresponderia a R$ 1.203,81, em junho de 2002.\r\n\r\nIncidente de impugnação ao valor da causa julgado segundo decisão cuja cópia foi trasladada às fls. 104.\r\n\r\nRéplica às fls. 112/114.\r\n\r\nLaudo de perícia judicial às fls. 151/170, objeto de concordância da parte autora e impugnação da demandada.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA parte autora, empresa DE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA., ajuizou ação renovatória em face da CONAB - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, visando à renovação, pelo prazo de cinco anos, a partir de 1º de fevereiro de 2003, de contrato de locação comercial celebrado em 1º de fevereiro de 1998. \r\n\r\nA demandante pugnou pela renovação do contrato com base nos aluguéis cobrados administrativamente, sendo certo que correspondente, o último informado, em outubro de 2002, a R$ 1.203,81, dado termo aditivo pactuado em junho de 2002, que estendeu a área de locação, totalizando, desde então, considerados novos espaços de estoque (16,33 m2) e área frontal (8,45%), 41,11 m2. Neste sentido, faço remissão à petição de fls. 112/114.\r\n\r\nA parte autora não impugnou os valores de aluguéis cobrados administrativamente, formulando pedido, inclusive, de renovação do contrato com base naquele que vinha sendo cobrado, com reajustamentos posteriores baseados nas cláusulas contratuais, motivo pelo qual, adstrito que está o juiz aos limites da demanda, vedada análise de redução do seu montante, sob risco de prolação de sentença nula.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nNo mérito, impositiva a procedência do pedido renovatório formulado. \r\n\r\nQuanto ao cumprimento do requisito imposto pelo artigo 51, inciso III da lei n. 8.245/91, faço remissão às fotografias anexadas às fls. 167/169 do laudo pericial judicial, que revelam, de forma inquestionável, a exploração da mesma atividade empresarial até, pelo menos, o ano de 2006, quando realizada a perícia, muito além dos três anos da celebração do contrato de locação comercial.\r\n\r\nAdemais, a própria CONAB celebrou, em junho de 2002, mais de três anos depois da assinatura do contrato original, termo aditivo vinculado ao mesmo, não sendo crível que o fizesse caso a locatária estivesse dando destinação ao imóvel distinta do pactuado, principalmente se atentarmos tratar-se de entidade pública, cuja atuação presume-se jungida ao princípio da legalidade. \r\n\r\nPor fim, no que diz respeito a esta questão, a CONAB não produziu qualquer prova, sequer indícios, de fatos que pudessem sustentar a dúvida suscitada às fls. 82/84 (item 3.a).\r\n\r\nNão identifico no comodato do fundo de comércio, em função de contrato de franquia no qual o demandante, locatário, figura como franqueador, violação ao contrato de locação comercial a consubstanciar óbice à sua renovação. \r\n\r\nDe fato, o uso em conjunto do fundo de comércio, decorrente de contrato de franquia, não descaracteriza a condição de locatária da empresa Autora, nem é passível de subsunção ao instituto da sublocação, não implicando violação ao contrato celebrado com a CONAB.\r\n\r\nQuanto ao fiador, considerando tratar-se do próprio representante legal da empresa, entendo que a procuração de fls. 15 outorga poderes a validar a declaração, na inicial (último parágrafo de fls. 07), da intenção de permanecer figurando como garantidor.\r\n\r\nConsiderando que a Autora cumpriu os requisitos exigidos nos incisos I a III do artigo 51 da Lei n. 8.245/91, bem como aqueles do artigo 71 do mesmo diploma legal, tendo em vista, ainda, que intenta a renovação com base nos valores de aluguel cobrados pelo próprio locador, e que este não comprovou a ocorrência de quaisquer dos fatos previstos no artigo 72, impositiva a procedência do pedido formulado, reconhecendo-se à Autora o direito subjetivo à renovação do contrato de locação comercial até 1º de fevereiro de 2008, com base nos alugueis e índices de reajustamento pactuados no contrato original, observado o pactuado no termo aditivo de junho de 2002.\r\n\r\nDeixo de acolher, com base nas conclusões do laudo pericial de fls. 151/170, elaborado por profissional técnico nomeado pelo juízo, imparcial portanto, já que equidistante, os valores defendidos pela CONAB às fls. 203/207, já que muito superiores, não tendo sido apresentado fundamento técnico a rechaçar a validade dos parâmetros e critérios adotados pelo perito judicial.\r\n\r\nNão obstante a premissa acima, entendo não seja hipótese de fixação dos aluguéis de acordo com os valores estabelecidos pelo perito judicial, uma vez que a Autora foi expressa no sentido de postular a renovação da locação comercial com base no valor do aluguel cobrado administrativamente, qual seja, R$ 1.203.81 em outubro de 2002., \r\n\r\nA prolação de sentença no sentido de redução dos aluguéis, por consubstanciar pretensão não veiculada na demanda ora analisada, implicaria julgamento extra petita, nulo portanto.\r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para declarar o direito da demandante à renovação do contrato de locação comercial, por cinco anos contados de 1º de fevereiro de 2003, até 31 de janeiro de 2008, com base no valor do aluguel pactuado no Termo Aditivo de fls. 90/92, correspondente, em outubro daquele mesmo ano, a R$ 1.203,81, sobre o qual deverão ser aplicados os índices e critérios de reajustamento pactuado no contrato original. \r\n\r\nCondeno a demandada no ressarcimento das custas judiciais, bem como no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa atualizado monetariamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, transitando em julgado, dê-se vista às partes, em 5 dias sucessivos, iniciando pela Autora. Nada sendo requerido ou postulado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.014089-5 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nChamo o feito à ordem. \r\n\r\nIntime-se a parte autora determinando junte aos autos, em até 15 dias improrrogáveis, cópias de todos os recibos de quitação dos aluguéis e demais despesas do espaço locado, desde julho de 2002 até a presente data, bem como das 39 prestações mensais do acordo de fls. 41. \r\n\r\nDeverá esclarecer, ainda, documentalmente, se celebrado(s) novo(s) contrato(s) de locação a partir de fevereiro de 2003, dado que, ao que tudo indica, continua utilizando o mesmo espaço ao longo dos mais de cinco anos decorridos desde o término da vigência daquele assinado em 8 de julho de 2002 (retroativo a 1º de fevereiro de 1998), corporificado no documento de fls. 8/13, sendo certo que não houve decisão judicial, nem mesmo liminar, reconhecendo o direito à manutenção da posição de locatário. \r\n\r\nSem prejuízo da publicação do D.O., intime-se o representante legal da Autora, pessoalmente, por oficial de justiça, para ciência desta determinação, consignando que o descumprimento implicará imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito, com base no que dispõe o artigo 71, incisos II e III da Lei n. 8.245/91.\r\n\r\nConsiderando tratar-se de processo inserido na META 2 do CNJ, a Secretaria deverá expedir o mandado com máxima urgência, solicitando-se da CEMAN, desde já, a maior brevidade possível no seu cumprimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nAnexados os documentos, intime-se a CONAB, para manifestação, no prazo improrrogável de 10 dias, mesma oportunidade para derradeira produção da prova documental que entender relevante para solução do processo, devendo esclarecer, ainda, documentalmente, a que título a Autora vem ocupando, desde fevereiro de 2003, os boxes cuja renovação da locação consubstancia o objeto deste processo. A intimação da CONAB, empresa pública, deverá ser apenas pelo D.O.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias para manifestação da CONAB, voltem conclusos com máxima urgência para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.018907-9 PRANA PRODUTOS NATURAIS LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001116/2009 FOLHA 491/494 Custas para Recurso - Autor: R$ 39,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 39,96. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPRANA PRODUTOS NATURAIS LTDA, já qualificada na petição inicial, propôs AÇÃO RENOVATÓRIA em face de CONAB - CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO objetivando a renovação do Contrato de Locação Comercial do imóvel situado à Rua Gilberto Cardoso s/n, loja 6 e sala 10, por mais 5 anos, a partir de fevereiro de 2008, mantendo as mesmas cláusulas do contrato anterior a ser renovado, por força da ação renovatória ainda sem solução, ajuizada em julho de 2002, devendo o aluguel ser fixado em R$ 30,00 (trinta reais) o m2, para área da loja do pavimento térreo, sendo as demais áreas calculadas proporcionalmente em relação ao citado valor.\r\n\r\nAduziu que ajuizou outras ações renovatórias. A primeira, em julho de 1997, a qual foi distribuída para a 7a Vara Federal e, a segunda, em julho de 2002, que fora distribuída para a 1o Vara Federal, estando ambas ainda em curso. Esclareceu, ainda, que a segunda ação renovatória foi julgada extinta sem julgamento do mérito, tendo interposto apelação junto ao egrégio Tribunal Regional Federal, o qual manteve a sentença. Sustentou que interpôs Recurso Especial, que se encontra pendente de análise. \r\n\r\nCustas pagas à fl. 12.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 13/152.\r\n\r\nFoi afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada à fl. 148.\r\n\r\nA CONAB apresentou contestação às fls. 155/167, defendendo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, bem como a existência de prevenção. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, ou caso seja outro o entendimento do Juízo, que se renove a locação, arbitrando-se o novo valor de aluguel o qual não poderá ser inferior ao atualmente cobrado. Juntou documentos às fls. 168/228.\r\n\r\nRéplica às fls. 232/235.\r\n\r\nManifestação da parte Ré às fls. 239/240, requerendo que sejam analisadas as preliminares anteriormente alegadas. (239/240). Juntou documentos às fls. 241/280.\r\n\r\nA parte autora requereu a produção de prova pericial, testemunhal, documental à fl. 282.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos aduzidos pelas partes, bem como dos documentos anexados aos autos, a demandante pugna pelo reconhecimento do direito à renovação de contrato de locação comercial da loja 6 e da sala 10 do HORTOMERCADO situado na Rua Gilberto Cardoso, até fevereiro de 2013.\r\n\r\nAjuizou ação renovatória anterior, distribuída à 7ª Vara Federal desta Seção Judiciária sob nº 97.0070591-9, visando a uma primeira renovação até 2002.\r\n\r\nConsiderando o lapso temporal de curso do processo acima, ajuizou outra ação renovatória, agora distribuída a esta 1ª Vara Federal, visando à prorrogação do contrato até 2007. O processo foi extinto sem julgamento do mérito, por falta de condição específica para o regular exercício do direito de ação, dado o disposto no artigo 71, incisos II e III da Lei nº 8.245/91 , uma vez que a Autora encontra-se sem pagar qualquer espécie de aluguel desde junho de 1998.\r\n\r\nAntes do trânsito em julgado da sentença terminativa acima referida, que se deu em outubro de 2007, a empresa ajuizou uma terceira ação renovatória, distribuída a este juízo por dependência, visando à garantia do direito à renovação do contrato até 2013.\r\n\r\nMister ressaltar que, não obstante tenha a empresa ajuizado três ações renovatórias de contrato de locação comercial, encontra-se sem pagar qualquer valor a título de aluguéis desde junho de 1998. \r\n\r\nNem se argumente que tal situação de inadimplência contratual derivou de culpa exclusiva da CONAB, por não ter enviado os boletos de pagamento consentâneos à decisão proferida no agravo de instrumento nº 98.02.40243-5/RJ (interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº 97.0070591-9, uma vez que o mínimo exigível dos contratantes de boa-fé seria o requerimento de depósito do valor incontroverso. \r\n\r\nTem-se, destarte, que no caso concreto, a empresa não paga nem mesmo o valor de aluguéis que entende, ela própria, devidos, situação de inadimplência absoluta que se estende há mais 11 anos, durante os quais vem explorando atividade negocial privada com uso gratuito de bem público. \r\n\r\nAlém de explorar gratuitamente bem público em prol de atividade negocial privada, a empresa, segundo se infere dos documentos anexados, também não vem pagando as despesas de manutenção da área comum, ensejando prejuízo também aos demais comerciantes.\r\n\r\nImporta observar que já foi proferida sentença de mérito nos autos do processo nº 97.0070591-9, em curso na 7ª. Vara Federal, mantida em segunda instância, fixando os valores dos aluguéis em patamares muito acima daqueles defendidos pela empresa. \r\n\r\nPartindo de seus próprios argumentos, usados de forma tão aguerrida ao longo destes mais de dez anos em defesa do respeito às decisões judiciais (tomando por base a proferida no agravo 98.02.40243-5/RJ), o mínimo que se poderia esperar da boa-fé contratual da empresa seria o depósito judicial do montante fixado na sentença, em sede de cognição exauriente, e confirmado pelo TRF 2ª Região. Mas não, optou a empresa em continuar inadimplente, utilizando, gratuitamente, na exploração de atividade negocial privada, bem público.\r\n\r\nNão vejo como afastar, no caso concreto, a incidência da norma insculpida no artigo 71, incisos II e III, devendo ser julgado improcedente o pedido formulado, por descumprimento da obrigação de pagamento dos aluguéis, mesmo aqueles considerados corretos pela locatária.\r\n\r\nEm face do exposto, considerando que a Autora não paga os aluguéis, nem deposita os valores que ela própria entende devidos, desde junho de 1998, há mais de onze anos, quatro do início da renovação objeto deste processo, em situação de absoluta inadimplência, não tendo comprovado, ainda, o pagamento dos impostos e taxas, além do custeio das despesas de manutenção de área comum, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, declarando improcedente o pedido formulado, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, com base nos incisos II e III do artigo 71 da Lei nº 8.245/91, e norma do artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, transitando em julgado, dê-se vista à CONAB por 10 dias, Nada sendo requerido ou postulado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 00.0253407-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.) x MARINA DO CARMO QUADROS RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO CARNEIRO, VITOR DA COSTA RAMOS.). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 432/445 - Tendo em vista os fatos e fundamentos declinados, identifico razão ao requerente. \r\n\r\nDe fato, a benfeitoria nº 3 referida na sentença de fls. 238/243, identificada no laudo pericial judicial de fls. 96/105 como situada 90% no lote 7 e o restante no lote 8 (fotografias anexadas às fls. 104, 105 e 107), também individualizada em desenho feito às fls. 108, foi objeto de promessa de compra e venda, por escritura pública, celebrada entre Jorge Barbosa e o então INPS, hoje INSS. \r\n\r\nConsiderando o negócio celebrado com o instituto, não há que se falar, de fato, em desocupação e desfazimento desta construção, sendo certo que, conforme expressamente consignado na sentença, o próprio Autor (ao que tudo indica, houve erro material na referência a Réu) reconheceu, às fls. 202, o direito à escritura definitiva. \r\n\r\nIsto posto, reconsidero parcialmente, por ora, a decisão de fls. 415/417, apenas no que diz respeito à construção situada parcialmente na frente do lote 7 e no lote 8, suspendendo a determinação de desocupação e desfazimento. \r\n\r\nFls. 422 - Tendo em vista o requisitado, intime-se pessoalmente a ilustre autoridade referida na petição de fls. 428, pessoalmente, por oficial de justiça, para que encaminhe a este juízo, no prazo de 15 dias, o Projeto de Alinhamento e Loteamento PAL - 11.719, de forma a permitir o efetivo cumprimento da reintegração. O não cumprimento injustificado desta determinação, implicará cominação de multa pessoal fulcrada no artigo 14 do CPC. Anexar ao mandado cópias de fls. 415/417, 419/422 e 428/430.\r\n\r\nJuntado o documento, devolva-se o mandado de fls. 419/422 à CEMAN, para cumprimento, ressalvada a construção entre os lotes 7 (parte da frente) e 8, tal qual fundamentação acima desenvolvida, devendo o Oficial de Justiça agendar horário com o servidor indicado às fls. 428, o qual poderá, inclusive, auxiliar na identificação dos limites do lote a ser reintegrado. Anexar ao mandado cópia do PAL - 11.719, desta decisão e de fls. 428.\r\n\r\nDê-se ciência ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado de fls. 419/422, para observância. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n31 - 2009.51.01.015403-7 AARADELFA EDELSZTEIN Y WREDE (ADVOGADO: JOSE THOMAZ NABUCO DE ARAUJO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001107/2009 FOLHA 345/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por AARADELFA EDELSZTEIN Y WREDE em face da sentença de fls. 43/44, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante quanto à omissão apontada.\r\n\r\nDe fato, não restou apreciado o pedido da Requerente, no sentido de fosse deferida a versão para a Língua Portuguesa do conector (conjunção aditiva) dos seus sobrenomes, a fim de que passe a constar AARADELFA EDELSZTEIN E WREDE.\r\n\r\nCom efeito, diante da manifestação do MPF à fl. 50/verso, entendo que merece prosperar esta parte do pedido.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para suprir a omissão apontada, devendo o dispositivo da sentença ora embargada passar a ser redigido nos seguintes termos:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira, bem como o pedido de alteração do conector do nome da Requerente para a Língua Portuguesa, a fim de seja redigido AARADELFA EDELSZTEIN E WREDE. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeve a parte interessada se dirigir à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro para recolhimento dos emolumentos necessários para que se proceda ao registro da opção de nacionalidade brasileira nesse serviço registral.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n32 - 2009.51.01.010127-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOSE DE SOUZA AMORIM (ADVOGADO: LUIS MONTEAGUDO GONZALEZ FILHO.). . D E C I S à O \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em apenso aos autos da Ação Ordinária nº 2008.5101520364-2, impugna o valor atribuído à causa, requerendo seja o mesmo fixado em R$ 1.000,00.\r\n\r\nAduziu que, considerando as quantias mínimas que deveriam estar depositadas nos meses de incidência dos planos econômicos, bem como a declaração de pobreza, observa-se que o Autor não possuía saldo suficiente em conta de poupança capaz de justificar o valor atribuído à causa. \r\n\r\nManifestação do Impugnado às fls. 12/19, requerendo que seja rejeitada a impugnação. Juntou documentos de fls. 20/33.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nO valor da causa deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos nos arts. 259 e 260 do C.P.C. Vejamos:\r\n\r\n“art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:\r\n\r\nI - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;\r\n\r\nII - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;\r\n\r\nIII- sendo altern.tivos os pedidos, o de maior valor;\r\n\r\nIV- se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;\r\n\r\nV- quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;\r\n\r\nVI- na ação de alimentos, a soma de doze ( 12 ) prestações mensais, pedidas pelo autor;\r\n\r\nVII- na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.\r\n\r\nArt.260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a um (1) ano; se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.”\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos transcritos, é de se notar que de fato a fixação do valor da causa tem relação direta com o conteúdo econômico da demanda.\r\n\r\nNos autos principais, o Autor almeja o pagamento de diferenças existentes na conta de caderneta de poupança nºs 0656177-2, com aniversário dia 01, decorrentes de índices de remuneração supostamente expurgados em janeiro de 1989 (22,36%) e em fevereiro de 1989 (10,14%), acrescidas de correção monetária e juros na forma em que especifica. \r\n\r\nDa análise dos extratos da caderneta de poupança do Autor, adunados às fls. 15/16 dos autos principais, é possível observar que o Autor tinha CZ$ 10.340.245,56 em sua conta em janeiro de 1989, o que corresponde a aproximadamente duzentos salários mínimos da época. \r\n\r\nAdemais, de acordo com a planilha juntada às fls. 28/33 dos autos principais, as diferenças existentes na conta de caderneta de poupança nºs 0656177-2, decorrentes de índices de remuneração supostamente expurgados, corresponde a R$ 31.050,24, valor este atribuído à causa pela parte autora. \r\n\r\nDesta forma, não procedem as alegações da CEF, que nem sequer apresentou planilha para comprovação do alegado na peça inicial da presente impugnação ao valor da causa. Trata-se, na verdade, de impugnação genérica, que não guarda qualquer relação com o caso concreto.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que, ao contrário do sustentado pela CEF à fl. 04 dos presentes autos, o Autor não apresentou declaração de pobreza, tendo, por outro lado, procedido ao recolhimento das custas judiciais, conforme comprovante juntado à fl. 11 dos autos principais.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTrasladada esta decisão para os autos principais, decorrido o prazo de recurso, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 97.0017535-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.) x WALFRIDO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001108/2009 FOLHA 473/478 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Julgo os embargos a execução em conjunto, por se tratar de demandas que versam os mesmos pedidos e causas de pedir, sendo certo que a União Federal, embargante nos autos do processo nº 98.0044932-9, apenas ratificou os fatos e fundamentos já expendidos pelo INSS na inicial dos embargos distribuídos sob nº 97.0017535-9.\r\n\r\nTrata-se de embargos de devedor interpostos pelo INSS e a UNIÃO FEDERAL em face dos beneficiários do RGPS já acima referidos, relacionados a execução iniciada para a cobrança de montante devido a título de complementação a ex-servidores da RFFSA sobre 13º salário, tudo em consonância com o título judicial corporificado na sentença de mérito de fls. 210/214 dos autos principais, proferida em 3 de setembro de 1980, alçada à condição de coisa julgada material em 16 de março de 1987, data em que certificado seu trânsito em julgado (fls. 231 dos autos principais). \r\n\r\nAs embargantes sustentam excesso na execução, eis que os cálculos de fls. 347/358 dos autos principais, os quais lastrearam a pretensão executiva dos ora embargados, teriam apurado valores devidos com base na integralidade do décimo terceiro salário, quando o correto seria apenas a diferença entre os montantes já pagos pelo INSS a título de aposentadoria/pensão, sob a égide do RGPS, e os salários dos paradigmas da ativa, observados os cargos nos quais aposentados os outrora trabalhadores. Suscitaram, ainda, equívoco no cômputo dos juros de mora, que não teriam observado o termo inicial na citação, esta em setembro de 1979.\r\n\r\nO INSS apresenta, às fls. 5/29 dos autos dos embargos 97.0017535-9, o total do que entende devido em relação a João Mariano Ferreira, Sírio Francisco Esteves, Áquila Backer dos Reis, Milton Alves Brun, Miguel Sales e Norival Crespo, sustentando a impossibilidade de fazê-lo em relação aos demais exequentes, eis que não localizados no sistema DATAPREV os benefícios previdenciários por eles titularizados, sendo impossível, destarte, segundo a tese vestibular, a apuração das diferenças para alcance das remunerações dos cargos paradigmas. \r\n\r\nManifestação dos embargados às fls. 31/33 do processo nº 97.0017535-9 e 10/11 do nº 98.0044932-9.\r\n\r\nO processos nº 98.0044932-9 ficou praticamente paralisado desde seu ajuizamento, aguardando a solução das questões suscitadas nos autos dos embargos interpostos pelo INSS (97.0017535-9), principalmente ante a notícia do óbito de alguns exequentes, consequentes análise de requerimentos de habilitação, encaminhamentos à Contadoria Judicial, dentre outras. \r\n\r\nA RFFSA informa, às fls. 107/109, o óbito de diversos dos seus ex-funcionários, alguns antes de instaurada a execução, levando o INSS a arguir a nulidade da citação, bem como de todo o processado, dada a ausência de parte e capacidade postulatória dos advogados, eis que as procurações outrora outorgadas teriam perdido sua validade. Informa, ainda, que o pagamento da complementação cuja obrigação foi reconhecida no título executivo passou a se dar a partir de 1982, só havendo diferenças devidas a serem apuradas entre 1971 e 1981. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nImpositiva a procedência do pedido formulado pelo INSS no que tange à extinção da execução em relação aos segurados falecidos antes de seu ajuizamento, sem regular habilitação de seus sucessores processuais, uma vez que, de fato, não vejo como ser afastada a alegação de inexistência de parte, bem como de perda da eficácia das procurações outrora outorgadas.\r\n\r\nImpõe-se, assim, a extinção da execução em relação a NICODEMOS DA CUNHA BARRETO, JOSÉ DE CASTRO ANGELO e JOSÉ SOUZA MONTEIRO, falecidos, todos, antes de outubro de 1996 e junho de 1998, competências nas quais instauradas as execuções, respectivamente, em face do INSS e da União Federal, por falta de condição para regular instauração e prosseguimento da relação processual, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, eis que ausente parte, dado que não houve válida habilitação dos sucessores processuais até este momento. \r\n\r\nImportante frisar que, dado o óbito dos ex-funcionários acima referidos, além da relação processual restar carente de parte no que pertine aos mesmos, certo é que perderam eficácia as procurações outrora outorgadas.\r\n\r\nQuanto a NORIVAL CRESPO, JOÃO MARIANO FERREIRA CIRIO FRANCISCO ESTEVES, MILTON ALVES BRUM e FELICIANO FREITAS DA SILVA, não obstante o óbito antes da instauração da execução, certo é que regularmente habilitados seus sucessores processuais. \r\n\r\nQuanto aos dois primeiros tal se deu antes mesmo do pedido de citação (decisão de fls. 255 dos autos principais). \r\n\r\nQuanto aos três últimos, não obstante as habilitações tenham sido requeridas depois do início da execução, dada a necessidade de máximo aproveitamento dos atos processuais, principalmente por se tratar de crédito relativo à ação de conhecimento ajuizada há mais de trinta anos, não havendo, ainda, prejuízo na defesa dos executados, não identifico óbice à manutenção do curso da execução. \r\n\r\nNão há notícia de óbito de WALFRIDO RODRIGUES, AQUILA BACKER DOS REIS e MIGUEL SALLES. Apesar da avançada idade dos ex-servidores, não há porque se presumir seu óbito, sendo certo que a União Federal e o INSS, este autarquia previdenciária que, inclusive, tem acesso aos bancos de dados informatizados PLENUS e CNIS, não trouxeram quaisquer documentos ou provas neste sentido. \r\n\r\nFixados os pontos acima, entendo deva ser julgado procedente o pedido dos embargantes no que tange aos exequentes JOÃO MARIANO FERREIRA, SÍRIO FRANCISCO ESTEVES, ÁQUILA BACKER DOS REIS, MILTON ALVES BRUN, MIGUEL SALES e NORIVAL CRESPO, acolhendo-se os cálculos de fls. 5/29 do processo 97.0017535-9, uma vez que, de fato, o título executivo judicial determinou o pagamento apenas das diferenças entre a remuneração do cargo paradigma da ativa e o valor da renda mensal do benefício previdenciário, relativas ao décimo terceiro salário, de onde se infere equivocados os totais executados, apurados sobre a integralidade das remunerações, sem desconto dos valores efetivamente recebidos sob a égide do RGPS - Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\nOs exequentes não apresentaram documentos capazes de afastar a presunção de veracidade dos valores deduzidos nas planilhas apresentadas pelo INSS, o que seria possível com a juntada dos comprovantes de recebimento dos abonos anuais das aposentadorias/pensões.\r\n\r\nNeste aspecto, cabe ressaltar que não obstante o INSS não tenha juntado resultados de pesquisas com os valore pagos a serem deduzidos, dado o longo lapso temporal já decorrido desde 1981, exatos 28 anos, quando sequer informatizados os bancos de dados dos benefícios em manutenção, entendo pouco provável sua efetiva localização, o que eternizará o deslinde desta demanda, em prejuízo dos próprios credores, motivo pelo qual declaro a presunção de veracidade daqueles lançados. Procedendo a uma simples conferência de um dos valores históricos apurados na planilha de fls. 15, quanto a Áquila Backer dos Reis, identifico compatibilidade entre o deduzido em 1979 e o valor do rendimento mensal de aposentadoria informado no comprovante de rendimento de fls. 241 dos autos principais, o que ratifica a presunção acima declarada, não rechaçada pelos exequentes.\r\n\r\nQuanto aos juros de mora, entendo corretos aqueles apurados pelo INSS, com base em 6% ao ano, desde a citação, em consonância com o disposto no antigo Código Civil, dado tratar-se de verba devida a título de complementação de aposentadoria, custeada pela União Federal e repassada pelo INSS, não inserta no regramento do RGPS, mas sim em legislação pertinente a servidor público. Corretos, assim, os critérios defendidos pelos embargantes.\r\n\r\nQuanto a WALFRIDO RODRIGUES e FELICIANO FREITAS DA SILVA, este sucedido processualmente por JOAZINA NOGUEIRA DA SILVA, mesma sorte merece a pretensão dos embargantes, devendo ser declarado o excesso de execução, não sendo possível a fixação do quantum devido, dado que ausentes documentos que permitam inferir os valores recebidos a serem deduzidos. Falta, assim, no que pertine ao crédito dos ex-funcionários ora tratados, certeza e liquidez. \r\n\r\nConsigno a possibilidade de elaboração de novos cálculos exequendos nos autos principais, desde que informados os valores recebidos a serem deduzidos, sedo certo que a prescrição de eventual nova pretensão executiva que venha a ser declinada somente voltará a ter curso a partir de eventual trânsito em julgado desta decisão, dado que os credores não podem ser prejudicados pela demora na solução deste processo. \r\n\r\nEm face do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pelos embargantes para:\r\n\r\n1 - Declarar nula a execução em relação a NICODEMOS DA CUNHA BARRETO, JOSÉ DE CASTRO ANGELO e JOSÉ SOUZA MONTEIRO, falecidos, todos, antes de outubro de 1996 e junho de 1998, competências nas quais instauradas as execuções, respectivamente, em face do INSS e da União Federal, por falta de condição para regular instauração e prosseguimento da relação processual, com base no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil;\r\n\r\n2 - Fixar a execução, em relação a JOÃO MARIANO FERREIRA, sucedido processualmente por NAIR FERREIRA LANG, no montante de R$ 2.094,24, SÍRIO FRANCISCO ESTEVES, sucedido por ERNESTINA DA SILVA ESTEVES, no montante de R$ 1.366,73, ÁQUILA BACKER DOS REIS, no montante de R$ 2.184,85, MILTON ALVES BRUN, sucedido por IRENE RIBEIRO BRUM, no montante de R$ 3.761,47, MIGUEL SALES, no montante de R$ 2.469,93 e NORIVAL CRESPO, sucedido por JOSÉLIA SIQUEIRA CRESPO, no montante de R$ 1.68592, valores que deverão ser atualizados monetariamente desde março de 1997, acolhendo os cálculos de fls. 5/29 do processo 97.0017535-9;\r\n\r\n3 - Declarar extinta a execução, em relação a WALFRIDO RODRIGUES e FELICIANO FREITAS DA SILVA, este sucedido processualmente por JOAZINA NOGUEIRA DA SILVA, por falta de condição específica para o regular exercício do direito de ação, por ausência de certeza e liquidez dos créditos cobrados. \r\n\r\nOs valores fixados em favor de AQUILA BACKER DOS REIS E MIGUEL SALES somente poderão ser levantados após juntada de procurações atualizadas.\r\n\r\nSem custas. Condeno os embargados em honorários de sucumbência que fixo em R$ 1.000,00, a ser rateado entre os mesmos, em favor, em conjunto, dos embargantes. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós eventual trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 5/29 para os autos principais e para o processo nº 98.0044932-9, arquivando-se os autos dos embargos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.011338-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SCHEYLA MARCELLO GONCALVES.) x LUIZ HENRIQUE EDER (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001113/2009 FOLHA 467/468 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de embargos de devedor interpostos pela UNIÃO FEDERAL em face de LUIZ HENRIQUE EDER, relacionados a execução iniciada para a cobrança de montante devido a título de imposto de renda recolhido sobre contribuição para plano de previdência complementar - Real Grandeza, no período entre julho de 1993 e dezembro de 1995. \r\n\r\nA Embargante sustenta a inexigibilidade do título executivo, dado que não houve recolhimento de imposto de renda no período, uma vez que o Autor já estaria aposentado desde maio de 1992. Defende, subsidiariamente, excesso na execução, pugnando seja a mesma fixada em R$ 534,84, valor já restituído administrativamente. \r\n\r\nA inicial dos embargos (fls. 02/05) veio acompanhada de cálculos e parecer técnico, anexados às fls. 6/13.\r\n\r\nManifestação do embargado às fls. 22/41.\r\n\r\nRemasse dos autos à Contadoria Judicial, que suscitou dúvidas Às fls. 47/48.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nImpositiva a procedência do pedido formulado pela União Federal.\r\n\r\nDe fato, o título executivo judicial, corporificado no acórdão de fls. 190/199, reconhecendo a existência de bi-tributação relativa ao período entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995, no que tange à incidência de imposto de renda sobre as contribuições vertidas pelo outrora empregado ao Plano de Previdência Privada Real Grandeza, declarando, ainda, a prescrição, no caso decenal, declarou o direito à restituição dos valores pagos entre julho de 1993 e dezembro de 1995.\r\n\r\nNão obstante, certo é que o Autor, ora embargado, foi aposentado em maio de 1992, motivo pelo qual não há que se falar em incidência de imposto de renda sobre contribuições vertidas para plano de previdência desde então. Considerando que ainda estava em vigor a Lei nº 7.713/88, também não havia recolhimento de imposto de renda sobre as complementações pagas pela Real Grandeza, situação que se estendeu até dezembro de 1995.\r\n\r\nIsto posto, considerando o período expressamente referido no título executivo judicial, qual seja, julho de 1993, dez anos antes do ajuizamento desta ação, e dezembro de 1995, competência imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.250/95, não há, de fato, valores a serem restituídos, vez que não houve recolhimento de imposto de renda.\r\n\r\nEm face do exposto, julgo procedente o pedido formulado, para declarar extinta a execução, com fulcro no artigo 741, inciso II do CPC, ante a ausência de crédito a ser apurado com base nos termos e parâmetros fixados no título judicial, dado que não houve recolhimento de imposto de renda no período entre julho de 1993 e dezembro de 1995.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargada em honorários de sucumbência que fixo em R$ 300,00, dada a relativa simplicidade da questão versada nestes embargos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós eventual trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e do parecer de fls. 06/08 para os autos principais, arquivando-se o presente feito, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 857814"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015472-0 JOSE VIDAL (ADVOGADO: LUDMILLA MELRO REGO, ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.007142-9 JORGE NEWTON PAES BARRETO LEMOS (ADVOGADO: GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA, RAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO, DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a prioridade de idoso a que se refere a Lei nº 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nPara que o pedido de gratuidade de justiça seja examinado, traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 dias, a declaração de hipossuficiência de recursos, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nAtendida a exigência, cite-se a União Federal (Fazenda Nacional) e oficie-se à fonte pagadora para que passe a realizar o depósito mensal em juízo do montante tributário em discussão (IR), até segunda ordem.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0003834-3 REGINALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 185\r\n\r\n4 - 2004.51.01.001830-2 CLAUDIA TAVARES PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a UFRJ da sentença de fl. 171.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 94.0049410-6 ANTENOR FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL ALVES DE MATOS, LIZIA ALVES DE PAULA MATOS, RANULPHO ALVES DE MATTOS, ROSANGELA BARCELOS ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x EMPREITEIRA Q.G.T. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: GERALDO JUNIOR DE ASSIS SANTANA, HAROLDO DE OLIVEIRA MACHADO FILHO, LUIZ FERNANDO CARVALHO MACIEL, JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR, JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS, JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA.) x CAIXAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001303/2009 FOLHA 109/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXCLUO da relação processual o autor HORÁCIO FELIPE LOPES NETO e os réus CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e EMPREITEIRA Q.G.T. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA AERONÁUTICA. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nÀ SEDIC para as modificações necessárias. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.004944-6 ANA LUCIA TEIXEIRA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 540/573. Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, cientes de que o processo está relacionado ao cumprimento da Meta Nacional de Nivelamento nº 2, instituída pelo CNJ (RESOLUÇÃO 70/209 - CNJ).\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020744-9 MANOEL LOURENCO DE CARVALHO (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0019428-4 MARIA AUGUSTA DE ANDRADE CHAVES (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x MARTA ANDRADE CHAVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Esclareça o Dr. Accacio Monteiro Barrozo (OAB/RJ 90.955) se ainda patrocina os interesses da autora Maria Augusta de Andrade Chaves. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autora Marta Andrade Chaves para regularizar a sua representação processual. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de exclusão do pólo ativo da presente demanda. Cientes de que o processo está relacionado ao cumprimento da Meta Nacional de Nivelamento nº 2 instituída pelo CNJ (RESOLUÇÃO 70/209 - CNJ).\r\n\r\n9 - 2003.51.01.003698-1 PORTUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: MARCOS DE CASTRO PENA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, GUILHERME AVELAR GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESTADO DE ALAGOAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001297/2009 FOLHA 59/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDo exposto, em função da perda superveniente de objeto, da ilegitimidade ad causam da autora, da incompetência do juízo federal e da litispendência, nenhum dos pedidos formulados pode ser apreciado. Sendo assim, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Custas de lei. Honorários, a cargo da autora, arbitrados em cinco mil reais para cada um dos réus (CPC, art. 20, §4º), totalizando a condenação quinze mil reais, verba a ser corrigida a contar da presente data. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.012208-5 MARCIA LEITE PEREIRA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001304/2009 FOLHA 112/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para que a autoridade coatora se abstenha de exigir a exoneração da impetrante no Hospital Geral de Bonsucesso na data da convocação para posse, ficando compelida a empossar a impetrante, caso o único óbice para tal seja a acumulação dos cargos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nRemessa necessária. P.R.I..\r\n\r\n11 - 2009.51.01.016606-4 LUANA LISBOA DE ANDRADE (ADVOGADO: OLGA MARIA TROMBETTA.) x DIRETOR DO COMANDO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001307/2009 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nNestes termos, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF). P.R.I.O.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.019628-7 ANDREIA BARRADAS PIMENTEL (ADVOGADO: ALEXANDRO BARRADAS PIMENTEL.) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO EXAME DA ORDEM DA OAB/RJ E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001308/2009 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nNestes termos, DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF). P.R.I.O..\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.018807-2 CHURRASCARIA BRASAO DA TORRE LTDA (ADVOGADO: JANAINA SANTOS GONCALVES, PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES.) x DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA/ RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO - DERAT/PREVIDENCIARIA / RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001306/2009 FOLHA 135/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, CONCEDO A SEGURANÇA para que a autoridade coatora expeça a certidão negativa relativa a débitos previdenciários, em favor do impetrante, desde que as únicas restrições sejam as relacionadas às competências de 11/2008, 01/2009 e 06/2009.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF). P.R.I.O..\r\n\r\nRemessa necessária.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 2005.51.01.001138-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x FLAVIO HENRIQUE SILVA DE ARAUJO (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.). . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.003472-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x MARIA LUCIANA DE SOUZA. . Tendo em vista a impossibilidade de localização da ré, diga a CEF, no prazo, improrrogável, de 05 (cinco) dias, se tem interesse na citação por edital.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a publicação do edital é por meio eletrônico e por conta da parte autora, em havendo interesse da CEF, dentro do prazo acima, sob pena de extinção do feito, compareça à secretaria deste Juízo para se inteirar do valor e da forma de pagamento da publicação, ciente de que o processo está relacionado ao cumprimento da Meta Nacional de Nivelamento nº 2, instituída pelo CNJ (RESOLUÇÃO 70/209 - CNJ).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2004.51.01.003002-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x ROSILEIA ARANTES DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO AFONSO LOYOLA COSTA.). . Recebo a apelação da parte autora , em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 2001.51.01.021699-8 JORGE NEVES RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: LIA CARLA CARNEIRO CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO MONTEIRO REIS.). . Recebo a apelação da parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2009.51.01.016055-4 CLEBIO CLEMENTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 99.0018787-3 ISAAC ALBERTO MAZAL E OUTRO (ADVOGADO: WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO, ROGERIO PERES FERNANDES, ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA, FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS, MARCELO BARROS DA SILVA, DANIELA FEITOSA DA MOTA, RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . No prazo de comum de 10 (dez) dias, digam as partes sobre o laudo pericial de fls. 949/972, cientes de que o presente feito está relacionado ao cumprimento da META NACIONAL DE NIVELAMENTO nº 2, instituída pelo CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Resolução nº 70/2009-CNJ).\r\n\r\nOutrossim, esclareço desde já, que não haverá prazo adicional para manifestação acerca do laudo pericial acima mencionado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2000.51.01.031683-6 MARIA SILVA CAETANO (ADVOGADO: ALBERTO CAVALLO FILHO.) x MARIA DA CONCEICAO SILVA MENDES (ADVOGADO: ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA, MARTA PIMENTEL ABREU.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 211/213 - Dê-se vista à parte autora das informações trazidas pela União Federal, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que o processo está relacionado ao cumprimento da meta nacional de nivelamento nº 02 instituída pelo CNJ (Res. nº 70/2009-CNJ).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.027819-8 JCT CARAVANA IND/ COM/ DE EMBALAGENS LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Em vista da certidão retro, requeira a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.018077-8 PATTY CENTER SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA (ADVOGADO: CLARICE GOULART CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). . Recebo na forma da lei, as apelações de fls 174/178 e 180/188.\r\n\r\nÀ parte autora, ora apelada, para oferecer contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.008845-0 ALEXANDRO MARCEL (ADVOGADO: MARCELO RANGEL PINHEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001298/2009 FOLHA 57/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 258; 259, I e V (por analogia); 284, caput e parágrafo único; e 267, I e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que não se completou a formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.519753-8 GUSTAVO ALVES DA COSTA JUNIOR (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o agravo retido interposto pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 41.\r\n\r\nIntime-se a parte agravada para resposta, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se, ainda, sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, pronuncie-se a parte ré, igualmente em provas, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2009.51.01.023351-0 LUIZ CARLOS LYRIO REZENDE (ADVOGADO: VANESSA FERRAZ COUTINHO, SIMONE FRANCO DI CIERO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Providencie a parte impetrante, no prazo de 5 dias, cópia da petição inicial do processo nº 2001.5101020633-6, relacionado no Termo de Informação de Prevenção de fls. 261.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.020565-3 ELIZABETH CORREA JORGE (ADVOGADO: ROBESPIERRE LOPES FORMOSO.) x FAZENDA NACIONAL. . Da leitura da inicial depreende-se que a hipótese é de obrigação de fazer, pelo que, intime-se a parte autora para que emende a inicial, transformando a presente cautelar de exibição em ação de conhecimento de rito ordinário. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, devendo fornecer cópia da emenda à inicial para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 2005.51.01.014581-0 PATTY CENTER PROMOCOES E EVENTOS LTDA (ADVOGADO: CLARICE GOULART CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da CEF, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.017435-3 PATTY CENTER PROMOCOES E EVENTOS LTDA (ADVOGADO: CLARICE GOULART CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação da CEF, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n29 - 2009.51.01.024033-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x GUSTAVO ALVES DA COSTA JUNIOR (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 07:\r\n\r\n“(...) 2) Após, ao impugnado”.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 859759"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.011400-1 EDEN MARTINS ROSSI E OUTRO (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela parte autora, por 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0076066-7 NEI MESA MONTENEGRO E OUTROS (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista a certidão de óbito de fl. 308, aguarde-se a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\n3 - 98.0021046-6 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA - ASSINCRA E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.006064-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pela parte autora, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.017873-8 LARRUBIA RODRIGUES DUARTE (ADVOGADO: SIMONE ALMEIDA DA SILVA.) x ANDREIA DUARTE VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001060/2009 FOLHA 86/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, apenas para condenar a União no pagamento em favor da autora, da diferença entre o soldo de cabo e o de soldado, em todas as parcelas cabíveis, correspondente ao período de 01 de agosto de 1998 a 30 de junho de 2001, bem como no pagamento pela União da cota-parte de 1/5 da totalidade da pensão deixada por Theodoro Duarte Vieira no período de agosto de 1998 a dezembro de 2002, descontados os valores eventualmente já pagos pela União, incidindo sobre todos os valores juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97 e índices de correção monetária constantes na Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCondeno, ainda, a União em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas para preparo diante da gratuidade de justiça concedida em favor da autora e da isenção da primeira ré.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013415-0 THALES FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.012957-0 MARIA DA GLORIA DE VASCONCELOS GONCALVES (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.003417-5 LUIS FERNANDO MEINICKE FARIAS E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x BANCO ITAU S/A E OUTRO. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.016896-6 LEDA MARIA RIGONI (ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0004410-0 JOSE DA FONSECA LEMOS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Em 10 (dez) dias, comprove o autor o efetivo levantamento do valor referente ao Alvará juntado por cópia na fl. 338.\r\n\r\nComprovado, expeça-se alvará em favor da CAIXA, para levantamento do saldo remanescente.\r\n\r\n11 - 95.0001338-0 ELISANGELA DOS SANTOS PINTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . 1. Fls. 190/211: Intime-se a CAIXA para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2. Efetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\n3. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Após, voltem os autos conclusos para análise da petição da CAIXA de fls. 186/188.\r\n\r\n12 - 95.0003855-2 ANTONIO GOMES LOURENCO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ANGELICA DA FONSECA SAN GIL.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Tendo em vista o decurso do prazo sem a manifestação do autor, ora executado, deve a CAIXA apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito.\r\n\r\n13 - 95.0005977-0 WALKIRIA CORDEIRO GERK E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela parte autora, por 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n14 - 97.0006474-3 ELIANE MICHELINI FETT (ADVOGADO: FABIO RODRIGUES CAMARA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . 1. Fls. 229/231: Intime-se a CAIXA para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2. Efetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\n3. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.016857-4 MAURO ELIAS FIGUEIREDO COIMBRA E OUTRO (ADVOGADO: VALERIA DE SOUZA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.022730-0 CARLOS JOSE FERREIRA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . I - Fls. 196/197 - Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.018525-4 CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: HELDER SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO LOPES LIMONGI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001061/2009 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 209/210, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.009149-3 JOSE ALMI DE MESQUITA (ADVOGADO: ROSICLEA PACHECO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.73/74), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.009723-9 JOSE VILHENA DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE VILHENA DE CARVALHO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.014653-6 CARLOS ALBERTO ALVES (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Fls. 99/101 - Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.009088-2 MARCOS ORLANDO CARDOSO MASSENA E OUTROS (ADVOGADO: CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.013111-6 SONIA PINTO DE LIMA (ADVOGADO: ALEX SANDRO DA SILVEIRA GONCALVES, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela parte autora, por 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n23 - 92.0075341-8 GENIVALDO GONCALVES PINTO E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x MAURO LUCIO COSTA VIANA (ADVOGADO: VALDIR JUDAI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Trata-se de execução de acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 88.0000704-0 que julgou procedente o pleito de estabilidade dos impetrantes, militares temporários, no serviço militar há mais de dez anos. \r\n\r\nInsta salientar, inicialmente, que nos autos dos Embargos à Execução nº 98.0043511-5, em apenso, foi proferida sentença, fl. 16, julgando extinto o processo, bem como a execução, por extrapolar os limites da segurança deferida, restando consignado que os impetrantes deveriam requerer administrativamente, ou por via judicial própria, eventuais valores a título de atrasados. \r\n\r\nConsiderando que a presente execução foi extinta nos termos da decisão acima mencionada, os impetrantes apelaram nas fls. 666/671, tendo sido proferida a decisão de fl. 690, mantida pela decisão de fl. 696, não conhecendo do recurso.\r\n\r\nDiante da inexistência de valores a serem executados, já tendo sido cumprida a ordem mandamental, fl. 436, a presente ação foi baixada, nos termos do despacho de fl. 701.\r\n\r\nDesarquivados os autos, José Henrique Pinto peticiona nas fls. 714/719 e 811/813 pugnando pela anulação do ato de fl. 454, bem como de todos os atos que levaram o executante a pedir para que não retornasse às fileiras do exército, requerendo, ainda, seja determinada sua passagem para a reserva remunerada.\r\n\r\nNeste passo, insta salientar que, homologado o pedido de desistência de fl. 332, do impetrante José Henrique Pinto, fl. 341, a União apela nas fls. 351/354, tendo a referida homologação de desistência sido mantida pelo Eg. TRF, da 2ª Região, nos termos da decisão de fls. 477/478, a qual, inclusive, homologou o pedido de desistência do impetrante Paulo Sérgio Martins de Almeida de fls. 357/358, determinando a suspensão da reintegração ao serviço ativo das Forças Armadas dos referidos impetrantes, motivo pelo qual foi proferido o despacho de fl. 485, determinando sua exclusão do pólo ativo da presente execução.\r\n\r\nSendo assim, o pleito de fls. 714/719 e 811/813 mostra-se inoportuno, já tendo ocorrido preclusão temporal, eis que transitada em julgado a decisão que homologou o pedido de desistência.\r\n\r\nIndefiro o pleito de fls. 807/809, uma vez que, diversamente do alegado, a União Federal foi condenada nos autos da Ação Rescisória nº 93.02.15507-2 ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do v. acórdão de fls. 168/177, sendo incabível, portanto, o seu cálculo de acordo com liquidação de sentença sequer devida no presente caso. \r\n\r\nApensem-se, oportunamente, os autos do Mandado de Segurança nº 88.0000704-0.\r\n\r\nIntime-se. Decorrido o prazo legal, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n24 - 2004.51.01.005992-4 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.) x SUELI DA SILVA SOARES (ADVOGADO: ANA LUCIA JATOBA MAIA.). . Tendo em vista o tempo decorrido sem manifestação do réu, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n25 - 00.0124342-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x ESPOLIO DE MURILO GONDIM COUTINHO (ADVOGADO: MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO.). . 1. Expeça-se o precatório a fim de que a importância fique à disposição do Juízo para fins do art. 34 do Dec. Lei 3365/41.\r\n\r\n2. Ante a expedição do precatório para pagamento, expeça-se a respectiva carta, eis que atendido o art. 29 do Dec. Lei 3365/41, a viabilizar a expedição de carta de adjudicação, sem prejuízo de eventuais diferenças caso requeridas.\r\n\r\nNeste sentido, vale transcrever decisão proferida pela 1a. Turma do e. TRF da 4a. Região, no AG no. 92.04.28733/SC, rel. Juiz Ari Pargendler, dec. un., DJ 07/04/93, p. 12109:\r\n\r\n\"DESAPROPRIAÇÃO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO.\r\n\r\nPara os efeitos da carta de adjudicação, basta que a conta de liquidação originária esteja paga.\r\n\r\nAs atualizações posteriores do montante da indenização, embora devidas, não impedem a regularização da propriedade reconhecida na sentença.\r\n\r\nAgravo provido.\"\r\n\r\n3. Após o atendimento dos itens supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n26 - 91.0112508-7 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA (ADVOGADO: FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA, ARNALDO PEREIRA DA ROCHA.) x MARIA SOUZA DA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: WALDOMIRO ARAUJO DIAS.). . I - Deixo de receber os embargos de retenção de fls. 257/262, tendo em vista não estarem presentes os pressupostos previstos no art. 744, parágrafo 1º do CPC para o seu conhecimento, quais sejam, as benfeitorias a serem indenizadas, especificamente; o estado anterior e atual da coisa; o custo das benfeitorias e o seu valor atual; a valorização da coisa decorrente das benfeitorias. \r\n\r\nII - Tendo em vista o decurso do prazo sem a efetiva desocupação do imóvel, desentranhe-se o mandado de fls. 252/253, para o seu integral cumprimento.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n27 - 99.0004885-7 JOAO BATISTA PARENTE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.015663-8 MARIA LUIZA RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIA MARTINS AFFONSO.). . Fls. 962/1010 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a documentação juntada pela CAIXA.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2007.51.01.005893-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x TURVANIA DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS. . Fls. 50/54 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 2000.51.01.008770-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.) x JOSIEL CAMARA FIGUEIREDO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x GILVANI SILVA GALVAO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x MARCELO DA COSTA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERGIO FLORES DOS SANTOS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x DEAZIR LEMOS DE CARVALHO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x JORGE GEDEAO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 2008.51.01.001604-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x LUIZ OTAVIO PIRES MONSORES. . I - Fls. 15/18 - Anote-se.\r\n\r\nII - Defiro a vista dos autos requerida pela CAIXA, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2000.51.01.026654-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CARLOS ROBERTO EL CHAER E OUTROS (ADVOGADO: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA.). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela CAIXA, por 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n33 - 2005.51.01.000809-0 GERALDO VECCHI (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 3A VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº. 2005.51.01.000809-0\r\n\r\nAUTOR: GERALDO VECCHI \r\n\r\nRÉU: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos em saneamento.\r\n\r\nReputo regularizada a representação processual, consoante o teor de fl. 93, sendo desnecessária a outorga de novo mandato, uma vez que o curador provisório é o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\nDefiro o requerimento para produção de prova pericial, tendo-se em vista que persiste a controvérsia sobre a existência da doença em período não abarcado pela prescrição.\r\n\r\nNomeio o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO como perito do juízo, na especialidade médica de psiquiatria. Intimem-se as partes para no prazo sucessivo de cinco dias redigirem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nApós, intime-se o especialista, cujos dados são conhecidos pelo cartório, para manifestar se aceita o encargo e estimar honorários.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se com urgência.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.005809-7 REGINA LUCIA DE QUADROS BERTULLI (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 3a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2009.51.01.005809-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 146 e 177: Oficie-se ao Sr. Coordenador de Recursos Humanos do INSS para comunicar-lhe a prolação da decisão de fls. 60/61 em favor de Regina Lucia de Quadros Bertulli, CPF/MF 344.870.931-04. O descumprimento da decisão, a partir do próximo recolhimento mensal de IRPF, acarretar-lhe-á o pagamento de multa de R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos do art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDistribua-se e atue-se, em apenso, a impugnação ao benefício de justiça gratuita apresentada pela União.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre as preliminares suscitadas nas contestações, bem como, especificar e justificar as provas que pretenda produzir adicionalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 2003.51.01.001115-7 LILIAN NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE MAGALHAES LAGE DE AGUIAR MARIZ.) x MARCIO FELIPE LESSA DE SIQUEIRA (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE.) x LETICIA SILVA DE SIQUEIRA x LUCAS SILVA DE SIQUEIRA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 3A VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº. 2003.51.01.001115-7\r\n\r\nAUTORA: LILIAN NOGUERIA \r\n\r\nRÉUS: UNIÃO E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a União para, no prazo de cinco dias, apresentar os nomes e as respectivas frações pagas aos beneficiários da pensão por morte instituído pelo ex-cabo Marcio de Siqueira, CPF/MF 893.599.337/91.\r\n\r\nAnte o teor da petição de fl. 97, destituo a Dra. Paula Martins Riccio de Oliveira da condição de curadora especial dos menores Lucas e Letícia. Posto isso, intime-se a Defensoria Pública da União para, nos termos do art. 4º., VI, da Lei Complementar nº. 80/94, atuar, por um de seus membros, como curador especial. \r\n\r\nCumpridos os itens 1 e 2, intime-se a parte autora para arrolar as testemunhas que pretende ouvir, qualificando-as, devendo também informar se elas poderão comparecer em audiência sem intimação de juízo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.013511-2 ELYETE COUTO NETTO (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . AUTOS Nº. 2004.51.01.013511-2\r\n\r\nAUTORA: ELYETE COUTO NETTO \r\n\r\nRÉU: UFFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL RURL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos em saneamento.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de novembro de 2009, cabendo à parte autora comunicar tal data às testemunhas andadas às fls. 05/66, sendo certo que a oitiva das mesmas observará a limitação prevista no art. 407, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nA necessidade de intimação das testemunhas deverá ser manifestada ao juízo no prazo de cinco dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.014109-2 ROSE OLIVEIRA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA SANTOS BARAUNA DOS ANJOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001062/2009 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nAnte os poderes conferidos, conforme procurações de fls. 23/32, homologo a desistência requerida à fl. 536, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os autores em custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.023415-0 JONATHAN SERPA DE MACEDO (DEF.PUB.: VLADIMIR FERREIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS: 2009.5101023415-0\r\n\r\nAUTOR: JONATHAN SERPA DE MACEDO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nJONATHAN SERPA DE MACEDO, qualificado na petição inicial de fls. 02/006, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face da UNIÃO, com requerimento para concessão de antecipação dos efeitos da tutela a fim de se proceder à sua reforma ex officio, garantindo-lhe a remuneração integral referente ao posto de soldado. Alega que, em 24.05.2007, sofreu um acidente em missão durante o assalto aéreo-terrestre, da Operação Bumerangue III, resultando em uma fissura óssea. Sustenta, ainda, que após um ano em casa realizando tratamento médico, foi licenciado do Serviço Militar em 24.06.2008, embora devesse ter sido reformado.\r\n\r\n02. Junta documentos nas fls. 07/18.\r\n\r\n03. É o relato do necessário, passo a decidir.\r\n\r\n04.A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.” (Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999). \r\n\r\n05. Outrossim, em sede doutrinária, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61).\r\n\r\n06. No caso em testilha, por não verificar a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada, entendo que esta deva ser indeferida.\r\n\r\n07.Compulsando-se os autos, verifica-se, que o autor se envolveu em acidente em serviço, de acordo com a conclusão da sindicância de fls. 17, vindo a ser desincorporado aproximadamente um ano após o evento (fl. 16), não sendo possível aferir, pela documentação acostada, qual é o tipo de incapacidade que acometeu o autor (fl. 15), não restando comprovado igualmente o alegado em relação ao tratamento médico ao qual estaria se submetendo atualmente, impedindo-o de exercer atividade laborativa. Ressalte-se que o postulante era militar temporário (fl. 03), devendo a análise de seu pedido estar jungida à verificação da incapacidade para o serviço ativo das Forças Armadas e da condição de inválido, de acordo com o previsto nos arts. 109 e 110, § 1º da Lei nº 6.880/80. Inexistindo documento comprobatório da gravidade de tais limitações, não há verossimilhança das alegações declinadas na peça vestibular, o que não impede que venha a ser comprovado por meio de prova pericial a ser oportunamente realizada, em sendo o caso.\r\n\r\n08. Ademais, no que tange à verba pretendida a título de reforma, tendo o fato ocorrido em 2007 e tendo a presente demanda sido proposta tão-somente em 2009, verifica-se a inexistência de perigo de dano irreparável ao direito invocado. \r\n\r\n09. Posto isso, ausentes os pressupostos positivados pelo art. 273 do Código de Processo Civil, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\n10. Defiro a Gratuidade de Justiça sendo o autor assistido pela Defensoria Pública.\r\n\r\n11. Intime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n12. Cite-se a Ré.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n39 - 2000.51.01.009000-7 LUIZ SOLEIMAR ANTUNES DA ROSA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001063/2009 FOLHA 123/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2000.5101009000-7\r\n\r\nAUTOR: LUIZ SOLEIMAR ANTUNES DA ROSA\r\n\r\nRÉUS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO ITAÚ S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nLUIZ SOLEIMAR ANTUNES DA ROSA, qualificado na inicial de fls. 02/15, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do BANCO ITAÚ S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO, na qual pede a aplicação da cláusula do PES, com a manutenção do equilíbrio entre a prestação e o salário do mutuário, observado o teto máximo da dívida expressa em UPC's ou outro índice que a substitua, a partir de julho/1983; a efetiva variação do salário mínimo para os autônomos ou categorias profissionais que não tenham dissídios ou reajustes de seus ganhos laborais; a condenação da parte ré na restituição dos valores pagos a maior. A inicial vem adunada com procuração e documentos, nas fs. 16/22 e 24/29. Custas recolhidas na fl. 23. \r\n\r\n02. Contestação da Caixa, nas fls. 44/52, arguindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva para a causa.\r\n\r\n03. Contestação do Itaú, nas fls. 67/77, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\n04. Despacho de fl. 78 concede prazo para o autor manifestar-se sobre as contestações, bem como para esclarecer a respeito de sua responsabilidade no pagamento das prestações do contrato em questão, considerando haver dois outros mutuários.\r\n\r\n05. Réplica, nas fls. 87/92, ratificando os termos da inicial.\r\n\r\n06. Esclarece o autor, em peça de fl. 136, que os demais mutuários eram seus genitores e faleceram. \r\n\r\n07. É concedido prazo para o autor comprovar sua base salarial, permitindo a elaboração do cálculo exato do débito. (fl. 163) O autor não se manifesta, consoante certidão de fl. 164.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n08. Foi a presente demanda proposta, em 09.03.2000, na qual questiona o autor a correta aplicação do PES em seu contrato de mútuo hipotecário. Entretanto, o contrato em foco foi subscrito por três mutuários, a saber: o autor, Wanderlan Peres da Rosa e Shirlei Antunes da Rosa, conforme documento de fl. 18. O mutuário Wanderlan faleceu em 03.10.1991, e a mutuária Shirlei em 25.12.1997 (documentos de fls. 137 e 138, respectivamente) e eram genitores do demandante. \r\n\r\n09. Nas certidões de óbito constam a existência de dois filhos maiores, herdeiros, portanto, da fração ideal do imóvel objeto do negócio jurídico ora em discussão. Nesse sentido, o autor não detém legitimidade ativa plena para, sozinho, integrar a relação jurídico-processual, devendo ter adentrado o espólio ou, no caso de seu encerramento, todos os herdeiros dos falecidos mutuários. A fase processual em que se encontra o presente feito não permite emenda à inicial, nos termos do previsto no parágrafo único do artigo 264, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10. Como se sabe, a relação jurídica estabelecida entre os sujeitos ativos de contrato de mútuo feneratício é de natureza incindível, razão pela qual a demanda em que se discuta a revisão das cláusulas pactuadas exige a presença concomitante de todos, ante a natureza necessária e unitária do litisconsórcio a ser formado (art. 47, do Código de Processo Civil). A respeito, posicionou-se o Tribunal Federal da 1a Região em julgamento da AC 20013500132897 (Sexta Turma, Rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu Prado, DJe 28.10.2008, p. 636):\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO ASSINADO POR MARIDO E MULHER. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. FALECIMENTO DO ESPOSO. BENS A INVENTARIAR. INCLUSÃO DO ESPÓLIO NO PÓLO PASSIVO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267, VI, CPC). MANUTENÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em que a autora/apelante pretende a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em razão de autora não ter comprovado sua condição de inventariante e nem ter promovido a habilitação dos herdeiros do co-mutuário falecido, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em R$ 400,00 para cada uma das rés. 2. Tendo o contrato de financiamento habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) sido assinado pela apelante e por seu esposo (falecido), cuja remuneração atingiu o percentual de 79,54% da composição da renda dos mutuários (fl. 72), há litisconsórcio necessário pela natureza da relação jurídica (CPC, art. 47), uma vez que a decisão da causa pode acarretar obrigação direta aos herdeiros do mutuário falecido. 3. No caso, caberia à autora ter promovido a regularização do pólo ativo da demanda, através da habilitação dos herdeiros do mutuário falecido ou da comprovação de sua condição de inventariante, o que não ocorreu, apesar dos reiterados despachos (fls. 422, 426, 439, 477, 555, 570 e 705) determinando a regularização. 4. Será dada preferência à substituição do falecido pelo espólio, sendo que a habilitação dos herdeiros dar-se-á em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. No caso, a certidão de óbito trazida aos autos informa que o mutuário falecido deixou bens a inventariar, implicando a necessidade de o espólio figurar no pólo ativo da demanda a fim de sanar a irregularidade processual (Precedentes: STJ - REsp 254180; TRF 1ª Região - AC 1997.01.00.063019-4/MG). 5. Descabida a pretensão da apelante de fixar o valor dos honorários advocatícios com base no critério estabelecido pelo art. 20, § 3º, do CPC, tendo em vista que, no caso, não houve condenação, devendo ser mantida a sentença que, utilizando-se adequadamente da regra estabelecida no § 4º do mesmo artigo, fixou em R$ 400,00 (quatrocentos reais) para cada ré o valor da verba honorária, quantia proporcional ao trabalho jurídico desenvolvido nos autos. 6. Apelação a que se nega provimento”.\r\n\r\n11. Ademais, o autor também deixou de apresentar o comprovante de sua base salarial, documento imprescindível para a feitura do cálculo do valor exato do débito e para a verificação de possível incorreção da incidência da cláusula do PES, ora em debate.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n12. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n13. Condeno o autor em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa a serem rateados entre os réus. Sem custas para preparo diante do recolhimento integral pelo autor.\r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n40 - 2005.51.01.024748-4 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA.) x OMECINDA ALEXANDRINA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Tendo em vista as alegações do MPF às fls. 183/187, defiro a produção de perícia psiquiátrica para atestar a capacidade da Ré para a prática dos atos da vida civil (art. 3º do Código Civil).\r\n\r\nII - Nomeio como perito o Sr. Humberto Mauro Lessa de Vasconcellos, de endereço e telefones conhecidos desta Secretaria. Intime ciência do encargo, bem como para ciência de que seus honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução 558/07 do Conselho da Justiça Federal, que fixo no valor de R$ 234,80. \r\n\r\nIII - Após a intimação do I. Perito, proceda-se à renovação das respectivas intimações de fls. 153 e 167, diante da dúvida quanto à compreensão por parte da Ré do conteúdo dos mandados de fls. 153 e 167, devendo a diligência do Sr. Oficial de Justiça ser acompanhada de profissional da área de psiquiatria acima nomeado, a fim de ser verificada a capacidade de discernimento da Ré para a prática dos atos da vida civil (art. 3º do Código Civil), o que deverá ser atestado pelo expert. O Oficial de Justiça deverá entrar em contato com o I. Perito via telefone para marcar o horário da diligência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 97.0001117-8 CARLOS CARDOSO DA COSTA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . 1 - Expeça-se o Alvará de Levantamento do valor depositado em fls. 214/215.\r\n\r\n2 - Indefiro novo requerimento para intimação a fim de que o credor efetue pagamento de montante oriundo de atualização monetária e incidência de juros. Com efeito, é próprio à relação jurídica processual que haja certo intervalo entre a manifestação das partes e o seu pleno atendimento. Ante a impossibilidade desse interstício ser eliminado, o credor não pode dele se valer continuamente a fim de que o cumprimento da sentença nunca encontre termo.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 1, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.030535-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE.) x ARTHUR M S PAPELARIA LTDA - ME - ACF CERAMICA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001064/2009 FOLHA 271/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 57,93. . SENTENÇA - TIPO B.1\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nCuida-se de cumprimento da sentença de fls. 394/397 que condenou a parte ré ao pagamento de R$ 3.138,98 (três mil, cento e trinta e oito reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\n02.As partes noticiaram às fls. 474/479 a celebração de transação extrajudicial para quitação da dívida, e requereram a suspensão do feito, na forma do art. 792 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n03.A transação, que sob o Código Civil de 1916 produzia entre as partes “o efeito da coisa julgada” (art. 1.030), “é ato jurídico perfeito e acabado, que, após celebrado, obriga as partes contratantes” (STJ, AgRg no RESP 634.971DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 18.10.2004). Destarte, uma vez pactuada, ela se superpõe ao título executivo anterior, sendo, por conseguinte, incabível a suspensão da execução extrajudicial ajuizada em momento pretérito, pois inviável o seu prosseguimento caso descumprida alguma das obrigações pactuadas no negócio jurídico superveniente.\r\n\r\n04.Em apoio a essa ilação, colaciono ementa do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do RESP 331.059-MG (Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 29.09.2003, p. 255):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 269, III, CPC. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. ARREPENDIMENTO. ALEGAÇÃO POR UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. DOUTRINA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nI - Homologado o acordo e extinto o processo, encerra-se a relação processual, sendo vedado a uma das partes, que requerera a homologação, argüir lesão a seus interesses, somente podendo fazê-lo em outro processo.\r\n\r\nII - Conforme registra a doutrina, se “o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível 'por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa' (Cód. Civ., art. 1.030)”.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO.\r\n\r\n05. Ante o exposto, homologo a transação extrajudicial e julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n06.Indefiro o sobrestamento do feito, na medida em que a celebração da transação há a substituição do título executivo anterior.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 2009.51.01.018657-9 FERNANDA RIBEIRO FIRME (ADVOGADO: MARILIA CANELA ADAD PARREIRAS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . I - Esclareça a Impetrante, no prazo de dez dias, o motivo pelo qual requer a extinção do feito.\r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n44 - 2009.51.01.023236-0 H STERN COM/ IND/ S/A E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO, RICARDO LODI RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS: 2009.51.01.023236-0\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nIMPETRANTES: H STERN COM/ IND/ S/A E OUTRO\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nH STERN COM/ IND/ S/A e HSJ COMERCIAL S.A, qualificadas na inicial de fls. 02/36, impetram mandado de segurança, com requerimento para concessão de liminar, contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINIS TRAÇÃO TRIBUTÁRIA, a fim de que seja determinada a suspensão da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre as receitas decorrentes de exportação. Como causa de pedir, alegam, em síntese, que a Emenda Constitucional nº 33/2001, alterou a redação do art. 149, da CRFB/88, prevendo que as receitas decorrentes de exportação estariam isentas da incidência da CSLL. Aduzem que a norma referente à imunidade tributária deve estar sujeita a uma interpretação extensiva, e, que, portanto, a regra veiculada pela mencionada norma constitucional abrangeria toda e qualquer receita auferida de exportações.\r\n\r\nProcuração e documentos juntados às fls. 37/341. Custas recolhidas às fls. 51.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA concessão de medida liminar exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante e do perigo de ineficácia do provimento jurisdicional final.\r\n\r\n05. Em análise do primeiro requisito, assinalo que o art. 149, §2º, I, da Constituição da República de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional n. 33/01, preconiza que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, instituídas em conformidade com o art. 149, caput, da Lei Maior, não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação. O impetrante sustenta que tal regra veicula hipótese de imunidade tributária, a qual deve ser interpretada extensivamente, abarcando os lucros oriundos de exportação. \r\n\r\n06. Para melhor deslinde da questão controversa nos autos, cumpre destacar que a prévia adoção de parâmetros hermenêuticos favoráveis ao Fisco (in dubio pro fisco) ou ao contribuinte (in dubio contra fiscum) encontra-se superada, pois, além de estar indissociavelmente relacionada a critérios políticos e ideológicos estanques, pressupõe o Direito Tributário como disciplina excepcional. Com efeito, consoante a lição de Ricardo Lobo Torres, “a interpretação do Direito Financeiro é igual a qualquer outra, embora possa conter algumas particularidades em decorrência da estrutura das suas normas, mas não da especificidade dos seus métodos, posto que até a interpretação econômica e funcional se inserem na interpretação teleológica presente em qualquer ramo do Direito. Assim, a sua interpretação deve se fazer à luz das mesmas idéias e princípios que informam a interpretação do Direito Civil, do Penal, do Constitucional etc.” (Curso de Direito Financeiro e Tributário. 11ª edição. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 141\r\n\r\n07. A assunção da premissa de que as normas constitucionais que cuidam de hipóteses de imunidade tributária devam ser interpretadas de forma extensiva evidencia claro equívoco ao distanciar-se dos modernos padrões hermenêuticos acerca da missão de o intérprete dar eficácia à Constituição atento à apreciação de problemas jurídicos concretos. Decerto, a Lei Maior confere tratamento diferenciado à “receita” e ao “lucro”, como se dessume da leitura do art. 195, I, alíneas 'b' e 'c', sendo pertinente, neste ponto, a adoção da lição de Jerzy Wróblesky: “a termos diferentes não se deve atribuir o mesmo significado. Esta diretriz pressupõe que a linguagem real carece de sinonímia” (Constitución y teoría general de la interpretación jurídica. Reimp. Trad. Arantxa Azuza; Revv. por Juan Igartua Salaverría. Madri: Civitas, 1988, p. 48. No mesmo sentido: Celso Ribeiro Bastos. Hermenêutica e interpretação constitucional. 2ª edição. São Paulo: IBDC, 1999, p. 117). A unidade da Constituição impede, portanto, que a distinção apontada pelas alíneas 'b' e 'c', do art. 195, inciso I, não seja tida como relevante para a interpretação do art. 149, §2º, I, mormente por serem o 'lucro' e a 'receita' hipóteses diversas de incidência das contribuições sociais.\r\n\r\n08. Destarte, a interpretação sistemática da Constituição da República de 1988 veda que seja dada interpretação extensiva à regra de imunidade positivada pelo seu art.149, §2º, I, em relação à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSSL), cuja base de cálculo é “o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto sobre a Renda” (art. 2o, caput, da Lei n. 7.689/88), bem como para a Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), cujos fatos geradores enumerados pelo art. 2o, da Lei n. 9.311/96 atêm-se a quaisquer operações ou lançamentos realizados pelas entidades referidas em lei, que representem circulação escritural ou física de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos (art. 1o, parágrafo único, da Lei n. 9.311/96), não sofrendo restrição quanto à relação jurídica subjacente à incidência. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência das Cortes Regionais Federais, ora acatada em detrimento de pronunciamentos ainda não definitivos do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO SOBRE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO, INCLUSIVE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ART. 149, §2o, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 33/2001. 1. A regra prevista no art. 149, §2o, I, da CF/88, introduzida pela EC 33/2001, que estabelece a não-incidência de contribuição social sobre as receitas provenientes de exportação , não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSSL. 2. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, como o próprio nome evidencia, tem como fato gerador o lucro, conceito que não se confunde com o de receita. Embora a CSSL tenha natureza constitucional de contribuição social, receita e faturamento são tributados distintamente, e o inciso I do §2o do art. 149 da CF tornou imune apenas as receitas decorrentes da exportação, não o lucro. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n3. Remessa e recurso da União conhecidos e providos. Apelo da impetrante conhecido e improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, AC 200250010038909-ES, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJU 01.10.2004, p. 272)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE RECEITAS DERIVADAS DE EXPORTAÇÃO. CF/88, ART. 149, §2º, I, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33/2001. CSSL. CPMF\r\n\r\n- O Constituinte elegeu o pagamento de salários, a receita ou faturamento e o lucro das empresas como hipóteses de incidência, independentes e autônomas, de contribuições para a seguridade social.\r\n\r\n- Assim, se as receitas derivadas de exportações são imunes a contribuições, conforme previsto no art. 149, §2º, I, da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 33/2001, isso não implica que o lucro advindo dessas receitas também o seja, pois receita e lucro não se confundem, sendo bases de incidência de contribuições diversas, com disciplinas legais independentes.\r\n\r\n- Portanto, a imunidade instituída pela Emenda Constitucional n. 33/2001 não alcança a contribuição social sobre o lucro das empresas exportadoras.\r\n\r\n- Da mesma forma, a imunidade não alcança a CPMF, cujo fato gerador corresponde à movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos de natureza financeira e lançamentos de débitos e créditos em contas correntes, decorram ou não os valores e créditos de receitas derivadas de exportação.\r\n\r\n(TRF da 4ª Região, AG 200304010421313-SC, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas, DJ 21.07.2004, p. 619)\r\n\r\nCSSL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO PREVISTA NO ART. 149, §2º, I, DA CF/88.\r\n\r\n- A regra positivada no art. 149, §2º, I, da CF/88, introduzida pela EC 33/2001, que estabelece a não incidência de contribuição social sobre as receitas provenientes de exportação não se aplica à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSSL.\r\n\r\n(TRF da 4ª Região, AMS 2003710401209399-RS, Primeira Turma, Rel. Des.Fed. Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 30.06.2004, p. 593)\r\n\r\n09. Posto isso, indefiro a liminar, ante a ausência de plausibilidade jurídica do direito invocado.\r\n\r\n10. Notifique-se a autoridade coatora e intime-se o seu representante judicial. \r\n\r\n11. Após, ao MPF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n45 - 2009.51.01.022386-2 MAURA DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: COSMINA DE ALMEIDA GIL.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP/1. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2009.51.01.022386-2\r\n\r\nIMPETRANTE: MAURA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nIMPETRADO: CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXÉRCITO - SIP/1\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nMAURA DOS SANTOS MARTINS, qualificada na petição inicial de fls. 02/11, impetra mandado de segurança, com requerimento para concessão de liminar, contra ato do Sr. CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXÉRCITO - SIP/1, a fim de obter a habilitação de pensionista de ex-combatente, e sua consequente inclusão na folha de pagamento do Exército Brasileiro, para percepção da pensão militar especial. Alega que seu genitor, JOSÉ VICTOR DOS SANTOS, ex-combatente da FEB, identidade nº 012204000-9, faleceu em 12 de dezembro de 1989 (fl. 22), e que em razão disso, faria jus ao benefício previsto na Lei nº 4.242/63.\r\n\r\n02. Documentos e procuração acostados às fls. 12/26. Requerida a gratuidade de justiça e prioridade de idoso. \r\n\r\n03. Vieram-me os autos conclusos para análise da liminar.\r\n\r\n04. É o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n05. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça e a tramitação prioritária do feito. À Secretaria, para as devidas anotações.\r\n\r\n06. A concessão de medida liminar exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante e o perigo de ineficácia do provimento jurisdicional final. \r\n\r\n07. Quanto ao primeiro requisito, a pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (cf. RE 458.804 AgR-RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 16.12.2005; AI 499.344AgR-RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 25.11.2005; AI 537.651AgR-RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ 11.11.2005; MS 21.707-DF, Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, DJ 22.09.1995). Compulsando-se os autos, verifica-se que JOSÉ VICTOR DOS SANTOS, ex-combatente da FEB, faleceu em 12 de dezembro de 1989 (fl. 22), após a promulgação da Constituição da República de 1988, em data anterior à vigência da Lei nº 8059/90, de 04 de julho de 1990. \r\n\r\n08. De fato, à época do óbito do instituidor da pensão, vigia o art. 30, da Lei n. 4.242/63, o qual dispunha in verbis:\r\n\r\nArt. 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960.\r\n\r\nParágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei nº 3.765, de 1960.\r\n\r\n09. Falecida a mãe da impetrante, beneficiária de primeira ordem, em 18 de março de 2009 (fl. 45), ela passa a fazer jus à pensão, pois é dependente para tais fins, consoante o disposto pelo art. 7o, I, da Lei n. 3.765/60. \r\n\r\n10. Presente a plausibilidade jurídica do requerimento, o risco à eficácia do provimento jurisdicional resta também configurada, em razão da natureza alimentar da pensão e da idade da parte autora que tem 65 (sessenta e cinco anos), fl. 39. Acresça-se que o deferimento da tutela de urgência não encontra óbice no art. 1o, da Lei n. 9.494/97, porque o bem da vida perseguido tem natureza previdenciária (enunciado n. 729, da súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal).\r\n\r\n11. Posto isso, defiro a liminar, para que a autoridade coatora proceda à habilitação de Maura dos Santos Martins, na condição de dependente para fins previdenciários, de seu genitor José Victor dos Santos, e ao subsequente pagamento mensal do benefício de pensão por morte especial por ele instituído. \r\n\r\n12. Notifique-se a autoridade impetrada e intime-se o seu representante judicial, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei nº 12.016/2009. \r\n\r\n13. Após ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2007.51.01.027730-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x ARLINDO DE SOUZA LIRA. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a autora sobre a proposta de acordo do executado nas fls. 37/39.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2005.51.01.027479-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x LUCIA MARIA PESSANHA NASCIMENTO (ADVOGADO: SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Determino que seja efetuada penhora sobre os valores depositados. Intime-se o executado.\r\n\r\n2 - Certificada a não oposição de embargos, converta-se o montante em favor da CAIXA.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 858520"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000495\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.022618-6 VANIA ARAUJO CASTELLO BRANCO DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Fls. 263/290: Retornem os autos ao Perito.\r\n\r\nApós, às partes sobre a resposta do Perito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.031090-1 IVAN DE ASSIS BARBOSA (ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA SANTAREM BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . A CEF, em sua petição de fls. 236/242 busca renovar o que já foi objeto da decisão de fls. 219.\r\n\r\nAssim, pelas fundamentações ali expostas, as quais integro na presente decisão, não pode prosperar o inconformismo da CEF.\r\n\r\nRejeito, pois, a impugnação apresentada, condenando a CEF na multa de dez por cento do art. 475-j e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da condenação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.014822-0 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (ADVOGADO: NILTON CABRAL SILVA.) x SINDICATO DOS QUIMICOS E ENGENHEIROS QUIMICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SUELY BAPTISTA DOS SANTOS.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA.). . Com a petição do autor e do assistente litisconsorcial admitido, também veio aos autos a contestação da Petrobrás.\r\n\r\nA peça de bloqueio já traz a verdadeira discussão que trafega nos presentes autos: conflito de atribuições entre Conselhos Profissionais.\r\n\r\nA ré, em seus concursos, apenas segue as determinações impostas pelos diversos Conselhos, não tendo o autor desta ação (CRQ) o monopólio das profissões.\r\n\r\nCabe ao mesmo, apenas, exercer o poder de polícia sobre os seus profissionais e não, extravasando de suas funções, imiscuir-se no campo de trabalho, impondo condições para a contratação em manifesta contrariedade à legislação sobre a profissão de Engenheiro.\r\n\r\nAssim, mantenho a decisão de fls. 135.\r\n\r\nAo autor e ao assistente, para falar, em prazo comum, sobre a contestação, especificando, justificadamente as provas que ainda pretende apresentar.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.022784-3 PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO FELIX DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada postulada, para que UNIÃO FEDERAL forneça os medicamentos prescritos, assim como seja disponibilizado ao autor a realização imediata de todos exames médicos solicitados, com vistas a formação de diagnóstico e, posterior avaliação de necessidade de intervenção cirúrgica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça pleiteada.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.023722-8 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Ao impetrante, indicando o local onde a autoridade pode ser intimada.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013509-2 CENARA BRAGANCA BEVILAQUA VALEIKO (ADVOGADO: FABIA ANDREA BEVILAQUA VALEIKO, MARIO LUIZ CERQUEIRA DE BRITTO.) x JESSICA OLIVEIRA GUIA REP/ P/ MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: REGINA TAUBE.). . Chamo o feito a ordem e declaro nula decisão de fls. 09. Intime-se, pessoalmente, a Defensoria Pública da União para se manifestar sobre a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.010184-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x MARIZETE ROSA DE ARAGAO (ADVOGADO: MANOEL PEREIRA SOARES FILHO.). . Considerando os efeitos infringentes dos embargos declaratórios de fls. 284/287, à União Federal para manifestação. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 94.0028117-0 ADILIO JORGE DA COSTA CORREA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL FERREIRA DA SILVA.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.). . Os valores depositados dizem respeito ao montante incontroverso.\r\n\r\nAo contador sobre a impugnação de fls. 259 e seguintes.\r\n\r\nApós, vista às partes.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.018927-1 CRISTIANE DE CASSIA AGOSTINHO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ESTEVES DE MENDONCA, BRUNO FONSECA DE ANDRADE.) x HANNAH PELAYO E KOLKER (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ESTEVES DE MENDONCA, BRUNO FONSECA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . I - Fls. 273/274: diante do esclarecido à fl. 271, aguarde-se.\r\n\r\nII - Em réplica.\r\n\r\nIII - Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 9 de dezembro de 2009, às 15 horas.\r\n\r\nIV - Intime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.014761-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x GILDA DE MOURA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga a CEF sobre a certidão retro, valendo o silêncio como perda do interesse no prosseguimento desta ação.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.002233-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.) x NORCABOS CABOS DE TELEMATICA E FORCA LTDA. . I - Fl. 115: nada a deferir, uma vez que a citação não foi pessoal em nome do Sr. Sergio Carvalho da Rocha, mas sim da empresa Norcabos Cabos de Telemática e Força Ltda.\r\n\r\nII - Diante do documento de fls. 117/121, diga a ECT sobre o prosseguimento do feito, apresentando concretamente os dados necessários à citação da Ré, em 15 dias, pena de extinção, atentando para todas as diligências já efetuadas por este Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.022426-8 CARLOS JOSE DE MORAES FREIRE E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . Autos disponíveis para as partes se manifestarem sobre laudo pericial.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 859860"
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Há necessidade de que a CEF disponibilize um número mínimo de funcionários para o trabalho.\r\n\r\nAssim, determino que um dos Gerentes da CEF do PAB da Justiça Federal receba o alvará de pagamento e efetue o seu cumprimento, em vinte e quatro horas, pena de multa pessoal de R$ 100,00.\r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.003916-5 VICTOR HUGO SOARES NOGUEIRA (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre os cálculos do Contador Judicial de fls. 89/91, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.023854-3 SAMIRA SFAIR PAIVA (ADVOGADO: ANA MARIA DE ANDRADE COSTA RODRIGUES.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . A impugnação das questões formuladas não é de molde a agasalhar a pretensão da impetrante.\r\n\r\nTodas as respostas têm gabarito que pode ser reputado razoável e reflete o entendimento da Banca Examinadora.\r\n\r\nNão pode o Judiciário interferir nos critérios determinados pelos examinadores.\r\n\r\nIndefiro a liminar.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o. e 7o., inciso I da Lei nº. 12.016, de 07/08/2009.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.023571-2 SA CAVALCANTE PARTICIPACOES LTDA x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Diante do depósito realizado, determino a suspensão da exigibilidade do tributo discutido (CTN, art. 151, IV).\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora dando ciência da presente decisão, para cumprimento, bem como requisitando as informações de estilo.\r\n\r\nDê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito, de acordo com o artigo 7o. , inciso II, da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nApós decorrido o prazo decendial, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003402-0 REGINA FERNANDES FLAUZINO (ADVOGADO: LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . I - As partes sobre o laudo pericial. Expeça-se alvará.\r\n\r\nII - Impugnado o laudo, ao perito para responder.\r\n\r\nIII - Sem impugnação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 95.0044080-6 AMAURY SILVERIO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Expeça(m)-se alvará(s), devendo a CEF agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada, ciente que este tem 30 dias de validade.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0028010-4 ASSED CUSTODIO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Reitere-se ofício de fls 289 com as informações solicitadas em fls 321.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.013997-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA. . Fl. 20 - Suspendo o feito por 20 dias.\r\n\r\nSilente, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.014067-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REGINA CELIA DO ESPIRITO SANTO. . Fl. 19 - Suspendo o feito por 20 dias.\r\n\r\nSilente, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.015471-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x TEREZA NEUMA BEZERRA CAMPOS. . Sobre a certidão do oficial de justiça (fl. 29), diga a OAB, em 10 dias. Valendo o silêncio como desistência. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 859861"
                            ]
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                    "6ª Vara Federal": {
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0045948-0 DIANE MAZUR LIPMAN E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000926/2009 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a quitação integral do débito pela executada, em razão do pagamento dos requisitórios (fl. 209), JULGO EXTINTO o presente processo de execução proposto por Diane Mazur Lipman, Leon Mas Nahon, Darcy Bahiense, Diney Calheiros Brasileiro, Maria Celeste Daniel, Heliodorio Moreira Correia, Marietta da Costa Carvalho e Alzira Fernandes de Oliveira, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nFl. 297 - A providência requerida deve ser realizada diretamente pela requerente junto ao Juízo competente.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.023857-6 SECURIBRAS CORRETORES E ADMINISTRADORES DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: CARMEM VISTOCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . I. Defiro a expedição do mandado de penhora com o acréscimo da multa de 10% sobre o montante devido, a ser cumprido no endereço da empresa indicado pela União Federal à fl. 471.\r\n\r\nII. Quanto ao requerimento de penhora dos bens dos sócios formulado pela União Federal, uma vez que não há nos autos comprovação da realização de diligência e que a mesma não tenha logrado êxito em localizar bens da sociedade, fica o mesmo, por ora, indeferido, considerando que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei, já tendo este Juízo se manifestado quanto pretensão de recondução da execução em face dos sócios, observado, ainda, o fato de que a matéria foi objeto de agravo de instrumento, tendo sido negado provimento ao recurso.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026995-0 FELIX RICARDI E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000931/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101026995-0\r\n\r\nAUTORA: FELIX RICARDI\r\n\r\nIVETE SAMPAIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nRUBENS SANCHES\r\n\r\nTANIA RODARTE NEVES ALVES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFELIX RICARDI E OUTROS ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria dos autores e a restituição dos valores pagos indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que na qualidade de aposentados, são participantes da entidade fechada de previdência privada SERPROS - FUNDO MULTIPATROCINADO.\r\n\r\nAlegam que o benefício mensal de complementação já foi tributado na fonte à época em que exerciam atividade laboral, caracterizando, assim, uma bitributação. Aduzem, ainda, que o art. 6º, letra “b”, inciso VII da Lei n.º 7.713/88 concedia isenção de imposto de renda sobre essa reserva de poupança e a edição da Lei nº 9.250/95 ignorou as relações já constituídas, ou seja, as contribuições feitas antes de sua vigência.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 12/83; \r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 84;\r\n\r\nIV - Decisão à fl. 85, deferindo o depósito judicial;\r\n\r\nV - Regularmente citada (fl. 90), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação às fls. 54/69, aduzindo, preliminarmente, a prescrição e, no mérito, que as contribuições vertidas na vigência da Lei nº 7.713/88 não foram tributadas, pugnando pela procedência parcial do pleito autoral;\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 72 e seguintes, reiterando os termos da inicial;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 75 e 75v), vieram-me os autos conclusos para a sentença, para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual pleiteiam os autores a abstenção dos descontos e a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, dos proventos de benefício complementar de aposentadoria.\r\n\r\nNo mérito, a Medida Provisória nº 1.559/98 é clara ao determinar, em seu art. 6o, que se exclui da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos “o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade (...)”. \r\n\r\nNesta esteira de raciocínio, verifica-se que o direito pleiteado pela parte Autora há de ser reconhecido, sendo certo, outrossim, que a Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, VII, 'b', já isentava do pagamento do Imposto de Renda a complementação de aposentadoria paga por entidade privada, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.\r\n\r\nConfira-se o teor do art. 6º, VII, \"b\", da Lei nº 7.713/88:\r\n\r\n\"art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) (...);\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\"\r\n\r\nAdemais, a reserva de poupança representa verba de natureza salarial, eis que descontada em folha da remuneração dos empregados e repassada ao fundo de previdência fechada do qual fazem parte, a fim de manter os benefícios daqueles que já contribuíram ao longo de toda a vida e futuramente dos demais, que hoje contribuem, quando passarem para a inatividade. \r\n\r\nAssim, uma vez que o aporte financeiro repassado à instituição já foi tributado na fonte, evidenciaria-se verdadeiro bis in idem qualquer incidência de imposto de renda quando do resgate pelo participante do plano de previdência, o que é vedado pelo art. 154, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste sentido é a reiterada jurisprudência, donde selecionamos os arestos abaixo, inter pluris:\r\n\r\nDocumento: TR2-53436 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:17460 DECISÃO:09-04-1997 PROC:AMS NUM:243955-6 ANO:96 UF:RJ TURMA:2 REGIÃO:2 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte :DJ DATA:2-10-97 PG:81052\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. LEI 9.250/95.\r\n\r\n- RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, EFETUADAS A ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA.\r\n\r\n- AS CONTRIBUIÇÕES QUE ENSEJARAM A \"RESERVA DE POUPANÇA\" JA FORAM TRIBUTADAS, VEZ QUE SÃO ANTERIORES A EDIÇÃO DA LEI N. 9250/95.\r\n\r\n- INADMISSIVEL A COBRANÇA DE DUAS VEZES DO IMPOSTO DE RENDA, EM DECORRENCIA DO MESMO FATO GERADOR.\r\n\r\n- PROVIMENTO AO APELO, NO SENTIDO DE CONCEDER A SEGURANÇA, PELA NÃO RETENÇÃO DO IR ATE 1995.\r\n\r\nRelator:JUIZ:230 - JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDocumento: TR5-33844 Origem: TRIBUNAL:TR5 ACORDÃO RIP:5059456 DECISÃO:23-02-1999 PROC:REO NUM:0562821-5 ANO:98 UF:PE TURMA:2 REGIÃO:5 REMESSA EX-OFICIO Fonte: DJ DATA:21-05-99 PG:667 Ementa: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. RESGATE DE VALORES RELATIVOS A RESERVA DE POUPANÇA\" DE ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. BITRIBUTAÇÃO. 1. INCABIVEL, PARA QUE NÃO OCORRA BITRIBUTAÇÃO, A INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DE VALORES RELATIVOS A \"RESERVA DE POUPANÇA\", CONSUBSTANCIADA NAS CONTRIBUIÇÕES FEITAS PARA ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA, QUANDO JA FOI TRIBUTADO O APORTE. 2. REMESSA IMPROVIDA. Relator: JUIZ:567 - JUIZ LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA\r\n\r\nFinalmente, merece destacar que a única parcela tributável em relação à complementação, seria a relativa a um eventual ganho de capital auferido pelos requerentes, pelo simples fato de não estarem recebendo exatamente o que aplicaram, mas sim aquele valor adicionado à remuneração alcançada pela aplicação do montante das contribuições. \r\n\r\nTodavia, presumo que o tributo foi recolhido pela instituição, a uma, em virtude de sua obrigatoriedade para tal e, a duas, em decorrência da falta de qualquer elemento constante dos autos capaz de demonstrar exatamente o contrário.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, condenando a ré a restituir aos autores os valores cobrados a titulo de imposto de renda na fonte dos proventos de complementação de benefício, obedecida a prescrição qüinqüenal, aplicando-se a sistemática prevista no art. 39, parágrafo 4º, da Lei n.º 9.250/95, acrescidos de correção monetária desde os recolhimentos indevidos, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré, nas custas e em honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n4 - 2009.51.01.021315-7 RONALDO DUARTE AREAS (ADVOGADO: MARCIA VERONICA SOARES DOMINGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\npos\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0020699-8 BENEDICTO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO, CLAIR MARTINI, MARIA AURELIA PUCU DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Mantenho a decisão de fls. 434/435 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n6 - 97.0022554-2 ANTONIO LUIZ DIAS CANAVEZ E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000925/2009 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a quitação integral do débito pela executada, em razão do pagamento dos requisitórios, JULGO EXTINTO o presente processo de execução proposto por Antônio Luiz Dias Canavez, Antônio Teixeira Valim, Dário Luiz Trindade, Elmar de Moura Reis e Maria Therezinha Ribeiro Mensch, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\n7 - 97.0108954-5 ALADIM CARLOS PEREIRA LEONARDO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DEBORA SA BORGES, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Fl. 770 - Tendo em vista o alegado, defiro a vista requerida pela patrona Adriana Monteiro Vincler pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, sem prejuízo, intime-se o responsável pela Seção de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar solicitando encaminhar ao Juízo as fichas financeiras da autora Ercilia de Souza, bem como os relatórios de evolução funcional contendo os índices percentuais devidos a título de 28,86, mês a mês, no período de janeiro de 1993 a junho de 1998, conforme requerido às fls. 767/768.\r\n\r\nCom a vinda das informações, abra-se vista à autora Ercilia de Souza pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.005245-0 REINALDO MONTALVAO DA CUNHA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO XAVIER DE A FEIO.) x EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos cinco dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.011927-5 VERA LUCIA DE ARAUJO (ADVOGADO: ANA CRISTINA BLANCO PESSOA.) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se manifestação do interessado, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.016541-5 JOSE CARLOS LIMA FILHO (ADVOGADO: RENATO MONTEIRO CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO.). . Transitada em julgado a sentença proferida às fls. 71/75, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\npos\r\n\r\n11 - 2009.51.01.012842-7 RONALDO CARDOSO THEOTONIO (ADVOGADO: LEANDRO GONCALVES DA COSTA, URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº: 2009.5101012842-7\r\n\r\nAUTOR: RONALDO CARDOSO THOTONIO\r\n\r\nRÉ: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE\r\n\r\nJUÍZA: DRª. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento ordinário, movida por RONALDO CARDOSO THOTONIO, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida nos despachos exarados às fls. 18 e 22, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 88.0029421-9 ANA NIDIA FALCAO MARTINS SOARES E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x AG. FINANCEIRO BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HERMES DONIZETI MARINELLI.). . Fls. 655/656 - Trata-se de manifestação formulada pelo 2o réu Banco BRJ S/A alegando que, após a depuração do contrato com a aplicação dos índices estabelecidos no título, apurou-se uma diferença a favor do banco, requerendo, assim, a citação dos autores para que promovam o pagamento do valor apurado.\r\n\r\nO titulo executivo garantiu apenas a revisão das mensalidades, observados os critérios fixados no título, devendo-se, obviamente, após a liquidação do julgado com a respectiva aplicação dos índices adequados ao caso, apurar o eventual débito ou crédito a favor do autor.\r\n\r\nNão tendo a presente ação caráter dúplice, eventuais valores apurados contra o vencedor desta demanda deverão ser satisfeitos em ação própria.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento formulado pelo Banco BRJ S/A e determino a baixa e o arquivamento do feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.005142-7 JAIR VIEIRA DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: JOSE SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORCIMAR NUNES FERREIRA, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 492/498 - Sobre os termos da manifestação da CEF, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.015121-2 MARIA AUXILIADORA VIEIRA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO, JORCIMAR NUNES FERREIRA.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias, para que promova o cumprimento do julgado apresentando planilha discriminada de cálculos em conformidade com o título executivo judicial.\r\n\r\nApós, abra-se vista dos autos à parte autora para que, em igual prazo, se manifeste sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.014245-8 CLAUDIO BRASIL SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSE FERREIRA SOARES NETO.). . Manifeste-se a CEF, no prazo de vinte dias, informando o atual endereço dos autores, considerando o resultado da diligência realizado à fl. 285 e a renúncia ao mandato noticiada à fl. 268 pelo patrono da parte autora, ciente de que é ônus da credora promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.031741-0 ANA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA BORGES DA SILVA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Diante do acórdão de fl. 202, defiro a prova pericial requerida e nomeio Perito do Juízo o Dr. Marcelo Novo, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos e indicar assistente técnico, na forma do parágrafo 1º, do Art. 421, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Sr. Perito, para que apresente sua proposta de honorários, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.014583-8 RAIMUNDA DINIZ CLOTILDES FERREIRA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HENRIQUE COUTO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Mantenho a decisão de fls. 95/100, agravada às fls. 104/112, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCitem-se, conforme determinado à fl. 100.\r\n\r\npos\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 89.0017852-0 COCIA - CONSTRUCOES, COM/ E IND/ LTDA. (ADVOGADO: RAFAEL JOSE DA COSTA, JOSE GERALDO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, JANUARIO SPISLA.). . Sobre a certidão de fl. 277 manifeste-se a CEF no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 90.0007883-0 CLAUDIO DE MORAES LOPES E OUTRO (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 321 - Defiro o pedido de vista pelo prazo de 10 )(dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 92.0041571-7 HELIO DA CAMARA PAIVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x COHASEP - COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO (ADVOGADO: ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS.) x CONSTRUTO RA COJAN LTDA x ASCOP - ASSESSORIA, CONSULTORIA, ORGANIZACAO E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: CRISTOVAO COLOMBO DOS R. MILLER, ANTONIO CARLOS M. MATHEUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Às partes para ciência do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 95.0015834-5 KATIA MARINS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.) x MYRIAM NEIDE MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE BLOISE, JOSE NILO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Fl. 521 - Defiro a vista dos autos requerida pela ré Myriam Neide de Oliveira pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado no despacho de fl. 520.\r\n\r\n22 - 97.0001799-0 MARIO JORGE MATEUS DE FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA, CARLOS MAGALHAES MASSENA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 756 - Defiro à CEF o prazo de dez dias para integral cumprimento do despacho de fl. 754. \r\n\r\nCom o depósito, abra-se vista à parte autora por igual prazo.\r\n\r\nFindo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.005811-3 COSME DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI, HELIO DIAS OCCHIUZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 266/283 - Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, ciente de que, havendo concordância, poderá a parte interessada, sem necessidade de expedição de alvará, adotar as providências junto à CEF, com vistas ao levantamento do saldo, caso se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8036/90 ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.009245-5 SERC-SECURITY SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Mantenho a decisão de fl. 323 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição de Agravo Retido (fls. 324/326), abra-se vista à parte agravada, para contra-razões, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para depósito do valor referente aos honorários advocatícios em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), sendo-lhe facultado o parcelamento do mesmo em cinco parcelas iguais e sucessivas de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), devendo a primeira ser depositada no prazo de dez dias sob pena de perda da prova deferida.\r\n\r\nIntegralizado o montante, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo ser apresentado o laudo no prazo de trinta dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\npos\r\n\r\n25 - 2003.51.01.012598-9 LUIZ MARCELINO COSTA FILHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Considerando que o índice de 44,80% não foi objeto desta demanda, tendo o título judicial condenado à CEF a proceder à aplicação da taxa progressiva de juros no saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, bem como, as diferenças de correção monetária, considerando o índice de 42,72%, compensados os valores da correção efetivada em outras bases, incabível, portanto, a inclusão do índice de 44,80% no cálculo de liquidação do julgado e, admitir sua aplicação é violar a coisa julgada, devendo a autora, se entender devidos, promover a adoção das medidas necessárias pela via própria.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de fls. 137/138 formulado pela parte autora e determino a baixa e o rearquivamento do autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.013076-6 OCEANUS AGENCIA MARITIMA LTDA (ADVOGADO: JANSSEN HIROSHI MURAYAMA, GODOFREDO MENDES VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . Indefiro os pedidos formulados à fl. 1082, tendo em vista as informações já constantes dos autos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n27 - 2004.51.01.025635-3 CASA LOTERICA VILACA DA PENHA LTDA ME (ADVOGADO: ISAEL CORTAZ TEIXEIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 137/138 - Intime-se a parte autora para que, diante da execução proposta pela CEF, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 1.699,84, calculado em 14/09/2009, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, inexistindo impugnação, dê-se vista à CEF para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.004729-3 MARLI VILELA NARRETTI (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR, PAULO ROBERTO DIAS CORREA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA, LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . Abra-se vista à parte autora sobre o depósito de fl. 217, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.002796-1 IRINEU FERNANDES CORREA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Considerando que para a elaboração dos cálculos é imprescindível a apresentação dos extratos da conta fundiária durante todo o período de vigência do contrato de trabalho, apresente o autor Joaquim Dias, no prazo de vinte dias, cópias de todos os extratos.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos à CEF, pelo prazo de dez dias, para que promova o cumprimento do julgado apresentando planilha discriminada de cálculos em conformidade com o título executivo judicial com relação ao autor Joaquim Dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.006297-3 HOSPITAL DE CARIDADE DE VARGEM GRANDE DO SUL (ADVOGADO: MAURA DE LIMA SILVA E SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Diante do trânsito em julgado da sentença de fls. 177/183, aguarde-se manifestação do interessado, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.008145-1 ADILSON CORDEIRO DOMINGOS (ADVOGADO: ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 5.345,76 , calculado em 01/08/2009, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, inexistindo impugnação, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.010111-5 MARIA DO ROSARIO GAMA SILVA (ADVOGADO: PRISCILA LAUVRES NARCISO, FABIANO DE LIMA NARCISO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Verifico que a CEF procedeu em duplicidade ao depósito do valor, conforme se constata das guias acostadas às fls. 119 e 146.\r\n\r\nFl. 147 - Em primeiro lugar, manifeste-se a parte autora, conclusivamente, se concorda com o valor depositado pela CEF.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.008040-2 MARIA APARECIDA FIDELIS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000933/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101008040-2\r\n\r\nAUTOR:MARIA APARECIDA FIDELIS\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA APARECIDA FIDELIS ajuizou a presente de Ação de cobrança, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados no período de janeiro/89 a abril/90.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/19.\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 30;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 68v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 74/100, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, aduz a prescrição e a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 116/120.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que a Autora não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece prosperar, vez que estes ex tratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome da autora mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n34 - 2008.51.01.016100-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x SENZA FINE COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido de exclusão formulado à fl. 76, uma vez que requer a citação no endereço do réu Darcy Nasser de Melo Júnior. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n35 - 2008.51.01.025270-5 ADELAIDE FERREIRA DE JESUS (ADVOGADO: RUY MOREIRA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000929/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101025270-5\r\n\r\nAUTOR:ADELAIDE FERREIRA DE JESUS\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nADELAIDE FERREIRA DE JESUS ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre suas contas de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período de janeiro/89 a março/90, acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nArgumenta que mantinham caderneta de poupança e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 11/30;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas às fls. 35/35;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 37v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 43/74, argüindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a impossibilidade jurídica do pedido e inépcia da inicial. No mérito, aduz a ocorrência da prescrição e a inexistência de direito adquirido, uma vez que ao tempo dos diplomas legais em comento os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 77 e 78), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Econômica Federal quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nNo que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que a Autora não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nOutrossim, não procede a preliminar de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que juridicamente impossível é o pedido não albergado pelo ordenamento pátrio, o que não se verifica no caso presente.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome da autora mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n36 - 2008.51.01.026602-9 HELVIA MARIA SOUZA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n37 - 2008.51.01.519988-2 RITTA PEREIRA LIMA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000935/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101519988-2\r\n\r\nAUTOR:RITTA PEREIRA LIMA\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRITTA PEREIRA LIMA ajuizou a presente de Ação de cobrança, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados no período de janeiro/89 a maio/90.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 19/33.\r\n\r\nIII - Gratuidade de Justiça deferida à fl. 51;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 53v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 60/73, argüindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a prescrição e a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nIV - Réplica à fl. 78.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Econômica Federal quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome da autora mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n38 - 2008.51.01.520856-1 RAFAEL RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000928/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101520856-1\r\n\r\nAUTOR:RAFAEL RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRAFAEL RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ajuizou a presente de Ação de cobrança, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados no período de janeiro/89 a março/91.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/16.\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 15;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 23v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 29/71, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação e sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a ocorrência da prescrição e a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 86/96.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Econômica Federal quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177, do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que o Autor não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome do autor mencionado nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n39 - 2009.51.01.000003-4 ANTONIO CARLOS DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000930/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.5101000003-4\r\n\r\nAUTOR:ANTONIO CARLOS DE LIMA\r\n\r\nLUIS CARLOS DE LIMA\r\n\r\nELINO DO CARMO LIMA\r\n\r\nMARIA IRENE DE LIMA\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE LIMA E OUTROS ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre suas contas de poupança, em função da não aplicação do índice expurgardo no período de janeiro/89, acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nArgumentam que mantinham caderneta de poupança e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, o índice de correção da poupança, ora pleiteado, foi expurgado, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 12/58;\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 71;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 83v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 84/98, argüindo, preliminarmente, a ausência de documento indispensáveis à propositura da ação. No mérito, aduz a inexistência de direito adquirido, uma vez que ao tempo dos diplomas legais em comento os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 127 e seguintes, reiterando os termos da inicial;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nNo que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que os Autores não instruíram a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome dos autores mencionados nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguinte índice, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n40 - 2009.51.01.008722-0 JULIO CESAR GUIMARAES SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000927/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.5101008722-0\r\n\r\nAUTOR:JULIO CESAR GUIMARÃES SOARES\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJULIO CESAR GUIMARÃES SOARES ajuizou a presente de Ação de cobrança, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados no período de janeiro/89 a fevereiro/91.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/12.\r\n\r\nIII - Gratuidade de Justiça deferida à fl. 15;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 17v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 22/46, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação e sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a ocorrência da prescrição e a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 60/62.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Econômica Federal quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que o Autor não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome do autor mencionado nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n41 - 2009.51.01.009426-0 RUY SERGIO DE ANDRADE PEREIRA (ADVOGADO: THAIS MARQUES, ZIRILDO LOPES DE SA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000934/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº: 2009.5101009426-0\r\n\r\nAUTOR: RUY SÉRGIO DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\nRÉ : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª REGINA COELI FORMISANO \r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRUY SÉRGIO DE ANDRADE PEREIRA propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foi prejudicado nos depósitos de correção monetária de sua conta vinculada.\r\n\r\nRequer, assim, o cálculo dos juros nos depósitos de FGTS, em suas contas vinculadas, dos índices decorrentes dos períodos de janeiro/89 e abril/90, monetariamente corrigido nas épocas próprias, refazendo-se todos os cálculos seguintes, além de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 05/27, tendo sido as custas recolhidas à fl. 28;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 35v), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 37/44, alegando, a legalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 50 e seguintes;\r\n\r\nNão havendo mais provas a serem produzidas (fls. 49 e 51), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor visa a obtenção dos valores expurgados da atualização de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nNão há dúvida que tais expurgos não passam de manipulações dos economistas governamentais, editadas nas citadas leis e que ofendem, por isso, aos mencionados princípios constitucionais.\r\n\r\nO mestre José Afonso da Silva preleciona o direito adquirido em capítulo referente à estabilidade dos direitos subjetivos, juntamente com a questão do ato jurídico perfeito, pois ambos pertencem à temática ligada à sucessão de leis no tempo e à necessidade de resguardar a segurança jurídica.\r\n\r\nDiz o referido autor, em sua obra \"Curso de Direito Constitucional Positivo\", 10a edição, Malheiros Editores, fls. 412 e s., que a doutrina não fixou ainda um conceito preciso sobre este princípio constitucional. Cita Gabba e incorpora à sua obra o artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, estabelecendo que não tendo o direito subjetivo sido exercido, com o advento da lei nova, este se transmuda em direito adquirido, vez que direito exercitável e exigível à vontade de seu titular, pois a lei nova não se aplica a situação subjetiva constituída sob o pálio de legislação anterior.\r\n\r\nDa definição do emérito professor acerca do ato jurídico perfeito, dessume-se que o tema decidendum circunscreve-se à questão do direito adquirido e, assim sendo, é sob o manto desse princípio constitucional que pautaremos o presente decisum.\r\n\r\nÉ inafastável que o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço tem os seus saldos corrigidos com base nos índices aplicáveis às cadernetas de poupança e com as mesmas regras de concessão. Assim sendo, no período em foco, o direito aos índices requeridos incorporava-se ao patrimônio do autor, sempre que se iniciava o período de 30 (trinta) dias definido para a correção que representava a inflação nele verificada.\r\n\r\nAssim, os aludidos expurgos reduziram, substancialmente, a correção monetária a que tinha direito, nascendo para o autor o direito adquirido de exigir, judicialmente, o depósito dos percentuais expurgados, em decorrência da legislação hostilizada.\r\n\r\nA questão já tem vastíssima jurisprudência a lhe dar sustentação, pelo que trazemos alguns arestos, que inter pluris, demonstram que, iniciado o prazo contratual de trinta dias, nasce para o depositário o direito adquirido a perceber a correção monetária integral daquele período, cuja transgressão ofende ao princípio constitucional acima aventado.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nProcesso: 9502050649 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 14/08/1995 Documento: TRF200039925 \r\n\r\nDJ DATA:28/05/1996 PÁGINA: 34965\r\n\r\nRelator(a) JUIZ FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nDescrição \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nI - ADMINISTRATIVO - F.G.T.S. - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCABÍVEL A INCLUSÃO DOS PERCENTUAIS DE 84,32% (JULHO/87), 47,93% (JANEIRO/89), 94,11% (MARÇO E MAIO/90) E 21,87% (FEVEREIRO/91) NOS CRÉDITOS DA CONTA VINCULADA AO FGTS DO AUTOR - O PERÍODO AQUISITIVO PARA ADOÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FGTS SÓ SE COMPLETA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS - ANTES DE CONSUMADO ESTE PERÍODO NÃO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO.\r\n\r\nII - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais de inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n2. Contudo, em janeiro de 1989, há de observar-se os dias de incidência da Lei nº 7.730/89, de modo que o índice neste mês é de 42,72% em março, abril e maio de 1990, acrescentam-se os expurgos em percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente.\r\n\r\n3 (...).\r\n\r\n4. Recurso provido em parte.\"\r\n\r\n(AC n? 94.01.36127-4/DF; TRF da 1a Reg.; 4a Turma; Rel. Juíza ELIANA CALMON; DJ S II de 23.02.95; Pg. 8.996). \r\n\r\n\"FGTS. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1 (...).\r\n\r\n2. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do STF, reconhece como indevidos os expurgos de percentuais inflacionários determinados por lei a cada plano econômico.\r\n\r\n3. Diferença dos reais índices de atualização devidos aos titulares das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\n4. Apelo parcialmente provido.\"\r\n\r\n(Ap. Cível n? 0123812/93, DF, TRF 1a Região, Relatora Juíza ELIANA CALMON, DJ 24/02/94, pg. 05942).\r\n\r\nPor outro lado, passando à análise dos diversos expurgos inflacionários perpetrados, verifica-se que, no que pertine aos índices referentes aos períodos de fevereiro de 1986 e junho de 1987, teria havido a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança.\r\n\r\nNão se discute que as normas em questão são de ordem pública, tendo aplicabilidade imediata. Depreende-se, contudo, que as alterações perpetradas tiveram lugar uma vez iniciado o respectivo período mensal, quando nenhum dos contratantes, nem a lei, poderia alterar as condições de remuneração pactuadas.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao \"Plano Collor\", evidencia-se, igualmente, o direito da parte autora aos percentuais pleiteados, os quais deixaram de ser creditados em virtude de manipulações efetuadas no valor do BTN, o qual, ad exemplum, ficou congelado no mês de abril de 1990, enquanto que o IPC espelhou uma variação da ordem de 44,80%.\r\n\r\nFinalmente, quanto ao período de fevereiro de 1991, já foi definido que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária (ADIN nº 493-0/DF), e como tal não pode ser aplicada para a atualização dos saldos da conta vinculada ou da caderneta de poupança, já que não reflete a inflação, de onde nasce o direito ao índice pleiteado.\r\n\r\nNão obstante, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nNeste sentido prossegue a jurisprudência pátria. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nAdemais, uma vez sendo determinada a correção da conta vinculada do autor descontando-se os valores já creditados administrativamente, evita-se qualquer possibilidade de bis in idem e eventual prejuízo para a CEF, falecendo de razão a ré e merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a proceder ao depósito dos valores referentes às correções integrais na conta vinculada ao FGTS do autor nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que estes, a partir da data da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré no pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 (redação dada pela MP nº 2.180-35), bem como em honorários advocatícios, tendo em vista a expressa dicção do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO \r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n42 - 2009.51.01.021225-6 CECILIA ARAUJO DE ANDRADE (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pela advogada que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n43 - 00.0436144-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE MARIA.) x JOSE SARAIVA DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: JACOB VOLFZON FILHO.). . Recebo a apelação de fls. 545/549 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n44 - 98.0020094-0 REGIVALDO LUIZ DE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n45 - 97.0070795-4 ARAPUCA COMIDAS TIPICAS DO NORTE LTDA (ADVOGADO: CELIO MACHADO.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARJORIE BARROSO SIMOES, SANDRA MARIA ROSSI PEREIRA, PAULO ROBERTO MARQUES.). . Expeçam-se os alvarás de levantamento do saldo depositado na conta nº 0625.005.06004877-7, em 09/07/2009, nos valores de R$ 2.193,73 e R$ 2.705,83 em favor da parte autora e de seu advogado, respectivamente.\r\n\r\nComprovando o pagamento dos alvarás, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e determino a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n46 - 2009.51.01.021119-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.) x JAIRO BAPTISTA DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\npos\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2009.51.01.013822-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DO MEIER (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BISPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desentranhe-se o mandado acostado à fl. 32, eis que estranha aos autos, devendo a Secretaria promover a regular juntada ao processo nº 2009.5101009398-0.\r\n\r\nFl. 72 - Não se encontram anexados os documentos. Traga a CEF, no prazo de cinco dias, os documentos de forma a instruir sua manifestação.\r\n\r\nApresentados, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n48 - 94.0042889-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA.) x ALVARO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 161/178 - Em primeiro lugar, intime-se o réu para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 454.656,80, calculado em 11/09/2009, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n49 - 2008.51.01.023068-0 TERESA CRISTINA TSCHEPOKAITIS OLSEN (ADVOGADO: KARINA DE MENDONCA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que foi aberta conclusão dos presentes autos para sentença antes do transcurso do prazo referente ao despacho de fl. 58, converto o feito em diligência e concedo o prazo de 2 (dois) dias para vista à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n50 - 2008.51.01.023681-5 TRANSAMERICA SERVICOS GERAIS LTDA (ADVOGADO: MARIA GONCALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de produção de prova oral, requerido pela parte autora à fl. 57, eis que desnecessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n51 - 2009.51.01.021117-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x SANDRA REGINA MADUREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Ao Impugnado.\r\n\r\npos\r\n\r\n52 - 2009.51.01.021118-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ERICA GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\npos\r\n\r\n53 - 2009.51.01.021120-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOSEPHINA LOPES RICART E OUTRO (ADVOGADO: ELISABETE RIBEIRO SOARES.). . Ao Impugnado.\r\n\r\npos\r\n\r\n54 - 2009.51.01.022016-2 ARMEN BALEKJIAN E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO.). . Ao Impugnado.\r\n\r\npos\r\n\r\n55 - 2009.51.01.022017-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x BELARMINO LOPEZ DIEGO (ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO RADEMAKER NOVO, FABIO JAQUES LIMA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\npos\r\n\r\n56 - 2009.51.01.022018-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x TATHIANNE DOS SANTOS CANDAL (ADVOGADO: ALESSANDRA ANDRADE PINTO.). . Ao Impugnado.\r\n\r\npos\r\n\r\n57 - 2009.51.01.023060-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x TATIANA NEVES VIDAL (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\npos\r\n\r\n58 - 2009.51.01.023061-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ADRIANA DO NASCIMENTO E SILVA (ADVOGADO: CYNTHIA MARTINS DE SOUZA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\npos\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n59 - 2009.51.01.021122-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: DANIELA SARDINHA SEPULVEDA, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO.). . Ao excepto.\r\n\r\npos\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2006.51.01.022780-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x EVA CLAUDIANA PINTO NOVAES E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.). . Recebo a apelação de fls. 54/60 dos embargados no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada (UF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.010296-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x IZABEL CAMPOS (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.). . Manifeste-se a parte embargada acerca dos presentes Embargos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.021123-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.) x MARIA AUXILIADORA DE PAIVA MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: LIA CARLA CARNEIRO CALDAS.). . Aos embargados, ciente de que , caso não concordem com os cálculos apresentados pela parte embargante, os autos serão remetidos ao Contador Judicial para elaboração de planilha de cálculos, nos estritos termos do provimento jurisdicional, atualizados até março/2009.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos elaborados pela Contadoria, abra-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 859259"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000182\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0006064-4 EMPRESA VIACAO ALGARVE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A (ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, PAULO MARIO REIS MEDEIROS.) x TRANSPORTES ALEM PARAIBA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, PAULO MARIO REIS MEDEIROS.) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE/RJ (ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY, GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO.) x SEBRAE - SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (ADVOGADO: DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA, GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao SEBRAE pelo prazo de 10 dias das informações de fls.1460/1464, devendo informar, desde já, o banco, a agência e o número da conta para transferência dos valores bloqueados. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte autora.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021759-4 HOSPITAL DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA-SANTA CASA SAUDE-H S C M V (ADVOGADO: KLAUSS COUTINHO BARROS, MICHELA COSTA RODRIGUES, JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito, através de GRU - GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - UG: 110060/00001 - Código: 13905-0, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.868,33), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.668/669, em 15/10/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista ao réu, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022429-3 CURTUME AMAZONIA LEGAL LTDA (ADVOGADO: RICARDO FERRARESI JUNIOR, LUCIANA SARAIVA DAMETTO, MOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ALFREDO MELLO MAGALHAES.). . \r\n\r\nConsiderando que o valor do débito encontra-se desatualizado, chamo o processo à ordem para determinar a intimação das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS, para que informe o valor atualizado.\r\n\r\nCom a vinda da informação, intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo exeqüente, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que qualquer manifestação, intime-se, por A.R., parte devedora para pagamento da importância acima mencionada.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013340-9 AMTORE SISTEMAS ESPECIAIS E TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: MARCIO DE SALES CATRAMBY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a Apelação da União (PFN) no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n5 - 2009.51.01.021939-1 CENTENO & MOREIRA SA (ADVOGADO: KLENDA OLIVEIRA REIS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão de fls. 09/11 da Exceção de Incompetência no. 2009.3900.000431-7 para estes autos. Após, dê-se baixa e arquive-se a exceção, também instruída com cópia desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da redistribuição da ação no. 2009.5101.021939-1 (processo original no. 2008.3900.009942-7) para este juízo, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que for de direito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0479246-7 DEODORO MARTINS SALLES E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA.). . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\n1) NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\n2) Considerado a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores devidos à parte autora, entre 1977 e 1982, o que, portanto, torna indevida a retenção, DETERMINO O LEVANTAMENTO DOS VALORES RETIDOS EM FAVOR DA EXEQUENTE.\r\n\r\n3) Não havendo recurso da presente decisão (item 2), expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n7 - 00.0479562-8 ZILSON MARTINS ALVES E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ACHILLES JOSE MOREAUX.). . \r\n\r\nChamo o processo à ordem para deferir a habilitação somente de MARIA DE LOURDES RODRIGUES SILVA - CPF 017.749.987-86, pois, sendo esposa do segurado, e tendo este deixado apenas filhos maiores, sem direito ao recebimento de pensão, é a requerente a única dependente habilitável, ante o que dispõe o art. 112 da Lei 8.213/91, e considerando as informações contidas às fls. 284 e 285.\r\n\r\nEm face do exposto, remetam-se os autos a SEDIC para exclusão do pólo ativo os habilitados SILVANA DA SILVA - CPF 760.092.627-04, MARILENE DA SILVA RIBEIRO - CPF 482.472.007-91, ANA MARIA SILVA RANGEL - CPF 027.256.047-29, ENEAS SILVA - CPF 472.236.187-87, SILVIO DA SILVA - CPF 072.797.107-78, AMARO SILVA - CPF 213.870.107-78 e SELME SILVA DE OLIVEIRA - CPF 047.974.957-40. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se o patrono dos autores para que promova a habilitação dos sucessores de ZILZON MARTINS ALVES, no prazo de dez dias, em face da informação de fls. 274, na qual é noticiado o óbito do referido autor, devendo, ainda, promover a execução do julgado, no prazo acima assinalado, considerando as informações trazidas às fls. 258/271.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação das partes interessadas.\r\n\r\n8 - 93.0025622-0 SERGIO ROCHA DE OLIVEIRA E OUTRO x CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: VALDEMAR TORRES DE ARAUJO.) x AECIO VENTURA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANE REIS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista aos autores ANTONIO JORGE BRAGA DE SOUZA e CARLOS RODRIGUES, acerca da documentação trazida pela CEF, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, intimem-se os autores - AECIO VENTURA DA SILVA, LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA, MANOEL COELHO LOPES, ROBERTO DOS SANTOS, MARIO NOGUEIRA, SERGIO ROCHA DE OLIVEIRA E WELLINGTON GOMES DO NASCIMENTO, pessoalmente, para que constituam novo patrono e requeiram o que entender cabível, no prazo de 10 dias, uma vez que o patrono faleceu consoante certidão de óbito de fls.229/230.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para apreciação da impugnação da autora Rosane Reis Machado.\r\n\r\n9 - 94.0029355-0 ATHAYDE SOARES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL DE BARROS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDO JOSE LEMME WEISS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 97.0006311-9 MARIA THEREZINHA DE MIRANDA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: HEITOR PEDROSO MARTINS.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (ADVOGADO: JOSE RIBEIRO DE CASTRO NETO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n11 - 97.0111889-8 SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (REPRESENTANDO O MINISTERIO DA JUSTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm virtude do alegado pela parte autora, representada pela Drª Valéria Tavares de Sant'anna, devolvo o prazo de 10 dias para que a parte autora se manifeste acerca da decisão de fls.532/534. \r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra a Secretaria o ali - fls.532/534 - determinado.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.016332-9 MARIA DA GLORIA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GISELE DE SOUZA DO AMARAL, GLAUCE CORREA SCHITTINO, IGOR DALIS MIGUEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001808/2009 . Logo, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que a sentença de fls. 328 passe a constar com a seguinte redação: “DECLARO, por sentença EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC.”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.013697-9 JOSE ANTONIO BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA CASTOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.011932-9 PAULO ROBERTO FERREIRA DE SAMPAIO (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001807/2009 . “Do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração e, tendo em vista o caráter protelatório do recurso, condeno a União ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor da causa atualizado, nos termos do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n15 - 2005.51.01.020241-5 PAULO TEODORO BARBOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001804/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO AS PRELIMINARES E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva do art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.001314-7 FERNANDO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001805/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.017839-2 ANTONIO TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001802/2009 . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, ante a concessão da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n18 - 2007.51.01.025216-6 SHYRLEY RODRIGUES PAIVA (ADVOGADO: ODIRLANE MARCIA VIEIRA BARROS EVANGELHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação da UNIÃO a conceder-lhe pensão pela morte do ex-servidor JOSÉ GIL RODRIGUES PAIVA, de quem alega ter sido companheira, e a indenizar-lhe por alegados danos morais.\r\n\r\nConsoante os documentos de fls. 16/20 e 35, foi proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal, processo nº 2004.5101.022040-1, sentença homologatória de justificação, tendo sido ouvidas, naquela oportunidade, somente a autora e a Sra. Jeanette de Souza Milagres, ex-esposa do falecido.\r\n\r\nPortanto, considerando que há possibilidade de existirem beneficiários recebendo a pensão pretendida pela parte autora, bem como que não foram anexados aos autos os documentos mínimos indispensáveis à propositura da ação de concessão de pensão, determino a intimação da autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) fornecer cópia da certidão de óbito de JOSÉ GIL RODRIGUES PAIVA, bem como de todos os documentos que comprovem sua união estável com o falecido, tais como: conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde e mesmo comprovante de residência;\r\n\r\nb) indicar todos os beneficiários da pensão deixada por JOSÉ GIL RODRIGUES PAIVA, fornecendo a respectiva qualificação, inclusive com seus endereços completos;\r\n\r\nc) requerer a inclusão dos indicados no item “b” no pólo passivo da demanda;\r\n\r\nd) fornecer cópias da inicial para instrução dos mandados de citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.004597-9 LAIR MONTEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVEIRA MAIA, JACIARA NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n20 - 2008.51.01.018619-8 JOSE GUILHERME CARDOSO MENDES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.021643-2 FRANCISCO PAULO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para indicar a data em que cada um dos demandantes passou para a reserva remunerada, com os respectivos documentos comprobatórios. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.023248-6 DENISE DE SOUZA SANTANA (ADVOGADO: DARCY REIS MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.023263-2 JOAO LUIZ BARBOSA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, pois não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, o art. 1°, da Lei n° 9.494/97 - cuja constitucionalidade foi declarada, com efeitos vinculantes e eficácia contra todos, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC-MC n° 4/DF (Tribunal Pleno, rel.: min. Sidney Sanches, j. 11/2/98) - proíbe o deferimento de antecipação de tutela, contra as pessoas jurídicas de direito público, que tenha como objeto a concessão de vantagens funcionais a servidor público, a sua reclassificação e, de um modo geral, o aumento de sua remuneração.\r\n\r\nCite-se a parte ré, para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.023303-0 THIAGO LOPES BATISTA MARTINS (ADVOGADO: SIDNEY LISBOA CHAVES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 00.0926210-5 ANTONIO DE CASTRO SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nComo se pode constatar nas fls.1362, 1611/1741 e 1445, a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR em relação aos autores ANTONIO DE CASTRO SOUZA, ALCIDES GUEDES DE LIMA, ANTONIO FERRERIRA DE SOUZA, ANTONIO RAMOS DOS SANTOS, ARIVALDO JOSÉ DE MATTOS, ARMANDO FERRERA DA SILVA, ARMANDO NASCIMENTO C.DA CRUZ, CARLOS VIERIA DOS SANTOS, CLAUDEMIRO DUARTE FILHO, DEODATO PERERIRA DA SILVA, EDIELSON CONCEIÇÃO ARÃO, EDUARDO DE OLIVEIRA, EDVAL AMANCIO CUNHA, EGIDIO PINHEIRO DOS SANTOS, ELINOR LACERDA, FLÁVIO BATISTA DE SOUZA, FRANCISCO GURGEL BARRETO, GENARO GOMES DE SOUZA, GILTERTO TELES DE OLIVEIRA, GILDASIO ESQUIVEL, HERONDINO COSTA, JAIME ELIAS, AUTEA ROCHA P.ELIAS, JOSE ACURCIO DIAS NUNES, JOSÉ DOMINGOS DA CRUZ, JOSÉ MARIO DOS SANTOS, JOSELITO DE SOUZA, LAUDELINO RONOVATO DA PAIXÃO, LAURINDO DE LIMA SANTOS, FRANCISCA BAUDOINO, LUIZ ANOTNIO SANTANA, MOACYR JOSÉ COPQUE, NELSON DA SILVA BAHIA, NIVALDO DE SOUZA CUNHA, PAULINO CHAGAS DOS SANTOS, JULIETA DE MELHO, PEDRO SANTOS, VALDEMAR SOUZA GOMES, ESMERALDA SOUZA GOMES, VALDEMIRO DE SOUZA, WALTER DO AMPARO SILVA, WILSON MEDEIROS DE MORAIS, MIGUEL EMIDIO DOS SANTOS E ADOLPHO MOREIRA DA SILVA estando satisfeita a obrigação, DECLARO, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil, em relação a estes autores.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente o número correto dos CPF's de AUDYR MARIA e DOMINGOS TOURINHO DOS SANTOS e para que requeira o que entender cabível em relação aos autores indicados anteriormente, bem como DOURIVAL CELESTINO DE OLIVEIRA e BENICIO LEITE DE MELLO, no mesmo prazo.\r\n\r\nCom a vinda da informação, remetam-se os autos a SEDIC para cadastramento dos CPF dos referidos autores.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte autora.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.024715-6 CARLOS ALBERTO REIS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos o requerido pela CEF a fim de que possa dar início ao cumprimento do julgado, trazendo os seus comprovantes de rendimento do período de vigência do contrato.\r\n\r\nTrazida aos autos a documentação requerida, intime-se a CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, consoante o determinado nas fls.272.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.015228-2 LUIZ CESAR PEREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.013794-0 MATHILDE GONÇALVES AMARO E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL ZOGHBI TAYAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, LUCIANA FORTES FARAH TEIXEIRA DA CRUZ.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n29 - 2008.51.01.002555-5 WILSON DOMINGOS ALVES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista as alegações e os documentos anexados pela parte autora, às fls. 142/145, manifeste-se a CEF, em dez dias, esclarecendo acerca da realização de acordo. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 00.0303131-4 AGENOR MORAES - REP/ P/ DAVINA DE MORAES REVOREDO (ADVOGADO: FLAVIA CINELLI TRINDADE, SERGIO SARMENTO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, regularize a representação processual na forma do art.654 do C.C, a contrario sensu.\r\n\r\nCumprido o determinado, remetam-se os autos ao MPF para manifestação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, à Contadoria para atualização dos cálculos de fls.250, retificando ou ratificando-o de acordo com o julgado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, para manifestação, oportunidade em que deverá, se assim entender, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo cópias dos cálculos, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\nUma vez atendida a determinação acima, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n31 - 92.0077021-5 LUIZ GONZAGA SARAIVA (ADVOGADO: HAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, SERGIO SARMENTO MARQUES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOAQUIM GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n32 - 96.0076842-0 DILCEIA PEREIRA BERNADES (ADVOGADO: VALERIA CAVALCANTI VIEGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA, DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES, EDSON SOARES DA COSTA, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\nFls. 211 - Defiro o fracionamento do precatório, com fulcro no art. 5º da Resolução n. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 5o - Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.\r\n\r\nParágrafo 1o - Após a apresentação da requisição no Tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados (art. 22, parágrafo 4o, da Lei n. 8.906, de 1994), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 101/2000.\r\n\r\nParágrafo 2o- A parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual não perde sua natureza, e dela, condenação, não pode ser destacada para efeitos da espécie de requisição; conseqüentemente, o contrato de honorários de advogado não transforma em alimentar um crédito comum, nem substitui uma hipótese de precatório por requisição de pequeno valo, ou tampouco altera o número de parcelas do precatório comum, devendo ser somado ao valor do requerente para fins de cálculo da parcelar.”\r\n\r\nRessalto que, a teor do que dispõe o parágrafo 2o acima, o Requisitório dos honorários contratuais seguirá a mesma natureza do crédito do valor principal e a mesma espécie de requisição, independentemente de seu valor, bem como não se soma ao valor da sucumbência dos honorários advocatícios.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se os Precatórios na forma da Resolução acima mencionada, nos valores abaixo descriminados:\r\n\r\nR$ 21.668,56 - em 01/06/2007 - Autora - valor do principal (R$ 36.204,76) , deduzido os honorários de sucumbênciais de 5% ( R$ 1.810,23), os honorários advocatícios 10% (R$ 3.439,45) e honorários contratuais 30% (R$ 9.286,52);\r\n\r\nR$ 3.439,45 - em 01/06/2007 - advogado - honorários de sucumbênciais de 10%;\r\n\r\nR$ 9.286,52 - em 01/06/2007 - advogado - honorários contratuais 30% (fls. 201);\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.012948-2 ELI ROSA DA COSTA (ADVOGADO: TEREZA OLIVETTE PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, do cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.002020-1 1600 COM/ VAREJISTA DE ELETRONICOS LTDA (ADVOGADO: RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos a documentação requerida pelo Perito do Juízo ou informe o valor do saldo devedor e a planilha de proposta de acordo do contrato objeto da presente demanda, a fim de que possa ser concluído o laudo pericial.\r\n\r\nCom a vinda das informações, intime-se o perito para conclusão do laudo no prazo de 10 dias. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias. Inexistindo qualquer impugnação, proceda a Secretaria o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.006805-2 UNIMED NOVA IGUACU-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO AUGUSTO RAMOS, WAGNER DE REZENDE BELISARIO, SARAH CRISTIAN FARIA MONCAO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: NUBIMAR HUBER BATISTA TINOCO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito, através de GRU - GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - UG: 110060/00001 - Código: 13905-0, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.875,16), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.950, em 15/10/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista ao réu, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.011025-5 SIDNEY GARCIA DE OLIVEIRA-ESPOLIO (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA, SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 48 horas, para ciência do envio dos ofícios de fls. 88/89. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.011420-1 IZIDORO JADSON RANGEL (ADVOGADO: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.011542-4 MARA LUCIA PIRES PESCE (ADVOGADO: JULIO CEZAR MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n39 - 2007.51.01.012808-0 VERA LUCIA SALGADO MALLET SOARES (ADVOGADO: BASILI GONZALEZ VILLAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.004889-0 JOSE GETULIO DOS SANTOS - REPRESENTADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a CEF para que esclareça o requerido pelo MPF, indicando se houve ou não a aplicação da taxa progressiva de juros relativa a conta vinculada do FGTS do autor.\r\n\r\nApós, voltem ao MPF.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.018982-5 WALTER SANCHES SANCHES (ADVOGADO: ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.026532-3 AILTON ALVES DE JESUS (ADVOGADO: FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001806/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.026593-1 MILTON CAMPOS LEAL (ADVOGADO: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.027116-5 REINALDO LIMA BARRETO E OUTRO (ADVOGADO: THIAGO LOYOLA CRESPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.519701-0 JOSE JORGE COCO (ADVOGADO: MARCELA SIQUEIRA COCO, APARECIDA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 36 - O autor constituiu nova patrona (fls. 27), o que afasta a atuação da patrona anterior neste processo. Alerto, por precaução, que a presente ação não se presta a discutir pagamento de honorários porventura pendentes, o que deverá ser feito em ação própria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.001825-7 WALLACE REGINALDO PAIXAO (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.023240-1 MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANGELICA DE LIMA BILIO, SEBASTIAO BILIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, nos seguintes termos:\r\n\r\n1 - indique, claramente, qual a lesão que entende ter sofrido;\r\n\r\n2 - aponte qual a participação da ré na gênese de tal lesão;\r\n\r\n3- formule pedido claro e determinado, condizente com os itens anteriores.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 2003.51.01.005823-0 RAQUEL CORTEZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PAIVA GALVAO, MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES, NADIA FONSECA BORGES VERARDI FIALHO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO (ADVOGADO: RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA. PROCDOR: GILBERTO GANCZ.). . Vistos, Etc., 3. Ante o exposto, nada mais restando a ser provido e encontrando-se finda a prestação jurisdicional nesta ação, aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão a arquivem-se com baixa na distribuição. P.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.003422-1 AJACY MENDES QUINTAO (ADVOGADO: MARCIO CALCADA FERNANDES MACHADO.) x DIRETOR DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para manifestação.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.023538-4 LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (ADVOGADO: GIULIANO CHEDIAK DE LIMA E SOUZA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc. Emende o impetrante a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do C.P.C., para: I - Esclarecer o seu endereço residencial e a razão de ter sido o documento de fls. 67 devolvido por razão de mudança já que o endereço é o mesmo declinado na inicial, fls. 02. II - Indicar corretamente o pólo passivo. III - Esclarecer a razão de sua suspensão junto à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Minas Gerais. Após, venham conclusos.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.023542-6 RENATO DE BRITO VIEIRA PINTO (ADVOGADO: DANIELE DE OLIVEIRA BARBOSA, JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO.) x COORDENADOR DO SETOR DE FISCALIZACAO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos, Etc., 3. Ante o exposto, defiro a liminar para suspender os efeitos da comunicação fiscal nº 1234-M/09 até decisão final de mérito. Notifique-se, a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência e cumprimento desta decisão, nos termos do art. 7º, II e III da Lei nº 12.016/09. Após, ao MPF. Por fim, venham conclusos para sentença. Defiro a gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.023889-0 VAGNER RANGEL DAS NEVES (ADVOGADO: THIAGO ARAUJO PURIFICACAO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001809/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Vistos, Etc., 3. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança com fundamento nos artigos 269, inciso I e 285-A do C.P.C. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto na Súmula 105 do STJ. Intimem-se a autoridades impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência. Intime-se o Ministério Público Federal. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n53 - 2004.51.01.002290-1 TYRONE DA SILVA FREIRE E OUTRO (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para manifestação.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.028004-0 PIATA PROMOTORA DE VENDAS S/C LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da Fazenda Nacional apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - Impetrante - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.013033-1 SOG - SISTEMAS EM ÓLEO E GÁS S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da Fazenda Nacional apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - Impetrante - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n56 - 2009.51.01.023409-4 TANIA MARIA LAZZOLI LINS (ADVOGADO: CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA.) x COORDENADOR GERAL DE GESTAO DE PESSOAS DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO. . Vistos, Etc., 3. Isto posto, declino da competência para processar e julgar o presente mandado de segurança, e determino a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, em Brasília/DF, com baixa na distribuição. Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que a impetrante junte aos autos, cópia integral da inicial e dos documentos que a instruem para instrução do mandado de segurança. Decorrido esse prazo, certifique-se e remetam-se os autos. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 2003.51.01.000525-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x MARCELO DE SOUZA GRACA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x DJANIRA DE SOUZA AMORIM (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO (fl. 57).\r\n\r\n58 - 2003.51.01.013571-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x JORGE LUIZ DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: ALEXANDRE MENDES FERREIRA.). . \r\n\r\nNão há que se falar em expedição de Alvará Judicial, uma vez que os valores bloqueados não estão em conta à disposição do Juízo, mas permanecem na(s) respectiva(s) conta(s)-corrente(s) do executado. A ferramenta do Bacenjud apenas disponibiliza para os valores bloqueados o desbloqueio, a transferência ou a transferência com desbloqueio de saldo remanescente.\r\n\r\nDe outro lado, como é cediço, a expedição de ofício pelo Poder Judiciário para localização de bens do devedor somente é aceita em caráter excepcional, quando o autor comprova que, embora tenha diligenciado administrativamente, não tenha condições de obter as informações necessárias, o que não restou comprovado nos autos.\r\n\r\nRessalte-se que é ônus do autor diligenciar por seus próprios meios a fim de localizar bens passíveis à constrição. Não deve tal encargo ser transferido ao Judiciário, já que, frise-se, trata-se de providências que o autor deve e pode realizar.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pleito de fl. 130 e determino que a CEF cumpra integralmente o despacho de fl. 129, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, em especial o item número 1 (fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, não havendo manifestação em contrário, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.005816-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x RUY PINTO E OUTRO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n60 - 2006.51.01.020455-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, CAROLINA BASTOS LIMA.) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n61 - 2007.51.01.007225-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, CARLOS AFONSO HARTMANN.) x WELLINGTON AMADO DE SOUZA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n62 - 2007.51.01.017139-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x GILBERTO MORAES DE ALMEIDA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n63 - 2007.51.01.032085-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REGINA CELIA CORBO COSTA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n64 - 2007.51.01.032481-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE CARLOS DIAS CORREA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n65 - 2007.51.01.815535-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO DA SILVA PEREIRA NETTO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n66 - 2008.51.01.015307-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x MAT CONSTR AMALIA LTDA (ADVOGADO: LUCIANA MONTEIRO AMARAL.) x MARIA GRACINDA MENDES MOREIRA ANTUNES E OUTROS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Executado, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da contraproposta da CEF de fl. 55.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.024757-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x REINO DA GAROTADA MODAS INFANTIL E OUTROS. . \r\n\r\nNão há que se falar em expedição de Alvará Judicial, uma vez que os valores bloqueados não estão em conta à disposição do Juízo, mas permanecem na(s) respectiva(s) conta(s)-corrente(s) do executado. A ferramenta do Bacenjud apenas disponibiliza para os valores bloqueados o desbloqueio, a transferência ou a transferência com desbloqueio de saldo remanescente.\r\n\r\nDe outro lado, como é cediço, a expedição de ofício pelo Poder Judiciário para localização de bens do devedor somente é aceita em caráter excepcional, quando o autor comprova que, embora tenha diligenciado administrativamente, não tenha condições de obter as informações necessárias, o que não restou comprovado nos autos.\r\n\r\nRessalte-se que é ônus do autor diligenciar por seus próprios meios a fim de localizar bens passíveis à constrição. Não deve tal encargo ser transferido ao Judiciário, já que, frise-se, trata-se de providências que o autor deve e pode realizar.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pleito de fl. 43 e determino que a CEF cumpra integralmente o despacho de fl. 42, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, em especial o item número 1 (fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, não havendo manifestação em contrário, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.025907-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x BARBARA CONCEIÇÃO DA SILVA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n69 - 2008.51.01.025908-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x ROSANA CARDOZO SERRA. . \r\n\r\nNão há que se falar em expedição de Alvará Judicial, uma vez que os valores bloqueados não estão em conta à disposição do Juízo, mas permanecem na(s) respectiva(s) conta(s)-corrente(s) do executado. A ferramenta do Bacenjud apenas disponibiliza para os valores bloqueados o desbloqueio, a transferência ou a transferência com desbloqueio de saldo remanescente.\r\n\r\nDe outro lado, como é cediço, a expedição de ofício pelo Poder Judiciário para localização de bens do devedor somente é aceita em caráter excepcional, quando o autor comprova que, embora tenha diligenciado administrativamente, não tenha condições de obter as informações necessárias, o que não restou comprovado nos autos.\r\n\r\nRessalte-se que é ônus do autor diligenciar por seus próprios meios a fim de localizar bens passíveis à constrição. Não deve tal encargo ser transferido ao Judiciário, já que, frise-se, trata-se de providências que o autor deve e pode realizar.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pleito de fl. 26 e determino que a CEF cumpra integralmente o despacho de fl. 25, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, em especial o item número 1 (fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, não havendo manifestação em contrário, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.026216-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DANIEL MARTINS PINHEIRO (ADVOGADO: DANIEL MARTINS PINHEIRO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n71 - 2008.51.01.026432-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WALDIR FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001803/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.026750-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x VIDRACARIA NOVA ILHA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nNão há que se falar em expedição de Alvará Judicial, uma vez que os valores bloqueados não estão em conta à disposição do Juízo, mas permanecem na(s) respectiva(s) conta(s)-corrente(s) do executado. A ferramenta do Bacenjud apenas disponibiliza para os valores bloqueados o desbloqueio, a transferência ou a transferência com desbloqueio de saldo remanescente.\r\n\r\nDe outro lado, como é cediço, a expedição de ofício pelo Poder Judiciário para localização de bens do devedor somente é aceita em caráter excepcional, quando o autor comprova que, embora tenha diligenciado administrativamente, não tenha condições de obter as informações necessárias, o que não restou comprovado nos autos.\r\n\r\nRessalte-se que é ônus do autor diligenciar por seus próprios meios a fim de localizar bens passíveis à constrição. Não deve tal encargo ser transferido ao Judiciário, já que, frise-se, trata-se de providências que o autor deve e pode realizar.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pleito de fl. 48 e determino que a CEF cumpra integralmente o despacho de fl. 47, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, em especial o item número 1 (fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, não havendo manifestação em contrário, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.520567-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NILTON GOMES DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n74 - 2008.51.01.521299-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x FERNANDO TOBIAS. . \r\n\r\nNão há que se falar em expedição de Alvará Judicial, uma vez que os valores bloqueados não estão em conta à disposição do Juízo, mas permanecem na(s) respectiva(s) conta(s)-corrente(s) do executado. A ferramenta do Bacenjud apenas disponibiliza para os valores bloqueados o desbloqueio, a transferência ou a transferência com desbloqueio de saldo remanescente.\r\n\r\nDe outro lado, como é cediço, a expedição de ofício pelo Poder Judiciário para localização de bens do devedor somente é aceita em caráter excepcional, quando o autor comprova que, embora tenha diligenciado administrativamente, não tenha condições de obter as informações necessárias, o que não restou comprovado nos autos.\r\n\r\nRessalte-se que é ônus do autor diligenciar por seus próprios meios a fim de localizar bens passíveis à constrição. Não deve tal encargo ser transferido ao Judiciário, já que, frise-se, trata-se de providências que o autor deve e pode realizar.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pleito de fl. 26 e determino que a CEF cumpra integralmente o despacho de fl. 25, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, em especial o item número 1 (fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, não havendo manifestação em contrário, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.521447-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x SUELI MOREIRA LEITE. . \r\n\r\nNão há que se falar em expedição de Alvará Judicial, uma vez que os valores bloqueados não estão em conta à disposição do Juízo, mas permanecem na(s) respectiva(s) conta(s)-corrente(s) do executado. A ferramenta do Bacenjud apenas disponibiliza para os valores bloqueados o desbloqueio, a transferência ou a transferência com desbloqueio de saldo remanescente.\r\n\r\nDe outro lado, como é cediço, a expedição de ofício pelo Poder Judiciário para localização de bens do devedor somente é aceita em caráter excepcional, quando o autor comprova que, embora tenha diligenciado administrativamente, não tenha condições de obter as informações necessárias, o que não restou comprovado nos autos.\r\n\r\nRessalte-se que é ônus do autor diligenciar por seus próprios meios a fim de localizar bens passíveis à constrição. Não deve tal encargo ser transferido ao Judiciário, já que, frise-se, trata-se de providências que o autor deve e pode realizar.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pleito de fl. 31 e determino que a CEF cumpra integralmente o despacho de fl. 30, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, em especial o item número 1 (fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, não havendo manifestação em contrário, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.522528-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS ALBERTO DE SEQUEIRA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - OAB/RJ, pelo prazo de 10 (dias) acerca da certidão negativa de fl. 33.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.000972-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x LUIZ ROBERTO DE VASCONECELLOS. . \r\n\r\nComo é cediço, a expedição de ofício pelo Poder Judiciário para localização de bens do devedor somente é aceita em caráter excepcional, quando o autor comprova que, embora tenha diligenciado administrativamente, não tenha condições de obter as informações necessárias, o que não restou comprovado nos autos.\r\n\r\nRessalte-se que é ônus do autor diligenciar por seus próprios meios a fim de localizar bens passíveis à constrição. Não deve tal encargo ser transferido ao Judiciário, já que, frise-se, trata-se de providências que o autor deve e pode realizar.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro, o pleito de fls. 29, e determino que a CEF cumpra integralmente o despacho de fls. 28, no derradeiro prazo de dez dias, em especial o item número 1 (fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, não havendo manifestação em contrário, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.001173-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, SERGIO LUIS FUKS.) x PASSAPORTE OFF PRICE CALÇADOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nNão há que se falar em expedição de Alvará Judicial, uma vez que os valores bloqueados não estão em conta à disposição do Juízo, mas permanecem na(s) respectiva(s) conta(s)-corrente(s) do executado. A ferramenta do Bacenjud apenas disponibiliza para os valores bloqueados o desbloqueio, a transferência ou a transferência com desbloqueio de saldo remanescente.\r\n\r\nDe outro lado, como é cediço, a expedição de ofício pelo Poder Judiciário para localização de bens do devedor somente é aceita em caráter excepcional, quando o autor comprova que, embora tenha diligenciado administrativamente, não tenha condições de obter as informações necessárias, o que não restou comprovado nos autos.\r\n\r\nRessalte-se que é ônus do autor diligenciar por seus próprios meios a fim de localizar bens passíveis à constrição. Não deve tal encargo ser transferido ao Judiciário, já que, frise-se, trata-se de providências que o autor deve e pode realizar.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pleito de fl. 41 e determino que a CEF cumpra integralmente o despacho de fl. 40, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, em especial o item número 1 (fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, não havendo manifestação em contrário, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.001438-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x DAMIAO HENRIQUE DA SILVA SANTOS. . \r\n\r\nNão há que se falar em expedição de Alvará Judicial, uma vez que os valores bloqueados não estão em conta à disposição do Juízo, mas permanecem na(s) respectiva(s) conta(s)-corrente(s) do executado. A ferramenta do Bacenjud apenas disponibiliza para os valores bloqueados o desbloqueio, a transferência ou a transferência com desbloqueio de saldo remanescente.\r\n\r\nDe outro lado, como é cediço, a expedição de ofício pelo Poder Judiciário para localização de bens do devedor somente é aceita em caráter excepcional, quando o autor comprova que, embora tenha diligenciado administrativamente, não tenha condições de obter as informações necessárias, o que não restou comprovado nos autos.\r\n\r\nRessalte-se que é ônus do autor diligenciar por seus próprios meios a fim de localizar bens passíveis à constrição. Não deve tal encargo ser transferido ao Judiciário, já que, frise-se, trata-se de providências que o autor deve e pode realizar.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pleito de fl. 28 e determino que a CEF cumpra integralmente o despacho de fl. 27, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, em especial o item número 1 (fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, não havendo manifestação em contrário, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.002249-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x DARIUS DE PARACAMBI INFORMATICA E OUTRO. . \r\n\r\nNão há que se falar em expedição de Alvará Judicial, uma vez que os valores bloqueados não estão em conta à disposição do Juízo, mas permanecem na(s) respectiva(s) conta(s)-corrente(s) do executado. A ferramenta do Bacenjud apenas disponibiliza para os valores bloqueados o desbloqueio, a transferência ou a transferência com desbloqueio de saldo remanescente.\r\n\r\nDe outro lado, como é cediço, a expedição de ofício pelo Poder Judiciário para localização de bens do devedor somente é aceita em caráter excepcional, quando o autor comprova que, embora tenha diligenciado administrativamente, não tenha condições de obter as informações necessárias, o que não restou comprovado nos autos.\r\n\r\nRessalte-se que é ônus do autor diligenciar por seus próprios meios a fim de localizar bens passíveis à constrição. Não deve tal encargo ser transferido ao Judiciário, já que, frise-se, trata-se de providências que o autor deve e pode realizar.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pleito de fl. 44 e determino que a CEF cumpra integralmente o despacho de fl. 43, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, em especial o item número 1 (fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, não havendo manifestação em contrário, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.005158-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ARCHIMEDES BEZERRA. . \r\n\r\nNão há que se falar em expedição de Alvará Judicial, uma vez que os valores bloqueados não estão em conta à disposição do Juízo, mas permanecem na(s) respectiva(s) conta(s)-corrente(s) do executado. A ferramenta do Bacenjud apenas disponibiliza para os valores bloqueados o desbloqueio, a transferência ou a transferência com desbloqueio de saldo remanescente.\r\n\r\nDe outro lado, como é cediço, a expedição de ofício pelo Poder Judiciário para localização de bens do devedor somente é aceita em caráter excepcional, quando o autor comprova que, embora tenha diligenciado administrativamente, não tenha condições de obter as informações necessárias, o que não restou comprovado nos autos.\r\n\r\nRessalte-se que é ônus do autor diligenciar por seus próprios meios a fim de localizar bens passíveis à constrição. Não deve tal encargo ser transferido ao Judiciário, já que, frise-se, trata-se de providências que o autor deve e pode realizar.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pleito de fl. 30 e determino que a CEF cumpra integralmente o despacho de fl. 29, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, em especial o item número 1 (fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, não havendo manifestação em contrário, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.007704-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SERGIO MURILO DE LACERDA GONCALVES. . \r\n\r\nNão há que se falar em expedição de Alvará Judicial, uma vez que os valores bloqueados não estão em conta à disposição do Juízo, mas permanecem na(s) respectiva(s) conta(s)-corrente(s) do executado. A ferramenta do Bacenjud apenas disponibiliza para os valores bloqueados o desbloqueio, a transferência ou a transferência com desbloqueio de saldo remanescente.\r\n\r\nDe outro lado, como é cediço, a expedição de ofício pelo Poder Judiciário para localização de bens do devedor somente é aceita em caráter excepcional, quando o autor comprova que, embora tenha diligenciado administrativamente, não tenha condições de obter as informações necessárias, o que não restou comprovado nos autos.\r\n\r\nRessalte-se que é ônus do autor diligenciar por seus próprios meios a fim de localizar bens passíveis à constrição. Não deve tal encargo ser transferido ao Judiciário, já que, frise-se, trata-se de providências que o autor deve e pode realizar.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pleito de fl. 33 e determino que a CEF cumpra integralmente o despacho de fl. 32, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, em especial o item número 1 (fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, não havendo manifestação em contrário, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.013719-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARMEN GONZALEZ BATISTA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - OAB/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de fl. 28.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.014919-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS MARIO PAES DA COSTA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n85 - 2009.51.01.015432-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HEMETERIO FERNANDES GURGEL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - OAB/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de fl. 18.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.016989-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILVANO MANOEL LARSON. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n87 - 2009.51.01.017008-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE ANTONIO DE AMARAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO (fl. 22).\r\n\r\n88 - 2009.51.01.018296-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANNA CLARA DE AZEVEDO ANTUNES PESSOA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente - OAB/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n89 - 2009.51.01.023038-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MONICA SANTIAGO DA SILVEIRA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - OAB/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da citação negativa de fl. 17 v.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n90 - 2008.51.01.018566-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nDe qualquer forma, considerando que o exeqüente é PENSIONISTA e que a contribuição dos inativos somente foi instituída a partir da EC 42/03 e posterior regulamentação por lei, bem como que os valores executados nos autos referem-se a período anterior, mesmo que afastada a tese sustentada na decisão anterior, a contribuição e conseqüentemente a retenção somente poderia incidir sobre valores recebidos em atividade ou na inatividade após a criação da contribuição.\r\n\r\nAssim, DEFIRO o prazo de 10 (dez) dias para que a UNIÃO se manifeste sobre os valores que deveriam ser retidos, justificando-os, de forma a acautelar o seu interesse, nos termos acima mencionados, sendo incabível o repasse de tal atribuição ao Poder Judiciário, até porque é a Advocacia-Geral da União e os órgão do Poder Executivo que dispõem do critérios para fins e realização dos referidos cálculos.\r\n\r\nSem tal manifestação, o inconformismo da UNIÃO é vazio e carente de atuação efetiva em prol de seu interesse.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento no prazo acima mencionado, expeça-se alvará em favor da parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n91 - 2009.51.01.019626-3 RUTE INACIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCertifique a Secretaria quanto ao ajuizamento de Embargos à Execução.\r\n\r\nApós, expeçam-se os Requisitórios nos valores abaixo discriminados, cabe salientar que, quanto a retenção do PSS, esta já foi realizada nos cálculos de fls. 11/13:\r\n\r\nR$ 6.171,74 - Autora - fls. 12\r\n\r\nR$ 308,58 - Advogado - fls. 14\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n92 - 97.0010264-5 JOSE PAULO ABADE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDetenho, por ora, o cumprimento da decisão de fls. 292.\r\n\r\nSolicite-se a CEF para que informe os saldos atualizados das contas 0625.005.07003433-7, 0625.005.07003440-0 e 0625.005.07003430-2 (anexo de guias de depósito).\r\n\r\nIntime-se a CEF para que informe acerca do acordo homologado nas fls. 295/296, uma vez que a parte autora compareceu a este juízo demonstrando interesse em cumpri-lo, devendo, ainda, se manifestar quanto ao pedido de fls. 293.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n93 - 98.0032210-8 RICARDO SILVA DE AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n94 - 2001.51.01.016858-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, GILVAM CAMPOS CONTE.) x DANIEL LUIZ COELHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço dos demais réus, porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. \r\n\r\nDessa forma, intime-se o exeqüente para promover as diligências que entende cabíveis ou comprovar os esforços no sentido de localizar o devedor, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n95 - 2003.51.01.017306-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, DEBORA PAIXAO BARBOSA, RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x MARIA EUGENIA GRANDEIRO LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal requer a suspensão dos prazos processuais pelo fato dos seus profissionais terem iniciado uma greve conjunta por tempo indeterminado. \r\n\r\nEventual alegação de greve por parte da CEF, conforme noticiado nos meios de comunicação, não é motivo justificado para a suspensão do processo, com base no art. 265,V, do CPC. \r\n\r\nAo tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nAdemais, este Juízo já se pronunciou acerca desse pedido, ao emitir a Portaria nº 02 de 29 de abril de 2009, no sentido do indeferimento da suspensão requerida genericamente.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a suspensão requerida.\r\n\r\nAssino o derradeiro prazo de 10(dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.156.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\n96 - 2004.51.01.011802-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ARLINDO CASTRO DE MELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. DEF.PUB.: EDUARDO DUILIO PIRAGIBE.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAtenda a parte autora, o requerido pelo Perito, trazendo aos autos os extratos da conta do réu, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para confecção do laudo, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. Inexistindo quaisquer impugnações, proceda a Secretaria o pagamento dos honorários.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n97 - 2009.51.01.002107-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x FRANCISCO JOAQUIM BRANCO DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO MARCOS DE BIASI ROCHA RAMOS.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal requer a suspensão dos prazos processuais pelo fato dos seus profissionais terem iniciado uma greve conjunta por tempo indeterminado. \r\n\r\nEventual alegação de greve por parte da CEF, conforme noticiado nos meios de comunicação, não é motivo justificado para a suspensão do processo, com base no art. 265,V, do CPC. \r\n\r\nAo tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nAdemais, este Juízo já se pronunciou acerca desse pedido, ao emitir a Portaria nº 02 de 29 de abril de 2009, no sentido do indeferimento da suspensão requerida genericamente.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a suspensão requerida.\r\n\r\nAssino o derradeiro prazo de 10(dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.83.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\n98 - 2009.51.01.002299-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da negativa de fls. 37/38.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n99 - 96.0073448-8 JOSE FRANCISCO VELOSO (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO, RUIMAR SIQUEIRA LOPES.) x CONCESSIONARIA DA PONTE RIO-NITEROI S/A (ADVOGADO: FABIO RODRIGUES CAMARA, MIGUEL CARLOS FARAH.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . \r\n\r\nEsclareça a CONCESSIONÁRIA DA PONTE RIO/NITERÓI S/A em nome de quem deverá ser expedido o alvará de levantamento mencionado na sentença de fls. 2269/2283, anexando à sua petição a documentação que outorga os respectivos poderes.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n100 - 2009.51.01.022947-5 GUSTAVO ERNESTO SOLIS DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLARICE GOULART CORREA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando que seus pais são brasileiros, o que poderá ser feito através da juntada aos autos das competentes certidões de casamento ou de nascimento de seus genitores. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n101 - 2007.51.01.023097-3 UNIAO FEDERAL x DILCEIA PEREIRA BERNADES (ADVOGADO: VALERIA CAVALCANTI VIEGAS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA execução prosseguirá nos autos principais.\r\n\r\nEm razão da manifestação da União, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.012663-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x ANTONIO SOARES DA SILVA x SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (Embargado) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n103 - 2009.51.01.009010-2 LUCI MATHEUS DE SOUZA (ADVOGADO: MARIO NILTON LEOPOLDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n104 - 2009.51.01.018032-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO GRANZOTTO.) x ISAURA MARIA BERNARDO (ADVOGADO: APARECIDA FERNANDES ALBUQUERQUE SIMAO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias, devendo, ainda, se manifestar quanto as informações de fls. 273/294, as quais asseveram que a parte autora recebe a pensão desde agosto de 2001, data esta fixada no acórdão de fls. 254/258.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n105 - 2009.51.01.024151-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x ELSEN GOMES DE SA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2009.51.01.020771-6, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n106 - 2009.51.01.024152-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x ANA LUCIA FISHER DA CUNHA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2009.51.01.020770-4, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n107 - 00.0769496-2 JORGE PEREIRA SALDANHA E OUTROS (ADVOGADO: ATTILA MARIA SILVA, ALEXANDRE DALMASSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nRPV's expedidas em 19.10.2009\r\n\r\nÀs partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, consoante decisão de fl. 347, abaixo transcrita:\r\n\r\n“ Como se pode verificar, o precatório nº 6396 foi expedido somente em nome do primeiro autor, na importância devida a todos os autores.\r\n\r\nEm face do exposto, determino que seja expedido ofício ao Presidente do T.R.F. da 2ª Região, solicitando o cancelamento do referido precatório.\r\n\r\nEm seguida, expeçam-se os requisitórios, atualizados até 01/05/1995, conforme cálculos de fls. 04/16 Dos Embargos à Execução nº 95.0063488-0, de acordo com a relação abaixo:\r\n\r\nJORGE PEREIRA SALDANHA - R$ 179,64 (R$ 179,31 - PRINCIPAL + R$ 0,33 - CUSTAS);\r\n\r\nMARLENE SALDANHA - R$ 101,98 (R$ 101,65 - PRINCIPAL + R$ 0,33 - CUSTAS);\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA NOVAES - R$ 475,16 (R$ 474,83 - PRINCIPAL + R$ 0,33 - CUSTAS)\r\n\r\nDULCINA PALHANO BARBOSA - R$ 87,58(R$ 87,25 - PRINCIPAL + R$ 0,33 - CUSTAS)\r\n\r\nTHALITA SCHNEL PALHANO SILVA - R$ 41,08(R$ 40,75 - PRINCIPAL + R$ 0,33 - CUSTAS)\r\n\r\nATTILA MARIA SILVA - R$ 57,37 (R$ 57,04 - PRINCIPAL + R$ 0,33 - CUSTAS)\r\n\r\nMARIO PAULO TOLLA FILHO - R$ 0,75 (R$ 0,42 - PRINCIPAL + R$ 0,33 - CUSTAS)\r\n\r\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ATTILA MARIA SILVA - R$ 20,38\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio. ”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n108 - 2005.51.01.019699-3 LADISLAU SAMPAIO PEREIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, para fornecimento das planilhas de cálculos, oportunidade em que deverá, se assim entender, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nUma vez atendida a determinação acima, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n109 - 2006.51.01.020273-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, CARLOS AFONSO HARTMANN.) x B3 COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nEm razão das certidões negativas de fls. 47; 49, 51; 53; 55 e 57, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 45\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 859483"
                            ]
                        }
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                    "8ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000300\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.022992-0 JOEL CHAPARRO (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.022992-0\r\n\r\nAUTOR: JOEL CHAPARRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 15:55.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São João de Meriti/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007432-2 ANDRE LUIS BATISTA GOMES (ADVOGADO: PERICLES ISMAEL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.007432-2\r\n\r\nAUTOR: ANDRE LUIS BATISTA GOMES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 18:36.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, substituo o perito nomeado em fl. 89 pelo DR. JOSÉ GOMES DE CARVALHO para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de ORTOPEDIA, o que deverá ocorrer no dia 10/11/2009, às 14:00 horas, na sala de perícias no foro da Justiça Federal na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco “A”, 3º andar, nesta cidade.\r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos. Destaca-se que as partes já foram devidamente intimadas para apresentarem quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo da tabela de honorários do CJF (Resolução 558/2007 do CJF). O pagamento será efetivado após prestados os esclarecimentos quanto à eventuais impugnações ao laudo, feitas pelas partes.\r\n\r\nAlém dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, os quesitos do juízo para a perícia judicial devem ser respondidos, JUSTIFICADAMENTE, e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009568-9 AMANDA ALVES CAVALCANTE (ADVOGADO: ISABELA ROCHA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.009568-9\r\n\r\nAUTOR: AMANDA ALVES CAVALCANTE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 15:06.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.01.022558-5 TERESA CRISTINA DA CUNHA TOMAZ (ADVOGADO: FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.022558-5\r\n\r\nAUTOR: TERESA CRISTINA DA CUNHA TOMAZ\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 19:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.01.023168-8 JULIA MATTOS DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.023168-8\r\n\r\nAUTOR: JULIA MATTOS DE CARVALHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 15:33.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São Pedro da Aldeia/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.007120-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA SAMPAIO FREITAS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.007120-5\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/10/2009 18:09.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNa assentada de fls. 170 foi deferida a produção de prova pericial requerida pela CEF, sem que tenha ficado claro nestes autos a razão específica da utilização deste meio de prova.\r\n\r\nNa visão deste Juízo, a identificação e a comprovação do dano material suportado podem ser feitas por outras modalidades de prova, como, por exemplo, prova documental.\r\n\r\nSendo assim, defiro à CEF o prazo improrrogável de 5 dias para que esclareça se persiste o interesse na produção de prova pericial contábil. Em caso positivo, deverá a CEF esclarecer de maneira fundamentada a necessidade e a finalidade da prova, bem como sobre os elementos que a mesma recairá, sob pena de revogação do despacho de deferimento. Na mesma oportunidade, deverá apresentar os quesitos a serem respondidos pelo perito e a sua manifestação sobre os honorários.\r\n\r\nEm qualquer hipótese, defiro às partes o prazo sucessivo de cinco dias para produção de prova documental suplementar.\r\n\r\nRegistro que este processo está incluído na meta 2 estabelecida pelo CNJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020816-8 BRUNO LOUZADA FERREIRA (ADVOGADO: CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.020816-8\r\n\r\nAUTOR: BRUNO LOUZADA FERREIRA\r\n\r\nREU: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE) E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/10/2009 11:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NOVA FRIBURGO/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nRENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013566-6 ALBERTO FERNANDES LEITE (ADVOGADO: FERNANDO MAGDENIER DAIXUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.013566-6\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO FERNANDES LEITE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/03/2009 16:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007690-3 ADMINISTRADORA BRASILEIRA DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVEIRA MELO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.007690-3\r\n\r\nAUTOR: ADMINISTRADORA BRASILEIRA DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2009 13:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nADMINISTRADORA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. ajuizou a presente ação em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS -, objetivando fosse declarada a inconstitucionalidade do “ressarcimento ao SUS” e, conseqüentemente, a declaração de nulidade dos débitos existentes em seu nome, fundados na referida exação. \r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos acompanham a inicial, fls. 37/257.\r\n\r\nDespacho determinando a atribuição de valor da causa condizente com o rito ordinário, bem como o recolhimento da diferença das custas devidas por parte do autor, fls. 262.\r\n\r\nNova decisão, às fls. 270, retificando, de ofício, o valor da causa e determinando o recolhimento das custas com base no novo valor.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNão obstante regularmente intimada para recolher as custas judiciais com base no novo valor da causa (fls. 270), a parte autora quedou-se inerte, devendo ser cancelada a distribuição do feito, nos termos do art. 257 do CPC, haja vista que já decorreram mais de 30 dias desde a data da intimação do despacho, pois a publicação se deu em 19/08/2009 (fls. 270).\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPreclusa esta, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.01.521504-8 TELMA PAZ DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS CESAR CYTRANGULO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.521504-8\r\n\r\nAUTOR: TELMA PAZ DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/10/2009 11:42.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito escolhido, nos termos do acórdão de fl. 66.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.01.017946-0 AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S/A (ADVOGADO: VANESSA GRANATO LISBOA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.017946-0\r\n\r\nAUTOR: AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S/A\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 17:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil que \"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A organização judiciária da Justiça Federal divide o Brasil em cinco Regiões (a 2a Região compreende Rio de Janeiro e Espírito Santo), divididas em Seções (cada Seção corresponde a um Estado da Federação, cf. art. 110 da Constituição e art. 5o, § 1º, da LC 35/79). \r\n\r\nOs critérios do Código de Processo Civil para determinação da competência de foro apontam no sentido da prevalência da competência do domicílio da parte ré (no caso de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional, cf. STJ, 1a Turma, RESP 1101738, Data da decisão: 19/03/2009, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, do lugar do ato/fato nas ações de reparação de dano (é, porém, competente o foro do domicílio do autor nas ações de reparação de dano decorrente de delito), e do foro da coisa nas ações de desapropriação.\r\n\r\nAjuizada a ação em desconformidade com esses critérios, a jurisprudência do STJ se inclina no sentido de afirmar que, porque fixada com base em critérios puramente territoriais, e, portanto, relativos, não seria possível o declínio de competência ex officio, mas apenas em resposta a argüição de incompetência da parte ré (nesse sentido, STJ, 1a Seção, CC 48154, Data da decisão: 13/09/2006, Rel. Min. DENISE ARRUDA).\r\n\r\nOuso, contudo, discordar, pelos argumentos que passo a expor.\r\n\r\nPrimeiro, as Varas são criadas e distribuídas no País conforme critérios de efetiva demanda judicial e população de cada Estado, e admitir a escolha, pelas partes, de outras Seções Judiciárias milita contra a obediência a tal critério funcional de alocação dos recursos humanos e financeiros da Justiça Federal (art. 93, XIII, da Constituição).\r\n\r\nO Poder Judiciário tem o dever de prestar jurisdição de forma eficiente (art. 5o, XXXV, da Constituição) e em tempo razoável (art. 5o, LXXVIII, da Constituição). As Varas da Justiça Federal são distribuídas, à medida em que são criadas, por critérios funcionais, o que ficou expresso, após a Emenda Constitucional 45, no art. 93, XIII, da Constituição: “o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”. A expansão da Justiça Federal (com ênfase na interiorização) tem, sim, o escopo de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário, mas os critérios de localização das Varas ao longo do País também têm em vista a distribuição equânime dos processos, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSegundo, a não observância dos critérios de competência de foro previstos no CPC muitas vezes traz dificuldades para a instrução do processo ou para a consecução dos atos de execução, em desfavor da eficiência da prestação de jurisdicional e para a observância da razoável duração do processo (art. 5o, LXXVIII, da Constituição).\r\n\r\nTerceiro, condicionar o declínio de competência à argüição de incompetência pela parte ré implicaria tolerância com a escolha do Juízo e conseqüente violação ao princípio do Juiz Natural (art. 5o, XXXVII, da Constituição).\r\n\r\nQuarto, a própria Constituição, no art. 109, § 2º, elenca taxativamente onde podem ser aforadas as ações contra a União - e o STF deu interpretação restritiva a tal dispositivo -, evidenciando que o tema é tão relevante que não pode ficar sujeito meramente à vontade das partes.\r\n\r\nA Constituição, no art. 109, § 2º, ao tratar da competência da Justiça Federal - e é certo que os critérios constitucionais são de ordem pública e podem ser controlados de ofício - determinou que “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. Implicitamente, a Constituição afirma que as causas contra a União não serão aforadas sem respeito a tais critérios - e o mesmo raciocínio deve se estender às demais ações em curso na Justiça Federal.\r\n\r\nRelevante registrar que o STF, no RE 451907, decidiu nos claros termos do voto do Ministro Relator, MARCO AURÉLIO, no sentido de, restringindo a interpretação do art. 109, § 2º, excluir a possibilidade de aforamento de ação tributária no Distrito Federal sempre que houver Vara Federal na localidade da sede da parte autora, no intuito de conferir a maior concretude possível ao princípio do juiz natural. Inclusive, posteriormente, o STJ valeu-se do mesmo entendimento para as ações tributárias contra o INSS:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, \"A\" E \"B\", DO CPC. INSS: SEDE E DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL.\r\n\r\n1. As autarquias federais podem ser demandadas no foro da sua sede ou naquele da agência ou sucursal onde ocorreram os fatos da causa, conforme estabelece o art. 100, IV, \"a\" e \"b\" do CPC. Precedentes.\r\n\r\n2. O INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71). \r\n\r\n3. Não ofende as regras sobre competência estabelecidas pelo CPC o acórdão que considerou incompetente o foro de Porto Alegre para ação de repetição de indébito promovida em litisconsórcio ativo facultativo, contra o INSS, por empresas com sede em outras Unidades da Federação (São Paulo e Manaus).\r\n\r\n4. Segundo orientação do STF, \"nas ações plúrimas movidas contra a União, a circunstância de um dos autores ter domicílio no Estado em que foram propostas não atrai a competência do respectivo Juízo, incumbindo observar a norma do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, no que apenas viabiliza o agrupamento em face do local 'onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal'” (STF, RE 451.907-1/PR, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 28.04.2006). \r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP 509294, Data da decisão: 28/11/2006, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\nConclusão:\r\n\r\nTendo em vista que os critérios de fixação de competência de foro têm fundamento constitucional (art. 109, § 2º) e têm natureza territorial-funcional (porque imprescindíveis para a distribuição de Varas segundo os critérios do art. 93, XIII e para assegurar o respeito ao juízo natural, à razoável duração do processo e à eficiência dos atos jurisdicionais, art. 5o, XXXV, XXXVII, e LXXVIII), e tendo em vista que, no presente caso, o autor tem domicílio no município de Curitiba/PR, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE Curitiba/PR, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que ela firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.01.018852-7 JOSE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: WALDIR NASCIMENTO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.018852-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 16:25.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.01.020300-0 MARIA DA PENHA MORAES MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.020300-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA MORAES MARTINS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2009 18:53.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São João de Mereti/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.01.021356-0 ANDERSON SILVA DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.021356-0\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON SILVA DA ROCHA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 14:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré a efetuar a inscrição dos autores no Concurso de EAGS/2010, devendo garantir a participação dos Autores nas etapas seguintes no caso de aprovação. \r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Federais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda:\r\n\r\nEnunciado nº. 18 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor”.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 807319 / PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Data do Julgamento: 24/10/2006) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA.\r\n\r\n- A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. \r\n\r\n- In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. \r\n\r\n- Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes.\r\n\r\n- Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, Rel. DF BENEDITO GONÇALVES, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pelo total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos, disso decorrendo a submissão obrigatória ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 3o, § 3º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNão estando a matéria dentre aquelas excluídas, independentemente do valor da causa, da competência dos Juizados (art. 3o, § 1º, da Lei 10.259/01) - pelo contrário, o art. 3o, § 1º, III, é claro ao afirmar a vocação dos JEFs para as causas de natureza previdenciária (inclusive em se tratando de previdência de servidores públicos e militares) e tributárias -, este Juízo é absolutamente incompetente para julgar este processo.\r\n\r\nPor oportuno, ressalto que tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência firmaram orientação no sentido de que as ações que versam sobre a não incidência de Importo de Renda sobre complementação de aposentadoria não são causas complexas, já que não se pode confundir a complexidade dos cálculos com a complexidade da causa:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. CONHECIMENTO DO CONFLITO, NO CASO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\n1. De acordo com o disposto no art. 105, I, d, da Constituição Federal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça o exame de conflito de competência existente entre Juízo de Juizado Especial Federal e de Vara da Justiça Federal, na medida em que os Juizados Especiais Federais vinculam-se apenas administrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal, enquanto que os seus provimentos jurisdicionais estão sujeitos à revisão da Turma Recursal.\r\n\r\n2. No caso, trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos da ação declaratória cumulada com repetição do indébito tributário referente ao Imposto de Renda sobre benefício de complementação de aposentadoria. \r\n\r\nO valor dado à causa é inferior a sessenta salários mínimos. \r\n\r\nO Juízo Federal do Juizado Especial, ora suscitado, onde inicialmente foi ajuizada a ação, declarou-se incompetente para processar e julgar o feito, e o fez com base na motivação reproduzida a seguir: \"(...) em função das peculiaridades referentes à forma de cálculo da complementação recebida pela autora, mostra-se impossível, diante da celeridade e simplicidade que devem reger os Juizados, a obtenção dos valores que deveriam ser devolvidos com base nos recolhimentos efetivados na complementação recebida de 1997 até a presente data.\". \r\n\r\nPor sua vez, o Juízo Federal comum, ora suscitante, declarou-se incompetente para a causa nos seguintes termos: \"Em que pese os bem lançados argumentos embasadores da decisão declinatória, o C. STJ já firmou o entendimento de que a necessidade de perícia não exclui a competência dos Juizados Especiais Federais. (...) No específico caso dos autos não há qualquer complexidade a afastar a competência dos JEFs, uma vez que se trata de vetusta tese jurídica acolhida pelo C. STJ em favor dos contribuintes, cujas demandas tramitam pela Justiça Federal há mais de uma década, incluídos aí os JEFs desde sua criação, sendo certo que nossas contadorias corriqueiramente formulam os cálculos necessários para a apuração do devido.\"\r\n\r\n3. Quanto à possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a Segunda Seção desta Corte, ao julgar o CC 83.130/ES (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 4.10.2007, p. 165), proclamou que \"a Lei 10.259/2001 não exclui de sua competência as disputas que envolvam exame pericial. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, a Primeira Seção, ao apreciar o CC 92.612/SC (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 12.5.2008), fez consignar na ementa do respectivo acórdão: \"Diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, admite-se, em sede de Juizado Especial Federal, a produção de prova pericial, fato que demonstra a viabilidade de que questões de maior complexidade sejam discutidas nos feitos de que trata a Lei 10.259/01.\"\r\n\r\n4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, CC 96254, Data da decisão: 10/09/2008, Rel. Min. DENISE ARRUDA)\r\n\r\nPROCESSUAL. COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. DEMORA DO PROCEDIMENTO EM FUNÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA PROPORCIONAL. \r\n\r\nI - Causa complexa, nos Juizados Especiais Federais (JEF), é aquela cuja produção da prova compromete a celeridade do procedimento. Causa complexa não significa cálculos complexos. \r\n\r\nII - Se para o recebimento da complementação da aposentadoria por entidade de previdência privada o empregado contribuiu para o fundo de pensão sob a égide da Lei 7713/88, e se esse fundo é constituído, em parte, pelas contribuições efetuadas pelo beneficiado, deve ser afastada sua tributação pelo IRPF, até o limite do imposto pago sobre as contribuições vertidas no período de vigência da referida lei. \r\n\r\n(PROCESSO Nº 2002.5101012882-2, ORIGEM: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, Rel. JF GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 13 de fevereiro de 2006)\r\n\r\nDo exposto, DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição a esta 8a VF-RJ e remetam-se os autos, através da SEADI, ao Juízo competente. P. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.01.021528-2 SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO LULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.021528-2\r\n\r\nAUTOR: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/10/2009 10:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal possuem jurisprudência assente no sentido de que não basta a simples declaração de impossibilidade de arcar com as custas do processo para que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, sendo imprescindível a prova concreta da situação de hipossuficiência (STJ, Corte Especial, EREsp 200801211143, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 01/07/2009; STF, AI-ED 716294, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 31/03/2009).\r\n\r\nNo caso dos autos, entretanto, não restou demonstrada a falta de recursos, cabendo ressaltar que a demandante é órgão representativo de classe que recebe mensalmente contribuição de seus sindicalizados. \r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nIntime-se a demandante para que promova a adequação do valor da causa ao rito escolhido, e recolha as custas judiciais devidas, na forma do art. 14, inciso I, da Lei nº 9.289/96, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nCumprido, CITE-SE. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.023506-2 THELMA REGO DE ARAUJO (ADVOGADO: DANILO MARTINS VIEIRA SOUTO.) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.023506-2\r\n\r\nAUTOR: THELMA REGO DE ARAUJO\r\n\r\nREU: SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 13:08.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança no qual a Impetrante busca, liminarmente, a imediata liberação de veículo automotor apreendido, independentemente do pagamento de débitos relativos a IPVA e multas impostas por infrações de trânsito. No mérito, além da confirmação da liminar, pleiteia a liberação do pagamento das despesas com o depósito no período excedente a 30 dias.\r\n\r\nA propósito, transcrevo abaixo recente julgado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, proferido em recurso representativo desta controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC: \r\n\r\nProcesso \r\n\r\nRESP 200802545421RESP - RECURSO ESPECIAL - 1104775\r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nCASTRO MEIRA\r\n\r\nSigla do órgão\r\n\r\nSTJ\r\n\r\nÓrgão julgador\r\n\r\nPRIMEIRA SEÇÃO\r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJE DATA:01/07/2009\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Denise Arruda e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Sustentou, oralmente, a Dra. Ivete Maria Razzera, pelo recorrente.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART. 230, V, DO CTB. PENAS DE MULTA E APREENSÃO. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS JÁ VENCIDAS E DAS DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO, ESTAS LIMITADAS AOS PRIMEIROS TRINTA DIAS. ART. 262 DO CTB. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. Liberação do veículo condicionada ao pagamento das multas já vencidas e regularmente notificadas. 1.1. Uma das penalidades aplicadas ao condutor que trafega sem o licenciamento, além da multa, é a apreensão do veículo, cuja liberação está condicionada ao prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas de remoção e estada, nos termos do art. 262 do CTB. 1.2. A autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas em relação às quais não tenha sido o condutor notificado, pois a exigibilidade pressupõe a regular notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando, assim, o devido processo legal e a ampla defesa, garantias constitucionalmente asseguradas. 1.3. Se a multa já está vencida, poderá ser exigida como condição para liberar-se o veículo apreendido, quer por ter-se esgotado o prazo de defesa sem manifestação do interessado, quer por já ter sido julgada a impugnação ou o recurso administrativo. Do contrário, estar-se-ia permitindo que voltasse a trafegar sem o licenciamento, cuja expedição depende de que as multas já vencidas sejam quitadas previamente, nos termos do art. 131, § 2º, do CTB. 1.4. Caso a multa ainda não esteja vencida, seja porque o condutor ainda não foi notificado, seja porque a defesa administrativa ainda está em curso, não poderá a autoridade de trânsito condicionar a liberação do veículo ao pagamento da multa, que ainda não é exigível ou está com sua exigibilidade suspensa. Se assim não fosse, haveria frontal violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, com a adoção da vetusta e odiosa fórmula do solve et repete. 1.5. No caso, a entidade recorrente condicionou a liberação do veículo ao pagamento de todas as multas, inclusive, da que foi aplicada em virtude da própria infração que ensejou a apreensão do veículo, sem que fosse franqueado à parte o devido processo legal. 1.6. Nesse ponto, portanto, deve ser provido apenas em parte o recurso para reconhecer-se que é possível condicionar a liberação do veículo apenas à quitação das multas regularmente notificadas e já vencidas. 1.7. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Pagamento das despesas de depósito somente pelos primeiros trinta dias de apreensão. 2.1. A pena de apreensão, nos termos do art. 262 do CTB, impõe o recolhimento do veículo ao depósito \"pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN\". Assim, por tratar-se de penalidade, não pode ser ultrapassado o prazo a que alude o dispositivo. 2.2. Nada obstante, a retenção do veículo como medida administrativa, que não se confunde com a pena de apreensão, deve ser aplicada até que o proprietário regularize a situação do veículo, o que poderá prolongar-se por mais de 30 dias, pois o art. 271 do CTB não estabelece qualquer limitação temporal. 2.3. Assim, não há limites para o tempo de permanência do veículo no depósito. Todavia, o Estado apenas poderá cobrar as taxas de estada até os primeiros trinta dias, sob pena de confisco. 2.4. O proprietário deve proceder a regularização hábil do veículo, sob pena de ser leiloado após o nonagésimo dia, a teor do que determina o art. 5º da Lei 6.575/78. 2.5. Esta Corte assentou entendimento de que as despesas de estada dos veículos em depósito possuem natureza jurídica de taxa, e não de multa sancionatória, pois presentes a compulsoriedade e a prestação de uma atividade estatal específica, consubstanciada na guarda do veículo e no uso do depósito. 2.6. Nesses termos, o prazo de 30 dias previsto no art. 262 do CTB garante ao contribuinte, em atenção ao princípio do não-confisco (art. 150, inciso IV, da CF/88), que não poderá ser taxado de modo indefinido e ilimitado, além desse prazo, afastando assim a possibilidade, não remota, de que o valor da taxa ultrapasse o do veículo apreendido. 2.7. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3. Recurso especial provido em parte. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.\r\n\r\nIndexação\r\n\r\nVEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.\r\n\r\nData da Decisão\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\nData da Publicação\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\nAo que se depreende do decisum acima, a Corte Superior pacificou seu entendimento no sentido da ausência de ilegalidade na apreensão de veículo transitando sem o devido licenciamento e, também, no condicionamento da sua liberação ao pagamento de multas por infrações de trânsito, desde que vencidas, ou seja, exigíveis.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades impetradas para fornecer as informações no prazo legal de 10 (dez) dias, com base no art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09. Na oportunidade, deverão os Impetrados discriminar todos os débitos relacionados ao veículo e que impedem a sua liberação imediata, devendo informar expressamente se e por que razão cada um deles seria exigível, sob pena de serem considerados não exigíveis na ausência dessa informação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s), enviando-lhe(s) cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse(m) no feito.\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2009.51.01.011008-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ALEXANDRA KODOS RAMOS DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000913/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.011008-3\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: ALEXANDRA KODOS RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/10/2009 17:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução por Título Extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em face de Alexandra Kodos Ramos de Oliveira.\r\n\r\nInformada, pelo Exequente, a integral satisfação da obrigação (fls. 25/26), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes dos arts. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pelo Exequente no montante já recolhido em fl. 13. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDIC para anotação de baixa na distribuição. \r\n\r\nCom o retorno, arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.01.016858-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.016858-9\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: LUIZ ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2009 16:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de Niterói/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.01.018386-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NAZARE CRISTINA DA ROCHA RANGEL BOECHAT. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.018386-4\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: NAZARE CRISTINA DA ROCHA RANGEL BOECHAT\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Ttitular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2009 16:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São Gonçalo/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.01.018388-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JOSE ARMANDO PINTO JUNIOR. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.018388-8\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: JOSE ARMANDO PINTO JUNIOR\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2009 16:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de Campos dos Goytacazes/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.01.018398-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GUILHERME VASCONCELOS BARROS PENNA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.018398-0\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: GUILHERME VASCONCELOS BARROS PENNA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2009 16:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de Barra do Piraí/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.01.022260-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x PATRICIA ALVARES CORTES. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.022260-2\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: PATRICIA ALVARES CORTES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2009 18:56.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São João de Mereti/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.01.022322-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CARVALHO AYRES.) x MARIA CASTELO TEIXEIRA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.022322-9\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: MARIA CASTELO TEIXEIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2009 13:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil que \"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A organização judiciária da Justiça Federal divide o Brasil em cinco Regiões (a 2a Região compreende Rio de Janeiro e Espírito Santo), divididas em Seções (cada Seção corresponde a um Estado da Federação, cf. art. 110 da Constituição e art. 5o, § 1º, da LC 35/79). \r\n\r\nOs critérios do Código de Processo Civil para determinação da competência de foro apontam no sentido da prevalência da competência do domicílio da parte ré (no caso de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional, cf. STJ, 1a Turma, RESP 1101738, Data da decisão: 19/03/2009, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, do lugar do ato/fato nas ações de reparação de dano (é, porém, competente o foro do domicílio do autor nas ações de reparação de dano decorrente de delito), e do foro da coisa nas ações de desapropriação.\r\n\r\nAjuizada a ação em desconformidade com esses critérios, a jurisprudência do STJ se inclina no sentido de afirmar que, porque fixada com base em critérios puramente territoriais, e, portanto, relativos, não seria possível o declínio de competência ex officio, mas apenas em resposta a argüição de incompetência da parte ré (nesse sentido, STJ, 1a Seção, CC 48154, Data da decisão: 13/09/2006, Rel. Min. DENISE ARRUDA).\r\n\r\nOuso, contudo, discordar, pelos argumentos que passo a expor.\r\n\r\nPrimeiro, as Varas são criadas e distribuídas no País conforme critérios de efetiva demanda judicial e população de cada Estado, e admitir a escolha, pelas partes, de outras Seções Judiciárias milita contra a obediência a tal critério funcional de alocação dos recursos humanos e financeiros da Justiça Federal (art. 93, XIII, da Constituição).\r\n\r\nO Poder Judiciário tem o dever de prestar jurisdição de forma eficiente (art. 5o, XXXV, da Constituição) e em tempo razoável (art. 5o, LXXVIII, da Constituição). As Varas da Justiça Federal são distribuídas, à medida em que são criadas, por critérios funcionais, o que ficou expresso, após a Emenda Constitucional 45, no art. 93, XIII, da Constituição: “o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”. A expansão da Justiça Federal (com ênfase na interiorização) tem, sim, o escopo de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário, mas os critérios de localização das Varas ao longo do País também têm em vista a distribuição equânime dos processos, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSegundo, a não observância dos critérios de competência de foro previstos no CPC muitas vezes traz dificuldades para a instrução do processo ou para a consecução dos atos de execução, em desfavor da eficiência da prestação de jurisdicional e para a observância da razoável duração do processo (art. 5o, LXXVIII, da Constituição).\r\n\r\nPermitir, por exemplo, que uma execução extrajudicial seja ajuizada no foro do domicílio da exeqüente, e não do executado, trará inúmeras dificuldades práticas para os atos de citação e para os atos expropriatórios propriamente ditos, a serem todos realizados por meio de carta precatória, sem que o exeqüente tenha justificado a especial necessidade de acesso à justiça na Seção Judiciária escolhida. A mesma dificuldade haver, por exemplo, em ação coletiva ajuizada por Sindicato de outro Estado, sendo que os substituídos poderão ter grandes dificuldades de acompanhar o processo e de promover atos necessários à posterior execução do julgado.\r\n\r\nTerceiro, condicionar o declínio de competência à argüição de incompetência pela parte ré implicaria tolerância com a escolha do Juízo e conseqüente violação ao princípio do Juiz Natural (art. 5o, XXXVII, da Constituição).\r\n\r\nAdmitir, por exemplo, que diversas pessoas jurídicas, todas sediadas noutros Estados da Federação, possam ajuizar ação tratando de matéria tributária no Rio de Janeiro - sem que o aspecto da competência possa ser apreciado pelo Judiciário, ficando sua manifestação condicionada a ato de defesa da parte ré - é admitir, por via transversa, a violação ao Juízo Natural e às regras de imparcialidade (art. 5o, XXXVII, da Constituição), já que, com isso, por ato de vontade, a parte autora se subtrairá à jurisdição do Tribunal Regional Federal da localidade onde está sediada.\r\n\r\nQuarto, a própria Constituição, no art. 109, § 2º, elenca taxativamente onde podem ser aforadas as ações contra a União - e o STF deu interpretação restritiva a tal dispositivo -, evidenciando que o tema é tão relevante que não pode ficar sujeito meramente à vontade das partes.\r\n\r\nA Constituição, no art. 109, § 2º, ao tratar da competência da Justiça Federal - e é certo que os critérios constitucionais são de ordem pública e podem ser controlados de ofício - determinou que “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. Implicitamente, a Constituição afirma que as causas contra a União não serão aforadas ser respeito a tais critérios - e o mesmo raciocínio deve se estender às demais ações em curso na Justiça Federal.\r\n\r\nRelevante registrar que o STF, no RE 451907, decidiu nos claros termos do voto do Ministro Relator, MARCO AURÉLIO, no sentido de, restringindo a interpretação do art. 109, § 2º, excluir a possibilidade de aforamento de ação tributária no Distrito Federal sempre que houver Vara Federal na localidade da sede da parte autora, no intuito de conferir a maior concretude possível ao princípio do juiz natural. Inclusive, posteriormente, o STJ valeu-se do mesmo entendimento para as ações tributárias contra o INSS:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, \"A\" E \"B\", DO CPC. INSS: SEDE E DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL.\r\n\r\n1. As autarquias federais podem ser demandadas no foro da sua sede ou naquele da agência ou sucursal onde ocorreram os fatos da causa, conforme estabelece o art. 100, IV, \"a\" e \"b\" do CPC. Precedentes.\r\n\r\n2. O INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71). \r\n\r\n3. Não ofende as regras sobre competência estabelecidas pelo CPC o acórdão que considerou incompetente o foro de Porto Alegre para ação de repetição de indébito promovida em litisconsórcio ativo facultativo, contra o INSS, por empresas com sede em outras Unidades da Federação (São Paulo e Manaus).\r\n\r\n4. Segundo orientação do STF, \"nas ações plúrimas movidas contra a União, a circunstância de um dos autores ter domicílio no Estado em que foram propostas não atrai a competência do respectivo Juízo, incumbindo observar a norma do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, no que apenas viabiliza o agrupamento em face do local 'onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal'” (STF, RE 451.907-1/PR, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 28.04.2006). \r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP 509294, Data da decisão: 28/11/2006, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\nConclusão:\r\n\r\nTendo em vista que os critérios de fixação de competência de foro têm fundamento constitucional (art. 109, § 2º) e têm natureza territorial-funcional (porque imprescindíveis para a distribuição de Varas segundo os critérios do art. 93, XIII e para assegurar o respeito ao juízo natural, à razoável duração do processo e à eficiência dos atos jurisdicionais, art. 5o, XXXV, XXXVII, e LXXVIII), e tendo em vista que, no presente caso, o executado tem domicílio no município de São Paulo/SP, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE SÃO PAULO/SP, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que ela firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.01.023030-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ADRIANA DE MELO FERNANDEZ CUPULILLE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.023030-1\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: ADRIANA DE MELO FERNANDEZ CUPULILLE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2009 13:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São Gonçalo/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2004.51.01.010630-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE.) x ALTAIR JOSE DE MATTOS (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.010630-6\r\n\r\nEMBARGANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: ALTAIR JOSE DE MATTOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 10:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, principalmente acerca do Termo de Adesão - FGTS original encartado à fl. 60, pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, tendo em vista tratar-se de processo incluído na Meta 2 do CNJ.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 97.0100923-1 AILTON ALVES DE MARINS (ADVOGADO: PAULO CAMPISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0100923-1\r\n\r\nAUTOR: AILTON ALVES DE MARINS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/05/2009 19:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 5 dias, comprove o cumprimento do julgado, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais que deverão ser depositados em conta judicial à disposição do Juízo, sob pena de multa diária de R$ 50,00, que desde já fixo.\r\n\r\nFica a CEF advertida de que não cabe, neste feito, qualquer pedido de reconsideração quanto à matéria preclusa, que deveria ter sido apreciada pelas vias processuais próprias à época.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n27 - 2005.51.01.005685-0 DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (ADVOGADO: RENATA YAMADA BURKLE, ANDRE SIMAO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.005685-0\r\n\r\nAUTOR: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 15:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da petição de fls. 211/218, onde a parte autora impugna o laudo pericial, intime-se o I. Perito Dr. Daniel Passeri para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias - tendo em vista tratar-se de processo incluído na Meta 2 do CNJ -, manifestar-se acerca do dissertado pela parte autora, bem como complementar o laudo, caso entenda necessário.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre a manifestação do I. Perito, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, retornem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 2004.51.01.022521-6 MARCELO ANTONIO ESPOLADOR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.022521-6\r\n\r\nAUTOR: MARCELO ANTONIO ESPOLADOR DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2009 10:37.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, substituo o perito nomeado em fl. 346 pela DRA. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de ORTOPEDIA, o que deverá ocorrer no dia 09/11/2009, às 09:45 horas, na sala de perícias no foro da Justiça Federal na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco “A”, 3º andar, nesta cidade.\r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos. Destaca-se que as partes já foram devidamente intimadas para apresentarem quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo da tabela de honorários do CJF (Resolução 558/2007 do CJF). O pagamento será efetivado após prestados os esclarecimentos quanto à eventuais impugnações ao laudo, feitas pelas partes.\r\n\r\nAlém dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, os quesitos do juízo para a perícia judicial devem ser respondidos, JUSTIFICADAMENTE, e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2004.51.01.025019-3 VLADIMIR SCHUCHMAN (ADVOGADO: LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO, PATRICIA DOS SANTOS WAKED PONTES, PABLO FELGA CARIELLO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.025019-3\r\n\r\nAUTOR: VLADIMIR SCHUCHMAN\r\n\r\nREU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 14:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nI - Designo o dia 17/11/2009, às 16 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora; \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem;\r\n\r\nIII - Por fim, indefiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora, uma vez que não se vislumbra, no caso em tela, a utilidade ou a necessidade de produção de tal prova;\r\n\r\nIV - Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.01.022471-4 MARIA EUNICE DE SIQUEIRA SILVA (ADVOGADO: JEFFERSON PINTO GUIMARAES, CRISPIM JOSE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.022471-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA EUNICE DE SIQUEIRA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2009 12:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São João de Meriti/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2008.51.01.009797-9 MARIA DAS GRACAS ALVES (ADVOGADO: JOANA D'ARC ROCHA DA SILVA, SEBASTIAO ROCHA DE ALCANTARA, FERNANDA MARTINELLI COPPOLA SERRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.009797-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRACAS ALVES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/08/2009 16:18.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Trata-se de ação indenizatória ajuizada por pessoa que alegou erro médico no Hospital do IASERJ.\r\n\r\nDa documentação juntada à petição inicial, verifico que o tratamento médico - ou parte dele - foi feita no Hospital dos Servidores do Estado, que, conforme informação colhida em http://www.hse.rj.saude.gov.br/ , é órgão do Ministério da Saúde, que, por sua vez, integra a estrutura da UNIÃO FEDERAL - o que, em princípio, justifica a legitimidade passiva deste ente (que já foi citado e já juntou contestação).\r\n\r\nII - Vejo que a parte autora alegou ter sido tratada no Hospital IASERJ. Se o objetivo da parte autora é de responsabilizar o IASERJ, deverá incluí-lo oportunamente no pólo passivo e requerer sua citação, já que se trata de AUTARQUIA ESTADUAL, com personalidade distinta do ESTADO DO RIO DE JANEIRO (nesse sentido, STJ, 2a Turma, RESP 856051, Data da decisão: 05/05/2009, Rel. Min. ELIANA CALMON).\r\n\r\nIII - A respeito da responsabilidade do ESTADO DO RIO DE JANEIRO pelas ações do HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADOS, convém determinar sua citação para que preste maiores esclarecimentos sobre o HSE ter ou não alguma participação do ERJ.\r\n\r\nIV - É claro que não há, na narração da causa de pedir, nenhuma imputação de responsabilidade ao Município do Rio de Janeiro. Tal ente, só por integrar o Sistema Unificado de Saúde, não é solidariamente responsáveis pelos erros ocorridos em estabelecimentos médicos de outros entes federativos. Assim, desde já, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DISPENSANDO SUA CITAÇÃO.\r\n\r\nPortanto:\r\n\r\ni) Devolvo o prazo para o ESTADO DO RIO DE JANEIRO contestar, cabendo-lhe prestar os esclarecimentos acerca de sua vinculação ou não ao HSE. INTIME-SE O ERJ.\r\n\r\nii) Posteriormente à juntada da contestação do ERJ, determino a intimação da parte autora para ter vista das contestações, para dizer sobre a responsabilidade imputada na inicial ao IASEJ (e esclarecer se o incluirá ou não no pólo passivo, justificando) e para especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2007.51.01.023851-0 MARIA AMELIA MAYNARD BORGES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.023851-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA AMELIA MAYNARD BORGES\r\n\r\nREU: DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (União Federal / AGU), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 89.0012877-9 S/A MARVIN (ADVOGADO: JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO, JOSE OSWALDO CORREA.) x PRESIDENTE DAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELTROBRAS (ADVOGADO: AYRTON JOSE FERREIRA FILHO, MARIA APARECIDA SEABRA FAGUNDES, ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA, MARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA, CLEBER MARQUES REIS, MARCELO DUARTE MARTINS, JULIO CESAR E. VERBICARIO S., MARCIA RIBEIRO, DANIEL SOARES DE CARVALHO, ROBERTA FERNANDEZ PADILHA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 89.0012877-9\r\n\r\nAUTOR: S/A MARVIN\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELTROBRAS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2008 13:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nÀs fl. 03, vê-se que, nos autos do MS.890012877-9, foi proferido, em 2003, despacho “À Impetrada para, no prazo de dez dias, requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”.\r\n\r\nSegundo informação de fl. 02, os autos foram retirados da Secretaria em 04/08/2003 e em abril de 2004 ainda não haviam sido devolvidos.\r\n\r\nÀ fl. 05, foi determinada a busca e apreensão.\r\n\r\nÀs fls. 08-09, a Impetrada comunica que havia decisão favorável a ela, e esclarece que devolveu os autos, com pedido de execução (pedido de levantamento do depósito existente). Entretanto, diz não ter como comprovar o alegado, uma vez que os documentos comprobatórios foram destruídos em incêndio.\r\n\r\nExtraviaram-se também os autos da Medida Cautelar 89.0039197-6, que estavam apensados ao MS 89.0012877-9.\r\n\r\nIntimadas a trazer as peças para RECONSTITUIÇÃO DOS AUTOS, vieram as seguintes:\r\n\r\n- fls. 76-82: inicial;\r\n\r\n- fls. 92-97: informações;\r\n\r\n- fl. 98: parecer do MPF;\r\n\r\n- fl. 99-104: sentença denegatória (fazendo menção à concessão de liminar mediante depósito, posteriormente revogada pela sentença);\r\n\r\n- fls. 106-107: cópia da decisão interlocutória que deferiu a liminar mediante depósito, e cópia do requerimento de guia para depósito de NCz$ 38.173,73 (depósito comprovado à fl. 118);\r\n\r\n- fl. 117 a 138, e 161 a 216: juntada de diversas guias de depósito;\r\n\r\n- fls. 148-151: acórdão negando provimento à apelação;\r\n\r\nÀs fls. 251 e ss, EDISON FREITAS DE SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS E DEMAIS DEBENTURISTAS DA ELETROBRÁS S.A. apresentaram INCIDENTE DE ORDEM PÚBLICA contra a ELETROBRÁS.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInadmito o incidente de fls. 251 e ss, uma vez que (i) não há previsão para atuação de amicus curiae em mandado de segurança e (ii) já há decisão transitada em julgada em desfavor do Impetrante, decisão que, inclusive, está no mesmo sentido do recentemente decidido pelo STJ. P.I.\r\n\r\nIntime-se a ELETROBRÁS para juntar aos autos cópia da petição de execução que foi apresentada nos autos extraviados em 2003 ou, se não for possível, para esclarecer em quais termos pretende que a execução prossiga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2009.51.01.017745-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE BENTO VIEIRA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.017745-1\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: JORGE BENTO VIEIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2009 16:30.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de Niterói/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.01.018511-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NITUSIA PERES ALMEIDA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.018511-3\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: NITUSIA PERES ALMEIDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2009 16:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São João de Mereti/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.01.022395-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DE FATIMA MURTA CAETANO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.022395-3\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: MARIA DE FATIMA MURTA CAETANO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2009 13:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São João de Mereti/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.01.022419-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MIRELA APARECIDA DE LIMA CURI. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.022419-2\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: MIRELA APARECIDA DE LIMA CURI\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2009 13:33.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de Itaperuna/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.01.022665-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CLAUDIA HORTA DE QUEIROZ. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.022665-6\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: CLAUDIA HORTA DE QUEIROZ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2009 16:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil que \"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A organização judiciária da Justiça Federal divide o Brasil em cinco Regiões (a 2a Região compreende Rio de Janeiro e Espírito Santo), divididas em Seções (cada Seção corresponde a um Estado da Federação, cf. art. 110 da Constituição e art. 5o, § 1º, da LC 35/79). \r\n\r\nOs critérios do Código de Processo Civil para determinação da competência de foro apontam no sentido da prevalência da competência do domicílio da parte ré (no caso de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional, cf. STJ, 1a Turma, RESP 1101738, Data da decisão: 19/03/2009, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, do lugar do ato/fato nas ações de reparação de dano (é, porém, competente o foro do domicílio do autor nas ações de reparação de dano decorrente de delito), e do foro da coisa nas ações de desapropriação.\r\n\r\nAjuizada a ação em desconformidade com esses critérios, a jurisprudência do STJ se inclina no sentido de afirmar que, porque fixada com base em critérios puramente territoriais, e, portanto, relativos, não seria possível o declínio de competência ex officio, mas apenas em resposta a argüição de incompetência da parte ré (nesse sentido, STJ, 1a Seção, CC 48154, Data da decisão: 13/09/2006, Rel. Min. DENISE ARRUDA).\r\n\r\nOuso, contudo, discordar, pelos argumentos que passo a expor.\r\n\r\nPrimeiro, as Varas são criadas e distribuídas no País conforme critérios de efetiva demanda judicial e população de cada Estado, e admitir a escolha, pelas partes, de outras Seções Judiciárias milita contra a obediência a tal critério funcional de alocação dos recursos humanos e financeiros da Justiça Federal (art. 93, XIII, da Constituição).\r\n\r\nO Poder Judiciário tem o dever de prestar jurisdição de forma eficiente (art. 5o, XXXV, da Constituição) e em tempo razoável (art. 5o, LXXVIII, da Constituição). As Varas da Justiça Federal são distribuídas, à medida em que são criadas, por critérios funcionais, o que ficou expresso, após a Emenda Constitucional 45, no art. 93, XIII, da Constituição: “o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”. A expansão da Justiça Federal (com ênfase na interiorização) tem, sim, o escopo de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário, mas os critérios de localização das Varas ao longo do País também têm em vista a distribuição equânime dos processos, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSegundo, a não observância dos critérios de competência de foro previstos no CPC muitas vezes traz dificuldades para a instrução do processo ou para a consecução dos atos de execução, em desfavor da eficiência da prestação de jurisdicional e para a observância da razoável duração do processo (art. 5o, LXXVIII, da Constituição).\r\n\r\nPermitir, por exemplo, que uma execução extrajudicial seja ajuizada no foro do domicílio da exeqüente, e não do executado, trará inúmeras dificuldades práticas para os atos de citação e para os atos expropriatórios propriamente ditos, a serem todos realizados por meio de carta precatória, sem que o exeqüente tenha justificado a especial necessidade de acesso à justiça na Seção Judiciária escolhida. A mesma dificuldade haver, por exemplo, em ação coletiva ajuizada por Sindicato de outro Estado, sendo que os substituídos poderão ter grandes dificuldades de acompanhar o processo e de promover atos necessários à posterior execução do julgado.\r\n\r\nTerceiro, condicionar o declínio de competência à argüição de incompetência pela parte ré implicaria tolerância com a escolha do Juízo e conseqüente violação ao princípio do Juiz Natural (art. 5o, XXXVII, da Constituição).\r\n\r\nAdmitir, por exemplo, que diversas pessoas jurídicas, todas sediadas noutros Estados da Federação, possam ajuizar ação tratando de matéria tributária no Rio de Janeiro - sem que o aspecto da competência possa ser apreciado pelo Judiciário, ficando sua manifestação condicionada a ato de defesa da parte ré - é admitir, por via transversa, a violação ao Juízo Natural e às regras de imparcialidade (art. 5o, XXXVII, da Constituição), já que, com isso, por ato de vontade, a parte autora se subtrairá à jurisdição do Tribunal Regional Federal da localidade onde está sediada.\r\n\r\nQuarto, a própria Constituição, no art. 109, § 2º, elenca taxativamente onde podem ser aforadas as ações contra a União - e o STF deu interpretação restritiva a tal dispositivo -, evidenciando que o tema é tão relevante que não pode ficar sujeito meramente à vontade das partes.\r\n\r\nA Constituição, no art. 109, § 2º, ao tratar da competência da Justiça Federal - e é certo que os critérios constitucionais são de ordem pública e podem ser controlados de ofício - determinou que “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. Implicitamente, a Constituição afirma que as causas contra a União não serão aforadas ser respeito a tais critérios - e o mesmo raciocínio deve se estender às demais ações em curso na Justiça Federal.\r\n\r\nRelevante registrar que o STF, no RE 451907, decidiu nos claros termos do voto do Ministro Relator, MARCO AURÉLIO, no sentido de, restringindo a interpretação do art. 109, § 2º, excluir a possibilidade de aforamento de ação tributária no Distrito Federal sempre que houver Vara Federal na localidade da sede da parte autora, no intuito de conferir a maior concretude possível ao princípio do juiz natural. Inclusive, posteriormente, o STJ valeu-se do mesmo entendimento para as ações tributárias contra o INSS:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, \"A\" E \"B\", DO CPC. INSS: SEDE E DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL.\r\n\r\n1. As autarquias federais podem ser demandadas no foro da sua sede ou naquele da agência ou sucursal onde ocorreram os fatos da causa, conforme estabelece o art. 100, IV, \"a\" e \"b\" do CPC. Precedentes.\r\n\r\n2. O INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71). \r\n\r\n3. Não ofende as regras sobre competência estabelecidas pelo CPC o acórdão que considerou incompetente o foro de Porto Alegre para ação de repetição de indébito promovida em litisconsórcio ativo facultativo, contra o INSS, por empresas com sede em outras Unidades da Federação (São Paulo e Manaus).\r\n\r\n4. Segundo orientação do STF, \"nas ações plúrimas movidas contra a União, a circunstância de um dos autores ter domicílio no Estado em que foram propostas não atrai a competência do respectivo Juízo, incumbindo observar a norma do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, no que apenas viabiliza o agrupamento em face do local 'onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal'” (STF, RE 451.907-1/PR, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 28.04.2006). \r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP 509294, Data da decisão: 28/11/2006, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\nConclusão:\r\n\r\nTendo em vista que os critérios de fixação de competência de foro têm fundamento constitucional (art. 109, § 2º) e têm natureza territorial-funcional (porque imprescindíveis para a distribuição de Varas segundo os critérios do art. 93, XIII e para assegurar o respeito ao juízo natural, à razoável duração do processo e à eficiência dos atos jurisdicionais, art. 5o, XXXV, XXXVII, e LXXVIII), e tendo em vista que, no presente caso, o executado tem domicílio no município de Belo Horizonte/MG, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE Belo Horizonte/MG, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que ela firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.01.022701-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MARCELO TRANIN LOPES. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.022701-6\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: MARCELO TRANIN LOPES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2009 16:33.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de Volta Redonda/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.01.022847-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x KLEBER SOUTO ARAUJO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.022847-1\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: KLEBER SOUTO ARAUJO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2009 15:55.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de Angra do Reis/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.01.022849-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCOS PIMENTEL DE VIVEIROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.022849-5\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: MARCOS PIMENTEL DE VIVEIROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2009 16:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil que \"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A organização judiciária da Justiça Federal divide o Brasil em cinco Regiões (a 2a Região compreende Rio de Janeiro e Espírito Santo), divididas em Seções (cada Seção corresponde a um Estado da Federação, cf. art. 110 da Constituição e art. 5o, § 1º, da LC 35/79). \r\n\r\nOs critérios do Código de Processo Civil para determinação da competência de foro apontam no sentido da prevalência da competência do domicílio da parte ré (no caso de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional, cf. STJ, 1a Turma, RESP 1101738, Data da decisão: 19/03/2009, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, do lugar do ato/fato nas ações de reparação de dano (é, porém, competente o foro do domicílio do autor nas ações de reparação de dano decorrente de delito), e do foro da coisa nas ações de desapropriação.\r\n\r\nAjuizada a ação em desconformidade com esses critérios, a jurisprudência do STJ se inclina no sentido de afirmar que, porque fixada com base em critérios puramente territoriais, e, portanto, relativos, não seria possível o declínio de competência ex officio, mas apenas em resposta a argüição de incompetência da parte ré (nesse sentido, STJ, 1a Seção, CC 48154, Data da decisão: 13/09/2006, Rel. Min. DENISE ARRUDA).\r\n\r\nOuso, contudo, discordar, pelos argumentos que passo a expor.\r\n\r\nPrimeiro, as Varas são criadas e distribuídas no País conforme critérios de efetiva demanda judicial e população de cada Estado, e admitir a escolha, pelas partes, de outras Seções Judiciárias milita contra a obediência a tal critério funcional de alocação dos recursos humanos e financeiros da Justiça Federal (art. 93, XIII, da Constituição).\r\n\r\nO Poder Judiciário tem o dever de prestar jurisdição de forma eficiente (art. 5o, XXXV, da Constituição) e em tempo razoável (art. 5o, LXXVIII, da Constituição). As Varas da Justiça Federal são distribuídas, à medida em que são criadas, por critérios funcionais, o que ficou expresso, após a Emenda Constitucional 45, no art. 93, XIII, da Constituição: “o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”. A expansão da Justiça Federal (com ênfase na interiorização) tem, sim, o escopo de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário, mas os critérios de localização das Varas ao longo do País também têm em vista a distribuição equânime dos processos, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSegundo, a não observância dos critérios de competência de foro previstos no CPC muitas vezes traz dificuldades para a instrução do processo ou para a consecução dos atos de execução, em desfavor da eficiência da prestação de jurisdicional e para a observância da razoável duração do processo (art. 5o, LXXVIII, da Constituição).\r\n\r\nPermitir, por exemplo, que uma execução extrajudicial seja ajuizada no foro do domicílio da exeqüente, e não do executado, trará inúmeras dificuldades práticas para os atos de citação e para os atos expropriatórios propriamente ditos, a serem todos realizados por meio de carta precatória, sem que o exeqüente tenha justificado a especial necessidade de acesso à justiça na Seção Judiciária escolhida. A mesma dificuldade haver, por exemplo, em ação coletiva ajuizada por Sindicato de outro Estado, sendo que os substituídos poderão ter grandes dificuldades de acompanhar o processo e de promover atos necessários à posterior execução do julgado.\r\n\r\nTerceiro, condicionar o declínio de competência à argüição de incompetência pela parte ré implicaria tolerância com a escolha do Juízo e conseqüente violação ao princípio do Juiz Natural (art. 5o, XXXVII, da Constituição).\r\n\r\nAdmitir, por exemplo, que diversas pessoas jurídicas, todas sediadas noutros Estados da Federação, possam ajuizar ação tratando de matéria tributária no Rio de Janeiro - sem que o aspecto da competência possa ser apreciado pelo Judiciário, ficando sua manifestação condicionada a ato de defesa da parte ré - é admitir, por via transversa, a violação ao Juízo Natural e às regras de imparcialidade (art. 5o, XXXVII, da Constituição), já que, com isso, por ato de vontade, a parte autora se subtrairá à jurisdição do Tribunal Regional Federal da localidade onde está sediada.\r\n\r\nQuarto, a própria Constituição, no art. 109, § 2º, elenca taxativamente onde podem ser aforadas as ações contra a União - e o STF deu interpretação restritiva a tal dispositivo -, evidenciando que o tema é tão relevante que não pode ficar sujeito meramente à vontade das partes.\r\n\r\nA Constituição, no art. 109, § 2º, ao tratar da competência da Justiça Federal - e é certo que os critérios constitucionais são de ordem pública e podem ser controlados de ofício - determinou que “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. Implicitamente, a Constituição afirma que as causas contra a União não serão aforadas ser respeito a tais critérios - e o mesmo raciocínio deve se estender às demais ações em curso na Justiça Federal.\r\n\r\nRelevante registrar que o STF, no RE 451907, decidiu nos claros termos do voto do Ministro Relator, MARCO AURÉLIO, no sentido de, restringindo a interpretação do art. 109, § 2º, excluir a possibilidade de aforamento de ação tributária no Distrito Federal sempre que houver Vara Federal na localidade da sede da parte autora, no intuito de conferir a maior concretude possível ao princípio do juiz natural. Inclusive, posteriormente, o STJ valeu-se do mesmo entendimento para as ações tributárias contra o INSS:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, \"A\" E \"B\", DO CPC. INSS: SEDE E DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL.\r\n\r\n1. As autarquias federais podem ser demandadas no foro da sua sede ou naquele da agência ou sucursal onde ocorreram os fatos da causa, conforme estabelece o art. 100, IV, \"a\" e \"b\" do CPC. Precedentes.\r\n\r\n2. O INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71). \r\n\r\n3. Não ofende as regras sobre competência estabelecidas pelo CPC o acórdão que considerou incompetente o foro de Porto Alegre para ação de repetição de indébito promovida em litisconsórcio ativo facultativo, contra o INSS, por empresas com sede em outras Unidades da Federação (São Paulo e Manaus).\r\n\r\n4. Segundo orientação do STF, \"nas ações plúrimas movidas contra a União, a circunstância de um dos autores ter domicílio no Estado em que foram propostas não atrai a competência do respectivo Juízo, incumbindo observar a norma do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, no que apenas viabiliza o agrupamento em face do local 'onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal'” (STF, RE 451.907-1/PR, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 28.04.2006). \r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP 509294, Data da decisão: 28/11/2006, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\nConclusão:\r\n\r\nTendo em vista que os critérios de fixação de competência de foro têm fundamento constitucional (art. 109, § 2º) e têm natureza territorial-funcional (porque imprescindíveis para a distribuição de Varas segundo os critérios do art. 93, XIII e para assegurar o respeito ao juízo natural, à razoável duração do processo e à eficiência dos atos jurisdicionais, art. 5o, XXXV, XXXVII, e LXXVIII), e tendo em vista que, no presente caso, o executado tem domicílio no município de Fortaleza/CE, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE Fortalexa/CE, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que ela firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n42 - 2004.51.01.001128-9 GUILHERME JOSE RAMOS LOPES E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.001128-9\r\n\r\nAUTOR: GUILHERME JOSE RAMOS LOPES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/10/2009 10:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que esclareça, no prazo de 10 dias, o nº do processo que pretende seja restaurado por meio da inicial deste processo, bem como se o fase processual indicada pela CEF às fls. 156, confere com o referido processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2001.51.01.015380-0 MAFALDA PINTO COSTA COELHO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.015380-0\r\n\r\nEMBARGANTE: MAFALDA PINTO COSTA COELHO E OUTROS\r\n\r\nEMBARGADO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/2008 14:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nMAFALDA PINTO COSTA COELHO, ANTÔNIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. e ANTONIO COELHO FILHO - ESPÓLIO REP. POR MAFALDA PINTO COSTA COELHO propuseram os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a nulidade do processo de execução a partir da impugnação da avaliação do bem penhorado, o reconhecimento da ilegitimidade do terceiro embargante, em face de pedido de desistência da CEF em relação ao Espólio, a nulidade da execução em razão da inépcia do demonstrativo de débito que instrui a inicial de execução, bem como pela falta de apresentação da Escritura Padrão Declaratória.\r\n\r\nContestação (fls. 243-293).\r\n\r\nRéplica (fls. 296-311).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nI - Preliminares dos Embargantes\r\n\r\nNulidade a partir da impugnação da avaliação \r\n\r\nA impugnação ao valor de avaliação de bem penhorado é matéria a ser apreciada em sede de Embargos (art. 745, CPC, na sua redação original). A impugnação apresentada no processo de execução não deve ser conhecida, dado que não veiculada através do meio processual adequado, não havendo que se falar em nulidade por falta de apreciação da petição de impugnação apresentada no processo principal.\r\n\r\nIlegitimidade do Espólio\r\n\r\nAfirmam os Embargantes que a CEF requereu a desistência do feito em relação ao Espólio (fl. 184 dos autos da Execução), com a qual houve concordância. Em seguida, a CEF apresentou petição de retratação da desistência (fl. 187). Alegam, por isso, a ilegitimidade do Espólio, dado não ser possível a retratação de desistência após a concordância do réu. \r\n\r\nOra, o artigo 158, parágrafo único do CPC, afirma que a desistência da ação só produz efeito após sua homologação por sentença. Destarte, afigura-se razoável que a retratação anterior à sentença de homologação seja válida (e, mesmo que fosse posterior, o ato poderia, se viciado por erro, dar ensejo a recurso contra a sentença).\r\n\r\nNulidade de execução - inépcia\r\n\r\nA preliminar de ausência de documento que confira liquidez e certeza ao título executivo extrajudicial confunde-se com o mérito, de forma que será apreciada ao se decidir o mérito da lide.\r\n\r\nII - Preliminares da Embargada \r\n\r\nAusência de citação \r\n\r\nCom oferecimento dos embargos à execução que a apontou (comparecimento espontâneo), considera-se sanada a alegada nulidade por falta de citação.\r\n\r\nIntempestividade\r\n\r\nAlega a Embargada que os Embargos são intempestivos, tendo em vista que o termo de penhora foi publicado em 10/08/1999 (fl. 137 da Execução) e somente em 16/04/2001 foram opostos os Embargos.\r\n\r\nO art. 738, inciso I, do CPC, com a redação dada pela Lei 8.953/1994, dizia:\r\n\r\n“Art. 738. O devedor oferecerá os embargos no prazo de 10 (dez) dias, contados: \r\n\r\nI - da juntada aos autos da prova da intimação da penhora;”\r\n\r\nA redação anterior fazia menção à intimação da penhora, na forma do art. 669, CPC, que, por sua vez, determinava a concentração dos atos de penhora e intimação do devedor a respeito da ocorrência daquela. Assim, a simples publicação do termo de penhora não supre a intimação indicada pelo código que deve ser por mandado (“juntada aos autos da prova da intimação da penhora”). Ainda que não fosse desta forma, a petição da CEF (fl. 187 da Execução) requereu a expedição de mandado de citação e penhora dos bens do espólio, o que motivou a expedição de mandados de intimação da penhora, na forma determinada no CPC, com a redação de então.\r\n\r\nA juntada do mandado de intimação da executada Mafalda Pinto Costa Coelho ocorreu em 04/04/2001 (fl. 194 vº da Execução), iniciando-se a contagem do prazo para os Embargos em 05/04/2001 e encerrando-se em 16/04/2001 (uma vez que o 10º dia ocorreu no sábado, 14/04/2001). O mandado de intimação da executada Antônio Coelho Engenharia foi juntado em 20/04/2001 (fl. 196 vº, da Execução) e o do Espólio de Antônio Coelho Filho em 02/05/2001 (fl. 203, Execução). Logo, os dois últimos foram juntados em data posterior ao ajuizamento dos Embargos (fl. 2), que, por isso, são tempestivos.\r\n\r\nRejeito, pelas razões expostas, todas as preliminares.\r\n\r\nIII - Mérito\r\n\r\nAlega a CEF que os executados tornaram-se inadimplentes a partir de julho de 1990. Contudo, a memória de cálculo que instrui a Execução parte de um valor consolidado em julho de 1994, deixando de demonstrar o valor original da dívida e sua evolução até julho de 1994 (correções, juros e mudanças do padrão monetário).\r\n\r\nA discussão da presente demanda gira, em linhas gerais, em torno de dois pontos, a saber: (1) o valor devido pelos executados, por força do empréstimo tomado junto à exequente; (2) o valor do imóvel oferecido em penhora, como garantia da dívida (cuja avaliação foi impugnada - fls. 160-178 dos autos principais). \r\n\r\nO art. 614, inciso II, do CPC, com a redação dada pela Lei 8.953/1994, impõe ao credor a obrigatoriedade de instruir a inicial da execução com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. Não se trata, portanto, de apresentar o valor devido na data do ajuizamento, mas de discriminar o débito e sua evolução até a data da propositura da execução. A inobservância deste preceito implica a iliquidez do título e consequente nulidade da execução, a teor do art. 618, II, CPC. \r\n\r\nO STJ tem decidido, mormente nos casos em que a parte executada não contesta a existência da dívida ou o seu pagamento, ser possível ao Juiz conferir aplicabilidade à regra ínsita no art. 616 do CPC, abrindo oportunidade para que o vício na forma do demonstrativo seja sanado. Verifica-se que os embargos, neste ponto, versam exclusivamente sobre a iliquidez do título em função de o demonstrativo que instrui a inicial não conter a evolução da dívida. Neste sentido, as seguintes ementas:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - VÍCIO SANÁVEL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.085.673 - AL, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª T., DJ 18/02/2009).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. DEMONSTRATIVO. DÉBITO. POSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. POSTERIORIDADE. OPOSIÇÃO. EMBARGOS. PRINCÍPIO. INSTRUMENTALIDADE. PROCESSO.\r\n\r\n1. O entendimento jurisprudencial prestigia a função instrumental do processo, no sentido da possibilidade de suprimento de eventual irregularidade na instrução da exordial da execução, ainda que após a oposição de embargos. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n(REsp 256142 / SC, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4a. T., DJ 02/08/2004).\r\n\r\nAssim, há que se possibilitar à Embargada que apresente, no prazo de 10 dias, sob pena de procedência dos embargos, planilha demonstrativa do débito, na qual conste o valor inicial da dívida, sua evolução, correção monetária e juros e conversão dos padrões monetários, para fins de comprovar a certeza e liquidez da dívida cobrada na inicial da execução. \r\n\r\nA questão da avaliação do bem penhorado, uma vez que a CEF não impugnou o laudo apresentado pelos embargantes e que a avaliação realizada por ocasião da penhora foi feita por Oficial de Justiça, sem habilitação específica, há que se aceitar como válida a avaliação apresentada pelos embargantes (fls. 168-171 da Execução).\r\n\r\nIndefiro a realização de perícia contábil, uma vez que os valores dependem unicamente de cálculos aritméticos, cuja exatidão poderá ser aferida pelo Contador Judicial. \r\n\r\nIndefiro os requerimentos constantes nos itens “d” e “e” da inicial.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, apresente planilha demonstrativa do débito, nos parâmetros já delineados acima, sob pena de procedência dos embargos.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se vista aos embargantes, pelo prazo de 10 dias, cientes que qualquer impugnação deverá vir acompanhada de planilhas e fundamentos que demonstrem eventual erro da embargada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 2008.51.01.016646-1 JAAZIEL VALENTIM NASCIMENTO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.016646-1\r\n\r\nAUTOR: JAAZIEL VALENTIM NASCIMENTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/07/2009 19:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil que \"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A organização judiciária da Justiça Federal divide o Brasil em cinco Regiões (a 2a Região compreende Rio de Janeiro e Espírito Santo), divididas em Seções (cada Seção corresponde a um Estado da Federação, cf. art. 110 da Constituição e art. 5o, § 1º, da LC 35/79). \r\n\r\nOs critérios do Código de Processo Civil para determinação da competência de foro apontam no sentido da prevalência da competência do domicílio da parte ré (no caso de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional, cf. STJ, 1a Turma, RESP 1101738, Data da decisão: 19/03/2009, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, do lugar do ato/fato nas ações de reparação de dano (é, porém, competente o foro do domicílio do autor nas ações de reparação de dano decorrente de delito), e do foro da coisa nas ações de desapropriação.\r\n\r\nAjuizada a ação em desconformidade com esses critérios, a jurisprudência do STJ se inclina no sentido de afirmar que, porque fixada com base em critérios puramente territoriais, e, portanto, relativos, não seria possível o declínio de competência ex officio, mas apenas em resposta a argüição de incompetência da parte ré (nesse sentido, STJ, 1a Seção, CC 48154, Data da decisão: 13/09/2006, Rel. Min. DENISE ARRUDA).\r\n\r\nOuso, contudo, discordar, pelos argumentos que passo a expor.\r\n\r\nPrimeiro, as Varas são criadas e distribuídas no País conforme critérios de efetiva demanda judicial e população de cada Estado, e admitir a escolha, pelas partes, de outras Seções Judiciárias milita contra a obediência a tal critério funcional de alocação dos recursos humanos e financeiros da Justiça Federal (art. 93, XIII, da Constituição).\r\n\r\nO Poder Judiciário tem o dever de prestar jurisdição de forma eficiente (art. 5o, XXXV, da Constituição) e em tempo razoável (art. 5o, LXXVIII, da Constituição). As Varas da Justiça Federal são distribuídas, à medida em que são criadas, por critérios funcionais, o que ficou expresso, após a Emenda Constitucional 45, no art. 93, XIII, da Constituição: “o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”. A expansão da Justiça Federal (com ênfase na interiorização) tem, sim, o escopo de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário, mas os critérios de localização das Varas ao longo do País também têm em vista a distribuição equânime dos processos, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSegundo, a não observância dos critérios de competência de foro previstos no CPC muitas vezes traz dificuldades para a instrução do processo ou para a consecução dos atos de execução, em desfavor da eficiência da prestação de jurisdicional e para a observância da razoável duração do processo (art. 5o, LXXVIII, da Constituição).\r\n\r\nPermitir, por exemplo, que uma execução extrajudicial seja ajuizada no foro do domicílio da exeqüente, e não do executado, trará inúmeras dificuldades práticas para os atos de citação e para os atos expropriatórios propriamente ditos, a serem todos realizados por meio de carta precatória, sem que o exeqüente tenha justificado a especial necessidade de acesso à justiça na Seção Judiciária escolhida. A mesma dificuldade haver, por exemplo, em ação coletiva ajuizada por Sindicato de outro Estado, sendo que os substituídos poderão ter grandes dificuldades de acompanhar o processo e de promover atos necessários à posterior execução do julgado.\r\n\r\nTerceiro, condicionar o declínio de competência à argüição de incompetência pela parte ré implicaria tolerância com a escolha do Juízo e conseqüente violação ao princípio do Juiz Natural (art. 5o, XXXVII, da Constituição).\r\n\r\nAdmitir, por exemplo, que diversas pessoas jurídicas, todas sediadas noutros Estados da Federação, possam ajuizar ação tratando de matéria tributária no Rio de Janeiro - sem que o aspecto da competência possa ser apreciado pelo Judiciário, ficando sua manifestação condicionada a ato de defesa da parte ré - é admitir, por via transversa, a violação ao Juízo Natural e às regras de imparcialidade (art. 5o, XXXVII, da Constituição), já que, com isso, por ato de vontade, a parte autora se subtrairá à jurisdição do Tribunal Regional Federal da localidade onde está sediada.\r\n\r\nQuarto, a própria Constituição, no art. 109, § 2º, elenca taxativamente onde podem ser aforadas as ações contra a União - e o STF deu interpretação restritiva a tal dispositivo -, evidenciando que o tema é tão relevante que não pode ficar sujeito meramente à vontade das partes.\r\n\r\nA Constituição, no art. 109, § 2º, ao tratar da competência da Justiça Federal - e é certo que os critérios constitucionais são de ordem pública e podem ser controlados de ofício - determinou que “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. Implicitamente, a Constituição afirma que as causas contra a União não serão aforadas sem respeito a tais critérios - e o mesmo raciocínio deve se estender às demais ações em curso na Justiça Federal.\r\n\r\nRelevante registrar que o STF, no RE 451907, decidiu nos claros termos do voto do Ministro Relator, MARCO AURÉLIO, no sentido de, restringindo a interpretação do art. 109, § 2º, excluir a possibilidade de aforamento de ação tributária no Distrito Federal sempre que houver Vara Federal na localidade da sede da parte autora, no intuito de conferir a maior concretude possível ao princípio do juiz natural. Inclusive, posteriormente, o STJ valeu-se do mesmo entendimento para as ações tributárias contra o INSS:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, \"A\" E \"B\", DO CPC. INSS: SEDE E DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL.\r\n\r\n1. As autarquias federais podem ser demandadas no foro da sua sede ou naquele da agência ou sucursal onde ocorreram os fatos da causa, conforme estabelece o art. 100, IV, \"a\" e \"b\" do CPC. Precedentes.\r\n\r\n2. O INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71). \r\n\r\n3. Não ofende as regras sobre competência estabelecidas pelo CPC o acórdão que considerou incompetente o foro de Porto Alegre para ação de repetição de indébito promovida em litisconsórcio ativo facultativo, contra o INSS, por empresas com sede em outras Unidades da Federação (São Paulo e Manaus).\r\n\r\n4. Segundo orientação do STF, \"nas ações plúrimas movidas contra a União, a circunstância de um dos autores ter domicílio no Estado em que foram propostas não atrai a competência do respectivo Juízo, incumbindo observar a norma do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, no que apenas viabiliza o agrupamento em face do local 'onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal'” (STF, RE 451.907-1/PR, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 28.04.2006). \r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP 509294, Data da decisão: 28/11/2006, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\nConclusão:\r\n\r\nTendo em vista que os critérios de fixação de competência de foro têm fundamento constitucional (art. 109, § 2º) e têm natureza territorial-funcional (porque imprescindíveis para a distribuição de Varas segundo os critérios do art. 93, XIII e para assegurar o respeito ao juízo natural, à razoável duração do processo e à eficiência dos atos jurisdicionais, art. 5o, XXXV, XXXVII, e LXXVIII), e tendo em vista que, no presente caso, o Autor tem domicílio no município de Manaus, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE MANAUS/AM, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que ela firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.01.019734-2 LUIZ EDSON MAZZINI BARRETO (ADVOGADO: ELIZABETH TERESA RIBEIRO COELHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.019734-2\r\n\r\nAUTOR: LUIZ EDSON MAZZINI BARRETO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/07/2009 16:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de Niterói, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n46 - 2009.51.01.012645-5 JACY XAVIER (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.012645-5\r\n\r\nAUTOR: JACY XAVIER\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/06/2009 17:56.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por JACY XAVIER em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com pedido de antecipação de tutela no sentido de proibir a Ré de proceder à execução extrajudicial do imóvel, bem para compelir as Ré a excluir o nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nPrimeiramente, deve ser analisada, no caso concreto, a seriedade contratual, ou seja, a demonstração, por parte do mutuário, de sua boa-fé, que deve ser compreendida como o empenho no efetivo cumprimento do contrato.\r\n\r\nTrata-se de contrato pactuado em 05/10/97, tendo a parte Autora deixado de honrar o pacto somente em 05/04/2005, segundo planilha juntada nas fls. 71/87, pelo que entendo que, nesse primeiro momento, deve ser prestigiada sua boa-fé contratual.\r\n\r\nAdemais, o mutuário ajuizou ação consignatória, em apenso, no bojo da qual está depositando em juízo mensalmente o valor de R$ 178,99, desde novembro de 2008. \r\n\r\nSendo assim, deve-se buscar um critério de eqüidade que permita obter o efeito de suspender a exigibilidade do débito, sem deixar de levar em conta a hipossuficiência dos mutuários.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO, EM PARTE, a antecipação de tutela, para determinar à Ré que se abstenha de praticar toda e qualquer medida tendente à execução extrajudicial por inadimplemento, bem como não inclua a parte Autora nos cadastros restritivos de crédito, condicionando a medida, no entanto, à continuidade da realização dos depósitos levados a efeito na ação consignatória em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRessalte-se que a interrupção dos pagamentos importará em revogação automática da presente medida, estando a Ré, no caso, autorizada a iniciar e/ou prosseguir com a execução extrajudicial, bem como a providenciar a inclusão do nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 33\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 859499"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000301\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014996-6 ANA CRISTINA BRASIL ARCOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERRARI.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000928/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.014996-6\r\n\r\nAUTOR: ANA CRISTINA BRASIL ARCOS E OUTROS\r\n\r\nREU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 14:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária em que os autores pleiteiam, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de valores referentes ao reajuste de seus vencimentos, com fulcro nos incisos 37, X e XV da Constituição Federal e no artigo 41, §3o da Lei nº 8.112/90\r\n\r\nCustas pagas (fls.176).\r\n\r\nContestação da UFRJ em fls. 214/230, sustentando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, sustenta a improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica dos autores em fls.389/393. \r\n\r\nOs autores desistiram da prova pericial anteriormente requerida (fl.417), e apresentaram memoriais em fls. 436/438.\r\n\r\nO réu apresentou memoriais em fls.443/444. \r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença em 13/10/2009.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido. \r\n\r\nÉ juridicamente possível o pedido já que, para o acatamento da referida condição para o exercício da ação, é necessário que a vedação do direito material seja expressa e específica, não sendo suficiente a mera idealização da teoria da tripartição dos Poderes do art. 2º da CRFB.\r\n\r\nNesses termos, tenho por presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como os requisitos do provimento de mérito, que passo a apreciar.\r\n\r\nNo mérito, ressalvo entendimento pessoal e cedo diante da jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a garantia da irredutibilidade de vencimentos do servidor diz respeito a seu valor nominal (veja-se, por todos, RMS nº 21.774-3/DF, Relator Min. Paulo Brossard, in DJU de 02/12/94, pág. 33199). Assim, de acordo com o entendimento jurisprudencial ora acolhido, não há que se falar em violação à norma inscrita no art. 37, XV, da Constituição da República pelo fato da omissão do Poder Público em reajustar os vencimentos de seus servidores no período questionado.\r\n\r\nObservo, a propósito, que anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional n.º 19/98, que modificou a redação do art. 37, X, da Constituição da República, entendia nossa Corte Suprema que não havia para os servidores públicos o direito à atualização periódica do valor de seus vencimentos (cf. MS 22.439/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa).\r\n\r\nPromulgada a referida Emenda Constitucional, contudo, ficou estabelecida a anualidade da revisão geral da remuneração dos servidores, nascendo para a Administração Pública o correlato dever de encaminhar o reajuste anualmente. Eis porque o Supremo Tribunal Federal julgou procedentes diversas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, para declarar a mora de entes da federação no encaminhamento do reajuste.\r\n\r\nOcorre que, nos termos do art. 37, X, c/c art. 61, §1.º, II, \"a\", da Constituição da República, com a redação dada pela EC 19/98, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa do Presidente da República. Assim, na ausência de lei específica, de iniciativa do Presidente da República, dispondo sobre a revisão geral da remuneração do funcionalismo público, fica a Administração, jungida que é ao princípio da legalidade, impedida de conceder qualquer reajuste aos vencimentos de seus servidores.\r\n\r\nPor consectário lógico, ademais, veda-se ao Poder Judiciário conceder o reajuste em tal situação, porquanto à Jurisdição compete aplicar a lei ou afastá-la, quando inconstitucional, mas jamais assumir a função de legislador positivo. Cuida-se de entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em seu enunciado nº 339: \"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sobre o fundamento de isonomia\".\r\n\r\nPor tais razões, e não obstante o reconhecimento da mora legislativa pelo nosso Tribunal Maior relativamente ao período que antecedeu à edição da Lei n.º 10.331/2001, não há como acolher a pretensão dos autores, limitando-se a resposta jurisdicional à comunicação da mora à autoridade competente, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, conforme jurisprudência tranqüila do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais, considerando o pequeno valor da causa e o fato de tratar-se de matéria de baixa complexidade, objeto de repetição em diversas demandas, fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, na forma do § 4º do art. 20, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0017208-4 COSME FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0017208-4\r\n\r\nAUTOR: COSME FERREIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/10/2009 10:18.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Cadastre-se o advogado da ré SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS no sistema gerenciador de dados da Justiça Federal e intime-se a mesma para se manifestar sobre o laudo pericial, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, tendo em vista tratar-se de processo incluído na Meta 2 do CNJ;\r\n\r\nII - Não havendo impugnação, solicite-se os honorários periciais conforme fixados em fl. 412, retornando os autos, logo após, conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025800-7 PAULO CAVALCANTE DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: NORMA CHRISSANTO DIAS.) x BAMERINDUS DO BRASIL S/A - E, LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, HERNANE CHAVES GUIMARAES, NELSON EDSON LAVRA MOCO.). \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.025800-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO CAVALCANTE DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: BAMERINDUS DO BRASIL S/A - E, LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2009 13:14.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 283-284 - Em face da inércia da CEF, determino sua intimação pessoal, conforme requerido pela autora, para cumprimento da decisão de fl. 281, expedindo o recibo de quitação do contrato de financiamento para fins de baixa na hipoteca.\r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.018242-8 ZILDA DE MATTOS (ADVOGADO: PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.018242-8\r\n\r\nAUTOR: ZILDA DE MATTOS\r\n\r\nREU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2009 12:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO - CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nConverto o feito em diligência, a fim de que a parte autora, no prazo 10 (dez) dias, à luz dos prontuários médicos acostados aos autos, traga a prova do alegado na peça inicial, no sentido de que a paciente Patrícia de Mattos Goulart recebeu transfusão de sangue no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho.\r\n\r\nEsclareço que é ônus da parte autora indicar expressamente as peças (folhas) constantes dos autos que fazem a prova do alegado, sob pena de ser considerado como não comprovado esse fato constitutivo do seu direito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002332-7 MARIA CRISTINA DE LIMA CORREA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.002332-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA CRISTINA DE LIMA CORREA E OUTROS\r\n\r\nREU: DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2009 11:52.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se o apelado, através da AGU, para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nIV - Nada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2002.51.01.019116-7 SANAMED-SAUDE SANTO ANTONIO S/C LTDA (ADVOGADO: RICARDO MONTU, AUREANE RODRIGUES DA SILVA.) x GERENTE GERAL DE INTEGRACAO COM O SUS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000937/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.019116-7\r\n\r\nAUTOR: SANAMED-SAUDE SANTO ANTONIO S/C LTDA\r\n\r\nREU: GERENTE GERAL DE INTEGRACAO COM O SUS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/07/2008 17:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nSANAMED SAÚDE SANTO ANTONIO S/C LTDA. impetra Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face do Gerente-Geral de Integração com o SUS da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - objetivando, em síntese, a determinação à ré para que se abstenha de incluir o nome da impetrante em cadastros de devedores inadimplentes, como o CADIN.\r\n\r\nSustenta, em suma, que deixou de quitar os valores referentes aos boletos encaminhados pela impetrada, relativos a débitos com ressarcimento de despesas ao SUS, nos moldes do que preconiza o art. 32 da Lei nº 9656/98, por vislumbrar uma série de irregularidades pertinentes à tal cobrança, a qual está sendo discutida em juízo. \r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 13/110.\r\n\r\nComprovante de recolhimento de custas à fl. 111.\r\n\r\nVerificada a inexistência de prevenção com os processos nºs 20025101007646-9 e 20025101019116-7, tramitando, respectivamente, na 28ª e 16ª Varas Federais desta Seccional (fls. 116 e 119).\r\n\r\nA liminar foi indeferida (fl. 121). \r\n\r\nIrresignada, a impetrante interpôs Agravo de Instrumento (fls. 127/137). \r\n\r\nParecer do representante do Ministério Público Federal, às fls. 141/143, opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nA demanda foi julgada extinta sem resolução de mérito, conforme sentença acostada às fls. 144/146.\r\n\r\nO recurso de apelação interposto (fls. 151/161) teve como desfecho a anulação da sentença(fls. 185/190). \r\n\r\nEstes autos vieram conclusos para sentença, em 30-07-2008.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNão merece acolhida a pretensão de abstenção pela impetrada da inscrição do nome da parte autora no CADIN, uma vez que tal pedido encontra-se em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do aresto a seguir colacionado:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CADIN. NATUREZA DO DÉBITO (LEI 10.522/02, ART. 2º, § 8º). HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DA SUSPENSÃO DO REGISTRO (LEI 10.522/02, ART. 7º).\r\n\r\n1. O ressarcimento devido pelas operadoras de planos de saúde à agência nacional de saúde suplementar, em decorrência de atendimentos a beneficiários de seus planos pelo sistema único de saúde, tem natureza indenizatória, não se considerando débito referente a \"preços de serviços públicos ou a operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários\", para fins do art. 2º, § 8º, da lei 10.522/02 (conversão da mp 2.176-79/01). Grifei.\r\n\r\n2. A pura e simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no cadin. nos termos do art. 7º da lei 10.522/02, para que ocorra a suspensão é indispensável que o devedor comprove uma das seguintes situações: \"I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.\"\r\n\r\n3. Agravo regimental provido, para negar provimento ao Recurso Especial.”\r\n\r\n(STJ, AgRg no Resp. 670.807 / RJ; rel. Min. José Delgado; rel. p/ acórdão Min Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 04.04.2005)\r\n\r\nAo que se depreende, o ressarcimento dos valores devidos pelas operadoras de planos de saúde à ANS, em razão de atendimentos aos respectivos beneficiários pelo Sistema Único de Saúde, como se vê, trata-se de verba de natureza indenizatória, que visa a compensar o Sistema Único de Saúde pelos gastos realizados com beneficiário de plano de saúde privado, e não de pagamento de \"preço público\", isto é, de remuneração pela prestação de serviço público, e nem “operações financeiras”, o que afasta a aplicação do parágrafo 8º, do art. 2º da Lei nº 10.522/02 aos débitos pugnados na presente demanda.\r\n\r\nDestarte, quanto ao art. 7º, da MP 2176-79, de 23 de agosto de 2001, que regulamenta o CADIN, o mesmo enumera as hipóteses que autorizam a suspensão de registro no referido Cadastro, dispondo:\r\n\r\nArt. 7º: Será suspenso o registro no CADIN quando o devedor comprove que: \r\n\r\nI - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;\r\n\r\nII - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a autora não comprova estar inserida em qualquer das hipóteses que viriam a impedir a inclusão de seu nome no CADIN.\r\n\r\nAdemais, a ANS é uma autarquia federal e, como tal, pode e deve proceder à inscrição no CADIN de empresas inadimplentes para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direita e indireta, nos termos do art. 2º da MP 2.176-79/2001, já convertida na Lei 10.522/02. \r\n\r\nA Lei 9.656/98, visando promover a justiça social, assegura o ressarcimento pelas operadoras de planos de saúde privados ao Sistema Único de Saúde -SUS dos valores dos serviços de atendimento à saúde, previstos nos contratos, mediante tabela de procedimentos a ser aprovada pela ANS. Assim, na condição de credora, tem o direito à propositura de ação relativa a crédito constante de título executivo, conforme autoriza o art. 585, § 1º do CPC. \r\n\r\nPor fim, no que respeita à ADIN nº 1454-4, cuja ementa passo a transcrever, in verbis: \r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.442, DE 10.05.1996, E SUAS SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CRIAÇÃO DO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL - CADIN. AR TIGOS 6º E 7º. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º RECONHECIDA, POR MAIORIA, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15.06.2000. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO ART. 7º A PARTIR DA REEDIÇÃO DO ATO IMPUGNADO SOB O NÚMERO 1.863-52, DE 26.08.1999, MANTIDA NO ATO DE CONVERSÃO NA LEI 10.522, DE 19.07.2002. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO, QUANTO AO ART. 7º, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 20.06.2007.\r\n\r\nA criação de cadastro no âmbito da Administração Pública Federal e a simples obrigatoriedade de sua prévia consulta por parte dos órgãos e entidades que a integram não representam, por si só, impedimento à celebração dos atos previstos no art. 6º do ato normativo impugnado.\r\n\r\nA alteração substancial do art. 7º promovida quando da edição da Medida Provisória 1.863-52, de 26.08.1999, depois confirmada na sua conversão na Lei 10.522, de 19.07.2002, tornou a presente ação direta prejudicada,nessa parte, por perda superveniente de objeto.\r\n\r\nAção direta parcialmente prejudicada cujo pedido, no que persiste, se julga improcedente.\r\n\r\n(STF, Adi 1.454-4/DF, relatora Min. Ellen Gracie, DJU data 03.08.2007)\r\n\r\nTem-se que a decisão ali proferida pelo Egrégio STF limitou-se a impedir que a inscrição no CADIN implicasse restrição às atividades das empresas, ao suspender liminarmente a aplicabilidade do art. 7º da MP 2176-79 (parcela tida por prejudicada no julgamento do mérito); no entanto, manteve incólume a redação do art. 6º, confirmando sua eficácia como registro e elemento de consulta de empresas inadimplentes, ressalvados os casos de suspensão da exigibilidade do crédito, o que não restou comprovado na presente demanda.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, DENEGANDO A SEGURANÇA e extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários de sucumbência. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015662-4 VEM-VARIG ENGENHARIA E MANUTENCAO S/A (ADVOGADO: DIOGENES DOMINGOS DE ANDRADE NETO, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, ELCY SILVA SOARES.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000924/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.015662-4\r\n\r\nAUTOR: VEM-VARIG ENGENHARIA E MANUTENCAO S/A\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/02/2008 14:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVEM - VARIG ENGENHARIA E MANUTENÇÃO S/A, já qualificada na inicial, impetra o presente Mandado de Segurança em face do Ilmo. Delegado da Secretaria de Receita Previdenciária do Estado do Rio de Janeiro, objetivando, em sede de medida liminar, a suspensão da exigibilidade do saldo devedor do Acordo de Parcelamento n.º 60.197.780-7, decorrente das LDC DEBCAD nº 35.553.091-0 e 35.553.092-9, bem como para que a Impetrante não sofra os efeitos restritivos deles decorrentes, tais como a inscrição dos débitos no CADIN e negativa de fornecimento de CND. No mérito, requereu a declaração de ilegalidade da contribuição para o SAT em alíquota não condizente com o grau de risco por cada estabelecimento da Impetrante e da contribuição para o INCRA, uma vez que a mesma, segundo o entendimento pacífico do STJ, só vigorou até o advento da Lei n.º 8.212/91 e do Fundo Aeroviário, pois tal exação não foi ratificada no prazo previsto no art. 36 do ADCT/88 e, via de conseqüência, a exclusão de tais valores do Acordo de Parcelamento n.º 60.197.780-7 e a declaração de nulidade dos LDC DEBCAD n.ºs 35.553.091-0 e 35.553.092-9.\r\n\r\nAdmite a Impetrante que, devido às dificuldades financeiras de sua acionista controladora - a VARIG S/A (Viação Aérea Rio-Grandense), encontrou dificuldades de caixa para cumprir com suas obrigações tributárias, tendo deixado de pagar parte de algumas contribuições devidas. \r\n\r\nDepreende-se da narrativa autoral que a Impetrante buscou espontaneamente quitar a sua dívida perante a Previdência Social, tendo manifestado o intento de lhe ser concedido o parcelamento de todo o seu débito, o qual foi apurado por dois Lançamentos de Débitos Confessados, os quais foram tombados no sistema informatizado do INSS.\r\n\r\nAduz que o parcelamento do débito foi deferido em quarenta e quatro prestações, tendo quitado até a nona parcela, ocasião em que se deu conta de que os valores apurados pelo Auditor Fiscal extrapolavam o realmente devido pela empresa. Para sustentar essa conclusão, aponta três motivos: a inclusão da contribuição para o SAT numa alíquota única, que corresponde ao risco grave, sem que tivessem sido levadas em consideração as peculiaridades de cada local de trabalho; a inclusão da Contribuição ao INCRA, a qual teria sido extinta com a entrada em vigor das Leis n.ºs 8.212/91 e 8.213/91 e; por fim, a indevida inclusão do fundo aeroviário, já que este foi ratificado pelo Congresso Nacional após o prazo estabelecido no art. 36 do ADCT da CRFB/88.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos às fls. 36/261.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 35.\r\n\r\nMedida liminar parcialmente deferida para restabelecer o Acordo de Parcelamento n.º 60.197.780-7, recalculando o débito da Impetrante, considerando as parcelas já quitadas, excluindo-se as quantias pertinentes ao SAT, INCRA e Fundo Aeroviário, cuja exigibilidade declarou suspensas. Determinou, ainda, que a Autoridade Coatora se abstivesse de inscrever a Impetrante no CADIN, bem como de negar a expedição de certidão de regularidade fiscal, salvo se referente a outros débitos não discutidos na presente ação (fls. 262/264).\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 298/315.\r\n\r\nO MPF não vislumbrou hipótese de sua intervenção no feito (fls. 322/324)\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença em 10/02/2006, foram convertidos em diligência em 26/10/2007 para anotação da substituição do patrono da Impetrante e retornaram à conclusão para sentença em 20/02/2008.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nII. 1. Da contribuição ao SAT:\r\n\r\nO STF assentou entendimento no sentido de que as contribuições previstas no art. 195 da CRFB/88 não reclamam lei complementar para sua instituição (RE nº 150.755/PE), formalidade exigida somente para as matérias expressamente previstas na Constituição. \r\n\r\nA contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho - SAT - não constitui nova fonte de custeio da Seguridade Social, tendo fundamento na própria Constituição, com gênese no art. 7º, XXVIII, de modo que a sua disciplina pode ocorrer por lei ordinária, não se lhe aplicando o disposto no art. 195, §4º e no art. 154, I, da CF, que exigem prévia lei complementar. \r\n\r\nA Lei n. 8.212/91, por sua vez, definiu todos os elementos do tipo tributário (fato gerador, alíquota, base de cálculo e sujeitos ativo e passivo da obrigação), não havendo mácula aos princípios da legalidade e tipicidade tributárias (art. 150, I, CF; e art. 97, IV, CTN) que o Poder Executivo defina, em regulamentação, o conceito de “atividade preponderante da empresa” em função dos “graus de risco” (leve, médio e grave). \r\n\r\nAssim, os decretos regulamentadores não definiram outros elementos, além daqueles já previstos na lei de regência. Em realidade traduzem o exercício do legítimo poder regulamentar, inscrito no art. 84, IV, da Constituição Federal, assegurando o fiel cumprimento da norma tributária. Esses decretos, de forma legítima, apenas disciplinaram o enquadramento da empresa na hipótese de incidência prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91, para produzir seus regulares efeitos.\r\n\r\nQuanto à fixação da alíquota única no patamar de 3% (risco grave), à míngua de prova pré-constituída sobre o grau de risco efetivo em que a empresa opera, é de se considerar relevante o fundamento esposado pela Autoridade Impetrada, haja vista que a Impetrante possui apenas um estabelecimento, com um único CNPJ e, sendo assim, a atividade preponderante será considerada em relação a todos os empregados cadastrados. Nesse sentido é o entendimento sumulado através do enunciado nº 351 do eg. STJ, verbis: “A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.”\r\n\r\nII.2. Da contribuição para o INCRA:\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRgEREsp nº 877.451/PR, pacificou seu entendimento no sentido de que a contribuição para o INCRA tem, desde a sua origem com a edição da Lei nº 2.613/55, natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico e, não, de contribuição previdenciária, pelo que persiste legítimo seu recolhimento também pelas empresas urbanas, já que não foi extinta nem pela Lei nº 7.789/89, nem pelas Leis nº 8.212/91 e 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, colhem-se reiterados precedentes da Primeira Seção:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA - EXIGIBILIDADE - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS EM RAZÃO DA SÚMULA 168/STJ.\r\n\r\n1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.451/SC reviu a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA.\r\n\r\n2. Tipificou-se a exação como contribuição especial de intervenção no domínio econômico para financiar os programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, não existindo óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL.\r\n\r\n3. Agravo regimental não provido.” \r\n\r\n(AgRg nos Eag 673.061/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, Dje 03/08/2009)\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. LEGALIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. A contribuição destinada ao INCRA permanece em vigor nos dias atuais, não tendo sido revogada pelas Leis 7.787/89 ou 8.212/91.\r\n\r\n5. 'A Primeira Seção, em 22.10.2008, apreciando o REsp 977.058/RS em razão do art. 543-C do CPC, introduzido pela Lei n. 11.672/08 - Lei dos Recursos Repetitivos-, à unanimidade, ratificou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que a contribuição destinada ao Incra não foi extinta pela Lei nº 7.787/89, nem pela Lei nº 8.212/91. Isso porque a referida contribuição possui natureza de Cide - contribuição de intervenção no domínio econômico - destinando-se ao custeio dos projetos de reforma agrária e suas atividades complementares, razão pela qual a legislação referente às contribuições para a Seguridade Social não alteraram a parcela destinada ao Incra'(AgRg nos EAg 791.777/PR, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe de 27.02.09). \r\n\r\n6. Agravo regimental não provido.”\r\n\r\n(AgRg nos Edcl nos EREsp 907.095/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009) \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA - EXIGIBILIDADE - NATUREZA DE CIDE - JURISPRUDÊNCIA FIRME NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DO STJ.\r\n\r\n1. A Primeira Seção, em 22.10.2008, apreciando o REsp 977.058/RS em razão do art. 543-C do CPC, introduzido pela Lei n. 11.672/08 - Lei dos Recursos Repetitivos - ratificou o entendimento no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei n. 7.787/89, nem pela Lei nº 8.212/91. Isso porque a referida contribuição possui natureza de CIDE - contribuição de intervenção no domínio econômico - destinando-se ao custeio dos projetos de reforma agrária e suas atividades complementares, razão pela qual a legislação referente às contribuições para a Seguridade Social não alteraram a parcela destinada ao INCRA.\r\n\r\n2. Tendo a jurisprudência desta Corte se firmado no sentido do acórdão embargado, incide na hipótese dos autos o teor do Enunciado 168 da Súmula do STJ.\r\n\r\nEmbargos de divergência improvidos.”\r\n\r\n(Eag 798.900/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, Dje 25/05/2009)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE. NATUREZA DE CIDE. COBRANÇA DE\r\n\r\nEMPRESA URBANA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRME NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168 DO STJ.\r\n\r\n1. A Primeira Seção, em 22.10.2008, apreciando o REsp 977.058/RS em razão do art. 543-C do CPC, introduzido pela Lei n. 11.672/08 - Lei dos Recursos Repetitivos-, à unanimidade, ratificou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que a contribuição destinada ao Incra não foi extinta pela Lei nº 7.787/89, nem pela Lei nº 8.212/91. Isso porque a referida contribuição possui natureza de Cide - contribuição de intervenção no domínio econômico - destinando-se ao custeio dos projetos de reforma agrária e suas atividades complementares, razão pela qual a legislação referente às contribuições para a Seguridade Social não alteraram a parcela destinada ao Incra.\r\n\r\n2. Não há óbice para que a contribuição ao Incra seja cobrada de empresa urbana. Precedentes.\r\n\r\n3. Tendo a jurisprudência desta Corte se firmado no sentido do acórdão embargado, correto o decisum que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por incidência do Enunciado n. 168 da Súmula desta Corte.\r\n\r\n4. Agravo regimental não-provido.”\r\n\r\n(AgRg nos Eag 791.777/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/02/2009, DJe 27/02/2009).\r\n\r\nII.3. Do Fundo Aeroviário:\r\n\r\nO Fundo Aeroviário, em verdade, cuida-se, assim como a contribuição para o INCRA, de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, com a finalidade específica de prover recursos para que a União execute e mantenha o Sistema Aeroviário Nacional. \r\n\r\nAssim, por se tratar de contribuição parafiscal não se lhe aplicam as restrições constantes nos arts. 145, § 2º e 154, I da CRFB/88. Trata-se de Fundo resultante de receitas especificadas que, por lei, se vinculam a determinado objetivo.\r\n\r\nInaplicável, à espécie, o art. 36 do ADCT, uma vez que o Fundo foi instituído pelo Decreto-Lei nº 270/67, e restabelecido pela Lei nº 8173/91, o que não é vedado pela Constituição da República. Aliás, precedente do eg. STF que, ao discutir o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - fundo este que detém a mesma natureza do fundo aeroviário, entendeu pela irrelevância do art. 36 do ADCT sob o aspecto tributário, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM : CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL OU ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. C.F. ART. 149, ART. 155, § 2º, IX. ADCT, ART. 36.\r\n\r\nI. - Adicional ao frete para renovação da marinha mercante - AFRMM - é uma contribuição parafiscal ou especial, contribuição de intervenção no domínio econômico, terceiro gênero tributário, distinta do imposto e da taxa. (C.F., art. 149).\r\n\r\nII. - O AFRMM não é incompatível com a norma do art. 155, § 2º, IX, DA Constituição. Irrelevância, sob o aspecto tributário, da alegação no sentido de que o Fundo da Marinha Mercante teria sido extinto, na forma do disposto no art. 36, ADCT.\r\n\r\nIII. - Recurso extraordinário não conhecido.”\r\n\r\n(RE 177137/RS; Rel. Min. CARLOS VELLOSO; Julg.: 24/05/1995; Tribunal Pleno; DJ 18/04/1997)\r\n\r\nDa mesma forma, a questão da exigência de prévia lei complementar para o estabelecimento de normas gerais para a instituição e funcionamento de fundos, nos termos do art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal de 1988, já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade nº 1.726/DF. \r\n\r\nDecidiu aquela Corte que a Lei nº 4.320/64 supre a exigência constitucional, eis que recepcionada pela Constituição com status de lei complementar.\r\n\r\nConclui-se, assim, que não há como prosperar a pretensão da Impetrante, no tocante à declaração de inexistência da relação jurídico-tributária relativamente às exações (SAT, INCRA e Fundo Aeroviário), consoante a fundamentação supra.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e, via de conseqüência, DENEGO A ORDEM DE SEGURANÇA PRETENDIDA PELA PARTE IMPETRANTE, revogando expressamente a liminar de fls. 262/264.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários em conformidade com as súmulas 512/STF e 105/STJ.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF, tendo em vista o parecer que afirmou a ausência de interesse do Órgão Ministerial na presente demanda.\r\n\r\nÀ SEDIC para retificar o pólo passivo, fazendo nele constar Delegado da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n8 - 2002.51.01.007286-5 GERSON FERNANDES PAIVA (ADVOGADO: NIVALDO S. ALVES.) x PAULO MORAES SOBRINHO E OUTRA E OUTROS (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.007286-5\r\n\r\nAUTOR: GERSON FERNANDES PAIVA\r\n\r\nREU: PAULO MORAES SOBRINHO E OUTRA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 11:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), bem como o imóvel usucapiendo situar-se neste mesmo município, impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004780-3 FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA (ADVOGADO: FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA.) x COORDENADOR DE LICITACOES DA INFRAERO (ADVOGADO: RAFAEL COSTA DE SOUSA.) x TRANSCOOTUR - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: ULYSSES GRANJA LIMA, ANDREA SENA SASSONE PERRONE.) x SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA REGIONAL LESTE DA INFRAERO (ADVOGADO: RAFAEL COSTA DE SOUSA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: RAFAEL COSTA DE SOUSA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.004780-3\r\n\r\nAUTOR: FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA\r\n\r\nREU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 12:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SEDIC para incluir os nomes do 2º e 3º Réus, sendo que aquele já foi regularmente citado.\r\n\r\nDecreto a revelia do 2º Réu.\r\n\r\nAo Autor, diante da certidão de fls. 226.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.009872-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x ANTONIO CARLOS THEDIM DUARTE CANCELLA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.009872-0\r\n\r\nEMBARGANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: ANTONIO CARLOS THEDIM DUARTE CANCELLA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/10/2009 17:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado dos presentes autos e considerando que a execução está prosseguindo regularmente nos autos da ação ordinária, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2003.51.01.016036-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.) x JOAQUIM FIGUEIRA DE ORNELLAS E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.016036-9\r\n\r\nEMBARGANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: JOAQUIM FIGUEIRA DE ORNELLAS E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2009 13:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da informação da Contadoria Judicial de fl. 82, ratificando os cálculos de fl. 199 dos autos principais (98.0014916-3), dê-se vista às partes pelo prazo comum e improrrogável de 10 (dez) dias, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça;\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.013065-5 ANTONIO CARLOS DE SANTANA BERNARDES GOMES REP/ P/ MARIA FRANCISCO DE SANTANA (ADVOGADO: MARIA DA GRACA SOARES CRUZ.) x NELIA DA COSTA BERNARDES GOMES (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL CARLOS ANDRADE.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.013065-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS DE SANTANA BERNARDES GOMES REP/ P/ MARIA FRANCISCO DE SANTANA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 12:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora do retorno dos autos, devendo-se aguardar sua iniciativa pelo prazo de 10 (DEZ) dias. Transcorrido IN ALBIS, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014937-2 ROGÉRIO XEREM (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.014937-2\r\n\r\nAUTOR: ROGÉRIO XEREM\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/04/2009 11:39.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, promova a regularização da representação processual, uma vez que todos os atos foram praticados pela advogada Fabiola Reis de Andrade, OAB/RJ 121776, que não tem procuração ou substabelecimento nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.016699-3 WANDA MACEDO DE ARAGAO - ESPOLIO REP/ P / CRISTINA MACEDO DE ARAGAO (ADVOGADO: PETER VIANNA KAHN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.016699-3\r\n\r\nAUTOR: WANDA MACEDO DE ARAGAO - ESPOLIO REP/ P / CRISTINA MACEDO DE ARAGAO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (CEF), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2007.51.01.008023-9 WALTER DA SILVA PEREIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.008023-9\r\n\r\nAUTOR: WALTER DA SILVA PEREIRA FILHO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2009 18:25.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (CEF), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021861-8 SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.021861-8\r\n\r\nAUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - A UNIÃO FEDERAL, para que se manifeste acerca da sentença de fls. 73/75, bem como para oferecer contrarrazões a apelação de fls. 76/79, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n17 - 2005.51.01.013111-1 LIGIA MAGALHAES SA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.013111-1\r\n\r\nAUTOR: LIGIA MAGALHAES SA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência do cumprimento do julgado (PAGAMENTO DO COMPLEMENTO DA CONDENAÇÃO) e de que, para efetuar o saque, administrativamente, deverá comparecer a qualquer agência da CEF portando os documentos necessários e comprovando o enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/1990.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2005.51.01.004421-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x ALOYSIO LEAL REBELLO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.004421-4\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ALOYSIO LEAL REBELLO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2009 18:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 79 - Defiro, por 10 dias, a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, além do cumprimento do despacho de fl. 77, manifestar-se sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nEm seguida, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 2003.51.01.009021-5 ROGERIO DE MATTOS FLORENCE (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000915/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.009021-5\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO DE MATTOS FLORENCE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/10/2008 18:01.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nROGERIO DE MATTOS FLORENCE ajuíza a presente ação ordinária, em face da União Federal, objetivando a restituição de valores recolhidos a título de Imposto de Renda, sobre verba recebida da Fundação Embratel de Seguridade Social. Alega, em síntese, que tal verba possui natureza indenizatória, e não acarretou acréscimo patrimonial que justificasse a incidência do tributo. \r\n\r\nA inicial foi instruída pelos documentos de fls. 26/27. Custas pagas (fls.28).\r\n\r\nContestação da União Federal em fls.35/45.\r\n\r\nRéplica do autor em fls.48/55. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, não há que se falar em inépcia da inicial, haja vista que a parte autora fundamentou, de maneira clara e coerente, a causa de pedir e o pedido. O documento de fls. 27 comprova o recebimento de valores a título de adiantamento de contribuição para fundo de previdência privada, bem como a incidência do tributo questionado.\r\n\r\nPasso a analisar o mérito.\r\n\r\nInicialmente, cabe esclarecer que o presente feito não abrange a isenção de imposto de renda sobre as parcelas que vêm sendo recebidas pelo demandante a título de complementação privada de aposentadoria. Não tendo sido objeto do pedido constante da inicial, não há que se falar em apreciação da referida questão, sob pena de prolação de sentença extra petita.\r\n\r\nO autor questiona tão somente a incidência de imposto de renda sobre o adiantamento recebido nos termos do item 8.3.1 do Regulamento do Plano de Contribuição Definida, in verbis:\r\n\r\n8.3.1: Os benefícios serão pagos da seguinte forma: pagamento único de até 10% (dez por cento) do saldo da Conta Total do Participante, a critério do participante ou, quando for o caso, de seus Beneficiários, e o restante através de uma renda mensal vitalícia, de valor atuarialmente equivalente, observadas as seguintes opções: (...)\r\n\r\nÉ inegável que a Renda Antecipada, nos termos do dispositivo supra transcrito, corresponde ao Saldo da Conta formado por contribuições do empregado-associado e da entidade-patronal, que se destaca da Reserva Matemática Individual que forma o conjunto das Rendas Mensais Vitalícias. \r\n\r\nA Lei 9.250/95 prevê a possibilidade de dedução das contribuições feitas por pessoa física a entidade de previdência privada domiciliada no País, da base de cálculo mensal do imposto de renda devido e na declaração anual de ajuste do contribuinte. Previu, ainda, a incidência do imposto de renda quando do RESGATE destas contribuições (artigo 33).\r\n\r\nContudo, a Lei 7.713/88, que regulava a matéria anteriormente, determinava a tributação na fonte das referidas contribuições, por ocasião do pagamento da renda salarial mensal do contribuinte. Assim, as contribuições recolhidas sob a égide dessa lei não estão sujeitas à incidência do imposto de renda por ocasião do seu RESGATE (até o limite do valor atualizado das contribuições recolhidas), porque já foram tributadas na fonte.\r\n\r\nRegistre-se que, para dirimir controvérsias, o art. 8o da Medida Provisória 1.459/96 - atualmente vigente, por força da EC 32, com o número MP 2.159-70, mantendo a regra no art. 7o - determina: “Excluiu-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu DESLIGAMENTO do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.”\r\n\r\nNesse mesmo sentido, o STJ reiterou, ao julgar em 10/12/2008 o RESP 760246 (submetendo-o à sistemática da lei dos recursos repetitivos), que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. Decidiu-se, ainda, que a quantia que couber por rateio a cada participante e que seja superior ao valor das respectivas contribuições constitui acréscimo patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de imposto de renda:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RATEIO DO PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008).\r\n\r\n2. A quantia que couber por rateio a cada participante, superior ao valor das respectivas contribuições, constitui acréscimo patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de imposto de renda. Precedentes (AgRg nos EREsp 433.937/AL, Min. José Delgado, Primeira Seção, DJe 19/05/2008; AgRg nos EREsp 530.883/MG, Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 16/10/2006).\r\n\r\n3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, REsp 760246 / PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 10/12/2008)\r\n\r\nDeve-se, então, calcular o valor do imposto de renda que incidiu sobre as contribuições recolhidas diretamente pelo demandante (e só pelo demandante: as contribuições recolhidas pelo Empregador sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda) no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 (nesse sentido, STJ, 1a Seção, ERESP 621348), corrigi-lo pelos índices da Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (nesse sentido, STJ, 1a Seção, REsp 1012903, julgado em 08/10/2008) e obter sua restituição (ou obstar que o Imposto de Renda incida sobre esse montante).\r\n\r\nAliás, há ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRJ nº 2863/2002) dispensando a contestação e interposição de recurso nestes casos.\r\n\r\nRegistre-se que o que se disse acima refere-se única e exclusivamente à situação de RESGATE das contribuições vertidas para a entidade de previdência privada (saques sucessivos das contribuições aportadas ou desligamento imediato): nessa situação, a relação demandante-entidade de previdência se equipara a uma poupança ou fundo de investimento, sendo vedada a dupla tributação (no momento da contribuição e no momento do resgate). Caso completamente diferente é aquele em que, preenchidas as condições contratualmente estabelecidas, o autor passa a receber da entidade de previdência privada um BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA). Neste último caso, parece-me que a razão está com a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, no sentido de que o benefício previdenciário não tem equivalência direta com o valor das contribuições vertidas (equivale a um seguro) e, portanto, sujeita-se à incidência integral do Imposto de Renda (Pedido de Uniformização no processo 2006.83.00.517868-1; nesse mesmo sentido, houve alguns julgados isolados do STJ, como, por exemplo, RESP 702.124). NO ENTANTO, O STJ, AO JULGAR OS RESPS 1017503 E 760246, DECIDIU QUE A ORIENTAÇÃO FIRMADA PARA OS RESGATES TAMBÉM DEVERIA SER APLICADA PARA OS RECEBIMENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - E A ESSE ENTENDIMENTO SÓ ME RESTA ADERIR, em respeito à função de uniformização de jurisprudência constitucionalmente atribuída ao Tribunal Superior, e em consonância ao Ato Declaratório nº 04/PGFN.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) declarar o direito do autor de não sofrer a incidência de imposto de renda sobre o resgate antecipado de complementação de aposentadoria, até o limite das contribuições por ele diretamente recolhidas (e só por ele: as contribuições recolhidas pelo Empregador sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda) no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, contribuições cujo valor deverá ser atualizado pelos índices da Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal;\r\n\r\nb) determinar que o Réu promova a adequação dos tributos lançados e cobrados ao item acima; caberá ao autor, no prazo de 90 dias a contar da intimação desta sentença, apresentar ao Réu toda a documentação que se faça necessária para indi vidualizar os valores das contribuições por ele recolhidas (isto é, para apresentar documentos que destaquem o valor das contribuições individuais daquelas contribuições que foram recolhidas pelos Empregadores), sob pena de, não o fazendo nesse prazo, presumir-se que a integralidade das contribuições foi vertida pelos Empregadores (legitimando, com isso, a cobrança do Imposto de Renda).\r\n\r\nc) Findo o prazo, o Réu deverá ser intimado para dizer se os documentos foram ou não apresentados, e para informar o valor devido do tributo; logo após, ficará autorizado o levantamento, pelo autor, do valor residual.\r\n\r\nCondeno a União Federal no pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2005.51.01.009607-0 CENTRAL HOTEL LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.009607-0\r\n\r\nAUTOR: CENTRAL HOTEL LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 12:46.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Acolho o requerido pela União em sua contestação (fls. 355/376), intervindo a mesma como Assistente da ré no presente feito, determinando, desta feita, a remessa dos autos à SEDIC para retirá-la do polo passivo do processo e cadastrá-la como Assistente da ré, nos moldes do art. 5º da Lei 9.469/97;\r\n\r\nII - Com o retorno, intime-se o I. Perito Daniel Passeri, para se manifestar acerca da impugnação da parte autora ao laudo pericial, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias - tendo em vista tratar-se de processo incluído na Meta 2 do CNJ -, bem como complementar o laudo, caso entenda necessário;\r\n\r\nIII - Após, dê-se vista às partes sobre a manifestação do I. Perito, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias;\r\n\r\nIV - Em seguida, retornem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2006.51.01.008371-6 ANTONIO ALVES MACHADO SOBRINHO (ADVOGADO: KATIA REGINA LIMA B. MEDINA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.008371-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO ALVES MACHADO SOBRINHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 17:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 2.585,29, consoante requerido às fls.116/118.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 2000.51.01.033911-3 ALEXANDRO DELCINO DE LIMA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.033911-3\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRO DELCINO DE LIMA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2009 14:18.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Dê-se vista às partes para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias;\r\n\r\nII - Não havendo impugnação, solicite-se os honorários periciais, consoante despacho de fls. 143/145 e, em seguida, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2003.51.01.011423-2 LUIZ FERNANDO VILLELA FARIA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO C. JAULINO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.011423-2\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FERNANDO VILLELA FARIA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2009 17:52.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça;\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, solicitem-se os honorários periciais e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2004.51.01.023501-5 FERNANDO COSME CANELA JUNIOR (ADVOGADO: ELIANE PIRES RAMOS TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.023501-5\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO COSME CANELA JUNIOR\r\n\r\nREU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2009 13:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2004.51.01.025185-9 LENICE COUTINHO RAMOS (ADVOGADO: RENATA CADIME DE ARAUJO, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.025185-9\r\n\r\nAUTOR: LENICE COUTINHO RAMOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 13:55.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio a Dra. ÂNGELA CRISTINA BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE, para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO. \r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos:\r\n\r\nA autora trabalha com exposição a substâncias radioativas?\r\n\r\nQual o nível de exposição da autora a substâncias radioativas?\r\n\r\nHá habitualidade na exposição?\r\n\r\nQual o tempo diário de exposição?\r\n\r\nHá necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\nQualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nQuesitos das partes (fls. 522-524 e 527).\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se a perita para que, no prazo de 10 dias apresente sua proposta de honorários e marque data para início dos trabalhos periciais, com prazo mínimo de 45 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes para que, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, tomem ciência da data de início da perícia e manifestem-se sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\nFicam as partes cientes de que qualquer impugnação só será apreciada se vier acompanhada de fundamentos que indiquem eventual excesso no valor proposto, não servindo como base a Resolução 558/2007 do CJF, por não se tratar de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão havendo impugnação a parte autora deverá depositar o valor dos honorários, no prazo de manifestação, diretamente na CEF, em conta à disposição do Juízo, juntando comprovante nos autos, sob pena de revogação da nomeação da perita. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2007.51.01.020429-9 LEILA ROSA BASTO GRUMBACH PEREIRA (ADVOGADO: RENATA VIEIRA DANTAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.020429-9\r\n\r\nAUTOR: LEILA ROSA BASTO GRUMBACH PEREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/08/2009 18:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, devendo esclarecer se persiste o interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista a alegação da União de que os valores cobrados já foram integralmente quitados.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2004.51.01.001213-0 ANTONIO CARLOS DE FARIA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, ADRIANO VINICIUS OLIVEIRA RODRIGUES, DARIO PEREIRA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.001213-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS DE FARIA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/08/2009 13:34.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nO despacho de fls. 165-166 foi publicado com erro material, conforme fls. 209-212 e certidão de fl. 216, tendo em vista que o texto lançado no sistema diverge daquele que consta dos autos, que abaixo se transcreve para registro no sistema processual e para ser publicado corretamente.\r\n\r\nTRANSCRIÇÃO DO DESPACHO LANÇADO ÀS FLS. 165-166\r\n\r\n“SANEADOR.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas, e bem representadas. Nada a sanear.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida pela Caixa Econômica Federal, por ser Agente do Sistema Financeiro da Habitação, deve participar da lide em que se discute cláusulas de contrato de financiamento para aquisição da casa própria, mesmo que não tenha participado do contrato, face o seu interesse na defesa do SFH no seu todo.\r\n\r\nIsto posto, defiro a produção da prova pericial, devendo o autor juntar em 15 dias, os comprovantes de rendimentos no período questionado, nomeando para elaboração do laudo pericial o Dr. Ronaldo Rosa, de qualificação e endereço conhecidos da Secretaria, que deverá ser intimado para ciência e elaboração do laudo, facultando às partes a apresentação de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos, no prazo legal.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá comunicar a este Juízo dia, hora e local do início da diligência.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\nO perito nomeado apresentou proposta de honorários equivalentes a 1.150 UFIR's-RJ (1.6992 em 2006 e 1.9372 em 2009), devidamente fixado pelo Juízo (fl. 195), contra a qual se insurgiu a CEF através de Agravo Retido (fls. 199-201). Em face do erro material da publicação o autor não teve a oportunidade de manifestar-se sobre os honorários periciais.\r\n\r\nPasso a fixar, desde já, as premissas jurídicas atinentes ao caso concreto.\r\n\r\nLei 10.931/2004\r\n\r\nVerifica-se, inicialmente, que com o advento da Lei 10.931/2004 o autor deverá adequar a petição inicial ao disposto no art. 50, caput e incisos, inclusive com depósito da parte controversa em juízo e o pagamento da parte incontroversa diretamente na CEF.\r\n\r\nUtilização de TR e Tabela Price\r\n\r\nQuanto à utilização da TR como indexador, é certo que “A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada” (Súmula 295/STJ), inclusive para correção do saldo devedor de imóveis do Sistema Financeiro de Habitação (STJ, 4ª Turma, AGRESP 575521, DJ de 08/11/2004). No caso do contrato em tela, apesar de ter sido celebrado anteriormente a 1991, o índice convencionado é o da variação da poupança (que contém TR, segundo os autores). No entanto, é incabível a substituição deste índice pelo INPC, que não foi convencionado (AgRg no Ag 984064 / DF).\r\n\r\nNão merece melhor sorte a argumentação contra a adoção da Tabela Price. Neste sentido, nada há de ilegal na adoção da Tabela Price como sistema de amortização de imóveis financiados pelo SFH - que, como qualquer outro sistema de amortização, parte da premissa de que todas as prestações serão pagas dentro do vencimento, sob pena de desequilibrar a equação - e, mesmo que houvesse (há argumentos no sentido de que implicaria capitalização de juros, devidamente rechaçados por Roberto Carlos Martins Pires na obra “Temas Controvertidos no Sistema Financeiro de Habitação”, ed. Rio de Janeiro), não influiria no mérito da presente demanda. \r\n\r\nNa mesma linha de fundamentação, a seguinte ementa:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - TR - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - CDC - INAPLICABILIDADE - TABELA PRICE - SEGURO - AMORTIZAÇÃO.\r\n\r\n1. Cuidam-se de Apelações Cíveis interpostas pela CEF e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos do autor.\r\n\r\n2. Impossibilidade de cumulação de revisão de cláusulas contratuais com a ação de consignação em pagamento. \r\n\r\n3. Apenas a CEF é parte legítima passiva, para figurar nas ações referentes aos reajustes das prestações dos financiamentos de aquisição da casa própria, regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\n4. Se a remuneração da poupança se dá pela TR, o mesmo deve acontecer com o saldo devedor, embora o reajuste do encargo mensal possa seguir outro critério, como o plano de equivalência salarial.\r\n\r\n5. Verifico, através da documentação acostada aos autos, que o autor demonstrou ter sido feita a opção pelo PES que, uma vez adotado e incluído no contrato, tem que ser respeitado como limite de reajuste.\r\n\r\n6. Quanto ao limite de comprometimento de renda, desprocede o argumento da CEF, vez que o art. 28 da Lei 8692/93 refere-se aos contratos firmados até 24 de abril de 1993, e o contrato firmado entre a CEF e o autor data de 31/05/95. \r\n\r\n7. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor em contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. \r\n\r\n8. Em relação à suposta prática de anatocismo, assevera o autor estar a ré incidindo em anatocismo ao aplicar a TR sobre os valores das prestações já calculadas com os juros da Tabela Price. \r\n\r\n9. No entanto, o argumento desprocede, visto que o anatocismo ocorre quando se cobra juros sobre juros, o que não é o caso.\r\n\r\n10. Os juros capitalizados não decorrem especificamente da aplicação da Tabela Price, e sim de qualquer sistema de pagamento antecipado ou periódico dos juros, pois tanto vale capitalizar os juros, como descontá-los do pagamento do capital. \r\n\r\n11. No tocante ao seguro, sendo uma das parcelas que compõem o encargo mensal, sofre o mesmo índice de atualização, que é o mesmo utilizado para o reajuste das contas de caderneta de poupança.\r\n\r\n12. Correto o procedimento adotado pela CEF quanto ao sistema de amortização, reajustando o saldo devedor para depois amortizar a dívida.\r\n\r\n13. Recurso da CEF parcialmente provido e recurso do autor desprovido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma, AC 275272, DJ de 26/09/2003, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nfixo como correto o despacho de fl. 165-166, aqui transcrito, declarando nulo o texto anteriormente publicado;\r\n\r\ntorno sem efeito o despacho de fl. 195, que fixou os honorários periciais;\r\n\r\nem consequência, deixo de receber o Agravo Retido interposto pela CEF, por perda superveniente de interesse recursal;\r\n\r\nintime-se o autor para, no prazo de 10 dias, (1) manifestar-se sobre a proposta de honorários periciais e (2) adequar a petição inicial ao disposto na Lei 10.931/2004.\r\n\r\nCaso haja impugnação à proposta de honorários, intime-se o perito para manifestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2004.51.01.018139-0 ALUIZIO RODRIGUES DE LYRA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (ADVOGADO: GISELE GOMES DIAS DIONIZIO, SEBASTIAO ZIMERMAN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.018139-0\r\n\r\nAUTOR: ALUIZIO RODRIGUES DE LYRA E OUTRO\r\n\r\nREU: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2009 16:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora, tendo em vista a concordância da parte ré. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor desistente nas custas já recolhidas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa - a serem pagos na forma e prazo do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2005.51.01.009951-3 ELZA MARIA MATIAS (ADVOGADO: FABIANA RABELLO RANDE STANE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.009951-3\r\n\r\nAUTOR: ELZA MARIA MATIAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2009 10:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde, na época da distribuição do feito, já havia Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, TENDO EM VISTA QUE, NA ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, AS VARAS FEDERAIS INSTALADAS EM NITERÓI TINHAM JURISDIÇÃO SOBRE O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2005.51.01.019433-9 MARIA ELIZA VASCONCELOS CASTRO (ADVOGADO: CINTIA CASTRO DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BANERJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.019433-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA ELIZA VASCONCELOS CASTRO\r\n\r\nREU: BANERJ E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 15:39.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 97.0002093-2 GELSON DE ANDRADE MOREIRA (ADVOGADO: JOSE BLANCO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0002093-2\r\n\r\nAUTOR: GELSON DE ANDRADE MOREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2006 14:30.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o advogado do autor para que, no prazo de 20 dias, se manifeste sobre a informação de fls. 158 e, se for o caso, providencie a habilitação dos sucessores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 97.0078844-0 JOSE CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS FERNANDO D ALMEIDA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0078844-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, informar ao juízo a satisfação da obrigação assim que esta ocorra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 97.0105448-2 STELLA DE NIEMEYER E OUTRO (ADVOGADO: MARILIA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0105448-2\r\n\r\nAUTOR: STELLA DE NIEMEYER E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/07/2009 13:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, juntada em cópia às fls. 154/155, que julgou extinta a execução, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 99.0001491-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCIO DA SILVA PORTO, ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDERSON BEMFICA DA SILVEIRA, MARILENE BRAILE FERREIRA DA COSTA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0001491-0\r\n\r\nAUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2009 09:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, republique-se a decisão de fl.328.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\n“ DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação de rito ordinário ajuizada pelo SINDICADO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO em face do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DO ESTADO RO RIO DE JANEIRO e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação do registro sindical do primeiro réu, sob o fundamento de que duas entidades sindicais não podem representar uma mesma categoria na mesma base territorial, sob pena de restarem violados os princípios da unicidade sindical e da supremacia da constituição.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Fundamento e decido.\r\n\r\nA EC nº 45/04 atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e, ainda, entre sindicatos e empregadores (inciso III do art. 144 da Carta Política).\r\n\r\nA Primeira Seção do Egrégio STJ firmou entendimento no sentido de que as novas regras de competência instituídas pela referida emenda constitucional alcançam todas as ações em curso pendentes de sentença de mérito (CC nº 83214, CC nº 99398).\r\n\r\nNo caso concreto, pretendendo o autor, entidade sindical, desconstituir registro sindical de outro sindicato e não tendo ainda sido proferida sentença de mérito, deve ser reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal e declinada em favor da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nSendo assim, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO e determino a remessa dos autos à Justiça do Trabalho para redistribuição.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se. P.I. “\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2002.51.01.024467-6 ADELIA VAZ BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000927/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.024467-6\r\n\r\nAUTOR: ADELIA VAZ BARBOSA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/08/2009 14:56.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (b)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida por Adélia Vaz Barbosa e outros em face da Caixa Econômica federal - CEF objetivando a aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90 aos valores depositados em suas contas de FGTS.\r\n\r\nProcuração e documentos instruem a inicial às fls. 09/47. Custas devidamente recolhidas à fl. 48.\r\n\r\nVerificação de coisa julgada (índice relativo ao mês de janeiro/89) em relação à primeira litisconsorte, Adélia Vaz Barbosa; fl. 60.\r\n\r\nExclusão do pólo ativo das litisconsortes Glória Maria Falbo Angardi (fl. 91) e Solange Fernandes Nogueira (fl. 94).\r\n\r\nContestação às fls. 106/122 acompanhada de documentos, fls. 123/151.\r\n\r\nRéplica ás fls. 157/159.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nNo caso concreto, como os autores demonstraram sua vinculação ao FGTS em janeiro/89 e abril/90 é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%) em relação aos litisconsortes Teresa Maria Vilela de Andrade Silva e Ulysses Mattos Rodrigues Coelho e o índice referente ao mês de abril/90 e à litisconsorte Adélia Vaz Barbosa.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a creditar em favor de Teresa Maria Vilela Andrade e Silva e Ulysses Mattos Rodrigues Coelho as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90 e, em relação à primeira litisconsorte, Adélia Vaz Barbosa, só lhe será devido o índice de abril/90 (fl. 60), mais correção monetária e juros de mora de acordo com a taxa SELIC.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2006.51.01.018319-0 IZALTINA CODECO DOS SANTOS (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, pronunciar-se especificamente sobre fls. 48-50 (não cumprimento, pela CEF, do acordo da LC 110/01 com relação à empresa Ind. De Roupas Pilares LTDA), e, se for o caso, propor acordo.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.010279-0 MARIA APARECIDA NOBREGA DE ALMEIDA (ADVOGADO: VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.010279-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA NOBREGA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/08/2009 15:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que se manifeste sobre o interesse em propor acordo, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora para que se manifeste sobre eventual proposta da CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2007.51.01.013537-0 MAGALY CHEDE TRAVASSOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPE SEPULVEDA GOMIDE, FELIPPE ZERAIK.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MICHELE MENEZES DA CUNHA.) x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.013537-0\r\n\r\nAUTOR: MAGALY CHEDE TRAVASSOS\r\n\r\nREU: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 17:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo, requerida à fl. 146, pela parte Autora. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.01.017174-2 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.017174-2\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (CEF), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.01.021813-8 LUMINA TERMINAIS DE CARGA E LOGISTICA LTDA (ADVOGADO: GUILHERME STUSSI NEVES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.021813-8\r\n\r\nAUTOR: LUMINA TERMINAIS DE CARGA E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o Recurso de Apelação interposto tempestivamente pela União.\r\n\r\nQuanto aos efeitos em que tal recurso será recebido, o art. 520 do CPC determina que seja recebido no efeito devolutivo e suspensivo, salvo quanto à parte que antecipou os efeitos da tutela (com relação a esta, o recebimento deve ser apenas no efeito devolutivo, cf. art. 520, VII).\r\n\r\nA União, no entanto, requereu expressamente fosse suspensa também a tutela antecipada deferida, em razão do risco de grave lesão. Entendo, contudo, que o CPC não autoriza o juiz de primeira instância a suspender a tutela antecipada já deferida em sentença (tanto assim que o art. 518 do CPC diz que o juiz DECLARARÁ os efeitos em que recebe a apelação - nos termos do que impõe o art. 520 -, não se valendo o Código do verbo “decidirá”); a suspensão pleiteada, portanto, deve ser buscada junto ao Presidente do TRF da 2a Região, nos termos do art. 4o da Lei 8.437/92. Além disso, registro que a tutela antecipada deferida em sentença nada mais é que a ratificação da tutela que já havia sido deferida à fl. 235 - a qual restou irrecorrida.\r\n\r\nPor fim, registro que a tutela antecipada deferida determina à União que se abstenha de rescindir o contrato de arrendamento firmado entre o Exército Brasileiro e a Autora (documento de fls. 55/59), DESDE QUE PAGA A RENDA MENSAL NA FORMA COMO PREVISTA NO CONTRATO. O contrato impõe o pagamento regular como dever, e, apesar de admitir a pura da mora até em atrasos superiores a 60 dias (para os quais comina elevada multa - que continua podendo ser aplicada), é implicitamente admitida, por ser violação a dever contratualmente assumido, o não pagamento por período prolongado, o que significa que a ordem judicial não impõe à ré que tolere por prazo indeterminado a permanência de arrendatário inadimplente.\r\n\r\nDo exposto, RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO, SALVO QUANTO À PARTE DA SENTENÇA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA - A QUAL PERMANECE EFICAZ POR FORÇA DO ART. 520, VII, DO CPC.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para apresentar contrarrazões em 15 dias.\r\n\r\nApresentadas as contrarrazões, ou esgotado o prazo, remetam-se os autos ao TRF da 2a Região para apreciação da APELAÇÃO e do REEXAME NECESSÁRIO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2008.51.01.519785-0 MAURO SILVA MELLO DA CRUZ (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.519785-0\r\n\r\nAUTOR: MAURO SILVA MELLO DA CRUZ\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/07/2009 13:31.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de dez dias, se manifeste sobre o quanto no alegado na contestação de que aderiu a acordo administrativo (termo de adesão) com a CEF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 2003.51.01.017367-4 JAMCOOP-COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE E SERVICOS DE APOIO TECNICO LTDA (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000922/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.017367-4\r\n\r\nAUTOR: JAMCOOP-COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE E SERVICOS DE APOIO TECNICO LTDA\r\n\r\nREU: PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2009 18:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nJAMCOOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO LTDA., já qualificada na inicial, impetra o presente Mandado de Segurança em face de ato emanado pelo PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO, objetivando, inclusive em sede de medida liminar, que o Impetrado se abstenha de promover Recomendações ou Termos de Ajuste de Conduta contra os tomadores de serviços da Impetrante, enquanto não for julgado, por juízo competente, o mérito de legalidade da autuação da Impetrante no mercado.\r\n\r\nAlega a Impetrante que, em razão da suspeita de exercício de atividade ilícita de intermediação de mão-de-obra, o Ministério Público do Trabalho instaurou contra si Inquérito Civil Público, no qual vem apresentando recomendações e celebrando termos de ajustamento de conduta com empresas que com ela contrataram, sob o fundamento de que seria ilícita a terceirização de prestação de serviços mediante contratação de sociedades cooperativas de trabalho. Argumenta que sofre prejuízos com este comportamento, já que as tomadoras de serviços acabam por se desinteressar de com ela contratar, com receio de serem responsabilizadas pelo órgão fiscalizador. Sustenta, ainda, que tal conduta lesa seu direito de imagem, bem como o direito de exercer sua atividade profissional, sem que a alegada irregularidade fosse reconhecida em Juízo, promovendo abusiva interferência na relação comercial que a vincula às empresas que tomam os seus serviços.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos às fls. 19/97.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 108.\r\n\r\nSentença proferida às fls. 100/101, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, ante o entendimento de que a Impetrante seria carecedora do direito de ação, haja vista a impossibilidade jurídica do pedido, em razão da independência funcional que norteia a atividade do Ministério Público.\r\n\r\nÀs fls. 105/127, a Impetrante interpôs recurso de apelação, o qual foi provido pela Sexta Turma Especializada do TRF-2ª Região, para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento (acórdão de fls. 146).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, a Impetrada prestou informações às fls. 161/186, sustentando, em síntese, a perda de objeto da presente ação, haja vista que já há decisão de mérito em primeiro grau e segundo graus perante a Justiça do Trabalho concedendo a antecipação de tutela, para determinar que a Impetrante se abstenha de fornecer mão-de-obra de trabalhadores cooperados para empresas. Argumenta, assim, que, qualquer decisão desta Justiça que vier a conceder a segurança, conflitaria com o posicionamento da Justiça do Trabalho. No mérito, salienta que a conduta do Ministério Público do Trabalho é inerente a sua função institucional, respaldada em norma constitucional (art. 129, inciso III).\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Impetrante aduziu ter interesse no prosseguimento do feito, haja vista a ausência de decisão definitiva, com trânsito em julgado, pela Justiça Obreira (fls. 193).\r\n\r\nOs autos vieram conclusos em 14/10/2009.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO pedido deduzido na presente ação foi no sentido de que o Impetrado “se abstenha de promover recomendações ou termos de ajuste de conduta contra os tomadores de serviço da Impetrante, enquanto não for julgado, por juízo competente, o mérito de legalidade da autuação da Impetrante no mercado”.\r\n\r\nEm consulta realizada nos sítios dos Tribunais competentes na Internet (Regional do Trabalho da 1ª Região e Superior do Trabalho), verificou-se que a ação trabalhista a que se refere a Impetrante, apesar de ainda não ter recebido decisão definitiva, já foi objeto de sentença de primeiro grau e de acórdão do TRT, contrários à Impetrante.\r\n\r\nVê-se, então, que, diante do comando judicial emitido pela Justiça do Trabalho, não mais subsiste o risco de que o MPT proponha Recomendações ou TACs sem amparo em decisão judicial, pois tais decisões judiciais agora existem. Não há, contudo, perda de objeto do writ, porque persiste o interesse em obter ordem judicial preventiva que impeça a atuação do MPT caso algum Tribunal Superior venha a reformar as decisões de primeiro e segundo graus proferidas em desfavor da Impetrante.\r\n\r\nNo mérito, registro que o Ministério Público, por força do art. 127, da CRFB/88, é instituição incumbida da defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, podendo, para tanto, investigar e apurar irregularidades, requisitando informações e documentos necessários à proteção da lei, como autorizado pelo art. 129.\r\n\r\nJá a Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 6º, inciso XX, dispõe que compete ao Ministério Público da União a expedição de meras recomendações, sem efeito vinculante aos destinatários, para a promoção de interesses cuja defesa lhe caiba, sem que haja relação entre esse proceder e a instauração de inquérito civil público. \r\n\r\nDa mesma forma, o art. 5º, § 6º, da Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/85) também prevê termo de ajustamento de conduta, a cuja adesão também não fica compelida a entidade a que se dirige.\r\n\r\nO Ministério Público do Trabalho, por sua vez, está autorizado a instaurar inquérito civil público e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores, na forma do art. 84, inciso II, da LC 75/93.\r\n\r\nDessa forma, é de se reconhecer lícita a impugnada atividade, promovida pelo Ministério Público do Trabalho para tutelar direitos dos trabalhadores brasileiros, porquanto formalmente autorizada pelas normas que orientam a atuação da aludida instituição. \r\n\r\nO fato de o inquérito civil ser unilateral, sem as garantias do contraditório e da ampla defesa, não impede que nele sejam comprovadas fraudes e que, em razão disto, o Parquet tome as medidas necessárias para sanar as irregularidades, tais como os já mencionados e ora impugnados Termos de Compromisso de Ajuste de Conduta e Recomendações. \r\n\r\nNão se afigura legítima a pretensão da Impetrante no sentido de impedir que o Ministério Público do Trabalho se utilize de instrumentos legais criados para a defesa da ordem jurídica, em cumprimento das suas funções institucionais, conforme as previsões normativas constitucionais já mencionadas.\r\n\r\nSobre a questão ora discutida, confiram-se os arestos:\r\n\r\nMandado de Segurança - Administrativo - Ministério Público do Trabalho - Funções Institucionais - Termo de Ajustamento de Conduta - Recomendações\r\n\r\n1. Apelação em Mandado de Segurança contra sentença que julgou improcedente pedido para que membro do Ministério Público do Trabalho prosseguisse com investigações, além de promover representações e termos de ajuste de conduta em relação à cooperativa impetrante. \r\n\r\n2. De acordo com previsão constitucional e legal, o Ministério Público do Trabalho tem o poder-dever de requisitar informações e proceder à instauração do Inquérito Civil, e, havendo possibilidade, o MPT firma Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, visando preservar a ordem pública e os interesses sociais. \r\n\r\n3. Para o regular exercício de suas atribuições, pode o membro do MPT requisitar informações e documentos necessários à instrução das investigações por ele perpetradas. 4. Dentre as atribuições do Ministério Público do Trabalho, está a de investigar fraudes praticadas em cooperativas, no fornecimento de mão de obra. \r\n\r\n5. Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF-2ª Região - AMS 200151010006049, Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data: 29/04/2008)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÕES E CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA INVIABILIZAR A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO NÃO-ESPORÁDICO MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO. VALIDADE.\r\n\r\nI - A Lei Complementar nº 75/93 autoriza o Ministério Público do Trabalho a instaurar inquérito civil público e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II). Do mesmo modo, a expedição, pelo parquet, de meras recomendações, sem efeito vinculante aos destinatários - à evidência -, para a promoção de interesses cuja defesa lhe caiba, tem previsão no art. 6º, inciso XX, da citada lei complementar, sem que haja a necessidade de prévia instauração de inquérito civil público.\r\n\r\nII - Ao seu turno, o termo de ajustamento de conduta, a cuja adesão também não fica compelida a entidade a que se dirige, encontra expressa previsão no art. 5º, §6º, da Lei da Ação Civil Pública. \r\n\r\nIII - Há de se reconhecer lícita a impugnada atividade, promovida pelo Ministério Público Federal para tutelar direitos dos trabalhadores brasileiros, porquanto formalmente autorizada pelas normas que orientam a atuação da aludida instituição. \r\n\r\nIV - A discussão de fundo, que envolve a viabilidade de terceirização de serviços de empresa mediante contratação de sociedade cooperativa de trabalho, há de ter sede na Justiça do Trabalho, especializada que é.\r\n\r\nV - Note-se, todavia, que mesmo a União Federal acabou firmando similar Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho, nos autos da ação civil pública nº 15001044/01, que restou homologado pelo Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, alcançando todas as entidades da Administração Federal, segundo decisão do TCU (Acórdão 1815/2003 - Plenário, tomado nos autos do processo 016.860/2002-0, publicado no DOU de 09/12/2003). \r\n\r\nVI - De fato, esta Turma Especializada já decidiu que a participação de cooperativas de trabalho em procedimento licitatório que visa à contratação de mão-de-obra para prestação de serviços não eventuais e em caráter de subordinação acarreta concorrência desleal, dado que, nessa condição ficam elas com maior possibilidade de oferecer melhores preços, uma vez que não se submetem aos encargos trabalhistas previstos em lei (AMS 55123, DJ 07/04/2008, p. 271). Dessa forma, afigura-se plausível a tese adotada pelo Ministério Público do Trabalho para fundamentar as providências impugnadas pela apelante nos autos. \r\n\r\nVII - Recurso a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF-2ª Região - AC 200102010344032, Juiz Fed. Conv. MAURO LUIS ROCHA LOPES, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data: 19/02/2009)\r\n\r\nDessa forma, não se vislumbra qualquer pecha de ilegalidade nas as providências adotadas pelo Ministério Público do Trabalho impugnadas pela Impetrante, consoante a fundamentação supra.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e, via de conseqüência, DENEGO A ORDEM DE SEGURANÇA PRETENDIDA PELA PARTE IMPETRANTE.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem condenação em honorários em conformidade com as súmulas 512 STF e 105 STJ. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2005.51.01.010911-7 VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA (ADVOGADO: ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000923/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.010911-7\r\n\r\nAUTOR: VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA\r\n\r\nREU: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/03/2009 18:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (Tipo A)\r\n\r\nVIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA., qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato do PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando o cancelamento da inscrição em dívida ativa nº 70.6.05.016976-26 (processo nº. 04977.600145/2005-41), com a conseqüente expedição de CND/CPD-EN. \r\n\r\nLiminar deferida à fls. 104/105.\r\n\r\nInformações prestadas pela Autoridade Impetrada às fls. 111/114. Juntou documentos.\r\n\r\nA impetrante informa (fls. 158/164) a existência de Execução Fiscal, registrada sob o nº 2005.51.01.534920-9, relativa ao processo administrativo 04977600145200541, objeto da presente, em curso na 6ª Vara de Execução Fiscal desta Seccional.\r\n\r\nMinistério Público não emitiu parecer (fl.215).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDiscute-se a exigibilidade do lançamento efetuado contra o antigo proprietário do imóvel, hipótese em que, em juízo de apreciação liminar, o devedor comprovou a anterior alienação do bem, motivo pelo qual, aliado ao periculum in mora inerente à cobrança de débitos fazendários inscritos em Dívida Ativa, os quais constituíam impedimento à participação da postulante em licitação, foi deferida a liminar, para que o débito de n.º 70.6.05.016976-26 não fosse óbice à expedição da CND ou CPEN.\r\n\r\nImporta ressaltar que não se trata, in casu, de discussão acerca dos valores da taxa de ocupação, para a qual a jurisprudência consolidou-se no sentido da imprescindibilidade do depósito para suspensão da exigibilidade (STJ, REsp. nº 450.443/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 25/02/2004, p. 101; TRF 2a Região, AG 134235/ES, 7a Turma Esp., DJU:18/10/2005, p. 110, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE).\r\n\r\nInfere-se do documento de fl. 92 que o débito ali listado diz respeito a imóvel que já não pertencia mais à Impetrante quando do período de apuração.\r\n\r\nDe fato, o doc. de fl. 98 - verso indica a transferência do bem em 1998, de modo que descabida a responsabilização da Impetrante quanto a débitos vencidos a partir de 2001-2002.\r\n\r\nNo que se refere à alegação de violação ao art. 206 do CTN, a pretexto de que não seria possível a expedição da CND ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), igualmente não assiste razão à União, ante a natureza não tributária da taxa de ocupação, sendo, portanto, inaplicáveis as disposições contidas no Código Tributário Nacional (TRF2, AC nº 1998.51.01.046398-8, Rel. Juiz Fed. Conv. José Antônio Lisboa Neiva, unân., j. em 23/06/2008). \r\n\r\nEm remate, no que pertine ao esclarecimento da parte impetrada à fl. 113, no sentido de que “não detém competência para manifestar-se sobre a alegação da transferência do imóvel antes dos exercícios objetos da cobrança da inscrição ora guerreada, atividade imputável somente ao órgão que constituiu os créditos (SPU)”, é certo que esta possui meios de obter as informações necessárias junto ao referido órgão para instrução da presente. E, ainda, relativamente aos procedimentos de comunicação ao SPU acerca da alienação do imóvel, ressalte-se que o ônus de tal comunicação pertence ao adquirente e não ao alienante, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n.º 2.397/87. Ademais, considere-se, ainda, que nesta demanda restou comprovada a devida averbação (fl. 98 - verso), no Registro de Imóveis, anteriormente ao lançamento do débito ora questionado. Nesse sentido:\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. DECRETO-LEI 9.760/46. IMÓVEL ALIENADO. DECRETO 95.760/88. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE.\r\n\r\n1. De acordo com os artigos 127 e 128 do Decreto-lei 9.760/46, a taxa de ocupação é devida pelo atual ocupante do imóvel da União, podendo a SPU, inclusive, fazer a sua inscrição ex-officio, sendo que a falta de inscrição não isenta o ocupante da obrigação do pagamento da taxa, que é devida desde o início da ocupação.\r\n\r\n2. O Decreto 95.760/88, que regulamenta a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União (aforamento) ou de direitos sobre benfeitorias nele construídas (ocupação) e a cessão de direito a ele relativas, permite que o ocupante transfira o imóvel sem prévia anuência da SPU, sendo certo que, ao tratar da comunicação da transferência, não identifica quem está obrigado a realizá-la, fazendo remissão ao art. 116 do DL 9.760/46, que estipula que tal responsabilidade incumbe ao adquirente, sob pena de multa.(grifei)\r\n\r\n3. Considerando que a taxa de ocupação é devida em virtude da ocupação, a mesma deve ser paga por quem realmente ocupa o imóvel, de forma que, não sendo este o caso do Apelante, que alienou o imóvel mediante escritura pública, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, desde 25.04.1990, impõe-se a reforma da sentença recorrida, para desobrigá-lo das taxas de ocupação referentes aos anos de 1999 a 2002.\r\n\r\n4. Apelação da parte autora provida. Pedido inicial julgado procedente.\r\n\r\n(TRF2, 8ª Turma Esp., AC nº 359663, Rel. Juiz Fed. Conv. Marcelo Pereira, unân., DJU de 16/06/2008, p. 237)\r\n\r\nDo exposto, RATIFICO A LIMINAR e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o cancelamento da inscrição em dívida ativa nº 70.6.05.016976-26, bem como para que tal inscrição não constitua empecilho à expedição de CND ou de CPD-EN\r\n\r\nCustas pela autoridade impetrada. Sem honorários advocatícios (cf. Súmulas 512 do STF e 115 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Oficie-se ao Juízo da 6ª Vara de Execução Fiscal-RJ encaminhando cópia desta sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2005.51.01.014043-4 RENATA XIMENES LINS (ADVOGADO: VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE, GERALDO MARCOS NOGUEIRA PINTO.) x CESPE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA DE SAUDE SUPLEMENTAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.014043-4\r\n\r\nAUTOR: RENATA XIMENES LINS\r\n\r\nREU: DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA DE SAUDE SUPLEMENTAR E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2006 17:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nCuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Renata Ximenes Lins contra ato do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar, relativamente ao critério de avaliação de sua prova de discursiva referente ao concurso público para o cargo de Especialista em Regulação de Saúde Suplementar - Odontologia, previsto no Edital nº1/2005-ANS/MS, de 26/01/2005. \r\n\r\nAduz, em síntese, que prestou o referido concurso na condição de pessoa portadora de deficiência auditiva e, por ocasião da correção de sua prova discursiva o critério de avaliação utilizado, em virtude de sua deficiência, revestiu-se de discriminação indireta, \r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos (fls. 02/86). Comprovante de recolhimento de custas judiciais à fl. 87.\r\n\r\nEm aditamento à inicial (fl. 103) foi solicitada a inclusão da CESPE, o que já tinha sido deferido à fl. 101, conforme consta da decisão de fl. 104.\r\n\r\nA liminar foi deferida parcialmente (fls. 89/90) “para determinar que a autoridade impetrada reserve a vaga e matrícula em favor da Impetrante Renata Ximenes Lins, no cargo de Especialista em Regulação de Saúde Complementar - Odontologia, até o reexame da matéria, ou ulterior deliberação.” Notícia de interposição de agravo de instrumento em face da liminar deferida (fls. 132/142, ao qual, por unanimidade, foi dado provimento no moldes do voto do relator.\r\n\r\nInformações às fls. 112/124.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal (fls. 148/151), opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nManifestação do Diretor-Geral do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB), à fl. 154, onde informa que a impetrante “foi submetida ao Curso de Formação, em que realizou a prova final e obteve 71,00 pontos.”\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNão há que se falar em ilegitimidade das autoridades ora impetradas (Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar e da CESPE), uma vez que o primeiro é o ente instituidor do concurso para o preenchimento de vagas existentes naquela entidade estatal, bem como a segunda atua como contratada para realização do mesmo.\r\n\r\nNo mérito, pretende a impetrante a reavaliação de sua prova subjetiva, onde obteve nota inferior a 5,00 (cinco), o que resultaria em sua desclassificação. Por força de liminar, a impetrante participou e concluiu o Curso de Formação com êxito (fls. 154/159). Posteriormente, no entanto, a liminar foi cassada - já que o agravo interposto foi provido. Não há, portanto, que cogitar da aplicação da teoria do fato consumado, pela qual, aliás, tenho pouca ou nenhuma simpatia.\r\n\r\nO critério de avaliação adotado para correção da prova discursiva foi a “metodologia de comparação para avaliação dos textos de domínio do conteúdo”, de acordo com as informações de fls. 112/124. Considerando tal metodologia, para apuração de possível ilegalidade na adoção de tal critério, seria necessário juntar aos autos as provas discursivas dos demais candidatos que lograram êxito em suas avaliações, o que sequer foi vislumbrado ou requerido pela demandante em sua peça inaugural.\r\n\r\nOutrossim, em sua resposta ao recurso administrativo da postulante, acostada ao presente feito à fl. 69, a impetrada deixa claro que a pontuação atribuída teve como motivação a correção específica e objetiva dos itens “Linha 13 - Há problema de construção do período devido ao emprego em duplicidade de “se”, que produziu ambigüidade. Linha 17 - O candidato empregou inadequadamente o demonstrativo “deste” (em vez de desse) para referir-se anaforicamente a fragmento(s) anterior(es).” \r\n\r\nA discussão acerca do critério de correção da prova deve limitar-se ao exame da legalidade dos atos praticados no certame, desde que não se afigurem discrepâncias irrefutáveis quanto à preterição de um candidato em favor de outro, o que não restou demonstrado na presente hipótese. \r\n\r\nAdemais, não merece censura o ato ora hostilizado, tendo em vista não estar evidenciada a liquidez e certeza ao direito pleiteado, devido à necessidade de dilação probatória para avaliar o questionado pela impetrante. O fato não é passível de comprovação documental imediata e inequívoca, o que faz concluir que o feito não guarda consonância com a via eleita, sem prejuízo de que, em ação ordinária, possa tentar demonstrar, através da comparação dada à nota dos demais aprovados, a tese de que sua correção teria seguido critério não isonômico.\r\n\r\nDo exposto, na forma da fundamentação supra, REVOGO EXPRESSAMENTE A LIMINAR e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I e VI do CPC, ressalvando-se o uso das vias ordinárias (art 19 da Lei 12.016/09). Custas pela impetrante. Sem honorários de sucumbência. P.R.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2005.51.02.001211-8 JORGE ROBERTO MARTINS (ADVOGADO: DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO.) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO E ADESTRAMENTO ALMIRANTE ATTILA MONTEIRO ACHE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.02.001211-8\r\n\r\nAUTOR: JORGE ROBERTO MARTINS\r\n\r\nREU: COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO E ADESTRAMENTO ALMIRANTE ATTILA MONTEIRO ACHE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/12/2008 10:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (c)\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por JORGE ROBERTO MARTINS contra ato praticado pelo COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUÇÃO E ADESTRAMENTO ALMIRANTE ÁTILLA MONTEIRO ACHÉ (CIAMA), objetivando a imediata busca e apreensão da folha original do livro de contravenções onde foi lançado o relatório da sindicância e sua solução, bem como sua destruição, ao argumento de que tal penalidade foi decorrente de um procedimento administrativo nulo eis que eivado de vícios.\r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 02/47.\r\n\r\nDecisão que indeferiu a liminar, fls. 56.\r\n\r\nNão obstante intimada duas vezes a prestar as informações, a autoridade impetrada não se manifestou, fls. 57/61 e 64/66.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, fls. 69/71.\r\n\r\nDeclínio da competência para a 8ª Vara Federal, fls. 107/108.\r\n\r\nAutos conclusos para sentença em 19/12/2008.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDeve-se observar, inicialmente, que o rito do mandado de segurança é célere e tem por escopo tutelar direitos líquidos e certos, entendidos como tais aqueles que podem ser demonstrados de plano, isto é, aqueles cujo substrato fático não exija prova de maior complexidade, razão pela qual se requer a utilização apenas de prova documental.\r\n\r\nA prova na via mandamental, como afirmado por culta doutrina, é pré-constituída, não cabendo dilação probatória e, conforme se verifica, não há na inicial comprovação da extensão do alegado.\r\n\r\nAssim, é inadmissível o mandado de segurança para apurar as condutas das autoridades referidas na petição inicial.\r\n\r\nO que pode ser objeto deste writ é tão-somente a questão da anulação da anotação feita no livro de contravenções. Ocorre, contudo, que esta anotação já foi alterada, cf. fl. 76, configurando a perda superveniente de interesse de agir.\r\n\r\nDe resto, convém notar que (i) o impetrante chegou a ajuizar ação ordinária com pedido idêntico junto à 8a VF-RJ (200551010022243), extinta por desistência, e que (ii) intimado para se manifestar pelo juízo (fl. 78), não respondeu, o que parece sinalizar no sentido do desinteresse quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nDo exposto, por inadequação da via mandamental e por perda superveniente de interesse, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de advogado. P.R.I. Se não houver recurso, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.01.023875-0 MARILENA DESIDERATI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 39º EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (2009.2) - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.023875-0\r\n\r\nAUTOR: MARILENA DESIDERATI DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA COMISSAO DO 39º EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (2009.2) - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2009 16:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nMARILENA DESIDERATI DE OLIVEIRA impetrou em 16/10/2009 Mandado de Segurança, com requerimento de liminar, contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DO 39o EXAME DA OAB-RJ, objetivando, em síntese, a anulação das questões 44 e 45 da primeira fase, de modo que a respectiva pontuação lhe fosse atribuída para que a Impetrante pudesse submeter-se às provas da segunda fase (marcada para dia 25 de outubro de 2009).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nQuestão Preliminar: Possibilidade Jurídica do Pedido\r\n\r\nO art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal assegura ao cidadão o direito ao “ livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (...)”, no entanto, devem ser “(...) atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. No caso do Advogado, a Lei 8.906/94 regula o exercício da profissão, dispondo, no art. 8º, sobre os requisitos que devem ser preenchidos para o seu exercício, dentre as quais aprovação no Exame da Ordem para obter a inscrição definitiva nos seus quadros.\r\n\r\nSegundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, “em tema de concurso público, deve o Judiciário limitar-se à verificação da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados pela comissão responsável pela realização do certame. É defeso manifestar-se sobre o critério de correção de prova e atribuição de notas, inerentes à atividade da Administração, de competência exclusiva da Banca Examinadora” (STJ, 5ª Turma, RMS 17798 / MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 05.09.2005). Mesmo que o Exame de Ingresso na Ordem dos Advogados do Brasil não seja propriamente um concurso público, aplicam-se à matéria as conclusões da jurisprudência.\r\n\r\nRegistro, no entanto, seja em caso de provas de concursos públicos, seja em exames da OAB, que a jurisprudência veda ao Poder Judiciário - sob pena de invasão do mérito administrativo - a alteração dos CRITÉRIOS DE CORREÇÃO, traçados para serem aplicados de modo uniforme a todos os candidatos que se submeteram a determinado exame, com vistas a assegurar o tratamento isonômico e impessoal dos candidatos.\r\n\r\nEssa vedação de controle dos critérios de correção, mais ou menos rigorosos, não incide sobre a possibilidade de aferição da compatibilidade da resposta considerada correta com as questões propostas. É de fácil percepção que, se um determinado concurso público propõe a questão “quantos lados tem um quadrado?”, o gabarito oficial não pode reputar correta a resposta “3”, e, se o fizer, esse ato obviamente está sujeito, sim, ao controle por parte do Poder Judiciário.\r\n\r\nReputo, portanto, juridicamente possível o pedido.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nA questão de mérito se cinge à análise da resposta reputada correta para as questões 44 e 45 do 39o Exame da OAB-RJ.\r\n\r\nA questão 44 tem o seguinte enunciado: “Mariana ajuizou ação contra Raimundo, com o objetivo de ver declarada a titularidade que o réu afirmava possuir sobre bem móvel. Após devidamente citado, Raimundo ofereceu contestação. Posteriormente, ele vendeu o bem a Jorge. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta”. O gabarito oficial considerou correta a assertiva “Raimundo poderá continuar no processo na condição de substituto processual”. A Impetrante, no entanto, sustenta que essa assertiva esta equivocada, pois, a seu ver, “Raimundo continuará no processo não na condição de substituto processual, e sim como parte, nos moldes do art. 42, caput do CPC”.\r\n\r\nEstá equivocada a Impetrante. É fora de dúvida que, nos termos do art. 42 do CPC, a alienação de um bem no curso do processo não altera a legitimidade passiva de Raimundo, que continuará figurando como réu, isto é, como parte da relação processual. Ocorre que, tendo sido transferida a propriedade do bem alienado de Raimundo para Jorge, Raimundo continuará sendo réu (parte ocupante do pólo passivo), mas defendendo em nome próprio direito alheio. Nesse sentido, transcrevo a lição de HUMBERTO THEODOR JÚNIOR (Curso de Direito Processual Civil, v. I. 48a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008): “Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide. Assim, 'ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei' (art. 6o). Há, só por exceção, portanto, nos casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso. Quando isto ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual, que consiste em demandar a parte, em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem. Trata-se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 6o). Uma dessas hipóteses ocorre quando a parte, na pendência do processo, aliena a coisa litigiosa ou cede o direito pleiteado em juízo. Embora o alienante deixe de ser o sujeito material da lide, continua a figurar na relação processual como parte (sujeito do processo), agindo em nome próprio, mas na defesa de direito material de terceiro (o adquirente) (art. 42).”\r\n\r\nA questão 45 tem o seguinte enunciado: “Celina ajuizou ação contra Beatriz, requerendo a condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais que esta lhe teria causado. Após instrução processual, o juiz proferiu a sentença, julgando procedente o pedido para condenar Beatriz aos danos causados a Celina. A sentença transitou em julgado, tendo sido a ré intimada a pagar o montante de R$ 20 mil, conforme fixado pelo juiz. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.” O gabarito oficial considerou correta a assertiva D, com o que concorda a Impetrante; no entanto, ela afirma que também a assertiva C estaria correta, pois sua redação - “Se Beatriz não efetuar o pagamento, Celina deverá requerer ao juiz a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens da devedora, devendo, também, desde já, indicar os bens passíveis de penhora” - é compatível com o § 3º do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nNovamente se equivoca a Impetrante. O § 3º do art. 475-J do CPC FACULTA ao exeqüente indicar os bens a serem penhorados, mas não IMPÕE QUE O FAÇA: o texto legal usa a expressão “poderá”, e, portanto, a assertiva C está errada por empregar “deverá”.\r\n\r\nDo exposto, é manifesta a inexistência de direito líquido e certo (sendo difícil crer que uma Advogada haja subscrito petição inicial que evidencia seu baixo grau de intimidade com o Direito Processual Civil), motivo pelo qual INDEFIRO O REQUERIMENTO DE LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se a Impetrante para, querendo, interpor agravo de instrumento da decisão. Deixo de determinar a notificação da Autoridade Impetrada por falta de tempo hábil para a notificação e prestação de informações, já que, após a realização da prova, marcada para 25/10/09, o presente writ perderá seu objeto. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n47 - 2004.51.01.018647-8 EXTRAQUADRO ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ELIANE CALAANS ARRUDA, SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000921/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.018647-8\r\n\r\nAUTOR: EXTRAQUADRO ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/01/2007 15:31.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (a)\r\n\r\nEXTRAQUADRO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, impetra Mandado de Segurança, com requerimento de liminar, em face do Sr. Delegado da Receita Federal e do Sr. Procurador Chefe da Fazenda Nacional objetivando a expedição de Certidão Negativa de Débitos ou ainda Positiva com Efeitos de Negativa, tendo em vista a prova inequívoca do pagamento do crédito tributário em questão, conforme comprovantes trazidos aos autos.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 11/31. Comprovante de custas recolhidas à fl. 32.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 36/37.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 54/57 e 59/72.\r\n\r\nCópia do agravo de instrumento interposto pela União (fls. 77/85). Foi negado provimento ao mesmo (fl.96).\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 87/90, afirmando não existir interesse público que justifique sua intervenção no presente feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA indicação equivocada da autoridade passiva não importa extinção do processo por ilegitimidade, desde que a autoridade apontada na inicial integre a mesma pessoa jurídica de direito público que deve suportar os efeitos da sentença.\r\n\r\nNo mérito, o pedido merece deferimento. \r\n\r\nA impetrante reconhece que há dívida referente a março de 1999 referente à CSSL e ao IRPJ.\r\n\r\nEm contrapartida, há prova do pagamento pelo impetrante (documentos de fls. 19/20).\r\n\r\nAdemais, constam, outrossim, pedidos de revisão dos débitos inscritos relativamente aos processos nºs 10768504343/2004-52 (fls. 21/25); 10768504344/2004-15 (fls. 27/31), o que respalda a concessão de Certidão Negativa de Débitos, na hipótese de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa, em virtude de impugnação na forma do art. 151, III do CTN, o que se afigura na presente demanda.\r\n\r\nDo exposto, ratifico a liminar e julgo procedente o pedido formulado na inicial (art. 269, I, do CPC), concedendo a segurança para determinar a expedição de CPD-EN, já que a dívida referente a 1999 foi paga e que os débitos referentes processos nºs 10768504343/2004-52 (fls. 21/25); 10768504344/2004-15 (fls. 27/31) estão com a exigibilidade em razão dos pedidos de revisão administrativa. Só a partir do momento em que tais processos administrativos forem julgados, ou se surgir algum outro débito com a exigibilidade não suspensa é que o fornecimento da Certidão poderá ser negada.\r\n\r\nCustas pela impetrada. Sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2005.51.01.004159-6 RH INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: GIORGIO VILELA SANTONI.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO-CENTRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000917/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.004159-6\r\n\r\nAUTOR: RH INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nREU: GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO-CENTRO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2009 13:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença em Embargos de Declaração\r\n\r\nA parte autora opôs, tempestivamente, os embargos de declaração de fls. 256/259, apontando omissão da sentença de fls. 249/251 que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança. \r\n\r\nAlegou que o relatório da r. sentença encontra-se incompleto, ao não demonstrar a integralidade de seu pedido, nem tampouco a existência de garantias de bens, anteriormente realizadas por exigência da autarquia, e ainda eficazes.\r\n\r\nRequer ainda, a retificação do termo de autuação, por ser a matéria tratada nestes autos sobre Salário Educação, e não sobre SAT..\r\n\r\nÀs fls. 284/285, petição do autor alegando encontrar-se vigente a liminar que ordena o recebimento e trâmite do recurso administrativo sem exigência do depósito em espécie, bem como ter sido, publicada, após a sentença, e antes do julgamento desses Embargos - em 03/01/2008-, a Medida Provisória nº 413, que revoga, expressamente, os parágrafos 1º e 2º , do artigo 126, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ pacífica a possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, consoante precedentes das seis Turmas do STJ (1a Turma, EEAEAG 306450; 2a Turma, EDRESP 197567; 3a Turma, AGA 465468; 4a Turma, EDAGA 405657; 5a Turma, EDAGA 396107; 6a Turma, EDRESP 300137) e do próprio STF (RE 194.662-BA, Informativo nº 294). Indo além, o STF consagrou a possibilidade de as partes se valerem dos embargos de declaração para adequar decisão judicial anterior à nova orientação firmada pela Corte Constitucional, em nome da isonomia e da uniformidade da jurisprudência:\r\n\r\nEMENTA: 1. Anistia: ADCT-88, art. 8º: direito de militares punidos por atos de exceção e anistiados à promoção por merecimento ou sujeitas à realização de cursos específicos: superveniência de alteração de entendimento do Tribunal. \r\n\r\n\"O que a norma do art. 8º do ADCT exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conseqüência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos na ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido \" (cf. RE 165.438, Pleno, 6.10.2005, Velloso, Informativo/STF 404). \r\n\r\n2. A superveniência da alteração no entendimento do Tribunal é fato modificativo do direito pleiteado nos autos e, dado que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão do caso, não há óbice para que se proceda à alteração do acórdão embargado. \r\n\r\n3. Embargos de declaração acolhidos (C. Pr. Civil, art. 535 c/c 462), para negar provimento ao recurso extraordinário. \r\n\r\n(STF, EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 145179)\r\n\r\nA orientação que sempre foi esposada por este Juízo é no sentido de que a exigência de depósito prévio de 30% do crédito como condição para a interposição de recurso administrativo não fere a Constituição da República, seja porque (1) se a Constituição não assegura o direito à interposição de recurso administrativo, com mais razão pode prever sua interposição condicionada a alguns requisitos, seja porque (2) com mais razão, não existe direito ao duplo grau na esfera administrativa (já que o administrado apresentou, na primeira instância administrativa, sua impugnação, sem que dele fosse exigido nenhum depósito prévio para tanto). Nesse mesmo sentido, orientava-se a jurisprudência do STF ao indeferir a liminar na ADIn 1.049 (em que se questionava a constitucionalidade do art. 93 da Lei 8.212/91) e, no julgamento do RE 210.246, ao considerar recepcionado o art. 636, § 1º, da CLT, que condiciona o seguimento de recurso administrativo contra a imposição de multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho à comprovação de seu prévio recolhimento, acompanhando voto do Ministro Nelson Jobim no sentido de que “não se caracteriza lesão ao direito de defesa a exigência de depósito para efeito de recursos”.\r\n\r\nOcorre que a questão tornou a ser discutida pela Corte Constitucional (ADIn 1.049 e RE 388359) e, nessa ocasião, foi revista a jurisprudência para reconhecer-se que a exigência do depósito prévio ofende a garantia constitucional da ampla defesa e do direito de petição. \r\n\r\nAdemais, conforme noticiado pelo embargante, posteriormente, em 03/01/2008, foi publicada a Medida Provisória nº 413 - já convertida na Lei 11, que revoga, expressamente os parágrafos 1º e 2º , do artigo 126, da Lei 8.213/91, os quais impediam que o arrolamento de bens aplicável aos créditos tributários da União também beneficiassem os créditos previdenciários. \r\n\r\nPor isso, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFERINDO-LHES EFEITO MODIFICATIVO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA, compelindo as autoridades impetradas a conhecer e julgar o recurso administrativo, independentemente de qualquer depósito como requisito de admissibilidade do recurso administraitvo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários por tratar-se de mandado de segurança. P.R.I. Sentença que não se sujeita ao reexame necessário, porque amparada em jurisprudência do Plenário do STF. \r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à SEDIC, para retificar o objeto para RECURSO ADMINISTRATIVO / SALÁRIO EDUCAÇÃO. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2005.51.01.011754-0 BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A - BANDES (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DA SETIMA REGIAO FISCAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000925/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.011754-0\r\n\r\nAUTOR: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A - BANDES\r\n\r\nREU: DELEGADO DA DELEGACIA DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DA SETIMA REGIAO FISCAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2009 17:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCuida-se de Embargos de Declaração opostos pela Impetrada ao argumento da existência de omissões na sentença proferida às fls. 320/323, tendo em conta que esta não teria delimitado satisfatoriamente o alcance do termo “faturamento” aplicável às instituições de natureza financeira. \r\n\r\nNão há, contudo, omissão a ser suprida.\r\n\r\nA causa de pedir do presente writ foi a inconstitucionalidade da alteração promovida pelo § 1º do art. 3o da Lei 9.718/98 (porque promulgada essa lei antes da promulgação da EC 20/98, que lhe deveria ter servido como base de validade), com a conseqüente autorização de compensação do indébito recolhido.\r\n\r\nO pedido foi julgado procedente, nos moldes delimitados pelo limite e pela causa de pedir, para reconhecer a inconstitucionalidade da majoração promovida pelo § 1º do art. 3o da Lei 9.718/98 em relação à sistemática de recolhimento anterior.\r\n\r\nNão foi objeto deste mandado de segurança o esclarecimento de como deveria ser feito o recolhimento correto das contribuições para o PIS e para a COFINS no modelo anterior à Lei 9.718/98, bem como não foram objeto as cobranças baseadas em leis posteriores à EC 20/98 e à Lei 9.718/98.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2006.51.01.012536-0 SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA (ADVOGADO: JORGE LUIZ SPORTITSCH MOURA, FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE.) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA-CENTRO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000918/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.012536-0\r\n\r\nAUTOR: SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA\r\n\r\nREU: CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA-CENTRO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2007 17:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nSERES SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA. impetra Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS, pretendendo seja concedida Certidão Negativa de Débitos Fiscais. \r\n\r\nAlega, para tanto, que a fim de participar de processo licitatório, requereu, via internet, a CND, não tendo sido esta concedida, face à existência de divergências nas GIFP's nos meses indicados no relatório de restrições de fls. 97/99.\r\n\r\nDocumentos às fls. 13/33, e custas recolhidas às fls.12.\r\n\r\nDecisão de fls.74 determinou a distribuição dos presentes autos por dependência à Ação Ordinária nº 2005.51.01.018528-4 e aos Mandados de Segurança nº 2006.51.01.010342-9 e 2005.51.01.007307-0. \r\n\r\nLiminar deferida às fls.204/205, para “determinar à autoridade impetrada que expeça Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos em favor da Impetrante, salvo se houver outras restrições além das constantes do relatório de fls.170, devendo a Impetrada, no caso de divergências entre os documentos da Impetrante e os valores registrados no seu sistema, indicar os valores e a natureza dessas divergências.”\r\n\r\nInformações da Impetrada, às fls. 212/220, alegando, em síntese, que a negativa de emissão da CND/CPD-EM deu-se em razão de créditos constituídos mediante declaração de valores devidos e não recolhidos, em estrita consonância com as disposições legais em vigor, o que importa na ausência de ato abusivo ou ilegal a ser corrigido. \r\n\r\nParecer do MPF em fls.222/224, no sentido de que não há interesse público que justifique a intervenção do parquet no feito.\r\n\r\nDecisão deferindo a liminar às fls.113/114, para determinar a imediata expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, em favor da empresa Impetrante, salvo se existirem outros débitos exigíveis não indicados no relatório.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a autoridade impetrada informou que:\r\n\r\n“No pedido de certidão, nº 08682/2006, que ensejou o presente mandamus, constavam divergências em vários estabelecimentos da Impetrante (doc 01). No pedido nº 17442/2006, mencionado pela Impetrante às fls. 226/228, constam apenas divergências referentes às competências fevereiro, abril, julho, outubro e novembro/2004 (doc.02). Em verdade, após o deferimento da medida liminar, a impetrante dirigiu-se à Unidade da Receita Previdenciária e regularizou quase todas as divergências existentes.\r\n\r\nFaz-se mister registrar que a certidão não está sendo negada em virtude de problemas havidos no crédito nº 33.575.227-1, como alega a Impetrante, todavia, as divergências existentes são suficientes para a negativa, já que não foram regularizadas pela requerente.”\r\n\r\nEste Juízo, então, proferiu a seguinte decisão:“Considerando-se que as GFIPs constantes do relatório de restrições emitido em 12/01/2007, são as mesmas que constam do relatório de fl.170, oficie-se à Autoridade Impetrada, encaminhando-se cópia da decisão de fls.204/205, para que, no seu cumprimento integral, seja expedida a Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, requerida pela Impetrante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas”\r\n\r\nA impetrante, em seguida, peticionou às fls. 272/275, informando nova recusa da autoridade impetrada em fornecer a certidão.\r\n\r\nA autoridade impetrada informa, em fls. 284/302, que “o relatório de restrições referente ao PCND 0009845/2007 (finalidade III) apresenta outras restrições além daquelas apontadas no relatório de fls.170 (conforme extratos de telas “Consulta ao Pedido ou CND por CGC”, em anexo), e, neste caso, a referida certidão (para a finalidade III) só poderia ser emitida pela autoridade competente se a Impetrante sanasse, ou justificasse, as mesmas junto à Unidade de Atendimento da RFB, pois, estas restrições, por serem diversas daquelas constantes do relatório de fls.170, não se encontram amparadas pelos efeitos da liminar concedida”. \r\n\r\nOs autos vieram conclusos em 27/11/2007.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nO presente mandamus tem como causa a negativa de expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa, em razão de divergências entre os valores declarados e os recolhidos pela Impetrante nas GIFP's. \r\n\r\nNo caso concreto, o tributo em questão, qual seja, contribuição previdenciária, é sujeito a lançamento por homologação, lançamento este em que cabe ao próprio contribuinte apurar o valor devido e proceder ao seu recolhimento. \r\n\r\nAssim, havendo obrigação legal do contribuinte declarar o valor do tributo a ser recolhido, tal declaração em princípio, é vinculativa, tornando-se desnecessário posterior procedimento administrativo para constituição do crédito tributário.\r\n\r\nNo caso em tela, a recusa na expedição de certidão negativa de débito em favor do Impetrante, foi, inicialmente, fundada nas divergências expostas no relatório de fls.170, quais sejam:\r\n\r\nestabelecimento 33.168.659/0001-00: não foram apresentadas as GFIPs referentes às competências 02/2004;04/2004; 07/2004; 10/2004; 11/2004; 11/2005 e 01/2006 ;\r\n\r\nestabelecimento 33.168.659/0002-91: não foram apresentadas as GFIPs referentes às competências 05/2005 a 12/2005;\r\n\r\nestabelecimento 33.168.659/0005-34: não foram apresentadas as GFIPs referentes às competências 01/2006 e 03/2006;\r\n\r\nestabelecimento 33.168.659/0006-15: não foram apresentadas as GFIPs referentes às competências 06/2005 a 12/2005;\r\n\r\nPosteriormente, após já ter sido deferida a liminar, a autoridade impetrada informou novas divergências, quais sejam: \r\n\r\nestabelecimento 33.168.659/0001-00 (fl.299 e fl.302): não foram apresentadas as GFIPs referentes às competências de 10/2006 a 01/2007 e há divergência de valores nas competências 02/2004 (R$ 32.822,18), 04/2004 (R$ 26.548,32), 07/2004 (R$ 31.378,79), 10/2004 (R$ 36.348,17) e 11/2004 (R$ 42.305,52) ; \r\n\r\nestabelecimento 33.168.659.0006-15 (fl.300): não foram apresentadas as GFIPs relativas às competências 10/2006 a 01/2007;\r\n\r\nDa análise da documentação juntada pela impetrante em fls. 299/302, constata-se que não foram supridas todas as divergências existentes, conforme acima demonstrado. Nestes termos, a negativa de emissão da certidão negativa pretendida pela impetrante afigura-se legítima, até prova em contrário, à luz dos elementos constantes dos autos, não restando evidenciada a alegada lesão a direito líquido e certo.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo sido demonstrada a liquidez e certeza do direito à pretendida certidão, DENEGO A SEGURANÇA, tornando sem efeito a liminar deferida às fls. 113/114, sem prejuízo de que a Impetrante reapresente sua pretensão pelas vias ordinárias (art. 19 da Lei 12.016/09).\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios. P.R.I. Oficiem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n51 - 2009.51.01.004867-5 ROBERTO ARIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-MINISTERIO DA MARINHA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.004867-5\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO ARIEIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-MINISTERIO DA MARINHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a desistência dos Embargos de Declaração interpostos pela Impetrante, recebo a apelação da IMPETRANTE no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado (IMPETRADO) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nNada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 2005.51.01.009432-1 BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA.) x REGINA CELIA PESSOA DA SILVEIRA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.009432-1\r\n\r\nAUTOR: BANCO ITAU S/A\r\n\r\nREU: REGINA CELIA PESSOA DA SILVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/10/2009 16:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDiante das sentenças proferidas na Ação Ordinária e Ação Consignatória, ambas em apenso, que extinguiram os processos sem resolução de mérito em relação à Caixa Econômica Federal, com fundamento na ilegitimidade passiva ad causam e, por consequência declinaram a competência para a Justiça Estadual, nestes mesmos moldes, fica afastada a competência da Justiça Federal para processamento da presente Execução por Título Extrajudicial, uma vez que o Exequente não está contido no rol das entidades relacionadas no art. 109 da CF/88.\r\n\r\nPelo exposto, assim como nas ações em apenso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, determinando a baixa e remessa desses autos ao setor de distribuição da Justiça Estadual da Comarca da Capital, nos termos do art. 113 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2007.51.01.815751-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SALMA REGIA RODRIGUES VASCONCELLOS LIMA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.815751-1\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: SALMA REGIA RODRIGUES VASCONCELLOS LIMA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/08/2009 10:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Diante da notícia de óbito do Executado, consoante certidão de fls. 25/verso, diga a Exequente (OAB), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Exequente (OAB) requeira o que entender cabível. \r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n54 - 99.0002785-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x VANILLE COM/ DE COMESTIVEIS E BEBIDAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE DE SOUZA OLIVEIRA, ANA MARCIA GOMES STAMPA, SUELY MARTINS PEREIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0002785-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: VANILLE COM/ DE COMESTIVEIS E BEBIDAS LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/02/2005 13:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença - convertido em diligência\r\n\r\nI - Tendo em vista os termos do Provimento 64/2009 da Eg. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (art. 2º), remetam-se os presentes autos à SEDIC a fim de que se proceda a reclassificação da presente ação para 12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2000.51.01.028259-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x PAULO ROBERTO SOUCHOIS PARENTE (ADVOGADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.028259-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: PAULO ROBERTO SOUCHOIS PARENTE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/07/2009 13:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença - convertido em diligência\r\n\r\nI - Tendo em vista os termos do Provimento 64/2009 da Eg. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (art. 2º), remetam-se os presentes autos à SEDIC a fim de que se proceda a reclassificação da presente ação para 12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2005.51.01.018822-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x ZULEIDE DA CUNHA MARTINS (ADVOGADO: ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.018822-4\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ZULEIDE DA CUNHA MARTINS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (réu), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2005.51.01.020145-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x PADARIA E MERCEARIA GAB LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: EDISON JORGE DE RESENDE.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.020145-9\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: PADARIA E MERCEARIA GAB LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/02/2005 13:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença - convertido em diligência\r\n\r\nI - Tendo em vista os termos do Provimento 64/2009 da Eg. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (art. 2º), remetam-se os presentes autos à SEDIC a fim de que se proceda a reclassificação da presente ação para 12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n58 - 2008.51.01.001107-6 MARILIA PAULA LOPES (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.001107-6\r\n\r\nAUTOR: MARILIA PAULA LOPES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/07/2009 16:18.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCom amparo no art. 296 do CPC, reconsidero a sentença de fl. 53. A execução das sentenças proferidas em ação coletiva não se submetem ao art. 575, II do CPC.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n59 - 2009.51.01.013469-5 RICARDO PINTO DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x PRESIDENTE DA REPUBLICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.013469-5\r\n\r\nAUTOR: RICARDO PINTO DA FONSECA E OUTRO\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA REPUBLICA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 20:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (c)\r\n\r\nTrata-se de ação popular ajuizada em 17/06/2009 contra o Presidente da República, contra ato consistente na edição da MP 213/2004, que determinou a “reserva de vagas” com bolsas de estudo para alunos de baixa renda nas universidades.\r\n\r\nA competência para julgamento de ação popular contra ato do Presidente da República é, de fato, da Justiça Federal de 1o grau (STF, Pet-AgR 1282 e 3422).\r\n\r\nDe resto, a ação popular não se mostra viável. É que, editada a Medida Provisória 213/04 pelo Presidente da República, foi convertida na Lei 11.096/2005, após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado. Trata-se de norma aprovada de forma regular pela ação conjunta dos Poder Executivo e Legislativo, de modo que qualquer vício de constitucionalidade não poderia ser imputado exclusivamente ao Presidente da República, como querem os autores.\r\n\r\nAlém disso, o pedido formulado é no sentido de que seja proibida a concessão de novas bolsas de estudo pelo PROUNI e de que seja reconhecida a nulidade do ato lesivo (Medida Provisória 213/04) que o criou. Ora, a ação popular deve indicar a ilegalidade ou imoralidade de um ou alguns atos específicos, e não de uma lei geral e abstrata - que resultou de debate democrático e aprovação dentro do processo legislativo constitucionalmente previsto - que só deve ser objeto de controle pela via da Ação Direta de Inconstitucionalidade (a respeito, há as ADIns 3314, 3379 e 3330 - esta última já teve seu julgamento iniciado, com um voto do Relator, Ministro Carlos Ayres Britto, pela improcedência do pedido). De resto, o pedido prima pela falta de técnica, pois dirige-se contra Medida Provisória que não mais existe: se algum ato ainda será praticado, será com base na Lei 11.096/05, e não com base na medida provisória que lhe deu origem.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e VI, do CPC. Sem condenação em custas nem em honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6005 - AÇÃO POPULAR/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n60 - 2008.51.01.022887-9 RICARDO PINTO DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x CONSELHEIRO EFETIVO DA OAB - SECCIONAL DO RJ (ADVOGADO: LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS.) x PRESIDENTE DA OAB - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.022887-9\r\n\r\nAUTOR: RICARDO PINTO DA FONSECA E OUTRO\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA OAB - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2009 10:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO POPULAR ajuizada em 26/11/2008 por RICARDO PINTO DA FONSECA, FÁBIO PINTO DA FONSECA e JOSÉ FELÍCIO GONÇALVES E SOUSA, em face de WADIH NEMER DAMOUS FILHO, de ROBERTO MONTEIRO SOARES, e de ALBERTO LOPES CANTALICE, visando à \r\n\r\n“desconstituição dos atos lesivos à Moralidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública pelas arbitrariedades e imoralidades perpetradas pelos réus indicados nesta inicial, tendo o presidente da OAB/RJ, o conselheiro dessa entidade - membro do PC do B e o presidente do PT/RJ, a responsabilidade por tais arbitrariedades que geram a improbidade administrativa dos mesmos (sic), visto que, por serem os dois primeiros da entidade de classe com personalidade de serviço público independente, conforme ADIn nº 3026-DF, equiparam-se seus dirigentes a agentes públicos para fins da Lei de Improbidade Administrativa que será demonstrado mais adiante (sic). Como também, os dois últimos que são membros de partidos políticos, onde (sic) se equiparam aos agentes públicos conforme a lei supracitada e entendimentos doutrinários que serão expostos em breve.”\r\n\r\nOcorre que não há, a rigor, causa de pedir adequada a embasar o pedido formulado pelos autores.\r\n\r\nÉ que a única parte da petição inicial que trata de FATOS são as folhas 05 e 06, cujo conteúdo transcrevo:\r\n\r\n“Nesse diapasão, deflagrou-se esse movimento [o Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito, integrado pelos autores] em prol de uma sociedade mais justa e ética, inclusive com apoio às lutas sociais, como por exemplo, a greve dos serventuários da Justiça Estadual que reivindicam o reajuste de 7.3% retroativo a maio para reparação salarial desses servidores públicos. E, foi no dia 19.11.2008, na votação do projeto de lei que fixava esse reajuste, ocorrido na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, onde os autores, por estarem portando um gravador, gravaram a conversa (Doc. 1 - gravação em CD) que tiveram com o conselheiro efetivo da OAB/RJ, Aderson Bussinger Carvalho, que afirmou o seguinte:\r\n\r\n'Ali é outra questão, ali é questão política! Ali tem Partido dos Trabalhadores, PC do B, entendeu? É uma unidade com os grandes escritórios do Rio de Janeiro, os grandes escritórios estão todos com ele. É PC do B, PC do B, ele tem controle ali, eles tem (sic) unidade com os grandes escritórios do Rio de Janeiro, os grandes escritórios estão todos com ele, é empresa, e esse poder econômico...'\r\n\r\n'...todo o resto, tem que bater, tem que bater, tem que bater, tô batendo de frente com eles, to batendo de frente com eles, já fiz, já fiz nota já, meu nome Aderson Bussinger, já fiz nota contra ele...'\r\n\r\n'...nessa questão, foi correto o sindicato ter pago esse dinheiro, ele foi na verdade atacado ali por uma luta que o sindicato fazia, eu votei pra pagar, o problema não é esse, o problema é que tem que falar as coisas como elas são, aqui é o seguinte a (sic) Ordem está se colocando contra uma luta justa dos funcionários, se colocando ao lado do governo...'\r\n\r\n'A questão do sindicato, lá do dinheiro é esse (sic), eu cansei de ver aquilo ali, aquilo ali é o ataque ao sindicato, poderia ser processado ele como qualquer outro, tinha que apoiá-lo, nós estávamos contra o Melo Porto, agora outra coisa não, eu fui contra o acordo da CAARJ, até hoje eu sou conselheiro e não conheço o contrato, hahaha, você sabe o contrato?'\r\n\r\nAté este trecho, só há frases desconexas, que não foram precedidas de qualquer tipo de explicação dos autores a respeito do tema específico referido, nem do contexto em que se inseriam. Fala-se em “ele” e “eles” sem contextualização da(s) pessoa(s) a que os pronomes se referem. Consegue-se, no máximo, subentender que o Conselheiro Dr. Anderson Bussinger narra que a OAB teria, a seu ver, se posicionado a favor do governo, no sentido de não apoiar a luta dos servidores judiciários por aumento.\r\n\r\nE prossegue a inicial, na folha 06, tentando extrair algum sentido dos trechos acima transcritos:\r\n\r\n“Nessa conversa, fica demonstrado todo o esquema de corrupção existente na NOVA OAB, envolvendo partidos políticos (PT e PC do B), grandes escritórios do Rio de Janeiro com grande poder econômico, evidenciando a falta de transparência no contrato da CAARJ e outras irregularidades já noticiadas (Doc.2), a utilização do dinheiro do sindicato dos advogados no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pagar uma condenação pessoal de seu presidente, na época, sendo o atual presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, conforme acórdão do TJ-RJ pela QUARTA CÂMARA CRIMINAL - APELAÇÃO Nº 1248/02, e a reserva de mercado imposta pela entidade de classe juntamente com os grandes escritórios, possuidores de grande poder econômico, que impede o direito de exercício da profissão aos recém-formado, bacharéis em Direito.\r\n\r\nEssa ligação entre a NOVA OAB e os partidos políticos visam (sic) as (sic) mais sórdidas manobras políticas, beneficiando a instituição que a cada eleição aumenta sua bancada, principalmente no Poder Legislativo. Onde, (sic) são aprovadas leis inconstitucionais, como é o caso do Estatuto da OAB, referente ao Exame de Ordem, sendo por diversas vezes declarado inconstitucional esse dispositivo do Estatuto.\r\n\r\nPortanto, sendo os réus desta ação, (sic) os responsáveis pelas arbitrariedades, por todos os atos imorais perpetrados pelos mesmos (sic), cometem ato de improbidade administrativa, por atentar contra os princípios da Administração Pública, devendo ser desconstituído esse (sic) atos lesivos a (sic) Moralidade Administrativa.”\r\n\r\nAs impressões pessoais do Dr. Aderson Bussinger, apresentadas na forma (desconexa) de transcrição de gravação em quatro parágrafos curtos, são tomadas, pelos autores, como uma demonstração cabal de “todo o esquema de corrupção existente na NOVA OAB, envolvendo partidos políticos (PT e PC do B), grandes escritórios do Rio de Janeiro com grande poder econômico”. Pois bem, qual ou quais dos seguintes atos decorrem, na visão dos autores, desse “esquema de corrupção”?\r\n\r\nA ausência de apoio,por parte de alguns advogados que são parlamentares, ao projeto de reajuste dos servidores judiciários? Se for isso, pergunta-se: os parlamentares não são eleitos para votar conforme a posição do partido político e da parcela do povo que representam - e isso inclui os partidos e pessoas que se opõem ao reajuste?\r\n\r\nA falta de transparência do contrato da CAARJ? Se for isso, a inicial não deixa claro de que contrato se fala, nem é afirmado, em momento algum, que os autores tenham tentado sem sucesso obter cópia para tomar ciência de seus termos.\r\n\r\nAs outras irregularidades “já noticiadas”? Se for isso, resta a perplexidade de saber onde estão noticiadas, porque a inicial não fala delas (talvez seja na notícia de jornal apresentada à fl. 30, mas os autores não parecem interessados em dedicar uma única linha a elas).\r\n\r\nA utilização do dinheiro do sindicato dos advogados no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pagar uma condenação pessoal de seu presidente? Se for isso, os autores não deixaram claro qual a relação dos réus com a conduta, pois, ao que parece, a condenação recaiu sobre um dos presidentes anteriores da OAB. Além disso, não esclarecem os autores se tal utilização de dinheiro foi consentida pelo sindicato.\r\n\r\nA reserva de mercado imposta pela entidade de classe juntamente com os grandes escritórios, possuidores de grande poder econômico, que impede o direito de exercício da profissão aos recém-formado, bacharéis em Direito? Se for isso, a restrição a que os autores se referem - a exigência de submissão dos bacharéis ao Exame de Ordem - consta de lei federal votada por Parlamentares e sancionada pelo Presidente da República; será que os autores pretendem responsabilizar os réus por um ato legislativo do ano de 1994?\r\n\r\nAinda que o ato que os autores reputem contrário à Moralidade Administrativa seja um dos elencados acima, isso não basta para fundamentar uma ação popular. A quem acusa alguém de ato de improbidade, impõe-se fazer muito mais que lançar levianamente palavras ao vento. Como podem os réus se defender de acusações tão fluidas, tão mal delimitadas?\r\n\r\nSe os autores estão insatisfeitos com a existência do Exame de Ordem, podem, dentro da liberdade de associação que lhes é assegurada pelo art. 5o, XVII, da Constituição, associar-se a outros insatisfeitos e, por atos seus, criar um movimento - coligado ou não a partidos políticos - para influenciar o Poder Legislativo a mudar a lei que tanto lhes desagrada. A sociedade civil pode e deve ser organizar, inclusive apoiando candidatos ao Governo ou candidatando-se, pois essa é a regra do jogo democrático. Essas pessoas também podem se valer do importantíssimo instrumento da Ação Popular para insurgir-se contra atos lesivos aos interesses da Administração Pública. O que não se deve admitir, em hipótese nenhuma, é a insurgência, por meio de Ação Popular, contra alguém só porque esse alguém assumiu posições políticas diversas (diz-se isso porque os próprios autores parecem querer dizer que o pior dos atos resultantes das práticas que se atribuem aos réus é a manutenção do Exame de Ordem), valendo-se de acusações sem maior fundamento, lançadas de forma irresponsável, como frases curtas, soltas. Quanto a isso, registre-se que a conduta dos autores está na zona de dúvida entre a absoluta falta de técnica na redação de uma peça processual de tamanha relevância e a má-fé, que poderia ensejar a condenação ao pagamento das custas e honorários de sucumbência.\r\n\r\nAcusar alguém de ato de improbidade é algo sério, que precisa de especificação dos atos impugnados, da argumentação a propósito da razão pela qual tais atos seriam contrários à lei, e da descrição das condutas dos réus que teriam sido determinantes para a concretização dos atos questionados. No caso concreto, contudo, os autores sequer explicam qual a contribuição das pessoas incluídas no pólo passivo com as insinuações de ilegalidade que são espalhadas ao longo da petição inicial.\r\n\r\nPor todo o exposto, não sendo mais possível a emenda da inicial após a citação dos réus, ACOLHO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas. Sem condenação em honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n61 - 2005.51.01.018136-9 FERNANDO COSME CANELA JUNIOR (ADVOGADO: ELIANE PIRES RAMOS TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.018136-9\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO COSME CANELA JUNIOR\r\n\r\nREU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2009 13:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n62 - 2005.51.01.512590-3 ANTONIO ALVES MACHADO SOBRINHO (ADVOGADO: KATIA REGINA LIMA B. MEDINA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.512590-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO ALVES MACHADO SOBRINHO\r\n\r\nREU: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 17:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 2.602,66, consoante requerido às fls.58/60.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10035 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA\r\n\r\n63 - 2009.51.01.016396-8 GLORIA VIANNEY RAMOS DE FREITAS (ADVOGADO: JANAINA RAMOS DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.016396-8\r\n\r\nAUTOR: GLORIA VIANNEY RAMOS DE FREITAS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/08/2009 13:34.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, cumpra os requisitos da Lei 1.060/1950, para fins de concessão da gratuidade, ou comprove o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2000.51.01.014043-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x STELLA DE NIEMEYER E OUTRO (ADVOGADO: MARILIA BARBOSA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.014043-6\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: STELLA DE NIEMEYER E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/07/2009 13:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 5.670,12, consoante requerido às fls. 153/154.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n65 - 2000.51.01.018165-7 GELSON DE ANDRADE MOREIRA (ADVOGADO: JOSE BLANCO DOS SANTOS.) x BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.018165-7\r\n\r\nAUTOR: GELSON DE ANDRADE MOREIRA\r\n\r\nREU: BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2006 14:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação de falecimento do autor, constante do processo em apenso (97.0002093-2 - fls. 158), intime-se seu advogado para que, no prazo de 20 dias, se manifeste e, se for o caso, providencie a habilitação dos sucessores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n66 - 2006.51.01.005161-2 CECI ROSA (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.005161-2\r\n\r\nAUTOR: CECI ROSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 93.0028265-4 ODETE LEITE DA ROCHA (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x CLERIA BUSQUET DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANE LIMA C. M. DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 93.0028265-4\r\n\r\nAUTOR: ODETE LEITE DA ROCHA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 17:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nÀ parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n68 - 2002.51.01.022413-6 ROMULO GENTIL (ADVOGADO: DILMAR BRUM DE OLIVEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.022413-6\r\n\r\nAUTOR: ROMULO GENTIL\r\n\r\nREU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/08/2009 15:38\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2005.51.01.002873-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA SAMPAIO FREITAS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.002873-7\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DINIZ DE LEMOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13574\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2009 14:48\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, conforme determinado no despacho de fl. 113.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n70 - 2005.51.01.021982-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: ITAMAR SILVA SACRAMENTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.021982-8\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DINIZ DE LEMOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13574\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2009 14:48\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, conforme determinado no despacho de fl. 109.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n71 - 2005.51.01.007307-0 SERES - SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA (ADVOGADO: ARLEY DE OLIVEIRA GONCALVES, ADALBERTO MAIA VILAR.) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. . ANDAMENTO NO MS N.2006.5101012536-0\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2005.51.01.027028-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA (ADVOGADO: LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA, JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA, FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.027028-7\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/05/2009 12:16\r\n\r\nAo contador, para elaborar os cálculos, observando os elementos fornecidos às fls. 39 e 41 dos presentes autos.\r\n\r\nApós, às partes, para que se manifestem sobre os cálculos, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 859505"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000929\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0029120-2 ELDA NUNES NEVES (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x MARIA RODRIGUES BARRETO (ADVOGADO: ANGELA MARIA ESTEPHANIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.). . Cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0041317-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ PAULO NEVES COELHO, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, PAULO ROSSI COELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1. Fls. 957 : À Secretaria para incluir, certificando.\r\n\r\n2. Homologo a habilitação requerida, à SEDIC para proceder a substituição processual, devendo constar VERA MARINA PIA ROSSI COELHO no lugar da falecida autora Helena Rolim Rossi.\r\n\r\n3. À parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nSilentes, suspenda-se, aguardando comunicado dos demais precatórios\r\n\r\n3 - 2004.51.01.016629-7 JACIRA DE DEUS (ADVOGADO: JANILDA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: PATRICIA GUIMARAES MONNERAT.). . Considerando a certidão anterior, não há como proceder a execução.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0026409-5 ALVARO MANOEL DE AGUIAR TEIXEIRA DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 362/363 - \r\n\r\nObserve a parte autora que VERA LÚCIA ARAÚJO DA SILVA foi admitida antes de 1971, tendo optado pelo FGTS em 04/09/67, conforme documento às fls. 51, sendo assim, a opção foi efetuada sem efeito retroativo. Uma vez que a Lei nº 5.107/66 já estabelecia a aplicação da taxa progressiva de juros em um percentual de 3% a 6%, a autora em foco já foi contemplada com os respectivos juros progressivos.\r\n\r\nTendo em vista que a sentença de fls. 342 a 343 já transitou em julgado (certidão às fls. 359) e a decisão dos embargos de declaração de fls. 360 a 361 também (certidão às fls. 364), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.023253-0 RAPHAEL KAZUO OSUGUE E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL LOPES FERNANDES ALVES.) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL E COMANDANDTE DA 1A REGIAO MILITAR. . Juntem os impetrantes declaração de hipossuficiência de recursos, bem como declaração anual de isento atualizada, se pretenderem o benefício da gratuidade de justiça, em dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.022783-1 ROSA RANGEL NUNES (ADVOGADO: ROSILENE NASCIMENTO DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001296/2009 . Verifico que inexiste interesse jurídico da Requerente neste procedimento.\r\n\r\nA rigor, em se tratando de expedição de Alvará de Levantamento de saldo existente em conta fundiária, e de PIS, em cujo procedimento inexiste contenciosidade, em hipótese de falecimento do respectivo correntista fundiário, a competência é da Justiça Estadual, ainda que a entidade depositária seja empresa pública federal, como é o caso da CEF. (Súmula nº 161, STJ).\r\n\r\nOutrossim, se a CEF recusou-se, ou vier a recusar-se, a deferir o levantamento do valor depositado na conta vinculada ao FGTS do falecido irmão da Requerente, caracterizada estará a lide, ou a contenciosidade, a ensejar ação, processo e procedimento, de natureza também contenciosa.\r\n\r\nSe, ao invés, a CEF voluntariamente aquiescer com a pretensão da Requerente, aí mesmo é que de nenhuma utilidade teria sido este requerimento de natureza voluntária.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas, face a gratuidade de justiça ora deferida. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer completou-se a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 858139"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000930\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0300502-0 BUAIZ S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA, HAMILTON DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Suspenda-se o feito até o julgamento dos Embargos à Execução nº 2004.51.01.007543-7.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.016706-6 MARIA CARNEIRO PRESTES (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, NESTOR MONTENEGRO DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.). . Expeça a Secretaria o ofício requisitório.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.022644-9 VALERIA FERNANDES DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprovem os autores o pagamento administrativo dos valores incontroversos e depositem as parcelas controvertidas vencidas, em dez dias, sob pena de extinção por falta de condição de procedibilidade específica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015499-9 CATERING RIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA TEREZINHA DE CARVALHO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Fls. 205 - \r\n\r\nDefiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para recolhimento das custas.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.022635-8 CIRINEU STELZER (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 08, final - Indefiro, uma vez que o advogado requerente não possui procuração nos autos.\r\n\r\nO objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia, e sua concessão depende do conjunto fático-probatório dos autos. Neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE COM OS PROVENTOS AUFERIDOS. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI- A princípio, a concessão do benefício da gratuidade de justiça é condicionado apenas pela simples declaração da parte, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nII- Entretanto, os agravantes encartaram aos autos exemplar de seus respectivos contra-cheques, donde sobressai que os rendimentos por eles auferidos, como oficiais reformados do Exército, são incompatíveis com a situação financeira que justifica a concessão do benefício pleiteado, pois eles percebem proventos líquidos superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nIII- Agravo de instrumento improvido.” (Agravo de Instrumento 114331 TRF 2ª Região)\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos às fls. 20/25 demonstram cabalmente contradição à alegada hipossuficiência econômica do autor.\r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0002347-2 LUIZ REIS PINTO MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . A parte autora se tem algo a requerer ou se os autos já podem ser arquivados.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012745-1 NELIO ANTONIO GILS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2009.51.08.000253-6 JENNY SAYAO CARDOSO CALDAS (ADVOGADO: DAIL SILVEIRA DE AGUIAR, NADIA MARIA PRADO DE MELLO.) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.004249-3 BRECHBUHLER CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO V P BRECHBUHLER.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 858140"
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                            "858141": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000931\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0006502-7 FRANCISCO PEREIRA DE FARIA E OUTROS (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: JONAS DE OLIVEIRA LIMA.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n2 - 97.0008583-0 RICARDO DE AZEVEDO TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: NICOLA MANNA PIRAINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n3 - 99.0016272-2 LUIZ FRANCISCO DA SILVA TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: VANIA CYRIACO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.005341-2 JORGE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.008632-0 ANTONIO CARLOS DE ANDRADE QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: JOAO NUNES DA FONSECA NETO, JORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 88.0002886-1 MAURICIO MANCIO BISPO E OUTROS (ADVOGADO: ANNA MARIA MARTINS DUARTE, MARIO GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.016362-0 HUMBERTO ANDRADE AMADO (ADVOGADO: HUMBERTO DE ANDRADE AMADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.006752-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 858141"
                            ],
                            "858142": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000932\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.004926-8 LENILSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALDIZA MACEDO SILVA, ADRIANA MARIA ROSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.006717-0 ROSANA MUCHICK ORRICO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0008163-6 MARCELO OLIVEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: JORGE SILVA POMPONET, MANOEL FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n4 - 95.0021523-3 JOSE GERALDO LOBO MEDINA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n5 - 97.0007734-9 SIDNEI ALVES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n6 - 98.0023905-7 ROMARIO DOS SANTOS CONCEICAO (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n7 - 99.0023373-5 AROLDO AUGUSTO EVARISTO (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.005746-6 BENEDITO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.020345-8 SEBASTIAO DE OLIVEIRA NOBRE (ADVOGADO: EDEM SOBRAL, OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.021583-8 LIVRARIA CASTELO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO VICENTE DE ARAGAO DA COSTA, LISETTE MARIA FARINA BIANCHI, ALEXIA MARIA DE ARAGAO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 858142"
                            ],
                            "858143": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000934\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022088-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Providencie a parte autora a liquidação e a execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016796-4 ANNA MARIA SANTIAGO PIRES E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA DE FATIMA SOUZA DE ALMEIDA.) x ESMERALDA REIS CARVALHO (ADVOGADO: ROSA EMILIA COSTA RAMOS, MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.008512-0 SUZETE MARIA DE ANDRADE REBELO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001738-0 ANTONIO FROITZHEIM (ADVOGADO: PEDRO MOLLICA DA COSTA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 119/127 - Ao autor.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024354-6 ELIZABETH DE CARVALHO ALVES (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS.). . Cumpra a CEF o determinado às fls. 81, em cinco dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.023364-8 JEAN PIERRE BARROS THIBAUT (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MONTEIRO CALDAS.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO UNIVERCIDADE JOSE BONIFACIO - FUJB E OUTRO. . À SEDIC, para inclusão de RENATA DE MELO AGUIAR nos registros e na autuação, como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades impetradas a prestarem as informações, bem como a esclarecerem como procederam ao cálculo da pontuação dos currículos da litisconsorte passiva necessária e do Impetrante, item a item, título a título.\r\n\r\nCite-se a litisconsorte passiva necessária, por carta precatória.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para a prestação das informações, ou prestadas essas, direi quanto ao pedido liminar.\r\n\r\n5020 - INTERDITO PROIBITÓRIO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013926-7 VRG LINHAS AEREAS S/A (ADVOGADO: FERNANDA RIBEIRO BRANCO, MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . À SEDIC, para distribuição por prevenção a esta Vara.\r\n\r\n2) A ação de reintegração de posse nº 2009.5101.011572-0, dada sua natureza dúplice, fará coisa julgada material em favor de VRG S/A, no sentido de não ser molestada na posse da área objeto mediato da lide, caso venha a ser julgada improcedente.\r\n\r\nDiga a autora, assim, sobre a aparente litispendência, e de seu interesse neste interdito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 98.0047090-5 PAULO ROBERTO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: ARALTON LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intime-se, por mandado, na forma do art. 475, J do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.024031-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x ANNA MARIA SANTIAGO PIRES E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA DE FATIMA SOUZA DE ALMEIDA.). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018357-4 JOAO CAPISTRANO DA SILVA NETO (ADVOGADO: LYCIA JOSE MELLO DE CARVALHO, FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Fls. 135 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nAdmito o recurso do autor.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.022087-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Expeça-se ofício requisitório em relação a NYLCE BRITO DE REZENDE.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018741-8 ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: GLEIDES DE MELO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nApós, aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto aos ofícios requisitórios enviados.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2003.51.02.008225-2 RUBEM BARBOSA MARCELINO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ELIOMAR DA SILVA, JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Torno sem efeito o despacho de fls. 183, face a gratuidade de jus tiça deferida a ambos autores.\r\n\r\nAdmito o recurso.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 858143"
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                            "858144": [
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000935\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.000366-7 SHELL BRASIL LTDA (ADVOGADO: FLAVIO EL AMME PARANHOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Fls. 1315/1318 - \r\n\r\nÀ autora.\r\n\r\nApós, conclusos para decisão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0008342-0 ALBERTO JOSE DA SILVA FILHO - ESPOLIO x WASHINGTON LUIZ CARVALHO DE FRAGA (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0013090-0 ISOLINA BENDIA FONSECA (ADVOGADO: MARIA ELIENE RIBEIRO MARTINS, JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Expeça a Secretaria o ofício requisitório.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 92.0060043-3 ACHER MOSSE E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, GERALDO ALVES SARAIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Considerando a petição de fls. 253/254, expeça-se alvará em nome de Patrícia Reis Neves Bezerra.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.009743-0 CARLOS ALBERTO FERREIRA DANTAS E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA F DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Defiro o prazo de 15(quinze) dias requerido pela CEF.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0322381-7 ADUBOS PAMPA S/A (ADVOGADO: LUIZ LEONARDO GOULART.) x CIA/ DE NAVEGACAO LLOYD BRASILEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 267, 268, 270 e 271: as alegações da autora são vazias e desprovidas de conteúdo, limitando-se a dizer de forma genérica que a apuração do Setor de Cálculos está incorreta, sem apontar especificamente qualquer ponto equivocado. Já a União erra ao afirmar que os honorários dos embargos totalizam R$ 35.177,47, já que os mesmos foram fixados em unidade monetária (R$ 9.962,19), conforme se observa às fls. 185.\r\n\r\nCom efeito, os 10% da diferença entre aquilo que foi cobrado e o montante fixado na sentença correspondem ao parâmetro utilizado na decisão para fixação dos R$ 9.962,19, sendo evidente que o fato de tal diferença ter se alterado em decorrência do acórdão de fls. 188 não tem o condão de mudar o valor certo e determinado dos honorários.\r\n\r\nRevela-se correta, portanto, a apuração da Seção de Cálculos de fls. 264. Sendo assim, expeçam-se os ofícios requisitórios, nos valores de R$ 46.609,69 e R$ 2.439,67, atualizados até março de 2007.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 858144"
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                            "858145": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000936\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017756-2 ROBERT FORSTER (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.008376-1 MARIA ESTELLA DE SOUZA LIMA MOTTA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Fls. 229/230 - À parte autora para que preste os esclarecimentos, conforme requerido.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.006362-7 ELIZABETH DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2004.51.01.012034-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x ORLANDO JULIAO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VAZ GOMES CORREA.). . À exeqüente quanto á contraproposta apresentada ás fls. 97, em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031948-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DUILIO DEL CANALE. . Face á certidão de fls. 30, á exeqüente para que traga aos autos bens passíveis de penhora, ou requeira o que entender cabível, em dez dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.022980-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SEBASTIAO HAMILTON SOARES DE OLIVEIRA. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005458-4 ALINE DE ALMEIDA CAVALCANTI (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Fls. 70 - Defiro, por dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016904-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x GERALDO ANDRE DE CAMPOS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.). . Fls. 87 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004495-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x YONE MALHEIROS POTON E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY.). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da R. sentença.\r\n\r\nApós, intimem-se as embargadas, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025745-4 GELCI LUIZ FAGUNDES (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Intime-se o autor a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento oficial que comprove a data do início de sua aposentadoria.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 97.0108971-5 CARLA CRISTINA RAMOS PITANGA MARETTI E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1) Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para apuração dos montantes devidos, quanto aos autores remanescentes IRENE TAVARES DA SILVA, MARCELO RODRIGUES DE ANDRADE, SILVIO BALBINO, TEREZINHA DE JESUS e VANIR RIBEIRO, consoante sentença de fls. 97/99 e decisão de fls. 461/464, com base nos seguintes parâmetros, considerando as fichas financeiras acostadas:\r\n\r\na) O índice atinente à complementação dos 28,86% DEVE INCIDIR sobre as seguintes rubricas:\r\n\r\n- vencimento básico - adicional de 1/3 de férias\r\n\r\n- GAE - Retribuição Adicional Variável (RAV)\r\n\r\n- adicional por tempo de serviço - gratificação natalina\r\n\r\n-GDS (gratificação de desempenho)- vantagem pessoal\r\n\r\n- IRRF\r\n\r\nb) O referido índice NÃO INCIDE sobre:\r\n\r\n- adiantamentos (todos)- substituição\r\n\r\n- férias antecipadas- opção DAS\r\n\r\n- verbas de representação- rendimento PASEP\r\n\r\n- opção GADF / ativo- devolução PSS\r\n\r\n- auxílio alimentação- salário família\r\n\r\n- devolução de CPMF- abono pecuniário\r\n\r\n- auxílio transporte\r\n\r\n- verbas decorrentes de decisão judicial (exemplo: MS no. ..... / JF ....)\r\n\r\nc) A fim de se apurar o montante efetivamente devido, do valor encontrado, deve ser informada, também, a contribuição previdenciária, no percentual de 11% (onze por cento), referente aos períodos em que os servidores estavam na ativa.\r\n\r\nd) O período de apuração de eventuais valores devidos vai de janeiro de 1993 e junho de 1998 (Medida Provisória no. 1.704 de 30 de julho de 1998).\r\n\r\ne) Juros e atualização na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\n2) No retorno, dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\n3) Havendo concordância, cite-se a União Federal, para fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Em não havendo oposição de embargos à execução, expeça a Secretaria os ofícios requisitórios.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.009937-8 LUIZ HEITOR PINHEIRO DE VASCONCELLOS COSTA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.010625-5 ANGELICA XAVIER PORTUGAL (ADVOGADO: ORLANDO SPINETTI DE S. RITA MATTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Face á gratuidade de Justiça deferida ás fls. 45, torno sem efeito a determinação de fls. 80.\r\n\r\nIntime-se a CEF nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2008.51.01.522595-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA ANGELICA GOMES CABRAL. . Face ao mandado negativo de fls. 31/32, bem como as informações de fls. 33 e 34, forneça a exeqüente o endereço correto da ré, ou requeira o que entender cabível, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.010983-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO CESAR DE ALMEIDA FREITAS. . Fls. 22/25.\r\n\r\nDefiro a citação por hora certa dado os vários indícios de que o citando está a fugir do alcance dos oficiais de Justiça, conforme se depreende de fls. 17 verso.\r\n\r\nDesentranhe-se o mandado e cumpra-se conforme determinado.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 858145"
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                            "858146": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000937\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.022330-5 MARIA BERNADET SUETH RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0732016-7 JOSE GERALDO QUEIROZ (ADVOGADO: MARGARIDA M. N. DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONICE MARTINS.). . À SEDIC, para reinclusão no pólo ativo do feito dos demais autores elencados às fls. 02, face decisões de fls. 148, 162 e 242.\r\n\r\nSuspendo o presente feito, a fim de permitir a habilitação de possíveis sucessores dos autores falecidos, por trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não sendo iniciada a execução do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 97.0101590-8 HUMBERTO MACHADO DA MOTTA E OUTRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: EUNICE RUBIM DE MOURA.). . 1) Face à informação de fls. 216, devolvo integralmente o prazo requerido pela parte autora às fls. 215, para interposição de recurso quanto à determinação de fls. 211, à partir da publicação deste despacho.\r\n\r\nPara fins evitar tumulto processual causado pela indevida intervenção de advogados não constituídos pelos autores, à Secretaria para fazer constar na capa, em letras grandes e legíveis, a retirada dos autos da Secretaria apenas pelas patronas elencadas ás fls. 215, ou seja, Dra. LUDMILA SCHARGEL MAIA e Dra. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.\r\n\r\n2) Na mesma oportunidade, ao autor HUMBERTO MACHADO DA MOTTA, bem como à advogada, Dra. LUDMILA SCHARGEL MAIA, para ciência dos depósitos efetivados.\r\n\r\nDeverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br http://www.trf2.gov.br/ - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101(7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n3) Silente, cumpra-se o último parágrafo de fls. 211.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.022040-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 382, verso - À parte autora.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004404-5 JANEIDE DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0008892-6 LUIZ ANTONIO PIMENTEL REIS (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 359 - Defiro, por trinta dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n7 - 99.0018902-7 A ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR APOSEN E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 441/442 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 99.0021268-1 NENIVE NOBREGA PIMENTEL (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Intime-se, por mandado, na forma do art. 475, J do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.024029-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x JANEIDE DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.022083-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1) À SEDIC para excluir do pólo ativo do feito MIGUEL LATORRACA, MILTON CARVALHO SILVA e MILTON REZENDE DE SOUZA, face à sentença de fls. 369/374.\r\n\r\n2) O procedimento é um só não havendo como prosseguir quanto à parte dos autores e ficar em suspenso quanto aos demais. Traga a União Federal aos autos os elementos solicitados quanto aos autores MILTON DOS SANTOS e MIGUELINA GOMES DA SILVA, devendo, na mesma oportunidade, fornecer a alíquota devida, bem como apresentar planilha dos valores a serem retidos a título de PSS, em relação aos autores remanescentes, devendo informar, se for o caso, se se tratar de servidor inativo, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora.\r\n\r\n3) Vindas as informações, á parte autora, acerca dos cálculos oferecidos pela União, relativos à contribuição previdenciária, bem como para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 858146"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000938\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019024-4 MARCIO SILVA COSTA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Fls. 227 - Defiro a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0016662-0 EDILA MARIA LOPES CHOAIRY E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE LOPES BAILLY, ANTONIO DE JESUS ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 601/612 - Aos autores.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n3 - 98.0028182-7 JOSE CARLOS VILHENA CASTRO (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO, PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nApós, aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto aos ofícios requisitórios enviados.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002482-8 MARGARETH DE SOUZA VERAS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.019173-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x ODETTE LAFAYETTE VAZ DE SA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo embargado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0100461-2 ARNOBIO LUBE (ADVOGADO: CELIA MARIA GORGULHO DA COSTA, MOISES JOSE DA COSTA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . À parte autora para ciência da intimação de fls. 259 e se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008195-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PAULO SERGIO MARTINS DE SOUZA. . Devolvo o prazo de 15(quinze) dias requerido pela CEF.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 93.0029311-7 FABRICIO CESAR SIQUEIRA PATUELI (ADVOGADO: PAULO BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL [MINISTERIO DA MARINHA] (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Autos à disposição da parte autora , conforme despacho de fls .241 .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0060289-5 ILIDIO PALHEIRO NETO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos à disposição da parte autora,conforme despacho de fls. 535 .\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 858147"
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                            "858148": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000939\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0032385-3 ANA LUCIA LEMOS FRADERA E OUTRO x LENY MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA TERESA MORENO MARQUES, JOSE GREGORIO MARQUES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LILIA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA.). . O AI nº 2000.02.01.038750-6 foi julgado improcedente pela Colenda 5ª Turma do Eg. TRF-2ª Região (fls. 687/692 e 721/724).\r\n\r\nAs razões de fls. 725/726 persistem válidas, especialmente na parte em que destaca que “não houve atribuição de efeito suspensivo nem no agravo regimental, nem na ação de mandado de segurança”.\r\n\r\nContra o pedido de levantamento feito às fls. 694 pelos autores, o INPI limitou-se a dizer que interpusera agravo interno e impetrara mandado de segurança (fls. 699), e a União Federal, que a decisão de improcedência daquele AI nº 2002.02.01.038750-6 não havia transitado em julgado ainda (fls. 712/713).\r\n\r\nO pedido de suspensão da execução foi indeferido por este MM. Juízo às fls. 725/726.\r\n\r\nTanto o INPI, como a União Federal foram intimados da decisão, por mandado (fls. 734/739).\r\n\r\nOs Alvarás de Levantamento foram expedidos (fls. 742/749 e 751/753 e 764).\r\n\r\nHouve, ainda, pedido de expedição de Alvarás de Levantamento quanto à diferença de atualização que remanesceu depositada, em razão de os Alvarás anteriormente expedidos os terem sido pelos valores históricos (fls. 766/773).\r\n\r\nA União Federal, o INPI e o Ministério Público Federal foram intimados pessoalmente e nenhuma impugnação ao pedido foi feita (fls. 796, vº, 799 e 803).\r\n\r\nOs Alvarás de Levantamento foram expedidos e cumpridos (fls. 811/821, 825, 828/829, 831/832, 834/836, 838/839, 841/842, 844/845, 847/848, 850/851, 855/857 e 861).\r\n\r\nEm 07/07/2009, a Exma. Sra. Des. Fed. Relatora do M.S. nº 2000.02.01.054133-7 comunicou a denegação da ordem por decisão monocrática (fls. 863/865).\r\n\r\nEm 03/06/2009, o RESP nº 806095-RJ, interposto pela União Federal contra a decisão proferida no AI nº 2000.02.01.038750-6 pela Colenda 5ª Turma do Eg. TRF-2ª Região foi julgado improcedente por decisão monocrática.\r\n\r\nA decisão foi publicada no DJE de 16/06/2009, tendo a União Federal interposto agravo regimental, em 23/06/2009, segundo informado no “site” do Eg. STJ na Internet.\r\n\r\nNos autos do precatório em apenso, a pedido do INPI (fls. 299/300), o Exmo. Sr. Des. Fed. Presidente do TRF-2ª Região determinou a suspensão do procedimento, enquanto se aguardava pelo trânsito em julgado do agravo (fls. 308).\r\n\r\nMas essa providência de suspensão não foi determinada pela Colenda 5ª Turma do Eg. TRF-2ª Região, quando do julgamento do mérito daquele referido agravo de instrumento, e também não foi ordenada pelo Exmo. Sr. Ministro Relator do RESP nº 806095-RJ.\r\n\r\nA suspensão da execução, no sentido de não se autorizar o levantamento dos valores depositados, foi ordenada e mantida pelo Exmo. Sr. Presidente do Eg. TRF-2ª Região, no exercício de função administrativa, porque a antecipação da tutela havia sido então concedida pelo Exmo. Sr. Des. Fed. Relator do agravo de instrumento.\r\n\r\nCessada a eficácia da suspensão da execução, com o julgamento do mérito do agravo de instrumento em desfavor do INPI e da União Federal, à falta de manifestação expressa em sentido contrário, e à falta de suspensão decretada pelo Exmo. Sr. Min. Relator do mencionado RESP nº 806095-RJ, perdeu a decisão administrativa da fls. 308 sua eficácia, por igual, já que pressupunha a existência de uma situação processual que deixou de haver, após o julgamento daquele agravo de instrumento.\r\n\r\nA Informação de fls. 877 dos autos principais, assim, encontra-se desatualizada e, portanto, é equivocada.\r\n\r\nNo entanto, não há razão para que os autos dos precatórios em apenso continuem no âmbito desta 10ª Vara Federal, inclusive porque, ao que parece, nos cadastros do Eg. TRF-2ª Região ainda constam em aberto, com suspensão da fase de levantamento, a esta altura já encerrada.\r\n\r\nAssim, determino que se desapensem os autos dos precatórios em apenso, com cópia desta decisão, para subseqüente remessa ao Eg. TRF-2ª Região, certificando-se, deste modo permitindo-se o prosseguimento dos expedientes administrativos, como foi de Direito.\r\n\r\nOficie-se, ainda, ao Exmo. Sr. Ministro do STJ Relator do RESP nº 806095-RJ, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão.\r\n\r\nApós, intimem-se o INPI e a União Federal desta decisão, baixando-se e arquivando-se, a seguir, certificando-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 858148"
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                            "858149": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000940\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.001397-6 IRACI GOMES DE MOURA (ADVOGADO: LUIS CARLOS SALES DE SANTANA.) x ALEXANDRE PINHEIRO VAZ LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SILVA PIRES.) x ACI RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SILVA PIRES. PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Designo audiência de justificação para o dia 09/12/09 às 14horas e 30 minutos, devendo a justificante informar ao juízo se ratifica o rol de testemunhas de fls. 4 ou, em caso negativo, apresentar novo rol, informando se comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 858149"
                            ],
                            "858150": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000941\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.008492-8 JOAO GERALDO COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027395-1 TANIA NAGEL - ESPOLIO (ADVOGADO: JORGE NAGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.). . À parte autora se tem algo a requerer ou se os autos já podem ser arquivados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0075833-6 RAPHAEL NIERO E OUTRO (ADVOGADO: NEWTON VIEIRA PAMPLONA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Devolvam-se os autos ao Contador Judicial, uma vez que não apresentou em seus cálculos, os índices de Junho/87 e, em alguns casos o mês de Janeiro/89. Os extratos se encontram acostados nos autos.\r\n\r\nVindo os cálculos, às partes por 10(dez) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027875-5 BEATRIZ GOUVEIA SOARES (ADVOGADO: CARLOS AMERICO RODRIGUES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.001601-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x DOROTEA SAAVEDRA BAPTISTA. . Tendo em vista a notícia do falecimento da ré (fls. 29 a 31), intime-se a CEF a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.017400-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIO CRESTA DE MORAES (ADVOGADO: JOAO PEDRO CAMARAO TAVARES.). . Informe a parte ré, em dez dias, como pretende saldar a dívida e, caso tenha e intenção de parcelá-la ou efetuar o pagamento do valor total do débito, providenciar o parcelamento ou a quitação administrativamente, comunicando-se ao Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à exeqüente, por dez dias.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de fls. 24/25 quanto ao desbloqueio BACENJUD.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019735-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE MORAES ARAGAO.) x CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES, GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS. PROCDOR: ANDREA DE MOURA SOARES.). . Admito o recurso do MPF.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016644-7 ADROALDO D ALMEIDA SANT ANNA (ADVOGADO: ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Autos à disposição da parte autora para nova vista, em trinta dias, conforme R. despacho de fls.320.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 91.0138584-4 JOSE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MAUR'ICIO PEIXOTO MANDARINO, LAURO M. P. SCHUCH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 164, item 2).\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 00.0629906-7 JOSUE ROCHA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.). . Autos à disposição da parte autora, para vista por cinco dias, conforme R. despacho de fls. 251.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 858150"
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                            "859946": [
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000958\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.000652-8 MARCOS SEBASTIAO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Informe a advogada do autor se o mesmo tem ciência da perícia designada, tendo em vista a certidão de fls. 55.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0033128-0 JOSE LUIZ MATEUS PACHE DE FARIA E OUTROS (ADVOGADO: JOSEANE BORGES CARDOSO, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001306/2009 . PROCESSO: 98.0033128-0\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ LUIZ MATEUS PACHE DE FARIA E OUTROS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado, os créditos efetuados nas contas vinculadas e os termos de adesão apresentados, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto aos autores JOSÉ LUIZ MATEUS PACHE DE FARIA (crédito às fls. 252 e 253/255), CARLOS HUMBERTO FERNANDES SANTOS (crédito às fls. 252, 256/258), ALVIMAR FONSECA TEIXEIRA (crédito às fls. 259/261), e ISABEL CRISTINA PEREIRA DA CRUZ (crédito às fls. 266/268) e com espeque no art. 794, II do CPC quanto aos autores PAULO ROBERTO MONTEIRO NUNES (termo de adesão às fls. 279/280 e 283), ELIZABETH GOMES MARQUES (termo de adesão às fls. 284), CATIA NASARÉ ROCHA DIAS (às fls. 262/263) e CELSO BRAGA (às fls. 264/265).\r\n\r\nObserve a parte autora que NEUSA HELENA PANISSOLE DE QUEIROZ já foi excluída da execução pela determinação de fls. 83, a qual foi retificada pela sentença de 1º grau, às fls. 129, e pela decisão do TRF-2ª Região, às fls. 185, a qual manteve a sentença apelada quanto a esta autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.022356-9 ROBERTO CANELLAS TELLES DE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x ALBERTO CANCELLA PORTUGAL - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 236 - Defiro, por 30 dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520470-1 WALTER DE LEMOS GARRIDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001298/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, face a gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10ª Vara/RJ\r\n\r\nmkz\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002694-1 LUCIA LIMOEIRO ESTRADA GUTARRA (ADVOGADO: ELLYANE MARY DUARTE AMIGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001300/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, face a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10ª Vara/RJ\r\n\r\nmkz\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007092-9 JOSE GONCALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001307/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V do CPC. Sem custas, por ser o autor delas isento. Sem honorários advocatícios, já que é o FGTS delas isento legalmente, assim, somente estendendo o mesmo benefício aos correntistas fundiários é que se terá por respeitado o princípio da igualdade das partes no processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.011109-9 RONALDO BATISTA DE SOUSA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001301/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. JUIZ FEDERAL\r\n\r\nDr. Fabio Tenenblat\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2009.51.01.011109-9\r\n\r\nAUTOR : Ronaldo Batista de Sousa\r\n\r\nRÉ: União Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando a restituição de valores recolhidos pelo autor a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Marinha - Fusma até março de 2001. Como causa de pedir, o demandante alega que a cobrança da exação somente tornou-se devida com o advento da Medida Provisória n° 2.131/2000.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 9, acompanhada da documentação de fls. 10 a 48.\r\n\r\nConcedida a gratuidade de justiça (fls. 50).\r\n\r\nContestação às fls. 54 a 72, arguindo a prescrição e, no mérito propriamente dito, pugnando pela improcedência das pretensões autorais.\r\n\r\nAs partes informaram não ter outras provas a produzir (fls. 79 e 81).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nNão havendo preliminares, antes de adentrar no mérito propriamente dito, há que se reconhecer a prescrição no que tange aos valores recolhidos mais de cinco anos antes da data de ajuizamento do feito. Isto porque a presente ação foi ajuizada em maio de 2009, muito após o inicio da vigência da Lei Complementar n° 118/2005.\r\n\r\nCom efeito, constitui entendimento consolidado de nossos tribunais, na esteira da jurisprudência do STJ, que a interpretação dada pelo art. 3° da LC n° 118/2005 ao art. 168, I do Código Tributário Nacional tem aplicação para as questões colocadas sob o crivo judicial a partir de 9 de junho de 2005. Em outras palavras, a famigerada tese do lapso prescricional de 5 anos, contados a partir de outros cinco anos para a homologação tácita (5 + 5) faz sentido apenas para os feitos ajuizados anteriormente a 09/06/2005.\r\n\r\nO presente processo - como já dito - foi ajuizado em 2009, o que significa dizer que a prescrição na situação em análise é, consoante o referido art. 3°, de cinco anos contados da data de recolhimento. Por conseguinte, uma vez que todos os valores que o autor pretende ver restituídos referem-se a períodos anteriores a março de 2001, é evidente que o direito vindicado na inicial encontra-se irremediável e totalmente fulminado pelo transcurso do lapso prescricional.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, declaro prescrito o direito vindicado e com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019535-6 SHEILA DA SILVA CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO PINTO VELLOSO, ALEXANDRE COSTA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001297/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, determinando à União que pague aos autores o valor original de R$ 63.453,04, conforme planilha de fls.169 e 170, do qual deve ser descontados eventuais montantes já recebidos administrativamente.\r\n\r\nSobre o valor ora reconhecido como devido devem incidir juros de mora de 6% ao ano, desde a citação, e atualização pela tabela de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005711-0 JORGE ALFREDO LOMBA MIRANDOLA (ADVOGADO: LEONARDO CAMANHO CAMARGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . Aguarde-se a juntada aos autos do laudo pericial.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006639-9 LEANDRO DA CONCEICAO CAMPELLO (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE E OUTRO (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se as rés, para cumprimento do despacho de fls. 124, isto é, se manifestarem sobre o laudo pericial em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.022949-9 PAULO SERGIO EUGENIO DA CUNHA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001302/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 280,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\na) declaro prescrito o direito às parcelas atrasadas e, com fulcro no art. 295 IV c/c art. 267, I, do Código de Processo Civil (prescrição), indefiro a inicial e julgo extinto o feito sem resolução de mérito no que tange a esse pedido, e;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 285-A, julgo improcedente o pedido remanescente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários de sucumbência, diante da não-formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027921-8 VALDIR BRAZ DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001299/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.001627-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, ROSA MARIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA, ROBERT ALDA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ERNESTO CARLOS VIEIRA AFONSO (ADVOGADO: JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001304/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 116,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 119,36. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, condenando os réus a pagarem à autora o valor de R$ 23.344,51, atualizado até dezembro de 2006.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 200,00, diante da singeleza da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.01.005185-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PECCATO 3 ARMARINHO E CONSERTO EXPRESSO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO DE FRANCA PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001305/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 84,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 84,28. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, condenando os réus a pagarem à autora o valor de R$ 16.855,93, atualizado até fevereiro de 2009.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os réus, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 200,00, diante da singeleza da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.023831-2 MARCELLY COSTA RIOS (ADVOGADO: MARCIO COSTA RIOS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-OAB/RJ. . Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, para que o impetrante possa participar da segunda etapa do Exame de Ordem 2009.2 da OAB-RJ.\r\n\r\nPasso a verificar se estão presentes os requisitos previstos no art. 7° da Lei n( 12.016/2009 e, ao fazê-lo, constato que as pretensões da demandante implicam na substituição da banca examinadora do concurso público pelo magistrado, a fim de que seja determinada a anulação das questões da prova. Ora, tal prática é veementemente rechaçada pela jurisprudência majoritária de nossos tribunais, que aceita a interferência do Judiciário apenas em hipóteses bastante específicas, como, por exemplo, no caso de questões de ciências exatas com gabarito errado, sem margem para interpretações.\r\n\r\nNa situação em análise, entretanto, a conclusão de que as questões apontadas pela impetrante estão incorretas exige análise interpretativa, razão pela qual descabe a interferência do Poder Judiciário.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nJunte a parte autora declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, em dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, intime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal e, após decorrido tal prazo, remetam-se ao MPF.\r\n\r\nCaso contrário, venham imediatamente conclusos para sentença de extinção\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.023853-1 LUIZ EDUARDO MACEDO RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: ANA MARIA DE ANDRADE COSTA RODRIGUES.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, para que o impetrante possa participar da segunda etapa do Exame de Ordem 2009.2 da OAB-RJ.\r\n\r\nPasso a verificar se estão presentes os requisitos previstos no art. 7° da Lei n( 12.016/2009 e, ao fazê-lo, constato que as pretensões do demandante implicam na substituição da banca examinadora do concurso público pelo magistrado, a fim de que seja determinada a anulação das questões da prova. Ora, tal prática é veementemente rechaçada pela jurisprudência majoritária de nossos tribunais, que aceita a interferência do Judiciário apenas em hipóteses bastante específicas, como, por exemplo, no caso de questões de ciências exatas com gabarito errado, sem margem para interpretações.\r\n\r\nNa situação em análise, entretanto, a conclusão de que as questões apontadas pelo impetrante estão incorretas exige análise interpretativa, razão pela qual descabe a interferência do Poder Judiciário.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nCom a vinda destas ou decorrido tal prazo, ao MPF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.020547-8 HELENA SOCORRO DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIELA LOPES ALCANTARA LIMA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001303/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 2,66. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, condenando a CEF a exibir em Juízo os extratos da conta-poupança n° 3013.820645-7 (agência n( 0198 - Largo da Carioca) referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a CEF em honorários, que fixo em R$ 20,00 (vinte reais).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n18 - 2009.51.01.019142-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LUIZ LIMA DA SILVA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da impugnante.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós preclusão, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação ordinária n º 2008.51.01.025549-4 arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.020103-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA DO SOCORRO STOPELLI MENDES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da impugnante.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós preclusão, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação ordinária nº 2009.51.01.011089-7, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 859946"
                            ]
                        }
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                    "11ª Vara Federal": {
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000707\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.020905-1 JORGE FRANCISCO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Face ao teor do termo constante de fl. retro, acoste a parte autora cópia da inicial, bem como sentença, se houver, relativas aos processos nele elencados.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007034-5 IVO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO ARRUDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fl. 279: defiro pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009395-3 SEBASTIAO BATISTA SUZANO E OUTRO (ADVOGADO: TADEU LUIZ DA COSTA ASSUMPCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 215/216: indefiro, na medida em que não cabe ao Judiciário secretariar a parte para o seu conforto, sendo certo que os documentos podem ser obtidos de forma administrativa.\r\n\r\nDecorrido o prazo de vinte dias, sem que haja a juntada da documentação requerida pela perita, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.011837-1 ROCCO PALERMO (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diligencie a parte autora o andamento do feito, sob pena de extinção da ação.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003273-0 LYGIA MARTINS BASTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Regularize a CEF a sua representação processual.\r\n\r\nApós, diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020067-5 CUSTODIO AURELIO DE SENA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Regularize a CEF a sua representação processual.\r\n\r\nApós, diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025547-0 EVELYN GURGEL CASANOVA BASTOS (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, LUCIANA CESARONI MANO, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reporto-me aos argumentos já expedidos por este juízo à fl. 23.\r\n\r\nCumpra-se sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026334-0 TANIA MARIA SILVA CUNHA (ADVOGADO: ELCIO PACHECO PARADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra-se item c de fl. 29, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.521412-3 PRISCILA BASTOS FALCAO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra-se fl. 17, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008916-1 ALESSANDRO LARA SOARES (ADVOGADO: ANA CLAUDIA SANT'ANNA.) x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se fl. 28, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.009663-3 ANTONIO FERNANDO DE SOUZA (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, RENATA GONCALVES DE SOUZA, JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Regularize a CEF a sua representação processual.\r\n\r\nApós, diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.012128-7 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE MOTTA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Regularize a CEF a sua representação processual.\r\n\r\nApós, diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.017947-2 GUILHERME FORAIN DE AZEVEDO (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Regularize a CEF a sua representação processual.\r\n\r\nApós, diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2002.51.01.002511-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DOS AEROVIARIOS SINDICALIZADOS-CHASIN E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos, uma vez que os mesmos foram recebidos no efeitos suspensivo.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.005058-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x JARDIM ESCOLA PINGOS DO SABER LTDA (ADVOGADO: JOSE PRAZERES DE LIMA CRUZ.). . Cumpra a parte autora a determinação constante de fl. 48, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.815107-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ARTUR ALBERTO ARAUJO MARWELL DE OLIVEIRA. . Cumpra a parte autora a determinação constante de fl. 36, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.017672-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA CORTES E OUTRO. . Cumpra a parte autora a determinação constante de fl. 51, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.520524-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SEBASTIAO JOSE DE FIGUEIREDO MAGALHAES. . Cumpra-se fl. 29, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.523115-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RENATA RIBEIRO DA SILVA. . Cumpra a parte autora a determinação constante de fl. 23, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.005345-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA. . Cumpra a parte autora a determinação constante de fl. 22, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n21 - 2009.51.01.013949-8 CLAUDIO DIAS ARANTES NOGUEIRA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Acoste a exeqüente os elementos que embasaram a planilha de cálculos constante de fl. 09, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.014010-5 SERGIO LOPES DE AGUIAR (ADVOGADO: PEDRO GUILHERME MONIZ FREIRE.) x MINISTERIO DA SAUDE - FUNASA. . Acoste a exeqüente certidão de transito em julgado do título judicial.\r\n\r\nCumpra-se, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2003.51.01.000410-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a vista requerida pela CEF em fl. 127 pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, o qual é improrrogável, diga a CEF se ratifica o pedido de desistência formulado em fl. 122, devendo, em caso afirmativo, juntar procuração conferindo poderes para tal e, em caso negativo, requerer o que for cabível à satisfação do crédito, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2005.51.01.021320-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE GABINAL II (ADVOGADO: DARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO, ARNALDO TOMELIN KNIBEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . Fl. 409: Inicialmente, deve-se destacar que os embargos de declaração são modalidade de recurso cabível contra decisões ou sentenças, quando sobre estas recair um dos vícios descritos no art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, o ato judicial de fl. 407 não possui qualquer conteúdo decisório, sendo, dessa forma, classificado como despacho (art. 162 , § 3º, do Código de Processo Civil), o que afasta, ao menos em tese, sua impugnação por aquele recurso.\r\n\r\nContudo, assiste razão a CEF ao afirmar que a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 197/198 não foi apreciada.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para manifestação sobre fls. 197/397.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2009.51.01.007867-9 MORAES PEREIRA CONSTRUCOES E PLANEJAMENTO LTDA (DEF.PUB.: ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebo os presentes Embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739, §1º do CPC.\r\n\r\nAo(s) embargado(s) para no prazo de 15 (quinze) dias (art. 740 do CPC) oferecer a sua impugnação.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n26 - 2009.51.01.022514-7 JORGE LUIS BARBOSA CARDOSO (ADVOGADO: ANGELA MARIA ESTEPHANIO.) x SECRETARIO DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E ADMINISTRACAO-COORDENACAO DE GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS DA AERA DE PENSAO-DINPE-GRH-GRA-RJ DO MIN DA FAZENDA. . Cumpra a impetrante o requisito constante do art. 282, V do CPC, bem como do art. 8º, caput, in fine, da Lei n. 9.507/97.\r\n\r\nCumpra-se, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 860001"
                            ],
                            "860002": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000713\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015116-0 ADRIANO DIAS ESTRELA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da manifestação de fls. 162 e dos poderes outorgados nas procurações, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.012136-3 GERALDO BORGES E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2009 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Condeno os autores em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.016491-0 GILBERTO JOSE CANDIDO DE MATOS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RAONI DA CRUZ CHAVES, DARIO PEREIRA CARVALHO.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000923/2009 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 75,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.006989-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x VANIA CRISTINA SAMPAIO GUIMARAES (ADVOGADO: TASSILON TORRES MARTINS, JOAO MARTINS SOBRINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000936/2009 FOLHA . Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista que a execução nos presentes autos foi iniciada com espeque no art. 652 do Código de Processo Civil, bem como o noticiado pela exequente à fl. 269, no sentido de que houve o cumprimento integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000299-7 NELIO AMENDOLA (ADVOGADO: PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2009 FOLHA .. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas recolhidas, cuja exigibilidade resta suspensa, em virtude da gratuidade de justiça requerida e que ora defiro. Sem honorários. \r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002968-1 ANTONIO PIRES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude do requerimento de gratuidade de justiça requerido, que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005174-1 JORGE SILVA DE AZEVEDO (ADVOGADO: JORGE SILVA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025952-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SEBASTIAO COSTA DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 10,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,69. . Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026271-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE JOAQUIM DA SILVA SIMOES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 13,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,00. . Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007444-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZA SORSONAS DE FREITAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas recolhidas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.014258-8 SERGIO DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.Condeno a parte autora nas custas, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão do pedido de gratuidade de justiça requerido e que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.014501-2 JOAO ALFREDO DE FARIA CONDE PEREZ (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.Condeno a parte autora nas custas, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão do requerimento de gratuidade de justiça requerido, que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 2000.51.01.018050-1 GERALDO BORGES E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2009 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Condeno os autores em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2005.51.01.015254-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x FRANCISCO APOLINARIA DO O. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 22,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 22,83. . Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.005045-1 PROSPER S/A CORRETORA DE VALORES E CAMBIO (ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000921/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região para ciência da presente decisão.\r\n\r\nCondeno o demandante no pagamento das custas recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças originais, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.011080-0 COOPTIJUCA COOPERATIVA MISTA DE TRAB E CONS TRANSP GERAIS LOC DE VEIC TURISMO E VIAGENS LTDA (ADVOGADO: CATIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000922/2009 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, e condeno a requerente em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 860002"
                            ],
                            "860003": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000714\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.022402-9 FATIMA CRISTINA DA SILVA MENDES (ADVOGADO: OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA FULGANIO, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x FERNANDO LINO VIEIRA (ADVOGADO: DENISE ALMEIDA DA SILVA, OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA FULGANIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Abra-se vista à parte autora para que se manifeste em réplica.\r\n\r\nApós, em cumprimento à parte final de fl. 240, intime-se a perita para início dos trabalhos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0007632-9 VINICIUS DE FREITAS RODRIGUES REP/ P/ TERESINHA RIBEIRO DE FREITAS (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\n3 - 93.0022692-4 MARIA DA GLORIA VILLELA (ADVOGADO: RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . 1 - Intime-se por mandado o patrono para que esclareça se a autora mudou de endereço ou se faleceu, devendo informar o novo endereço da autora ou confirmar a informação da certidão de fl. 180, através da certidão de óbito.\r\n\r\n2.1 - Decorrido in albis o item 1 supra, cumpra-se a decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através de intimação ficta, por edital, com prazo de 20 dias. Não atendida, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n2.2 - Cumprido o item 1 supra, suspendo o processo com efeitos ex tunc, a partir do falecimento da parte, por 30 (trinta) dias (art. 265, I, e parágrafo 1º, do CPC). Decorrido o prazo supra, venham os pedidos de habilitação em outros 30 (trinta) dias. Não havendo manifestação, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 99.0059006-6 ANTONIO COELHO ENG/ E CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . 1) Ante o teor da informação de fl. retro, proceda a Secretaria à remuneração dos autos a partir de fl. 283.\r\n\r\n2) Tendo em vista que a parte autora foi intimada em 24/09/2008 para iniciar o pagamento das parcelas referentes ao pagamento dos honorários periciais e, até o presente momento, não comprovou o referido pagamento, resta indeferida a produção da prova pericial requerida.\r\n\r\n3) Oportunamente, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n5 - 99.0059287-5 ANTONIO COELHO ENG/ E CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO.) x JOSE PEREIRA BELINHO CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: GELSON MANFRENATTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . Tendo em vista que o incidente de exceção de suspeição diz respeito à pessoa do magistrado e não do juízo, esclarecendo, ainda, que no presente caso o juiz-excepto encontra-se convocado pelo eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, entendo que não persiste causa para manter este processo suspenso.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, em cumprimento ao determinado no último parágrafo de fl. 256.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.011959-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x ANGELA MARIA DA COSTA BRAZ (ADVOGADO: YOLANDA DO NASCIMENTO.). . (...) ante a ausência de manifestação da CEF, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.006158-2 JORGE LUIZ DOS SANTOS SANCHES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES.). . ... às partes pelo prazo de dez dias para que se manifestem sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.004291-1 LUIS CLAUDIO MASCARENHAS DE CASTRO - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: MIRABEAUX LIMA DE SOUZA, ADILSON MANOEL VASCONCELLOS E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, SILVIA DOS SANTOS CORREIA.). . Encontra-se, a disposição da parte autora, o Alvará nº 221/09.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 860003"
                            ],
                            "860004": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000721\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0027696-4 MARIA ANUNCIATA BANAL COSTA E SILVA (ADVOGADO: FLORISVALDO DA SILVA FRANCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Diligencie a parte autora junto à CEF, no sentido de proceder ao levantamento do RPV, sendo dispensável a expedição de alvará.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.023746-5 PAULO CESAR DOS SANTOS GRECCO (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Aguarde-se a decisão a ser proferida pelo Eg. STJ no Recurso Especial.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.024238-0 CARLOS ALBERTO MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013416-2 WELLINGTON TRINDADE DE ASSIS (ADVOGADO: CLADOVIL CUSTODIO DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 08/12/09, às 08:30h para a realização da perícia, no consultório situado na Nossa Senhora de Copacabana, 807/406, devendo, oportunamente, a parte autora fazer carga dos autos para realização da perícia.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0134380-7 HILDA FERREIRA PRADO (ADVOGADO: EDMILSON BERNARDES DE SENA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: TELMA CARMEN ANNECHINO REBELLO HORTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA.). . 1) Fl. 192/ 197: Verifica-se pela sentença proferida nos embargos à execução (fls. 165/166), mantida por ocasião do julgamento da apelação (fl. 173), que a execução promovida na presente ação ordinária foi declarada extinta.\r\n\r\nRessalta-se, por sua vez, que não houve interesse da parte ré em promover a execução em relação à condenação da parte autora no pagamento dos honorários advocatícios fixados nos autos dos embargos à execução.\r\n\r\nAssim, entendo que o requerido pela parte autora não possui qualquer fundamento.\r\n\r\n2) Cumpra-se item 2 de fl. 188.\r\n\r\n6 - 99.0062352-5 EDUARDO PORTO RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se a autora Vitória Maria Azevedo de Castro para que esclareça o número da conta e agência do Banco Itaú sobre a qual recaiu a penhora para que, posteriormente, se proceda à transferência do saldo à credora. \r\n\r\nIntime-se, ainda, a autora Edna Pereira dos Santos para, igualmente, informar o número da conta e agência da CEF sobre a qual recaiu a penhora, a fim de que este Juízo possa desbloqueá-la, ante a duplicidade de constrições.\r\n\r\nOportunamente, a CEF para que se manifeste acerca da certidão negativa de fl. 439, sendo certo que houve a penhora parcial do montante que lhe é devido (fl. 416), quanto à autora lá indicada.\r\n\r\nDeverá, ainda, a credora se manifestar sobre a certidão de fl. 436.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013944-1 JORGE RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA LOPES, RAPHAEL FRANCISCO LEITE PINTO DE CARVALHO, PEDRO ARTHUR NOVAES CORREIA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROSA MARIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA.). . Cumpra-se a última parte de fl. 130.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2009.51.01.014999-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x KATIA MARIA MANSUR DA SILVA. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil. (Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Duque de Caxias, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRedistribuam-se os autos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n9 - 88.0019276-9 CENIRA DA MOTA PINTO - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL, MARIANA SILVA DOS SANTOS, GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO ARISMAR SILVA.) x WALDIR VELASCO (ADVOGADO: CLARICE AUGUSTA DA SILVA.). . Intime-se pessoalmente a Curadora Especial da parte autora, Gilza Gomes Pinto, no endereço Rua Caliomussi, 185, bairro Retiro Poético, Cordeiro/RJ para os fins contidos no item 10 da decisão de fls. 325/327, devendo ser encaminhado com cópia da referida decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dias) sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.007647-0 SEMEG-SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (ADVOGADO: SIMONE PARRE, AUREANE RODRIGUES DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: LEONARDO VIZEU FIGUEIREDO.). . Aguarde-se o julgamento dos agravos 2009.02.01.011602-2 e 2009.02.01.011606-0.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018695-2 WANDERLEY GENTIL FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL.) x AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: OTAVIO SIMOES BRISSANT.). . ... às partes para especificação de provas.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 860004"
                            ],
                            "860005": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000722\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.026584-0 LUIS RODRIGUES LEITE PENTEADO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000258-0 RANES FERNANDES PENHA (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015035-0 ERMES ALVES PECANHA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028051-8 MARILDA CARVALHO FIGUEIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: ALCINO BARATA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011966-9 CLEA MARIA MACHADO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.003454-0 IB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO ROCHA NUNES NETO.) x VENTURA PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ME (ADVOGADO: VERA DIAS DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . Recebo a apelação da União, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.017982-7 ADILSON PIRES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da União, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.521620-0 HENRIQUE REIF DE PAULA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Recebo a apelação da parte autora, no seu duplo efeito.\r\n\r\n2. Mantenho o indeferimento pelos seus próprios fundamentos, ante os termos do art. 296, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Subam os autos ao egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009132-5 SERGIO DE LIMA MAYA (ADVOGADO: JORGE TARDIN, ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES.) x SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-7A RF (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000938/2009 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, revogo a liminar e denego a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o impetrante nas custas. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12016/2009).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.022924-4 RODRIGO LOUVISSE PIMENTEL DE ABREU (ADVOGADO: LEANDRO ALVES ROSA.) x COORDENADOR GERAL DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-NEC/UFRJ. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022924-4\r\n\r\nAutor: RODRIGO LOUVISSE PIMENTEL DE ABREU\r\n\r\nRéu: COORDENADOR GERAL DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-NEC/UFRJ\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAUTOS Nº 2009.51.01.022924-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRODRIGO LOUVISSE PIMENTEL DE ABREU, qualificado na petição inicial de fls. 02/08, impetra mandado de segurança contra ato do COORDENADOR GERAL DO NÚCLEO DE COMPUTAÇÃO ELETRÔNICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-NEC/UFRJ, com pedido de liminar, visando à anulação da questão nº 30 da prova de Conhecimentos Gerais relativa ao Concurso Público para Provimento de Vagas em Cargos de Nível Médio e Superior, de que trata o Edital nº 01/2008 - CVM.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nEm relação ao pedido liminar, o instrumento processual que ora se busca articular apresenta requisitos próprios, quais sejam, a verossimilhança do direito guerreado e o risco de perecimento pela prestação jurisdicional a destempo.\r\n\r\nEm análise do primeiro requisito, não se vislumbra plausibilidade jurídica nas alegações ora apresentadas, uma vez que, em sede de concurso público, compete ao Poder Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a Banca Examinadora, proceder a nova avaliação de questões. \r\n\r\nNeste mesmo sentido posiciona-se a jurisprudência do STJ, da qual trazemos à baila extrato de julgado:\r\n\r\nRECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.\r\n\r\nAinda que a Corte a quo tenha concordado com a anulação de uma das questões apontadas, não socorre à recorrente o direito de que o Poder Judiciário, atuando em verdadeira substituição à banca examinadora, aprecie critérios na formulação de questões, correção de provas e outros, muito menos a pretexto de anular questões.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso desprovido.(STJ - RMS 15666 / RS ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0129441-1; Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - DJ 10.05.2004 p. 306)\r\n\r\nRegistre-se, outrossim, a ocorrência do periculum in mora inverso, caso seja concedida a tutela para suspensão do certame, com prejuízo aos demais candidatos que se sujeitaram em sua totalidade ao mesmo critério de avaliação.\r\n\r\nAssim, em sede de cognição sumária, não visualizo verossimilhança nas alegações em juízo, razão pela qual indefiro a liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de dez dias.\r\n\r\n.Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n11 - 2009.51.01.490178-0 FLÁVIO RODRIGUES SANTORO (ADVOGADO: BARBARA COSTA PESSOA GOMES TARDIN.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000937/2009 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, concedo a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12016/2009).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.023254-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CLUBES ESTABELECIMENTOS DE CULTURA FISICA , DESPORTOS E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1ª REGIAO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO. . Almeja o impetrante, em síntese, afastar os efeitos concretos da Resolução nº 008/2000, exarada pelo Conselho Regional de Educação Física, de modo a deixar de exigir o registro de seus filiados em apenas só modalidade profissional.\r\n\r\nDiante do caráter preventivo deste writ e por não vislumbrar perecimento do direito, deixo para apreciar a liminar após o advento das informações.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.009950-6 UNIVERSAL MUSIC LTDA (ADVOGADO: FERNANDA BERENDT, MARCIO CALVET NEVES.) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000939/2009 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, concedo a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC, para proibir às autoridades impetradas de deixar de expedir Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da Impetrante, desde que o óbice seja os débitos referentes às inscrições nº 36081444-1, 36229921-8, 36413760-6 e 36413761-4.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12016/2009).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.023245-0 DFA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA-EPP (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Comprove a impetrante o devido recolhimento das custas, em 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.01.002896-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x JOSELE COURA DE CERQUEIRA x LEANDRO RODRIGUES LABIO (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.). . Recebo a apelação do Embargante (Leandro Rodrigues Lábio), no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao setor de distribuição para cumprimento do disposto no Provimento 64/2009, da Corregedoria Geral de Justiça da 2a. Região.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 860005"
                            ],
                            "859994": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 20 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nEDT.0011.000012-3/2009\r\n\r\nO DOUTOR ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena da Vara acima referida, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que fica citado JERÔNIMO FELIX DUARTE, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para responder a AÇÃO ORDINÁRIA/OUTRAS nº 2005.51.01.009302-0, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de JERONIMO FELIX DUARTE E OUTRO, no prazo de 15 dias, a contar do encerramento do prazo editalício mencionado acima, nos termos do despacho adiante transcrito: “Presentes os pressupostos para a citação por edital, conforme fundamentado a seguir, e sendo tal modalidade de citação incompatível com o rito sumário, converto o presente procedimento para o rito ordinário. Remetam-se os autos à SEDIC para proceder às anotações cabíveis. Após a tentativa de citação, frustrada em face da não localização do primeiro réu, Jerônimo Felix Duarte, conforme certidão de fl. 34, há várias diligências infrutíferas nestes autos no sentido de encontrar o seu endereço (fls. 48, 61, 62).É certo, outrossim que à fl. 34 foi descrita pelo sr. Oficial de Justiça situação de fato que se enquadra no art. 231 do CPC. Isto posto, presente a circunstância acima, é possível ao Magistrado determinar a citação por edital, consoante autoriza a melhor jurisprudência do TRF/2ª Região:“PROCEDIMENTO MONITÓRIO. EMBARGOS. CEF. CONTRATO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ILEGALIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.Trata-se de recurso de apelação interpostos contra sentença proferida nos autos da Ação Monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação dos Réus no pagamento de R$ 62.229,23 (sessenta e dois mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), sendo tal débito decorrente de Cédula de Crédito Bancário Girocaixa Instantâneo.Os Réus, através de curador especial, apresentam embargos monitórios às fls. 89/100. Preliminarmente, apontam a nulidade da citação por edital. No mérito, sustentam ocorrência da usura, pois a taxa de juros contratadaultrapassa em muito o limite estabelecido na época da contratação, bem como o anatocismo nos cálculos, a inadmissibilidade da atualização do saldo devedor pela comissão de permanência. Alegam, também, a abusividade da cláusula sobre o excesso do limite, a qual deve ser extirpada, o locupletamento ilícito da CAIXA em desfavor do consumidor, a necessidade de perícia, além de pugnarem pela negativa geral. Embargos rejeitados sob a fundamentação de não haver nenhuma ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais fixadas pelas partes, pelo que não há qualquer locupletamento ilícito da CAIXA, estando de acordo com a lei e com o contrato os valores exigidos. Improsperável o recurso. Destarte, a imposição, ou não, de expedição de ofícios para a localização dos réus, não decorre de dever legal, sendo aquilatável caso a caso. In casu, a partir dos documentos, acostados nos autos, especialmente o instrumento contratual de fls. 32/40, e das certidões de fls. 70, 71, 73 e 74, mostrou-se correta a determinação do juízo de fls.79, pelo que afastada qualquer mácula na angularização de relação jurídica processual. Recurso conhecido, porém desprovido.” (Apelação 427316, 8ª Turma, un., rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJU 05/12/2008, pág. 259). Ante o exposto, determino a citação por edital do primeiro Réu, Jerônimo Felix Duarte, com prazo de vinte dias. Afixe-se na sede do juízo. Comprove a CEF o cumprimento do art. 232, III, do CPC, para os fins da primeira parte do parágrafo 1º do mesmo artigo, observando o intervalo legal de 15 dias, no prazo de trinta dias, contados da data da retirada do edital, certificado pela Secretaria, sob pena de extinção, tendo em vista que se trata de iniciativa da parte essencial à validade do feito. Intime-se, por mandado, o segundo réu, José Moreno da Costa, para que tome ciência de que o prazo de sua resposta fluirá a partir do decurso do prazo de presunção do conhecimento do edital. Decorrido o prazo com resposta(s), à Autora, e, após, venham conclusos para sentença. Decorrido o prazo, in albis, relativo ao primeiro réu, nomeio curador para o primeiro réu o Defensor Público Federal, que deverá ser intimado para apresentação de contestação. Após, dê-se vista à parte Autora. Posteriormente, venham os autos conclusos para sentença.. Rio de Janeiro, 08/10/09.(a) ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA - Juiz Federal Substituto”. Não sendo contestada a ação, os fatos alegados serão presumidos verdadeiros, de acordo com o artigo 285, do Código de Processo Civil, ficando ciente de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco nº 243, anexo II, 7º andar - Centro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2009. Eu, Renata Abreu March, Técnica Judiciária, o emiti via processamento de dados. E eu, Cristiane Novo de Farias Alcântara, Diretora de Secretaria, subscrevo. (a) ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA - Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena.\r\n\r\nId: 859994"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000322\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.001568-0 VALDIR TAVARES DE QUEIROZ (ADVOGADO: SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH, MARIANA LANDA MONTEIRO NUNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Fixo os honorários advocatícios em R$ 100,00 (cem reais), ficando o autor isento do pagamento de tais verbas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.022003-9 LUIZ FERNANDO FERREIRA (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 702,59. . 3. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos da fundamentação para condenar a ré a promover a revisão das prestações contratuais pela aplicação dos mesmos reajustes que incidiram sobre o salário da parte autora, no período constatado pela perícia e nos mesmos termos constantes da planilha de fls. 352/357, observados os reflexos da revisão nos reajustes subseqüentes das prestações, e promovendo correspondente recálculo do saldo devedor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a CEF, nos termos do caput e parágrafos do artigo 461, do CPC, para no prazo de 60 dias apresentar planilha atualizada de evolução do financiamento da parte autora, de acordo com a presente sentença, bem como abatendo do saldo devedor as quantias efetivamente pagas a maior pela parte autora. \r\n\r\nA CEF deverá promover os recálculos e revisões ora determinados, indicando o saldo devedor acumulado até a data da liquidação de sentença, para viabilizar o levantamento total ou parcial do montante depositado à disposição do Juízo.\r\n\r\nDeverá, também, ficar ciente a CEF de que os bloquetos de cobrança das prestações vincendas, após o trânsito em julgado da sentença, deverão ser emitidos em consonância com o dispositivo do julgado, cujo eventual descumprimento deverá ser comunicado a este juízo pela parte interessada, por meio de petição de desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.027326-4 JORGETE DE ASSIS FERNANDES (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, NATALIA CANEDO CARVALHO, HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 118,04. . 3. Pelo exposto, julgo:\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito quanto aos pedidos de revisão do contrato de financiamento imobiliário, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC;\r\n\r\nIMPROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade do processo de execução extrajudicial, nos termos da fundamentação, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, revogando a decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0023981-3 HELOISA OLIVEIRA DE PAULO CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: CELIA DESTRI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001033/2009 . ]Por todo o exposto: \r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nb) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege e verba honorária fixada em R$ 500,00 art. 20, § 4º do CPC), a ser rateada igualmente entre os réus, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 2005.51.01.002320-0 ASSOCIACAO INSULENSE DE AEROMODELISMO (ADVOGADO: GUSTAVO ROCHA COELHO, NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA, ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,15. . 3. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela Ré, à base de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP. R. I..\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2001.51.01.010141-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.) x ANA MARIA FELIZ DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SONIA CRISTINA VIEIRA.) x VLADEMIRO RAMOS DE MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS, MANOEL PEREIRA SOARES FILHO, VANDA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001026/2009 . 3. Pelo exposto, julgando improcedente a pretensão apresentada, REJEITO os Embargos, determinando o prosseguimento da Execução nos autos principais, sem prejuízo de eventuais medidas a serem tomadas, de ofício, pelo Juízo, nos autos principais, para apuração da correção dos valores que iniciaram a execução, com vistas a assegurar o adequado cumprimento do título executivo, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela Embargante, fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com base no artigo 20, § 4º, do CPC, que considero adequado, considerando o grau de zelo dos profissionais envolvidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.010142-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO.) x ANA MARIA FELIZ DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SONIA CRISTINA VIEIRA.) x VLADEMIRO RAMOS DE MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL PEREIRA SOARES FILHO, VANDA DOS SANTOS, ELIZABETH SOARES CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001027/2009 . 3. Pelo exposto, julgando improcedente a pretensão apresentada, REJEITO os Embargos, determinando o prosseguimento da Execução nos autos principais, sem prejuízo de eventuais medidas a serem tomadas, de ofício, pelo Juízo, nos autos principais, para apuração da correção dos valores que iniciaram a execução, com vistas a assegurar o adequado cumprimento do título executivo, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela Embargante, fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com base no artigo 20, § 4º, do CPC, que considero adequado, considerando o grau de zelo dos profissionais envolvidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 91.0028586-2 ANDRE DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: JOAO TANCREDO, LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE, GLICIA PINTO DANTAS.) x FRANCISCO GARCIA RIVEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS, JURANDYR DOS SANTOS SILVA.) x RAMON RODRIGUEZ CRESPO E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO GUIMARAES, ADRIANA BRASIL GUIMARAES, FABIO FARIAS CAMPISTA, JOSE DE PONTES VIEIRA JUNIOR, LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES, LUCAS ANTONIO DA F. COSTA.) x MIRIAM CID DE GARCIA (ADVOGADO: JURANDYR DOS SANTOS SILVA, CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS.) x GERALDO MORGADE SENRA - ESPOLIO x ITATIAIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES, SIMONE VALENCA SANT'ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.) x BATEAU MOUCHE RIO TURISMO LTDA (ADVOGADO: AMANDA PENA DESTERRO E SILVA, JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001028/2009 . 3. Isto Posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para condenar os Réus ao pagamento de indenização a título de danos materiais, em razão do naufrágio da embarcação BATEAU MOUCHE IV, de forma solidária, conforme se apurar em liquidação de sentença, compreendendo reembolso de custos da passagem do passeio, despesas realizadas em razão do evento, bem como eventual pagamento de tratamento psíquico; além de pensão, para cada Autor, equivalente ao que percebia o falecido pai dos Autores, devida desde o óbito até a data em que os Autores completaram 25 (vinte e cinco) anos. Condeno, ainda, os Réus ao pagamento da quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para cada Autor, a título de dano moral, tudo ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nAs diferenças devidas sofrerão incidência de juros moratórios e de correção monetária, devidos a partir do evento danoso, quanto à indenização a título de danos materiais (Súmula 54/STJ e 562/STF). No que pertine à indenização a título de danos morais, a correção monetária é devida a partir da presente sentença (Súmula 362 do E. STJ), enquanto os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, consoante Súmula 54 do E. STJ.\r\n\r\nA correção monetária terá por base a tabela de precatórios da Justiça Federal, enquanto os juros de mora serão devidos à base de 0,5% ao mês, até o início de vigência do Código Civil de 2002, quando passam a ser de 1% ao mês (artigo 406 do novo CC combinado com o artigo 161 do CTN).\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios pelos Réus, pro rata, à base de 10% sobre o valor atribuído à causa, por ser ínfima a sucumbência dos Autores. P.R.I\r\n\r\nSentença sujeita a remessa obrigatória.\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 859520"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000327\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.017782-5 ANIVALDO FIORI E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 99,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a Ré a devolver as parcelas do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, até o limite do imposto incidente sobre as contribuições vertidas para a entidade de previdência privada, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, no montante não atingido pela prescrição. \r\n\r\nO indébito, a ser apurado em liquidação, será monetariamente corrigido e acrescido de juros moratórios à taxa Selic, estes a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, a partir de quando incidirão correção monetária e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 5º da referida lei, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nA Ré arcará com metade das custas, compensando-se os honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca (artigo 21, caput, do CPC).\r\n\r\nP.R.I., procedendo-se, oportunamente, à remessa oficial.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.009015-3 OBERTHUR JOGOS E TECNOLOGIAS LTDA (ADVOGADO: EMMANUEL BIAR DE SOUZA, MARCIO CALVET NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o disposto no artigo 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012853-7 SOLANGE MARIANA DA CRUZ (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica, a autorizar a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela Autora a título de complementação de aposentadoria, até o limite do imposto incidente sobre a parcela de contribuição vertida para a entidade de previdência privada, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, e condenar a ré a restituir os mesmos, observada a ocorrência da prescrição, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nO indébito, apurado em liquidação, será monetariamente corrigido e acrescido de juros moratórios à taxa Selic, estes a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, a partir de quando incidirão correção monetária e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 5º da referida lei, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nA Ré arcará com metade das custas, compensando-se os honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca (artigo 21, caput, do CPC).\r\n\r\nP.R.I., procedendo-se, oportunamente, à remessa oficial.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 98.0016324-7 FLAVIO DOS SANTOS BARROS (ADVOGADO: FAUSTO RICARDO ANTUNES GRIJO, NUBIA REGINA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a efetivar os procedimentos administrativos necessários à reintegração do Autor nas fileiras do Exército e concessão da respectiva reforma, com soldo equivalente ao posto que ocupava em serviço ativo, a partir da data do ilegal licenciamento, pagando as verbas remuneratórias correspondentes, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios, à taxa legal, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela União Federal, à base de 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista ser ínfima a sucumbência da parte autora (art. 21, parágrafo único, do CPC). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.028009-0 ANDY FERNANDES DE CARVALHO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista os documentos de fls. 275/276 e 412/413, retifique-se a autuação, a fim de que conste o Espólio de Andy Fernandes de Carvalho, representado por sua inventariante, Marinéa Lopes de Carvalho Lobato Urbano.\r\n\r\nAo Sedic para as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, deverá o espólio depositar à disposição do Juízo o valor devido a título de honorários, no valor apontado à fl. 204. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nCumpridos, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.002592-2 LUIZ CARLOS GOMES FERNANDES (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO MANDELBLATT.). . À CEF para que, no prazo de 10 dias, junte cópia do Contrato de Financiamento n.º 805457000341-0.\r\n\r\nDeverá ainda manter a suspensão determinada na decisão proferida à fl. 53 dos autos em apenso, até ulterior decisão neste processo.\r\n\r\nÀ Secretaria para que promova juntada de sua cópia nestes autos.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.010223-0 GERALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: HENRIQUE COUTO FERREIRA, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 41,04. . 3. Pelo exposto, julgo:\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito quanto ao pedido de declaração de nulidade das cláusulas contrárias ao CDC (item h2 da petição inicial - fl. 17), com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC;\r\n\r\nPROCEDENTE, EM PARTE, quanto aos demais pedidos, nos termos da fundamentação para condenar a ré a promover a revisão das prestações contratuais pela aplicação dos mesmos reajustes que incidiram sobre o salário da parte autora, no período constatado pela perícia e nos mesmos termos constantes da planilha de fls. 271/274, observados os reflexos da revisão nos reajustes subseqüentes das prestações, e promovendo correspondente recálculo do saldo devedor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a CEF, nos termos do caput e parágrafos do artigo 461, do CPC, para no prazo de 60 dias apresentar planilha atualizada de evolução do financiamento da parte autora, de acordo com a presente sentença, bem como abatendo do saldo devedor as quantias efetivamente pagas a maior pela parte autora. \r\n\r\nDeverá, também, ficar ciente a CEF de que os boletos de cobrança das prestações vincendas, após o trânsito em julgado da sentença, deverão ser emitidos em consonância com o dispositivo do julgado, cujo eventual descumprimento deverá ser comunicado a este juízo pela parte interessada, por meio de petição de desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024429-0 MARCIA MARIA DE SANTANA RODRIGUES (ADVOGADO: ELSON RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,82. Custas para Recurso - Réu: R$ 54,82. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, combinado com o artigo 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2000.51.01.019274-6 ANDY FERNANDES DE CARVALHO (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, face a ausência de interesse processual, por desnecessário o prosseguimento da presente ação cautelar, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do art. 267 do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela parte autora, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.018649-4 LUIZ CARLOS GOMES FERNANDES (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, face a ausência de interesse processual, por desnecessário o prosseguimento da presente ação cautelar, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do art. 267 do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela parte autora, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2003.51.01.011048-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x ADILSON SOUZA LOPES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE A. COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, ACOLHO os Embargos, para determinar a extinção da Execução, nos moldes do inciso I do art. 794 do Código de Processo Civil em relação às contas poupanças de ns. 137315917-8, 1373061003, 93676-7 e 532.448-6, mantendo, apenas a Execução quanto à caderneta de nº101.302408-4, cujo valor total corresponde a R$ 32.570,84 (fls. 2/7), atualizado até janeiro de 2003.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela parte embargada, fixados em R$ 100,00 (cem reais). Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.011501-0 ASTA ZADROZNY (ADVOGADO: RUBENS VICTOR MANEA, EVERTON IVAR MELZ.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GLORIA MARIA COSTA AFFONSO, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nCustas ex lege e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I., trasladando-se cópia do decisum para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nCertifique-se, dando prosseguimento à execução.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.017870-6 PORTO MADEIRO CONFECCOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO LUIZ BERTOLDI, JULIE CECCONI MAZON, JOSEMARY BESSA MENDES.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO, ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA MARTINS, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nCustas ex lege e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I., trasladando-se cópia do decisum para os autos da execução em apenso, bem como do laudo pericial.\r\n\r\nCertifique-se, dando prosseguimento à execução.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 859521"
                            ],
                            "859522": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000328\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.022763-4 DANIEL GONCALVES LIMA (ADVOGADO: ODVALDO LOPES DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Defiro vista dos autos à parte autora por 10 dias, conforme requerido às fls.99/100.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007167-9 GERSON LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: ALINE DA SILVA SANTOS, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Recebo a apelação da parte Autora de fls. 155/158, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÀ União para apresentar as contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.028705-3 LEONARDO BARROS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . A perícia de ortopedia será realizada no dia 27/01/2010, às 12:30h, no consultório do perito, localizado na Rua Barão de Jaguaripe, n.º 133/201 - Ipanema, Rio de Janeiro, conforme informação do Perito à fl. 95.\r\n\r\nIntimem-se, portanto, com urgência, as partes (autor e União) e o perito, comunicando-lhes a data da perícia médica. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de documento de identificação e de todo material relativo aos tratamentos e males referidos na exordial que dispuser (exames, receituários e laudos). \r\n\r\nApós, apresentado o respectivo laudo pericial, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.014171-5 WALDYR FERREIRA DE ANDRADE FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ALICE DE MATTOS SARLO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO PEREIRA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO PEREIRA CHAVES.). . Após a decisão que indeferiu parcialmente os quesitos das partes (fls. 191/192), subsistiram os quesitos n.ºs 1, 2, 3 e 9 da CEF (fl. 149) e n.ºs 1 a 6, 8 a 10, 12 a 14 e 17 da parte autora (fls. 161/164).\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que os supracitados quesitos da CEF poderiam ser respondidos pela simples análise da planilha de evolução do financiamento e da própria petição da própria CEF, às fl. 193/212.\r\n\r\nConsiderando que a perícia contábil foi deferida em 13/04/2005, não há mais que se falar em parcelamento dos honorários periciais tal como pretendido à fl. 190. Não é razoável, após quatro anos do deferimento da prova, a parte requerer mais prazo para promover diligência de seu interesse, procrastinando a instrução processual sem qualquer justificativa. \r\n\r\nPelo exposto, intime-se a parte autora a comprovar nos autos, em 10 dias, o depósito dos honorários perícias no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), que deverá ser realizado por meio de Guia de Depósito à Ordem da Justiça Federal, na CEF Pab/Justiça Federal Rio Branco.\r\n\r\nAtendido, intime-se o perito nomeado às fls. 131/132 para apresentação do laudo em 30 dias, nos termos acima expostos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0002756-5 WAGNER COSME POURCHET - REP/ P/ SONIA CARLOS POURCHET (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS CAMPOS YUNES, OTAVIO BEZERRA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Dê-se vista às partes, sucessivamente, a começar pela parte autora, do documento acostado às fls. 831/834. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nDê-se vista, ainda, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 95.0007397-8 SEBASTIANA FERRAZ BONELLI (ADVOGADO: SANDRA REGINA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Frente à certidão de fl.12,v e à petição de fl. 18, remetam-se os autos ao arquivo com baixa (tipo 718), eis que configurada hipótese de aplicação do procedimento previsto por meio do Provimento n.º 61 da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, de 09/09/09.\r\n\r\nCientes as partes de que:\r\n\r\nlocalizado o processo original após a baixa, o pressente dossiê será desarquivado e serão promovidas as anotações pertinentes para regular prosseguimento do feito;\r\n\r\nhavendo manifestação de interesse no prosseguimento do feito após a baixa, será concedido prazo para que seja promovida a restauração de autos, na forma preceituada pelo rito processual próprio (arts. 1.063 a 1.069, CPC.).\r\n\r\n7 - 2000.51.01.030432-9 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ, MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.) x ALTAIR ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO-ESPOLIO (ADVOGADO: NILTON LUIZ FIGUEIREDO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: CELSO DAVID ANTUNES, RICARDO DA COSTA ALVES.). . Fls. 116/119: A declaração do advogado nos autos sobre a renúncia do mandato é inoperante, tendo em vista que não foi comprovada a ciência inequívoca do cliente, persistindo a representação processual originária para todos os fins de direito, enquanto não atendidos os requisitos do art. 45 do CPC, não servindo para tal fim os documentos citados.\r\n\r\nAs comunicações de fls. 118/119 se deram entre o causídico e Eliane Ubillus, que sequer é a inventariante do espólio de Altair Albuquerque do Nascimento (fl. 100). Assim, considerando a informação de fl. retro, que não houve até a presente data manifestação sobre fl. 115 e que a renúncia não se deu na forma da lei, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.008966-0 MARIA JOAQUINA DA SILVA ADAO (ADVOGADO: KELLY ANDREA BERTASSONI, CELIA DESTRI.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . FL. 266/267 - Inicialmente, cumpre ressaltar que o Assistente Técnico da UNIRIO deveria ter se dirigido ao local indicado no despacho de fl. 226 pois foi onde o perito disse que iria realizar a perícia, conforme petição de fl. 225. Tanto assim, que no mandado de intimação da UNIRIO, juntado aos autos à fl. 231, foi informado o mesmo endereço eleito pelo perito. Afinal, nada impede que o expert exerça sua atividade em mais de um consultório.\r\n\r\nEntretanto, se faz necessária a intimação do perito otorrinolaringologista a esclarecer algumas questões. \r\n\r\nA partir da análise do laudo pericial acostado às fls. 235/238, a parte autora e a União chegaram a conclusões opostas, conforme petições de fls. 240/241 e 243.\r\n\r\nEm apertada síntese, pretende a parte autora pagamento de indenização por dano moral e ressarcimento de valores gastos no tratamento em virtude de erro havido durante cirurgia de tireóide realizada pela equipe do Hospital Universitário Gafrée e Guinle (HUGG), vinculado à segunda ré, em 15/08/02. \r\n\r\nComo conseqüência do procedimento cirúrgico, alega ter sido diagnosticada com projeção de anel cartilagíneo para luz traqueal.\r\n\r\nQuesitos das partes às fls. 201/202, 204/205 e 214.\r\n\r\nA resposta ao quesito n.º 7 (fl. 236) informa que a autora não possuía fibrose, edema, retrações que limitam os movimentos e disfalgia antes da cirurgia, que este quadro é conseqüência do procedimento cirúrgico e que há nexo de causalidade entre a cirurgia e o quadro apresentado.\r\n\r\nEm resposta ao quesito n.º 5 da União (fl. 237), o perito diz que o tratamento recebido durante o período de internação foi adequado e que não houve intercorrências durante o ato cirúrgico, o problema teria surgido no período pós-operatório. \r\n\r\nPelo exposto, intime-se o perito a responder os quesitos do Juízo abaixo formulados, no prazo de 10 dias, e esclarecer de forma conclusiva:\r\n\r\n1. A projeção de anel cartilagíneo para luz traqueal constitui ou não conseqüência normal da cirurgia de tireóide? \r\n\r\n2. Em caso afirmativo, há algum procedimento médico anterior à cirurgia capaz de evitar tal conseqüência ou ele está vinculado às peculiaridades do organismo da periciada? Descrever as razões do convencimento neste pormenor.\r\n\r\n3. Caso a resposta ao quesito n.º 1 seja negativa, há algum procedimento médico posterior à cirurgia que poderia ter sido adotado pela equipe do HUGG para que a periciada não apresentasse a projeção de anel cartilagíneo para luz traqueal? Descrever as razões do convencimento neste pormenor.\r\n\r\nDeverá o perito acostar aos autos a transcrição com a anamnese realizada com periciada.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014737-8 JEFFERSON MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE, FABIAN PORCINO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . A perícia de ortopedia será realizada no dia 09/11/2009 às 08:00 horas, no consultório do perito, localizado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, n.º 807, sala 406, Copacabana, Rio de Janeiro, conforme informação do Perito à fl. 201.\r\n\r\nIntimem-se, portanto, com urgência, as partes (autor e União) e o perito, comunicando-lhes a data da perícia médica. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de documento de identificação e de todo material relativo aos tratamentos e males referidos na exordial que dispuser (exames, receituários e laudos). Após, apresentado o respectivo laudo pericial, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013007-7 CELSO JACO PLENTZ (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO GUIMARAES AVENA, EDNALVA SILVINO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Fls. 78/79: Comprovado o depósito feito pela parte sucumbente, expeça-se o respectivo alvará. \r\n\r\nDeverá a CEF comparecer à secretaria da vara para agendar a retirada, ocasião em que informará nos autos a razão social e o CNPJ da entidade beneficiária.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.509378-2 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: JOAQUIM ROCHA DOURADO, BRUNO ROCHA DE FARIAS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Dê-se vista à ANS do depósito feito pela parte sucumbente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.023792-7 BANCO FININVEST S/A (ADVOGADO: FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO, CARLOS EDUARDO DE FRANCA PICANCO.) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO-DEINF/RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a Informação de Secretaria retro, intime-se a parte autora a esclarecer se o pedido constante do presente mandamus, de compensar valores alegados como indevidamente recolhidos a titulo de COFINS sobre fatos geradores ocorridos entre setembro e dezembro de 1999, já não está abrangido pelo objeto da ação ordinária 2009.51.01.003550-4, que tramita por este juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decidir acerca da prevenção apontada.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.023612-1 ALINE GONCALVES PINHEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS PINTO DE ASSUMPCAO.) x DIRETOR DO SERVICO E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc...\r\n\r\nConforme documento de fl. 12, a redução da quota parte da pensão da Impetrante se deu a partir de 06/11/2008, com base em decisão judicial, proferida naquela data, o que, em princípio, legitima os descontos dos valores pagos a maior a partir de então.\r\n\r\nNão obstante, a jurisprudência tem se manifestado reiteradamente no sentido de ser incabível o desconto sem prévia instauração de processo administrativo, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conferindo-se ao interessado, inclusive, a oportunidade de impugnar os valores a serem descontados.\r\n\r\nNo caso presente, o que se infere do documento de fl. 13 é que tal procedimento não foi observado. \r\n\r\nAssim, levando em conta de tal peculiaridade e, ainda, o fato de que, com o deferimento da liminar a Administração, em tese, não sofrerá prejuízo, já que pode efetuar os descontos a qualquer momento, tenho por presentes os pressupostos legais e DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de efetuar quaisquer descontos nos contracheques da Impetrante, em razão dos fatos narrados na inicial, até ulterior deliberação deste juízo \r\n\r\nIntime-se para cumprimento e para prestação das informações. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 2003.51.01.021076-2 COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO-CHIS RIO (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS, JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x CONDOMINIO PARQUE DOS EUCALIPTOS (ADVOGADO: JOSE CHINDLER, ADEMILSON GUSSO, LIENE CEZAR SERENO, GRACA MARIA DA SILVA MOURA DE MATOS, CRISTINA FACANHA. DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.). . Fls. 930/933: Deixo de conhecer dos embargos opostos pela Emgea ante a flagrante intempestividade. A decisão que devolveu o prazo (fl. 929) foi deferida somente à autora, em razão da informação de fl. 927.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 921/922 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a decisão a ser proferida em sede agravo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2004.51.01.014304-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ANGELA MARIA DE LIMA MATIAS (DEF.PUB.: ANDRE SILVA GOMES.). . 1. Considerando os termos do Provimento n.º 64, da Corregedoria Regional do TRF da 2.ª Região, remetam-se os autos à SEDIC para retificação da classe deste processo para “12007 - Embargos à Ação Monitória”.\r\n\r\n2. Fl. 143 - Oficie-se ao Departamento de Polícia Federal e instrua-se com cópias de fls. 51, 54 e 73.\r\n\r\nDeverá a Secretaria providenciar a juntada do mandado de devolução de autos (n.º 327-5/2006) e de busca e apreensão de autos (n.º 1132-2/2006), cujas cópias também deverão instruir o ofício em questão.\r\n\r\n3. Intime-se a CEF a esclarecer os percentuais e o valor da taxa de permanência empregados para correção do saldo devedor do contrato de empréstimo consignado n.º 190573110000018826 (fls. 06/09), ocasião em que deverá apresentar planilha com a evolução do contrato e esclarecer se, após o ajuizamento da presente demanda, foi promovido qualquer outro pagamento administrativo pela ré, indicando, se for o caso, os respectivos valores. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4. Atendido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para aferir se os critérios indicados pela CEF, nos termos do item n.º 3, correspondem aos valores cobrados nestes autos. \r\n\r\nEm caso de divergência, deverá especificar detalhadamente os motivos da divergência.\r\n\r\n5. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n5038 - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL OU SIMPLES\r\n\r\n16 - 2009.51.01.023238-3 EMPRESA PAULISTA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: CRISTIANE MORAES LOPES DE OLIVEIRA CARVALHO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.). . Tendo em vista a manifestação de fls. 63/72 e que inicialmente o IPHAN demonstrou desinteresse no ingresso, tendo posteriormente por simples petição (fl.02) postulado interesse em atuar no feito, esclareça o IPHAN, em 5 dias, o interesse jurídico que justifique seu pedido.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 00.0924202-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUBIA SANTANA THEVENARD.) x ABRAAO DOS SANTOS WARISS (ADVOGADO: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO.). . Frente às certidões de fls. 06,v e 09,v, remetam-se os autos ao arquivo com baixa (tipo 718), eis que configurada hipótese de aplicação do procedimento previsto por meio do Provimento n.º 61 da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, de 09/09/09.\r\n\r\nCientes as partes de que:\r\n\r\nlocalizado o processo original após a baixa, o pressente dossiê será desarquivado e serão promovidas as anotações pertinentes para regular prosseguimento do feito;\r\n\r\nhavendo manifestação de interesse no prosseguimento do feito após a baixa, será concedido prazo para que seja promovida a restauração de autos, na forma preceituada pelo rito processual próprio (arts. 1.063 a 1.069, CPC.).\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n18 - 2003.51.01.016154-4 ASSOCIACAO DE DEFESA AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL-AMO O RIO PRETO (ADVOGADO: FLAVIA FAISAL METNE, CHRISTIANNE BERNARDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x EMPRESA PAULISTA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: VIVIAN TAVARES ROSSI, FERNANDA PAULA BARROS DUARTE, CARLOS FREDERICO D'AVILA MELLO PORTELLA.). . 1. Defiro a produção da prova pericial requerida (fl. 879) e nomeio para o encargo o Perito Marcello José Chaves da Costa, que deverá ser intimado para informar ao juízo, no prazo de 10 dias do recebimento do mandado, se aceitará o encargo e formular a proposta de honorários. \r\n\r\nQuanto ao adiantamento de honorários, entendo na esteira da jurisprudência do STJ que o art. 18 da Lei n.º 7.357/85, deve ser mitigado, por causar evidente prejuízo ao expert, que se submeterá à realização de extenso e complexo trabalho sem a devida remuneração. Nesse sentido:\r\n\r\nREsp 933079 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0053231-2\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - hONORÁRIOS PERICIAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 18 DA LEI 7.347/85.\r\n\r\n1. Na ação civil pública, a questão do adiantamento dos honorários periciais, como estabelecido nas normas próprias da Lei 7.347/85, com a redação dada ao art. 18 da Lei 8.078/90, foge inteiramente das regras gerais do CPC.\r\n\r\n2. Posiciona-se o STJ no sentido de não impor ao Ministério Público condenação em honorários advocatícios, seguindo a regra de que na ação civil pública somente há condenação em honorários quando o autor for considerado litigante de má-fé.\r\n\r\n3. Em relação ao adiantamento das despesas com a prova pericial, a isenção inicial do MP não é aceita pela jurisprudência de ambas as turmas, diante da dificuldade gerada pela adoção da tese.\r\n\r\n4. Abandono da interpretação literal para impor ao parquet a obrigação de antecipar honorários de perito, quando figure como autor na ação civil pública.\r\n\r\n5. Recurso especial provido.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia da petição inicial e dos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nAceita a nomeação, fixo, desde já, o prazo para entrega do laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Faculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo comum: 5 dias (CPC art. 421, § 1.º). \r\n\r\nA apresentação de quesitos suplementares deverá observar o art. 425 do CPC, ou seja, deverão ser elaborados durante a diligência, antes, portanto, da apresen tação do laudo, uma vez que a proposta de honorários é pautada nos quesitos que serão respondidos pelo expert.\r\n\r\nA apresentação de novos quesitos após a entrega do laudo importará na realização de nova perícia, sujeita ao pagamento dos respectivos honorários, nos termos do art. 438, do CPC. \r\n\r\nRessalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nIntimem-se as partes, inclusive o MPF.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n19 - 2004.51.01.005976-6 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: MARIO BARBOSA VILLAS BOAS.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO PENNA DE LIMA BRANDAO, GUSTAVO BINENBOJM, CARLOS EDUARDO RANGEL DE MOURA, ALEXANDRE LUIS BADE FECHER, ANTONINO MARCOS DA SILVA, ANDRE ANDRADE VIZ.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS, ALEXANDER ALI SHAH.). . 1. Fls. 428/429 - O que interessa comprovar nos presentes autos é se a invasão e a depredação do Gabinete do Diretor da Faculdade de Direito da UFRJ, bem como a alegada expulsão e agressão deste, foram organizadas, autorizadas ou ratificadas pelos réus.\r\n\r\nPara que seja aferida a pertinência da prova, diga a parte autora se as testemunhas arroladas são capazes de esclarecer especificamente tais fatos, sob pena de perda da prova. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm caso afirmativo, deverá indicar qual/quais testemunha(s). \r\n\r\n2. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam cadastrados os CPF's e os CNPJ's de todos os réus.\r\n\r\n3. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n20 - 99.0012068-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS, RAUL GOMES B.DA FONSECA.) x CONSTRUTORA RABELLO S/A (ADVOGADO: WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL, MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR, ANTONIO CARLOS AMORIM.). . Tendo em vista a documentação de fls. 40/46, aguarde-se julgamento pelo E.TRF-2ª Região do Agravo interposto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2002.51.01.017217-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES. PROCDOR: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x ROBERTO LUIS LEVACOV E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.). . Tendo em vista que o processo se encontra na Meta 2 determinada pelo Conselho Nacional de Justiça, defiro o prazo improrrogável de 05 dias para que o autor dê cumprimento, ou, ao menos, comprove ter solicitado junto à instituição bancária os esclarecimentos requeridos às fls. 93.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.012779-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x SOC/ DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV-PREVDATA (ADVOGADO: MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS, ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA.). . Trata-se de embargos de declaração ajuizados pelo Banco Central, onde alega, em síntese, que não tem obrigação legal de apresentar extratos para liquidação do julgado, e que também não os detém.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão à embargante. Ajuizados os embargos em 2004, o Juízo aguarda a juntada dos elementos necessários à correta liquidação do julgado.\r\n\r\nCorroborado pelas manifestações de fls. 20 e 55, não constam nos autos elementos para aferição, motivo pelo qual, à fl. 36 o Juízo determinou inclusive que os embargados apresentassem os extratos necessários.\r\n\r\nA questão, portanto, passa pelo dever do exeqüente de trazer os dados que permitam aferir o quantum debeatur. Isso porque, não há comando legal que obrigue a autarquia federal a sua apresentação, quando inclusive já reiteradamente afirmou não os possuir.\r\n\r\nPor todas essas razões, acolho os embargos da declaração, e afasto a ordem do item 2 de fl. 61.\r\n\r\nQuanto a reiterada alegação de intempestividade dos embargos, o prazo de 10 dias sofreu alteração a partir da Medida Provisória n.º 2.180/01, que veio a acarretar a alteração do art. 730 do CPC, dilatando o prazo para 30 dias, não havendo intempestividade a ser reconhecida.\r\n\r\nAssim, e considerando o tempo transcorrido desde de o ajuizamento dos embargos, traga o exeqüente, no prazo impreterível de 10 dias, os elementos requeridos pela Contadoria, sob pena de extinção da execução e acolhimento dos embargos.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.017245-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x MARCO ANTONIO SIQUEIRA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . Intimem-se as partes dos cálculos da Contadoria Judicial, às fls. 93/102. Prazo comum: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 859522"
                            ],
                            "859523": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000329\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0031626-4 CASA DE SAUDE SAO MIGUEL S/A (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . Considerando o depósito feito na CEF, em 24.09.2009, relativo ao pagamento da RPV do advogado, e não sendo necessária a expedição de alvará para levantamento do crédito (art. 21 da Resolução nº 55/2009 - CJF), intime-se o beneficiário para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.019565-0 BANCO BOAVISTA INTER-ATLANTICO S/A (ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL, SERGIO SOARES SOBRAL FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Intime-se o Sr. Perito para manifestar-se acerca dos documentos de fls. 2129/2138. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0079100-9 BENEDICTO DA SILVA NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Considerando os depósitos feitos na CEF, em 24.09.2009, relativos ao pagamento das RPVs dos autores, e não sendo necessário expedição de alvará para levantamento dos créditos (art. 21 da Resolução nº 55/2009 - CJF), intimem-se os beneficiários para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem- me os autos conclusos para decisão acerca da retenção de 11% do PSS.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015726-4 JORGE ANTONIO SIUFI (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). . Manifeste-se a União Federal se o acordo mencionado às fls. 299 referiu-se a 15,34% apenas, conforme alegado às fls. 310, ou à totalidade a que faz jus o autor, comprovando nos autos os termos em que foi firmado o referido acordo.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá também apresentar os espelhos de pagamento extraídos das fichas financeiras, uma vez que cabe à fonte pagadora fornecer os elementos de liquidação do julgado, a fim de dar efetividade ao titulo executivo do credor. \r\n\r\nJuntadas as informações, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.024487-6 DENISE FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS, ROGERIO HINSCH FRIAS BARBOSA, ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO.). . Renove-se a intimação do INSS, com urgência, nos termos do item n.º 3 de fl. 123, sob pena de aplicação de multa, nos termos do parágrafo 5.º do art. 461, CPC. \r\n\r\nAtendido, cumpra-se o item n.º 4 do referido despacho.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027144-6 AURESVALDIR LARRUBIA DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, ALEXANDRE MELLO GOMES DA SILVA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016780-5 ANDRE PEREIRA VIEIRA (ADVOGADO: LOURENZETH VIEIRA DA SILVA.) x COMANDANTE GERAL DO CIAA - CENTRO DE INSTRUÇAO ALMIRANTE ALEXANDRINO (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação da AGU, de fls. 140/171, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal (AGU), em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009859-9 LEONARDO FELISMINO MAIA (ADVOGADO: OSMUNDO DE JESUS GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: GIOVANNA DE PIRO VIANNA.). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 39/46 e da petição de fls. 48/52, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.001225-0 MARCO ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x AGENOR FLORENCIO DO NASCIMENTO-ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Recolha a parte autora, no prazo de cinco dias, as custas de preparo, conforme certidão de fl. 467, sob pena de deserção. \r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos para o juízo de admissibilidade do recurso interposto às fls. 468/419.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.005201-5 MARCELO DA SILVA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Recebo as apelações do Autor e da CEF (fls. 395/399 e 401/407), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Às partes, para apresentarem suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.005779-8 ZENI BOY (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Às partes sobre os esclarecimentos de fls. 287/289. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.008953-2 SERGIO DE PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, PAMELA FREIRE DA SILVA, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Fls. 433/435: Dê-se vista à CEF, por 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0491970-0 NEUZA NASCIMENTO LOBO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, JOSE ANTONIO SCARAMUSSA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: PALMYRA FIGUEIREDO MURRAY. PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.). . Considerando os depósitos feitos na CEF, em 24.09.2009, relativos ao pagamento das RPVs dos autores Luciene Moutta Nascimento e Rafel Moutta Nascimento, e não sendo necessário expedição de alvará para levantamento dos créditos (art. 21 da Resolução nº 55/2009 - CJF), intimem-se os beneficiários para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem- me os autos conclusos para decisão acerca da retenção de 11% do PSS.\r\n\r\n14 - 93.0023039-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x EURY GOMES LIMA (DEF.PUB.: REGINA TAUBE.). . 1. Fl. 225 - Concedo a dilação de prazo requerida pela União Federal, para apresentação da documentação requerida à fl. 213, por 10 dias.\r\n\r\n2. Atendido, intime-se a Defensoria Pública da União, por 5 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, retornem o autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 99.0007348-7 VARLENE DOS SANTOS LEMOS (ADVOGADO: CELIA DESTRI.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FERNANDO BARBALHO MARTINS. PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 217/224), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À UFRJ(PRF), para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.011607-4 ILTON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO.). . À CEF sobre a petição de fl. 278, ocasião em que deverá observar o acórdão de fls. 98/99 e a planilha de fls. 261/264. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.019095-1 JESUS FERNANDO SANTOS CELA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1. Fl. 136 - Anote-se.\r\n\r\n2. Fls. 138/139 - Indefiro o requerimento de intimação do banco depositário (UNIBANCO) pelos exatos fundamentos de fl. 132. A parte autora apenas junta comprovante de solicitação de extratos, sem apresentar recusa justificada da instituição financeira em fornecê-los, pelo que ainda desnecessária a intervenção judicial. \r\n\r\nConcedo 10 dias à exeqüente, para juntada dos elementos necessários à liquidação do julgado.\r\n\r\n3. Atendido, remetam-se os autos à CEF, para reconstituição do saldo da conta vinculada do autor, nos termos de fls. 118/121. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo a que se refere o item n.º 2 sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, até ulterior manifestação do interessado.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2006.51.01.015522-3 RENATO AFFONSO LINS FERREIRA CHAVES (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Tendo em vista a petição acostada pela União Federal/Fazenda Nacional, intime-se a parte impetrante para manifestação. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2008.51.01.015609-1 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x EDSON GUIMARAES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 60 - Concedo a dilação de prazo requerida pela exeqüente para manifestação nos termos de fl. 59. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.020329-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ZEIR SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, a fim de que o executado pague o valor de R$ 38.712,20 (trinta e oito mil, setecentos e doze reais e vinte centavos), indicado pelo credor como devido, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nNo entanto, caso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.013406-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MARIA BERNADETE ERNANDES FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que o processo se encontra na meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça e, considerando que a diligência requerida à fl. 186 pode vir a acarretar demora no envio pelo órgão federal, promova-se consulta ao sistema INFOJUD para verificar o endereço da ré.\r\n\r\nEncontrando-se endereço diverso daquele já objeto de mandado juntado aos autos, providencie a Secretaria nova citação imediatamente.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.018807-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x WAGNER DI GIACOMO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a sistemática introduzida pela Lei n.º 11.232/05, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se a CEF a regularizar o seu requerimento de fl. 73. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n23 - 2001.51.01.024718-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA DE FARIAS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO DIAS PEREIRA NUNES, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x SYLDITOUR-VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: JOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE, SELMA AQUINO LINS ANTELO.) x SAMUEL DE OLIVEIRA GOULART E OUTROS (ADVOGADO: KATIA VIERA DO VALE.). . Verifico que as publicações de fls. 984 e 986 não obedeceram a prescrição legal do art. 232 e seguintes do CPC. Isso porque, somente houve a publicação em jornais de grande circulação. \r\n\r\nEm que pese o pedido formulado à fl. 982, e ainda que fosse atribuição do Juízo a publicação no diário oficial no caso, restou prazo muito exíguo para se tomar as providências cabíveis, já que a petição foi protocolizada quando restava apenas 5 dias para expiração da concentração determinada pelo inciso III do art. 232 do CPC.\r\n\r\nAssim, não há como se afastar a nulidade perpetrada, ainda mais quando se trata de ação por improbidade administrativa, que pode vir a acarretar severas sanções em caso de procedência.\r\n\r\nEm vista disso, e visando a proteção do erário, determino seja verificado por meio do Sistema Infojud o atual endereço do réu Robson Pinheiro Leitão, já que os outros réus apresentaram contestação às fls. 931/975 e 988 e seguintes.\r\n\r\nCumprido, e caso verificado endereço diverso do apresentado na inicial, promova-se a citação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2000.51.01.024941-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.) x MARIA JOSE DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Retornem os autos à Contadoria Judicial, para que sejam acostados os cálculos relativos ao embargado FRANCISCO MACHADO SILVA, nos termos de fl. 221.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.018678-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.) x D.H. EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA (ADVOGADO: JOSE DE BRASIL PEREIRA GONZALEZ, RICARDO MOREIRA DA SILVA.). . Fls. 21/23: À Embargada, em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 859523"
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                            "859524": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000330\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0028330-0 LUIZ CLAUDIO FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 2000.5101008104-3, dê-se vista à parte credora (Autores), pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 99.0012495-2 CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO, AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . 1 - Fl. 289: Mantenho a decisão de fl. 288.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão retro, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 282.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.011308-6 BIANCA REGINA PEREIRA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 164/166), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014527-4 REGINA SARA DOS SANTOS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 327/347), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Ao IBGE(PRF), para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019160-8 LUCIANA CHRISTINA NASCIMENTO ROMEIRO (ADVOGADO: SANDRA MARIA MORETENSON MOTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x TERESINHA COSTA ROMEIRO (ADVOGADO: FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO.). . Intimem-se os Réus para, em 10 dias, manifestarem se pretendem produzir provas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.029757-5 HERMANO LOMB A SANTORO E OUTROS (ADVOGADO: DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, PAULO CEZAR SALLES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 233/239), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0015703-9 ROGERIO DA SILVA JORGE (ADVOGADO: HERMINIO JOSE PINTO DE AGUIAR, PAULO FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . 1 - Fls. 370/371: Considerando que a União, citada nos termos do art. 730 do CPC (fl. 369), não opôs embargos à execução, concordando, inclusive, com os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 337/351, expeçam-se os ofícios requisitórios.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\n8 - 98.0011208-1 STELA RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: RENATO LOPES DE OLIVEIRA, JOSE SEBASTIAO DA SILVA, ANA DELFINA DE REZENDE. DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1 - Fls. 273/274, 280 e 312/314: Anote-se.\r\n\r\n1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo da conta vinculada ao FGTS dos Autores, conforme o julgado (fls. 233/237 e 302/303), apresentando o resumo do crédito efetuado. \r\n\r\n2 - Após, à SEDIC para retificar a autuação, fazendo constar ESPÓLIO DE ARLINDO MACHADO GUEDES, representado por Neuza Batista Ferreira Guedes, conforme decisão de fl. 298.\r\n\r\n3 - Por fim, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.012075-2 LEONARDO HENRIQUE MACHADO GOMES (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 426/433), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009164-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, JAYL LEITE ARANTES.) x GRACANO UNIVERSAL CAR LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Intime-se a CEF a fornecer endereço para onde deverá ser renovado o mandado de citação, tendo em vista que a consulta ao sistema INFOJUD teve por resultado endereço coincidente com o informado na peça prefacial (fls. 51/52). Prazo: 10 dias. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 96.0009012-2 ITAMARATI LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK, GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à Impetrante, por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2001.51.01.015801-9 LEONARDO HENRIQUE MACHADO GOMES (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Recolha a parte autora, no prazo de cinco dias, as custas de preparo, conforme certidão de fl. 315, sob pena de deserção. \r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos para o juízo de admissibilidade do recurso interposto às fls. 319/325.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2004.51.01.014319-4 CASA BEHAR PASSAGENS TURISMO E CAMBIO LTDA (ADVOGADO: EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR, IVAN LUIS NUNES FERREIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.). . Fls. 134/135: Assiste razão ao Banco Central. Com efeito, nos termos do inciso IV, do art. 520 do CPC, o recurso de apelação interposto de sentença proferida em ação cautelar será recebido apenas no efeito devolutivo. Assim, reconsidero a parte final do item 1 do despacho de fl. 127, e recebo o recurso da parte autora (fls. 117/125) apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nTendo em vista as contrarrazões apresentadas às fls. 131/133, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.522822-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARIA CRISTINA R BOVE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte ré, por meio de carta precatória e no endereço de fl. 36, para ciência deste protesto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2000.51.01.008104-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x LUIZ CLAUDIO FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, trasladem-se cópia da decisão, do relatório, voto, acórdão e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais, no qual deverá prosseguir a execução.\r\n\r\n2 - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 859524"
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                            "859525": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000331\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0768579-3 ELIANE DE SENNA FIGUEIREDO DUQUE ESTRADA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AMAR, WALTER BRAUN, ANICETO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ZANDER MARTINS DE AZEVEDO.). . Tendo em vista a manifestação da Contadoria de fl.390, às partes.\r\n\r\nNa oportunidade, deverão se manifestar sobre a informação de fl. retro, e o INSS sobre a expedição dos precatórios devidos, observando-se os cálculos de fls. 1516/1524. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.013292-3 MARCO ANTONIO PEREIRA DE BARROS (ADVOGADO: MAURICIO DE OLIVEIRA ALEXANDRE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerimento de fls. 200/201, uma vez que no caso do pedido vir a ser julgado procedente, o ato de licenciamento do Autor poderá ser cancelado e o mesmo vir a ser perfeitamente reintegrado ao serviço ativo militar.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à União Federal, para quer se manifeste em provas, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.490155-0 MARCELLO JANSEN DE MELLO (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, MAURICIO ALVES COSTA, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). . 1. Fls. 84/89. Ante a alegada urgência, defiro, desde já, a prova pericial médica na modalidade ortopedia e nomeio para o encargo a Dra. CARLA SCHMIDT, que deverá ser intimada para informar ao juízo, no prazo de 10 dias do recebimento do mandado, se aceitará o encargo e formular a proposta de honorários. \r\n\r\nAceita a nomeação, fixo, desde já, o prazo para entrega do laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Faculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo comum: 5 dias (CPC art. 421, § 1.º).\r\n\r\nRessalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4. Sem prejuízo, intime-se o Autor para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 10 dias, indicando na mesma ocasião se tem mais alguma outra prova a produzir.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 859525"
                            ]
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                    },
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.008527-0 NEUZA DA ROCHA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: CLARINDO COSTA MOURAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Suspendo o processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução (proc. n. 2009.51.01.011337-0) em apenso.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.018987-6 CYNTHIA INES DE GENTIL CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO MONTEIRO REIS.). . 1) Considerando que não há nos autos a atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, mantenho a decisão a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) À i. perita para formulação de proposta de honorários.\r\n\r\n3) Após, digam as partes.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017749-5 AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 99.0020478-6 ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DA UNIAO ADPU (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.023973-1 LUIZ ALVES DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ROBERTA MONNERAT ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.006412-1 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARGARETH GAZAL E SILVA.). . Fls. 690/691 - Tendo em vista que o inventário continua em andamento, conforme se depreende de fl. 703, cumpra a interessada o item 1º do despacho de fls. 589/590, reiterado às fls. 678 e 688, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nFls. 702 - Os referidos substituídos não são parte nos presentes autos. Nada a deferir.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.007616-0 ALAIR DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLA DOLEZEL TRINDADE, SIMAO AZNAR FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . Oficie-se ao Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas da 1a Região Militar do Comando do Exército (SIP/1), a fim de que forneça a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, os elementos necessários à elaboração do cálculo dos atrasados, nos termos do julgado. O ofício deverá ser instruído com cópias de fls. 16, 182/185 e 188, a serem fornecidas pelo Autor.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.005800-6 LUIZ GONZADA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA. PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . ...\r\n\r\n..., abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.018641-4 ARIMAIR RIDER DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.). . Fl. 176 - Juntem os Autores a afirmação de que trata o art. 4º. da Lei no. 1060/50, com a redação determinada pela Lei no. 7510/86, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.023465-6 MARIA TEREZA JOFRE (ADVOGADO: HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Cumpra a Autora o despacho de fls. 48, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.025657-3 LIGIA GONCALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.027382-0 FERNANDO GIRAO LOUREIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA, LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.808160-9 ALMIR BUENO DO AMARAL (ADVOGADO: JOAO GABRIEL COSTA DE ALENCAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.004586-4 MAURICIO AUGUSTINHO DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a Ré para responder ao recurso, aplicando-se por analogia o parágrafo 2o. do art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei 11.277/2006. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.024058-2 JAHYRA ANDRE BAPTISTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 94.0066019-7 PAULO CARNEIRO FELIPPE VALVERDE (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n17 - 2002.51.01.023443-9 JORGE AUGUSTO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO, GILBERTO CAMPOS TIRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PETRUCCI GUIMARAES.) x FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MADEIRA BASTO FILHO, ROBERTO MUSA CORREA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.008156-5 JANISE MARTA PEIXOTO CAROZZINI (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.010085-7 MARIA JOSE BRUM (ADVOGADO: ILMA MARIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.). . 1) Fl. 300 - Anote-se.\r\n\r\n2) Expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários em favor da Dra. Perita.\r\n\r\n3) Às partes, sobre o laudo pericial de fls. 333/359, no prazo comum de 20 (dez) dias, improrrogáveis.\r\n\r\n4) Posteriormente, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.009568-4 RITA DE CASSIA DO ROSARIO (ADVOGADO: SHARON GEPP CANABRAVA, FABRICIO ROMEU DE ARAUJO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.005052-5 ADALBERTO JOSE COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 118/120 e 133 - Recebo como emenda da inicial.\r\n\r\nAnte o contido às fls. 133 e o disposto no art. 259, II, do CPC, fixo o valor da causa em R$ 37.686,05. Anote-se na inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nApós a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.016616-3 WALDEC FERREIRA DOMINGUES E OUTRO (ADVOGADO: JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.025205-5 SANDRA BRAGA FERREIRA TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Recebo o agravo de fls. 343/354, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\nAo Agravado para os fins do art. 523, § 2o. do CPC.\r\n\r\nDigam os Autores sobre a contestação e sobre fls. 363/381.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 89.0012714-4 ONOFRE BARCELLOS REP/ P/ MARIA DA CONCEICAO ALVES BARCELLOS (ADVOGADO: FERNANDO GUERRA BALSELLS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n25 - 91.0018123-4 VECTOR ULTRALIGHT IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO.). . Providencie a Requerente, no prazo de cinco dias, o agendamento para a retirada do alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 93.0018348-6 ARLETE SAMPAIO SCHREINER (ADVOGADO: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.) x MARIA PRADO DE MESQUITA (ADVOGADO: FABIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n27 - 93.0020137-9 MARIA DALCA PEREIRA SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Tendo em vista o tempo decorrido, abra-se nova vista à CEF para o atendimento de fls. 449.\r\n\r\n28 - 94.0047075-4 LUCIMAR DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . (...), abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.025001-5 GILVAN TAVARES BARROS (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Cumpra-se o determinado às fls. 139.\r\n\r\nDespacho de fls. 139:\r\n\r\n“Abra-se vista à CEF a fim de que, no prazo de dez dias, esclareça a contradição existente, uma vez que, às fls. 98/105, informa a ausência de dados financeiros para o cálculo referente ao Plano Collor I e, no mesmo petitório, requer a juntada dos cálculos relativos aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nSe for o caso, apresente a CEF, no mesmo prazo, nova planilha de cálculo.”\r\n\r\n30 - 2002.51.01.025335-5 OLIEM JOSE FREDERICO RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . 1) Fls. 231 - Defiro a dilação de prazo, como requerido pelo Autor, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2) Após, cumpra-se o item 2º do despacho de fls. 228.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.006506-7 WONG BI CHAN E OUTROS (ADVOGADO: MELK ZEDELK E A DE ARAUJO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Especifiquem provas, justificadamente, em ambos os feitos (ação e denunciação), sucessivamente, na seguinte ordem: a) primeiro os Autores; b) segundo a União, a qual, na mesma oportunidade, deverá também falar em réplica à contestação na litisdenunciação; c) terceiro o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm seguida, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.009272-5 DOUSENAHY MARTINS PINHEIRO ARUEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA FONSECA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . 1) Há equívoco no despacho de fls. 228 ao determinar a intimação da parte autora quando, na realidade, deveria a Ré ser intimada para cumprimento da condenação, razão pela qual retifico-o de ofício.\r\n\r\n2) Fls. 232/234 - À Autora.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.004507-7 MARINO DE FREITAS LOPES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . (...).Após, abra-se vista à CEF sobre fls. 130/132.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.016741-9 NERIVAN DANTAS CHAGAS (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Cumpra-se a CEF o despacho de fls. 129, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.011053-0 ALCEU MAURICIO (ADVOGADO: ANGELO MARTINS MAURICIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 105/108 - Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.014984-7 ROSE MARY PIRES RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.015164-7 ANA MARIA DA SILVA REP/ P/ ARLETE PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO BORBA TABOAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls. 106 - Expeçam-se os Alvarás dos depósitos de fls. 102/103, devendo os interessados promover a retirada do mesmo no prazo de 10 dias. Não sendo providenciada a retirada, junte-se aos presentes autos os referidos alvarás.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.023462-0 MARIA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Cumpra a CEF a parte final do item 2 do despacho de fls. 74.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.024450-9 JORGE CHRISTIANO MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.029448-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x MARCOS CESAR SOARES DE MEIRELLES E OUTROS. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.028797-5 HOSPICATH COM/ DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: NELSON BORGES DE BARROS NETO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.521647-8 MIRNA MARIA MORAIS DE SOUSA BARONTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2007.51.01.008362-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x OBEID JOSE DOS SANTOS JACOBINO. . Fls. 41 - Diga a FHE.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.013187-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x RAFAEL SILVA DE FREITAS. . Diga a FHE sobre fls. 27, verso.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.022145-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA HELENA MEIRELLES REBELLO. . Diga a OAB sobre a certidão negativa de fls. 21.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.026170-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JAGUARE GARCIA FERREIRA (ADVOGADO: FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA.). . Fls. 35 - Diga a OAB.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.520402-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CARLOS LEAO DE CARVALHO. . Comprove a CEF o alegado às fls.19, anexando o respectivo extrato, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.520491-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ELZA MENEZES EUZEBIO DA SILVA (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.). . Fls. 23 - Diga a CEF.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.521301-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x DJALMA GRAETZ. . Fls. 24 - Diga a CEF.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.000033-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ADRIANA RIBEIRO COSTA. . Fls. 23/24 - Diga a CEF.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.001337-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x LUZIA VERA CRUZ CARDOSO. . Fls. 21 - Diga a CEF.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.004882-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x BRAZILFILTER COML/ LTDA E OUTROS. . Cumpra a CEF o item 2 do despacho de fls. 33, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n53 - 2007.51.01.021575-3 CARLOS EDUARDO BISPO (ADVOGADO: JOAO CARLOS SOUSA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n54 - 2007.51.01.030272-8 ROBERTO CARVALHO BEZERRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o contido às fls. 85, cumpra o Autor, corretamente, o item 1º de fls. 81, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.009334-2 MARLENE PEREIRA BRAZ (ADVOGADO: VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Diga a Autora sobre fls. 64/96.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 2000.51.01.008442-1 JULIO CESAR DE CASTILHOS OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO - DIRETOR DA DIRETORIA DO PESSOAL MILITAR DO EXERCITO (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fls. 334/335 - Dê-se ciência ao advogado, Dr. Newton Batista Tranqueira Caldas, do depósito da verba referente ao Ofício Requisitório expedido, em conta remunerada e individualizada, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do beneficiário numa agência da CEF.\r\n\r\nComprove o patrono, no prazo de dez dias, o levantamento da quantia depositada, bem como diga, em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n57 - 2009.51.01.010348-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MIRNA MARIA MORAIS DE SOUSA BARONTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF oferece Impugnação ao Valor da Causa sustentando que o Impugnado atribuiu valor da causa um pouco superior ao teto dos Juizados Especiais Federais, com o único propósito de afastar a competência daqueles.\r\n\r\nAlega, ainda, que o Impugnado não possuía saldo suficiente em conta poupança capaz de justificar , com a aplicação dos índices postulados, o valor atribuído à causa. \r\n\r\nResposta à impugnação às fls. 12/13, requerendo a manutenção do valor da causa de acordo com o art. 258 do CPC.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão procedem os argumentos da Impugnante, já que, não podendo o Impugnado saber, de antemão, a quantificação do valor a ser recomposto na conta poupança, atribuiu valor estimado à causa. \r\n\r\nAdemais, não há prejuízo para a Impugnante, pois, em caso de procedência, os honorários advocatícios são calculados com base no valor da condenação; na verdade, o risco maior é do Impugnado, que, em caso de improcedência, será apenado com honorários advocatícios fixados em percentual do valor da causa.\r\n\r\nDessa forma, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2009.51.01.011337-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x JULIO PEDRO VAZ ESMERALDO (ADVOGADO: CLARINDO COSTA MOURAO.). . 1) Fls. 2/3 - Fixo de ofício o valor da causa em R$ 86.933,40 referentes ao excesso de execução alegado.\r\n\r\n2) Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 857950"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "859681": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000613\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017508-5 LAURINDA PONTES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora o original de fls. 101, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.007052-8 GEORGINA CLAUDINA COUTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para regularizar sua representação, uma vez que o substabelecimento de fls. 104 não está assinado.\r\n\r\nApós, analisarei a petição de fls. 103.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.005673-6 ELOA BARBOSA FREITAS FERREIRA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Defiro à vista requerida pela CEF à folha 242, por 30 (trinta) dias, improrrogáveis.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.019994-8 CELSO DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: LEILA MARIA DE BRITO VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fl. 135: Mantendo a decisão de fls. 132/133, com a devida homologação do valor apurado pelo contador judicial. Constato, ademais, que a petição de fls. 135 foi protocolizada em 28 de abril de 2009 - após, portanto, a publicação da decisão acima abordada que, inclusive, referiu-se às oportunidades oferecidas à CEF para a devida manifestação. Em vista das informações de fls. 146/152, a CEF creditou novos valores na conta fundiária do autor, para pagar as diferenças encontradas pelo contador. Desnecessária portanto, por ora, remessa ao contador judicial.\r\n\r\nFl. 141/144: Providencie a CEF o cumprimento do julgado quanto aos honorários advocatícios, devidamente atualizados, em conta à disposição deste juízo.\r\n\r\nDê-se vista à CEF por 20 dias.\r\n\r\nApós, ao autor, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.012504-1 SANDRA LOPES PERDIGAO MOURA (ADVOGADO: RONALD CLERC DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . À parte autora, por 20 dias, sobre a informação de cumprimento espontâneo do julgado, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020924-1 SEBASTIAO SOARES DE FREITAS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para recolher corretamente as custas, observando o valor atribuído à causa (fls.06).\r\n\r\n7 - 2009.51.01.021416-2 MARIA LUCIA MUNIZ GALLINDO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2009 FOLHA 1749 Custas para Recurso - Autor: R$ 280,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista a reprodução de ação anteriormente ajuizada, na qual foi proferida sentença com resolução do mérito, conforme extrato de movimentação processual de fl. 32 e certidão de fls.31, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007251-3 IVONE SOARES COSTA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SOUZA DE MACEDO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (ADVOGADO: NEWTON DE SOUZA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000792/2009 FOLHA 3110/3113 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . III.\r\n\r\nPor tais motivos, confirmo os efeitos da decisão liminar prolatada às fls. 85/86 e concedo a segurança postulada, para determinar à Autoridade impetrada que adote as medidas necessárias para realizar a imediata renovação de matrícula e inscrição da Impetrante, nas disciplinas correspondentes ao último período do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Hospitalar, devendo, ainda, abster-se de impor qualquer óbice ao regular aproveitamento do curso pela Impetrante, fato que implica, inclusive, a expedição de certificado e diploma, ao final do curso, caso a impetrante obtenha a aprovação necessária para tanto.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF-2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.021636-5 EDNILSON FERREIRA DO CARMO (ADVOGADO: ANA PAULA HLADE VASCONCELOS.) x RESPONSAVEL PELO PARQUE DE MATERIAL AERONAUTICO DO GALEAO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2009 FOLHA 1750/1751 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.025827-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ.) x JLH ENGENHARIA CONSULTORIA E COMERCIO LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000795/2009 FOLHA 3190/3193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, motivo por que reconheço a subsistência do depósito efetivado através da guia de fl. 67.\r\n\r\nIntime-se a Ré, para que requeira, no prazo de 30 dias, a expedição de alvará, para levantamento do montante depositado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.007235-3 ALL TIME COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000796/2009 FOLHA 3158/3163 Custas para Recurso - Autor: R$ 439,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 439,70. . Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões, com fundamento na norma do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, pelo que, defiro a renovação do contrato de locação não-residencial lavrado entre All Time Comércio de alimentos Ltda. e Companhia Nacional do Abastecimento - CONAB, qualificados na fl. 02, que tem por objeto as lojas de nº. 18-A, 19-A, 20-A, 36-A e 37-A, todas situadas no Hortomercado Humaitá, localizado na Rua Voluntários da Pátria, nº. 446, em Botafogo, nesta cidade, nos mesmos termos do instrumento cuja cópia está nas fls. 19/22, com exceção dos seguintes:\r\n\r\n1. A renovação é pelo prazo de cinco anos - de 1º de fevereiro de 2.003 a 31 de janeiro de 2.008;\r\n\r\n2. Fixo o valor inicial do aluguel em R$ 36,17 (trinta e seis reais e dezessete centavos) por metro quadrado, para a área situada no térreo, e de R$ 21,45 (vinte e um reais e quarenta e cinco centavos), para a área locada que se situa no piso superior - o que perfaz um valor locatício mensal inicial de R$ 4.707,21 (quatro mil, setecentos e sete reais e vinte e um centavos);\r\n\r\n3. Vigente a partir de 1º de fevereiro de 2.003, o novo valor locatício mensal deve ser reajustado, anualmente, nos termos do item 3 da Cláusula Terceira do contrato (fl. 20); e,\r\n\r\n4. O valor mensal a ser pago pela locatária, ora demandante, à empresa pública federal locadora, ora Ré, pelo direito de uso do estacionamento, nos termos do item 5 da Cláusula Primeira e do item 2 da Cláusula Terceira, de fls. 19 e 20, é de R$ 694,46 (seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos), também reajustáveis, de acordo com o que estabelece o item 3 da Cláusula Terceira do contrato (fl. 20).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, e atento às normas dos artigos 20, parágrafo 4º, e 21, ambos do Código de Processo Civil, estimo os honorários dos eminentes Advogados das partes em 10% (dez por cento) do valor da causa, reciproca e proporcionalmente distribuídos e compensados.\r\n\r\nJunte-se cópia desta sentença e daquelas cujas cópias estão nas fls. 461/472 e 473/483 no processo nº. 2007.51.01.019621-7.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.020782-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARTA APARECIDA PEREIRA. . \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas. \r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO”\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊN CIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A DIVISÃO INTERNA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, EM SUBSEÇÕES INTERIORIZADAS, FULCRA-SE NO INTERESSE PÚBLICO DE MELHOR ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, E NÃO NA CONVENIÊNCIA DAS PARTES. \r\n\r\n- DESSA PREMISSA DECORRE SER FUNCIONAL-TERRITORIAL, PORTANTO DE ÍNDOLE ABSOLUTA, O CRITÉRIO CONSIDERADO PARA DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NESSA SITUAÇÃO, SENDO VIÁVEL, POR CONSEGUINTE, O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME OCORRIDO NO CASO. \r\n\r\n- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.\r\n\r\n(AC 245.817, SEXTA TURMA ESP., REL. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU DE 28/08/2008) \r\n\r\nPelo exposto e pelo que se observa das fls. 21 e 24, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de São João de Meriti, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0003389-3 SONIA REGINA NAVARRO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x HEBER FABIO BRAGA - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000789/2009 FOLHA 4887 . (Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.003819-5 LUCIO DE ANDRADE DIAS (ADVOGADO: ISABELLA IORIA DE PAIVA HOMSY, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 859681"
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                            "859741": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000615\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 89.0012972-4 GILSENEA MAGLIANO FERNANDES PASSOS E OUTROS (ADVOGADO: PAULA ALEXANDRA MALGRAND PRINCIPE PESSOA, NELSON EDSON LAVRA MOCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . 1 - Expeça-se o alvará conforme requerido a folha retro.\r\n\r\n2 - Compareça o patrono do autor, com os poderes para dar e receber quitação, para retirar o alvará em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2007.51.01.006136-1 ELZA VAISMAN (ADVOGADO: JAIR DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Comprovado, às fls.200/202, o cumprimento da decisão de fl.197, bem como tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença de fls.73/76, mantida pelo Eg. TRF 2ª Região, às fls.134/147, determino a expedição de alvará de levantamento da quantia depositada à fl.202, em favor do impetrante.\r\n\r\nComprovado o levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020944-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA.) x HOMEDARE COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). . Em cumprimento ao provimento nº 64 de 24.09.09 do TRF 2º Região, remetam-se os presentes autos a SEDIC para alteração da classe 5013 para classe 12007.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.015754-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x JORLANI SILVA JÚNIOR E OUTRO. . \r\n\r\nEm cumprimento ao provimento nº 64 de 24.09.09 do TRF 2º Região, remetam-se os presentes autos a SEDIC para alteração da classe 5013 para classe 12007.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029189-0 DILCE DE SOUSA GALVAO (ADVOGADO: DELMA TORRES MIGUEL.) x GERALDO GALVAO - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Manifeste-se o autor sobre a informação de fls. 397.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029189-0 DILCE DE SOUSA GALVAO (ADVOGADO: DELMA TORRES MIGUEL.) x GERALDO GALVAO - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Não há qualquer irregularidade na representação do pólo ativo, conforme habilitação deferida à fl.282.\r\n\r\nContudo, em razão do erro de grafia, à SEDIC para retificar o nome da representante do Espólio de Geraldo Galvão, fazendo constar DILCE DE SOUSA GALVÃO.\r\n\r\nQuanto à perícia, verifico que o laudo deve ser complementado com a resposta ao quesito do juízo, formulado na decisão de fl. 168. Para tanto, conforme informação do perito à fl.218, fixo ao autor o prazo de 30 dias para anexar aos autos os índices de reajustes da categoria profissional ou previdenciária a que pertencia o falecido autor GERALDO GALVÃO.\r\n\r\nAtendido, intime-se o sr. perito para responder o quesito supramencionado. Prazo, 30 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 859741"
                            ],
                            "859769": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000616\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0019856-4 FREDERICO WILLIAN DE BARCELOS BAUMAMN E OUTROS (ADVOGADO: EDYR PEREIRA PRIMA, HERIBALDO DO NASCIMENTO LYRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 107.984,51 (em 02/02/2005, fls. 121 dos embargos), em vista do qual expeçam-se as requisições/precatórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região para o pagamento do aludido crédito, na forma da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDe observar, contudo, que existe condenação em honorários de sucumbência em sede dos Embargos à Execução (fl. 223/224, proc. 99.0059592-0), no montante de R$ 3.000,00, pro rata, com o que determino a abertura de vista as partes, em 10 dias, sucessivos, para se manifestarem: \r\n\r\na - quanto à compensação da sucumbência sobre os valores principais, na proporção de 1/9 por autor.\r\n\r\nb - que, em conformidade com o art. 6º, inciso VII e VIII da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, esclareça(m) o(s) autor(es), qual a alíquota da Contribuição Previdenciária (PSS) que incidia sobre os vencimentos no período atingido pelo julgado.\r\n\r\n2. Concordes as partes quanto à compensação retro, e informado a alíquota previdenciária, extraia a Secretaria os valores a serem retidos, bem como planilha apresentando o rateio da sucumbência, e, no esteio da aludida Resolução, expeçam-se as requisições/precatórios, renovando-se a vista às partes, por 5 dias, sucessivos, sobre os lançamentos (art. 12, da Resolução 055, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.003772-8 IVALDO LEMOS - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: SONIA REGINA DE CARVALHO, MARCIA PEIXOTO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Ante o despacho proferido, por provocação do ofício nº 105/2009/JURIR/RJ da CEF, de 28/04/2009, no qual este juízo reconheceu que nada tinha a prover quanto à suspensão dos prazos, tenho por indeferir o requerimento de fls. 365/369. \r\n\r\nDê-se vista à CEF, por 30 dias, para cumprimento, afinal, do item 4 de fl. 364, ou seja, recomposição da conta fundiária de IVALDO LEMOS (espólio de Ivaldo Lemos), conforme valor já homologado pelo juízo e ciente da astreinte de R$ 500,00 já fixada naquela decisão.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.021431-8 ENY ARLETE CHERNICHARO REIS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Intime-se a ré, nos termos do Art. 475 J, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% do valor da condenação.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028716-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (PROCDOR: CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE, FERNANDO LINO VIEIRA, MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000793/2009 FOLHA 3114/3117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III.\r\n\r\nPor tais motivos, confirmo os efeitos da decisão liminar prolatada às fls. 203/206 e concedo a segurança postulada, para determinar à Autoridade impetrada a suspensão dos efeitos do Boletim Informativo/Termo de opção nº 027, de 26/06/2008, da Diretoria de Gestão Institucional - Coordenação-Geral de Recursos Humanos do CNEN.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOficie - se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto pela União, dando ciência do inteiro teor da presente sentença.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF-2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.490349-7 BRASIL HOLANDA DE INDUSTRIA S/A E OUTRO (ADVOGADO: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o objeto da presente demanda e tendo em vista a prorrogação do prazo da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 18 (Segunda Questão de Ordem em Medida Cautelar), determinando aos Juízes e Tribunais a suspensão dos processos em trâmite, que envolvam a aplicação do art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei n.º 9.718, de 27/11/1998, SOBRESTO o presente feito até ulterior deliberação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.020577-0 CARLOS ANDRE DE JESUS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO SCHIAVINATO.). . Dê-se vista à CEF por 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 93.0010264-8 CAYMAN COM/ IMP/ EXP/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DORVAL NICOLINI, RICARDO MICHELONI DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). . Vista às partes por 10 (dez) dias,sobre conversão em renda efetuada pela CEF, conforme despacho de fls. 585.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 859769"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000617\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.024260-1 JOSUE DE ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: AMERICO FRANK DA COSTA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . 1.A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n2.Na forma do artigo 6o. caput da Lei n°. 12.016/2009, apresente o(a) impetrante, em 10 (dez) dias, tantas cópias da petição inicial e dos documentos que a instruem, quantas forem as autoridades impetradas, \r\n\r\nAtendido, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 859997"
                            ]
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000765\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.020629-0 TRANSPORTES ARADENSE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: AFONSO HENRIQUE CORDEIRO.) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (ADVOGADO: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . I - Apresente a empresa Hamil Suissa Indústria e Comércio S.A. cópia de seu Estatuto Social, a fim de ser verificada a regularidade da representação processual.\r\n\r\nII - Considerando a desistência da União Federal (Fazenda Nacional) em promover a execução dos honorários de sucumbência (fls. 761), à SEADI para “baixa arquivamento” da União do pólo passivo.\r\n\r\nIII - No retorno, intime-se a parte ré para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pelo SEBRAE às fls. 758, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o SEBRAE para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nV- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 97.0021319-6 ROBERTO MACHADO DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Esclareça a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, a divergência de informações as fls. 672 e 699, no que tange aos números das contas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0007763-9 LUCIA MAGALHAES ASCENCAO E OUTROS (ADVOGADO: EDSON GAUDIO RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Fls. 320: A manifestação encontra-se apócrifa. \r\n\r\nRegularize-a a advogada do litisconsorte Luiz Antônio dos Santos Pereira no prazo de 5(cinco) dias sob pena de não recebimento.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.018191-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x MANILHA CAÇA E PESCA LTDA-ME (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA, JOSE PAULO DA CRUZ.). . \r\n\r\nI - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 103/117.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte ré. \r\n\r\nRessalto, desde já, que não será deferido pedido de dilação de prazo para análise do laudo, em razão de os presentes autos encontrarem-se incluídos na Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ).\r\n\r\nII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará, em favor do perito, da quantia depositada às fls. 157, intimando-a posteriormente para levantar o numerário junto à CEF.\r\n\r\nIII - Ao fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.018627-2 LAURO MARTINS DE FREITAS (ADVOGADO: MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008789-4 TRINETOS COMERCIAL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: EDGARD SABOYA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando que o último depósito da parcela devida a título de honorários periciais se deu em 13.12.2007 (fls. 125), defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que a parte autora comprove o depósito do valor faltante, qual seja, R$ 800,00 (oitocentos reais), sob pena de perda da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra.\r\n\r\nInformo que, inobstante a greve dos funcionários da Caixa Econômica Federal, a agência 0625 da CEF ( PAB - Justiça Federal) encontra-se recebendo depósitos e recolhendo as custas judiciais. Ademais, a parte também poderá realizar o depósito judicial através do sítio www.cef.gov.br, gerando o código identificador de depósito - ID e, em seguida, efetuando a transferência interbancária via TED.\r\n\r\nDesta forma, a greve da CEF não é motivo justo a impedir o cumprimento do presente despacho.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011433-0 CARMELO TAMBURELLO E OUTRO (ADVOGADO: CARMELO TAMBURELLO JUNIOR, FABIO JAQUES LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 183/200: manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a CEF, voltando-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.020077-1 DHMA CORRETORA DE SEG DE VIDA S/C (ADVOGADO: ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nIII - Apensem-se a execução extrajudicial nº 2005.51.01.026299-0 aos apresentes autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 99.0009893-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x SUELI RODRIGUES SERRA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, SEM ADVOGADO.). . Fls. 273: Anote-se.\r\n\r\nFls. 270/272: Indefiro, eis que não demonstrado de forma inequívoca o prejuízo causado.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EDITAL DE ARREMATAÇÃO - OMISSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE RECURSOS PENDENTES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NULIDADE - DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. No caso de inobservância dos requisitos do art. 686 do CPC, a nulidade do edital de arrematação somente pode ser decretada se houver inequívoca demonstração de prejuízo.\r\n\r\n2. Recurso improvido.\r\n\r\n(REsp 520039 / RS - RECURSO ESPECIAL - 2003/0063639-1 Ministra ELIANA CALMON (1114) T2 - SEGUNDA TURMA, DJ 29/11/2004 p. 281)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ARREMATAÇÃO. EDITAL. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. NULIDADE NÃO COMINADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. OMISSÃO IRRELEVANTE.CPC, ARTS. 244,250 E 686. PRECEDENTE DA TURMA. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE. ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA/STF. EXECUÇÃO POSTERIOR. MESMO OBJETO. RECURSO\r\n\r\nDESACOLHIDO.\r\n\r\nI - Na linha de precedente da Turma, a menção prevista no art. 686, V, CPC tem a principal finalidade de cientificar os licitantes da existência de ônus e/ou impedimentos sobre o bem que intencionam arrematar. Assim, a anulação da praça por omissão no edital depende da demonstração de prejuízo, já que se trata de nulidade não cominada, nos moldes dos arts. 244 e 250, CPC.\r\n\r\nII - Assentando-se o Tribunal de origem em mais de um fundamento, cada um deles suficiente, por si só, para manter o acórdão, e tendo ocorrido o trânsito em julgado em relação a um deles, não há como conhecer do recurso.\r\n\r\n(RESP 200705/SP, DJ de 15/04/2002, p. 221, RELATOR MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRAÇA. ART. 687, CPC. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL AO DEVEDOR FRUSTRADA, APÓS REITERADAS TENTATIVAS. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. ART. 686, V, CPC. OMISSÃO DO EDITAL QUANTO A RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. NULIDADE NÃO COMINADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. OMISSÃO IRRELEVANTE. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\nI - Não encontrados os devedores, após efetivas diligências, prescindível é a sua intimação via mandado para ciência da realização da hasta pública (art. 687, CPC). \r\n\r\nII - A menção a recurso pendente de julgamento (art. 686, V, CPC) tem a principal finalidade de cientificar os licitantes da existência de ônus e/ou impedimentos sobre o bem que intencionam arrematar.\r\n\r\nIII - A anulação da praça por omissão do edital em relação à menção referida no art. 686, V, CPC, depende da demonstração de prejuízo, já que se trata de nulidade não cominada, nos moldes dos arts. 244 e 250, CPC.\r\n\r\nIV - Dessemelhantes as situações de fato entre o aresto paradigma e o acórdão impugnado, não se caracteriza a divergência para fins de instaurar-se o acesso à instância especial.\r\n\r\n(RESP 156404/SP, DJ 13/12/1999, p. 151, RELATOR MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)\r\n\r\nDeverá o requerente, ainda, comprovar o pagamento do preço, sob pena da incidência das penalidades insculpidas no art. 695 do CPC, uma vez que inexiste autenticação mecânica no documento de fls. 291.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 860013"
                            ],
                            "860014": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000766\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0042133-8 VANISE CRISTINA DE VASCONCELLOS NOGUEIRA BADDINI DE AMORIM E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Tendo em vista que ao agravo de instrumento interposto pela CEF foi concedida a antecipação da tutela recursal, aguarde-se o julgamento do referido agravo em relação ao item I da decisão de fls. 696/697.\r\n\r\nII - Intimem-se os habilitandos a cumprirem o requerido pela União Federal às fls. 717/718. \r\n\r\nIII - Oportunamente, se for o caso, cumpra-se o item II da decisão de fls. 696/697.\r\n\r\n2 - 96.0007349-0 ARACI LAURA VIANA DE CAMARGO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . .\r\n\r\nPortanto, em face da inconstitucionalidade do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Lei 11.941/09, de 27/05/09, art. 36), determino o envio do(s) precatório(s)/RPV(´s) já expedido(s) em favor do(s) beneficiário(s), sem qualquer abatimento a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nAssim, intimem-se novamente as partes.\r\n\r\nApós, cumpram-se as determinações de fl. 333, itens III e IV.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0107719-9 WENCESLAU BRAZ CARNEIRO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Defiro a devolução de prazo requerida pela patrono da parte autora, Dr. Rogério José de Souza.\r\n\r\nNão sendo cumprido o despacho de fls. 233, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 99.0024379-0 ALUISIO ROCHA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, JORGE LUIS SANTOS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Os honorários advocatícios incluídos na sentença condenatória pertencem ao advogado, possuindo este direito autônomo de executá-los. (art. 23 da lei no. 8.906/94).\r\n\r\nAssim, a verba advocatícia fixada na sentença cognitiva pertence ao patrono que atuou no feito até o trânsito em julgado da referida decisão.\r\n\r\nPortanto indefiro o pedido de expedição de alvará (fls. 159) de levantamento dos honorários advocatícios em nome do patrono que atuou apenas na fase executória.\r\n\r\nForneça o advogado Jorge Luis Santos Fernandes (OAB-RJ 85.807) cópia de seu CPF.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se os alvarás referentes às custas (fls. 153) e honorários (fls. 150).\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025319-8 MARITA BOULITREAU PEQUENO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A autora insiste que a responsabilidade pela apresentação dos extratos é da CEF, embora tal matéria já esteja preclusa, uma vez que cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333 do CPC. Ademais, a autora sequer comprovou ter diligenciado administrativamente perante a CEF visando à obtenção dos mesmos, bem como não comprovou a recusa da ré em fornecê-los. Assino o derradeiro prazo de 30(trinta) dias para que a autora diligencie o fornecimento dos mesmos perante a ré, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2000.51.02.004567-9 ERWIN ROBERT UELLENDHAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 256: Dê-se vista à impetrante por 5(cinco) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2002.51.01.010033-2 LOJAS AMERICANAS S/A (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, ROBERT ALDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.011883-5 PASA S/C-PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA CVRD (ADVOGADO: GUSTAVO DE PONTES PINHEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Requeira a impetrante o que for de direito no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.001185-4 MIRIAM SANTOS VILAS BOAS (ADVOGADO: THADEU MAYA DE MONTOJOS MOSQUEIRA, JENIFER NUNES SILVERIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Diante da decisão em sede de conflito de competência, intime-se a exeqüente para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 99.0062245-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.) x CLEIA DOS SANTOS BOTELHO (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.). . I - Fls. 180/184: anote-se. \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de perícia, pois a teor do artigo 90, do Decreto-lei 9760/46 as acessões, e benfeitorias só seriam indenizáveis se houvesse prévia notificação ao Poder Público, o que, em princípio, não se configurou, o que atrai o artigo 71, do referido diploma legislativo, legitimando a conduta da União, afastando o pleito indenizatório, em prol do interesse público.\r\n\r\nO referido imóvel é de propriedade da União, e destina-se ao uso de residência de funcionários da ativa, perdendo a concessão de seu uso na ocasião da aposentadoria ou em caso de falecimento. \r\n\r\nOutrossim, encontra-se o mesmo ocupado por pessoa estranha aos quadros de funcionários quer da ativa quer aposentados, e que apesar de notificado não tomou nenhuma iniciativa para fazê-lo.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de reintegração de posse em favor da União Federal a ser cumprido, se for o caso, com o auxílio de força policial.\r\n\r\nII - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerida pela parte ré.\r\n\r\nIII - Á SEADI para fazer constar no pólo passivo Stella Maris Amaral.\r\n\r\nIV - No retorno, volte-me conclusos para sentença, tendo em vista que os presentes autos encontram-se incluídos Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 860014"
                            ]
                        }
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                    "18ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0005886-5 LIANCE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES, MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 97.0110642-3 COTUBA ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO, MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000997/2009 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 219,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 89.0006740-0 BENEDITO LIBORIO WERLY E OUTROS (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA TERESINHA FOLETTO, CLAIR MARTINI.) x CARLOS CORTINES (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Defiro o prazo de noventa dias requerido pela parte autora para que venham aos autos os documentos necessários para a habilitação dos sucessores de Hely Costa Martins.\r\n\r\nOportunamente apreciarei os demais pedidos da petição de fls.843/846.\r\n\r\n4 - 92.0051698-0 JUAREZ CARLOS DA SILVA MALAVASI E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANTONIO JOSE DE ALMEIDA SANTOS, CESAR AUGUSTO CREVELARIO, ANTONIO COSMO LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Tendo em vista tratar-se de processo coletivo, a liquidação e/ou execução dar-se-á em outro processo. Cada substituído interessado poderá levar à distribuição sua liquidação e eventual execução, com base na decisão coletiva, na qual serão requisitados os documentos necessários à elaboração da planilha de cálculos, sem prejudicar o pleno desenvolvimento do contraditório ou o próprio exercício da função jurisdicional. Até porque, cada substituído é que tem condição de inserindo-se na situação fática descrita no título judicial requerer através da apresentação da documentação necessária a extensão da decisão transitada em julgado para si.\r\n\r\nOutrossim, iniciar uma execução com mais de 2000 exeqüentes no mesmo processo, poderá acarretar tumulto processual, de forma a inviabilizar a celeridade processual e conseqüentemente a prestação jurisdicional, mormente em caso de oposição de embargos à execução.\r\n\r\nNeste sentido a lição do Professor LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO:\r\n\r\n\"As ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos são o maior exemplo da renovação dos esquemas processuais clássicos, em um processo que foi estruturado com gênio por nossos processualistas, para adaptar o sistema das class actions ao nosso padrão do civil law, através da absoluta desconsideração dos aspectos pessoais dos direitos individuais em jogo, o que permite a apreciação global dos fatos jurígenos invocados, para reconhecimento ou não do dever genérico do réu. Fixada que seja a obrigação geral, os milhares, ou milhões, de interessados deverão provar, em processos individuais, que possuem o direito em tese reconhecido. A plena efetividade desse sistema reclama induvidosamente a competência centralizada para o julgamento da ação coletiva, mas a disseminação da competência para as ações de liquidação individual da sentença, sob pena de ser irremediavelmente desperdiçada a tutela coletiva, pelo congestionamento dos feitos individuais. \r\n\r\nAlém disso, como já tivemos a oportunidade de salientar, não pode o intérprete desprezar os aspectos práticos da aplicação da norma, ou da lei, assumindo assim o risco de chegar a belas conclusões teoréticas, mas irrealizáveis. Nenhum órgão do Poder Judiciário suporta uma sobrecarga exclusiva de trabalho consubstanciada em milhares de processos. Basta relembrar a já mencionada ação coletiva que envolvia interesses de 18.500 pessoas deste\r\n\r\nEstado, o que, aliás, não é muito para ações coletivas. Se a média de processos por Vara, suponhamos, é de três mil, o juízo que porventura julgasse essa ação coletiva tenderia a ficar, depois, com mais que o sêxtuplo de processos que os outros órgãos e a se tornar uma Vara privativa para as liquidações e execuções. O disparate é manifesto.\r\n\r\nSubsiste, por conseguinte, a necessidade de distribuição da massa de causas pelos órgãos judiciários, sendo imprescindível a livre distribuição das ações de liquidação da sentença.\" \r\n\r\n(AÇÕES COLETIVAS: A TUTELA JURISDICIONAL DOS DIREITOS NDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, Forense, 2000, p. 189 e 190) \r\n\r\nAssim, cada um dos substituídos interessados deverá valer-se do comando expresso na v. Decisão transitada em julgado, distribuindo livremente sua ação de liquidação.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão, permanecendo os autos suspensos na Secretaria do Juízo para eventual extração de cópias pelos interessados.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009586-6 ADJAMIM ADRIANO DE ALMEIDA BAUER (ADVOGADO: MARIVALDO C DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001021/2009 FOLHA 130/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, revogando a antecipação de tutela concedida às fls. 65/66.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOficie-se ao relato do Agravo de Instrumento interposto, encaminhando-se cópia da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.013898-1 LAURENTINA MARTINS DE PAIVA (ADVOGADO: GLEIDES DE MELO RODRIGUES, WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil na qual parte do valor da condenação (11%) deveria ser recolhida “na fonte” como contribuição para o PSS, em virtude do advento da Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2º da CRFB), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário.\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma nem sempre ocorre na alíquota máxima de 11%, tendo em vista a situação específica de cada servidor, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC nº 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo artigo 40, parágrafo 18, da CRFB) referentes aos servidores inativos e pensionistas.\r\n\r\nEm face do exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor a título de contribuição para o PSS, determino a expedição dos ofícios requisitórios sem a referida retenção.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIsto posto, expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 59.820,62 em favor da parte autora e R$ 4.536,69 em favor de seu advogado conforme planilha de fls.121/127.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025486-5 ADILSON AUGUSTO LEAL (ADVOGADO: ANGELA GUIMARAES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001013/2009 FOLHA 109/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma encimada, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, e, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, determino a extinção do feito com o julgamento de seu mérito. \r\n\r\nSem custas. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, sendo que, em decorrência da gratuidade de justiça, a execução restará suspensa pelo período legal e condicionada à demonstração de capacidade econômica do autor.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005496-0 NADJANE SILVA DE LIMA OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATO DE AMORIM MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001017/2009 FOLHA 112/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em custas e honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020942-3 OSEAS VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001023/2009 FOLHA 144/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cujo pagamento permanecerá suspenso, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos ou até que cesse a situação de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.010730-8 SONIA DE CARVALHO BRITO (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário em que a autora, auxiliar de enfermagem, pretende, em sede de antecipação de tutela, a suspensão do Procedimento Administrativo Sumário, descrito no art. 133 da Lei nº 8.112/90, garantindo a acumulação remunerada dos dois cargos públicos que ocupa.\r\n\r\nAlega que é auxiliar de enfermagem no Hospital Geral de Bonsucesso, sob a matrícula nº 0651335 e auxiliar de enfermagem do Estado do Rio de Janeiro, lotada no Hospital Estadual Rocha Faria. Acrescenta que trabalha em regime de plantões alternados, em horários que não se sobrepõem e que se distanciam, deixando tempo para a locomoção, alimentação e descanso e que perfaz a carga semanal de 54 horas.\r\n\r\nContudo, a Administração Pública a notificou sobre a ilicitude de sua acumulação de cargos, sob a alegação de ultrapassar o limite de 60 horas semanais permitidas pelo acórdão do TCU nº 2242/2008, determinando que optasse por permanecer em apenas um dos cargos, ou efetuasse a redução de sua carga horária. \r\n\r\nDespacho às fls. 50, determinando a emenda à inicial para atribuição de valor à causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nPetição de emenda apresentada às fls. 51.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 51 como emenda a inicial.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, entendo que assiste razão à autora.\r\n\r\nO art. 37, XVI, “c” da Constituição Federal estabelece:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\n\r\n...\r\n\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;”\r\n\r\nOs documentos trazidos aos autos pela parte autora, notadamente as declarações de fls.24 e 25, demonstram, em primeira análise, que a autora ocupa dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde : Auxiliar de Enfermagem no Hospital Estadual Rocha Faria (fl. 24) e Auxiliar de Enfermagem no Hospital Geral de Bonsucesso (fl. 25), com compatibilidade de horários e carga horária total de 54 horas semanais. Logo, a acumulação é amparada pela Carta Magna.\r\n\r\nPor outro lado, o periculum in mora se configura no fato de que eventual decisão administrativa no sentido de demiti-la, tem reflexo nos salários da impetrante, verba de natureza alimentar.\r\n\r\nContudo, é de se indeferir o pedido de que a Ré suspenda a realização de Procedimento Administrativo Sumário, com base no art. 133 da Lei nº 8.112/90, em relação à requerente, uma vez que a instauração de procedimento administrativo é prerrogativa da administração.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar que a Ré se abstenha de demitir sumariamente a autora, até o julgamento final da presente ação, permitindo a acumulação dos cargos exercidos pela requerente.\r\n\r\nDetermino que a parte autora proceda ao recolhimento das custas processuais no prazo de dez dias, sob pena de revogação da antecipação de tutela concedida. Considerando que em apenas um dos vínculos a autora recebe uma renda bruta de R$ 3.029,50 e tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.020066-5 DIVA VASCONCELOS FRAGA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RAONI DA CRUZ CHAVES, DARIO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Manifeste-se a parte autora sobre o constante de fls.247/249 no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.008840-7 ELOIR DE OLIVEIRA FARIA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000996/2009 FOLHA 109/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar a CEF a recalcular o valor das prestações com base no Plano de Equivalência Salarial, nos termos do contrato celebrado, devendo compensar o valor cobrado a maior, com o saldo devedor ainda existente. \r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Os valores depositados devem ser liberados para a CEF uma vez que se referem às prestações do financiamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0006230-3 JOSE MOREIRA BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO LOPES CORDERO, RITA DE CASSIA S. CORTEZ.) x SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INTIDADES C. REC. DE ASSIST.S.O.F.P.M.RJ. E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO LOPES CORDERO.) x JOSE MANUEL DE AGUIAR MARTINS (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS. PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.). . Manifeste-se a CEF sobre o constante de fls.596/597 no prazo de dez dias.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra o julgado em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\n14 - 95.0010212-9 MARIA CHRISTINA CHALHOUB E OUTRO (ADVOGADO: ALMIR ANTUNES PEDROSA, WALTER FELIPE DOS SANTOS MARTINS, WALTER DA COSTA MARTINS.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCO TULIO PELOSI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Fls. 333/336: DEFIRO a vista requerida pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.\r\n\r\nFindo o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 97.0108948-0 CONCEICAO APARECIDA SANTOS PIO E OUTRO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.005180-8 MARILDA VASCONCELLOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nTrata-se de execução de multa aplicada à ré pelo não cumprimento do despacho proferido às fls. 181, no prazo de trinta dias..\r\n\r\nConsiderando que o saldo da conta de FGTS da autora foi reconstituído pela CEF, tendo a multa incidido no período de 3 meses, entendo que a decisão exeqüenda foi cumprida em prazo razoável, no tocante à obrigação de fazer, e, por isso, AFASTO A INCIDÊNCIA DE MULTA, fixada anteriormente, já que o seu objetivo é unicamente garantir o cumprimento do julgado.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista o cumprimento integral da decisão exequenda, JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.008163-9 ADELINO HENRIQUES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Em primeiro lugar, esclareça a CEF, no prazo de 15 dias, o motivo pelo qual os extratos de fls. 243/250 e 252/262 apontam o índice de 3% relativamente à taxa progressiva de juros. \r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove documentalmente o cumprimento do julgado e informe conclusivamente se houve observância da progressividade.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem-me conclusos, inclusive para apreciar o requerimento de fl. 275.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.005644-7 JOSE GUILHERME DANTAS LUCARINY (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a CEF por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 131.973,70, atualizado até 01/06/2006, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.003056-3 JEAN PIERRE MARIE GATIN (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001005/2009 FOLHA 120/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para que a CEF proceda à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre o saldo da conta do FGTS do autor, relativa ao contrato de trabalho celebrado com a empresa IBM BRASIL - IND. MAQS. E SERVS. LTDA, com data de admissão em 01/03/1967 e data de saída em 31/03/1993. Sobre os valores a serem recebidos deverá haver incidência da correção monetária a partir de quando devida a parcela, acrescida de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação, ressalvada a prescrição reconhecida para os créditos referentes aos meses anteriores a março de 1978.\r\n\r\nFica assegurado o direito da ré, CEF, de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada do autor.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em custas e honorários advocatícios, com base no disposto no art. 24-A da Lei 9.028/98 e no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, ressalvando que a isenção de custas e honorários em relação à parte ré não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentada pela recorrente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.009224-6 AMAURY MEDEIROS (ADVOGADO: CARMELO CORATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001015/2009 FOLHA 132/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a CEF a reajustar os saldos da conta vinculada do autor nos percentuais de 19,75% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nFica assegurado o direito da ré de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada do autor.\r\n\r\nFica assegurado, ainda, a correção monetária de cada diferença a partir de quando devida cada parcela, acrescidas de juros de 1% (meio por cento) ao mês, estes contados a partir da citação.\r\n\r\nReconheço a isenção de custas e honorários em relação à parte ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.017184-5 SEBASTIAO JOSE CARVALHAL NETO (ADVOGADO: LILIANA CRISTINA DO CARMO, DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001003/2009 FOLHA 347/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.026118-4 ALADIR JUSTO VENTURA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Devolvo o prazo de dez dias, conforme requerido pela parte autora, para cumprimento do despacho retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.520918-8 ROSEMARI GONCALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001000/2009 FOLHA 128/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar a autora em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.003822-0 ELIAS SOARES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Devolvo o prazo de dez dias, conforme requerido pela parte autora, para cumprimento do despacho de fl. 59.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.020668-2 GUANABARA JORNAIS E REVISTAS LTDA (ADVOGADO: RUBENS CROCCI JUNIOR, RAPHAEL SZNAJDER.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Tendo em vista o DARF acostado às fls. 18/19, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o correto recolhimento das custas, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9289/96, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.023280-2 JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES BRAUNER.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Remetam-se os autos à SEADI para retificação, considerando que o nome correto do autor é JORGE e não José, como fora cadastrado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação processual no prazo de dez dias, sob pena de extinção, considerando que consta às fls. 17 dos autos Termo de Curatela Provisória com prazo de validade já expirado, uma vez que a referida Curatela foi concedida em 21/11/2006 pelo prazo de 180 dias em favor da mãe do requerente. Observe-se que consta relatado pelo autor em 29/12/2007 que “residia somente com um tio, pois há muito tempo não vê sua mãe” (fls. 25).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 95.0001489-0 BANCO VETOR S/A (ADVOGADO: RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA, RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . Acolho os argumentos da autora (fls. 380/383), uma vez que, melhor analisando os autos, constato que o objetivo da Impetrante, ao pedir o desarquivamento do feito, foi justamente denunciar a falta de cumprimento da sentença transitada em julgado por parte da Fazenda Nacional.\r\n\r\nDe qualquer sorte, a própria impetrante reconhece que, em março de 2008, não obstante o longo tempo transcorrido, foi cumprido o título judicial transitado em julgado, conforme fls. 342/377.\r\n\r\nPortanto, revejo os fundamentos que embasaram a decisão de fls. 378/379, mas mantenho a determinação de que os autos sejam arquivados, após baixa na distribuição, haja vista o cumprimento do julgado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.012278-4 CARLOS LEANDRO RODRIGUEZ SANTOS (ADVOGADO: JOSE RICARDO MARTINS DOS ANJOS.) x CHEFE DO PARQUE NACIONAL DA TIJUCA - SETOR FLORESTA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001080/2009 FOLHA 211/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para anular o ato administrativo de apreensão do cartão de memória marca Kingston (2GB modelo SD), mantidos os seus demais termos.\r\n\r\nRevogo parcialmente a liminar concedida às fls. 37, determinando que o impetrante retorne a bicicleta marca GT para a posse da autoridade impetrada.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada com cópia da presente sentença,.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.014854-2 POSTO VIA ESTRELA LTDA (ADVOGADO: PAULO ANTONIO VIEIRA PASETTI.) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURA E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001089/2009 FOLHA 223/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a Autoridade Impetrada outorgue a autorização para o exercício da atividade de revenda de combustível automotivo, caso o débito existente em face da empresa Posto Canal Leste Ltda, objeto da execução fiscal no. 2004.70.00.041442-2 seja o único óbice para tal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada com cópia da presente sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n30 - 2009.51.01.009780-7 MARLENE SIMÃO NETO (ADVOGADO: PAOLA GOMES MACHADO COUTINHO, RONALDO LIMA COUTINHO.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROVENTOS E PENSOES DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001117/2009 FOLHA 273/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, pelos fundamentos de fato e de direito apresentados, nos termos do artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, concedendo a segurança pleiteada, para determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de proceder a qualquer desconto na meação que cabe à impetrante, quanto à pensão de seu ex-marido, referente aos supostos pagamentos indevidos referidos na inicial.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n31 - 2009.51.01.020260-3 SUZANA PENNA FRANCA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO-SEPAI/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001075/2009 FOLHA 384/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 267, VI e 295, V, ambos do CPC.\r\n\r\nRessalvo à impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nDetermino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez ocorrido o trânsito em julgado. \r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2007.51.01.021626-5 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.) x ROBERTO FELTON REBELO TENORIO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2009 FOLHA 361/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,71. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve litígio.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n33 - 97.0021876-7 ELY DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, JANUARIO SPISLA.). . Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados na conta nº 0625.005.18003468-4 devendo o patrono da CEF comparecer à secretaria para agendar a sua retirada.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 00.0694522-8 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE FIRMINO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001012/2009 FOLHA 104/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reintegrar a UNIÃO FEDERAL na posse do imóvel mencionado no documento de fls. 31, na forma do art. 71 do Decreto-lei 9.760/46. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, sendo a sua execução suspensa em vista da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta, expeça-se mandado de reintegração na posse, na forma do art. 71 do Decreto-lei 9.760/46, devendo a União Federal disponibilizar meios para a retirada dos bens móveis que eventualmente estejam guarnecendo o imóvel em tela.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n35 - 2009.51.01.015894-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ALMIR BRUNO OLIVEIRA ATTINA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2009 FOLHA 349/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 85,75. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar o autor em honorários, uma vez que não houve litígio.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n36 - 2007.51.01.025916-1 VANIA MARIA LOPES DE FIGUEIREDO GOUVEA (ADVOGADO: ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE, RENATO JOSE LAGUN, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Diga a parte ré em provas, justificando-as no prazo de dez dias.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 2008.51.01.001778-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x EDSON MARTINS LYRA. . Sobre a certidão de fls. 24, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2003.51.01.009181-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x MARIA LUIZA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA, MARCO ANTONIO HURTADO, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000995/2009 FOLHA 96/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, ACOLHO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CON TADORIA JUDICIAL DE FLS. 131/134, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando seu prosseguimento pelo valor de R$ 38.727,67(trinta e oito mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos), atualizados até agosto de 2008.\r\n\r\nHonorários compensados, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos do contador para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n39 - 95.0002545-0 ESPOLIO DE OSWALDE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 3.653,13 em favor da parte autora e R$ 362,17 em favor de seu advogado conforme planilha de fls.168.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.005735-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND/ DO PETROLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIPETRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal/fazenda Nacional no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.022849-1 HELOISA MENDES ALVES AMADO (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n42 - 2004.51.01.015605-0 JORGE LUIS SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001014/2009 FOLHA 116/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n43 - 2004.51.01.025681-0 ALEXANDRE JOBIM (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001011/2009 FOLHA 100/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas e nos honorários que fixo em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.001425-9 MARLENE NUNES DO AMARAL (ADVOGADO: VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000998/2009 FOLHA 87/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n45 - 92.0039449-3 CAPITOLIO IMOBILIARIA E CONSTRUTORA S/A (ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001019/2009 FOLHA 353/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas e nos honorários, os quais fixo em 10% do valor a causa.\r\n\r\nDetermino que seja expedido ofício ao Conselho Regional de contabilidade, com cópia da perícia contábil e dos esclarecimentos do perito e da Caixa, além da exceção de suspeição, com o fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis, em razão dos indícios de parcialidade do mesmo.\r\n\r\nDetermino, por fim, que sejam expedidos ofícios aos relatores dos agravos interpostos, com o fim de informá-los acerca da prolação de sentença no presente processo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.004965-0 ROSEMERE DE AZEREDO SAMPAIO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001022/2009 FOLHA 138/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 235,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, com base no art. 269, inciso I do CPC, E QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça requerida às fls.94 e deferida na presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.012917-8 VIRGIMAR DA SILVA E SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prova pericial requerida pela parte autora (fls.249/258) na área contábil, nomeando Antonio Carlos Bonfadini de endereço conhecido da Secretaria para funcionar como perito do Juízo, cientificando-lhe de sua nomeação e que a perícia será realizada sob o regime de gratuidade de justiça, sendo seus honorários periciais pagos na forma da Resolução no 554 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para dar início aos trabalhos com a entrega do laudo em trinta dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 94.0004773-8 MARIA VALDECI DE ALENCAR E OUTRO (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se a parte autora sobre o constante de fls.283/285 no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 99.0023987-3 BENEDITO HENRIQUE VIANA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO FERNANDES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL, LUCIANO PEREIRA CHAGAS.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos de fls.215/223 no prazo de dez dias.\r\n\r\n50 - 2002.51.01.000335-1 ANTONIO GOMES DA SILVA NETO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001020/2009 FOLHA 363/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 38,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem condenação em honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.014509-5 HENRIETTE BODDENER E OUTROS (ADVOGADO: LUIS CARLOS MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nDiante dos documentos apresentados pela CEF, bem como em face dos acordos realizados, pode-se afirmar que os demandantes deram plena quitação à ré em relação aos complementos de atualização monetária dispostos na LC 110/01 e renunciaram expressamente a quaisquer outras diferenças de correção monetária relativas ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991. Leia-se o trecho contido nos termos de adesão (fl. 440/441, p. ex.,):\r\n\r\nRealizados os créditos da importância de que trata o item 4, dou plena quitação aos complementos de atualização monetária a que se refere a Lei Complementar n°. 110, reconhecendo satisfeitos todos os meus direitos a eles relativos, renunciando, de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, em meu nome, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991.\r\n\r\nTal previsão, aliás, decorre do art. 6°, inc. III da Lei Complementar n° 110/01, que determina que o termo de adesão ao acordo conterá a “declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”. No mesmo sentido dispõe o art. 4°, inciso III do Decreto n°. 3913/01. \r\n\r\nO acordo firmado pela parte autora com a CEF é ato jurídico perfeito, válido no mundo jurídico. Não ficou demonstrado qualquer vício de manifestação de vontade da parte, de modo a contaminar o ato jurídico. Houve voluntariedade dos autores que, valendo-se da Lei Complementar n. 110/2001 aderiram ao acordo nacional proposto pelo governo para finalizar o entrave dos reajustes das contas de FGTS. Não foi demonstrada também qualquer conduta lesiva da CEF em violação aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à matéria, conforme RE n. 418.918-6, DJ 30/03/2005, sendo posteriormente editada a Súmula Vinculante nº 01. \r\n\r\nDesse modo, é imperioso reconhecer que nada será executado nestes autos, relativamente a esses autores, por absoluta falta de interesse no processo de execução.\r\n\r\nConsiderando que a CEF cumpriu o julgado, dou por cumprida a obrigação. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.002991-7 LUCIA HELENA RYGAARD QUINTELA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000999/2009 FOLHA 124/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar a autora em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n53 - 2009.51.01.008143-5 FABIANO DURAO LANINI E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE SCHUBERT PFEIL.) x COORDENADOR -GERAL DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERCIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (NCE/UFRJ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001076/2009 FOLHA 176/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, tornando definitiva a liminar concedida, para declarar a nulidade da questão no. 8 da prova para Inspetor e Analista da CVM, determinando que a pontuação referente à citada questão seja atribuída a todos os candidatos, providência essa sem a qual não poderá o concurso público prosseguir em suas ulteriores fases.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n54 - 2008.51.01.015923-7 WALTER AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001029/2009 FOLHA 158/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas na forma da Lei. Sem honorários, conforme dispõe o art. 25 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.522433-5 FRANCISCO GOMES DA ROCHA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001030/2009 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n56 - 2006.51.01.017731-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x ANTONIO CARLOS LEANDRO NEVES. . Não obstante o requerimento de fls38/44 da Fundação Habitacional do Exército, dê-se nova vista à mesma para que comprove que houve o esgotamento de meios para encontrar bens do executado.\r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n57 - 2001.51.01.015576-6 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, SANDRA MARIA ROSSI PEREIRA, NEI CALDERON.) x GRANJA TIJUCA DO LEBLON LTDA REP/ MARCELO QUEIROZ DA SILVEIRA (ADVOGADO: RICARDO FERNANDES DA SILVA PORTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001009/2009 FOLHA 122/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da CONAB, decretando o despejo da ré da Rua Gilberto Cardoso s/nº - loja 02 - Leblon, nesta cidade, e condenando-a também ao pagamento dos aluguéis em atraso até a imissão da autora na posse, devidamente corrigidos monetariamente pela Tabela de Precatórios e acrescidos de juros moratórios na forma da lei, além da multa prevista no contrato.\r\n\r\nNos termos do art. 63 da Lei 8245/91, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel.\r\n\r\nEm caso de execução provisória do julgado, fica determinado o valor da caução prevista no art. 63 § 4o da Lei 8245/91 no valor correspondente a 12 meses de aluguel, atualizado até a data do depósito.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n58 - 2009.51.01.018769-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: DEMETRIO DA COSTA SOUSA.) x DORAEL AEROPORTO JOIAS E RELOGIOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001002/2009 FOLHA 345/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve litígio.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n59 - 97.0072571-5 GRANJA TIJUCA DO LEBLON LTDA REP/ MARCELO QUEIROZ DA SILVEIRA (ADVOGADO: RICARDO FERNANDES DA SILVA PORTO.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MARJORIE BARROSO SIMOES, NEI CALDERON.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001008/2009 FOLHA 119/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n60 - 2009.51.01.016569-2 JOSE CARLOS BITTENCOURT (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001001/2009 FOLHA 344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 295, I, do C.P.C. e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do C.P.C., determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nCustas ex lege.Sem honorários uma vez que não há litígio em procedimento de jurisdição voluntária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n61 - 2007.51.01.020436-6 VIRGIMAR DA SILVA E SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Diga a parte ré em provas, justificando-as no prazo de dez dias.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n62 - 2001.51.01.024614-0 VICTOR MEDEIROS DO PACO (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Despacho proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Flavio Oliveira Lucas, em 20/08/2009:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, vindo a seguir conclusos”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2002.51.01.016915-0 MARIA DA PENHA TORRES CARNAVAL (ADVOGADO: ISABELA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . Fls.139.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que cumpra espontaneamente o julgado em dez dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.001553-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x CARLOS RENATO PEREIRA DE OLIVEIRA. . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 53.\r\n\r\nAnote a Secretaria, conforme requerido à fl. 51, para futuras publicações.\r\n\r\nTendo em vista o certificado à fl. 52, dê-se vista à parte autora para que requeira o que entender de direito, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado. \r\n\r\nCumprido, cite-se no endereço informado à fl. 51.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.001537-2 IRENE RANGEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.). . Fls.51.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 859794"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.014402-9 MARIA JOSE DOS SANTOS PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: CARLA MARIA D'AMICO COQUEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . Fls. 183: Assino o prazo de 20 (vinte) dias, para que a parte autora cumpra a promoção do MP, juntando aos autos procuração por instrumento público, para o autor Fernando José de Moura Peixoto.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao MP.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020371-4 EPAMINONDAS DE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Fls. 121: Tendo em vista que execução deverá prosseguir, nos termos do despacho de fls. 119/120, assino à parte autora mais um prazo de 20 (vinte) dias, para cumprimento. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017005-1 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOG E ESTAT - ASSIBGE (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n4 - 2009.51.01.008744-9 LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A (ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM, RICARDO WAGNER CARVALHO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n5 - 2009.51.01.023348-0 ELIZABETE ALVES (ADVOGADO: ELISANGELA CARDOSO DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . I- Para os fins do art. 284 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, em 10 dias, especificando em seu pedido, itens “e” e “f” (fl. 11), em moeda corrente, o valor da indenização pretendida a título de danos moral e material, tendo em vista a vedação constitucional de vinculação ao salário mínimo para qualquer fim (art. 7o, IV da CF/88).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, a autora também deve assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região. Atendido, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono da autora o subscritor da inicial.\r\n\r\nIII- Após, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.004257-2 ADELI LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: MARIA LUCIA DOS SANTOS SOUZA.). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos do Contador de fls. 265/272 para, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, pleiteie o início da execução nos termos do art. 730 do CPC, devendo fornecer cópia das folhas acima aludidas a fim de servirem como contrafé.\r\n\r\nFeito isso, cite-se nos termos do dispositivo supracitado.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n7 - 2006.51.01.024371-9 MARIA ESTER DE SANTA ROSA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n8 - 2008.51.51.035464-3 SANDRA FERREIRA SACRAMENTO (ADVOGADO: CELSO PINTO DE MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a incluir a autora no rol de pensionistas da Marinha em razão do falecimento de seu companheiro ORLANDO DA SILVA MACHADO, pagando-lhe os atrasados desde a data do requerimento administrativo, formulado em 06/05/2008, corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 406 do CC. (...)”\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003472-0 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto:\r\n\r\n1) acolho a alegação da União Federal relativa à prescrição e, com fulcro no art. 269, IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com relação aos autores RICARDO BRASIL DE BRITO, JOSÉ DOMINGOS DOS SANTOS FILHO, LUÍS EDUARDO NUNES LOUTZ, SAULO DA SILVA SANTOS, EDUARDO GOMES DA SILVA e HUMBERTO DE LIMA DORNELAS;\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos demais autores.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.”\r\n\r\n10 - 2009.51.01.014458-5 SHIRLEY MARILENA DE LIMA (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar que a UNIÃO FEDERAL conceda à Autora a pensão especial deixada pelo seu genitor, por reversão, com a expedição do Título de Pensão correspondente ao posto de Segundo-Sargento, conforme dispõe o art. 30 da Lei 4.242/1963, incluindo-a em folha de pagamento, com efeitos a partir de 25/06/2004, termo inicial do prazo prescricional. (...)”\r\n\r\n11 - 2009.51.01.023243-7 CILENE LIMA BATISTA (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Em 10 (dez) dias, manifeste a parte autora acerca da prevenção apontada, devendo ainda fornecer cópia da petição inicial do processo 2008.51.01.006489-5.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.016440-7 COSME SPALADO DE SOUZA (ADVOGADO: CELSO LEMOS DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA (...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.005276-6 FUNDICAO E METALURGICA ZUCCO LTDA (ADVOGADO: GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO, RAFAEL MERICO RANAURO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x DELCIO MANOEL PANICHI DE MORAES (ADVOGADO: ALEXANDRE BRITO SEVERO.). . Fls. 636/639:\r\n\r\n1 - Intime-se, por publicação, o Délcio Manoel Panichi de Moraes na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 7.824,25), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 637/639, em 18/09/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 2 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nFls. 640/643:\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias, pela parte exeqüente, para instrução do mandado, cite-se o INPI, para opor embargos, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n14 - 2007.51.01.011796-2 ANTONIO JOSE TAVARES DA MATA (ADVOGADO: ANGELA MORAES TAVARES DA MATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nFls. 287/289 e documentos de fls. 316:\r\n\r\n1- Ante a concordância parcial da parte autora com os cálculos apresentados pela CEF, defiro o levantamento do valor incontroverso (guia à fl. 285). Expeça-se em favor do Autor o competente alvará de levantamento.\r\n\r\n2- Intime-se, por publicação, a parte devedora/CEF, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial referente ao Plano Verão na conta poupança de n. 747.279-4 (R$ 2.118,78), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 298/316, em 08/10/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n4 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5- Na hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n15 - 2007.51.01.011939-9 THIAGO MEIRELLES SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: SHEILA MEDEIROS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 151: Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias. Decorrido, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021817-5 JOSE JABUR E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ DE OLIVEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000995/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.021817-5\r\n\r\nAutor: JOSE JABUR E OUTROS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nFls. 59: Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fls.41/43), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da parte autora, devendo o advogado da mesma informar ao Juízo o n.º do seu RG e do CPF (não da OAB, pois este já se encontra nos autos), para levantamento do valor indicado às fls. 50.\r\n\r\nExpedido o alvará, intime-se a beneficiária para retirar o alvará da Secretaria do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, dizer se, ainda, tem algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.000512-3 MONIQUE CRISTINA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: FABIANO DOS REIS VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n18 - 2009.51.01.000707-7 UNIMED DE CHAPECO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE LTDA (ADVOGADO: MARILEA BOTTON ROSA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 171,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 171,35. . \r\n\r\n“(...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2008.51.01.028377-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, MARTA MARIA DANTAS, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x ALEXANDRE LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: FELIPE DA FONSECA ASSUMPCAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000997/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.028377-5\r\n\r\nAutor: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE.\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE LOPES DE SOUZA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 58 e 60), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da parte Exeqüente da quantia depositada pela guia de fl. 52, o qual deverá ser retirado nesta Secretaria no prazo de 10 (dez) dias. Para tanto, forneça o advogado da Exeqüente os números de sua RG (não servindo a OAB) e CPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.01.008820-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x REINALDO JACINTHO DE ALMEIDA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000996/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.008820-2\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: REINALDO JACINTHO DE ALMEIDA FILHO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nAnte o pedido da Caixa Econômica Federal de desistência do feito, por ter a ré regularizado seu débito, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, com base nos artigos 267, VI, c/c o art. 869, ambos do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n21 - 2009.51.01.007164-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOSE CARLOS FERNANDES PASSOS E OUTRO. . Fls. 56: Visto que a própria exeqüente aduz que existem duas demandas em tramite no Judiciário Federal, nesta Seção Judiciária, para cobrança de dívidas oriundas do mesmo contrato FIES, e, que a citação válida ocorreu primeiro no feito que tramita na 21a. Vara Federal, há, portanto, identidade entre ambas as demandas.\r\n\r\nAssim sendo, com base no art. 253, III, do CPC, encaminhem-se os presentes autos à SEADI para redistribuir o presente processo para o Juízo prevento, ou seja, a 21a. Vara Federal.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.020621-9 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x CONDOMINIO JULIO LIMA. . \r\n\r\n1- Em uma análise superficial, poder-se-ia afirmar que os Conselhos Profissionais, por serem autarquias, estariam compreendidos na expressão Fazenda Pública, constante do art. 4o., inciso I da Lei 9289/96, não estando sujeitos ao pagamento de custas . O argumento é equivocado, pois o parágrafo único do art. 4o.deste mesmo diploma legal previu que: \"A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I, da obrigação de reembolsar as despesas feitas pela parte vencedora.\"\r\n\r\nAssim sendo, recolha a Autora as custas, em 48(quarenta e oito) horas , sob pena de extinção.\r\n\r\n2- Atendido o acima disposto, fica deferida a efetivação do depósito no prazo de cinco dias, de conformidade com o disposto no artigo 893,II do CPC. Cite-se para levantamento ou resposta.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n5044 - AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE COISA VENDIDA C/RESERVA DOMÍNIO\r\n\r\n23 - 2009.51.01.012051-9 REFRIGERACAO SUDESTE LTDA (ADVOGADO: PERICLES TAVARES CASTELLAR.) x ELV CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO. . I - Considerando que o INSS não comprovou às fls. 105/146 a titularidade dos bens objeto da ação, pois o contrato foi celebrado entre a Autarquia e a COENGE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (fls. 107/119), estranha à lide, inexiste motivo para o INSS permanecer no presente feito, devendo o mesmo ser excluído.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO INSS, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nP.Intimem-se, inclusive o INSS para ciência desta decisão.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI a fim de excluir o INSS do pólo passivo desta ação.\r\n\r\nII - Tendo em vista a exclusão do INSS, deixa a Justiça Federal de ser competente para dirimir a presente demanda, conforme dispõe o art. 109, I, da CRFB/88.\r\n\r\nAssim sendo, com base na Súmula 224 do STJ, a qual versa que “excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar o conflito”, remetam-se os autos à Justiça Estadual com as homenagens de estilo.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n24 - 2009.51.01.021051-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x JOAQUIM DE CARVALHO x ALICE MOURA DE CARVALHO - ESPOLIO (ADVOGADO: EDMO DE BARROS RIBEIRO.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por ALICE MOURA DE CARVALHO - ESPÓLIO E OUTRO, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO Autor, ora impugnado, em resposta, sustenta a manutenção do valor atribuído.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNas causas em que se objetivam a recomposição de expurgos inflacionários é facultado à parte autora demandar junto ao Juízo Comum, sem representar burla ao disposto no art. 3o da Lei n. 10.259/01, de modo a garantir o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a 60 salários mínimos, já que o proveito econômico da demanda não é aferível de imediato, cabendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença, o que afasta os extratos e cálculos apresentados pela CEF. Outrossim, foi escolhido o rito ordinário por entender como sendo o mais adequado, sendo o valor da causa compatível com o rito (acima de 60 salários mínimos), descabendo qualquer alteração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. VALOR DA CAUSA 1. O valor atribuído à causa, acima do teto da competência dos Juizados Especiais, representa a opção do autor pela Justiça Comum para o julgamento de sua demanda. 2. Nas ações que versem sobre recomposição de expurgos inflacionários é desnecessária, na fase de conhecimento, a apresentação de memória de cálculos. 3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0143963, 7a Turma Especializada, DJU 11/11/2008, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. -\r\n\r\nA competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e define-se em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - O valor dado à causa, na presente demanda, que cuida de pagamento de diferença de remuneração de caderneta de poupança, decorrente de aplicação de índices de correção monetária junto à Caixa Econômica Federal, foi o de R$ 30.000,00, que, por sua vez, a coloca na alçada do Juízo Federal. - A CEF impugnou o referido valor, aduzindo que tal não condiz com o benefício econômico pretendido pelo autor. - Contudo, é de se ressaltar que a competência absoluta dos JEF's foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, eis que exegese diversa, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. Precedente: AG 200802010083243, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008. - Quanto à alegada litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer conduta típica da agravante que justifique a aplicação dos arts. 17, incisos I a VIII, c/c art. 18, caput, ambos do CPC, uma vez que sua atuação nos autos limitou-se a defesa das matérias e não ocasionou prejuízo ou dano processual à parte autora. - Agravo parcialmente provido, para afastar a imputação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0047720, 6a Turma Especializada, DJU 05/12/2008, Rel. Des. Fed. Renato Cesar Pessanha de Souza)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão que indeferiu a alteração do valor da causa dos atuais R$ 30.000,00 para R$ 1.000,00, porque não foi oferecido ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda e imputou à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada. 2. Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido. 3. No que tange à competência do Juizado Especial, o artigo 3o da Lei nº 10.259/01 determina que: “Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Noutro giro, o artigo 17, parágrafo 4o, norma de caráter heterotópico (TRF 4a Região, 5a Turma, AI nº 2002.04.01.031578-8/SC, julg. 13/02/03, ITRF 4a R/nº 145), estabelece: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” 4. Da conjugação destes preceptivos legais, infere-se, que o valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta; da mesma forma, a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendo interditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção, possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e, por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. 5. A alegada litigância de má-fé não restou caracterizada, sendo razoável a justificação da CEF e a exclusão da multa, nesse sentido já decidiu o STJ: \"(...) O artigo 17, do Código de Processo\r\n\r\nCivil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.\" (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).” e “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.”\r\n\r\n(REsp 731.197/SP, DJ 06.06.2005).. 6. Recurso provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0083243, 8a Turma Especializada, DJU 27/08/2008, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se. /lss/\r\n\r\n25 - 2009.51.01.024083-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ERIETE DA SILVA NEVES E OUTRO (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.). . \r\n\r\nAo impugnado, no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.011364-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x HUMBERTO MARINI FILHO (ADVOGADO: MARIA LUCIA DUARTE.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e declaro devido pela Embargante ao Embargado o valor total de R$ 57.864,92 (cinquenta e sete mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos). (...)”\r\n\r\n27 - 2009.51.01.024070-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.) x CRISTIANO GROSSE FALCAO E OUTRO x ALCINA DE ANDRADE GROSSE (ADVOGADO: LUCAS RIBEIRO DA SILVA, PAULO CESAR NAVARRO.). . Ao embargado, no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 2003.51.01.027830-7 SERGIO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO REYNALDO ALLEVATO, BARBARA DA COSTA BARBOSA, CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Dê-se vista à União/AGU acerca do pagamento efetuado.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 2009.51.01.009895-2 DOMINGOS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 193:\r\n\r\n(...) Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 88.0001205-1 MAURO GOMES RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: DARCY REIS MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autor NEY VIEIRA DE ALMEIDA, representado pela DPU) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n31 - 99.0011335-7 NABISCO INC (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, RICARDO PINHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x BRASC COML/ E INDL/ LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.). . PRAZO PARA O RÉU BRASC COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO À FL. 644, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) 2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n32 - 99.0059716-8 SWATCH S/A (ADVOGADO: MAURO IVAN COELHO RIBEIRO DOS SANTOS, JOSE ANTONIO BARBOSA LIMA FARIA CORREA.) x SECTOR ELETRONICA LTDA/ (ADVOGADO: ADAILSON JOSE DE SANTANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA.). . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 437, A SEGUIR TRANSCRITO: \r\n\r\n”...Intime-se, por publicação, a outra devedora, Sector Eletrônica Ltda na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.143,93), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 419, em 08/06/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.”\r\n\r\nApós, prossiga-se nos termos do item 3 do aludido despacho de fls. 437.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n33 - 99.0060518-7 RODRIGO WAGNER PAIXAO PINTO REP/ P/ MARIA DAS GRACAS PAIXAO PINTO (ADVOGADO: ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Manifeste-se o Estado do Rio de Janeiro sobre certidão negativa do oficial de justiça, em 10(dez) dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n34 - 2001.51.01.008382-2 CENTRAL VASSOURENSE DE PAES LTDA (ADVOGADO: FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se a CEF sobre certidão negativa do oficial de justiça, em 10(dez) dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n35 - 2006.51.01.007657-8 JOSELIN RIPARDO GARCIA (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x HELOISA HELENA ARANTES (ADVOGADO: EDSON JRAIGE.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO.). . PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM, CONFORME DESPACHO DE FL. 596:\r\n\r\n(...) Após, dê-se vista às partes dos esclarecimentos pelo prazo de 5 (cinco) dias, sucessivos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n36 - 2008.51.01.019618-0 ALBINO DE AQUINO PAES FILHO (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n37 - 98.0008042-2 BIO FILL PRODUTOS BIOTECNOLOGICOS S/A (ADVOGADO: GERT EGON DANNEMANN.) x JOAO CARLOS MORESCHI (ADVOGADO: CRISTINA DE HOLLANDA SHELDRICK.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA.). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n38 - 2008.51.01.022587-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CHOCOLATRAS ANONIMOS COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: MARIANA ANDRADE DA COSTA.). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 88/89, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO.\r\n\r\n“(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.008979-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x ELIZABETH ROSA CHAVES (ADVOGADO: ELIZABETE COSTA MARQUES, JOSEFA GOMES BEZERRA.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS À PARTE EMBARGADA, CONFORME DESPACHO DE FL. 31:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes, primeiro a parte embargada, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n40 - 2009.51.01.008980-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x ELIZABETH ROSA CHAVES (ADVOGADO: ELIZABETE COSTA MARQUES, JOSEFA GOMES BEZERRA.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS À PARTE EMBARGADA, CONFORME DESPACHO DE FL. 287:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes, primeiro a parte embargada, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 858405"
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                            "858406": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0027912-4 CARLOS PEREIRA IND/ QUIMICAS S/A (ADVOGADO: AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA FILHO, ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA.). . 1) Fls. 577/582 E 597/598: Indefiro o pedido de se deduzir os honorários advocatícios contratados com a parte Autora da quantia objeto do precatório a ser recebida pelo constituinte, tendo em vista que tal hipótese só é possível antes da expedição do Requisitório ao Egrégio TRF-2a Região, a teor do que dispõe o art. 22, parágrafo 4o da Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da OAB) e art. 5o, parágrafo 2o da Resolução n. 055, de 14/05/2009, do CJF. Ainda neste sentido é o entendimento do Exmo. Sr. Ministro Ari Pargendler, nos autos do Processo 20022160557, do Colendo Conselho da Justiça Federal: “... o procurador poderá destacar do valor da condenação principal os honorários advocatícios contratados. Lê-se no voto do Desembargador Federal Vilson Darós, que instruiu a proposta: “... nenhum prejuízo haverá para o advogado atuante no feito, uma vez que os honorários contratados poderão ser resguardados, desde que o procurador apresente o contrato de honorários antes da expedição da requisição, solicitando ao Juízo que, ao expedir o requisitório, consigne o valor contratado em seu nome, somado ao eventual valor da sucumbência. Com isso, respeita-se o disposto no parágrafo 4o do artigo 22 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto dos Advogados)” - fl. 374” (grifo meu).\r\n\r\n2) Cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 574.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n2 - 2009.51.01.023585-2 HILDETE MARIA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que a autora HILDETE MARIA FERREIRA, brasileira, solteira, aposentada, domiciliada na Av. Bahia, 38, Centenário, Duque de Caxias, pleiteia a restituição das contribuições previdenciárias descontadas pelo INSS no período compreendido entre junho de 1997 a outubro de 2006.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\nTRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo caso concreto a autora é domiciliada no município de Duque de Caxias, território abrangido pela subseção judiciária de São João de Meriti, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da subseção judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.028287-0 JUANIL GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . 1- Fls. 248: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.535,90), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 249, em 21/09/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017855-4 MARTINHO VILAR CORREA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. 151/156: Indefiro, tendo em vista não ter sido justificada a pertinência da prova requerida. Voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011464-7 REGINA LUCIA DE ALMEIDA E SILVA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 138/142: Diante da incompetência declarada às fls. 87/88, impõe-se aguardar o desfecho do Agravo interposto, conforme já despachado à fl. 137. Cumpra a Secretaria o ali determinado, mantendo-se os autos sobrestados, com baixa provisória.\r\n\r\n/ypj/lss/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0075910-6 JOSE FERREIRA LOUREIRO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA.) x BANCO ECONOMICO S/A (ADVOGADO: RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: GEISA DE ASSIS RODRIGUES.). . Tendo em vista que a intimação do autor, para dar andamento ao feito, data de 08/07/2009 (fl.605-verso), aguarde-se, por 10 (dez) dias, improrrogáveis, que o autor cumpra a determinação de fls. 605.\r\n\r\nDecorridos, sem providências, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026182-9 LUIZ PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Fls. 80, 82 e 86: Trata-se de execução para aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada ao FGTS da parte autora, sendo necessária para a execução do julgado a juntada dos extratos bancários, desde a opção até a data do encerramento da conta.\r\n\r\nConsiderando que a CEF passou, na qualidade de agente operadora do FGTS, a centralizar os recursos, manter e controlar as contas vinculadas (art. 7o, inciso I da Lei nº 8.036/90), bem como que os bancos depositários das contas vinculadas ao FGTS deveriam repassar à CEF as informações cadastrais e financeiras referentes a tais contas (art. 10 da Lei nº 110/01), tem-se como certo que é a CEF a responsável por todos os extratos bancários referentes ao FGTS, inclusive do período anterior à centralização.\r\n\r\nDesse modo, é ônus da CEF a apresentação dos extratos bancários das contas fundiárias, mesmo os anteriores a 1991, cabendo, no caso de tais documentos não estarem em seu poder, requisitá-los aos bancos depositários, uma vez que, na qualidade de gestora do fundo, detém a prerrogativa legal de exigir tais documentos e exibi-los no prazo fixado pelo Juízo, descabendo a transferência de tal ônus para a parte autora e/ou para os bancos privados.\r\n\r\nNesse sentido é firme o entendimento jurisprudencial: STJ, Resp nº 891.298/SC, Relatora Min. Eliana Calmon, 2a. Turma, DJU 15/02/07, TRF - 2a. Região, AG nº 148.020, Relatora Juíza Convocada Maria Alice Paim Lyard, 8a. Turma Especializada, DJU 25/09/07 e TRF - 2a. Região AGT nº 155.845, Relator Des. Rogério Carvalho, 6a. Turma Especializada, DJU 28/09/07.\r\n\r\nIsso posto, determino a intimação da CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotar as providências cabíveis a fim de fornecer os extratos bancários necessários à execução (inclusive aqueles em poder dos bancos depositários). No mesmo prazo, deverá a CEF proceder à aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada da parte autora, nos exatos termos do julgado.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n8 - 2009.51.01.011712-0 IDALINA DE REZENDE (ADVOGADO: REGINA CELIA GOMES, ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII - Em 5 (cinco) dias, especifique a parte autora a modalidade da prova pericial pleiteada.\r\n\r\nSem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9 - 2009.51.01.022460-0 ANDRE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIAS JOSE DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I- Defiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono do autor o subscritor da petição inicial. \r\n\r\nII- Em dez dias, o autor deve emendar a inicial, atribuindo valor à causa ACIMA de sessenta(60) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Isso feito, anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé. \r\n\r\nIII- Após, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.490184-6 SNIF SNIF LTDA (ADVOGADO: ALINE GRAEFF GUERRA, TATIANE ROLIAN CORREA CHAVES.) x PRESIDENTE DA FINEP - FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS. . Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004876-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x INSET NET CONTROLE DE VETORES E HIGIENIZACAO LTDA E OUTROS. . Defiro o último e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias à CEF para cumprir o despacho de fl. 28, fornecendo o atual endereço do Executado JOSE LIMA DE MATOS e localizar bens passíveis de penhora da Executada SANDRA MARIA DE ALBUQUERQUE ALVES, sob pena de seu silêncio ser considerado como desinteresse no prosseguimento da execução em relação a ambos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.023150-0 NAIR DE ALMEIDA PIRES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que a autora NAIR DE ALMEIDA PIRES, brasileira, divorciada, servidora pública, domiciliada na Rua Salomão Reseck, nº 83, Morro do Carmo, angra dos Reis, pleiteia que a União Federal seja condenada a pagar as diferenças devidas a título de reajuste dos 28,86% (em observância ao julgado de primeiro grau, confirmado pelo TRF 2ª Região, na ação coletiva 2000.51.01.033766-9), corrigidas monetariamente.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARAS FEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\nTRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo caso concreto a autora é domiciliada no município de Angra dos Reis, território abrangido pela subseção judiciária de Angra dos Reis, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da subseção judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n13 - 2009.51.01.023163-9 LUISMAR JOSE DOS REIS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que o autor LUISMAR JOSÉ DOS REIS, brasileiro, casado, servidor público aposentado, domiciliado na Rua São Firmino, nº 417, casa 01, Centro, Belford Roxo, pleiteia que a União Federal seja condenada a pagar as diferenças devidas a título de reajuste dos 28,86% (em observância ao julgado de primeiro grau, confirmado pelo TRF 2ª Região, na ação coletiva 2000.51.01.033766-9), corrigidas monetariamente.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\nTRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo caso concreto o autor é domiciliado em Belford Roxo, território abrangido pela subseção judiciária de São João de Meriti, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da subseção judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n14 - 2009.51.01.023604-2 JOSELIA DE AGUIAR SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para comprovar, por documentos, nos autos, que é individualmente beneficiada por força da decisão judicial.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 00.0931732-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ENIO DANTAS ROSA, BERENICE RIETMANN DA COSTA E CUNHA.) x DANIEL MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOVINIANO SPALTEMBERG DE SIQUEIRA CARVALHO.) x MATILDE MOREIRA BARCELOS E OUTROS (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA.). . I - Fls. 435/439 - Indefiro a devolução do prazo recursal requerida pelos Réus DANIEL MOREIRA DOS SANTOS e DAVID MOREIRA DOS SANTOS, visto que, embora dois de seus patronos tenham falecido em 20 de fevereiro de 2003 e 28 de outubro de 2007, conforme certidões de óbito de fls. 437 e 438, o Dr. LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHÔA, substabelecido com reservas à fl. 366, ainda tinha poderes para representá-los e a revogação destes poderes só ocorreu em 13 de outubro de 2009 (fl. 439), após ter transcorrido in albis o prazo para recurso da sentença de fls. 426/434, a qual publicou em 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nII - À SEADI a fim de cadastrar o CPF do Réu DAVID MOREIRA DOS SANTOS (nº 612.919.517/68), o qual se encontra à fl. 436.\r\n\r\nIII - Feito isso, intime-se pessoalmente a União/AGU para ciência da sentença prolatada às fls. 426/434.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.01.026450-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x ANNA MARIA GOMES DA HORA. . Fls. 79/84 - Indefiro a expedição de ofício ao DETRAN, tendo em vista que a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 75 possui fé pública e que a CEF não conseguiu comprovar que a Ré continua viva.\r\n\r\nAssim sendo, assino o último e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias a fim de que a CEF diligencie corretamente o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n17 - 2009.51.01.001041-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x FRANCISCO DE ASSIS SUSSUARANA JUNIOR. . Considerando que do resultado da consulta na Receita Federal (fl. 37) consta o mesmo endereço do mandado de fl.29 e complementado pelo Oficial de Justiça (certidão de fl. 30), fixo o prazo de 10 dias para a CEF diligenciar e informar o novo endereço do réu, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 96.0015874-6 LASA ENGENHARIA E PROSPECCOES S/A E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Fls. 197: Manifeste-se a parte autora sobre o pedido da União, de levantamento dos valores depositados nas mencionadas contas judiciais. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2009.51.01.024062-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x FRANCISCO ALVES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n20 - 2009.51.01.024063-0 FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x MARIA PEREIRA MARTINS REP/ P/ FRANCISCA ALVES PEREIRA SANTOS (ADVOGADO: ALINE MARILIA DE ANDRADE.). . Ao embargado, no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2005.51.01.002822-1 EDUARDO LEITE DE ANDRADE (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ciência à partes autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n22 - 95.0025113-2 ROBERTO GUEDES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 1164/1165, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...intime-se a parte autora para ciência das informações prestadas, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n3- Não havendo impugnação, expeça(m) o(s) Requisitório(s) na forma da Resolução n. 055/CJF.”\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 94.0006429-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x PADARIA E CONFEITARIA FLOR DO ENGENHO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a exeqüente sobre certidão negativa do oficial de justiça, em 10(dez) dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2009.51.01.001611-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x CDM 941COVERTEDORA DE GAS VEICULAR LTDA E OUTRO. . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR CONFORME DETERMINADO À FL. 98, A SEGUIR TRANSCRITO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA À FL. 100:\r\n\r\n“Ante o certificado às fls. 96-verso, dê-se vista à Caixa Econômica para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe novo endereço para efeitos de citação.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 858406"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000641\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0609317-5 INA DA SILVA MADUREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: GERALDO HELIO PEREIRA DOLAGO.). . Dessa forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Especializadas em matéria Previdenciária, determinando, em conseqüência, a remessa dos autos à SEDCP para redistribuição do processo a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520059-8 MARIZA LAMBA PINGUELLI ROSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000549/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,00. . Ante o exposto, extingo o feito relativamente aos cruzados novos bloqueados, nos termos do art. 267, VI e § 3º, do CPC, por ilegitimidade passiva da CEF; e acolho parcialmente o pedido autoral quanto ao remanescente, na forma do CPC, art. 269, I, para condenar a CEF na obrigação de reconstituir os saldos das contas de poupança da parte autora, constantes de fls. 10/15 (nºs 0588.013.00015206-4 e 0588.013.00052370-4), com a aplicação dos índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989, de 44,80% em abril de 1990 e de 7,87% em maio de 1990 (aplicar estes dois últimos índices apenas sobre a parte que não foi transferida para o BACEN por conta do Plano Collor), aplicados nos meses subseqüentes, ressalvados eventuais percentuais já aplicados (que poderão ser compensados); e de pagar à parte autora as diferenças geradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados nas contas de Caderneta de Poupança desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidas dos juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nSem custas. Com base no art. 21, parágrafo único, do CPC, pela CEF os honorários que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.000279-1 JOSE PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000550/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,00. . Ante o exposto, extingo o feito relativamente aos cruzados novos bloqueados, nos termos do art. 267, VI e § 3º, do CPC, por ilegitimidade passiva da CEF; e acolho parcialmente o pedido autoral quanto ao remanescente, na forma do CPC, art. 269, I, para condenar a CEF na obrigação de reconstituir o saldo da conta de poupança da parte autora, constante de fls. 16/17 (nº 0225.013.00137762-6), com a aplicação dos índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989, de 44,80% em abril de 1990 e de 7,87% em maio de 1990 (aplicar estes dois últimos índices apenas sobre a parte que não foi transferida para o BACEN por conta do Plano Collor), aplicados nos meses subseqüentes, ressalvados eventuais percentuais já aplicados (que poderão ser compensados); e de pagar à parte autora as diferenças geradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados nas contas de Caderneta de Poupança desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidas dos juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nSem custas. Com base no art. 21, parágrafo único, do CPC, pela CEF os honorários que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019730-9 DORALICE GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ROSAURA TAVARES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar a pretensão deduzida nestes autos em favor de uma das Varas da Justiça Estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.021620-1 FERNANDO ANTONIO DE SIQUEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO DE GUSMAO DELFINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar a pretensão deduzida nestes autos em favor de uma das Varas da Justiça Estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.021032-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x CARLOS MAURICIO DA SILVA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.). . Desta forma, ACOLHO a Exceção de Incompetência, declinando da competência deste Juízo da 21ª Vara Federal em favor da Vara Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, remetendo os autos principais para redistribuição junto à Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 851132"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000646\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0104465-7 IVO DE SOUZA GUERRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . 1- Intime-se o patrono, Luiz Carlos de Jesus Machado, para que assine a petição de fls.431/432.\r\n\r\n2- Após, regularizada a petição, ao Réu sobre o pedido de habilitação incidente, fls.431/468.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0002717-1 CLARA TOSTE PERALLES E OUTROS (ADVOGADO: EXPEDITO JOSE DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 379 pela parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.012279-9 ANTONIO FERNANDES GATTO (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES GATTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte interessada (AUTOR) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n4 - 00.0470683-8 DRANCE MATTOS DE AMORIM (ADVOGADO: JOSE PAULO NETTO FONTES.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES.). . 1- Considerando a inexistência de registro da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal às fls. 336/339 (publicada em 21/09/83) no sistema de consulta processual-Apolo e o teor da decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino a inserção do dispositivo da referida sentença a seguir transcrito no sistema Apolo:\r\n\r\n“Isto posto, julgo procedente em parte a reclamação...”.\r\n\r\n2 - Fl. 506 - Traga a requerente o termo de inventariança, bem como procuração em nome do espólio.\r\n\r\n3-Atendido, manifeste-se o réu a respeito do pedido de habilitação de fls. 448/460.\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013384-8 SUELY NASCIMENTO DOURADO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO.) x UNIAO FEDERAL. . Republicação fls.25, 6º parágrafo:\r\n\r\n(...)manifeste-se a parte autora em réplica e em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.005279-7 ALBERTO PINTO DANTAS GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, MELISSA ROBERTO NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... dê-se vista as partes para manifestação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.024306-5 MARGARIDA OLIVEIRA (ADVOGADO: OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS.) x UNIAO FEDERAL - PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Republicação fls.148, 4º parágrafo:\r\n\r\n(...)Intimem-se as partes para que depositem, em cartório, os róis de testemunhas, nos termos do art. 407, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias antes da audiência.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 853001"
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                            "853002": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000647\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.002342-6 VIRGILIO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada ( UNIÂO) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.026387-5 ANTONIO PINHEIRO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0006251-3 MARTINHA LUIZ SIMOES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte interessada (CEF) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010297-1 ANGELINA MARTINS DE FREITAS (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada ( AUTOR) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028610-7 GABRIELA PLANINSCHEK BARRETO (ADVOGADO: FLAVIA EDUARDA DA SILVA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019968-5 PAULO SIDNEY SIQUEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, na forma do artigo 115, II do CPC, suscito o conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Presidente desta Corte, anexando cópia desta decisão, da inicial e das decisões de fls. 26/41 e 42, para fins do inciso I do artigo 118 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.002061-4 GILSON VIEIRA NETTO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, na forma do artigo 115, II do CPC, suscito o conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Presidente desta Corte, anexando cópia desta decisão, da inicial e das decisões de fls. 27/42 e 44/45, para fins do inciso I do artigo 118 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002062-6 HAROLDO SALLES DIAS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, na forma do artigo 115, II do CPC, suscito o conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Presidente desta Corte, anexando cópia desta decisão, da inicial e das decisões de fls. 27/42 e 44/45, para fins do inciso I do artigo 118 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002063-8 JUAREZ ELIAS DE MORAES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, na forma do artigo 115, II do CPC, suscito o conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Presidente desta Corte, anexando cópia desta decisão, da inicial e das decisões de fls. 25/40 e 45/46, para fins do inciso I do artigo 118 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2002.51.01.011023-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x MARIA MARGARIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA LUZIA BROMONSCHENKEL.). . Fls. 70: Manifeste-se a CEF acostando os documentos solicitados.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargado, por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.000747-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x MONZA HOTEIS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . Fls. 61/62: Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 43.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.011004-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x MARIA BEATRIZ DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO PORTELLA PAIM, DIOMAR PRALON DOS REIS, ANA MARIA NOGUEIRA VARGAS, NILCE LEITAO DE GARCIA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias para que o embargante emende a inicial.\r\n\r\nApós, ao Embargado.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015694-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x MARILZA DA SILVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS.). . Tendo em vista a habilitação deferida nos autos principais, ao Embargado, devendo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, ao Embargante para que se manifeste em provas, justificando sua finalidade.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 853002"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000648\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0004419-3 LUIZA JOSE DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: HEITOR PEDROSO MARTINS.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (ADVOGADO: PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.026452-4 CELSO HORTENCIO BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028416-0 FRANCISCA MARIANA DA ROSA (ADVOGADO: TATHIANA DO NASCIMENTO BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nCiente a ré da gratuidade de justiça deferida a parte autora. Em caso de interesse na execução dos honorários, deverá comprovar as alterações das condições para concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme art. 7º da Lei n.º1.060/50, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional e o art. 7º da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0010611-4 APARECIDA DE OLIVEIRA XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, EDEGAR BERNARDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Defiro o levantamento pela CEF da penhora de fls. 485/486.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 98.0005707-2 JOSE LUIS DOS SANTOS FESTA (ADVOGADO: PAULO CESAR DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.022674-1 RITA DE CASSIA OLIVEIRA ALVES MARTINS (ADVOGADO: MARGARETH ALVES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029142-7 DILMAR GONCALVES MELGACO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Sobre o contido às fls. 152, manifeste-se a autora em 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014876-8 JOSE GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: CARINE FERREIRA DA SILVA, CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Intime-se o autor para atender o requerido pela CEF às fls. 107.\r\n\r\nAtendido, abra-se nova vista a ré.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2002.51.01.014468-2 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL-CSN (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 98.0027139-2 ANGELO SANTORO NETO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x IRB- BRASIL RESSEGUROS S/A (ADVOGADO: SERGIO RUY BARROSO DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Aguarde-se por mais 10 dias o cumprimento do despacho de fls. 121 pelos autores.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 853003"
                            ],
                            "853004": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000649\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.017202-9 LEANDRO DE SOUZA CORREA (ADVOGADO: FERNANDO VICTOR SIGNORELLI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte interessada (AUTOR) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0335883-6 ESPOLIO DE IVETE PEREIRA PRATA (ADVOGADO: ENEDINA DE CARVALHO GRILLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x ESPOLIO DE ARTHUR FERNANDES DE CARVALHO CASTRO (ADVOGADO: WALMIR FERREIRA NEVES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte interessada (AUTOR) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n3 - 94.0014175-0 INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (ADVOGADO: ANDREA AMADO DE MATOS.) x JOSE CANDIDO DE MIRANDA FILHO (ADVOGADO: LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR.) x RIBEIRO E RAMOS LOCACAO DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte interessada (AUTOR) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.027342-4 EDILBERTO DE SOUZA HENRIQUES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A aplicação integral de índices já parcialmente recebidos acarretaria enriquecimento ilícito do autor e extrapolaria os limites da coisa julgada. A própria sentença (fls. 325/332) faz referência à aplicabilidade dos mencionados índices à situação fática da parte autora.\r\n\r\nAssim, manifeste-se o Autor acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.490262-3 EDUARDO ALVES TOLEDO - ESPOLIO (ADVOGADO: MARIA LUCIA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 129/131-Entendo que os sucessores têm legitimidade para prosseguir na ação de indenização por danos morais iniciada pelo de cujus.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 127.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012404-5 ACOUGUE ADILMAR LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: LEILA FERREIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUISA MARQUES MOREIRA.). . Sendo as questões aventadas de direito,voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019106-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x MARCELO PAULA ANTONIO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES.). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, justificando sua finalidade.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 853004"
                            ],
                            "855982": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000666\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0031391-4 SEBASTIAO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: BENEDITO DOS SANTOS.) x MARIA DAS GRACAS VALENTE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA, BENEDITO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ALICE PAIM LYARD.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nFls. 47/48. anote-se.\r\n\r\nAbra-se vista ao autor em pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0023499-4 MARCELO DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: MARIA ALICE PAIM LYARD.). . Fls. 107/110. Intime-se a habilitanda para juntar aos autos certidão de óbito do falecido autor em 05 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 95.0022540-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICOS E ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - ASUNIRIO E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (ADVOGADO: DAVID DOS SANTOS DE ANDRADE.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nAbra-se vista ao autor em cartório pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.018868-8 RENATA DA ROCHA PINTO (ADVOGADO: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR.) x CONSTRUTORA KHOURI LTDA (ADVOGADO: ANDRE MASSI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se pessoalmente a autora para se manifestar sobre o contido às fls. 369/370. Prazo: 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.006811-1 ATENDER SERVICOS MEDICOS LTDA S/C (ADVOGADO: FREDERICO CAMPOS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO.). . Intime-se pessoalmente a autora para cumprimento do despacho de fls. 499, 1ª parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.011757-2 ORLANDO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nAbra-se vista ao autor em cartório pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011605-2 GRAZIA CHIARIZIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Recebo a apelação da CEF, parte ré, fls.105/128, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025330-8 OLINDO JORGE CORREA DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Fls.111: Face à interposição de recurso da parte autora, deixo de apreciar o pedido.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, fls.117/128, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.022380-1 ANA PAULA FERREIRA COSTA (ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES SPINELLI, NIVALDE FRANCISCA GONCALVES.) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA E OUTRO. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2006.51.01.023052-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x REJANE MARTINS DE ALBUQUERQUE. . Face ao tempo decorrido, informe o exeqüente o resultado das pesquisas que vem adotando para localizar bens do devedor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026787-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x JADIR LEMOS DA COSTA. . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520486-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MANOEL MARINHO ALVES FILHO. . Manifeste-se o exeqüente sobre certidão negativa de fls. 24.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.023376-4 FRANCISCO JORGE ROMANELLI (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.014018-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO TOCANTINS (ADVOGADO: SERGIO FERNANDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se o patrono da parte autora pra que regularize a petição de fls.237, assinando-a.\r\n\r\nApós, cumpra-se os itens 2 e seguintes do despacho de fls.236.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2004.51.01.018030-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL SOUTO.) x MARILENE GALHARDO ZUGLIANI (ADVOGADO: MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA.). . Informe o Embargante os dados solicitados pelo contador às fls. 37.\r\n\r\nApós, ao contador para elaboração de cálculos, conforme determinado no despacho de fls. 26, limitados à entrada em vigor da lei 8.112/90.\r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos a começar pelo Embargado.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem ao contador.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.020054-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA.). . Converto em diligência.\r\n\r\nDê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada, sobre os esclarecimentos do Contador Judicial (fls. 66).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.012413-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x ALEXANDRE DE MATTOS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.). . Recebo a apelação da União, fls.89/92, no efeito devolutivo, nos termos do art.520, V, do CPC.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 855982"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000667\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0716735-0 NUNO DA CUNHA LOBO SOUTO MAIOR (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 00.0927157-0 CECILIA DOS SANTOS PAULO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: LUCIO GUIMARAES CORREA DIAS.). . Intime-se a parte autora a se manifestar sobre o ofício e documentos de fls. 1511/1630.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 855984"
                            ],
                            "855985": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000668\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.023870-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x COML/ CLINANCE LTDA (ADVOGADO: EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR.). . A efetivação da penhora on line mostrou-se ineficaz (fls. 162/163) e a declaração de IR (fls. 166/170) demonstrou que os bens da devedora principal não se mostraram suficientes à satisfação da dívida.\r\n\r\nÀ secretaria do juízo para que consulte o quadro societário da ré no site da Receita Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para desconsideração da personalidade jurídica da empresa e determino a inclusão dos sócios, nos termos do art 592, ii c/c art. 596 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2003.51.01.019416-1 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ, TULIO ROMANO DOS SANTOS.) x BRANAVE S/A-TRANSPORTES FLUVIAIS E OUTROS (ADVOGADO: ABILIO SCARAMUZZA NETO, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x NAVEGACAO TAQUARA S/A (ADVOGADO: BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA.). . Recebo os embargos de declaração de fls.765/769, porque tempestivos, mas não lhes dou provimento.\r\n\r\nNo caso dos autos, o primeiro ponto que o Embargante alega ter sido omitido, a falta de determinação do prazo estabelecido no inciso IV, do art.232, do CPC, consta do Edital expedido nesta Secretaria da 21ªVF, que ao ser assinado pelo Magistrado deste Juízo, cumpre corretamente a lei processual, qual seja:\r\n\r\n“Art.232. São requisitos da citação por edital:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação.”\r\n\r\nQuanto à segunda omissão apontada, a determinação da penhora on line recaindo sobre os executados, em que pesem os argumentos apresentados, não se trata de hipótese de omissão, opondo-se, na verdade, contra o próprio despacho, o que, a toda evidência, não caracteriza a falha apontada.\r\n\r\nDa leitura do recurso interposto constato que inexiste a falha apontada no despacho embargado, não se tratando de hipótese de cabimento de Embargos de Declaração, vez que - destaque-se - esse recurso tem por escopo sanar possíveis falhas na decisão. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão-somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa.\r\n\r\nAnte o exposto, nego provimento aos Embargos, retomando a eficácia do despacho de fls. 764.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 764, citando por edital os executados Célia Silvina Frank Pedersen e Hegge Pedersen.\r\n\r\nAos executados/agravantes (fls771/793) Frank Edward Cranston Woodhead, Luiz Salvador da Rosa e Marlene Cândido da Rosa para que informem em que efeito foi recebido o recurso. Se recebido no duplo efeito, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo. Se recebido somente no efeito devolutivo, cumpra-se a decisão agravada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 91.0011621-1 AMARO LUIZ DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO, ROSE CLAUDIA MAGUOLO POSSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Suspendo por ora o cumprimento do despacho de fls. 2050 posto que não há identificação dos valores atualizados dos depósitos efetuados pela autora VITALINA MAGALHÃES SILVA.\r\n\r\nTendo em vista que todos os autores depositaram na mesma conta, intime-se a autora VITALINA MAGALHÃES SILVA a indicar os valores, datas e fls. dos depósitos por ela efetuados.\r\n\r\nApós, ao contador para conferir e atualizar todos os valores indicados em atenção ao item 1 supra para a data atual.\r\n\r\nCumprido o item 3 supra, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada requerido, cumpra-se o despacho de fls. 2050.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 855985"
                            ]
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0013715-6 LUIZ ALBERTO ASSAF (ADVOGADO: WALTER SZTAJNBERG.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . Intimem-se as partes do teor da requisição, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se a requisição de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação do depósito.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes do depósito na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.021367-2 THEREZA CARDOSO DE MEIRA VALENTE (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (PROCDOR: GENEZIO FERNANDES VIEIRA.). . Intimem-se as partes do teor da requisição, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhe-se a requisição de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação do depósito.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes do depósito na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0045040-0 ELENITA DEALMEIDA BOURGUIGNON E OUTRO (ADVOGADO: GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS EXERCITO E DA SAUDE) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Intimem-se as partes do teor da requisição, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhe-se ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação do depósito.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes do depósito na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n4 - 94.0048359-7 SERGIO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL JOSE CALHEIROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . 1 - Fls.63/65 - Defiro vista dos autos, conforme requerido, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\n2 - Após, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 97.0013186-6 IZAURA MARIA ROSARIO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA DO LAGO ROSSI, JOSE AUGUSTO CARNEIRO, PAULO C. F. NATIVIDADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n6 - 97.0022819-3 ELAINE MARIA DE CARVALHO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n7 - 97.0070433-5 ALCIDES ALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ALBERTO CAVALLO FILHO, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . Intimem-se as partes do teor da requisição, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhe-se ao Tribunal.\r\n\r\n8 - 97.0074121-4 JULIO CESAR LOPES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO MACIEL AVILA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES.). . Fls.163/170 - Tendo em vista o que dispõe o art.4º da Lei nº 10.887/2004 e que os autores são servidores públicos aposentados, intime-se a União Federal (PFN) para que indique, comprovadamente, se há valor devido a título de contribuição para ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS, incidente à alíquota de 11%, conforme Orientação Normativa 01/2008, editada pelo Conselho da Justiça Federal. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n9 - 97.0103431-7 ODETTE E SILVA DUVAL E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n10 - 98.0001832-8 ARON GELIN (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.). . Intimem-se as partes do teor da requisição, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n11 - 98.0012655-4 MARIA ANITA CAVALCANTE MEDEIROS (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: EUNICE RUBIM DE MOURA.). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n12 - 99.0061566-2 CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER E OUTROS (ADVOGADO: NEY MAGNO VALADARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.015037-0 ESTER PANTOJA DE BUSTAMANTE E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.025337-7 SEVERINO DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: JOANA DUARTE CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Defiro a dilação do prazo por dez dias, conforme pretendido pela parte Ré a fls.192.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.013820-2 CEZAR DE ALVARENGA JACOBY E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para réplica, bem como para especificar provas que acaso deseje produzir. Prazo: dez dias.\r\n\r\nApós, à parte Ré para que em igual prazo, especifique provas, querendo.\r\n\r\nEm seguida, que me voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 94.0024971-3 MARCIO EVANGELISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO EVANGELISTA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Considerando que a União Federal configura como executada no presente feito, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, formule pleito compatível com o rito processual previsto à espécie.\r\n\r\n17 - 96.0002317-4 JOAO DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO XIMENES APOLIANO, LUIZ CARLOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n18 - 97.0105456-3 SILDE CANDEIAS NAZARE SOBRAL E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES, RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA, FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação à execução apresentada pela CEF, uma vez que tal concessão só está autorizada caso presentes os dois requisitos cumulados, quais sejam, a relevância dos fundamentos da impugnação e a existência de perigo de dano de difícil reparação para a executada no caso de prosseguimento da execução.\r\n\r\nIn casu, não se vislumbra a plausibilidade jurídica nos argumentos que fundamentam a presente irresignação uma vez que a CEF limita-se a afirmar a inexistência de valor remanescente a executar. Por outro lado, o valor exeqüendo, que perfaz o valor de R$ 3.250,65, não se configura em quantum de grande monta a ocasionar um risco de grave dano.\r\n\r\nSendo assim, preclusa esta decisão, ao impugnado no prazo de dez dias.\r\n\r\n19 - 99.0000654-2 GENI MUGNOL LOPES DA SILVA (ADVOGADO: MAURO ALBANO PIMENTA.) x ISABELA ALESSANDRA MAXIMO DE OLIVEIRA x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO.). . I - Proceda a Secretaria o desentranhamento da cópia da inicia de fls. 163/172 e acoste a contra capa dos autos.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto a certidão negativa referente ao Mandado de Citação da ré ISABELA bem como quanto a contestação acostada às fls.174/178. Prazo: dez dias.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.025290-9 HELIO KIRSZBERG E OUTROS (ADVOGADO: MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação à execução apresentada pela CEF, uma vez que tal concessão só está autorizada caso presentes os dois requisitos cumulados, quais sejam, a relevância dos fundamentos da impugnação e a existência de perigo de dano de difícil reparação para a executada no caso de prosseguimento da execução.\r\n\r\nIn casu, não se vislumbra a plausibilidade jurídica nos argumentos que fundamentam a presente irresignação uma vez que a divergência que embasa a presente reside na aplicação da multa de 10% prevista no art.475-J do CPC, cuja correção na incidência restou confirmada no decisum de fls.221. Por outro lado, o valor exeqüendo, que perfaz o valor de R$ 1.167,83, não se configura em quantum de grande monta a ocasionar um risco de grave dano.\r\n\r\nSendo assim, preclusa esta decisão, ao impugnado no prazo de dez dias.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.010744-6 ADRIANA MARINHO CARDOSO (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA, MONICA FERRAZ NOGUEIRA FLORES, RAFAELLA ALVES DE PAIVA, DEBORA IMAMURA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.025470-4 JACINTHO FERREIRA (ADVOGADO: OSMARILDO TOZATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Intime-se a CEF para que se manifeste quanto aos cálculos juntados às fls. 172/174. Prazo: dez dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.000971-4 PREVINA ADMINISTRADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: MANFREDO LESSA PINTO, AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: DANILO SARMENTO FERREIRA.). . Da análise detida dos autos, constata-se que a empresa autora, ora executada, teve sua liquidação extrajudicial decretada em abril de 2007, conforme informado às fls.594/599.\r\n\r\nAssim sendo, tal ato implica na suspensão das ações e execuções em curso que envolvam direitos do acervo da entidade em regime de liquidação extrajudicial, conforme preceitua a norma legal aplicável à hipótese, a Lei nº 6.024/74.\r\n\r\nDesta forma, reconsidero a decisão anterior, no sentido de expedição de mandado de penhora e avaliação, determinando a suspensão do presente feito, comunicando-se ao liquidante, através da expedição de carta precatória, no endereço informado às fls.594/595, acerca da existência do débito exeqüendo apurado nestes autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.012741-0 CELIA BARBOSA ABREU (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Tendo em vista a comprovação do depósito efetuada às fls. 226/227, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.013536-4 ANTONIO MOACYR DA MOTTA (ADVOGADO: SIDNEY BARBALHO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Fls. 115: Dê-se vista à CEF para que, em improrrogáveis dez dias, cumpra o despacho de fl. 99, datado de 07 de janeiro de 2009, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser arcada pessoalmente pelo advogado da CEF nos presentes autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.017097-6 MILTON DE SIQUEIRA LOPES (ADVOGADO: VALDIR DE SOUSA, PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Requer a parte autora, às fls. 160/163 dos presentes autos, a realização de penhora “on line”, via internet, dos recursos existentes em quaisquer contas bancárias e/ou aplicações financeiras da parte executada.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que no entendimento deste Juízo, a disponibilização de dinheiro de contas-correntes, que seria muito mais simples e eficaz para o exeqüente do que a penhora de bens, deve ser providência excepcional e não se constituir em regra, uma vez que não seria o modo menos gravoso para o executado, conforme prevê o art. 620 do CPC.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte devedora (CEF) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.018003-2 ANTONIO AZEVEDO DE MORAIS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Fls. 54 - Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 44/52,intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito. Prazo: dez dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.018905-9 UNIAO DE TRANSPORTES INTERESTADUAL DE LUXO - UTIL (ADVOGADO: MARCELO MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de dez dias, a iniciar pela parte autora, esclareçam, de forma justificada eventual interesse na produção de provas.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.027563-8 MARIA ODETE DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000694/2009 . Vistos em decisão.\r\n\r\nMARIA ODETE DE OLIVEIRA CARVALHO propôs ação ordinária em face da CEF, objetivando a correção de saldo de conta poupança existente na época do Plano Verão, Collor I e Collor II.\r\n\r\nInstada a recolher as custas judiciais ou acostar aos autos declaração de hipossuficiência a autora, quedou-se inerte (certidão de fls. 31).\r\n\r\nConsigne-se que na forma do que preceitua o artigo 257 do CPC “será cancelada a distribuição do feito que, em trinta dias, não for preparado no cartório em que deu entrada”.\r\n\r\nSaliente-se, por fim, que não se faz necessária a intimação pessoal da parte autora para o cancelamento da distribuição, como se infere da ementa a seguir destacada de julgado do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA\r\n\r\nDE NULIDADE - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nI - O cancelamento da distribuição do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação II - Agravo regimental improvido. \r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: AGA - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento - 1019441 - Processo: 200800407874 UF: SP Órgão Julgador: Terceira Turma - Data da decisão: 19/06/2008 Documento: STJ000329828 - Fonte DJE DATA:01/08/2008 - Relator Massami Uyeda.\r\n\r\nPelo exposto, determino que seja procedido o cancelamento da distribuição com a conseqüente baixa dos autos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, arquive-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.006135-7 REALEZZA SERVICOS E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA MELAS AROUCA, ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.016551-5 ANTONIO CARLOS GUARACHI (ADVOGADO: LINO LUIZ FROTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça pretendida, a teor do que dispõe o artigo 4º da lei 1060/50.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 5 (cinco) dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nPermanecendo o autor silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2003.51.01.026324-9 MARIA VIRGINIA GOMES VIVEIROS E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP/1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n33 - 99.0029337-1 CASTORINO GLORIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA A. ADAO ANTUNES, MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO. PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Tendo em vista que nas certidões de óbito de fls.698 e 755 não há determinação quanto ao número de filhos de DIONIZIO MACHADO DO NASCIMENTO e RODRIGO SABINO DIAS e que, na certidão de óbito de JANDIRA SANJOUR DIAS, viúva do de cujos RODRIGO SABINO DIAS, consta que ela deixou 07 filhos, mas há nos autos pedido de habilitação de 06 herdeiros do referido autor, intimem-se os herdeiros de DIONIZIO MACHADO DO NASCIMENTO e RODRIGO SABINO DIAS para juntarem aos autos declaração de próprio punho acerca da existência de outros herdeiros necessários dos falecidos autores, além daqueles que constam dos pedidos de habilitação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCumprido o item 02, voltem os autos conclusos para homologação dos pedidos de habilitação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 95.0039522-3 SERGIO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL JOSE CALHEIROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARLETE FERREIRA GOMES.). . 1 - Fls.102/104 - Defiro vista dos autos, conforme requerido, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\n2 - Após, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2005.51.01.019103-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GENEZIO FERNANDES VIEIRA.) x REFOR COM/ DE MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: MARIA GORETI MONNERAT, ARMANDO GUIMARAES DE A. NETO.). . Intimem-se as partes do teor da requisição, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhe-se ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.014455-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INES RENATA MESSIAS MESQUITA.) x MARIA ALBERTINA QUEIROZ TEIXEIRA (AD VOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . Deixo de me manifestar quanto as petições de fls. 71/72 eis que seu texto não condiz com a fase processual em que se encontra os presentes autos.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n37 - 2001.51.01.004855-0 DANIEL ALVES DE FRANCA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ante a certidão negativa de fls.retro, intime-se a CEF para manifestação. Prazo : 10 dias\r\n\r\n38 - 2001.51.01.022146-5 ALCIDES DE CASTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 196: Cabe ao credor (CEF) obter diretamente informações de bens passíveis de penhora e endereço do Executado. Somente quando frustrados seus esforços em obtê-los diretamente, é admissível requisitá-las à repartição competente. \r\n\r\nNesse compasso, tem-se o precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao deixar assente que não se justifica a expedição de ofício à Receita Federal e ao BACEN para fins de localização de bens de devedor para penhora, no interesse exclusivamente patrimonial do credor. (Resp 100661, Rel Min Costa Leite, DJ 03/08/1998, p. 233).\r\n\r\nPor isso, reconsidero o último parágrafo contido no despacho de fls. 197 e suspendo o presente feito por trinta dias após o que, nada mais sendo requerido, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 00.0484888-8 COBAL-CIA/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CARLOS ALBERTO SANTA RITA (ADVOGADO: MARIA IGNEZ A. BAETA NEVES.). . Fls. Defiro o prazo de 90 (noventa) dias requerido pela parte autora para dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nFindo o prazo, intime-a para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\nSilente, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n40 - 91.0106543-2 HELIO LOPES ROCHA (ADVOGADO: JOSE PERELMITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls.251. Nada a deferir, uma vez que do cotejo dos autos constata-se que a obrigação de fazer a que fora condenada a CEF foi dada por devidamente cumprida, ante a realização de acordo firmado pelas partes nos termos da LC 110/2001, através da decisão de fls.209, tendo sido confirmada em sede de julgamento de Agravo de Instrumento. Desta forma, tendo sido entregue a prestação jurisdicional, bem como estando a mesma albergada pelo manto da coisa julgada, descabe qualquer pleito nos presentes autos.\r\n\r\nNo mais, insta ressaltar que, a liberação dos valores contidos em conta vinculada, através de ordem judicial , não é condizente com o objeto do presente feito, devendo o levantamento do saldo eventualmente existente ser realizado pelo titular que se encontre em uma das hipóteses previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, de forma administrativa junto à CEF. \r\n\r\nIntime-se a ré para as providências necessárias ao desbloqueio dos valores da conta vinculada - optante.\r\n\r\n41 - 97.0002463-6 JACIRA LEITE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . Tendo em vista que a documentação trazida pela AGU às fls. retro, abra-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, devendo requerer o que for de direito.\r\n\r\n42 - 99.0010087-5 TANIA REGINA LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA SACRAMENTO POZZI FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Fls.202/205. Indefiro, uma vez que o pleito ora aduzido constitui-se em reprodução do formulado às fls.194, o qual já foi apreciado através da decisão de fls.195, não tendo sido interposto recurso em face da mesma.\r\n\r\nAssim sendo, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.001471-1 MOUSSA YOUSSEF EL MANN (ADVOGADO: ELIANE GOLDEMBERG, HUGO GOLDEMBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Diante do ofício de fls.378, o qual data de junho de 2009, e que informa a permanência da anotação objeto da presente lide, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para a liquidação do julgado, no tocante à multa fixada no julgado exeqüendo. Na oportunidade, deverá manifestar-se acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls.355.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.024677-4 ROBERTO ATILA AMARAL VIEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DE PAULA VITOR OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Proceda a Secretaria a anotação do patrono indicado às fls.135.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF a fim de que, no prazo de trinta dias, comprove o integral cumprimento do julgado, com a recomposição do saldo da conta vinculada do autor nos termos do acórdão exeqüendo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem planilha, dê-se vista ao autor, por igual prazo.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.020622-4 FABIO MAESTRANGEL VALENTE (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.020562-4 ANGELA MARIA VAZ DE MELLO (ADVOGADO: DENISE NASCIMENTO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). . À CEF sobre o pedido de habilitação de fl. retro.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.509981-4 ELISABETE DA SILVA CANDIDO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNão obstante ser ônus da parte autora, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, se possível, acoste aos autos extrato da conta de poupança nº 00124438-0 referente ao mês de fevereiro de 1989 ou, na impossibilidade de fazê-lo, de meses próximos. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.021325-0 RONALDO FRANCA SOARES (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma do artigo 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo o domicílio do autor.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nPosto isto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti, tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n49 - 91.0024519-4 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: JOAO N. ADAMS FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, remetam-se os mesmos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2000.51.01.015883-0 NAIR TEREZINHA REICHERT (ADVOGADO: NARA JEANINE L MEDEIROS, RUY ALBERTO DUARTE.) x PRESIDENTE DO COFEN-CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM (ADVOGADO: ITALO BITTENCOURT DE MACEDO, JOAO PAULO BALSINI, JOAO BATISTA FRANCO.). . Fls. 398/399: Anote-se.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela impetrante.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n51 - 2003.51.01.028916-0 ALBERT GODINHO PALMEIRA (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 162/163: Defiro.\r\n\r\nExpeça-se o competente RPV em favor de ALBERT GODINHO PALMEIRA, inscrito no CPF sob o nº 013.980.047-66, no valor de R$ 572,45 (quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 27/12/2007, conforme fls. 151/158.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.007545-9 GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OU TROS. . Fls. 513/531: Mantenho integralmente a decisão agravada (fls. 509) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando-se já ter a parte apelada/impetrada apresentado as suas contra-razões às fls. 506/508, determino que sejam os autos remetidos ao E. TRF,com as homenagens de estilo.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.012275-9 COMERCIO DE PAPEIS SAO JORGE DE CASCADURA LTDA (ADVOGADO: FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000691/2009 FOLHA 594/603 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCOMÉRCIO DE PAPÉIS SÃO JORGE DE CASCADURA LTDA impetrou o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, através do qual objetivava a obtenção de provimento jurisdicional que lhe assegurasse o não recolhimento das contribuições sociais previdenciárias incidentes os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento de funcionário doente ou acidentado, sobre o aviso prévio indenizado, bem como sobre o adicional de férias de 1/3. Requereu, ainda, que lhe fosse permitida a compensação de eventuais verbas recolhidas a tal título nos últimos dez anos com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria de Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nEsclareceu a impetrante exercer atividade de comércio varejista e atacadista de artigos de papelaria, produtos de higiene pessoal, material de limpeza, entre outras, ressaltando que, no exercício de suas atividades, encontrar-se-ia sujeita ao recolhimento das contribuição social previdenciária incidente sobre os valores suso mencionados.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegou, em síntese, que os valores referentes a tais verbas seriam pagos em circunstâncias em que não haveria prestação de serviço, e, por conseguinte, em que não restaria configurada a hipótese de incidência, prevista no inciso I do artigo 22 da Lei 8.212/91; que a exigência de recolhimento da contribuição previdenciária sobre as aludidas verbas configuraria ofensa ao princípio da legalidade tributária consagrado no art. 150, I, da Constituição Federal, salientando, desta forma, a possibilidade de compensar integralmente eventuais valores indevidamente recolhidos, sem aplicação das limitações impostas pelos artigos 3º e 4º da LC nº 118/2005 e 89 da Lei nº 8.212/91. \r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 22/40.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas às fls. 42 e 52.\r\n\r\nMedida liminar parcialmente deferida às fls. 45/47.\r\n\r\nÀs fls. 53/65, comprovou a parte impetrante a interposição de Agravo de Instrumento junto ao E. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 69/112, pugnando pela denegação da segurança.\r\n\r\nPetitório da União Federal/Fazenda Nacional às fls. 117, requerendo o julgamento do presente feito.\r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 119, asseverando a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção no presente feito.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nInexistem irregularidades no feito, estando ele apto a receber sentença, e, não havendo preliminares a serem apreciadas, o mérito é enfrentado imediatamente.\r\n\r\nNo mérito, a solução da questão posta nos autos envolve a apreciação da natureza das verbas elencadas na inicial, que, segundo a impetrante, por serem pagas em circunstância em que não há prestação de serviço, não têm natureza remuneratória, não devendo integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária devida, portanto. \r\n\r\nA contribuição em comento, a cargo do empregador, origina-se de disposição inserta no 195, I, “a”, da Constituição Federal, que estabelece que a seguridade social será financiada por recursos provenientes, entre outros, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.\r\n\r\nObjetivando garantir a efetividade de tal preceito constitucional, foi editada a Lei nº 8.212/91, que, em seu art. 22, I, prevê que a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, será de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.\r\n\r\nEncontra-se pacificado na jurisprudência pátria o entendimento no sentido de ser injustificada a cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, eis que não pedem ser as mesmas consideradas como verbas decorrentes do trabalho prestado, destinadas a retribuí-lo. \r\n\r\nContudo, equivoca-se a parte impetrante ao pretender afastar a natureza remuneratória de algumas das verbas referidas na inicial, ao argumento de serem pagas em ocasião em que não há prestação de serviço. Isso porque o que, de fato, importa para a incidência da contribuição previdenciária, a teor do disposto no art. 22, I, da Lei 8.212/91, é a natureza da verba paga, havendo que se perquirir se tem ela natureza remuneratória, sendo destinada a retribuir o trabalho oriundo do pacto laboral firmado entre empregador e empregado, hipótese em que sofre a incidência da aludida contribuição, ainda que, por ocasião de seu pagamento, não haja efetiva prestação de serviço, mas apenas determinação legal, de pagamento da remuneração, como se o trabalho estivesse sendo regularmente exercido (ficção legal da prestação do serviço).\r\n\r\nDesta sorte, mister se faz analisar individualmente a natureza das verbas referidas na exordial, o que se faz a seguir.\r\n\r\nQuanto ao auxílio-doença e auxílio-acidente pagos até o 15º dia pelo empregador, esclareça-se serem os mesmos inalcançáveis pela contribuição previdenciária, uma vez que as referidas verbas não possuem natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período. Precedentes: EDcl no REsp 800.024/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 10.09.2007; REsp 951.623/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 27.09.2007; REsp 916.388/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 26.04.2007.\r\n\r\nDe igual modo, não incide a contribuição previdenciária sobre a verba recebida pelo empregado a título de aviso prévio indenizado, que não se trata de pagamento habitual, nem mesmo retribuição pelo seu trabalho, mas indenização imposta ao empregador que o demitiu sem observar o prazo de aviso, sobre ela não podendo incidir a contribuição previdenciária (TRF3, AC nº 2000.61.15.001755-9 / SP, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Henrique Herkenhoff, DJF3 19/06/2008; AC nº 2001.03.99.007489-6 / SP, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Vesna Kolmar, DJF3 13/06/2008).\r\n\r\nPor outro lado, a verba recebida a título de adicional de férias de 1/3 ostenta natureza remuneratória, sendo, portanto, passível da incidência da contribuição previdenciária.\r\n\r\nNesse sentido, oportuno se torna trazer à colação o entendimento jurisprudencial externado no aresto colacionado abaixo:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E AO SAT - VALORES PAGOS AOS EMPREGADOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-CRECHE, ABONO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO MATERNIDADE - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - LIMITAÇÕES - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. \r\n\r\n1. A contribuição ao SAT, assim como a contribuição à Seguridade Social, incide sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, nos termos do art. 22, II, da Lei 8212/91, de modo que devem ser excluídas, de sua base de cálculo, as verbas de natureza remuneratória. \r\n\r\n2. Os valores pagos aos empregados a título de terço constitucional de férias e salário-maternidade têm natureza remuneratória, devendo integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes do Egrégio STJ (EREsp nº 512848 / RS, 1ª Seção, Relator Ministro Castro Meira, DJe 20/04/2009; AgRg no REsp nº 1081881 / SC, 1ª Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 10/12/2008; AgREsp nº 762172, 1ª Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJU 19/12/2005, pág. 262; AgRg no REsp nº 1042319 / PR, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 15/12/2008). \r\n\r\n3. O auxílio-creche, pago nos termos da Portaria nº 3286/86, do Ministério do Trabalho, não é remuneração, mas constitui uma indenização, por não manter a empresa uma creche em seu estabelecimento, como determina o art. 398, § 1º, da CLT, não constituindo, desse modo, base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos da Súmula nº 310 do Egrégio STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp nº 1079212/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe 13/05/2009; AgRg no REsp nº 986284 / SP, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 12/12/2008; EREsp nº 394530 / PR, 1ª Seção, Relatora, Ministra Eliana Calmon, DJ 28/10/2003, pág. 185. \r\n\r\n4. Para não integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, não é suficiente que o reembolso-creche esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, sendo imprescindível a comprovação das despesas realizadas com o pagamento de creche, nos termos dos incs. I e IV do art. 1º da Portaria nº 3296/86, do Ministério do Trabalho, o que não ocorreu na hipótese. \r\n\r\n5. O abono de férias, previsto nos arts. 143 e 144 da CLT, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, nem mesmo após a vigência da Lei 9528/97, que deu nova redação ao referido art. 144, visto que a Lei 8212/91, em seu art. 28, § 9º, alínea \"e\", com redação dada pela Lei 9711/98, é expressa no sentido de que não integram o salário-de-contribuição, para fins previdenciários, as importâncias \"recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT\" (item \"6\"). Precedente do Egrégio STJ (EDcl no REsp nº 434471 / MG, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 14/06/2006, pág. 198). \r\n\r\n6. Na hipótese, considerando que não há, nos autos, prova de que o abono de férias foi pago em conformidade com os artigos 143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho, não há como afastar a incidência da contribuição previdenciária. \r\n\r\n7. A contribuição previdenciária não incide sobre os valores pagos aos empregados nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado antes da obtenção do auxílio-doença, vez que tal verba não possui natureza remuneratória, mas indenizatória, tendo em vista que não há contraprestação laboral. Precedentes do Egrégio STJ (AgRg no REsp nº 1086595 / RS, 2ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe 13/05/2009; AgRg no REsp nº 1037482 / PR, 1ª Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 12/03/2009; REsp nº 768255, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJU 16/05/2006, pág. 207). \r\n\r\n8. Não pode prevalecer a sentença na parte em que reconhece a inexigibilidade da contribuição ao SAT sobre os valores recebidos a título de auxílio-doença e auxílio-acidente. Na verdade, o pedido da impetrante restringe-se aos pagamentos efetuados nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, como se vê de fls. 13/15, de modo que o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição ao SAT sobre valores recebidos a título de auxílio-doença e auxílio-acidente representa julgamento \"ultra petita\", defeso por lei (arts. 128 e 460 do CPC). Assim sendo, para reconhecer a inexigibilidade da contribuição ao SAT sobre valores pagos a título de auxílio-doença (e não de auxílio-acidente), apenas nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, ressaltando, por oportuno, que a impetrante não recorreu no sentido de fazer incidir sobre tais pagamentos também a contribuição devida à Seguridade Social. \r\n\r\n9. Não incide a contribuição previdenciária sobre a verba recebida pelo empregado a título de aviso prévio indenizado, que não se trata de pagamento habitual, nem mesmo retribuição pelo seu trabalho, mas indenização imposta ao empregador que o demitiu sem observar o prazo de aviso, sobre ela não podendo incidir a contribuição previdenciária (TRF3, AC nº 2000.61.15.001755-9 / SP, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Henrique Herkenhoff, DJF3 19/06/2008; AC nº 2001.03.99.007489-6 / SP, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Vesna Kolmar, DJF3 13/06/2008). \r\n\r\n10. Do reconhecimento da inexigibilidade das contribuições à Seguridade Social e ao SAT sobre valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado e da contribuição ao SAT sobre valores pagos nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado antes da obtenção do auxílio-doença, decorre o direito da impetrante à compensação com débitos vincendos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei 8383/91, considerando tributos ou contribuições da mesma espécie aqueles que têm o mesmo sujeito ativo, o mesmo sujeito passivo, e cuja arrecadação tenha a mesma destinação. \r\n\r\n11. A determinação judicial supre a autorização do Fisco, cabendo à União a fiscalização e a verificação da exatidão dos valores que serão compensados. \r\n\r\n12. Incabível, na espécie, a exigência de comprovação de que não houve repasse do encargo financeiro para terceiros (art. 166 do CTN e na Súmula 546 do STF), já que a contribuição em comento não se inclui entre os tributos qualificados como indiretos (IPI e ICMS). Precedentes jurisprudenciais. \r\n\r\n13. A compensação prevista no art. 66 da Lei 8383/91 independe de prévia autorização administrativa ou judicial. Na hipótese, contudo, optou a impetrante em buscar a prévia autorização judicial, devendo, pois, observar a regra contida no art. 170-A do CTN, aguardar o trânsito em julgado da decisão. \r\n\r\n14. São legítimas as limitações contidas no artigo 89, § 3º, da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 9032/95, a partir de 29/04/95, e pela Lei 9129/95, a partir de 21/11/95, sendo aplicáveis às compensações exercidas posteriormente à sua vigência, independentemente da data da constituição e recolhimento dos créditos a serem compensados. \r\n\r\n15. A 1ª Seção do Egrégio STJ firmou entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita, nada importando, para a fixação do termo inicial da prescrição, a declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou a Resolução do Senado (cf. EREsp nº 435.835 / SC, Rel. p/ acórdão Min. José Delgado, DJ 04/06/2007, pág. 287). Assim firmada a orientação pelo Egrégio STJ, é de ser adotada no caso dos autos, com a ressalva do entendimento pessoal da Relatora, manifestado em decisões anteriormente proferidas, até porque as contribuições em questão foram recolhidas antes da vigência do art. 3º da LC 118/2005. \r\n\r\n16. No caso, considerando que o prazo para pleitear a devolução ou a compensação do indébito prescreve em 10 (dez) anos, contados da data do recolhimento, é de se reconhecer que os créditos constituídos nos 10 (dez) anos que antecederam a impetração deste mandado de segurança, em 08/06/2005, não foram alcançados pela prescrição. \r\n\r\n17. A correção monetária é devida desde o pagamento indevido, com aplicação dos mesmos índices utilizados pelo INSS na correção de seus créditos, nos termos do art. 89, § 4º, da Lei 8212/91. \r\n\r\n18. A partir de janeiro de 1996, os valores pagos indevidamente serão corrigidos pela taxa SELIC, cujo resultado considera, na sua fixação, não só a correção monetária, mas também os juros de mora do período em que ela foi apurada. Precedente do Egrégio STJ (REsp nº 191989 / RS, 1ª Turma, Relator Ministro José Delgado, DJ 15/03/99, pág. 00135). \r\n\r\n19. Não se aplica a taxa de 1% ao mês, contada desde a data dos recolhimentos, visto que são devidos, na hipótese, apenas os juros embutidos no resultado da taxa SELIC. \r\n\r\n20. Recurso da União e remessa oficial parcialmente providos.”( (TRF 3 - Órgão Julgador: Quinta Turma - Relator: Juíza Ramza Tartuce - Processo: Apelação nº 295828 - Data da Decisão: 03/08/2009)\r\n\r\nDesta forma, sendo verificada a existência de recolhimentos indevidos pela impetrante, assiste-lhe o direito à repetição de tais valores, ou, como pedido na exordial, à compensação deles com débitos vencidos ou vincendos, administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária.\r\n\r\nBaseado em entendimento consolidado da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em matéria de compensação tributária, prevalece a lei vigente quando do ajuizamento da demanda. Destarte, como a ação foi ajuizada em 02 de junho de 2009, deve ser aplicado a ela o regime jurídico em vigor na época, ou seja, a Lei nº 10.637/2002, a qual deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430/96. A Lei nº 10.637/02 sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, conforme já entendia a Lei nº 9.430/96. Em conseqüência, após o advento do referido diploma legal, tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornou-se possível a compensação tributária, independente do destino de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados. Precedentes: AGREsp 886345/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 12.05.08; AGREsp 1029235/SP, Rel. José Delgado, DJU de 21.05.2008 e AGREsp 862572/CE, Rel. Luiz Fux, DJU de 16.06.2008. \r\n\r\nQuanto ao comando da Lei Complementar 118/2005, não há que se falar na retroatividade do mesmo, porquanto a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp 644.736/PE, acolheu o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão \"observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.107, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional\", constante do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005. \r\n\r\nDesta sorte, verifico que, no caso em tela, o termo a quo do prazo prescricional é a data de cada pagamento indevidamente efetuado. Portanto, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 02 de junho de 2009, impõe-se o reconhecimento da prescrição quanto aos créditos referentes a recolhimentos anteriores a 02 de junho de 1999, data que marcará o decênio anterior ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nRessalte-se que, revogado o parágrafo 3º do art. 89 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não mais subsiste a restrição a compensação de 30% (trinta por cento) do valor a ser recolhido em cada competência, restando, portanto, prejudicada a sua análise. \r\n\r\nNão obstante, apesar da compensação independer de prévia autorização administrativa ou judicial, na hipótese dos autos, optou a impetrante em buscar a prévia autorização judicial, devendo, pois, observar a regra contida no art. 170-A do CTN e aguardar o trânsito em julgado da decisão. \r\n\r\nÀ correção monetária deve ser aplicada a taxa SELIC, consoante o disposto no artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, cujo resultado considera, na sua fixação, não só a correção monetária, mas também os juros de mora do período em que ela foi apurada.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos da fundamentação supra, impõe-se a CONCESSÃO PARCIAL da segurança pleiteada, nos termos do art. 269, I, do CPC, tão somente para assegurar à impetrante o não recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento de funcionário doente ou acidentado, bem como a título de aviso prévio indenizado, garantindo-lhe o direito à compensar valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos dez anos, corrigidos pela Taxa Selic, com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria de Receita Federal do Brasil, na forma acima exposta.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada. Comunique-se ao relator do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDeixo de determinar a intimação do parquet federal, dada a alegação de inexistência de interesse público a justificar sua intervenção no caso.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal, para reexame necessário.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.012810-5 CAMTER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: LEONARDO VIEIRA BOTELHO, RENATO BARTOLOMEU FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000693/2009 FOLHA 604/610 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCAMTER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A impetrou o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, através do qual objetivava a obtenção de provimento jurisdicional que lhe assegurasse o não recolhimento das contribuições sociais previdenciárias incidentes os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento de funcionário doente ou acidentado, sobre o salário-maternidade, sobre as férias, sobre o adicional de férias de 1/3, bem como sobre o décimo terceiro salário. Requereu, ainda, que lhe fosse permitida a compensação de eventuais verbas recolhidas a tal título nos últimos dez anos com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria de Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nEsclareceu a impetrante ser sociedade prestadora de serviços de exploração, implantação e execução de obras públicas e privadas no ramo da construção civil e pesada, ressaltando que, no exercício de suas atividades, encontrar-se-ia sujeita ao recolhimento das contribuições sociais previdenciárias - contribuição sobre sua folha de salários, contribuição ao seguro do acidente de trabalho (SAT) e contribuições do Sistema “S” - incidentes sobre os valores suso mencionados.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegou, em síntese, que os valores referentes a tais verbas seriam pagos em circunstâncias em que não haveria prestação de serviço, e, por conseguinte, em que não restaria configurada a hipótese de incidência, prevista no inciso I do artigo 22 da Lei 8.212/91; que a exigência de recolhimento da contribuição previdenciária sobre as aludidas verbas configuraria ofensa ao princípio da legalidade tributária consagrado no art. 150, I, da Constituição Federal, salientando, desta forma, a possibilidade de compensar integralmente eventuais valores indevidamente recolhidos, sem aplicação das limitações impostas pelos artigos 170-A do CTN, 3º e 4º da LC nº 118/2005 ou 89 da Lei nº 8.212/91. \r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 31/67.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas às fls. 68.\r\n\r\nProcuração às fls. 82.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 84/98, pugnando pela denegação da segurança.\r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 107, asseverando a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção no presente feito.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nInexistem irregularidades no feito, estando ele apto a receber sentença, e, não havendo preliminares a serem apreciadas, o mérito é enfrentado imediatamente.\r\n\r\nNo mérito, a solução da questão posta nos autos envolve a apreciação da natureza das verbas elencadas na inicial, que, segundo a impetrante, por serem pagas em circunstância em que não há prestação de serviço, não têm natureza remuneratória, não devendo integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária devida, portanto. \r\n\r\nA contribuição em comento, a cargo do empregador, origina-se de disposição inserta no 195, I, “a”, da Constituição Federal, que estabelece que a seguridade social será financiada por recursos provenientes, entre outros, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.\r\n\r\nObjetivando garantir a efetividade de tal preceito constitucional, foi editada a Lei nº 8.212/91, que, em seu art. 22, I, prevê que a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, será de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.\r\n\r\nEncontra-se pacificado na jurisprudência pátria o entendimento no sentido de ser injustificada a cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, eis que não pedem ser as mesmas consideradas como verbas decorrentes do trabalho prestado, destinadas a retribuí-lo. \r\n\r\nContudo, equivoca-se a parte impetrante ao pretender afastar a natureza remuneratória de algumas das verbas referidas na inicial, ao argumento de serem pagas em ocasião em que não há prestação de serviço. Isso porque o que, de fato, importa para a incidência da contribuição previdenciária, a teor do disposto no art. 22, I, da Lei 8.212/91, é a natureza da verba paga, havendo que se perquirir se tem ela natureza remuneratória, sendo destinada a retribuir o trabalho oriundo do pacto laboral firmado entre empregador e empregado, hipótese em que sofre a incidência da aludida contribuição, ainda que, por ocasião de seu pagamento, não haja efetiva prestação de serviço, mas apenas determinação legal, de pagamento da remuneração, como se o trabalho estivesse sendo regularmente exercido (ficção legal da prestação do serviço).\r\n\r\nDesta sorte, mister se faz analisar individualmente a natureza das verbas referidas na exordial, o que se faz a seguir.\r\n\r\nQuanto ao auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador, esclareça-se ser o mesmo inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período. Precedentes: EDcl no REsp 800.024/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 10.09.2007; REsp 951.623/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 27.09.2007; REsp 916.388/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 26.04.2007.\r\n\r\nDe fato, o referido benefício ostenta natureza indenizatória, eis que destina-se a compensar o segurado quando, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem a redução de sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido, razão pela qual consubstancia verba infensa à incidência da contribuição previdenciária.\r\n\r\nO salário-maternidade, a seu turno, possui natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, § 2º). Precedentes: AgRg no REsp n.º 762.172/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU de 19.12.2005; REsp n.º 572.626/BA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU de 20.09.2004; e REsp n.º 215.476/RS, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 27.09.1999.\r\n\r\nDa mesma forma, a verba recebida a título de férias, o adicional de 1/3 respectivo e a gratificação natalina (13º salário), ostentam natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis da incidência da contribuição previdenciária.\r\n\r\nNesse sentido, oportuno se torna trazer à colação o entendimento jurisprudencial externado nos arestos colacionados abaixo:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGTR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS VALORES PAGOS PELA EMPRESA A TÍTULO DE SALÁRIO MATERNIDADE, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS DE 1/3. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DEVIDA. AGTR IMPROVIDO.\r\n\r\n1.A decisão agravada deferiu parcialmente a liminar requestada, tão somente para que se procedesse à suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a verba paga ao segurado-empregado no decorrer dos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença, bem como em gozo de auxílio acidente, sem que isto importe em autorização de compensação (fls. 41/43); insurge-se a agravante contra a parte da decisão que denegou seu pedido liminar, no que tange à suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de salário maternidade, férias e adicional de férias de um terço.\r\n\r\n2.O colendo STJ firmou seu entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, por entender que tal verba não tem natureza salarial. Precedente: REsp. 902.250/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 13.08.2008.\r\n\r\n3.No que tange ao salário maternidade, entretanto, o STJ tem entendido que ele integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias pagas pelas empresas, em razão de sua natureza remuneratória. Precedente: REsp. 886.954/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJU 29.06.2007.\r\n\r\n4.Tal posicionamento também tem sido adotado pelo egrégio STJ no que tange à contribuição previdenciária sobre as férias e o adicional de férias, também em razão de sua natureza remuneratória. Precedentes: REsp. 512.848/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 28.09.2006; REsp. 805.072/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU 15.02.2007.\r\n\r\n5.AGTR improvido.” (TRIBUNAL - QUINTA REGIAO - Classe: AG - Agravo de Instrumento - 92070 Processo: 200805000899794 - UF:CE - Órgão Julgador: Segunda Turma - Data da decisão: 09/12/2008)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 458, II , CPC. SÚMULA 282/STF. \r\n\r\n1.O Sindfaz/RS interpõe recurso especial pretendendo a reforma de acórdão proferido pelo TRF 4a. Região, que entendeu que, com a edição da Lei 9.783/99, a contribuição previdenciária dos servidores públicos passou a incidir sobre o 13º salário e sobre o adicional de férias, porque compreendidos no conceito legal de remuneração.\r\n\r\n2.Não se visualiza ofensa ao art. 535, II, CPC, visto que o Tribunal a quo ofereceu prestação jurisdicional devidamente fundamentada, sem nenhuma espécie de vício a macular a conclusão proferida. O art. 458, II, do CPC não se encontra prequestionado. Incidência da Súmula 282/STF. \r\n\r\n3.As verbas recebidas a título de gratificação natalina bem como o terço constitucional de férias possuem natureza remuneratória, consonante jurisprudência pacificada pelo STF com a edição das Súmulas n. 688/STF e 207/STF, que dispõem respectivamente: \"É legítima a incidência da contribuição a previdenciária sobre o 13º salário\" e \"As gratificações habituais, inclusive as de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário\". Não se tem, pois, por vulnerado o princípio da legalidade pela integração de ambos ao salário-contribuição para efeitos previdenciários, não sendo possível eximir-se da obrigação tributária em questão. \r\n\r\n4.As contribuições de seguridade social constituem uma subespécie da espécie tributo - contribuição social-, e seu custeio obedece ao princípio da universalidade, conforme preceitua o art. 195 da CF/88, devendo ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta. 5. Recurso-especial não-provido.” (STJ - Órgão Julgador: Primeira Turma - Relator: José Delgado - Processo: RESP 200701236501 - DJE data 23/06/2008)\r\n\r\nDesta forma, sendo verificada a existência de recolhimentos indevidos pela impetrante, assiste-lhe o direito à repetição de tais valores, ou, como pedido na exordial, à compensação deles com débitos vencidos ou vincendos, administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária.\r\n\r\nBaseado em entendimento consolidado da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em matéria de compensação tributária, prevalece a lei vigente quando do ajuizamento da demanda. Destarte, como a ação foi ajuizada em 04 de junho de 2009, deve ser aplicado a ela o regime jurídico em vigor na época, ou seja, a Lei nº 10.637/2002, a qual deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430/96. A Lei nº 10.637/02 sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, conforme já entendia a Lei nº 9.430/96. Em conseqüência, após o advento do referido diploma legal, tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornou-se possível a compensação tributária, independente do destino de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados. Precedentes: AGREsp 886345/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 12.05.08; AGREsp 1029235/SP, Rel. José Delgado, DJU de 21.05.2008 e AGREsp 862572/CE, Rel. Luiz Fux, DJU de 16.06.2008. \r\n\r\nQuanto ao comando da Lei Complementar 118/2005, não há que se falar na retroatividade do mesmo, porquanto a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp 644.736/PE, acolheu o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão \"observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.107, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional\", constante do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005. \r\n\r\nDesta sorte, verifico que, no caso em tela, o termo a quo do prazo prescricional é a data de cada pagamento indevidamente efetuado. Portanto, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 04 de junho de 2009, impõe-se o reconhecimento da prescrição quanto aos créditos referentes a recolhimentos anteriores a 04 de junho de 1999, data que marcará o decênio anterior ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nRessalte-se que, revogado o parágrafo 3º do art. 89 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não mais subsiste a restrição a compensação de 30% (trinta por cento) do valor a ser recolhido em cada competência, restando, portanto, prejudicada a sua análise. \r\n\r\nNão obstante, apesar da compensação independer de prévia autorização administrativa ou judicial, na hipótese dos autos, optou a impetrante em buscar a prévia autorização judicial, devendo, pois, observar a regra contida no art. 170-A do CTN e aguardar o trânsito em julgado da decisão. \r\n\r\nÀ correção monetária deve ser aplicada a taxa SELIC, consoante o disposto no artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, cujo resultado considera, na sua fixação, não só a correção monetária, mas também os juros de mora do período em que ela foi apurada.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos da fundamentação supra, impõe-se a CONCESSÃO PARCIAL da segurança pleiteada, nos termos do art. 269, I, do CPC, tão somente para assegurar à impetrante o não recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento de funcionário doente ou acidentado, garantindo-lhe o direito à compensar valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos dez anos, corrigidos pela Taxa Selic, com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria de Receita Federal do Brasil, na forma acima exposta.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência. Notifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDeixo de determinar a intimação do parquet federal, dada a alegação de inexistência de interesse público a justificar sua intervenção no caso.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal, para reexame necessário.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.015440-2 INEPAR S/A INDUSTRIAS E CONSTRUCOES (ADVOGADO: THAIS SANDRONI PASSOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2009 FOLHA 344/345 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nINEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES impetrou o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ASMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando que fosse a autoridade apontada como coatora compelida a apreciar, de forma motivada e fundamentada, os pedidos administrativos formulados pela impetrante a fim de que fossem reconhecidas as decadências dos débitos tributários correspondentes às NFLDs 35.682.822-0, 35.682.821-2, 35.582.856-1, 35.582.853-7, 35.582.854-5, 35.683.278-3 e 35.582.852-9.\r\n\r\nComo fundamento para o seu pedido, noticiou ter decorrido prazo superior a duzentos e setenta dias a partir do protocolo do mencionado pedido, sem que o mesmo tivesse sido apreciado pela autoridade competente, contrariando, desta forma, a determinação legal contida no art. 49 da Lei nº 9.784/99.\r\n\r\nInicial instruída com a documentação de fls. 18/78.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas às fls. 80.\r\n\r\nÀs fls. 96/97, decisão deferindo o pedido liminar no sentido de determinar que a autoridade impetrada analisasse e respondesse , de forma motivada e fundamentada, o pedido administrativo formulado pela impetrante.\r\n\r\nÀs fls. 103/107, a autoridade impetrada prestou informações, noticiando o cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\nÀs fls. 137, o MPF afirmou não haver interesse público que justificasse a sua intervenção.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, estamos diante de uma perda superveniente de objeto tendo em vista que o pedido administrativo da impetrante já foi conhecido e decidido pela administração, como depreende-se dos documentos de fls. 108/135.\r\n\r\nLogo, não há mais interesse processual da parte impetrante.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art.267, VI do CPC.\r\n\r\nDeixo de comunicar o Ministério Público Federal, ante a manifestação expressa de seu representante no sentido de que não restou caracterizado , in casu, interesse público que justificasse a intervenção do órgão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em consonância com a Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n56 - 2009.51.01.020443-0 MARCOS PAULO LACERDA BERNADO E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO RANGEL BAHIA.) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR (SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL). . Recebo o Agravo Retido interposto pela União Federal às fls. 78/86. Intime-se a parte agravada/impetrante para oferecer resposta, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os mesmos ao d. parecer do MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 2001.51.01.001529-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x HUDSON OFRANTE ALVES E OUTROS. . Ante a certidão negativa de fls.retro, intime-se a exeqüente para manifestação. Prazo : 10 dias\r\n\r\n58 - 2008.51.01.009314-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x REINALDO TEOFILO MOREIRA. . Ante a certidão negativa de fls retro, cabe elucidar que o executado apresentou ao Oficial de Justiça o recibo de pagamento da dívida acostado a fl. 35, objeto da ação de execução.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se o exeqüente para que se manifeste no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8002 - CARTA ROGATÓRIA\r\n\r\n59 - 2009.51.01.005939-9 TRIBUNAL DE EXECUCAO DO PORTO x CLAYTON CAETANO DE LIMA x MARIA CECILIA DA COSTA NUNES (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE FREITAS.) x BERENISSE CAVALCANTE DA SILVA x MARIA JOSE GOMES NUNES x RODRIGO DECO RANGEL x RICARDO OLIVEIRA SOUSA (ADVOGADO: RICARDO SANMARTIN GUERRA.) x ANDRE DE JESUS CARDOSO. . Designo o dia 10/12/2009, às 15 horas, para a oitiva das testemunhas CLAYTON CAETANO DE LIMA, RICARDO OLIVEIRA SOUZA, RODRIGO DECO RANGEL e MARIA CECÍLIA DA COSTA NUNES. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as mesmas para comparecimento.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nDeixo de determinar a intimação de ANDRÉ DE JESUS CARDOSO, BERENISSE CAVALCANTE DA SILVA e MARIA JOSÉ GOMES NUNES, haja vista não ter este Juízo logrado êxito na obtenção dos endereços atualizados das referidas testemunhas.\r\n\r\nRealizada a audiência, ao MPF por 10 dias (Resolução nº 9, de 4 de maio de 2005 do STJ).\r\n\r\nNão havendo embargos opostos pelo MPF, dê-se baixa e devolva-se a presente ao Presidente do STJ, nos termos do art. 14 da dita Resolução.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2008.51.01.025206-7 MARIA DO SOCORRO BORGES (ADVOGADO: MARCIO SÖKELAND DORIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ fl. 37 foi emendada a inicial para atribuir novo valor à causa, entretanto não restaram recolhidas as custas judiciais respectivas. Deste modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, complemente as custas judiciais devidas. \r\n\r\nCumprido, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n61 - 2009.51.01.023006-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOSÉ MUNIZ SOBRINHO E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO.). . À impugnada para resposta no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n62 - 2003.51.01.026469-2 ANTONIO JACINTO LUIZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, PATRICIA ESTEVES DE PINHO, ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Conforme despacho de fl.190:\r\n\r\n“2. Às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n3. Em nada sendo mais requerido, oficie-se à DIRFO solicitando-se a verba referente aos honorários periciais do Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva.”\r\n\r\n63 - 2009.51.01.009912-9 PAULO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: BENEDITO CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Conforme decisão de fls.145/146:\r\n\r\n“À parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nCom o retorno, à ré (União Federal), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n64 - 99.0023911-3 JOSE ALUIZIO SAMPAIO DIAS FERREIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Conforme despacho de fl. 218:\r\n\r\n“... ao credor (autor) para manifestação.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 93.0012919-8 MOACYR MENDES E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA, VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x LUIZ BASSANE - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCO TULIO PELOSI.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . \r\n\r\nConforme despacho de fls. 400: \r\n\r\n“ Manifesta-se a parte autora ESPOLIO DE LUIZ BASSANE às fls. 391/397, esclarecendo não se opor aos cálculos apresentados pela CEF às fls. 312/313 e requerendo a expedição de alvará para levantamento dos valores creditados pela empresa ré.\r\n\r\nPrimeiramente, ante a expressa anuência do autor relativamente ao valor apresentado pela ré, dou por cumprida a obrigação de fazer a que foi condenada a mesma, qual seja, proceder à atualização do saldo do FGTS da parte autora.\r\n\r\nContudo, justamente por referir-se a presente ação a uma mera obrigação de fazer, indefiro a requerida expedição de alvará, devendo o levantamento dos valores depositados na conta fundiária da parte autora ser pleiteado administrativamente, junto a uma das agências da Caixa Econômica Federal, caso a mesma comprove enquadrar-se em uma das hipóteses autorizadoras previstas pela Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCom o retorno dos autos da SEDIC, remetam-se ao Contador judicial para que se manifeste quanto a divergência apontada pela parte autora às fls. 398/399.”\r\n\r\n66 - 95.0022004-0 ARLINDO FERNANDES CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Conforme despacho de fls. 723:\r\n\r\n“... intime-se a parte autora para que se manifeste em dez dias”.\r\n\r\n67 - 97.0108815-8 LEONIDIA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: BARBARA FERREIRA, NADIA SOUZA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Conforme despacho de fls. 343: \r\n\r\n“... intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, forneça a este Juízo planilhas com os valores que entende devidos para fins de citação.”\r\n\r\n68 - 2004.51.01.003672-9 MUNICIPIO DE APERIBE E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GODINHO, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x MUNICIPIO DE SEROPEDICA (ADVOGADO: RODRIGO FOGACA VARANDA.) x MUNICIPIO DE NITEROI (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x MUNICIPIO DE BELFORD ROXO E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA COELHO DO AMARAL.) x MUNICIPIO DE SAO GONCALO (ADVOGADO: BARBARA NAGIME BARROS LOBO.) x MUNICIPIO DE QUEIMADOS (PROCDOR: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA.) x MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (ADVOGADO: LEONARDO COIFMAN.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO CELIO MELO DE QUEIROZ.). . Conforme determinação de fls.1014, “intimem-se os réus para manifestarem-se em provas, à exceção do Município de Seropédica, eis que já informou seu desinteresse na produção de provas, considerando-se que não foram regularmente intimados. Na oportunidade, deverão, ainda, os municípios de Itaguaí, Nova Iguaçu, Queimados, São Gonçalo e Seropédica apresentarem quesitos, bem como, querendo, assistente técnico, em razão da realização da prova pericial determinada na decisão de fls.720.”\r\n\r\n69 - 2009.51.01.009339-5 RODRIGO LOUVISSE PIMENTEL DE ABREU (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA.) x FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BO NIFACIO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO DE BASTOS LELLIS.). . Conforme determinação de fls.66, dê-se vista à parte autora para apresentação de réplica, no prazo de dez dias. Oportunidade na qual deverá manifestar-se, justificadamente em provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n70 - 92.0053687-5 SIDERURGICA MENDES JUNIOR (ADVOGADO: PEDRO MARCIO SILVEIRA, ALFREDO MELLO MAGALHAES, JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS, VIVIANE ARAUJO DE CASTRO.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSMISSAO DA CEMIG (ADVOGADO: MARIA LUIZA DE A. RANGEL PIRES.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONSERVACAO E UTILIZACAO DE ENERGIA DA ELETROBRAS (ADVOGADO: EDGAR CESAR SAMPAIO JUNIOR.). . Conforme despacho de fls. 321:\r\n\r\n“... dê-se vista à Eletrobrás, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.”\r\n\r\n71 - 2007.51.01.028270-5 MARIA DA GUIA LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA E OUTRO. . Conforme despacho de fls. 172:\r\n\r\n“... dê-se vista à impetrante, pelo prazo de dez dias”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 854182"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0078167-5 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.). . Dê-se vista às partes para dizer se têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa mantendo-se em apenso. (fc/mb)\r\n\r\n2 - 2006.51.01.006899-5 SUED DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Fls. 86/91 - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc/cl)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.014669-0 JOSE GERALDO LOBO MEDINA (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: JOSE ALFREDO FERRARI SABINO.). . Ao Estado do Rio de Janeiro para que forneça o documento requisitado pelo autor em 10 (dez) dias. Após, dê-se vista ao autor e a UNIÃO FEDERAL e voltem conclusos para sentença. (MA/aar)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.490293-7 INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: DANIELA DE OLIVEIRA FARIAS, MARCIO SOCORRO POLLET.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2009 FOLHA 61/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência, custas pela autora.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.010875-0 TERESA ARJONAS ALMAGRO (ADVOGADO: LUIZ MARTINELLI.) x MARIA JOSE MATOS DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 469/478 e 484: Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento dos requisitos legais e a manifestação do Ministério Público Federal, defiro a HABILITAÇÃO requerida por PAULINA DOS SANTOS DE SOUZA e PAULO ALMAGRO DOS SANTOS nos termos do art. 1.060, do CPC, como sucessores de TERESA ARJONAS ALMAGRO, para que produza seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nRemetam-se oportunamente os autos à SEDIC para as devidas anotações.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019346-7 PEDRO FERNANDO MALTA E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000821/2009 FOLHA 59/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, reconhecendo-se a prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Condeno os autores nas custas processuais e em honorários de sucumbência que fixo em 20% do valor atualizado da causa, pro rata.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.020529-2 JOSE FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nJOSE FERREIRA, CEZAR DE FARIA E COSTA, JOSÉ MACHADO DE LIMA, LUCIA LANZELOTTE, MARINA FERNANDES SOBRINHO, ADONEL DE SOUZA MOURA, ILZA MARIA DO NASCIMENTO BRAGA, DURVAL GUIMARÃES DA SILVA, EDESIO JOSÉ GATO e ENY PINHEIRO SANTOS, servidores aposentados e pensionistas, propõem a presente ação de rito ordinário em face da UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) postulando seja condenada a pagar-lhes a Gratificação de Desempenho de Atividade Tecnico Administrativa instituída pela L. 10.404/2002 - GDATA - na forma máxima com que é paga aos servidores públicos ativos de nível médio, isto é correspondente a 27,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e de 50 pontos para o período de junho de 2002 até a conclusão do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o. da Medida Provisória no. 198/2004, pagando-se os atrasados devidos desde maio de 2004 com os acréscimos legais. \r\n\r\nOs autores formulam pedido líquido eis que postulam condenação ao pagamento de diferenças na forma da planilha de fls.211.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA respeito da matéria o Eg. STF já teve oportunidade inicialmente de se de se pronunciar no seguinte sentido:\r\n\r\n“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Servidor público. Inativo. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Lei nº 10.404/2002. Gratificação \"pro labore faciendo\".\r\n\r\nVantagem condicionada à efetividade do desempenho das funções do cargo. Não extensão ao servidor inativo. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não é extensível ao servidor inativo a gratificação denominada GDATA” (1a. Turma, AI-AgR 551.315/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 24-03-2006 PP-00029 EMENT VOL-02226-07 PP-01410 LEXSTF v. 28, n. 328, 2006, p. 64-67)\r\n\r\nPosteriormente, ao julgar o RE no. 476.279/DF, revendo parcialmente seu posicionamento, o Eg. STF assim se posicionou:\r\n\r\nINFORMATIVO 463\r\n\r\nGdata\" e Extensão a Inativos - 1\r\n\r\nO Tribunal concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados e pensionistas, o direito a receber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - Gdata, instituída pela Lei 10.404/2002, no valor correspondente a 60 pontos - v. Informativo 442. Por maioria, o Tribunal conheceu do recurso, ficando vencido o Min. Marco Aurélio que dele não conhecia por considerar tratar-se de matéria legal. No mérito, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para que a Gdata seja deferida, aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada \"conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação\", a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. O Min. Marco Aurélio deu parcial provimento ao recurso, em menor extensão, para reconhecer, inicialmente, o direito aos 50 pontos (Lei 10.404/2002, art. 7º) e, a partir da Medida Provisória 198/2004, proclamar o direito aos 60 pontos. \r\n\r\nRE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007. (RE-476279)\r\n\r\n\"Gdata\" e Extensão a Inativos - 2\r\n\r\nSalientou-se que a Gdata foi instituída como gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor, mas que tais características não abrangeriam a totalidade da Gdata. Afirmou-se ter sido assegurada a vantagem, no valor mínimo correspondente a 10 pontos, pelo só fato de o servidor encontrar-se em atividade (Lei 10.404/2002, art. 2º, II), e de ter sido estendido esse valor mínimo, inicialmente, aos aposentados e pensionistas, o que atenderia ao que disposto no § 8º do art. 40 da CF, na redação da EC 20/98. Asseverou-se que o acórdão recorrido, ao fazer incidir o Enunciado 16 da Turma Recursal, estendera, aos inativos, sob fundamento de falta de razoabilidade do legislador, uma pontuação mínima que não estaria de acordo com aquela garantida aos servidores em atividade nem com a prevista, na Lei 10.404/2002, para os aposentados, baseando-se em disposição legal que abrangeria somente os servidores cedidos ou postos à disposição de outras entidades federativas (Lei 10.404/2002, art. 7º). Ressaltou-se que, sendo gratificação de natureza pro labore faciendo, somente seria devida, aos inativos, a parcela fixa garantida a todos. Esclareceu-se, entretanto, que o mínimo assegurado aos servidores em atividade fora maior durante determinado período, conforme o disposto no art. 6º, da Lei 10.404/2002, que previu que, até 31.5.2002 e até que fossem editados os atos referidos no seu art. 3º, a Gdata seria paga nos valores correspondentes a 37,5 pontos por servidor, aos quais teriam jus também os inativos, já que garantidos a todos os servidores em atividade. \r\n\r\nRE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007. (RE-476279)\r\n\r\n\"Gdata\" e Extensão a Inativos - 3\r\n\r\nConsiderando-se, por fim, o que disposto no art. 7º da EC 41/2003 (\"os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União..., em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade...\") e no art. 1º da Lei 10.971/2004 (\"Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.... será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei...\"), concluiu-se que a Gdata se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho. \r\n\r\nRE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007. (RE-476279)\r\n\r\n\"Gdata\" e Extensão a Inativos - 4\r\n\r\nNa mesma linha do entendimento fixado no julgamento anteriormente relatado, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento a recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados, o direito a 50 pontos - v. Informativo 435. Vencido o Min. Marco Aurélio que, pelos mesmos fundamentos que expendera no referido julgamento, desprovia o recurso. \r\n\r\nRE 476390/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 19.4.2007. (RE-476390)\r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos à Contadoria para que calcule o valor devido à data da propositura (julho de 2007) considerando as fichas financeiras acostadas com a inicial, calculando a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada \"conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação\", a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, conforme julgado do Eg. STF, elaborando cálculos e parecer que informe textualmente se o valor postulado está correto ou não. Deverá considerar prescritas as parcelas anteriores a agosto de 2002.\r\n\r\nApós, às partes sucessivamente por 5 dias e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003313-8 PEDRO ENIO DAMASCENO BENITES (ADVOGADO: ADEMIR FRANCISCO MONICA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2009 FOLHA 50/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Sem custas em razão da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024059-4 ADELINA BANDEIRA ANTONIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 42/44 - Recebo a emenda.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa na petição inicial.\r\n\r\nII - Cumpra a parte autora corretamente a 2 ª parte do item II do despacho de fls. 38 juntando declaração de patrocínio gratuito de todos os advogados constituídos nos autos ou recolhendo as custas devidas no prazo final de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. (fc/cl)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002445-2 CLEONICE FELIX DA SILVA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Fls. 32/36 e 37/38 - Verifica-se que na petição inicial não há qualquer pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que pese ação tenha sido proposta com o título “ação de concessão de pensão por morte com pedido de antecipação de tutela.”.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pedido, inutilize-se a etiqueta de antecipação de tutela da capa dos autos.\r\n\r\nII - A seguir, citem-se, sendo a citação da 2ª ré na pessoa do curador especial, diante da possibilidade de existência de interesses conflitantes da menor com a autora (artigo 9º, I do Código de Processo Civil). Para este mister, intime-se a Defensoria Pública da União para indicação Defensor Público. \r\n\r\nCom a juntada da resposta e certificado quanto à tempestividade, dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, aos réus sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (fc/aar)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008304-3 ROBERTA MORAES MEIRELES (ADVOGADO: CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000845/2009 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a autora nas custas e em honorários de sucumbência que fixo moderadamente em R$ 500,00. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 97.0021822-8 JULIO NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Ao autor para que requeira adequadamente o cumprimento do título face à natureza da obrigação estabelecida. (MA/akg)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.008899-5 BANCO ABN AMRO REAL S/A (ADVOGADO: DENISE GASPARINI MORENO, RONALDO REGIS DE SOUZA.) x CLAUDIO JOSE AYROSA ROSIERE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2009 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 1002,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 1002,92. . ... INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, promovendo-se antes a inclusão da UNIÃO FEDERAL e da CEF no pólo passivo como requerido pela parte autora, razão da distribuição do feito a esta Justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 96.0002320-4 AHILTON PROENCA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . I- À SEDIC para alteração da classe, tendo em vista que o feito não se encontra em fase de cumprimento de sentença, eis que ainda não foi proferida sentença de mérito.\r\n\r\nII- Após, retornem-se os autos ao contador para apresentar parecer explicativo e planilha de cálculo, atualizada até a data do pedido líquido formulado na petição inicial e até a presente data, observando que os valores devidos devem ser corrigidos desde seu vencimento assim como as parcelas pagas devem ser deduzidas na data do pagamento, obtendo-se as diferenças. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.000533-9 INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005 que acrescentou o art. 475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 384, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o autor se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(MA/mb)\r\n\r\n16 - 2005.51.01.025830-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x SERGIO WERNECK MARANHAO E OUTRO. . Fls.140 - Dê-se vista a parte autora (CEF) por 10 dias para requerer o que for cabível.(rt)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.010417-7 VERA LUCIA DE JESUS COELHO DA ROCHA (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Considerando a certidão de fls. 116, no prazo de 5 (cinco) dias a petição de fls. 104/110 tendo em vista a divergência do nome da requerente.\r\n\r\nSendo informado o equivocado direcionamento da petição a estes autos, autorizo desde de já o desentranhamento, devendo ser entregue ao patrono mediante recibo e a seguir, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso seja apenas retificado o nome da autora, certifique-se e venham conclusos para decidir. (fc/cl)\r\n\r\n18 - 2007.51.01.012653-7 LUIZ EDUARDO VARGAS LEITE (ADVOGADO: EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000840/2009 FOLHA 62/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação de fls. 78/80, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará à parte autora do valor depositado às fls. 175.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.012695-1 FRANCISCO JOSE MENDES MORREA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000824/2009 FOLHA 50/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO IMPROCEDENTE. Sem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado nada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.013762-6 LUCIA DE LIMA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: SUELY SOUZA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (MA/cl)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.015093-0 ROSANGELA LOURENCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Suspenda-se o feito até decisão na Impugnação ao Valor da Causa nº 2009.51.01.011344-8 para fins de fixação de competência. (MA/mb)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.029754-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA. PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x JORGE FELIX DE SANT ANNA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ.). . I - Fls. 215.217 - Cumpra a parte ré corretamente a decisão de fls. 202 informando a fase processual que se encontra a ação de usucapião mencionada às fls. 53, eis que o documento de fls. 216 pouco ou nada esclarece a respeito. Deverá ainda esclarecer a divergência entre fls. 53 que informa o trâmite da ação na 33 ª Vara Cível da Capital e fls. 215, referente à ação em curso na 29 ª Vara Cível.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Fls. 218/219 - Com o cumprimento, dê-se vista a União Federal e, ao final, venham conclusos para decidir a prova pericial requerida (fls. 208/209) (fc/cl)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.029789-7 HB SAUDE S/A (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000819/2009 FOLHA 55/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO EXTINTO O FEITO sem análise de mérito em relação à AIH 2327821991 e IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto às demais cobranças. Condeno a parte autora nas custas processuais e no pagamento de verba de sucumbência que fixo moderadamente em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se ao relator do agravo\r\n\r\n24 - 2007.51.01.030395-2 SULMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000820/2009 FOLHA 48/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora nas custas processuais e no pagamento de verba de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se ao relator do agravo.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.000135-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x HILDEBRANDO PEREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2009 FOLHA 47 Custas para Recurso - Autor: R$ 139,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 139,51. . ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas ex lege, sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.007659-9 MARIA DA PENHA RODRIGUES (ADVOGADO: WAGNER RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 37 e 38/40 - Recebo a emenda. Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo, bem como na petição inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Considerando que o processo indicado no termo de informação de prevenção de fls. 23 é referente a autora com o número de CPF diverso daquele indicado no documento de fls. 14, desnecessária a apresentação dos documentos solicitados às fls. 25, item II, tratando-se de homonímia.\r\n\r\nIsto posto, cite-se.\r\n\r\nCom a juntada da resposta e certificado quanto à tempestividade, dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (fc/cl)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.018481-5 ZILMA LIMA BRAGA (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2009 FOLHA 48/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 280,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 280,00. . ... INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.019237-0 FERRAGENS RAMADA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nFERRAGENS RAMADA LTDA propõe a presente ação anulatória em face da UNIÃO FEDERAL objetivando em antecipação de tutela a suspensão da exigibilidade do débito inscrito. Ao final requer a confirmação de eventual liminar concedida, cancelando-se o débito sub judice e a respectiva inscrição na dívida ativa.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que foi autuada pela SUNAB - Superintendência Nacional de Abastecimento, e não logrou êxito ao impugnar o auto de infração. Que a impetrante foi cientificada da decisão em 1997, optando a ré por não inscrevê-la na dívida ativa, eis que o débito era de pequena monta. No entanto, em 06/04/2008 foi efetuado um recálculo da dívida, importando no montante de R$ 111.041,82. Sustenta que o débito está prescrito.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/67.\r\n\r\nDespacho de fls. 69 deixando para apreciar a liminar após a vinda da contestação.\r\n\r\nPetição da parte autora de fls. 73/76 informando sobre a interposição de agravo de instrumento objetivando reformar o despacho supra.\r\n\r\nContestação de fls. 90/111 suscitando preliminarmente a incompetência deste Juízo, eis que já em curso a execução fiscal nº 2008.51.01.514796-1, perante a 4ª Vara de Execuções Fiscais, já tendo sido determinada a citação do devedor. No mérito postula pela improcedência.\r\n\r\nTraslado do acórdão proferido no agravo de instrumento às fls. 114/122 negando seguimento ao mesmo. \r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nConforme entendimento fixado pelo Eg. STJ, há conexão entre ação anulatória de débito fiscal e o executivo fiscal, independentemente da interposição de embargos de devedor, devendo prevalecer a competência fixada rationae materiae para as varas de execução fiscal:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART.535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL E AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONEXÃO.POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A Primeira Seção deste Tribunal consolidou entendimento no sentido de admitir a conexão entre a execução e a ação de conhecimento que ataca o título executivo que fundamenta a primeira, independentemente da oposição de embargos do devedor, sugerindo a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. A natureza cognitiva da ação anulatória do débito fiscal equipara-se àquela vislumbrada nos embargos à execução, tendo, inclusive, a força de suspender a execução em curso, desde que garantido o juízo.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\n(REsp 787408/RS, 1a. Turma, Min. Rel. José Delgado, in DJU 22/05/2006)\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a UNIÃO FEDERAL já propôs a Execução Fiscal nº 2008.51.01.514796-1 perante o Juízo da 4ª Vara de Execuções Fiscais, declino da competência para aquele Juízo. Remetam-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.021355-4 MOISES SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2009 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 257 e 267, inciso I e IV e 295, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.021442-0 JOAQUIM FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JULIANA NOVA ALVES DINEPI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (MA/cl)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.021696-8 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: ANGELA ROQUELINA FARUOLO.). . DECISÃO\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARACATUBA propõe a presente ação pelo rito ordinário em face da ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR postulando:\r\n\r\na) a declaração de nulidade das Resoluções RDC nOS 17 e 18 da Diretoria Colegiada da ré e Resoluções RE nos. 1 2, 3, 4, 5 e 6, todas da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da ré que regulamentam a cobrança do ressarcimento instituído pelo art. 32 da L. 9.656/98, reconhecendo-se incidentalmente a inconstitucionalidade do dispositivo legal;\r\n\r\nb) conseqüentemente a declaração de nulidade do débito lançado com base nas referidas normas;\r\n\r\nc) em antecipação dos efeitos da tutela, que a ré seja impedida de inscrever o nome da autora no CADIN, ou do débito discutido na dívida ativa da ANS, sendo impedida de ajuizar ação de execução fiscal do débito.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que o ressarcimento previsto no art. 32 da L. 9.656/98 é inconstitucional por afronta aos artigos 196 e 199 da Constituição Federal eis que a saúde é dever do Estado e que mediante a cobrança daquele “ressarcimento”, o Estado transfere às operadoras de planos de saúde os gastos que tem com o atendimento da população. Além disso, afirma que a Resolução no. 17 do RDC aprovou uma Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, contendo valores aleatoriamente arbitrados, irreais, sem observar o disposto no §8o. do art. 32 da lei que veda a fixação a título de ressarcimento de valores superiores aos praticados pelas operadoras de produtos. \r\n\r\nInicial de fls. 02/244.\r\n\r\nDespacho de fls. 250 determinando a juntada de cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 245/248, o que foi cumprido às fls. 254/656 e 660/731.\r\n\r\nDespacho de fls. 732 entendendo pela inexistência de litispendência ou coisa julgada e deixando para apreciar a liminar após a vinda da contestação.\r\n\r\nContestação de fls. 735/749 postulando pela improcedência, eis que o art. 32 da L. 9.656/98 visa coibir o enriquecimento ilícito das operadoras de planos de saúde privadas quando seus usuários recorriam aos serviços médicos prestados pelo SUS. Ou seja, a natureza do ressarcimento é meramente restituitória, não se tratando de tributo. Sustenta pela legalidade das Resoluções e da Tabela da TUNEP, de acordo também com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA saúde é um direito de todos e DEVER DO ESTADO. Este direito subsiste e não é diminuído mesmo diante do cidadão que tem condições de utilizar serviços médicos de empresas particulares. Desta forma, não possui amparo constitucional a norma que determina às operadoras de planos privados de assistência médica o \"RESSARCIMENTO\" ao SUS daquilo que é seu dever independentemente da capacidade econômica do cidadão, isto é, a prestação do serviço público de saúde.\r\n\r\nO art. 32 da L. 9.656/98 pretende efetivamente transferir ao particular o que é dever do Estado, e por esta razão é inconstitucional.\r\n\r\nEntretanto o Eg. STF indeferiu a suspensão da eficácia do dispositivo em questão na ADIN 1931 MC/DF, entendendo a priori não haver ofensa ao devido processo legal eis que se trata de norma programática pertinente à realização de políticas públicas sendo conveniente a manutenção da vigência da norma. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, em réplica devendo a parte autora indicar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.027849-4 IRENE SOARES RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA CORREIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 25/36 - Recebo a emenda.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo, bem como na petição inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nA seguir, cite-se.\r\n\r\nCom a juntada da resposta e certificado quanto à tempestividade, dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (fc/cl)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.011081-2 KURTEN MADEIRAS E CASAS PRE-FABRICADAS LTDA (ADVOGADO: DIOGO MATTE AMARO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000822/2009 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, reconhecendo-se a prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Custas pela parte autora. Honorários de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.809683-0 FRANCISCO PEREIRA (ADVOGADO: RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3º, parágrafo. 3º.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo e sob igual pena, deverá ainda juntar a cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2007.51.01.030673-4, apontado às fls.22, bem como declaração de patrocínio gratuito, ou proceder ao recolhimento das custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º. V, da Lei 1060/50. (ej/cl)\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n35 - 2006.51.01.021307-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO.) x ELAINE POMBO CORREA (ADVOGADO: ROBSON OLIVEIRA AZEREDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000827/2009 FOLHA 45/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 136,51. . ... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a improbidade administrativa:\r\n\r\na) condenar a autora a devolver o montante de R$ 13.651,95 percebido a título de auxílio doença, corrigido monetariamente a partir do pagamento de cada parcela conforme índices de atualização da tabela de precatórios, acrescido de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação e juros compensatórios em igual percentual, valor a ser restituído aos cofres do INSS;\r\n\r\nb) condenar a autora a pagar multa civil equivalente ao dois meses de sua última remuneração na ECT, atualizada monetariamente a partir desta sentença e acrescida de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação;\r\n\r\nc) decretar suspensão do exercício de seus direitos políticos por 3 anos;\r\n\r\nd) decretar-lhe proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, efetuem-se os registros necessários à condenação em ação por improbidade, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2006.51.01.018131-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x VALLE COMISSARIA DE DESPACHO ADUANEIRO LTDA. . Fls. 74 - Intime-se a parte executada para ciência dos valores bloqueados às fls. 66/67 através da penhora on line deferida às fls. 63.\r\n\r\nNada sendo requerido, proceda-se à transferência dos valores através do sistema BACENJUD para conta à disposição do Juízo e, com o cumprimento, dê-se nova vista à parte exeqüente para que requeira adequadamente o prosseguimento da execução. (fc/aar)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.002542-3 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: PATRICE GILLES PAIM LYARD.) x FRANCISCO JOSE WLASEK x EISA-ESTALEIRO ITAJAI S/A x METALNAVE S/A COM/ E IND/ (ADVOGADO: FLAVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTOFARO.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.032201-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARIA LUCIA SEVERINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2009 FOLHA 72/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,26. . ... JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.032493-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ARMANDO ANTUNES SOUSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2009 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,26. . ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas ex lege, sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.032571-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE ALEXANDRE DE MATOS FERREIRA DA COSTA. . Considerando a diligência negativa de fls.30/31 e considerando o endereço encontrado no site da Receita Federal (fls.33), apontando como residência do executado a Embaixada do Brasil nos Estados Unidos, dê-se vista à OAB para dizer se tem interesse no prosseguimento do feito. Prazo: 10 dias.(rt)\r\n\r\n41 - 2007.51.01.815313-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x HILDALINO MAGALHAES MATIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2009 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,70. . ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas ex lege, sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.022189-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PATRICIA ARAUJO LIMA DINIZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2009 FOLHA 68/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,70. . ... INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Custas pela exequente. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.026417-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILVANA CLAUDIA BARROS TELLES. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor inicial da execução extrajudicial, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.012531-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIA HELENA TOREZANI DA SILVA. . Considerando a diligência negativa de fls.19/20, bem como as pesquisas nos sites da Receita Federal (fls.22) e da CEG (fls.23), dê-se vista à OAB por 10 dias para requerer o que for cabível.(rt)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n45 - 89.0008990-0 NEWTON TROTTA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO CORREIA LIMA, SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x EVERARDO TRAVASSOS - ESPOLIO x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CELY GUEDES DE OLIVEIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 859/899, 997/1011, 1016/1045, e 1047 verso: Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da União Federal, defiro a HABILITAÇÃO requerida por MARIA AUGUSTA ALVES VILLANO nos termos do art. 1.060, do CPC, como sucessora de VICENTE VILLANO; de LÍDIA GABRIEL como sucessora de DARIO MACHADO BARBOSA; e de LINA RABINOVITCH como sucessora de SAUL RABINOVITCH para que produza seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nRemetam-se oportunamente os autos à SEDIC para as devidas anotações, devendo ainda excluir os autores NEWTON TROTTA, MARIA REGINA DE SILOS PEREIRA e EDNO LUIZ GARPE, eis que os mesmos já receberam os valores devidos e nada mais têm a requerer, conforme informado às fls. 905/906.\r\n\r\nCom o retorno, promova a Secretaria a solicitação de bloqueio e conversão em depósito judicial dos valores depositados às fls. 685, 834 e 835 tendo em vista que constam como beneficiários os autores já falecidos.\r\n\r\nCom o cumprimento, intime-se por telexograma os sucessores MARIA AUGUSTA ALVES VILLANO, LÍDIA GABRIEL e LINA RABINOVITCH para ciência do valor.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nNos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nOs sucessores ficarão desde logo intimados a informar se ainda têm algo a requerer, em 5 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nII - Fls. 978/981, 983/984 Informem os autores DALILA BUSSADE, IVANETE DIAS DURINGER, IONE VIEIRA TRAVASSOS (representante do espólio de EVERARDO TRAVASSOS), ODILE FRIAS PEDROZA, SILVIA FRIAS PEDROZA e MARIA REGINA XAVIER se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n46 - 90.0049559-8 MARIA HELENA CHAGAS GARCIA PEREIRA LOPES E OUTRO (ADVOGADO: NEY H. CAMPOS DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . DECISÃO\r\n\r\nI - O Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35 da MP nº 449/2008 na Lei nº 10887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês do período abarcado pela execução: \r\n\r\n- se o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\n- de que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\n- qual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Fls. 322/325 e 339/340 - Expeça-se requisitório para pagamento do valor de R$ 43.877,93, conforme fixado no acórdão de fls. 152, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.259/2001 e nos termos da Resolução 55, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 55 de 14/05/2009, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nA seguir, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região para ciência desta decisão e aguarde-se o pagamento do requisitório suspendendo-se o feito com relação à autora ADRIANA CHAGAS GARCIA PEREIRA LOPES.\r\n\r\nIII - Fls. 296/297 - Requeira a parte autora a habilitação dos sucessores de MARIA HELENA CHAGAS GARCIA PEREIRA LOPES no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a notícia de seu falecimento, sob pena de extinção. (fc/mb)\r\n\r\n47 - 91.0126381-1 HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO -ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: EDYR PEREIRA PRIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . Considerando a diligência negativa de fls.445, bem como as pesquisas realizadas nos sites da Receita Federal (fls.441) e da CEG (fls.446), dê-se vista ao patrono da parte autora para informar o endereço atualizado da inventariante IRIS DE ASSIS FIGUEIREDO. \r\n\r\nCumprido, cumpra-se os itens II, III e IV de fls.434/435.(rt)\r\n\r\n48 - 92.0030099-5 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.). . Cumpra-se a decisão de fls. 195, confirmada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região às fls. 251/261 no prazo de 5 (cinco) dias. (MA/mb)\r\n\r\n49 - 96.0012763-8 SEBASTIAO RITA XAVIER (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fls. 335/340 - Cumpra a parte interessada corretamente o despacho de fls. 329 informando se há dependentes habilitados perante a Previdência Social, requerendo adequadamente a habilitação.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá ser requerida corretamente a habilitação em nome do espólio, tendo em vista a comprovação do ajuizamento da ação de inventário. Neste caso, deverá ser informada a fase atual do processo nº 2008.003.007353-9, bem como juntado aos autos o termo de inventariança.\r\n\r\nPrazo final de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da habilitação. (fc/cl)\r\n\r\n50 - 96.0077576-1 OSWALDO REGO PONTES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DUARTE, REGINA FATIMA FERREIRA BELCHIOR, ARY SERGIO DIB DIAS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.). . I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo então MM. Juiz , Dr. Evandro Gueiros Leite, em 11/05/1976, às fls. 36/52, publicada em 12/05/1976, pg. 33, nos autos do processo nº 00.0307718-7, posteriormente desmembrado:\r\n\r\n“Nestes termos, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO...”\r\n\r\nII - Aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 444/445.(sp)\r\n\r\n51 - 97.0011972-6 JOAO BATISTA DE ANDRADE CRUZEIRO (ADVOGADO: AGOSTINHO JOSE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls. 244 - À CEF para que regularize a petição apondo assinatura em 48 (quarenta e oito) horas sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nII - Após, a Contadoria para que verifique o valor devido a título de sucumbência.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir a impugnação. (MA/cl)\r\n\r\n52 - 97.0102515-6 ALMIR FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . DECISÃO\r\n\r\nI - O Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes, da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35, da MP nº 449/2008 na Lei nº 10.887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição, mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês o período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto, mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada, eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Fls. 527/528 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se, por telexograma, ao(s) autor(es) JOSÉ NERY DE ALMEIDA e, por publicação, ao(s) patrono(s) ADRIANA MONTEIRO VINCLER que deverá(ao) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF, bem como o número do processo para levantamento do valor correspondente a 89% do depósito para a parte autora e 100% para a patrona.\r\n\r\nCaso não possuam conta na CEF, poderão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNo tocante ao valor já retido relativo a contribuição para PSS (11%), expeça-se alvará para liberação da verba (fls.531), após o retorno do AR dando ciência ao autor e juntada de procuração atualizada.\r\n\r\nO(s) autor(es) e o(s) patrono(s) acima referidos ficam, desde logo, intimados a manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias após efetivação dos levantamentos informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nIII - Fls.469/498 - Dê-se vista à União Federal sobre o pedido de habilitação de fls.469/498. Após, voltem-me conclusos. (ap/mb)\r\n\r\n53 - 2000.51.01.002653-6 ACIDALIA DE MATTOS (ADVOGADO: SERGIO PERRINI BODART.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). . DECISÃO\r\n\r\nI - O Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35 da MP nº 449/2008 na Lei nº 10887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês do período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Fls. 257/263 - Expeça-se requisitório para pagamento do valor de R$ 102.267,34, conforme fixado na sentença de fls. 116/123 e cópias da sentença e acórdão trasladadas às fls. 302 e 305/309 proferidos nos autos dos embargos à execução nº 2005.51.01.005144-9, em conformidade com o art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e nos termos da Resolução 55, de 15 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 55 de 14/05/2009, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nA seguir, oficie-se ao Eg. TRF da 2ª Região para ciência desta decisão e aguarde-se o pagamento do requisitório suspendendo-se o feito no sistema. (fc/mb)\r\n\r\n54 - 2000.51.01.021697-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a certidão negativa de fls. 244 e diante da pesquisa de fls. 245 sem êxito na localização do réu, diga a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no prazo de 10 (dez) dias devendo requerer adequadamente o prosseguimento da execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. (fc/aar)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n55 - 2009.51.01.003715-0 JORGE LUIZ MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2009 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n56 - 2008.51.01.012886-1 JOSE PEREIRA DA COSTA NETO E OUTRO (ADVOGADO: JACIARA OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à 11ª Vara Federal. (MA/aar)\r\n\r\n57 - 2009.51.01.010882-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x BIANCA SOARES MONCAO POSSATI E OUTRO. . I - Anote-se a gratuidade de justiça e a representação dos réus pela Defensoria Pública no sistema e na capa dos autos.\r\n\r\nII - Dê-se vista aos autores conforme fls. 49/57 preservando as prerrogativas da Defensoria Pública da União. (MA/akg)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2007.51.01.005705-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, JAYL LEITE ARANTES, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x JOSE CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR ARAUJO, ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES.). . Fls. 76/78 - À CEF para regularização de fls. 76/78 no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nCom o cumprimento, intime-se o perito na forma do item II de fls. 67/68.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.025011-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x JOSE DOS SANTOS SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2009 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 557,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 557,16. . ... INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Custas pela autora. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.007979-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x GISELE AZEREDO BASTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2009 FOLHA 52 Custas para Recurso - Autor: R$ 92,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 92,99. . ... INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas pela autora. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n61 - 2007.51.01.003115-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: TULIO ROMANO DOS SANTOS, PATRICE GILLES PAIM LYARD.) x METALNAVE S/A COM/ E IND/ (ADVOGADO: MARCELO LEVITINAS.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.003116-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: TULIO ROMANO DOS SANTOS, PATRICE GILLES PAIM LYARD.) x METALNAVE S/A COM/ E IND/ (ADVOGADO: MARCELO LEVITINAS.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.003117-4 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: TULIO ROMANO DOS SANTOS, PATRICE GILLES PAIM LYARD.) x METALNAVE S/A COM/ E IND/ (ADVOGADO: MARCELO LEVITINAS.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n64 - 2009.51.01.004434-7 ANA RAQUEL FORTUNATO DOS REIS (ADVOGADO: ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2009 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se vista ao interessado para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n65 - 2008.51.01.003075-7 ADILSON RESENDE DE CARVALHO (ADVOGADO: JERSON ANGELO RETORI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2009 FOLHA 74/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, incisos I e VI do CPC e artigo 50 da Lei 10.931/2004. Sem condenação em custas e honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n66 - 2009.51.01.011344-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ROSANGELA LOURENCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.). . À Contadoria para que verifique o valor que seria devido ao autor se obtivesse a procedência integral e os reajustes postulados na inicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes no prazo comum de 10 (dez) dias e voltem conclusos. (MA/mb)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2008.51.01.028318-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x JORGE UBALDO DE MOURA CARMO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000833/2009 FOLHA 44/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao embargado JORGE UBLADO DE MOURA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, certifique-se nos autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n68 - 2006.51.01.000545-6 WANDERLEY CARRILHO (ADVOGADO: BARBARA CARLA DA MATA EWERS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 539/544 - Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 485 devendo também com relação aos paradigmas e em nome da razoabilidade, enumerar por nome do interessado, número do CPF ou do processo administrativo, um grupo menor, suficiente e mais razoável de similitudes administrativas aptas a justificar as alegações.\r\n\r\nDeverá ainda, diante das razões acima arroladas, esclarecer quanto à portaria n° 1788 que não foram apresentadas através do ofício de fls. 496, bem como informar se tem algo mais a requerer em relação à Nota Preliminar n° AGU/JD-3/2003 tendo em vista que institui processo administrativo juntado por linha, conforme certificado às fls. 546/547. (fc/akg)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 92.0062183-0 SEBASTIAO ANTONIO TOMASINI (ADVOGADO: ABRAHAM BENEMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO R. DESPACHO DE FLS. 329: \r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/vm)”\r\n\r\n70 - 96.0014284-0 CELIA MARIA DA ROCHA (ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AGRICULTURA) (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e ao final voltem conclusos para decisão. (fc/vm)\r\n\r\n71 - 2007.51.01.010581-9 RICARDO MANDARINO (ADVOGADO: VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Prazo para a parte autora: “...A seguir, dê-se vista à parte autora, conforme determinado às fls. 94, parte final.\r\n\r\nAo final, venham conclusos para sentença...”\r\n\r\n72 - 2007.51.01.020007-5 AMERICO LAERTH LOUREIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ALESSANDRA LELIS MUNIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias e, a seguir , venham conclusos para sentença. ( fc/mb).\r\n\r\n73 - 2007.51.01.025533-7 AUGUSTO ROBERTO MARTINS SILVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Republicação da parte final do despacho de fls. 39: ... . Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(jrz)\r\n\r\n74 - 2008.51.01.013330-3 MARIA BENEDICTA DIAS DE SOUZA (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . ...em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\n75 - 2008.51.01.022648-2 MARIA DAS GRACAS DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA ANDRADE VAZ DE MELO MURI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . (REPUBLICAÇÃ0: INÍCIO DO PRAZO DA CEF): ... Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(sp)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n76 - 2000.51.01.006642-0 ALZIRA BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO DIONISIO LOPES MATOS, MANOEL DIONISIO MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . ... informem as partes se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 05 (cinco) dias, sendo certo que o levantamento das quantias deverá ser requerido administrativamente. Deverão também se manifestar quanto ao extravio do ofício noticiado na certidão de fls. 385. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (fc/AA)\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n77 - 2007.51.01.017782-0 SANDRA MARIA ASSUNCAO (ADVOGADO: SONIA MARIA ASSUNCAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Republicação da parte final do despacho de fls. 165: ... Com a resposta, dê-se vista às partes sucessivamente por 15 dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 858734"
                            ],
                            "858733": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.017420-0 THEMAG ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE ANTONIO LEO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JULIO CESAR E. VERBICARIO S., JULIO CESAR E. VERBICARIO S..). . Fls. 617/615 - Suspenda-se o feito até o julgamento definitivo do agravo. (MA/cl)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.010975-7 IOLANDA GOMES MONTEZUMA (ADVOGADO: VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 115, intime-se a parte autora para o correto recolhimento das custas na Caixa Econômica Federal - CEF. (ga)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.027214-4 ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL LEVY DE ALVARENGA.). . I - Fls. 648 - Tendo em vista o teor da certidão, declaro inexistente o ato de fls. 647.\r\n\r\nII - Fls. 645/646 - Dê-se vista á União Federal pelo prazo de 05 dias e voltem conclusos. (ej)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014196-8 ANTONIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso adesivo de fls. 136/140 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ah)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.025091-0 JESSE ANTONIO DE FARIA JUNIOR E OUTRO (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação de fls. 487/505 apenas no efeito devolutivo (art.520, VII, do CPC).\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(ap)\r\n\r\n6 - 2003.51.01.003759-6 WILSON TARCISIO RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAnalisando os autos verifico que o perito judicial não fez adequada observação da planilha de evolução de financiamento para responder aos quesitos. Em primeiro lugar, aparentemente pautou-se apenas pelo texto original do contrato e nem constatou que o índice inicial de reajustamento foi substituído, deixando de ser aplicada a UPC para aplicar-se a equivalência salarial plena, conforme anotado pelo assistente da CEF. Por outro lado, da mera análise da planilha se verifica a incorporação de prestações não pagas por culpa dos autores, incorporação essa que tem efeitos exponenciais nas prestações futuras e evolução do saldo devedor e nem por isso tal se dá por culpa da empresa.\r\n\r\nApresentada a crítica da CEF ainda assim o perito apenas ratifica seu laudo.\r\n\r\nIsto posto, ao Perito para que reveja seu trabalho efetivamente estudando a planilha de evolução do contrato. Deverá ainda informar se os depósitos judiciais estão em dia.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes no prazo comum de 5 dias e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n7 - 2004.51.01.007707-0 JOSE MAURO SOUZA GOULART E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . I - Tratando-se de contrato cedido à EMGEA (fls. 333/344), à SEDIC para sua inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nII - Designo audiência de conciliação e depoimento pessoal do autor para o dia 02/12/2009, às 15 horas, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para prestar depoimento, comparecendo à audiência munida de documentos que comprovem os seus rendimentos.\r\n\r\nDetermino ainda a intimação da CAIXA para que se faça representar por preposto munido de proposta de acordo, bem como de cópia de procuração que o habilite a representar igualmente a EMGEA. Deverá ainda apresentar extrato da conta fundiária (FGTS) da parte autora (se for o caso)e o saldo da conta de depósito judicial, caso existente neste processo, o qual poderá ser utilizado na quitação parcial do novo contrato.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria comunicando que a designação de audiência foi requerida pelo próprio autor, tendo em vista tratar-se de processo inserido na listagem da “META 2”. \r\n\r\nIII - Após, suspenda-se o feito. (MA/sp/aar)\r\n\r\n8 - 2004.51.01.021853-4 LUIS HENRIQUE SIMONE E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Diga a Empresa Gestora de Ativos em 48 (quarenta e oito) horas vez que o autor não está renunciando ao direito de ação mas apenas desistindo do feito. (MA/aar)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.021425-1 FERNANDO AUGUSTO GASTALHO ALBUQUERQUE DO AMARAL CARDOSO (ADVOGADO: JORGE BARROSO.) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.). . Recebo a apelação adesiva de fls.483/497 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ga)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013762-6 LUCIA DE LIMA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: SUELY SOUZA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Suspenda-se o feito até decisão na Impugnação ao Valor da Causa para fins de fixação de competência. (MA/aar)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.026344-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x STAY 2000 INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Fls. 72/78 - Considerando que às fls. 66 foi proferido despacho, publicado em 22/04/2009, deferindo o prazo de 20 (vinte) dias à CEF para que informasse os endereços atualizados dos réus para que fossem realizadas as citações. Considerando que em 08/07/2009 foi certificado o decurso do prazo sem manifestação da exequente (CEF). Considerando que apenas em 16/07/2009 a CEF informou novo endereço para a realização da diligência, referente a apenas uma das executadas deixando de cumprir integral e adequadamente a exigência. Considerando que a petição protocolada pela CEF em 16/07/2009 foi juntada em processo distinto em razão do número informado erroneamente pela própria empresa, mantenho a r. sentença de fls. 69/70.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. (ej)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n12 - 92.0025942-1 SUPER - PNEUS E RECAPAGEM S/A (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . I - À SEDIC para a correta alteração do pólo ativo, devendo constar SUFER PNEUS E RECAPAGEM LTDA., conforme contrato social de fls. 197/204. \r\n\r\nII - Fls. 234 - Defiro. Desentranhe-se o contrato de honorários de fls. 206/207, substituindo-o por cópia, e entregue-se aos advogados ali arrolados mediante recibo nos autos.\r\n\r\nIII - Oficie-se à 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, informando que foi expedido alvará em favor da parte autora para levantamento da quantia depositada mediante precatório, instrua-se o ofício com cópia da petição de fls. 234 na qual foi requerido o desentranhamento do contrato de honorários, bem como cópia do presente despacho deferindo o pleito.\r\n\r\nIV - Após, suspenda-se o feito até o julgamento do agravo de instrumento nº. 2008.02.01.013281-3.\r\n\r\nV - Com o trânsito em julgado, havendo modificação da decisão agravada, pela instância superior, traslade-se cópia do agravo de instrumento e voltem conclusos. Mantida a decisão agravada, nada mais sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se. (lsa/ej)\r\n\r\n13 - 99.0024941-0 ESTER FURTADO FARIA (ADVOGADO: WILMA ROLLEMBERG DA SILVA GOMES, PATRICIA MOTA TEIXEIRA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). . Suspende-se o feito até o julgamento definitivo da ação rescisória. (MA/cl)\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.023115-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x MARIA DE LOURDES NILSSON HENTER (ADVOGADO: ALCINO LOPES.). . Cite-se na forma do artigo 1065 do CPC. (MA/sp)\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n15 - 96.0002378-6 JOSE DE BARROS COIMBRA E OUTRO (ADVOGADO: GISELLE NUNES SEVERO, ANA BEATRIZ FADEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Ao Ministério Público Federal. (MA/aar)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n16 - 2005.51.01.019229-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x CARLOS ALBERTO CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO DE ALMEIDA FERNANDES MACHADO, EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA, CLAUDIA DOS SANTOS MENDES PEREIRA.). . Fls. 193 - Esclareça o réu a pertinência e utilidade da prova oral vez que a disposição de patrimônio público está sujeita a formalidades legais insuperáveis. Além disso, estado de bem imóvel se comprova por prova técnica. Prazo: 5 (cinco) dias. (MA/aar)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 95.0001221-9 PAULO ROBERTO FERREIRA ABDALA ISSA E OUTRO (ADVOGADO: DENISE ALICE MARTINS SOARES, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU.). . I - Tratando-se de contrato cedido à EMGEA (fls. 496), à SEDIC para sua inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nII - Designo audiência de conciliação e depoimento pessoal do autor para o dia 02/12/2009, às 14 horas e 30 minutos, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para prestar depoimento, comparecendo à audiência munida de documentos que comprovem os seus rendimentos.\r\n\r\nDetermino ainda a intimação da CAIXA para que se faça representar por preposto munido de proposta de acordo, bem como de cópia de procuração que o habilite a representar igualmente a EMGEA. Deverá ainda apresentar extrato da conta fundiária (FGTS) da parte autora (se for o caso)e o saldo da conta de depósito judicial, caso existente neste processo, o qual poderá ser utilizado na quitação parcial do novo contrato, bem como os documentos solicitados às fls. 529 pela perita.\r\n\r\nIII - Fls. 530 - Extraiam-se peças para inscrição em dívida ativa e oficie-se conforme determinado às fls. 410.(MA/sp)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2005.51.01.018272-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x CLAUDIO GIBIER DE SOUZA. . Fls. 168 - Diga o perito em 48 (quarenta e oito) horas. (MA/aar)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 2002.51.01.000897-0 CLAUDIA MARQUES DA COSTA (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação de fls. 194/209 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(ap)\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 00.0161837-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA DE LOURDES NILSSON HENTER (ADVOGADO: ALCINO LOPES.). . I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz , Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, em 29/06/1982, às fls. 69/71, não constando nos autos data da publicação:\r\n\r\n“EX POSITIS, fixo o valor da indenização em cento e quarenta e três mil setecentos de noventa e dois cruzeiros e condeno o DNER a pagar tal importância...”\r\n\r\nII - Suspenda-se o feito até o julgamento da restauração em apenso nº 2009.5101023115-9. (sp)\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n21 - 2009.51.01.013937-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x NILTON NICOLAU NASSER. . Tendo em vista que até a presente data não foram enviadas perguntas pelo Juízo Deprecante, e nem por quaisquer das partes; e considerando ainda que apenas uma das três testemunhas arroladas foi intimada, adio sine die a audiência designada para o dia 22/10/2009 às 14:00 horas. Comunique-se com urgência à testemunha ELZA DE JESUS MEIRELES, bem como ao Juízo Deprecante, com cópia de fls. 13/14.\r\n\r\nAguarde-se por 30 dias.\r\n\r\nNão sendo enviadas perguntas às testemunhas, ou não sendo fornecido o endereço correto das testemunhas GLORINHA SIQUEIRA DE ANDRADE e SILVIO SIQUEIRA DE ANDRADE, devolva-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n22 - 2007.51.01.012932-0 THELMA ELITA DUPERRON MADEIRA (ADVOGADO: RENE CORVISIER WOLGUEMUTH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 97/101 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. ( th/cl)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 94.0044058-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Uma vez que a ação ordinária nº 97.0009263-1 em trâmite na 30ª Vara Federal já se encontra em fase de embargos à execução, sendo idênticos os objetos, dê-se baixa e arquivem-se. (MA/mb)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n24 - 2009.51.01.022098-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x LUCIA DE LIMA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: SUELY SOUZA DE LIMA.). . Ao impugnado pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 261 do Código de Processo Civil. (fc/aar)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.022099-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MONICA BRAZ DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA SOUSA.). . Ao impugnado pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 261 do Código de Processo Civil. (fc/aar)\r\n\r\n26 - 2009.51.01.022100-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOAQUIM FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JULIANA NOVA ALVES DINEPI.). . Ao impugnado pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 261 do Código de Processo Civil. (fc/aar)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2004.51.01.020646-5 HELOISA HELENA FONSECA DIAS (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Considerando o teor do Ofício-Circular T2-OCI-2009/00170, da Corregedoria do E. TRF 2ª Região, que determina, no âmbito desta Justiça Federal, procedimentos tendentes a dar regular cumprimento às disposições da Resolução n.º 70, de 18.03.2009, do E. Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notadamente no que concerne ao Item 2, do seu Anexo II, que traça como uma das Metas Nacionais de Nivelamento para o Poder Judiciário o julgamento, até 31.12.2009, de todos os processos distribuídos até 31.12.2005;\r\n\r\nConsiderando que o presente feito encontra-se em tal situação, eis que distribuído em 24/09/2004, indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pela CEF à fl.360.\r\n\r\nDessa feita, venham conclusos para sentença. (ah)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 2005.51.01.014206-6 SONIA MARIA MONTEIRO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA, WILMA DA COSTA CORTES.) x SASSE-CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO, RENATO JOSE LAGUN.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Republicação de fls. 355, parte final (início do prazo do réu):\r\n\r\n“...Após, voltem-me para requisição dos honorários e vista às partes para razões finais.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2007.51.01.028340-0 JOSE RAUL ALLEGRETTI E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE MAGALHAES LAGE DE AGUIAR MARIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . (INÍCIO DO PRAZO DA CEF) ... às partes para que informem o deslinde dos respectivos inquéritos em 10 dias. (ma)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n30 - 2003.51.01.020550-0 HERCILIA DOLOR RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... às partes sucessivamente por 5 (cinco) dias. (MA/mb/fc)\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 858733"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
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                            "859490": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019182-4 TERESINHA INES PARADA (ADVOGADO: GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA, DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0003676-5 PAULO LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: GETULIO BATISTA DO CARMO, JORGE DOS ANJOS VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fl. 1551 - Diga o autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.005814-3 MANOEL JOAQUIM DE CASTRO LOURENCO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Tendo em vista que não foi possível obter o endereço do Perito Américo da Silva Gomes através de consulta ao Sistema da Receita Federal, nomeio em sua substituição o Dr. Milton Freitas da Silva, conforme sorteio realizado através do Sistema AJG (fl. 211).\r\n\r\nAguarde-se pela manifestação do Perito quanto à aceitação do encargo, através do Sistema AJG, ciente de que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos pela Direção do Foro, após a entrega do laudo e a apresentação de esclarecimentos, se eventualmente suscitados, fixados, desde logo, em R$ 352,20 (trezentos e cinqüenta e dois reais e vinte centavos), valor máximo da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 558/2007.\r\n\r\nHavendo aceitação, intime-se o Perito a entregar o laudo no prazo de 30 dias. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009819-8 CONCEIÇAO ROCHA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011651-6 VIRGINIA HELENA DUBUGRAS DO AMARAL (ADVOGADO: RAFAEL LUIZ MARTINS MARINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.017370-6 GABRIEL SOUZA DE FARIAS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.018069-3 SALVADOR SPERANZA (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.023710-1 RODRIGO GLAUCIUS PORCIUNCULA DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO GONCALVES FRANCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares.. \r\n\r\n( k )\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.030634-0 FERNANDO FONSECA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls465/468- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fls.463.\r\n\r\nDê-se vista ao autor para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\nFl. 470- Indefiro o pedido de dilação do prazo requerido tendo em vista a necessidade de cumprimento da Meta de Nivelamento Nacional do Poder Judiciário instituída pelo CNJ.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.026079-8 CARLOS ROBERTO TAVARES GARCIA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenham a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014205-8 FERNANDO DO NASCIMENTO GONCALVES (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Intime-se a CEF a se manifestar sobre a possibilidade de realização de acordo nos presentes autos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.019372-9 ANDRE LUIZ REZENDE DO PRADO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nANDRE LUIZ RESENDE DO PRADO E OUTRO, qualificados na petição inicial, propuseram a presente ação, sob o procedimento ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( CEF, pleiteando, em síntese, a condenação da Ré a receber o pagamento de uma prestação por mês do contrato particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e hipoteca celebrado entre as partes.\r\n\r\nA petição inicial veio instruída com procurações e documentos (fls. 19/39), tendo sido requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo despacho liminar de fls. 73, regularmente publicado, foi assinado aos Autores o prazo de 10 (dez) dias para que, sob pena de indeferimento, emendassem a inicial a fim de narrar sua situação fática, esclarecendo desde quando deixaram de pagar as prestações e informando se há procedimento de execução extrajudicial do imóvel em razão de atrasos no pagamento.\r\n\r\nA seguir, à fl. 46, certificou a Secretaria o decurso do prazo concedido aos Autores sem atendimento.\r\n\r\nVieram, então, os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - A presente petição inicial merece ser, desde logo, indeferida. \r\n\r\nCom efeito: não obstante terem sido regularmente intimados a dar cumprimento ao despacho liminar, promovendo a emenda da inicial, deixaram os Autores escoar o prazo concedido sem atender à determinação judicial. \r\n\r\nAssim, sem que tenha sido aproveitada a oportunidade prevista no art. 284 do Código de Processo Civil para sanar a irregularidade verificada, impõe-se o indeferimento da inicial, nos exatos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal.\r\n\r\nIII - Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, inc. VI, 284, parág. único, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, mercê da gratuidade de justiça requerida, que ora se defere. Sem honorários, por não completada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.019781-4 ARMINDO DOS SANTOS VALE (ADVOGADO: EMANUEL MARCOS MARTINS E ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Fl. 73: Sem que tenha sido aproveitada a oportunidade prevista no art. 284 do Código de Processo Civil para sanar a irregularidade verificada, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao pedido de danos morais, a teor dos artigos 295, inc. VI, 284, parág. único, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil.\r\n\r\nIII - Cite-se.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 88.0002250-2 AGNALDO RODRIGUES DE GOES E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Forneça o exeqüente, no prazo de 5 dias, cópia dessa petição com o fim de instruir o mandado.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nII - Intime-se novamente a CEF, no prazo de 5 dias, fornecer cópia dos ofícios cujo envio noticia à fl. 2530.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 91.0132022-0 AUGUSTO CESAR FALCAO DE QUEIROZ (ADVOGADO: ROSA CELIA MARTINS ARAUJO.) x CARLOS ALBERTO WIENSKOSKI (ADVOGADO: GLAUCO TADEU BRIONES DE AZEVEDO.) x JOSE RIBAMAR PIRES DE CARVALHO (ADVOGADO: INEMAR BAPTISTA PENNA MARINHO.) x ALCIDES MARTINS PINHAO (ADVOGADO: ROSA MARIA ASSEF GARGIULO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Cumpra a parte autora o determinado à fl. 288, efetuando o depósito dos honorários periciais e juntando os documentos solicitados, no prazo de 10 dias, sob pena de ser entendido como desistência da produção da prova requerida.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 91.0147899-0 HEITOR AUGUSTO DE MOURA ESTEVAO E OUTROS (ADVOGADO: DANIELA RESENDE PASSABOM, PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Não tendo sido atribuído efeito suspensivo ao agravo, expeça-se alvará em favor de DANIELA PASSABOM CAMOLEZ, CPF nº 816.507.797-04, para levantamento da parcela da quantia penhorada correspondente ao valor fixado para execução, devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso contra esta decisão, deve o beneficiário comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, a fim de agendar data para a retirada do alvará.(mc)\r\n\r\n17 - 95.0008118-0 GRACINDA REIS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA, EDSON GAUDIO RANGEL.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Informe a CEF, no prazo de 5 dias, se obteve os extratos solicitados por meio dos ofícios de fls. 136/140.(mc)\r\n\r\n18 - 96.0004532-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x PONTO DE OURO E OUTROS (ADVOGADO: EDNA FARIAS FERREIRA.). . Cumpra a ECT o determinado à fl. 481, fornecendo memória discriminada e atualizada do cálculo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, cumpra a Secretaria o determinado no item III de fl. 481.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 96.0019246-4 DAGOMIR FECHER E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . \r\n\r\nFls. 479/530: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 97.0070599-4 ODETTE DALI (ADVOGADO: GLAIZA DA TRINDADE F BAPTISTA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 492/495: Verificando que sequer foi alegada qualquer ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada, DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS.\r\n\r\nDe conseguinte, como a CEF não depositou a diferença apurada pela Contadoria, determino seja renovada a sua intimação, por mandado, na pessoa do Sr. Gerente do FGTS, a dar integral e imediato cumprimento à determinação deste Juízo, em cinco dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a incidir sobre a remuneração do responsável pelo descumprimento, a teor do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei 10.358/01, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis, devendo ser este Juízo informado das providências adotadas.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n.\r\n\r\n21 - 97.0078154-2 APARECIDA ASSUNCAO PORTO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x MARIA DA CONCEICAO BATISTA SOARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fl. 1582: Defiro por 5 dias a vista requerida pelos Autores.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 97.0079056-8 WALTER HENRIQUE GURSCHING (ADVOGADO: LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Ante a certidão negativa de fl. 219, esclareça o Patrono do Autor a qual dos réus se refere o depósito, acerca de honorários advocatícios, efetuado às fl. 211, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 97.0079237-4 JOSE TEMPERINI FARIA (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Forneça a CEF, no prazo de 10 dias, cópia dos ofícios cujo envio noticia às fls. 226/228.(mc)\r\n\r\n24 - 97.0104007-4 ADEMIR CORREIA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 582/585: Verificando que sequer foi alegada qualquer ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada, DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS.\r\n\r\nDe conseguinte, intime-se novamente a CEF a, no prazo de 10 dias, creditar a diferença apurada pela Contadoria.(mc)\r\n\r\n25 - 97.0105426-1 EURICO ANTUNES MOSSO (ADVOGADO: DANIEL REIS PENNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 272/273: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nAssim, cumpra a CEF a determinação de fl. 270.(mc)\r\n\r\n26 - 98.0046578-2 LEONI JAIRES IRIBARREM E OUTRO (ADVOGADO: CRISTINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x SERGIO DOURADO LOPES (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 380/381-Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n27 - 98.0060160-0 SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO F. MENDES, JOAO CARLOS ESCOSTEGUY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CIA/ BRASILEIRA DE LIQUIDACAO E CUSTODIA-CBLC (ADVOGADO: HUGO IBEAS.) x CONSORCIO RIO-VEICULOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES.) x BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIELA BESSONE BARBOSA MOREIRA, HUGO IBEAS.) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ (ADVOGADO: JOSE ALBERTO MARCHESE, LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO.). . Antes que se proceda à baixa e arquivamento dos autos, intimem-se os patronos das rés Bolsa de Valores do Rio de Janeiro e Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia a indicar, no prazo de 5 dias, o beneficiário do alvará a ser expedido para levantamento do depósito de fl. 2419.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se o alvará.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n28 - 2000.51.01.021171-6 EDILSON CALIXTO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: WILMAR DA SILVA BAPTISTA, LUIZ CARLOS BARBARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Indiquem os Autores, no prazo de 5 dias, o nome e o n° de inscrição no CPF do(s) beneficiário(s) do alvará a ser expedido para levantamento do valor penhorado. \r\n\r\nApós a indicação, venham os autos conclusos, inclusive para extinção da execução.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n29 - 2000.51.01.027177-4 GENY MARIA FERREIRA (ADVOGADO: HUMBERTO CARLOS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 425/430: Verificando que sequer foi alegada qualquer ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada, DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS.\r\n\r\nDe conseguinte, expeça-se o mandado determinado à fl. 422.(mc)\r\n\r\n30 - 2001.51.01.013626-7 MARIA BEATRIZ PONTES DE MIRANDA MENEGALE (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fl. 319: Informe a autora o valor integral recebido a título de reconstituição de suas contas fundiárias. Prazo: 10 dias.(mc)\r\n\r\n31 - 2003.51.01.015062-5 PAULO CEZAR DA CONCEICAO COSTA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Forneça a CEF, no prazo de 20 dias, cópia do Termo de Adesão cuja subscrição pelo autor noticia em sua contestação.(mc)\r\n\r\n32 - 2004.51.01.000027-9 SONIA ALMEIDA KLEIN E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, ERIKA FURUGUEM, VIVIAN ROSE SECRON DE SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fls. 171/178: Verificando que sequer foi alegada qualquer ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada, DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS.\r\n\r\nDe conseguinte, expeça-se o mandado determinado à fl. 168.(mc)\r\n\r\n33 - 2005.51.01.001002-2 EDNALDO DOS SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . I - Considerando que houve aceitação do encargo por parte do Perito em cirurgia buço-maxilo (fl. 138), intime-se o mesmo a indicar a este Juízo a data, horário e local para a realização do exame, com antecedência razoável de modo a permitir a intimação das partes interessadas em comparecer.\r\n\r\nII - Tendo em vista a petição de fl. 137, nomeio Perito do Juízo na especialidade de neurologia, em substituição à Perita anteriormente designada, o Dr. José Carlos Caldeirabrant Seggia, conforme sorteio realizado através do Sistema AJG (fl. 139).\r\n\r\nAguarde-se pela manifestação do Perito quanto à aceitação do encargo, através do Sistema AJG, ciente de que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos pela Direção do Foro, após a entrega do laudo e a apresentação de esclarecimentos, se eventualmente suscitados, fixados, desde logo, em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 558/2007.\r\n\r\nHavendo aceitação, intime-se o Perito a indicar a este Juízo a data, horário e local para a realização do exame, com antecedência razoável de modo a permitir a intimação das partes interessadas em comparecer. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n34 - 2005.51.01.015750-1 ARY DJALMA SAVI (ADVOGADO: CARLA EYER PITANGA DE F. LOPES, MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Intime-se a CEF a, no prazo de 15 dias, fornecer os extratos da conta fundiária de ARY DJALMA SAVI de dezembro de 1981 a dezembro de 1982 e de junho de 1983 até o encerramento da conta, conforme requerido pela Contadoria.(mc)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.031585-1 ARTHUR JOVINO PASTOR DE ALMEIDA - ESPOLIO (ADVOGADO: SIDNEY BARBALHO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Fls. 237/238: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem conclusos. (mc)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.005941-3 MARIA DAS DORES SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 119: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nAssim, forneça a CEF, no prazo de 5 dias, as cópias dos ofícios enviados. (mc)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.006125-0 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (ADVOGADO: ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO.) x JULIANA NEUENSCHWANDER MAGALHAES (ADVOGADO: EDUARDO NEUENSCHWANDER MAGALHAES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 213/401 - Dê-se vista às partes dos documentos juntados.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para que seja apreciado o requerido às fls. 186/187.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.008756-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA.). . Fl. 133 - Defiro a dilação de prazo requerida pelo réu, por 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.520682-5 SEVERINO BERNARDO DE LIMA (ADVOGADO: TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1 - Recebo as apelações de fls. 141/144 e 146/159 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista às partes apeladas para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n40 - 2009.51.01.005170-4 LUIZ CARLOS PINHO (ADVOGADO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA, JULIAN JOSEPH GALVAO, PRISCILA FERRAZ COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 196/205: Manifeste-se a CEF, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n41 - 2009.51.01.007678-6 LUISI BILBAO SOUTO (ADVOGADO: SAMIR LAURINDO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 128/190 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n42 - 2009.51.01.008140-0 VIVA RIO (ADVOGADO: RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO, CHRISTIANA VIDAL CARNEIRO DA ROCHA, JORGE HILARIO GOU VEA VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 3835 e 3841/3842 - A princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nAssim, concedo o prazo de 5 dias para que a parte autora apresente a prova documental superveniente nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial contábil. De conseguinte nomeio, de conseguinte, para atuar como Perito do Juízo, o Dr. Jose Carlos Fernandes Neiva, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n43 - 2009.51.01.008315-8 NANCY ALVES DA GAMA LEITE (ADVOGADO: ANDERSON DA COSTA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Ante o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista ao Autor para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n44 - 2009.51.01.011086-1 LEONI PEREIRA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO VERON DOS SANTOS.) x REBECA PEREIRA DIAS (ADVOGADO: MARCIO VERON DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI.). . Ante a certidão retro, abra-se vista à parte autora, por 10 dias, a fim de que se manifeste sobre as contestações e especifique provas, justificadamente.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n45 - 2009.51.01.011443-0 FRANCILENA DE SOUZA RAMOS SILVA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 260/272 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n46 - 2009.51.01.014567-0 EDEWARDES VIEIRA NETO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, por mandado, para que, querendo, promova a juntada de procuração outorgando poderes a advogado inscrito na OAB/RJ. Prazo: 10 dias\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n47 - 2009.51.01.015506-6 HUGO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nHUGO DA SILVA, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente ação, sob o procedimento ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando a aplicação de juros progressivos á contas vinculadas ao FGTS de sua titularidade.\r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 06/14), tendo sido requerida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nÀ fl. 21 foi assinado prazo ao Autor para que fornecesse cópia da petição inicial ou sentença dos processos n.º 2009.5101.005490-0 e 2009.5101.0118460, a fim de possibilitar a verificação da litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nCertificado o decurso do prazo sem atendimento, vieram os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nMerece ser extinto o presente processo, sem julgamento do mérito, uma vez que, a despeito da oportunidade oferecida, não se manifestou o Autor no sentido de produzir a prova necessária à verificação da regularidade do exercício de seu direito de ação. \r\n\r\nCom efeito: não se pode deslembrar que ao Juiz compete dirigir o processo conforme as disposições do Código de Processo Civil, prevenindo ou reprimindo atos contrários à dignidade da Justiça (art. 125 do CPC), bem como verificando, por conseguinte, a regularidade dos pressupostos processuais. \r\n\r\nNo caso dos autos, à falta de prova quanto à matéria tratada em ação outra, em tese, proposta pela mesma parte em face da CEF, simplesmente não é possível a este Magistrado verificar eventual litispendência ou coisa julgada. Vale dizer: verificar o legítimo exercício do direito de ação. \r\n\r\nAssim sendo, não havendo o Autor atendido ao despacho de fls. 22, e em se tratando de direitos indisponíveis, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDO EXPOSTO, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. IV e VI, do CPC. Sem custas e sem honorários, mercê da gratuidade de justiça, ora deferida.(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2005.51.01.007609-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x JOSE MARCOS FONTES TREGA. . Ante a certidão retro, manifeste-se a CEF sobre seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n49 - 2007.51.01.005843-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x REFRIGERACAO WINNER AIR LTDA E OUTROS. . Haja vista que através do Sistema BACEN JUD não foram localizados valores depositados em nome do executado, requeira o exeqüente o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n50 - 2007.51.01.815268-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x EDEMUNDO PAULINO PINTO. . Haja vista que através do Sistema BACEN JUD não foram localizados valores depositados em nome do executado, requeira o exeqüente o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n51 - 2007.51.01.815464-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADAO PEREIRA COSTA. . Fl. 46 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n52 - 2007.51.01.815997-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO ROBERTO DANIEL (ADVOGADO: RITA AURORA DELFINO.). . Haja vista que através do Sistema BACEN JUD não foram localizados valores depositados em nome do executado, requeira o exeqüente o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.521281-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MARIA ELIZABETH COSTA. . Aguarde-se por 30 dias, o cumprimento do despacho de fl. 48.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.523154-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIO FLAVIO DA ROCHA CASTRO. . Uma vez que irrisório o valor bloqueado, intime-se a exeqüente para dizer sobre o interesse na transferência do mesmo para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n55 - 2009.51.01.001603-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CLEUSA ALVARENGA DOS SANTOS. . Uma vez que irrisório o valor bloqueado, intime-se a exeqüente para dizer sobre o interesse na transferência do mesmo para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n56 - 2009.51.01.011657-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARILICIA LINS DA CUNHA SENNA. . Fl. 31 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n57 - 2009.51.01.012714-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZA HELENA FERNANDES PEDRO FORTE. . Fls. 25/26 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n58 - 2009.51.01.014036-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA CRISTINA PORTELA GOMEZ. . Fl. 26 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n59 - 2009.51.01.015027-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIO MOREIRA MOURAO. . Fl. 25 v. - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n60 - 99.0016419-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x CARLOS INACIO MARTINS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Uma vez que irrisório o valor bloqueado, intime-se a exeqüente para dizer sobre o interesse na transferência do mesmo para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n61 - 2005.51.01.012611-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x GILMAR DE OLIVEIRA. . Uma vez que irrisório o valor bloqueado, intime-se a exeqüente para dizer sobre o interesse na transferência do mesmo para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n62 - 2005.51.01.012613-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x GARDELAR MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTROS. . Ante a certidão da Secretaria, assino novo prazo de 5 dias para que a CEF cumpra o determinado à fl. 224.\r\n\r\nDecorrido esse, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n63 - 2005.51.01.014974-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x SILVIA BATISTA MENDONCA (ADVOGADO: PEDRO PAULO CELESTINO DA SILVA.). . Uma vez que irrisório o valor bloqueado, intime-se a exeqüente para dizer sobre o interesse na transferência do mesmo para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n64 - 2008.51.01.011081-9 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.) x ISRAEL SILVA JUSTINO (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x RONALDO SANTOS DE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO ALBERTO MARINHO RIBEIRO.). . Fl. 177:\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo réu Israel Silva Justino.\r\n\r\nII - A princípio, está preclusa a produção de prova documental (art. 396 do C.P.C.), sendo admissível apenas a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397, Idem) ou quando verificada a impossibilidade de produção oportuna.\r\n\r\nAssim, concedo o prazo de 5 dias para que o réu apresente a prova documental superveniente.\r\n\r\nIII - Defiro a produção da prova pericial. Nomeio Perito do Juízo o Dr. José Mauricio de Azevedo Cardoso, Engenheiro, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIV - Defiro a produção da prova oral.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 13/01/2010 às 14:30 horas, para oitiva das testemunhas que serão arroladas pelo réu Israel Silva Justino no prazo legal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n65 - 2007.51.01.002696-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x JOAO BATISTA DA COSTA. . Haja vista que através do Sistema BACEN JUD não foram localizados valores depositados em nome do executado, requeira o exeqüente o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n66 - 2008.51.01.022800-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x J B C NOTA 1000 COM/ DE OUTO PECAS LTDA ME E OUTROS. . Ante a certidão da Secretaria, assino novo prazo de 5 dias para que CEF cumpra o despacho de fl. 92.\r\n\r\nDecorrido esse, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n67 - 2009.51.01.015491-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LUIZA DO PATROCINIO - ESPOLIO. . Fl. 39- Defiro a devolução do prazo requerida uma vez que os autos encontram-se indisponíveis para vistas.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n68 - 2007.51.01.018906-7 GALETO MANIA DO HUMAITA COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 375/379 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n69 - 2003.51.01.011996-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS.) x WALKER GARCIA VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: DARCY RAMALHOTO XAVIER.). . Dê-se vista ao réu pelo prazo de 5 dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5027 - AÇÃO RENOVATÓRIA\r\n\r\n70 - 2009.51.01.016714-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x LUDWIG HAIRABED DANIELIAN E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL JOSE DA COSTA.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5050 - PRESTAÇÃO DE CONTAS EXIGIDAS\r\n\r\n71 - 2009.51.01.019310-9 CLAUDIA VALERIA BASTOS FERNANDES DOMINGUES DE MELLO (ADVOGADO: ELIANE DRUMMOND MEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 49/80 - Dê-se vista à autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2009.51.01.008247-6 ERMELINDA FATIMA SOARES OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIZABETH DA SILVA PONTES.) x ANA MARIA MARTINS MACHADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JORGE HENRIQUE GUIMARAES MACHADO JUNIOR (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Fls. 65, 68 e 75 - Sobre as certidões do Oficial de Justiça, dando como negativas as diligências realizadas, manifeste-se a parte autora, com urgência.\r\n\r\nII - Fls. 79/80 - Abra-se vista à Defensoria Pública da União, conforme requerido.\r\n\r\nIII - Abra-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIV - Aguarde-se a devolução do mandado nº 3035-6/09.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 99.0013641-1 MANOEL SORIANO NETO (ADVOGADO: EVANDRO SOUTO MAIOR.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: ANTONIO CESAR SILVA MALLET.). . Fl. 231 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se o Autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nA seguir, abra-se vista à UFRJ, conforme determinado à fl. 226.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n74 - 93.0021204-4 RACIMEC ELETRONICA E SERVICOS (ADVOGADO: GUSTAVO V P BRECHBUHLER, SHIRLEY DA COSTA ANDRADE, THATIANA SARDINHA CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Compareça o Autor à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, a fim de agendar data para a retirada do alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o comparecimento, remetam-se os autos à contadoria, conforme determinado no item II da decisão de fl. 267.(mc)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n75 - 90.0005423-0 SPAM S/A SOCIEDADE PRODUTORA DE ALIMENTOS MANHUACU (ADVOGADO: SERGIO SAHIONE FADEL.) x UNIAO FEDERAL ( M. ECONOMIA) (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fl. 276 v. - Mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar que o Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais requeira o que for de seu interesse, ao fim do processo de execução.\r\n\r\nAguarde-se, também, a decisão final do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n76 - 94.0066510-5 EURICO ALVES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO, HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA.) x CONSELHO MONETARIO NACIONAL (UNIAO FEDERAL) (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 205 - Indefiro o requerido, uma vez que o art. 475-J não prevê a intimação na pessoa do advogado.\r\n\r\nIsto posto, requeira a CEF, no prazo de 10 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n77 - 2008.51.01.522969-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FISIOCORP'S REABILITACAO LTDA. . Fl. 18 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se o CREFITO-2, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n78 - 2007.51.01.023036-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x MARIA DE FATIMA VELOSO RODRIGUES BEL LEI (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . Fls. 69 v./70 - Manifeste-se o embargado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n79 - 2009.51.01.024141-4 ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA (ADVOGADO: ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k )\r\n\r\n80 - 2009.51.01.024142-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAFAEL MICHELSOHN.) x SEBASTIAO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n(k )\r\n\r\n81 - 2009.51.01.024145-1 FILOMENA AUGUSTA MOREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: SHEILA RIBEIRO DE LIMA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n(k )\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n82 - 2009.51.01.009899-0 MAGNO DE AGUIAR MARANHAO (ADVOGADO: LISSA FAJARDO LOUREIRO MAIOR COUTINHO, JOSEPH DE LOUREIRO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n83 - 2009.51.01.009900-2 MAGNO DE AGUIAR MARANHAO (ADVOGADO: LISSA FAJARDO LOUREIRO MAIOR COUTINHO, JOSEPH DE LOUREIRO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n84 - 2009.51.01.009901-4 MAGNO DE AGUIAR MARANHAO (ADVOGADO: LISSA FAJARDO LOUREIRO MAIOR COUTINHO, JOSEPH DE LOUREIRO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 859490"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.012939-8 CYANAMID QUIMICA DO BRASIL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE THIOLLIER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA. PROCDOR: MARCELUS MARCO LAVINAS.). . Tendo o pedido de inclusão em fl(s). 426/427 e em fls. 431/432, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Alexandre Honoré Marie Thioller Filho, OAB/SP 40.952.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.001041-7 LOPES FILHO E ASSOCIADOS CONSULTORES DE INVESTIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA.) x SERVICO NACIONAL DO COM/-SESC (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO, RODRIGO REIS DE FARIA, MAURICIO ALVAREZ CAMPOS, ANA CAROLINA MAGLIANO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELUS MARCO LAVINAS.) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/-SENAC (ADVOGADO: NEY MADEIRA JUNIOR, CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO.). . Fls. 795 - Converta-se em renda da União, o depósito judicial efetuado na conta nº. 0625.005.27002839-0 (fls. 758), sob o código de receita 2864, dando-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional, logo após para ciência.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.016986-1 MAURICIO DA CONCEICAO FICHEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora da informação da Contadoria Judicial às fls. 223, devendo apresentar as declarações de ajustes anuais do Imposto de Renda referentes aos anos em que ocorreram as rescisões contratuais, conforme requerido.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.021671-1 INFANT SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE PAULO DOS SANTOS, FABIANE LUISI TURISCO JORGE, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, ALEXANDRE ANTONIO LEO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ALFREDO MELLO MAGALHAES.). . Fls. 770/771 e 778/780. Providencie a Secretaria a inclusão dos nomes dos advogados da parte autora, Dr. Alexandre Antonio Léo, Dr. Marcus Vinícius Mendes de Freitas e Dra. Fabiane Luisi Turisco na capa dos autos e no Sistema Processual Informatizado, para que constem nas publicações referentes a este feito. \r\n\r\nSobre a execução do julgado, diga a parte ré (ELETROBRÁS e UF-PFN), devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.019460-4 SUZETTE LEVY (ADVOGADO: PAULO CESAR OZORIO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . 1 - Remetam-se os autos à SEDIC para alterar a classe, fazendo constar (4009) Cumprimento de Sentença.\r\n\r\n2 - Após, considerando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls. 196/197, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\n3 - Em seguida, converta-se o valor total depositado à disposição do Juízo na conta nº 0625.635.27002294-4 em renda da União, observando-se o saldo informado pela CEF às fls. 193, transformando-o em pagamento definitivo, conforme requerido pela União Federal/Fazenda Nacional em fls. 195 e nos termos da sentença proferida às fls. 88/94.\r\n\r\nOutrossim, diante do requerido pela Fazenda Nacional em fls. 195, cumpre ressalvar que a fonte pagadora já foi anteriormente intimada para deixar de depositar à disposição do Juízo o valor do tributo (fls. 126/127), de acordo com o comando inserto na decisão de fls. 119.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.027444-0 CASA DE SAUDE SANTA LUCIA S/A (ADVOGADO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO, SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUREA ORICHIO MELLO PINHEIRO DE FARIAS.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: MARCELO MELLO ALVES PEREIRA.). . À vista da certidão e andamento processual de fls. 352/353, indefiro a devolução de prazo requerida pelo INCRA às fls. 344/345\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nIntime-se o INCRA deste despacho.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.003535-0 BG DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: PAULO JOSE BRITO MAIA, SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inobstante a parte autora já ter depositado à fl. 483 o valor requerido pelo perito, bem como o esclarecimento prestado pelo ilustre expert através da petição de fl. 485, este Juízo ainda não fixou o valor dos honorários periciais.\r\n\r\nNessas circunstâncias, esclareça o perito, Dr. Jorge Pinto França, de forma fundamentada como chegou ao valor estimado de R$ 8.000,00.\r\n\r\nApós, dê-se vista à ré União/PFN.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me para fixação dos honorários.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 89.0015512-1 ARMANDO ALVES CAVALCANTE E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELY GUEDES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nInicialmente à SEDIC para alterar a classe da presente ação para 4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.\r\n\r\nApós, tendo em vista a inércia da parte autora, conforme certidões de fls. 835 e 837, e considerando o valor irrisório a ser recebido pela autora, ora exequente, Marly Fontes, R$ 70,43, em 19/10/1999, conforme cálculo de fl. 141, no precatório nº 006250, registro nº. 97.02.18359-6, em apenso, determino a devolução da referida verba ao erário.\r\n\r\nÀ Secretaria para proceder à retificação do referido precatório, passando a constar o valor de R$ 2.289,57 (dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), em 19/10/1999, em favor dos beneficiários Maria de Lourdes Carvalho, Neisa Therezinha Seixas de Moraes, Armando Alves Cavalcante e Marly Bechara Coutinho, conforme cálculo de fl. 141 no referido precatório, considerando o pagamento efetuado às fls. 124/125 e 146.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se a Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, encaminhando o precatório em apenso, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários à devolução da verba correspondente a R$ 651,46 (seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos), em 19/10/1999, ao Erário ante a ausência de manifestação do beneficiário, conforme documento de fl. 141, no referido precatório.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n9 - 91.0121422-5 DANTE BRAZ LIMONGI E OUTROS (ADVOGADO: MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE, CESAR ROMERO VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA.). . Considerando que o valor a ser executado, R$ 305,89 (trezentos e cinco reais e oitenta e nove centavos), ou seja, R$ 61,17 (sessenta e um reais e dezessete centavos) por autor, é, por si só, irrisório, conforme cálculos de fl(s).134/135, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11.941/09, prevê que os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto. Não se caracterizando a dependência da empresa pública, a renúncia dependerá exclusivamente de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo (Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, parágrafo único).\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Caixa Econômica Federal em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação aos executados Dante Braz Limongi, Eduardo Werneck Ribeiro de Carvalho, Elisio da Costa Pinheiro, Luiz Antonio Azamor Rodrigues e Miriam Tabora Pereira.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.004552-8 GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA ANTUNES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CEZAR FERREIRA, AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Considerando que o subscritor de fls. 370/371 não está constituído como advogado do autor Luciano Barros da Silva, defiro a vista somente em Secretaria, por 5 (cinco) dias, devendo aquele ser incluído no sistema processual tão somente para ciência do presente despacho.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.027156-2 PAULO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Tendo em vista o teor da certidão retro, apresente a parte autora o comprovante de pagamento das custas de preparo constantes à fl. 83 dentro do prazo legal.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.002895-7 JOAO MANOEL RIBEIRO DE OLIVEIRA NUNES (ADVOGADO: PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA, MARCELO PALMEIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . \r\n\r\nTendo em vista que as testemunhas arroladas em fls. 428/429 residem em Porto Alegre, expeça-se carta precatória para oitiva das mesmas. Instrua-se com cópias da inicial, documentos de fls. 412/416, petição de fls. 428/429 e desta decisão.\r\n\r\nRessalvo que a controvérsia gira em torno aferir a existência de perseguição pessoal ao Autor, na aplicação das 4 punições disciplinares narradas na exordial, ausência de contraditório e ampla defesa, excesso na punição (desproporcionalidade), ausência de motivação das mesmas e demais irregularidades eventualmente ocorridas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.014766-0 MARCOS ROGERIO TEIXEIRA VENTURA E OUTRO (ADVOGADO: MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Tendo em vista o tempo decorrido da petição de fls. 257, cumpra a CEF o determinado no despacho de fls. 251, apresentando planilha de Evolução do Financiamento, atualizada, dizendo quais as prestações que se encontram em atraso pela parte autora, bem como todos os documentos apresentados pela autora à CEF, na época, para captação do Financiamento Habitacional, conforme requerido pela perita à fl. 205. \r\n\r\nCumprida tal determinação, prossiga-se na forma do despacho de fls. 248.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.025478-6 VERA LUCIA FONSECA FERNANDES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nAguarde-se o pagamento da 3a., 4a. e 5a. parcelas referentes aos honorários periciais.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.002135-5 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Recebo o recurso de apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 96.0019815-2 DEISE FARIAS FERREIRA (ADVOGADO: CLEMILDA SILVA LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 337/338. No tocante aos honorários, intime-se a CEF para proceder ao depósito dos honorários devidos, no percentual de 7,5% do valor da condenação, em conformidade com o decidido nos Agravos 20000201038053-6 e 20000201037657-0 (fls. 212 e 205/209, respectivamente), observado os valores creditados na conta fundiária da autora (fls. 240/243 e 320/328).\r\n\r\nCumprido, abra-se nova vista a parte autora para ciência bem como para informar qual advogado deverá constar como beneficiário dos honorários advocatícios, devendo ser apresentada cópia de seu CPF.\r\n\r\nOutrossim, defiro a expedição de alvará de levantamento em favor da parte autora do valor depositado pela CEF, conforme guia de depósito judicial de fls. 331, a título de reembolso de custas processuais.\r\n\r\n17 - 97.0004924-8 INES RENKE MAGGESSI E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FERNANDO LEMME WEISS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Considerando que o valor a ser executado pelo Estado do Rio de Janeiro, R$ 758,16 (setecentos e cinqüenta e oito reais e dezesseis centavos) é, por si só, irrisório, conforme cálculos de fl(s). 310, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela União Federal.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11941/09, prevê que o Advogado-Geral da União poderá autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de de sistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas as entidades da administração indireta na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia, ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União.\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Exequente em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação aos executados .\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 97.0020536-3 HAMILTON LUIZ SANTANA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Considerando-se os requerimentos dos Bancos Bradesco e Unibanco às fls. 320/321 e 323, dê-se vista á parte autora para que forneça os dados solicitados.\r\n\r\n19 - 98.0008029-5 WALLACE SEVERIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Inicialmente, remetam-se os autos à SEDIC para alterar a classe da presente ação para 4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora da petição e documentos de fls. 267/297 da CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 98.0028858-9 SOC/ EDUCACIONAL SANTA TEREZINHA E OUTROS (ADVOGADO: GIL AMARAL TEIXEIRA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DA SILVA.). . Considerando o disposto no parágrafo 2º. do art. 8ª da Resolução nº. 524, de 28/09/2006, do Conselho da Justiça Federal, que institucionalizou a utilização do Sistema BACEN-JUD 2.0 no âmbito da Justiça Federal, abra-se vista à parte autora, ora executada, para ciência do bloqueio efetuado em suas contas, consoante documento de fls. 146/147, para fins de oposição de embargos ou recursos.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.015857-0 JOSE MARQUES DE GUSMAO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista a concordância da União/AGU com o pedido de parcelamento formulado pelo litisconsorte José Marques de Gusmão, conforme manifestação constante à fl. 246, promova referido autor o pagamento em quatro parcelas mensais e sucessivas do equivalente a R$ 177,4055, em outubro de 2008, devendo observar as orientações constantes à fls. 247.\r\n\r\nApós, integralizados os pagamentos, renove-se a vista a União.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.006778-6 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.) x FEITAL TRANSPORTES E TURISMO (ADVOGADO: ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES, SERGIO C. SILVA.). . \r\n\r\nInicialmente, remetam-se os autos à SEDIC, para alterar a classe, fazendo constar (4009) Cumprimento de Sentença.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução No. 2005.5101026050-6 e, considerando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte ré, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 176, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (autora) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.017368-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA URCA (ADVOGADO: MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a petição da parte autora às fls. 181/182, dê-se vista à parte ré (CEF) para que comprove o pagamento extrajudicial da dívida, conforme informado pelo ex-patrono da autora às fls. 154. \r\n\r\nApós, apreciarei a solicitação de fl. 184.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.014189-9 RONALDO BECKER LOPES DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: LUCIANA T DE JESUS YUNES, ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Inicialmente, remetam-se os presentes autos à SEDIC para alterar a classe da presente ação para 4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\r\n\r\nApós, considerando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte ré - CEF, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 279, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (Autor) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.028351-0 IVONETE MOREIRA PEDROTE (DEF.PUB.: JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL.) x MUNICIPIO DE BELFORD ROXO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . Fls. 297//298 e 305. Indefiro o requerido, tendo em vista o teor da manifestação da parte autora à fl. 283. \r\n\r\nDê-se ciência à União (AGU) do presente despacho. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens, face ao reexame necessário.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.021647-1 JAIRO LEAL DE SALLES (ADVOGADO: ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . 1 - Remetam-se os autos à SEDIC para alterar a classe, fazendo constar (4009) Cumprimento de Sentença.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a documentação apresentada pela parte autora em fls. 213/268, renove-se a intimação da CEF para que cumpra o despacho de fls. 197, devendo observar os limites objetivos da coisa julgada.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.011493-2 VECTRIS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: MARCIO CORREA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.) x PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONTRUCOES LTDA (ADVOGADO: RICARDO MARCIO TONIETTO, LUIZ ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA.). . \r\n\r\nDefiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora às fls. 481/482 e 494, para a qual oportunamente designarei audiência.\r\n\r\nNo entanto, por questões de razoabilidade, impõe-se a limitação do número de testemunhas a serem ouvidas em audiência a apenas 3 (três).\r\n\r\nPor esta razão, determino à parte autora que indique, dentre as testemunhas arroladas às fls. 481/482 e no prazo de 5 (cinco) dias, aquelas cuja oitiva efetivamente deseja, devendo, outrossim, atender efetivamente ao disposto no art. 407, do CPC.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.017492-8 UNIMED REGIONAL DO BREJO PARAIBANO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: CAIUS MARCELLUS LACERDA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Considerando o disposto no parágrafo 2º. do art. 8ª da Resolução nº. 524, de 28/09/2006, do Conselho da Justiça Federal, que institucionalizou a utilização do Sistema BACEN-JUD 2.0 no âmbito da Justiça Federal, abra-se vista à parte autora, ora executada, para ciência do bloqueio efetuado em suas contas, consoante documento de fl. 451, para fins de oposição de embargos ou recursos.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.012188-6 MARIA TERESA DE JESUS DUARTE THOME E OUTROS (ADVOGADO: MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados (CEF e BACEN) para contrarrazões, bem como para que o BACEN tenha ciência da sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.013058-9 SIDNEY PIMENTEL DE MEDEIROS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: SANY SILVEIRA BUENO, CARLA ANALIA DA SILVEIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nInicialmente, remetam-se os autos à SEDIC, para alterar a classe, fazendo constar (4009) Cumprimento de Sentença. \r\n\r\nApós, considerando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte ré (CEF), ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls. 123/129, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (autora) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.016305-4 ANTONIO BARBOSA (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nInicialmente, à SEDIC para que altere a classe do presente processo para Classe 4009 - Cumprimento de Sentença.\r\n\r\nApós, considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 30 (TRINTA) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando a taxa progressiva de juros concedida no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.002209-8 ARTHUR SILVA DO AMARAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x ALAN SANTOS DO AMARAL E OUTRO (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se julgamento do(s) Agravo(s) nº(s). 2009.02.01.000618-6, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do E. TRF da 2ª. Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.014329-4 CARLOS EDUARDO CARVALHO COELHO (ADVOGADO: JOAO COSTA DE AGUIAR FILHO.) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Considerando-se a decisão proferida pelo Eg. T.R.F. - 2a. Região, às fls. 737/738, transitada em julgado, conforme certidão de fl. 741, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, não cabe ao Juízo apreciar o pedido de fls. 747/748, devendo o impetrante manejar ação própria, se assim entender.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 97.0022008-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x PURIFICACION PINEIRO MARTINEZ ALONSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ EDUARDO MOSQUEIRA ALONSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.) x CMI CONSTRUTORA METALURGICA IGUACUANA LTDA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, MARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA.). . Trata-se de pedido formulado pela CEF no sentido de que seja efetuada a penhora on line nas contas bancárias em nome da parte devedora.\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei no. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) citado(s) à(s) fl.(s) 47 (verso), até o limite de R$ 472.585,50.\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO do(s) executado(s) citado(s), com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n35 - 2003.51.01.004924-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, ENDERSON NUNES DIAS, JORGE PAULO SCHLEMM NETO.) x LUCIMERE FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA DAS GRACAS CESAR HOEPFNER DE ALMEIDA (ADVOGADO: SAULO RAMOS VASQUES.). . Tendo em vista a renúncia informada às fls. 117, providencie a Secretaria a exclusão no sistema processual informatizado dos nomes dos Drs. Enderson Nunes Dias e João Paulo Carneiro Saraiva, permanecendo o nome do Dr. Luiz Octavio Lima Pedroso (OAB/RJ 63.215).\r\n\r\nEm seguida, tendo em vista o teor da certidão de fls. 532, dê-se vista às partes, sucessivamente, a fim de que seja acostada aos autos cópia da petição protocolizada em 15/07/2009, a começar pela autora CEF.\r\n\r\nOutrossim, à autora CEF para se manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça de fls. 123/125 e documentos de fls. 126/137, referentes ao mandado de imissão de posse juntado aos autos à fl. 122.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.001071-0 ZENITH POUBEL (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, recebo a petição de fls. 67 como emenda a inicial, alterando o valor da causa para R$ 63.887,14. Anote-se onde couber.\r\n\r\nOutrossim, considerando que o parágrafo 3º do artigo 475-B, do Código de Processo Civil, faculta ao juiz valer-se do contador do juízo quando os cálculos apresentados aparentemente exceder os limites da sentença transitada em julgado e visando evitar futuras impugnações, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para a verificação dos cálculos apresentados pela exeqüente às fls. 68/70, que deverão ser apurados de acordo com a sentença juntada às fls. 22/23 e conforme as informações prestadas em fls. 48/61.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora, ora exeqüente, para ciência, devendo, ainda, se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo Contador.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n37 - 2006.51.01.001411-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CRISTIAN LEITE DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, VITOR HUGO RABELO MACEDO.). . Considerando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte Ré, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls. 258, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (CREMERJ) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2003.51.01.028542-7 SEQUIP-PARTICIPACOES S/A E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE SELVA CARNEIRO MONTEIRO.) x BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL-BNDES (ADVOGADO: REGINA CELIA S MONTEZ, TULIO ROMANO DOS SANTOS.). . Em vista da manifestação do Sr. Perito em fl. 170, bem como o despacho de fl. 189 e a petição de fl. 199, nos Embargos à Execução nº. 2003.51.01.028543-9, em apenso, considero adequado o valor indicado pelo expert, motivo pelo qual fixo os honorários periciais em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), sendo R$ 9.000,00 a serem pagos pelos embargantes SEQUIP - PARTICIPAÇÕES S/A, Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure e Patrícia Maria de Queiroz Sequeiros Tanure; e R$ 9.000,00 a serem pagos pelo embargante nos Embargos à Execução nº. 2003.51.01.028543-9, em apenso. \r\n\r\nDe outra parte, considerando o pedido formulado pelos autores (fl. 163), defiro o parcelamento da verba honorária, em três parcelas mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados pela UFIR, conforme petição de fl. 168, perfazendo-se o total pleiteado, cabendo à parte requerente da prova pericial comprovar, mensalmente, junto a este Juízo, o depósito dos valores, devendo a 1ª parcela ser comprovada no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação desta decisão.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito até o pagamento integral dos honorários.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para a realização da perícia, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.028543-9 SEQUIP INVESTIMENTOS LTDA (ADVOGADO: MAURO LUCAS, MARCELO VIANNA DE ARAUJO.) x BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL-BNDES (ADVOGADO: REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ, TULIO ROMANO DOS SANTOS.). . Em vista da manifestação do Sr. Perito em fl. 170, dos Embargos à Execução nº. 2003.51.01.028542-7, em apenso, bem como o despacho de fl. 189 e a petição de fl. 199, considero adequado o valor indicado pelo expert, motivo pelo qual fixo os honorários periciais em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), sendo R$ 9.000,00 a serem pagos pelo embargante SEQUIP Investimentos S/A. e R$ 9.000,00 a serem pagos pelos embargantes nos Embargos à Execução nº. 2003.51.01.028542-7, em apenso.\r\n\r\nDe outra parte, considerando o pedido formulado pelos autores (fl. 210), defiro o parcelamento da verba honorária, em três parcelas mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados pela UFIR, conforme petição de fl. 215, perfazendo-se o total pleiteado, cabendo à parte requerente da prova pericial comprovar, mensalmente, junto a este Juízo, o depósito dos valores, devendo a 1ª parcela ser comprovada no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação desta decisão.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito até o pagamento integral dos honorários.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para a realização da perícia, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.024595-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x MARLON REICHER MARTINS (ADVOGADO: UMBERTO PEREIRA GUIMARAES.). . Retornem os autos ao Contador Judicial para refazer os cálculos observando que deverá considerar como valor da execução o constante à fls. 241/243 (R$ 145.278,75) do processo principal (AO 980026501-5), e como valor apurado nos Embargos à Execução o equivalente a R$ 119.889,49, conforme sentença de fls. 27/28, para apuração dos 15% devidos à título de honorários a que o autor, ora embargado, foi condenado nestes embargos.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n41 - 87.0007552-3 HELCIO PAULO DE AZEVEDO PINTO E OUTRO (ADVOGADO: ADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ, FRANCKLIN PRUDENCIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Inicialmente, remetam-se os autos à SEDIC para alterar a classe da presente ação para 4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA.\r\n\r\nFl. 592. Após, atente, a parte autora, que as informações necessárias para a elaboração do cálculo do valor exeqüendo já foram solicitadas pela União à Diretoria de Administração de Pessoal, conforme cópia do ofício juntada à fl. 590.\r\n\r\nFl. 589. Em seguida, em vista do tempo decorrido, dê-se vista à União para cumprimento do despacho de fl. 587.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n42 - 2003.51.01.021146-8 THEREZINHA COUTINHO (ADVOGADO: CRISTIANE COUTINHO SALGADO.) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Fls. 556/575. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 855137"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "858597": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.011655-5 CREMILDA FERREIRA TAVARES (ADVOGADO: CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 132/161 - Dê-se vista à autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.025665-4 SERGIO HENRIQUE DA COSTA SALGUEIRINHO (ADVOGADO: DIOGO BUSSINGER CARDINOT, MARCONDES GALVARRO DA COSTA E SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . FIXO os honorários do perito em R$ 1.860,00 (um mil e oitocentos e sessenta reais).\r\n\r\nIntime-se o autor, para no prazo de dez dias, efetuar o depósito.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.004928-8 TANIA MARIA RAMAGEM BADARO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . Fls. 382/383: Manifeste-se o Sr. Perito.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024246-5 TANIA MARIA ROQUE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Pelo princípio da economia processual, recebo a petição de fls 255/256 como requerimento de produção de prova pericial.\r\n\r\nDesta forma, defiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. HAMILTON ABDALLA FELIPE, economista de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistente técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024769-1 AUGUSTO CEZAR GOMES DA SILVEIRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.). . Manifeste-se o Perito sobre as petições de fls. 263 e 267/268.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.016993-6 ROMAPHE LOTERIAS LTDA ME (ADVOGADO: ADEMAR VIDAL NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.001465-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES, MARCELO ALMEIDA DE MORAES.). . Manifeste-se o perito sobre a petição da União de fl. 123.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009259-7 JERUSA NAZARE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: FILIPE BENI ARAUJO DE SOUZA.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.). . Vistos etc.\r\n\r\nEm análise superficial própria dos ambientes cautelares, este Juízo constata que o Conselho Regional de Educação Física vem cumprindo as normas pertinentes ao inscrever a autora em seus quadros para atuação em Educação Básica, tendo em vista que o grau obtido no Curso pela requerente não se compatibiliza com o vindicado Exercício Pleno.\r\n\r\nAnte o exposto, à mingua dos pressupostos legais, INDEFIRO a tutela antecipada.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.032436-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IBYRAJARA BRUNO (ADVOGADO: IBYRAJARA BRUNO.). . Tendo em vista a petição da OAB/RJ nos autos dos embargos em apenso, designo o dia 01/12/2009 às 14:30 hs para a audiência de conciliação.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.521416-0 FDA ALLERGENIC LABORATORIO DE FORMULACOES ESPECIAIS LTDA ME (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo o dia 01-12-2009, às 14h horas, para a audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 92.0041441-9 LUIZ FERNANDO MISSA ARIZA (ADVOGADO: AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO, HELIO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000966/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação do pagamento das RPVs de fls.132/133, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 98.0012530-2 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA (ADVOGADO: MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO, SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CRISTIANA LOPES PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000954/2009 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de renúncia formulado pela autora às fls. 1470/1471, nesta ação ordinária proposta em face do INSS. \r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 1% (um por cento) do valor do débito consolidado, nos termos do parágrafo único do artº 4º da Lei nº 10.684/2003.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.018680-0 ELIANE DE ALBUQUERQUE MELO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nELIANE DE ALBUQUERQUE MELO, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente ação revisional, pelo rito ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, o recálculo de atualização das prestações e dos valores do saldo devedor do contrato de mútuo hipotecário.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nDecisão indeferindo o requerimento de antecipação de tutela às fls. 81/82.\r\n\r\nContestação da CEF, às fls. 95/127.\r\n\r\nDespacho exarado, à fl. 169, determinando à autora a regularização de sua representação, tendo em vista a renúncia do seu patrono.\r\n\r\nCertidão do Oficial de Justiça que o endereço fornecido é localizado em área de risco.\r\n\r\nDespacho à fl. 172, determinando a intimação por via postal.\r\n\r\nCertidão da Secretaria, à fl. 174, dando conta de que a parte autora não se manifestou.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o magistério de Vicente Greco Filho, “além da capacidade de ser parte e da capacidade de estar em juízo, alguém, para propor ação ou contestar, precisa estar representado por advogado legalmente habilitado”, o qual, desde que munido com o respectivo instrumento de procuração, poderá realizar, em nome da parte, todos os atos do processo, com exceção daqueles que exigem poderes especiais. (in Direito Processual Civil Brasileiro, Ed. Saraiva).\r\n\r\nO vício de representação das partes encontra disciplina no artigo 13 do CPC, in verbis:\r\n\r\nArt. 13 - Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação as partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:\r\n\r\nI - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;\r\n\r\nII - ao réu, reputar-se-á revel;\r\n\r\nIII - ao terceiro, será excluído do processo.\r\n\r\nNa hipótese vertente, impõe-se a decretação da nulidade do processo.\r\n\r\nCom efeito, a parte autora não se encontra regularmente representada judicialmente, eis que notificada pelo advogado, conforme cópia do AR de fl. 168 e depois por intimação deste Juízo à fl. 173 verso, não sanou o defeito, quedando-se inerte.\r\n\r\nPosto isso, considerando a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, DECRETO A NULIDADE DO PROCESSO, na forma do artigo 13, I, do CPC e EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem honorários ou custas, em face da gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.009343-0 ANTONIO FRANCISCO CAVALCANTE (ADVOGADO: FABIANO DE LIMA NARCISO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Autor foi intimado a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl. 49 verso).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça ora deferida .\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 98.0019933-0 TANIA REGINA PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO.) x COORDENADORA DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Impetrante foi intimada a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl. 52 verso).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.011482-9 BRUNO KLABIN E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO CABRAL DE MENEZES, LUIZA OLIVEIRA RAPOSO DOS SANTOS.) x CHEFE DA FICALIZACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por BRUNO KLABIN e OUTROS, qualificados na exordial, contra ato do CHEFE DA FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, objetivando a suspensão da exigência de apresentação dos veículos descritos na inicial no depósito da SRF.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 12/46.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 47.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom o atendimento da pretensão dos impetrantes, nos termos da petição de fls. 80/81, a impetração perdeu o objeto, decaindo os mesmos doravante de interesse de agir, no clássico binômio necessidade/utilidade.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027449-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PEDRA 39 PRODUTOS AUDIOVISUAIS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 27/28, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.008673-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALCIDES OLIVEIRA NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da OAB de fl. 21, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.011012-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ERICK ROBERTO HUGUENIN DA SILVEIRA GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente às fls. 17/18, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 94.0068524-6 VICTORI COMUNICACOES S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BATISTA PERDIGAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . Intime-se conforme despacho de fls. 266 no endereço de fls.269.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 91.0147417-0 CELSO SEVERINI E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, JONIL FEYDIT VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Manifeste-se a CEF sobre a petição dos autores de fls. 231/232.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.007065-8 MAURICIO DE SIQUEIRA E MELO E OUTRO (ADVOGADO: MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . FLs. 102/103. Dê-se vista ao autor.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.021496-3 CARLOS ALBERTO AGUIAR TRINDADE (ADVOGADO: MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 89/95.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.002814-0 MARIA DE OLIVEIRA SENA (ADVOGADO: MADALENA ESPERANCA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Com a manifestação da Caixa Econômica Federal (fls.58/59), retornem ao autos à Contadoria.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 96.0065509-0 JOSE MARIANO CARNEIRO DA CUNHA ASCHOFF (ADVOGADO: ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE.) x JOSE LUIZ PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 433/436 - Dê-se vista à Maria Angélica Guimarães Aschoff.\r\n\r\n26 - 96.0065917-6 ANTONIO DONIZETI DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x BANESTES CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN, ILAN GOLDBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Autos desarquivados.\r\n\r\nRequeira o Banco Banestes S/A que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n27 - 99.0012986-5 DIANA MARIA REZENDE BERGQVIST E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fl. 126 - Dê-se vista à impetrante por 10 dias.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.009591-6 ADEMIR DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO - SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Autos desarquivados.\r\n\r\nDê-se vista ao impetrante pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.025684-0 GISELE MAFFEI (ADVOGADO: JULIANO FERREIRA BELLO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO/RJ. . Autos desarquivados.\r\n\r\nPermaneçam os autos em Cartório para consulta pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos e nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2007.51.01.024096-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x WANDA RAMOS DE ARAUJO. . Dê-se vista à CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa de fl. 30 do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.033970-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x NOEMI NESSEROBA. . Em face do decurso do prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se a OAB-RJ.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.023815-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CLEDIA FREIRE CARNEIRO. . Manifeste-se a OAB sobre o mandado e guia de fls. 24/27.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.520522-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SONIA MARIA DIAS MONTEIRO. . Manifeste-se a OAB, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.521238-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x DANIEL VICENTE DE ARAUJO. . Renove-se a diligência de fl. 25 no endereço indicado à fl. 30.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.522571-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VALDELICE DE SOUZA. . Manifeste-se a OAB, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.001636-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x LINDALVA GUILHERMINA SANTOS DE SOUZA. . Manifeste-se a FHE (Fundação Habitacional do Exército) sobre a certidão negativa de bens do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.001689-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x WALTER GOMES FERREIRA. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa de bens do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.005837-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ENI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.006068-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANTONIO NUNES DE ALMEIDA FILHO. . Manifeste-se a CEF, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.007493-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x BARBEARIA PLAZA SAO JOAO DO PARAISO LTDA E OUTRO. . Manifeste-se a CEF, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.008222-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JBT 266 COMERCIO E SERVICO LTDA E OUTRO. . Manifeste-se a CEF, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.010460-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA CECILIA PEDRO ROCHA. . Manifeste-se a OAB, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.013962-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DO CARMO CARVALHO PEREIRA. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.014922-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE HORACIO BARRETO MIRANDA. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.014937-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IOLANDA ALFARO CASARIN. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.015735-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GILVAN MATOS DE OLIVEIRA. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n47 - 2001.51.01.021925-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.) x ONDINA RAYMUNDO GUIMARAES (ADVOGADO: ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA.). . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.018618-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x SEBASTIAO WAGNER CARVALHO VIANA (ADVOGADO: WILSON DA SILVA CARDOSO.). . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa de bens do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.024792-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x FRANCISCO JOSE ALVES DE BRITO (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.). . Fl. 42: Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2007.51.01.005786-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x ANTONIO FERNANDES LIMA. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.006547-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x DISTRIBUIDORA DE FRUTAS AVARE LTDA ME E OUTROS. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.000999-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x RENATA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.005995-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x KAFF ASSESSORIA TECNICA DE VENDAS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF, sobre as certidões negativas do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n‘12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2004.51.01.017925-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x AMELIA DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: DENISE MONTEIRO DE OLIVEIRA MARTINS.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.012032-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x TERESINHA DO NASCIMENTO GALO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RIBEIRO DA COSTA.). . Manifeste-se a Contadoria sobre a petição da União de fls. 346/349.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.031512-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x REGINA MARIA VILLAS BOAS CHAGAS (ADVOGADO: CARMELO CORATO.). . Manifeste-se a Contadoria sobre a petição de fl. 100.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 37\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 858597"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000274\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.015132-2 RONALDO RIBEIRO GRANJA (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Emende-se a petição inicial no prazo de cinco dias, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nTendo em vista a greve da Caixa Econômica Federal, determino a complementação das custas judiciais, adequando o feito ao rito ordinário, tão logo a rede bancária normalize seu funcionamento.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 51, no qual, por erro material, foi deferida gratuidade de justiça, vez que o autor não faz jus a tal benefício, tampouco o tendo pleiteado.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0004842-6 ADALBERTO MARTINS BERIBA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO DANIEL THOMPSON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.000386-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ LOBATO CHAVES, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se, pessoalmente, as partes para que se manifestem em relação ao despacho de fls.1186.\r\n\r\nDecorrido, silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.028251-7 JOSE PAULO DANTAS (ADVOGADO: SIMONE CABRAL, ANTONIO NICODEMO SALGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Recebo a apelação da ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo autor, ora apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027239-0 ELIZETE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA FAGUNDES BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Reconsidero o despacho de fls. 114. Em razão de erro material, o recurso de apelação da parte ré foi recebido no duplo efeito. Tendo em vista que a sentença deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, recebo a apelação da ré apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nÀ autora, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n6 - 00.0211932-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x SIMONIDES PEREIRA FAYAL (ADVOGADO: GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE.). . Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE SÃO GONÇALO, diante da competência absoluta enunciada no artigo 95, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Subseção de São Gonçalo, para redistribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 99.0013326-9 LUIZ GUSTAVO BARROS CORREA CAVALCANTE (ADVOGADO: JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 300 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 857858"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000275\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0030146-9 PROSPER S/A CORRETORA DE VALORES E CAMBIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CARDOSO.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS C. PALADINO, ADAIL BLANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . Fls. 183 - Defiro a vista ao autos, para os fins requeridos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - 97.0101666-1 ANA LUCIA RAPOSO PALMISCIANO (ADVOGADO: MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.). . Fls. 155 - Defiro a vista ao autos, para os fins requeridos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.013134-7 ADALVA LOPES TENORIO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007585-0 IZABEL CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro por 10 dias a devolução de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.51.003608-5 EMANUEL LEAL CHAVES (ADVOGADO: ELY JUVENCIO DA SILVA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls. 310/314 - Manifeste-se a Caixa Seguradora S/A, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, trazendo aos autos, se necessário, as cópias das planilhas de fls. 310/314.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0065381-2 HILDA BARBOSA (ADVOGADO: SONIA MARA P. DA C. C. VALERIO, VINICIUS CANDIDO DIAS DE MORAIS, NORVAL CAMPOS VALERIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Recebo a apelação da autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.019373-8 SERGIO BAHIENSE COLAO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PAULINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Ante o tempo decorrido, manifeste-se a CEF sobre os cálculos de fls. 178/203, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.032259-9 CIRILO CORREA (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 224 - Defiro a vista requerida, no prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.001669-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x JOSE LUIS PERES DE ALCANTARA (ADVOGADO: MAURICIO MAIA DE OLIVEIRA.). . Recebo a apelação da autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo réu, ora apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021620-8 ALVARO MARQUES DA FONSECA (ADVOGADO: BRUNO IBRAHIM TRABALLI, ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 2003.51.01.027125-8 MARCO ANTONIO RAMOS DE SOUZA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVO GADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n12 - 2009.51.01.018525-3 ANTONIA MARIA LOPES DE MORAES (ADVOGADO: ELIANE FELINTO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação do autor na forma da lei. Subam os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal-2a.Regiao com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 857859"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000276\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.000464-8 FIRMINO CAETANO DE MELO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Recebo a apelação da ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos autores, ora apelados.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0136848-6 ROBERTO NEME E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO NEME, MARCELO DE LUNA FREIRE, MILTON CESAR NEIVA LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000894/2009 FOLHA 60/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016317-3 HELIO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos autores, ora apelados.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0010275-5 ANTONIO MENEZES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA, SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA INES WORTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDesta feita, em que pese ser claro que deveria ser aplicado apenas a diferença de índices sob pena de bis in idem, mas apenas para evitar futuras controvérsias em torno de fato já incontroverso, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, devendo o dispositivo constar nos seguintes termos:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto a UNIÃO FEDERAL, a luz do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil; JULGO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO DE PLANO VERÃO, condenando o Banco do Brasil a aplicar apenas quanto à conta 25.005-8, para janeiro de 1989, a diferença entre o percentual de 42,72% relativo ao IPC de janeiro de 1989 e o percentual aplicado no mesmo período relativo a correção monetária; e JULGO PROCEDENTE EM PARTE, quanto a Plano Collor I e II, condenando o Banco do Brasil a aplicar sob a conta DER 1.400.025.007-4 o percentual de 41,28% para abril de 1990, correspondente á BNTF e de 7% para fevereiro de 1991 correspondente a TR; e condeno o Bacen, nos mesmos termos a aplicar a conta DER 1.400.025.005-8 o percentual de 41,28% para abril de 1990 e de 7% para fevereiro de 1991 correspondente a TR. Quanto a conta 25.005-8, com data base no dia 8, a teor do extrato de fls. 211, existindo um saldo credor de NZCR$ 519,41 em março de 1990, condeno o Banco do Brasil a aplicar o índice de 84,32% relativo ao IPC daquele mês. \r\n\r\nCondeno os autores em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa em relação a União Federal com base no principio da causalidade.\r\n\r\nQuanto aos demais réus, sem condenação em custas e honorários com base na sucumbência recíproca.\r\n\r\nRenumere a secretaria os autos a contar de fls. 206.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se os autores para que iniciem a execução, quanto ao Bacen, com base no artigo 730 do Código de Processo Civil, quanto ao banco do Brasil, com fulcro no artigo 475-B do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.029686-2 ANTONIO CARLOS FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO BASILE D'ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, MARCIO DIOGENES MELO.). . Ante o tempo decorrido desde o requerimento de fls. 280, defiro o prazo de 15 dias para que a CEF cumpra o julgado em relação à autora Josefa Carmo de Souza Marques.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.016096-9 ROSANGELA DOS SANTOS MARCIANO (ADVOGADO: ENIR KLEN DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000892/2009 FOLHA 72/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fulcrado no art. 269, IV do CPC, reconhecendo a incidência da prescrição, que alcança o próprio direito de ação.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios tendo em vista o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça às fls. 195. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004375-9 MARIA TERESA FARIAS ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão de fls. 152 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016098-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x LIZETE CHRISTOVAO SANTOS. . Recebo a apelação da autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2000.51.01.030523-1 FIRMINO CAETANO DE MELO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GILVAM CAMPOS CONTE, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação dos autores nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011873-2 CONDOMINIO GABINAL 4 LOTE 2 (ADVOGADO: SERGIO LUIZ PIO.) x CARLOS AUGUSTO DA SILVA DE ASCENCAO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000890/2009 FOLHA 93/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 147,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, reconhecida a ilegitimidade passiva da empresa pública Federal, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO À CEF, excluindo-a da lide, com fulcro no art 267, inciso VI do CPC, situação que resulta, portanto, na incompetência absoluta deste Juízo para o conhecimento da causa, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas estaduais cíveis da comarca desta cidade, com remessa dos autos à mesma e baixa na distribuição.\r\n\r\nCondeno o condomínio autor em custas. Sem condenação em honorários advocatícios, posto que a CEF ainda não se manifestou nos autos. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, à SEDIC, para exclusão da CEF do pólo passivo e após, remetam-se os autos à Justiça Estadual, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 857860"
                            ],
                            "857861": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000277\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.008685-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GISELE ELIAS DE LIMA PORTO.) x ROBERIO DIAS (ADVOGADO: ANTONIO JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE, CARLOS ALBERTO DIREITO FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000896/2009 FOLHA 10/14 . Ante o exposto, revogo a liminar anteriormente deferida e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, I do CPC, face à conclusão de que a conduta do réu, enquanto diretor do sítio, é plenamente justificável e atende ao tombamento do sítio.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, com fulcro no artigo 18 da Lei 7.347/85 que prevê a isenção de tal ônus.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFace à existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento, comunique-se a prolação da presente sentença ao Excelentíssimo Sr. Dr. Desembargador Federal relator do Agravo noticiado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.51.004737-0 JASON DE OLIVEIRA GUIDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REIS CLETO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: ALEXANDRE MOTTA JUSTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000897/2009 FOLHA 95/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil, face à não promoção das diligências que incumbia à parte autora, inobstante sua intimação.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios de 5% do valor da acuas e em custas que, todavia, dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.022954-2 ADAILTON DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por ausente, nesta análise perfunctória os requisitos necessários ao seu deferimento.\r\n\r\nIndefiro, outrossim, o pedido de gratuidade de justiça, posto que não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, o que deve ser feito através da declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda.\r\n\r\nOutorgo o prazo de 05 dias para que o autor promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como acoste aos autos a outorga uxória de sua mulher ou emende a inicial, incluindo-a na relação processual. \r\n\r\nAtendida pelo autor as determinações supra, cite-se, devendo a Caixa Econômica Federal apresentar desde já proposta de conciliação a luz da Lei nº 10.150/00 que facultou às partes composição amigável visando a repactuação das condições desses contratos, bem como manifestar-se sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0066412-1 NAGIB PACHA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x BANCO DE CREDITO NACIONAL - BCN (ADVOGADO: AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES.) x BANCO BANESPA (ADVOGADO: EDSON AMARAL BOUCAULT AVILLA.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA, DIRCEU ALVES PINTO.) x BANCO BANDEPE (ADVOGADO: PAULO ROBERTO T. TRINO JR..) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 964/970 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007627-6 LIVIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 327:\r\n\r\n“Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que forneçam, no prazo de 5 dias, os documentos e informações solicitados pelo Perito do Juízo (fls. 321/322).\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de que os honorários periciais estão sendo fixados no valor máximo de R$ 700,00, conforme Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal, devendo o laudo pericial ser elaborado no prazo máximo de 20 (vinte) dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 857861"
                            ]
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                    }
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0002922-1 WALMIR DA SILVA DUTRA (ADVOGADO: ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Tendo em vista a habilitação deferida às fls. 111, providencie a Secretaria a conversão em depósito judicial do requisitório relativo ao autor.\r\n\r\n2) À SEDCP para distribuição do feito para esta Vara, e para anotação da habilitação deferida às fls. 111.\r\n\r\n3) Após, confirmada a conversão em depósito judicial, expeça-se alvará em favor da sucessora habilitada, dos valores devidos ao autor, não sem antes intimá-la pessoalmente, preferencialmente por telefone para ciência da existência de valores em seu favor, e de que será expedido alvará.\r\n\r\n4) Após, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n2 - 97.0012672-2 SOLANGE MENDES ALVES (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO PORTELLA, CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR.) x MARIA HELENA AZEVEDO CAMPOS (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS VIANNA ALVES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 395/398 verso: Manifeste-se o patrono da parte autora, devendo promover a habilitação dos sucessores da mesma.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 98.0029203-9 MARIA DO SOCORRO FREITAS TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, FREDERICO ANJOS DE FIGUEIREDO, ALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES, ISABELLA DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo as apelações do(s) autor(es) e do réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.514702-4 OLINDA SOARES MORGADO - ESPOLIO (ADVOGADO: ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Providencie a Secretaria o conserto da capa dos autos.\r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório conforme consta na sentença (fls. 253), em nome do espólio de Olinda, fazendo constar o CPF da falecida.\r\n\r\nEnviado o requisitório, oficie-se à 3ª vara de órfãos e sucessões.\r\n\r\nCumprido, recebo a apelação do INSS em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo autor para contrarrazoar.\r\n\r\nDecorrido, subam os auos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.526910-2 SERGIO ROBERTO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.507217-0 MARCO ANTONIO DOS SANTOS REP/ P/ LAURA DOS SANTOS TERRA DE FARIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA E SILVA.) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.500482-0 ISABEL ALVES CORREA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DO PILAR SILVA, SONIA SILVA DE CASTILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.805173-3 NILO DE MORAES (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA PEIXOTO DE HOLLANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Fls. 317- Suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 265, I, 1º do CPC. \r\n\r\n2) Ao INSS sobre o pedido de habilitação somente em relação à pensionista Sra Marília\r\n\r\n4) Cumprido o item 1, defiro a habilitação de MARILIOA SANTOS DE MORAES como sucessor(a) processual do autor NILO DE MORAES, na forma do art. 112 da Lei n° 8213/91. À SEDCP para excluir do pólo ativo o autor falecido e incluir o habilitado.\r\n\r\n5) Retornados os autos da SEDCP, e tendo em vista a manifestação de fls. 310 da qual a parte autora já teve vista, venham concçusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.805823-9 ROSA DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Às partes sobre a resposta, bem como sobre a certidão negativa, a começar pela autora, pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.805860-4 NORBERTO FERREIRA DE SOUTO (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 220/236: Ao perito e após à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeçam a solicitação de pagamento dos honorários periciais e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.806495-1 HERSZ WOLF REJGEN (ADVOGADO: FELIPE MANSUR MILED.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista à parte autora das certidões negativas retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.806652-2 CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo as apelações do autor e do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nContrarrazões do INSS às fls. 251/255.\r\n\r\nAo apelado/ autor. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.810592-8 ANTONIO DA SILVA NETO (ADVOGADO: HELENA MARIA DA CUNHA SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados .\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.810622-2 MARIA LUISA SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: RUY DE CARVALHO PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 45: anote-se.\r\n\r\nÀ parte autora sobre os documentos juntados..\r\n\r\nApós, venham para designação de audiência..\r\n\r\n15 - 2008.51.01.811970-8 NEY AMERICANO REGO (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Diligencie a Secretaria junto à CEF para que informe se respondeu ao ofício de fls. 93, fornecendo cópia do mesmo.\r\n\r\nApós, às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora sobre os documentos juntados.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.813492-8 IRENE BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA SOUSA.) x MARINA DORNELLAS CARDOSO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.802252-3 JUAREZ MEDEIROS CAVALCANTE (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.803363-6 INACIO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: SONIA GALASSO PECANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.805751-3 ANA PAULA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: PAULA DA SILVA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.806745-2 HILDA ALIXANDRINA DE SOUSA (ADVOGADO: DENILSON SIGMARINGA MENGHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.806771-3 LUIZ DE FRANCA PRAZERES FILHO (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 102: Anote-se o novo patrono.\r\n\r\nCiência ao antigo patrono da revogação tácita.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nComa resposta,ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.806806-7 MARLENE DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ FONTINELLI TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.806810-9 HERTA DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO, MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x ICLEA DOS SANTOS (ADVOGADO: MADALENA ESPERANCA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.807031-1 JULIO DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO, SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.808121-7 MULDIALIEBER MACIEL LIMA (ADVOGADO: MONICA PRUDENTE GIGLIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.811041-2 JURACY MARIA ALEIXO MALVEIRA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE, LUCIANA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Regularize a parte autora sua representação processual, esclarecendo quem efetivamente a representa, eis que o procurador de fls. 17, Sr. ALVES DA SILVA MADEIRA outorgou poderes à advogada, Dra. LUCIANA DE SOUZA (fls. 12), e a referida advogada juntou outra procuração, também outorgada pela autora, constituindo sua advogada a Dra. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.\r\n\r\n2) Deverá a parte autora fornecer, ainda, cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito do processo 2003.51.51.000299-6.\r\n\r\n3) Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n27 - 2006.51.01.539562-5 SANOFI-SYNTHELABO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA XAVIER DA SILVEIRA CALAZANS, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO.) x CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001714/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Apesar da condenação do INPI em honorários ter sido inferior a 60 salários mínimos, o direito controvertido neste processo não é de valor estimável.\r\n\r\nAdemais, tendo em vista a interposição do recurso de apelação 533/553, dentro do prazo previsto no Código de Processo Civil e atendidos os pressupostos de admissibilidade, ficou sem objeto os presentes embargos, razão pela qual deixo de acolhê-los.\r\n\r\nPor isso, recebo a apelação de fls. 533/553. Aos apelados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.810241-8 FRISONTECH SERVICOS AUTOMOT LTDA EPP (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x FRISONTECH SERVICOS AUTOMOT LTDA EPP (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x FRISON CONVENIENCE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (ADVOGADO: LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO, MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI.) x FRISON CONVENIENCE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (ADVOGADO: LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO, MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001713/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 127,34. . No que respeita ao requerimento de antecipação de tutela, mantenho o indeferimento constante da decisão de fls. 91, tendo em vista a falta de comprovação do requisito do “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, DO CPC, em relação ao pedido formulado pela 1ª ré na RECONVENÇÃO, de que a autora fosse intimada a assinar o termo de transferência da marca, tendo em vista a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar uma questão referente a duas pessoas jurídicas de direito privado, na qual inexiste interesse da autarquia. \r\n\r\nOutrossim, com base no art. 269, I, do CPC, (1) JULGO PROCEDENTE o pedido de nulidade da TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE do registro nº 815.220.790, referente à marca mista FRISON (fls. 217), na classe NCL(8)37, pertencente à empresa autora, (2) JULGO PROCEDENTE o pedido de nulidade do ato do INPI que determinou o ARQUIVAMENTO EX OFFICIO do pedido de registro nº 824.610.571, a fim de que prossiga seu trâmite administrativo normal.\r\n\r\nDetermino que o INPI proceda às anotações administrativas cabíveis, publicando-as para ciência de terceiros.\r\n\r\nDeixo de condenar o INPI em custas e honorários, tendo em vista que não deu causa ao presente litígio, tendo sido induzido a erro no atos ora anulados.\r\n\r\nDeve a empresa FRISON CONVENIENCE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, 1ª ré, arcar com as custas adiantadas pela parte autora (fls. 89) e os honorários advocatícios que fixo em R$ 2.300,00 ( dois mil e trezentos reais), atualizados monetariamente desde a publicação desta sentença. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDecisão sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.802536-2 SONOFLEX SRL (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x ILLBRUCK SONEX INDL/ LTDA (ADVOGADO: MARCOS KERESZTES GAGLIARDI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x CARCOUSTICS DO BRASIL LTDA. . Renumerem-se os autos a partir de fls. 201.\r\n\r\nApós, à parte autora sobre a certidão negativa retro.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.807273-0 RABBIT IND/ COM/ DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA (ADVOGADO: MARIA MACHADO NALIN S. GOMES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Desta forma, diante da presença dos requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA no sentido de que sejam suspensos os efeitos da ressalva “SEM DIREITO AO USO EXCLUSIVO DOS ELEMENTOS NOMINATIVOS” (fls. 92), até decisão ulterior deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se o INPI quanto ao teor da presente decisão, para imediato cumprimento e publicação na Revista de Propriedade Intelectual.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal da Primeira Turma do TRF-2ª Região, Relator do recurso de agravo nº 2009.02.01.005711-0 quanto ao conteúdo dessa decisão e conseqüente reforma da decisão agravada.\r\n\r\nÀs partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.814098-9 SESPO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI.) x MERIAL FR E OUTRO (ADVOGADO: JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA.) x BASF AGRO B V (ADVOGADO: CLESIO GABRIEL DI BLASI JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . 1)Providencie a Secretaria a abertura do 4º volume a partir de fls. 1218, certificando-se.\r\n\r\n2)Fls. 1265/1266: Devolvo prazo para que os réus indiquem assistentes técnicos e forneçam quesitos, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar por Basf, em segundo, Merial FR, em terceiro, Merial Limited ,e, por último , o INPI. \r\n\r\n3)Decorrido o prazo, intime-se o perito para ciência de sua nomeação e para que apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n4)Com a juntada da proposta de honorários, dê-se vista às partes, para que se manifestem sobre a mesma e havendo concordância, deposite a parte autora os honorários periciais.\r\n\r\n5) Depositados os honorários, intime-se novamente o perito para realize a perícia e forneça o laudo no prazo de 20 dias, a contar da intimação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 88.0018618-1 HILDA BECHTINGER MAC DOWELL E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 578:\r\n\r\n“....dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeçam-se os requisitórios.”\r\n\r\n33 - 89.0026783-3 HERONIDES PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n34 - 90.0010805-5 RENATO ROSA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. Marcos Mesquita, OAB/RJ 63.382, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n35 - 91.0127167-9 ANTONIO DE SOUZA PERALTA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO NOBRE SANTORO, EDIR NOBRE SANTORO.) x MARIA DA GLORIA SALES MACHADO (ADVOGADO: SHIRLEY OSTERMEIR PEREIRA ESKINASI, ROSANA TOSTES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 328, ITEM 5 E SEGUINTE:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os valores, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6-Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n36 - 92.0031971-8 ALCIDES CORREIA MARQUES (ADVOGADO: PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n37 - 92.0045772-0 GABRIELLA GIRARD FABIANO ALVES (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n38 - 93.0028492-4 MARIO VIDAL E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DIAS DOS SANTOS, ALCIDES DIAS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro o desentranhamento de documentos ORIGINAIS ou AUTENTICADOS, acostados pela parte autora, com exceção do instrumento de mandato e o DARF, mediante recibo e substituição por cópias, devendo o patrono da parte autora comparecer à Secretaria do Juízo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n39 - 94.0021011-6 WALTER DIAS (ADVOGADO: RONADE BESERRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n40 - 98.0018780-4 OTACILIA SOARES COUTINHO (ADVOGADO: MAGNO NEVES BARBOSA, TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 104:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo oposição do INSS, voltem conclusos.”\r\n\r\n41 - 2000.51.01.531704-1 ABIMAEL VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 166:\r\n\r\n“.... dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n42 - 2001.51.01.531810-4 PEDRO VALADAO (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 239:\r\n\r\n“..... dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n43 - 2001.51.01.531818-9 MANOEL FERREIRA DAS VIRGENS (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS S.POJO, JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n44 - 2002.51.01.511961-6 EDITE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n45 - 2003.51.01.518401-7 OSVALDO RODRIGUES FIGUEIREDO (ADVOGADO: EDEVALDO GOMES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n46 - 2003.51.01.535461-0 DILZA SANTOS RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n47 - 2003.51.01.535871-8 AMARO SYLVIO BAPTISTA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n48 - 2004.51.01.501711-7 SEVERINO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DARCI BANDEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n49 - 2004.51.01.506811-3 MARIA CARLOTA WOLFF DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES, SARA REGINA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n50 - 2005.51.01.519669-7 SEBASTIAO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 341,VERSO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n51 - 2008.51.01.523598-9 TANIA MARIA OLIVEIRA DE BARROS (ADVOGADO: ELIZABETH FIRMINO DA SILVA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Forneçam as partes a cópia da petição de 14/09/2009, conforme certidão retro.,\r\n\r\n52 - 2008.51.01.813023-6 SAMUEL DE ANDRADE (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 51, ITEM 3:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n53 - 2009.51.01.800218-4 MARILEIDE DIAS DOS SANTOS BENTO (ADVOGADO: MAX AGUIAR RODRIGUES.) x ALFREDO DOS SANTOS BENTO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 70: \r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nFls. 69: Após, ao MPF para nova vista dos autos.”\r\n\r\n54 - 2009.51.01.801777-1 ANTONIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUCE FURTADO DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 51:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n55 - 2004.51.01.513252-6 CIMPLAST EMBALAGENS IMP/ EXP/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, RICARDO DO NASCIMENTO.) x AMANCO BRASIL S/A (ADVOGADO: LUIZ LEONARDOS.) x CIPLA IND/ DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A (ADVOGADO: ANA PAULA SCHIMIT ASTONI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n56 - 2004.51.01.520601-7 AJAX DE RIBAMAR DANTAS NETO (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2008.51.01.801626-9 MARGARETH DUARTE ROMARIZ (ADVOGADO: SYLVIO DIAS NETO, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 92.0004078-0 MIRIAN DE OLIVEIRA FAZIO (ADVOGADO: HELENA FERREIRA MAGALHAES, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2008.51.01.812769-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x FRANCISCA PATRICIO GOMES MARINHO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 20:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n60 - 2009.51.01.803401-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x HELIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 13:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.”\r\n\r\n61 - 2009.51.01.803472-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ALACRINO MUNIZ FURTADO NETO (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 15:\r\n\r\n“....dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n62 - 2009.51.01.803519-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JORGE GONÇALVES E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 27:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 858349"
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                            "859657": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0014763-3 LUIZ JEREISSATE KAIATE - ESPOLIO REP/ P/ IRENE FERNANDES KAIATE (ADVOGADO: HEITOR DE SOUZA LIMA, DINALVA FEIJO DE MELO MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos embargos.\r\n\r\nTransladem-se cópias de fls. 02/18, 167/169, 187/189 e 191 dos autos dos embargos para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, expeçam-se os requisitórios com base nos cálculos de fls. 13/18 dos embargos.\r\n\r\n2 - 90.0006406-6 IRENE BERCOT E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE.) x CLEONICE ABREU DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FARIAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 433: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para vista das certidões negativas de fls. 451 e 453, bem como para providências quanto às habilitações dos possíveis sucessores de JOSÉ DA MOTTA e JOSÉ PERES DE BRITO.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 90.0010795-4 YVONNE CAMARA PROVENZANO E OUTRO (ADVOGADO: EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1 - Providencie a secretaria a conversão em depósito judicial dos requisitórios relativos a autora.\r\n\r\n2 - Forneçam as habilitandas ELIZABETH PROVENZANO e ROSANGELA PROVENZANO, procuração original para o advogado.\r\n\r\n3 - Fornecidas as procurações, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 183, em 5 (CINCO) dias, devendo no mesmo prazo informar sobre a existência de dependentes habilitados a pensão da autora YVONNE CAMARA PROVENZANO.\r\n\r\n4 - Não havendo oposição, defiro a habilitação de ELIZABETH PROVENZANO e ROSANGELA PROVENZANO como sucessores processuais da autora YVONNE CAMARA PROVENZANO, na forma do art. 1060 do CPC. \r\n\r\n5 - À SEDCP para anotação.\r\n\r\n6 - Retornados expeçam-se alvarás em favor das sucessoras dos valores devidos a autora YVONE CAMARA (FLS. 150).\r\n\r\n7 - Retirados os alvarás, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - Havendo oposição do INSS voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 90.0051271-9 LUIZ MENDES E OUTROS (ADVOGADO: WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 252: Indefiro, na atual fase processual, a expedição de requisitórios relativos a honorários contratuais.\r\n\r\nAtente a parte autora para o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e para a regra contida no art 5º da Resolução 55/2009, do CJF, que já constava desde a Resolução 438/2005, do mesmo órgão, que vedam a reserva de honorários contratuais após a expedição dos requisitórios.\r\n\r\nAguarde-se o pagamento dos precatórios.\r\n\r\n5 - 92.0036616-3 LUIZ FRANCISCO COSTA JUNIOR (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nTransladem-se cópias de fls. 63m 68/69 e 104/106 dos autos dos embargos para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.500603-7 EDIVALDO DA CONCEICAO DIAS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INEZ CASTORINA SAD PERES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SIMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido pleiteado de pensão por morte, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.539589-3 PHELIPE SALLES DE LIMA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n2-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo aos benefícios nº 32/1149800531 e 31/1010098168.\r\n\r\n3-Neste ínterim, forneça a parte autora relação dos salários de contribuição relativo ao benefício de auxílio doença (NB 31/ 1010098168).\r\n\r\n4-Após, ao MPF.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.046187-6 MARLENE COELHO MATHIAS (ADVOGADO: VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001798/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a MARLENE COELHO MATHIAS (CPF 662.797.987-04), com data de início (DIB) em 09/05/2003 (data do requerimento administrativo). O cálculo da RMI será efetuado nos termos da Lei 9876/99. O tempo de serviço será de 31 anos, 07 meses e 07 dias e os salários de contribuição são aqueles que constam do CNIS.\r\n\r\nb) Pagar parcelas atrasadas, vencidas desde a DIB, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 33-verso, 30/01/2007), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esses critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009. A partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nc) condeno o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% do valor total das parcelas devidas até a data da publicação da sentença.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 45 dias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n9 - 2007.51.01.800083-0 NICOLA WILHEIM (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001777/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o réu a revisar a renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de serviço da parte autora, com DIB em 30/11/84, pela aplicação do indexador OTN/ORTN, para que o novo valor da RMI seja de Cr$ 1.566.200,74.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar as diferenças devidas desde 11/1/2002 (prescrição qüinqüenal) até a data da correção da renda atual, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 32-verso), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009. A partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n10 - 2007.51.01.808719-3 VALENTIN MARTINEZ ESPASANDIN (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001797/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 043.272.272-6, em nome de VALENTIN MARTINEZ ESPASANDIN.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.810515-8 SUELY VARGAS FARIA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001778/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 109.093.582-7, em nome de SUELI VARGAS FARIA. \r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.813448-1 PAULO ROBERTO JUNQUEIRA KROPSCH (ADVOGADO: POLYANA VIDAL DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001793/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, com base no art. 269, I do CPC, julgo procedente em parte os pedidos para:\r\n\r\na) declarar como especial o período laborado pelo autor de 15/8/66 a 31/10/68, acrescendo o tempo de serviço para 32 anos, 4 meses e 16 dias, com coeficiente de cálculo para 82% do salário de benefício (fl. 104) e novo valor da RMI de CR$ 597.392,24 (fls. 104).\r\n\r\nb) condenar o INSS a pagar as diferenças decorrentes da revisão da RMI, levando-se em conta o antigo valor revisado (CR$ 553.680,61, fls. 131) e o novo valor, de CR$ 597.392,24. \r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar R$ 11.551,02 referente à primeira revisão administrativa (fls. 131 e 243/244). Assim, nada deverá ser pago ao autor no âmbito administrativo por conta do pedido de revisão formulado no INSS e neste processo.\r\n\r\nA correção monetária dos valores devidos nos itens “b” e “c” será pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 42-verso, 15/4/2008), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009. A partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à sucumbência recíproca. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.800159-0 ATILA DE ALMEIDA CARVALHAL (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001795/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 121.454.166-3, em nome de ATILA DE ALMEIDA CARVALHAL.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.800347-0 LUIS COSTA DE ANDRADE (ADVOGADO: ARTUR CARLOS DA SILVA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 518.001.822-2) e com data de cessação do benefício (DCB) em 21/4/2009;\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas devidas ao autor referentes ao período de 30/10/2007 a 21/4/2009;\r\n\r\n3) condenar o INSS a implantar o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em nome de Luiz Costa de Andrade (id. 987.128 SSP/PB e CPF nº 396.191.094-49), com data de início do benefício (DIB) em 22/4/2009 e renda mensal inicial (RMI) a ser calculada com base em 100% do documento de fls. 77, nos termos da Lei nº 8213/91;\r\n\r\n4) condenar o INSS a pagar as diferenças devidas ao autor a partir da DIB até a data da implantação.\r\n\r\nA correção monetária das parcelas devidas em ambos os benefícios será pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 34-verso, 17/6/2008), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009. A partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\n3) Sem custas ou honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de o autor não estar mais vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) desde 2007 e o benefício a que faz jus decorreu de sua incapacidade para todo e qualquer trabalho.\r\n\r\nSendo assim, concedo a tutela requerida, para determinar que o INSS implante o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em nome de Luiz Costa de Andrade (id. 987.128 SSP/PB e CPF nº 396.191.094-49), com data de início do benefício (DIB) em 22/4/2009 e renda mensal inicial (RMI) a ser calculada com base em 100% do documento de fls. 77, nos termos da Lei nº 8213/91.\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 45 dias.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\n15 - 2008.51.01.801558-7 ROMILSON OZORIO CAETANO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001796/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença de ROMILSON OZÓRIO CAETANO, benefício NB 520.964.917-9.\r\n\r\nDeverá o autor submeter-se regularmente à perícia tão logo seja convocado pelo réu.\r\n\r\nEm relação aos valores atrasados, o autor deverá recebê-los entre a DIB (10/12/2007) e a data do restabelecimento. A correção monetária será pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 32-verso, 22/4/2008), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009. A partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários compensados.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.802143-5 CICERO ARAUJO DE FREITAS (ADVOGADO: JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001794/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de restabelecer o pagamento do benefício previdenciário NB 501.001.392-0 (auxílio-doença) e sua conversão imediata em aposentadoria por invalidez em nome de CÍCERO ARAÚJO DE FREITAS, CPF 827.490.947-04;\r\n\r\nb) Condeno, outrossim, o réu a pagar as parcelas atrasadas desde a cessação do benefício em 04/3/2002 até a data do restabelecimento do pagamento do benefício. A correção monetária será pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 50-verso, 17/6/2008), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009. A partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança;\r\n\r\nc) condeno o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% do valor total das parcelas devidas até a data da publicação da sentença.\r\n\r\nd) Outrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício previdenciário NB 501.001.392-0 (auxílio-doença) e sua conversão imediata em aposentadoria por invalidez a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 45 dias.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.807049-5 CRISTINA CELLI SILVA PESSOA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELAINE DOS SANTOS NAZARETH, SUELY BARBOSA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001776/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença de CRISTINA CELLI SILVA PESSOA DOS SANTOS, NB 522.390.782-1.\r\n\r\nA autora deverá comparecer à nova perícia tão logo seja convocada pela autarquia.\r\n\r\nEm relação aos valores atrasados, a autora deverá recebê-los entre 22/11/2007 e a data do restabelecimento, com correção monetária será pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 29-verso, 15/7/2008), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009. A partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários compensados.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.810537-0 VICTORIA BRITO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: LORESTIM PEREIRA CARDOSO BISNETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001780/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.811539-9 GIMBIRA MARLY ESTEVES (ADVOGADO: ISABEL DOS SANTOS MAIA.) x EUZI BARBOSA DA ROCHA (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado JUPITER PEREIRA DA ROCHA, com DIB em 30/3/2007 (data do requerimento administrativo) e RMI a ser rateado no percentual de 50% com a 2ª ré (fls. 32). Em relação aos valores atrasados, a autora deverá recebê-los desde a DIB. \r\n\r\nAs parcelas atrasadas (50% do valor total da pensão), devidas desde a DIB até a implantação da cota da autor, serão corrigidas monetariamente pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação, nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009. A partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nO INSS não deverá fazer descontos referentes aos atrasados no benefício da 2ª ré, pois esta recebeu os valores de boa fé.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar o rateio imediato, em favor da autora, de 50% do valor total da pensão por morte do ex-segurado Júpiter Pereira da Rocha, no prazo máximo de 45 dias.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios no valor de 5% da condenação até a data da sentença (súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.813459-0 CARLOS GOMES PEREIRA (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Designo o dia 14/01/2010, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nForneça a requerente rol de testemunhas ( no máximo três), no prazo de máximo de 10 dias (art. 407 do CPC).\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.814102-7 DULCINEA COELHO (ADVOGADO: JOEL MARTINS JORGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nEmbora a certidão de óbito não mencione que a de cujus deixou filho, forneça o habilitante carteira de identidade e CPF de LUIZ, bem como procuração .\r\n\r\nApós, ao INSS sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.815051-0 MARIA DAS GRACAS BARROS DE JESUS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.815051-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2009 19:35\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 37/40, conforme fls. 41-verso, referente ao processo nº 2004.51.01.511980-7, diga a autora se tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.01.816097-6 SANDRA MARIA MAIA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista a parte autora da certidão negativa de fls. 109.\r\n\r\nNada requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.005169-5 JOSÉ MARIA VIEIRA LOPES (ADVOGADO: MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES, DAGMAR BASTOS DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001783/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 107.761.612-8, em nome de JOSÉ MARIA VIEIRA LOPES.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.801670-5 ADALGIZA DE JESUS DA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x DIANA GABRIELA SIQUEIRA DA SILVA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001781/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.809817-5 MARIA INOCENCIA DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001779/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da autora, com fulcro no inciso I do artigo 269 e art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 859657"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000189\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0771245-6 JOAO DA COSTA ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: DEBORA FRANCO FERREIRA, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA, JOSE EXPEDICTO TEIXEIRA, HELIO DA MOTTA VENENO, ALBERTO SANTOS DE MORAES, ERNANI ARANTES, FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO, MOYSES CABOUDY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PROCESSO 000771245-6\r\n\r\nCOMPAREÇAM A ESTA SECRETARIA OS SRS. MIGUEL BUENO RICOTTY, MILTON SOARES DE MORAES, REINALDO VIEIRA E MARIA JOSÉ FÉLIX DE CARVALHO, OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, CASO QUEIRAM, EM CINCO DIAS, PARA RETIRADA DE ALVARÁ, CIENTE DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS MESMOS, FACE AO DECURSO DO PRAZO DESDE A EXPEDIÇÃO\r\n\r\n2 - 88.0028318-7 EDU CESAR PALULIS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PROCESSO 880028318-7\r\n\r\nCOMPAREÇA A ESTA SECRETARIA A SRA. ZITA DE ALMEIDA BONFIGLIOLI, OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, CASO QUEIRA, EM CINCO DIAS, PARA RETIRADA DE ALVARÁ, CIENTE DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO MESMO, FACE AO DECURSO DO PRAZO DESDE A EXPEDIÇÃO\r\n\r\n3 - 90.0005998-4 SAID ASSED (ADVOGADO: OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . PROCESSO 900005998-4\r\n\r\nCOMPAREÇA A ESTA SECRETARIA O SR. SAID ASSED, OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, CASO QUEIRA, EM CINCO DIAS, PARA RETIRADA DE ALVARÁ, CIENTE DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO MESMO, FACE AO DECURSO DO PRAZO DESDE A EXPEDIÇÃO\r\n\r\n4 - 91.0023229-7 JOSE CARLOS CORREA GALVAO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x JAYME MAURICIO DAHNE E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PROCESSO 9100232297\r\n\r\nCOMPAREÇA A ESTA SECRETARIA A SRA. NEUZA SILVA DE REZENDE, OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, CASO QUEIRA, EM CINCO DIAS, PARA RETIRADA DE ALVARÁ, CIENTE DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO MESMO, FACE AO DECURSO DO PRAZO DESDE A EXPEDIÇÃO\r\n\r\n5 - 92.0052939-9 CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (ADVOGADO: FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS, CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ, MARCELLO MARTINELLI DE MELLO PITREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PROCESSO 920052939-9\r\n\r\nCOMPAREÇA A ESTA SECRETARIA O DR. FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS, CASO QUEIRA, EM CINCO DIAS, PARA RETIRADA DE ALVARÁ, CIENTE DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO MESMO, FACE AO DECURSO DO PRAZO DESDE A EXPEDIÇÃO.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 93.0017005-8 HELENA VIEIRA PEREIRA (ADVOGADO: MIGUEL VON RONDOW.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PROCESSO 930017005-8\r\n\r\nCOMPAREÇA A ESTA SECRETARIA O DR. MIGUEL VON RONDOW, CASO QUEIRA, EM CINCO DIAS, PARA RETIRADA DE ALVARÁ, CIENTE DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO MESMO, FACE AO DECURSO DO PRAZO DESDE A EXPEDIÇÃO\r\n\r\nId: 859670"
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.803270-2 AILTON DUARTE FELIX (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.801709-2 ALAM UBIRATAN DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista à parte autora por igual prazo. (10 dias)\r\n\r\nNada requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 88.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n3 - 2006.51.01.537804-4 DURVALINA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 00.0775620-8 IVAN BANDEIRA DE GOUVEA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). . Fls. 769/773: Mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDesta forma, cumpra-se a parte final de fls. 765/766, no que tange à expedição dos requisitórios.\r\n\r\n5 - 91.0130483-6 ALFREDO MATTOSO COUTO E OUTROS (ADVOGADO: EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . I - Fls. 393 e 400: Atente o patrono signatário para a habilitação já deferida a fls. 353, no que tange ao autor falecido FERNANDO DA SILVA MOREIRA.\r\n\r\nII - Fls. 377/ss: Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO de EDY VILLELA REIS, no presente feito, em substituição ao autor falecido JOSÉ HAROLDO DOS SANTOS REIS.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nIII - Aguarde-se eventual pedido de habilitação em relação ao autor falecido WILSON GOMES DE ALMEIDA.\r\n\r\nIV - Defiro o pedido de reserva de honorários em relação às sucessoras ROBERTA ANGELA BRUNO MOREIRA e ELZA LEITE DE AGUIAR, tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei 8.906/94 e da Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPortanto, cancele a Secretaria os cadastros efetuados para as mencionadas sucessoras ROBERTA ANGELA BRUNO MOREIRA e ELZA LEITE DE AGUIAR (fls. 388/ss), para que outros sejam procedidos, observando-se a reserva supra deferida.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista aos credores, por dez dias.\r\n\r\nApós, ao INSS, pelo mesmo prazo, devendo a autarquia, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os cadastros não cancelados a fls. 388/ss.\r\n\r\nNão havendo impugnações, proceda-se ao competente envio ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\nV - Fls. 365: Remetam-se os presentes autos ao INSS, por trinta dias, conforme requerido, para aplicação da Tabela de Santa Catarina para fins de elaboração da correta RMI a ser implantada para os seguintes autores:\r\n\r\nALFREDO MATTOSO COUTO\r\n\r\nZAIRA MURTA\r\n\r\nDAGMAR GOMES MOYSES, sucessora de JOSÉ MOYSES\r\n\r\nEDY VILELLA REIS, sucessora de JOSE HAROLD DOS SANTOS REIS\r\n\r\n6 - 98.0007236-5 MARLENE CESIM BRUNO (ADVOGADO: JOSE LUIZ MACHADO JUNIOR, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Com o retorno dos presentes autos do Superior Tribunal de Justiça, e ante os termos da Portaria nº. 1, da Vice-Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, e das informações acostadas, suspenda-se o andamento deste feito até que seja proferida decisão no Recurso Especial.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.514277-4 MARLI GUIMARAES GOMES (ADVOGADO: OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Aguarde-se o trânsito em julgado da ação rescisória nº 200902010118882.\r\n\r\nSuspenda-se o feito.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.524223-9 NELI DE MATOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO.). . Tendo em vista o retorno do AI nº2009.02.01.004941-0 do Eg. TRF - 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito dos precatórios de fl.308.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.540523-0 GILDA MARIA LIMA SANT ANNA (ADVOGADO: PAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Com o retorno dos presentes autos do Superior Tribunal de Justiça, e ante os termos da Portaria nº. 1, da Vice-Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, e das informações acostadas, suspenda-se o andamento deste feito até que seja proferida decisão no Recurso Especial.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.516480-5 NICÉLI VIDAL REGO (ADVOGADO: CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Com o retorno dos presentes autos do Superior Tribunal de Justiça, e ante os termos da Portaria nº. 1, da Vice-Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, e das informações acostadas, suspenda-se o andamento deste feito até que seja proferida decisão no Recurso Especial.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.527590-1 LORENA FORNARI DE ARY PIRES (ADVOGADO: FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o retorno dos presentes autos do Superior Tribunal de Justiça, e ante os termos da Portaria nº. 1, da Vice-Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, e das informações acostadas, suspenda-se o andamento deste feito até que seja proferida decisão no Recurso Especial.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.803002-0 MARCOS RODRIGUES COUTINHO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 338: Mantenho o comando de fls. 337 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF da 2a Região, conforme já determinado a fls. 247.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.810603-9 CORIOLANO ANGELO BONFIM (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.). . Tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos do Conflito de Competência nº200902010135430 em que restou firmada a competência para processar e julgar o feito à 19ª Vara Federal, remetam-se os autos àquele Juízo com as cautelas de estilo.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.817577-3 FLORIANO AMINTHAS DA SILVA FILHO (ADVOGADO: EDSON FARIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que nem a parte autora, nem o INSS, possuem os documentos necessários à elaboração da conta, inexistindo nos autos elementos suficientes à elaboração do cálculo da nova RMI da parte autora, cabível a elaboração de cálculo similar a uma liquidação por arbitramento, que deverá ser feito com base na Tabela elaborada e utilizada pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina, ressaltando que o próprio INSS fixou orientação para correção judicial da RMI dos benefícios com base na ORTN/OTN, definindo critérios e procedimentos para a utilização dos índices da Tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina em casos excepcionais. \r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao contador para elaboração dos cálculos, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina, apurando, ainda, as diferenças eventualmente devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 dias, para que promova a citação do INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.021299-2 LEA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LEONOR LIMA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme art. 284 caput e § único, e art. 282, V, ambos do CPC, à autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, atribua valor à causa, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.022341-2 LOYDE EUNICE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR OZORIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio doença.\r\n\r\nAlega que possui cardiopatia grave, além de outros males, o que a torna incapaz para exercer suas atividades laborativas.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da documentação juntada aos autos, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perita do Juízo Drª Ana Carla Sydrônio de Souza, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.801631-6 MARIA JULIA DE PAULA (ADVOGADO: ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho o comando de fls. 91 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDesta forma, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.805995-9 CELIO BERTUCI EMERICK (ADVOGADO: IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando seja determinado à autarquia ré, que se abstenha de cobrar as quantias recebidas pelo autor a título de benefício previdenciário, tendo em vista que seu benefício de aposentadoria foi suspenso pela Auditoria, em 03/11/2008.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da questão apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício 107.955.461-8.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.806852-3 MARLY DA ROCHA PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor da pensão.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nNão houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo o benefício de pensão. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.809630-0 JULIA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a r. sentença de fls.16/21, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, § 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.809632-4 ALCEMIR LACERDA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a r. sentença de fls. 16/19 , por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, § 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.809681-6 JOSE FRANCA (ADVOGADO: YVES SANT'ANNA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.809748-1 REINALDO BARROS (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão de benefício previdenciário, passando a receber o valor de um salário mínimo a partir de agosto/2009 e o recebimento de valores atrasados desde a data da concessão, referente às perdas dessa diferença ao longo dos anos.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Não houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo proventos de aposentadoria. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n- Cumprido, cite-se requisitando cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.809788-2 NILTON BOARETO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a r. sentença de fls. 20/24 , por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, § 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.809799-7 IVOMAR NUNES BARBOSA (ADVOGADO: DANIELA D'ALINCOURT CARVALHO HENRIQUES, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a r. sentença de fls.19/21, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, § 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.809873-4 RALPHO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso pela Auditoria, em ato inquinado de ilegal e arbitrário, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pe dido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.809890-4 SELMA DOS ANJOS PEREIRA PAULINO E OUTRO (ADVOGADO: LECY MARIA MARINHO FERNANDES, DARCY SILVA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos novo instrumento de mandato, assinado a rogo por JOSÉ ALVES TRINDADE, e cópias de sua identidade, CPF e comprovante de residência, tendo em vista que a procuração de fls. 16 está assinada indevidamente pelo outorgado em nome do outorgante.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.809938-6 GOBESSI RENZO (ADVOGADO: REJANE DAS GRACAS PENATERIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.809976-3 MARCELA DA GLORIA BARRIGAS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. \r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o recebimento da integralidade de benefício de pensão por morte.\r\n\r\nAlega que vem recebendo seu benefício de forma parcial.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Não houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo benefício de pensão por morte. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n- Cite-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.810845-4 MARIA MARGARIDA ABREU DA SILVA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido, por falta de qualidade de segurado e de prova de união estável.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.810853-3 FERNANDO LANZANA FERREIRA (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso pela Auditoria por ato inquinado de ilegal e arbitrário, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.810867-3 LUIZ ANTONIO GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por determinação judicial, em ato inquinado de ilegal e arbitrário, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.810868-5 MIRIAN DE FREITAS CARRILHO (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte, suspenso por determinação judicial, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.810895-8 MARIA DE FATIMA CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: EDINA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O art.260 do CPC dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nA ação foi proposta em 11/09/2009, com pedido de restabelecimento de benefício de auxílio doença desde 31/10/2008, que somado a 12 prestações vincendas, perfaz um total R$ 8.835,00, que é menor de 20 salários mínimos, tendo em vista os documentos de fls. 11. Este é o valor da causa. \r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nNo caso em pauta a autora já indicou valor menor do que 60 salários mínimos para o valor da causa, ratificando o acima alegado e confirmando a competência de um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1o, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.810908-2 VERONICA DE ASSIS COLOVATTI (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO, OLGA MARTINS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio doença, tendo em vista que não obteve êxito em esfera administrativa.\r\n\r\nAlega que possui patologias graves em sua coluna vertebral, que a limita em suas tarefas diárias e a impossibilita de desempenhar qualquer atividade capaz de prover-lhe a subsistência.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da documentação juntada aos autos, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perito do Juízo Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.810923-9 CELSO EDUARDO BELLAGAMBA (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se, pessoalmente o Autor, no endereço indicado na inicial, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a este Juízo cópia da conta de luz, gás, telefone ou água do referido endereço e alguma prova do período trabalhado, inclusive em regime especial.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.810924-0 SOLANGE SILVA DA CONCEICAO CORREIA (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a este Juízo documento de identidade e CPF com seu nome atual, tendo em vista que a partir de 30 de janeiro de 1998, conforme documento de fls. 07, passou a chamar-se SOLANGE SILVA DA CONCEIÇÃO CORREIA.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.810954-9 DARCI DE CARVALHO JORDAO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão de benefício previdenciário, utilizando-se os índices apontados na inicial.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Não houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo proventos de aposentadoria. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n- Cite-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.810962-8 MILTON DIAS DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão de benefício de aposentadoria por invalidez, utilizando-se os índices apontados na inicial.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Não houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo proventos de aposentadoria. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n- Cite-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.810963-0 JANSEN DE SOUZA NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão de benefício previdenciário, utilizando-se os índices apontados na inicial.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Não houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo proventos de aposentadoria. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n- Cite-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.810969-0 IRENE MARIA DE MELLO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão de benefício previdenciário, utilizando-se os índices apontados na inicial.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Não houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo proventos de aposentadoria. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n- Cite-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.810970-7 MAURICIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão de benefício previdenciário, utilizando-se os índices apontados na inicial.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Não houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo proventos de aposentadoria. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n- Cite-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.811008-4 JOSE ALIPIO GONCALVES (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada verifica-se ser controvertida a concessão da aposentadoria especial, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos, bem como a necessidade da manifestação da autarquia ré.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.811025-4 IVANETE MARIA DE JESUS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio doença, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nAlega que é portadora de transtorno de personalidade não especificado, cumulado com psicose não orgânica e transtorno de ansiedade generalizado, estando assim, incapacitada definitivamente de exercer suas atividades laborais.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da documentação juntada aos autos, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nA autora deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de residência (conta de luz, gás, telefone ou água), tendo em vista a divergência entre os endereços indicados na inicial, às fls. 02, e na procuração, às fls. 17.\r\n\r\nSem prejuízo:\r\n\r\nCite-se, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão; e\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nomeando perito do Juízo Dr. Carlos Roberto de Paiva, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.811027-8 IVONICE CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido por falta de qualidade de dependente.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.811042-4 MARTA RICARDO DA SILVA NOBREGA (ADVOGADO: VICTOR EMMANUEL BRUNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópias do seu documento de identidade e da Certidão de Curatela, dando poderes a LEONOR RICARDO DA SILVA GONÇALVES para representá-la.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.811060-6 ANGELA FIGUEIREDO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação objetivando o restabelecimento de benefício de aposentadoria por invalidez acidente de trabalho.\r\n\r\nTendo em vista o objeto da demanda, por dizer respeito à acidente do trabalho, independentemente de se referir ao próprio ato de concessão do benefício correspondente, sua revisão ou restabelecimento, a competência para o feito pertence à Eg. Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I da Constituição Federal, que ressalva expressamente a hipótese, apartando-a daquelas afetas à Justiça Federal. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal.\r\n\r\nNesse sentido vale transcrever o Enunciado 15 do STJ e as Súmulas 235 e 501 do STF, in verbis:\r\n\r\n15 - \"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho\".\r\n\r\n235 - \"É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça Cível Comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.”\r\n\r\n501 - \"Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\"\r\n\r\nRecentemente o STJ se manifestou a respeito, in verbis:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 109, I DA CF/88. SÚMULA N. 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA 2a. VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO/RS.\r\n\r\n1 - As causas decorrentes de acidente o trabalho, assim como as ações revisionais de benefício, competem à Justiça Estadual Comum. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual Comum, determinando, preclusa esta decisão, a conseqüente remessa dos autos àquela Justiça, após baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.811061-8 MELANIE VALLE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio doença, tendo em vista que seu pedido foi indeferido em esfera administrativa.\r\n\r\nAlega que possui lesões por esforço repetitivo e doenças osteomusculares, o que a torna incapaz para exercer atividade laborativa.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da documentação juntada aos autos, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perito do Juízo Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.811115-5 LUZINETE BUARQUE LEITE (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte de ex-companheiro, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido, por falta de qualidade de dependente.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.811117-9 GETULIO MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIA BORGES BOMFIM FILHA, EDNA PEREIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio doença ou a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAlega que sua doença é grave e o impossibilita de exercer sua profissão. \r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da documentação juntada aos autos, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perito do Juízo Dr. André de Souza Lima, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.811118-0 MARCELINO ANTONIO AMARAL DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIA BORGES BOMFIM FILHA, EDNA PEREIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.811118-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/09/2009 13:17\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio doença ou a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAlega que sua doença é grave e o impossibilita de exercer sua profissão. \r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da documentação juntada aos autos, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perita do Juízo Drª Ana Clara Sydrônio de Souza, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.01.811123-4 MARIA SUELI RIBEIRO (ADVOGADO: YEDA CARVALHO DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.811125-8 LUCIA BRANDAO DE AMORIM (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O art.260 do CPC dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nSe a ação foi proposta em 24/09/2009, com pedido de pagamento de prestações em atraso retroativas a 10/07/2009, o que pretende a autora é um valor total menor do que o equivalente a 60 salários mínimos, considerando-se os valores apresentados em seu extrato de pagamentos às fls. 32. O valor da causa deve ser o valor das prestações retroativas mais doze vincendas. Considerando-se o valor do benefício até então, chega-se a um total de R$ 25.050,00, isto é, quase 55 salários mínimos. Este é o valor da causa.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1o, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis, conforme decisão supra\r\n\r\n54 - 2009.51.01.811142-8 MARIA LUIZA TEIXEIRA DE LIMA (ADVOGADO: VALMIR VITAL CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nConsiderando a competência absoluta dos Juizados Federais Especiais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001, à Autora, para, em 10 (dez) dias, indicar valor da causa que traduza a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.811165-9 MARIA HELENA CORREA (ADVOGADO: JOSE CELSO MIRANDA, FATIMA REGINA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora, para que, em 10 (dez) dias, apresente cópia do comprovante de residência atual (conta de luz, gás, telefone ou água), tendo em vista a divergência entre o endereço indicado na inicial e os documentos de fls. 13 e 14.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.811191-0 NEIDE ALVES BARREIRA CARNEIRO (ADVOGADO: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso pela Auditoria, por ato inquinado de ilegal e arbitrário, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.811210-0 MARIA DA LUZ DE FATIMA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: CIDALIA LOPES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.811211-1 ANA CAROLINE DA CONCEICAO DA ROCHA (ADVOGADO: ERICA ROBERTA CONCEICAO DO BOMFIM SANTIAGO, CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEsclareça o autor, em 10 (dez) dias, se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada, até a data do ajuizamento.\r\n\r\nTal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259/2001\r\n\r\n59 - 2009.51.01.811230-5 GILKA DOS SANTOS ABREU (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido, por falta de qualidade de dependente.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da questão apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.811236-6 JOSE CARLOS PEREIRA DUARTE (ADVOGADO: JANIO RAMALHO CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O art.260 do CPC dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nA ação foi proposta em 01/10/2009, com pedido de restabelecimento do pagamento do benefício auxílio-doença, que foi suspenso em 11/10/2008, por limite médico. O que pretende o Autor, de acordo com o documento de fls. 25, é um total equivalente a quase 14 salários mínimos, que somado a 12 prestações vincendas, perfaz o total de R$ 12.524,00, isto é, quase 28 salários mínimos. Este é o valor da causa.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nNo caso em pauta o autor já indicou valor menor do que 60 salários mínimos para o valor da causa, ratificando o acima alegado e confirmando a competência de um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1o, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.811244-5 DEBORAH FREITAS DA SILVA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e o Termo de Renúncia, às fls. 11, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.811259-7 ROBERTO DA SILVA CONCEICAO (ADVOGADO: VERONICA SANTANNA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nO Autor deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de residência (conta de luz, gás, telefone ou água) do seu endereço atual, tendo em vista a divergência entre o endereço apontado na inicial e o documento de fls. 80.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.811264-0 MARIA DO CARMO DA CONCEICAO (ADVOGADO: FABIO LUIZ DO REGO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nConsiderando a competência absoluta dos Juizados Federais Especiais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001, à Autora, para, em 10 (dez) dias, indicar valor da causa que traduza a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.811268-8 ILDA PEREIRA FREITAS (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À Autora, para que, no prazo de 10(dez) dias, pague as custas, sob pena de indeferimento, lembrando os benefícios da gratuidade de justiça, contemplados pela Lei 1.060/50.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.811277-9 JOAO ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANILO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O Autor deverá juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de residência atual (cópia de conta de luz, gás, telefone ou água), tendo em vista a divergência entre o endereço indicado na inicial e os documentos de fls. 107 e 108.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perito do Juízo Dr. André de Souza Lima, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.811346-2 MANOEL ANTONIO MALHEIROS GOMES (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. \r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando seja cessado o desconto mensal no valor de R$ 139,50 no pagamento de benefício de aposentadoria por idade, sob a alegação de que está prescrito o suposto débito.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Não houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo proventos de aposentadoria. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n- Cite-se requisitando cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.811350-4 JOSE ALDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nConsiderando a competência absoluta dos Juizados Federais Especiais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, inclusive, na forma da Lei 10.259/2001, ao Autor, para, em 10 (dez) dias, indicar valor da causa que traduza a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.811356-5 MARINA ANDRE CALDAS DOS SANTOS (ADVOGADO: DAVID JORGE BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n69 - 2004.51.01.534562-5 ELI LILLY AND COMPANY LIMITED (ADVOGADO: LUIZ LEONARDOS, CARLOS E C DA COSTA DE ABOIM, OTTO B LICKS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Com o retorno dos presentes autos do Superior Tribunal de Justiça, e ante os termos da Portaria nº. 1, da Vice-Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, e das informações acostadas, suspenda-se o andamento deste feito até que sejam proferidas decisões nos Recursos Especial e Extraordinário.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.808053-8 NINES ARTESANALS D'ONIL, S.L. (ADVOGADO: MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA.) x MILK IND. E COM. DE BRINQUEDOS LTDA - ME (ADVOGADO: CHRISTIANO SKINNER DE LOURENCO, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO.) x DIOGO SILVEIRA LEITE (ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO, CHRISTIANO SKINNER DE LOURENCO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: BEATRIZ MONTEZ DE MORAES.). . Fls. 377/378: Aguarde-se por mais vinte dias.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.809652-0 GEFRAN SPA (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.) x TECFLUX LTDA E OUTRO. . Ante o teor do Tratado relativo à Cooperação Judiciária entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, reconsidero a decisão proferida às fls. 207/208 apenas no que tange à exigência de prestação de caução, mantendo-a quanto ao indeferimento da liminar requerida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCitem-se os Réus.\r\n\r\n72 - 2009.51.05.000624-2 JORGE ELPIDIO MEDINA (ADVOGADO: RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ.) x M S PORTO - ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a redistribuição do presente feito, considero válida a citação do INPI, uma vez que efetuada dentro das normas processuais em vigor, bem como o deferimento da gratuidade de justiça (fls.575).\r\n\r\nDesta forma, cite-se a empresa ré no endereço fornecido a fls. 596.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n73 - 2005.51.01.519827-0 BRUNO VITOR ASSUNCAO RODRIGUES (ADVOGADO: VANDA JULIANELLI JARDIM.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Com o retorno dos presentes autos do Superior Tribunal de Justiça, e ante os termos da Portaria nº. 1, da Vice-Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, e das informações acostadas às fls. 190/194, suspenda-se o andamento deste feito até que seja proferida decisão no Recurso Especial nº. 1139886 (Registro 2009/0090390-5).\r\n\r\n74 - 2009.51.01.811028-0 JOSE CARLOS DIAS ROZENA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - SUPERINTENDENCIA DO INSS NORTE. . DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nAssim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do Impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.811055-2 ANA MARIA FERREIRA GOJA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, suspenso por constatação de fraude, em ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base na questão apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor isso, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício da Impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.811074-6 EUNICE PINHEIRO CHAVES (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Tendo em vista a interiorização da Justiça Federal, sendo certo que a competência para processar e julgar Mandado de Segurança é fixada pela sede da autoridade apontada como coatora e em virtude do benefício do(a) Impetrante pertencer à Agência da Previdência Social de Arraial do Cabo, conforme fls. 21, DECLINO da minha competência para a Vara Federal Única de São Pedro da Aldeia, para onde os autos deverão ser remetidos, após baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.811168-4 NILTON SOARES DANTAS (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - SUPERINTENDENCIA DO INSS NORTE. . - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por constatação de irregularidade/erro administrativo, em ato inquinado de ilegal e arbitrário, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- A petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados, INDEFIRO o pedido liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício da parte impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.811224-0 ANTONIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE CAMPOS RUIZ.) x GERENTE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL RAMOS. . Ao impetrante, para que, no prazo de 10(dez) dias, pague as custas, sob pena de indeferimento, lembrando os benefícios da gratuidade de justiça, contemplados pela Lei 1.060/50.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.811349-8 JOSE MARCELO PONTES (ADVOGADO: ADRIANA ALVES CANDIDO.) x CHEFE DA AGENCIA DO INSS DO POSTO DO MEIER. . Considerando que esta Vara Previdenciária Federal não é competente para processar e julgar processos referentes a benefício por acidente de trabalho, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual Comum.\r\n\r\nRemetam-se os autos àquela Justiça, após baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n80 - 90.0008223-4 REGINA MARIA LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DIAMARA DA COSTA LIRA, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . (...)Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n81 - 92.0039857-0 ROBERTO CORDEIRO DE SENA (ADVOGADO: MARCELO DO NASCIMENTO REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALERIA CALDI MAGALHAES.). . Ante os termos da certidão retro, intime-se pessoalmente a parte autora, por mandado.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n82 - 2009.51.01.811238-0 VIVIANE DE OLIVEIRA CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA VERONICA EVANGELISTA DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n83 - 2003.51.01.507209-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.) x OMAR PIRES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . Com o retorno dos presentes autos do Superior Tribunal de Justiça, e ante os termos da Portaria nº. 1, da Vice-Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, e das informações acostadas, suspenda-se o andamento deste feito até que seja proferida decisão no Recurso Especial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n84 - 97.0000485-6 JORGE CARNEIRO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: LYGIA MARIA AVENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). . O pedido de fls. 1209/ss já foi decidido por este Juízo a fls. 1156/1157 e confirmado pelo TRF a fls. 1193/1202.\r\n\r\nPortanto, tendo em vista não haver qualquer outro pleito, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n85 - 97.0008572-4 JOB FURTADO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n86 - 98.0015277-6 VALDEIA DE SOUZA MELO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.). . Fls. 159/ss: Concedo prazo de trinta dias para a competente regularização do pedido de habilitação, eis que pendentes procuração, cópia de CPF e de comprovante de residência.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n87 - 2004.51.01.520713-7 IRANY MARIA VIEIRA GARCIA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA, JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.537663-1 ALADIR GOMES (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO.) x ANNY CAROLINE FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO PAULO AMARAL VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 186/ss: Deixo de receber a apelação interposta pela segunda ré, por força dos artigos 513 do CPC, bem como artigos 522 e seguintes, do mesmo diploma legal, deixando de aplicar o princípio da fungibilidade dos recursos, pela intempestividade e pela incompetência para o julgamento.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal da presente decisão, venham-me conclusos para decidir sobre eventual necessidade de realização de audiência.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.812450-9 JOSE ANTONIO OLIVEIRA PASSOS (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.814550-1 CLAIMEN CAMPOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n91 - 2009.51.01.801906-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x MARIA CELIMENA DE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n92 - 97.0017531-6 JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS, CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Dê-se vista à autora sobre fls. 333/ss, por dez dias.\r\n\r\n93 - 2002.51.01.500811-9 JOSE PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n94 - 2005.51.01.515976-7 NEWTON AZEVEDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARBOSA GALDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.816247-0 ADELIO DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO GASPAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 43\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nId: 858545"
                            ],
                            "858563": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0006305-3 JOSE DE SOUZA COUTO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WASHINGTON TERRA DAS NEVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001539/2009 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPela simples comparação das assinaturas apostas às fls. 07, 181 e 182, verifico que todas foram firmadas pelo próprio autor, sendo certo ser desnecessária a realização da perícia requerida.\r\n\r\nPortanto, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 89.0037851-1 NESTOR BORBONE RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO MOREIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001531/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 89.0037851-1\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 15:57\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 92.0059348-8 JOSE GERALDO DE JESUS E OUTRO (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001532/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 92.0059348-8\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 13:34\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2000.51.01.511830-5 REGINALDO XAVIER E OUTRO (ADVOGADO: JOSE RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001538/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2000.51.01.511830-5\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 15:57\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2000.51.01.531671-1 DIVA DOS SANTOS DUQUE (ADVOGADO: MOACIR JOSE MALHEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001540/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2000.51.01.531671-1\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 13:34\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2003.51.01.500774-0 JOSE ALVES FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA VALADARES THEODORO, EDUARDO LOPES MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001534/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2003.51.01.500774-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 13:34\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.01.512442-0 VERA LUCIA DE ALMEIDA FILIPPO (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001543/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.01.512442-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 13:34\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.01.500650-5 EUNICE DA COSTA SIMAS SILVA (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001530/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.01.500650-5\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 15:57\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.01.504816-0 JOANA D'ARC PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: DENIS BARBOSA MOREIRA FRANCISCO, JORGE NASCIMENTO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001537/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.01.504816-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 13:34\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.01.518981-8 MARILZA CARVALHO GONCALVES x MARILZA CARVALHO GONCALVES (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001541/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.01.518981-8\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 13:34\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.524241-9 JOSE CARLOS BARROS (ADVOGADO: SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001542/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.01.524241-9\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 13:34\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.01.803975-7 LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001533/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.803975-7\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 13:34\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 91.0116287-0 MARCELO NAZARETH BOURA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001535/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 91.0116287-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 13:34\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu be nefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 96.0001853-7 ILDEU CARVALHAES DE PAIVA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001536/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 96.0001853-7\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 13:34\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 858563"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "858878": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0040362-0 AILTON SOARES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Apresente a parte autora instrumento de mandato atualizado e com firma reconhecida dos beneficiários do Precatório nº 011684, processo nº 98.02.23607-1, conforme requerido pela Presidência do E. TRF/2ª Região à fl. 130 dos autos do Precatório supramencionado, a fim de possibilitar o pagamento das verbas já depositadas.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 89.0003330-1 MARIA LUIZA EBERIUS CARRAPATOSO (ADVOGADO: CLODOMIR BANDEIRA LIMA FILHO, LUIZ ALFREDO FERRAZ ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Dê-se ciência à parte autora acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 89.0007050-9 CARLOS VIANA (ADVOGADO: SERGIO DE OLIVEIRA MARTINS, LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Dê-se ciência à parte autora acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 89.0013398-5 JUDITH FERREIRA VIDAL E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR LAURINO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . Dê-se ciência à parte autora acerca do Requisitório cadastrado e conferido.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do Requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do depósito. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n5 - 90.0010834-9 MARIA LUIZA SELLING DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, DIAMARA DA COSTA LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Dê-se ciência à parte autora acerca do Requisitório cadastrado e conferido.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do Requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n6 - 90.0053880-7 JOSE DOS SANTOS BENFICA (ADVOGADO: ROSANGELA DA M. DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 91.0004784-8 GENY NASCIMENTO (ADVOGADO: DENIS BARBOSA MOREIRA FRANCISCO, JORGE NASCIMENTO SOUZA, SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 91.0108876-9 MOACYR XAVIER (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9 - 92.0045296-5 PAULO AGUIAR (ADVOGADO: CLAUDIA CAMPBELL P. STOCKLER PINTO, MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n10 - 93.0009322-3 APPARECIDA DE BARROS CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . Fl. 272: Defiro em parte, determinando que sejam expedidos os ofícios requisitórios em favor dos co-autores Lumen Ramalho, Maria de Lourdes Freitas Maia e Sady Pinto Ribeiro, devendo o advogado beneficiário dos honorários contratuais apresentar, previamente, planilha discriminando os valores relativos a tais honorários, tendo por base os cálculos de fl. 267.\r\n\r\nRelembro ao patrono da parte autora que o feito continua suspenso em relação ao co-autor Murilo Silva, conforme despacho de fl. 253.\r\n\r\nCumprido o determinado no primeiro parágrafo e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n11 - 93.0029388-5 ROMULO DE SOUZA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DENISE DA COSTA REBELO, REINALDO LELLIS DOS SANTOS.) x NELSON ANTONIO SOARES (ADVOGADO: MARIA BAJANNE DE ARAUJO NERI JUNIA MATTEDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12 - 94.0004762-2 THEREZINHA GOMES DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: EVANI CAVALCANTI PRAZERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n13 - 94.0011030-8 IRACI MORAES CHALITA (ADVOGADO: TANIA REGINA TAVARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n14 - 95.0022770-3 ELIZABETH DA SILVA HONORIO (ADVOGADO: SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO, ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA.) x LEANDRA DA SILVA HONORIO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x JOSE ROBERTO HONORIO (ADVOGADO: ADRIANA TEIXEIRA RICARDO.) x JEFFERSON DA SILVA HONORIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aos réus, em provas, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo 4º Réu, após o INSS.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n15 - 96.0003130-4 SANDRA APARECIDA LIPPI PINHEIRO (ADVOGADO: WALTER DOS S. P. OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001613/2009 FOLHA 273/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Condeno a Autora ao pagamento da verba honorária que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, redação outorgada pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 97.0021222-0 MARIA AUGUSTA OLIVEIRA SIMOES MIZARELA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001616/2009 FOLHA 267/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno as Autoras à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 4º da Lei 10.060/50 com a redação outorgada pelo artigo 12 da Lei 7.510/86.\r\n\r\nSem custas; as Autoras, face à gratuidade de Justiça; o INSS, por força da isenção legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.510646-7 ELINOR MENDES BRITO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, relativas à contestação da União Federal.\r\n\r\nApós, à União Federal, em provas.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.528412-7 LUANA DUTRA PROENCA ASSIST/ P/ ELIANE DE CARVALHO DUTRA (ADVOGADO: RUY BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001614/2009 FOLHA 263/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, com fulcro no artigo 269, I do CPC, ausente o direito posto, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, condenando a parte autora na verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à demanda, suspendendo a cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos por ser o Autor beneficiário da Justiça gratuita.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nÀ SEDCP, para corrigir o pólo ativo da demanda fazendo constar VLADIMIR DA SILVA ALVES DOS SANTOS representado por MARINÊS DA SILVA.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.538078-5 FRANCISCO GABRIEL DA SILVA (ADVOGADO: CESAR FONSECA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001620/2009 FOLHA 277/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, reconhecendo o direito do demandante à recontagem do tempo de serviço, computando-se como atividade especial o trabalho prestado à TELERJ S/A, no período de 02/06/75 a 05/03/1997, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PLEITO EXORDIAL, para, realizada a conversão e preenchidos os demais requisitos legais, compelir o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de serviço ao Autor, fixando como data do início do benefício (DIB) a data do requerimento administrativo. \r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações devidas, desde a DIB, de 1% ao mês desde a data da citação até 30/06/2009 (Código Civil de 1916, art. 1062). A partir de 30.06.2009, nos termos da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 20 (vinte) dias, implante a favor do Autor a aposentadoria por tempo de serviço, convertendo em tempo comum a atividade especial reconhecida na presente sentença, sob pena de responder pela multa diária anteriormente arbitrada.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco) por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.501716-6 MANUEL ALVES DOS SANTOS DE MATOS (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001618/2009 FOLHA 257/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEX POSITIS, nos termos da fundamentação, ratificando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, para reconhecer o direito do Autor ao restabelecimento de sua aposentadoria NB42/43.250.207-6.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as parcelas pretéritas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. Condeno ainda o INSS nas custas processuais despendidas pelo Autor e na verba honorária que arbitro em 5% sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2a. Região para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.511174-2 MOACIR GENUINO LIMA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001619/2009 FOLHA 236/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PLEITO EXORDIAL, reconhecendo o direito do demandante à recontagem do tempo de serviço, computando-se como atividade especial o trabalho prestado prestado à TELERJ, no período de 21/05/1974 a 19/11/1998, para, realizada a conversão e preenchidos os demais requisitos legais, conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor, fixando como data do início do benefício (DIB) a data do requerimento administrativo (04/01/1999). \r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações devidas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 20 (vinte) dias, proceda a recontagem do tempo de serviço, convertendo em tempo comum a atividade especial reconhecida na presente sentença.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida e a isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária. Sem honorários, na forma do artigo 21caput do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.517194-5 OLDEMAR FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE M SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001615/2009 FOLHA 232/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, condenando o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da demanda, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 4º da Lei 1060/50, com a redação outorgada pelo artigo 12 da Lei 7.510/1986.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.518902-0 EVERALDO ENEAS DA ROCHA (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL, ALEXANDRE DE MORAES GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 110: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato, mantendo o nome da antiga advogada, para fins de requisição dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nApresente a Drª Lourdes Ribeiro Rangel, OAB/RJ: 70.698, advogada subscritora da petição de fl. 97, planilha discriminando os valores que pretende receber à título de honorários contratuais.\r\n\r\nCumprido o determinado, intime-se o Autor, por mandado instruído com cópia da petição de fl. 97/106 e da planilha com os referidos valores, para que fique ciente da pretensão da advogada supracitada, acerca da reserva dos honorários contratuais. Em havendo discordância, deverá o Autor se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento do mandado. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, ou havendo a concordância do Autor, expeçam-se os Ofícios Requisitórios, conforme cálculos de fl. 04 dos autos dos embargos em apenso, observando-se a reserva de honorários contratuais.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.520392-2 MANOEL OLIMPIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fl. 79 e documentos acrescidos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.020624-0 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: OSVALDO GALVAO MOUSINHO.). . Tendo em vista a informação de fl. 103, providencie a Secretaria a indicação de um dos Peritos cadastrados no sistema de Assistência Judiciária Gratuita (A.J.G.), na especialidade psiquiátrica, em substituição ao expert designado à fl. 89/90, comunicando-o(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais, arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão requisitados após a apresentação do laudo.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se ciência às partes da perícia médica em clínica geral, designada para o dia 24/11/09 (10:30 horas), a ser realizada neste Fórum (Av. Venezuela, 134 - Bloco A - 3º andar).\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portando todos os exames, laudos, radiografias, receitas médicas e demais documentos que tenha em seu poder e que sejam relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nNo mais, proceda-se nos termos do despacho de fls. 89/90.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.519126-2 ALCEBIADES LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.522396-2 WILSON RIZZO (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001617/2009 FOLHA 262/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pelo Autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inciso I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da demanda, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 4º da Lei 1060/50, com a redação outorgada pelo artigo 12 da Lei 7.510/1986.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.518676-3 ROMILDO ARCANJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a prova pericial, posta a perícia no local só tem validade se for contemporânea à prestação de serviço.\r\n\r\nDefiro a expedição de mandado à COSIGUA para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações requisitadas pela parte autora à fl. 235, comprovando-as documentalmente quando cabível.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.805500-3 DIAMANTINO GONCALO DE BRITO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 108/215, bem como para discriminar as empresas que pretende ver oficiadas, informando seus endereços atualizados e, por fim, justificar a pertinência da prova oral requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.810472-9 TEREZINHA PINTO DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.019932-0 RENATO MACHADO QUARESMA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.802176-2 SERGIO SILVINO DUARTE (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.807054-2 MARISTELA DIAS MARINS (ADVOGADO: ASER SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o pedido poderá atingir a esfera jurídica de ÉRICA DE OLIVEIRA MARINS, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de incluí-la no pólo passivo da demanda, requerendo sua citação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a parte autora a inicial adequando-a ao disposto no art. 282, VII, do CPC, bem como, atribua valor à causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.810882-0 LUIS AUGUSTO ABREU FONSECA (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.811435-1 MAGDELENE FERNANDES CRUZ (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nMAGDELENE FERNANDES CRUZ propôs a presente Ação Ordinária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para, comprovada sua condição de dependente econômica do segurado JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS, ver reconhecido o seu direito à pensão por morte. \r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.019243-0 JOSÉ WELLINGTON REIS E SILVA (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ante o teor da decisão de fls. 182/183, do 7º Juizado Especial Federal, forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição vestibular, necessária para instruir a contrafé.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído a demanda.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n37 - 2000.51.01.529288-3 HIDRO SWISS IRRIGACAO LTDA (ADVOGADO: DENISE VALENTE CAVALCANTE, FERNANDO DE MOREIRA SOARES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x TIGRE S/A TUBOS E CONEXOES (ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS, LUIS ALEXANDRE GRANGIER MESQUITA, ANDRE PERUZOLLO, RICARDO P GOUVEA.). . À Ré, ora Exeqüente, TIGRE S/A - TUBOS E CONEXÕES, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do ofício de fl. 588, informação de fl. 589 e certidão de fl. 590.\r\n\r\nApós, às demais partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca da certidão de fl. 590.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 91.0014298-0 NATALINA SANTOS FALCAO E OUTROS (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x FABIO DE AZEVEDO SOARES (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Dê-se ciência à parte autora acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n39 - 92.0062182-1 EDUARDO PAPAZIAN (ADVOGADO: ELIAS LUTIFI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2009.51.01.811332-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x JOSIEL SILVA (ADVOGADO: ARMANDO DOS PRAZERES, ANDREA CRISTIANE LADEIRA DOS SANTOS, DENISE MENDONCA SILVA, JOAO MARTINS DANTAS.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 90.0019823-2 AGENOR DOS SANTOS (ADVOGADO: DULCINEA ALVES MACIEIRA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n42 - 90.0052289-7 HILDA DA COSTA CAVALCANTI (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CAVALCANTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n43 - 91.0110243-5 ANTONIO GREGORIS GONZALES (ADVOGADO: LUIS FERNANDO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n44 - 93.0019271-0 JOSE DA COSTA LOURENCO (ADVOGADO: APRIGIO CAMARGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n45 - 94.0029973-7 MARIA OLGA COELHO VECCHI (ADVOGADO: JOSE SILVA DE CASTRO, IZABEL CRISTINA BASTOS CARDOSO, JACINTHO SILVA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEDA DA SILVA MONTENEGRO.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n46 - 96.0004615-8 VERA LUCIA PUGLIESE DA PAIXAO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . À parte autora, em 10 (dez) dias, acerca do alegado às fls. 118 e ss.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n47 - 97.0108433-0 HELIO NASCIMENTO PAES LIRA REP/ P/ WALDECIRA VICENCIA DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA ANTONINI SALES, LILIAN TRINDADE PITTA, SUSANA BRUNO, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE.) x SILVINO PAES DE LIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, com exceção no que tange à antecipação da tutela, onde a apelação é recebida tão somente em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n48 - 99.0025287-0 MANOEL LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n49 - 99.0029037-2 LORRANA JOVENTINO CORDEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: MABEL ALZUETA DE MORENO, JOSE NILDO DE MELO.) x GILDA VIDAL CORDEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: MARCIO J. COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . À parte autora acerca do acrescido pelo INSS às fls. 121/123.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 2001.51.01.500837-1 JURANDYR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA CECILIA C DE OLIVEIRA , FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.503407-0 MANOEL FERNANDES DE MAGALHAES (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.528895-9 GERALDA LOPES FERREIRA (ADVOGADO: GEISA MARIA BARBOSA GONTIJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, com exceção no que tange à antecipação da tutela, onde a apelação é recebida tão somente em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.506159-3 NATIVIDADE RIBEIRO HENRIQUES (ADVOGADO: GELSON OMAR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001610/2009 FOLHA 255/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de processo Civil, condenando a parte autora na verba honorária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nCustas na forma da Lei.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.520387-9 JOAQUIM PAES HENRIQUES (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001611/2009 FOLHA 259/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida à fl. 19.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.537269-0 ROSANGELA DE CASTRO PEIXOTO (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.500083-7 ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.518467-5 MANOEL RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: WELLOS ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.805675-5 JURACI DA CONCEICAO BRAGA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.813507-6 ARIVALDO MENEZES PASSOS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.801703-5 JOSE ADAIR BATISTA (ADVOGADO: MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.806913-8 MARIA AMELIA SILVA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS em provas, com prazo de 05 (cinco) dias, para tanto.\r\n\r\nDecorridos os prazos, não havendo a requisição ou produção de novas provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.807053-0 CARLOS FERNANDO FRANCISCO HAYDT (ADVOGADO: CLAUDIO CORTES DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Destarte, presentes os pressupostos legais, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao INSS que proceda à imediata implantação da cota parte da pensão por morte do ex-segurado Eduardo da Silva Tavares Haydt, em relação ao seu filho Carlos Fernando Francisco Haydt no prazo máximo de 45 dias, nos termos do art. 41, § 6o da Lei 8.213/91, bem como a seu regular pagamento a partir de então, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da parte autora, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se o INSS para imediato cumprimento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à DEDRJ para retificar a autuação, excluindo do pólo passivo a mãe e curadora do autor, Maria Adriana Francisco Haydt.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.808027-4 HENRIQUE CERDEIRA (ADVOGADO: ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001606/2009 FOLHA 249/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação supra, pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.810899-5 FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001604/2009 FOLHA 254/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, no que tange ao pedido de revisão da RMI do benefício do Autor mediante a aplicação do IRSM, reconheço a existência do pressuposto processual negativo da coisa julgada, a impedir a válida formação desta relação processual, determinando a EXTINÇÃO DA AÇÃO, com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm relação ao pedido de revisão da RMI do benefício na forma do art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o Autor nas penas da litigância de má fé, por ser pessoa juridicamente pobre, sob o amparo da gratuidade da Justiça, que ora concedo. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não se formou a relação processual.\r\n\r\nSem prejuízo, identifique a Secretaria os presentes autos com a tarja: “Autor patrocinado pela Defensoria Pública”.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquive-se este processo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.811013-8 CATIA CILENE DA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de Justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei n.º 10.741/03, determinando a identificação do processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.741”.\r\n\r\nA questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado após a resposta dos Réus, ou por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.811127-1 TERESA MATNI RODRIGUES (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei n.º 10.741/03, determinando a identificação do processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.741”.\r\n\r\nA questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado após a resposta dos Réus, ou por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.811131-3 VERA LUCIA BATISTA DA ROZA (ADVOGADO: ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a AUTORA a concessão do benefício de auxílio-doença. Atribuiu à demanda o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.811157-0 DENIZE DO ESPIRITO SANTO COSTA (ADVOGADO: PIERRE SOUZA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, à autora para:\r\n\r\n- apresentar o original da procuração juntada à fl. 10; \r\n\r\n- regularizar sua representação processual, tendo em vista que a procuração outorgada à fl. 08 está em nome de Rosilene Monteiro Magalhães, devendo, contudo, constar Denize Monteiro Magalhães, representada por sua procuradora acima mencionada; e \r\n\r\n- retificar a declaração de hipossuficiência juntada à fl. 09, conforme orientação retro.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.811171-4 MAXIMINO PEREZ PEREZ (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001605/2009 FOLHA 251/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, e com base na fundamentação supra, pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.811201-9 NORMA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001603/2009 FOLHA 225/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação supra, no que tange ao pedido de revisão da RMI do benefício pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nEm relação ao pedido de reajuste do benefício, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.811205-6 MARLENE DO NASCIMENTO RAMOS (ADVOGADO: JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.811209-3 JAIR MONTEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001609/2009 FOLHA 244/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, c/c art. 285, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.811299-8 JOSE ALVES MOURAO FILHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.811397-8 LAURA DUARTE TORRES (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nLAURA DUARTE TORRES propôs a presente Ação Ordinária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício auxílio-doença acidentário, tendo em vista que a habitualidade das atividades exercidas pela Autora geram lesão por esforço repetitivo (LER). \r\n\r\nSendo o pleito de natureza ACIDENTÁRIA, exsurge a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA \"RATIONE MATERIAE\" da Justiça Federal, para processamento e julgamento da pretensão declinada pelo Autor, nos termos da norma constitucional, contida no art. 109, I, da Carta Magna.\r\n\r\nNeste sentido, a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\nCompete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor das Varas Cíveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro, procedendo-se à prévia baixa.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.036527-0 CHARLES MELO DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia o Autor a conversão de seu benefício previdenciário de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Atribuiu à demanda o valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), renunciando aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos (fl. 05, item 4). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.066165-9 MARCO ANTONIO BOTELHO SALGADO (ADVOGADO: HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ante o teor da decisão de fls. 238/239, do 7º Juizado Especial Federal, recolha a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor referente às custas processuais ou formalize o pedido de gratuidade de Justiça, bem como forneça cópia da petição vestibular, necessária para instruir a contrafé.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n77 - 2005.51.01.515797-7 METALGRÁFICA ROJEK LTDA (ADVOGADO: ANTONIO DE CARVALHO, JORGE LUIZ AGUIAR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001608/2009 FOLHA 287/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.519381-7 PROCTER E GAMBLE PHARMACEUTICALS INC (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001612/2009 FOLHA 266/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação supra, e condeno a autora em honorários advocatícios que arbitro em 10 % sobre o valor da causa atualizado. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.522647-1 EDGECRAFT CORPORATION (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, RICARDO PINHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001607/2009 FOLHA 281/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.800076-6 GENERAL BRANDS DO BRASIL IND/ E COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: ROGERIO PRADO DE CASTRO MONTEIRO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x FRUCAMP IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001601/2009 FOLHA 214/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de abstenção de uso e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento de danos materiais, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Condeno a autora em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, a ser pago a cada réu.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.807323-0 BOMBRIL MERCOSUL S/A (ADVOGADO: VICENTE DE MOURA ROSENFELD, JACQUES LABRUNIE.) x KTH IND/ COM/ DE CEREAIS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME E OUTRO. . À parte autora para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.811347-4 LIDER IND/ COM/ DE BRINQUEDOS LTDA (ADVOGADO: CELSO ANICET LISBOA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTROS. . Recolha a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor referente às custas processuais ou formalize o pedido de gratuidade de Justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nTendo em vista que o pólo passivo é composto por 03 (três) réus, mas somente foi apresentada 1 (uma) cópia da petição inicial, forneça a parte autora, no mesmo prazo, cópia da petição vestibular, necessária para instruir a contrafé.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n83 - 98.0014337-8 ERNANI DOS SANTOS (ADVOGADO: JANETTE DE OLIVEIRA MELLO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RENATO RABE.). . Fl. 08: Anote a Secretaria.\r\n\r\nAnte aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n84 - 2002.51.01.500923-9 CARLOS MOREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ARY MENDES DE CARVALHO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n85 - 90.0002681-4 OLVE COZENDEY (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 135: Defiro pelo prazo improrrogável de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n86 - 91.0001953-4 MARTINS SILVEIRA DUTRA (ADVOGADO: LUCIANE LOPES MORORO, SELMA DE FARIA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n87 - 91.0005089-0 YOLANDA FERNANDES MACHADO (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n88 - 91.0023401-0 CARLOS POPP E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nApresente o Dr. Carlos Alberto Ribeiro de Farias, OAB/RJ: 60.062, planilha discriminando os valores que pretende receber à título de honorários contratuais em relação à co-autora Dulcineia da Cruz Cortopassi.\r\n\r\nApresentada a referida planilha, intime-se a co-autora supramencionada, por mandado instruído com cópia da petição de fl. 152 e dos valores apresentados pelo advogado, para que fique ciente da pretensão de seu patrono acerca da reserva dos honorários contratuais. Em havendo discordância, deverá a co-autora se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento do mandado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, ou havendo a concordância da co-autora, expeçam-se os Ofícios Requisitórios, conforme cálculos de fl. 161, observando-se a reserva de honorários contratuais.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nSem prejuízo, ainda em atenção aos termos da Resolução supramencionada, dê-se ciência às partes acerca dos requisitórios cadastrados e conferidos de fls. 174/181.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n89 - 93.0020651-6 ABRAHAO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SIMONE VERAS DA SILVA, MARLI NEVES DOS SANTOS, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n90 - 2009.51.01.811302-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x PAULO CESAR SARAIVA COELHO (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES, YARA COUTO VITORIA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.811304-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x JOSEFINA FABER DE MORAES (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.01.811305-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x YARA TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.01.811306-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x BOANERGES BOUCAO PAIVA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.01.811307-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x CARLOS ELYSEU PEREIRA (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.01.811329-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x ANTONIO MELCHIOR NETO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DA SILVA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.01.811330-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x THEREZA DE JESUS MONTEIRO AZEVEDO (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, WELLINGTON BRAZ COELHO, MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nÀ Embargada para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.01.811331-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x TEREZA MATOS DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA CASTRO E SILVA, MARGARIDA PENHA CARNEIRO, ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAos Embargados para oferecerem impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.01.811333-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x TATIANA DE ABREU SAMPAIO VIANA (ADVOGADO: ELIZABETH BRAVO RADIUSZ.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nÀ Embargada para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.01.811334-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x ANA LUCIA SILVA DE MELLO (ADVOGADO: PAULO JOSE VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nÀ Embargada para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.01.811335-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x ELSA MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: IVO BARBOSA DE MELO, MARCIO DA SILVA PORTO, JOAO NUNES.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nÀ Embargada para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n101 - 94.0022475-3 JOAO GABRIEL FREIRE (ADVOGADO: MARCIA MARIA BASTOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 165.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n102 - 2004.51.01.520812-9 AIDA MARIANA GIL DE ALMEIDA (ADVOGADO: LORESTIM PEREIRA CARDOSO BISNETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 417.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução da obrigação de dar.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n103 - 2008.51.01.811158-8 ROBERTO ELECTO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes acerca da designação da perícia médica, a ser realizada no dia 17/11/2009, às 15:00, na sala de perícia do bloco A, prédio da Justiça Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 74\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 858878"
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                            "858904": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "TRIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL\r\n\r\nAV. VENEZUELA, 134 - 9O. ANDAR -CENTRO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº OUT.0038.000013-1/2009, COM PRAZO DE 30 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA EDNA CARVALHO KLEEMANN, JUÍZA FEDERAL DA 38ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, processo número 98.0027934-2, movida por ELIZABETE XAVIER NOGUEIRA, em face de AURELIO PAIVA NOGUEIRA e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. E, por se encontrar o 1º Réu AURELIO PAIVA NOGUEIRA, filho de Amelita de Souza Paiva, em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, para os atos e termos da presente ação, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, na sede deste Juízo, no endereço abaixo mencionado, sob pena de serem aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do C.P.C.\r\n\r\nO presente edital será afixado no local de costume deste Juízo da Trigésima Oitava Vara Federal, na Av. Venezuela, 134/9º andar, Saúde, Rio de Janeiro, RJ, e publicado na forma da lei. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, aos 14 de outubro de 2009. Eu, ______ FLAVIO FERREIRA DE SOUZA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E eu, _____ LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS, DIRETOR DE SECRETARIA, subscrevo.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nId: 858904"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.526054-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x REGINALDO ROCHA LIMA (ADVOGADO: NANCY CORREA FRANCA SANAN, JORGE ALEXANDRE FRANCA SANAN, FERNANDA APARECIDA PINA SANAN, JUSSARA FRANCA, DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN.). . (Fls.484/485); Indefiro o requerimento formulado pela defesa técnica, pois entendo que a prova pretendida poderá ser viabilizada pelo próprio acusado junto a Dataprev. \r\n\r\nAguarde-se a audiência.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\n2 - 2008.51.01.802370-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE LUCCA SEGHESE.) x JOSE CABRAL DURE (ADVOGADO: ANLEY SLEIMAN DA COSTA, BRUNA LEOCADIA PEREIRA TRINTA, ANDREIA DE MELO RODRIGUES, FABIO CAETANO PORTUGAL.). . Ante a interposição de Agravo de Instrumento para o STJ(fls. 245, verso), embora desprovido de efeito suspensivo, a jurisprudência do STF e do STJ não admitem a execução provisória das penas restritivas de direitos, antes do trânsito em julgado.\r\n\r\nProceda a Secretaria a inclusão do presente feito na rotina de outras suspensões criminais, aguardando a decisão do STJ no Agravo de Instrumento.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Publique-se para ciência da defesa.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.803204-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JACQUES CHARLES GOLCZEWSKI (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA, SPENCER MARCELO LEVY, WILLIAM JOSE BARBOSA MARQUES, TATIANA MOREIRA DE MATTOS, FLAVIO FERNANDES FERREIRA, FABIANO REZENDE SOARES, PETER MILAD SEBBA, MARIA EUGENIA MURO, FLAVIA ROBERTA MACHADO DIAS, CAMILA COSTA MARCONDES, ANNAPAULA GERBASSI GUIMARAES, ROBERTA DE SOUZA FERREIRA ESPINDOLA, CYNTIA LAURINDO BARBOSA LIMA, GRACE ANNE PENALBER DA COSTA, ANTONIO ROCHA FILHO, JOAO MARCUS MACHADO ALVES, ALEXANDRA MUNHOZ SANT ANNA, MARCOS CESAR DE FREITAS, ELISSA MARIA MONTEIRO CONSONNI, LUCIANA GONCALVES PEREIRA LIMA, JOAO MARCUS MACHADO ALVES, VIVIANE CORREA.). . Revogo o 2° parágrafo do despacho de fl. 222, ante o teor contido no Relatório Processual. \r\n\r\nIntime-se a defesa para apresentar suas alegações finais no prazo legal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.804244-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CINTIA MELO DAMASCENO.) x VALDOMIRO PEIXOTO VALENTE (ADVOGADO: ROGERIA MARTINS SANTOS, MARIA VIRGINIA GARCIA SOARES.). . Intimem-se os profissionais que subscreveram a Resposta à Acusação juntada, conforme fls. 390/396, para regularizarem a representação nestes autos, no prazo de 48 horas.\r\n\r\n24002 - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.529467-5 BANCO CITIBANK S/A (ADVOGADO: JOSE CARLOS DIAS, THEODOMIRO DIAS NETO, JAQUELINE FURRIER, MAURICIO DE CARVALHO ARAUJO, ANA PAULA DE ALMEIDA ROSSI, MARINA DIAS WERNECK DE SOUZA, FRANCISCO PEREIRA DE QUEIROZ, ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA, ALEXANDRE PAVAO CORREA, ELAINE ANGEL.) x NAO IDENTIFICADO. . Tendo em vista o teor da promoção ministerial de fl. 525,verso, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 521, visando a intimação da defesa acerca dos despachos exarados por este Juízo às fls. 517 e 521.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.804975-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x MARCIA DE OLIVEIRA TOSTES FERREIRA (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA.) x ZINZERMANN RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x JUSSARA GONÇALVES MOTTA (ADVOGADO: MARIA DA GRACA GONCALVES FREZ, ELISA AMERICANO, ELISABETE MARTINS DA SILVA.). . Diante do exposto, e acolhendo os argumentos trazidos pelo MPF à fl. 254, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da denunciada JUSSARA GONÇALVES MOTTA pela prática da conduta descrita no art. 171, § 3º, do Código Penal, com fundamento no art. 107, IV, 1ª. figura, c/c art. 109, V, todos do Código Penal.\r\n\r\nEntendo que não há necessidade de intimação pessoal dessa acusada, bastando, tão somente, a intimação do seu defensor. Aliás, o Colendo STF já se manifestou, em caso análogo, no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos dessa denunciada, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos somente em relação à ré JUSSARA GONÇALVES MOTTA. Prossiga-se o feito em relação aos demais acusados.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nInformação de Secretaria: Dispositivo da sentença n° 90/2009.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.806428-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CINTIA MELO DAMASCENO.) x CELIO ROBERTO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: LUIZ MACIEL ITALIANO.) x LETICIA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: BRIGIDO FERNANDES DA CRUZ.) x VALTEMIR ANTONIO CHIMIRRI (ADVOGADO: LUIZ MACIEL ITALIANO.). . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(antiga 13ª Vara Federal)\r\n\r\nAÇÃO PENALPROCESSO NO 2009.51.01.806428-1.\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nRÉUS: VALTEMIR ANTÔNIO CHIMIRRI, LETÍCIA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO e CÉLIO ROBERTO DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nJUIZ: DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nSentença nº ______/2009. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu DENÚNCIA em face de VALTEMIR ANTÔNIO CHIMIRRI, LETÍCIA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO e CÉLIO ROBERTO DOS SANTOS SILVA, qualificados à fl. 145, pela prática dos delitos descritos nos artigos 33, 35 e 40, I, da Lei n.º 11.343/06. Também, consignou-se que o acusado CELIO ROBERTO DOS SANTOS SILVA teria utilizado passaporte falso em nome de Everson Ferreira Ribeiro. \r\n\r\nSegundo a inicial de fls. 145/151, em 24 de maio de 2009, os denunciados foram presos em flagrante no Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim quando tentavam embarcar no vôo TP0178 da TAP, com destino ao exterior. O primeiro denunciado trazia em sua bagagem várias cápsulas contendo substância entorpecente, sendo que os dois últimos acusados também admitiram a ingestão de cápsulas cujo conteúdo era cocaína. Constou que os denunciados figuravam na mesma reserva de voo, procederam ao check-in juntos e as bagagens dos dois últimos foram despachadas em nome do primeiro denunciado.\r\n\r\nA denúncia veio instruída pelo inquérito policial 062/2009 instaurado pela Delegacia de Polícia Federal no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - DPF/AIN/RJ. \r\n\r\nÀ fl. 154, o Juízo determinou a notificação dos denunciados para apresentarem defesa prévia, bem como demais diligências de praxe.\r\n\r\nLaudos de Exame de Substância juntados às fls. 118/122, 124/127, 172/177 e 178/182.\r\n\r\nFAC's juntadas às fls. 193/220 e 231/236.\r\n\r\nLaudo de Exame Documentoscópico, às fls. 223/225.\r\n\r\nApós a notificação dos acusados, às fls. 238/244, foi apresentada defesa preliminar dos denunciados VALTEMIR ANTONIO CHIMIRRI e CÉLIO ROBERTO DOS SANTOS SILVA, às fls. 226/227, pela defesa constituída.\r\n\r\nLaudo de Exame de Equipamento Computacional, às fls. 276/280.\r\n\r\nA Defensoria Pública da União requereu a liberdade provisória da acusada LETÍCIA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO, às fls. 285/295, o que foi indeferido pelo Juízo às fls. 309/310. A defesa prévia dessa denunciada foi apresentada pela DPU, às fls. 313/314, onde requereu gratuidade de justiça. \r\n\r\nA decisão de fl. 318 recebeu a denúncia, em 14 de agosto de 2009, ordenou a citação dos réus e designou Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nÀs fls. 330vº/331, o MPF requereu diligências, o que foi deferido pelo Juízo (fl. 333).\r\n\r\nDevidamente citados, os denunciados foram interrogados, conforme termo de fls. 375, 376/377 e 378174, após a oitiva das testemunhas Marcelo Pereira do Valle, Rodrigo Teixeira Cotts Paula, Rodrigo de Sousa Alves e Cíntia de Melo Amarante (fls. 371/374).\r\n\r\nInformações da Polícia Federal sobre o requerimento do passaporte apreendido com o acusado CELIO ROBERTO DOS SANTOS SILVA, às fls. 386/387. \r\n\r\nEm alegações finais de fls. 390/394, o MPF pediu a condenação dos acusados, por restar comprovada a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas para o exterior e do crime de associação para o tráfico. Quanto ao acusado CELIO ROBERTO DOS SANTOS SILVA, sustentou que como não ficou comprovada a falsidade do passaporte, ao mesmo deve incidir, também, o crime previsto no art. 308 do CP, já que usou como próprio passaporte alheio.\r\n\r\nAs alegações finais dos denunciados VALTEMIR ANTÔNIO CHIMIRRI e CÉLIO ROBERTO DOS SANTOS SILVA foram apresentadas às fls. 400/401. Alegou que os acusados foram vítimas de profissionais do crime que se aproveitaram das dificuldades dos mesmos. Sustentou que esse último acusado não foi o autor da falsidade do passaporte. Requereu a substituição da pena pela restritiva de direitos ou o seu abrandamento face ao arrependimento dos denunciados.\r\n\r\nAs alegações finais da acusada LETÍCIA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO foram apresentadas pela DPU, às fls. 411/434. Sustentou, em resumo, a atipicidade da conduta relativa à associação para o tráfico, pois a ré apenas foi comissionada a viajar em determinado dia e hora juntamente com os demais acusados. Afirmou que a conduta de cada denunciado foi arquitetada por uma organização criminosa e que a ré só soube que iria viajar com outras pessoas no hotel. Alegou a ausência dos requisitos da estabilidade e permanência para a configuração do crime de associação. Requereu a aplicação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da co-culpabilidade, e a aplicação das causas de diminuição dispostas nos artigos 33, § 4º, e 41, da Lei nº 11.343/06, no grau máximo (2/3). Reiterou o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nO MPF imputou a VALTEMIR ANTÔNIO CHIMIRRI, LETÍCIA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO e CÉLIO ROBERTO DOS SANTOS SILVA a prática dos delitos descritos nos artigos 33, 35 e 40, I, da Lei n.º 11.343/06, sendo que ao último acusado o MPF também imputou a conduta prevista no art. 308 do Código Penal. Diante da ausência de questões preliminares, passo à imediata análise do meritum causae.\r\n\r\nII. 1. Mérito. Art. 33 e 40, I, da Lei nº 11.343/06.\r\n\r\nA materialidade delitiva do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 está comprovada pelos laudos de fls. 118/122, 124/127, 172/177 e 178/182, atestando que a substância encontrada em cápsulas acondicionadas em bagagem do acusado VALTEMIR ANTÔNIO CHIMIRRI e em cápsulas ingeridas pelos demais denunciados, após ter sido submetida a exames técnicos, apontou resultado positivo para cocaína, material incluído na lista de substâncias entorpecentes e psicotrópicas de uso proibido no Brasil. \r\n\r\nJá no que concerne à autoria, ressalvo que as provas produzidas em sede judicial (exames periciais, documentos, interrogatórios e provas testemunhais), bem como aquelas no decorrer do inquérito policial (depoimentos, exames periciais e documentos), foram coerentes em confirmar a narrativa constante na denúncia. Com efeito, não vislumbro dúvidas quanto à autoria, diante das circunstâncias do flagrante (v.g. substância entorpecente acondicionada em cápsulas encontradas na bagagem de um dos denunciados e em cápsulas encontradas no organismo dos outros denunciados, bem como ausência de justificativas relevantes para os seus ingressos no Brasil) e da própria confissão dos acusados em sede policial (fls. 06/07, 08/09 e 10/11), ratificadas em Juízo às fls. 375, 376/377 e 378. Confira-se:\r\n\r\n“[...] QUE como estava passando dificuldades financeiras resolveu aceitar levar a droga para Madrid; ... que OSMAR entregou-lhe um número de telefone celular para que fizesse contato com os traficantes; ... QUE ficou aguardando no quarto que alguém entregasse-lhe a droga; QUE uma mulher passou em seu quarto e disse que “DOUTOR” estaria aguardando no sinal de trânsito da esquina; QUE caminhou até o sinal e lá “DOUTOR” entregou-lhe uma sacola com diversas cápsulas de cocaína; QUE a ordem era para que a droga fosse ingerida; QUE não conseguiu ingerir a droga e resolveu escondê-la nos sapatos e tênis [...]” (VALTEMIR ANTÔNIO CHIMIRRI - fl. 06, ratificada à fl. 375).\r\n\r\n“[...] QUE há cerca de cinco dias conheceu uma pessoa de alcunha “NEGÃO” em um bar próximo a sua residência; QUE ao comentar com “NEGÃO” que estava precisando de dinheiro este ofereceu-lhe a possibilidade de ganhar certa quantia em troca de transporte de drogas; ... QUE comentou com “NEGÃO” que não poderia viajar pois estava cumprindo livramento condicional em função de ter sido condenado por roubo em sua cidade; QUE “NEGÃO” disse que não seria problema pois providenciaria documentos para o declarante; QUE não tirou foto nem tampouco apresentou documentos para confecção do passaporte utilizado para viajar; QUE “NEGÃO” disse que o declarante não precisaria gastar nada, sendo necessário apenas levar a droga; QUE “NEGÃO” disse que ao chegar em Madrid teria uma pessoa lhe esperando; ... QUE receberia, ao chegar em Madrid, cerca de cinco mil reais pelo transporte da droga; ... QUE por estar passando por necessidades financeiras aceitou levar a droga; ... QUE hoje pela manhã, após a entrega da droga passou a engolir as cápsulas; QUE juntamente com a droga a mulher entregou-lhe um envelope contendo dinheiro, um passaporte, as passagens [...] (CÉLIO ROBERTO DOS SANTOS SILVA - fl. 08, ratificada à fl. 376).\r\n\r\n“[...] QUE há cerca de um mês uma amiga de nome VALQUÍRIA ofereceu-lhe a possibilidade de ganhar certa quantia em troca de transporte de drogas; ... QUE VALQUÍRIA disse que a declarante receberia cinco mil reais pelo transporte da droga; ... QUE foi procurada por uma mulher branca de cabelos grisalho, magra, aparentando ter 38 anos de idade, que não lhe disse o nome; QUE essa mulher entregou-lhe uma sacola plástica contendo diversas cápsulas de cocaína para serem ingeridas [...]” (LETÍCIA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO - fl. 10, ratificada à fl. 378). \r\n\r\nConstato, diante da versão apresentada pelos denunciados, a evidente presença do elemento subjetivo dos tipos em comento (art. 33, Lei nº 11.343/06).\r\n\r\nTambém ressalto que as testemunhas de acusação, em Juízo (fls. 371/374), ratificaram, in totum, as sua declarações prestadas em sede policial (fls. 02/05), em especial que foram encontradas em poder dos acusados, cápsulas contendo substância proibida.\r\n\r\nEmbora o acusado CÉLIO ROBERTO DOS SANTOS SILVA tenha ratificado em Juízo (fls. 376/377) a sua confissão em sede policial, observo que o mesmo alterou um pouco a versão dos fatos. Afirmou que inicialmente a viagem ao exterior era a trabalho e depois lhe disseram que teria que engolir a droga sob o risco de serem criadas algumas complicações e até mesmo de perder a oferta de emprego no exterior. Contudo, não há, nos autos, qualquer prova de que esse acusado foi coagido a praticar o crime, o que indica descumprimento ao ônus imposto pelo art. 156 do CPP.\r\n\r\nTambém, não obstante a confissão dos fatos narrados na denúncia, os denunciados tentaram justificar suas condutas em razão de dificuldades financeiras. Contudo, entendo que não ficou comprovado o alegado estado de necessidade para praticar a empreitada criminosa, pois a simples alegação de insuficiência de recursos financeiros (sequer comprovada) não pode servir de estímulo à prática de crimes.\r\n\r\nA propósito, vale destacar que mesmo que os acusados tivessem sido motivados a transportar a substância entorpecente em razão de dificuldade financeira momentânea, várias pessoas, em situação econômica semelhante, têm logrado se comportar de acordo com o que a norma exige, buscando outros modos, lícitos, para atender suas necessidades materiais.\r\n\r\nObservo, outrossim, que a internacionalidade do tráfico é evidente a partir das circunstâncias em que se deu o flagrante, no momento em que os acusados tentavam embarcar para o exterior, cujo destino final era Madri, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, após a realização de check-in. Não custa rememorar que esta internacionalidade fica ainda mais clara quando se aquilata a existência de bilhetes de passagem aérea, cartões de embarque e etiquetas de bagagens (fls. 16, 23, 25/26, 28 e 31), que se encontravam em poder dos acusados, juntamente com a substância entorpecente. \r\n\r\nAssim, entendo ser de rigor o reconhecimento da incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, que se refere à internacionalidade do tráfico de substâncias entorpecentes, sendo de extrema valia, no particular, o eminente Ministro Sydney Sanches sobre este tema, embora se referindo a anterior legislação: “destinando-se a droga ao exterior, incide a majorante do inc. I, do art. 18 da Lei 6.368/76, ainda que aquela não chegue até lá, pois o que se quer punir, com maior severidade, mediante esse aumento de pena, é a atividade mais audaciosa dos agentes, que se animam a um tráfico internacional e adotam todas as providências para que ele se viabilize, como ocorreu no caso, apesar da frustração ditada pela diligência da Polícia”.\r\n\r\nEm igual sentido, destaca-se o seguinte precedente:\r\n\r\n“(...) o tráfico internacional pressupõe o intuito de transferência da droga envolvendo mais de um país, não necessitando, para sua caracterização, da efetiva ocorrência do resultado. Assim, não é necessário que o agente tenha alcançado o propósito criminoso de realizar o transporte da droga para o exterior, pois o que a lei buscou punir, de maneira mais severa, é aquela conduta delituosa que nasceu com a tendência de produzir seu resultado em mais de um território, sendo, por conseguinte, dotada de um caráter de lesividade maior, em face de atingir interesses de mais de um país.\r\n\r\n.....................................................................\r\n\r\nDe sorte que, para caracterização do tráfico internacional, basta que as condições de perpetração do delito levem à conclusão de que o objetivo era envolver o transporte para o exterior, caracterizando, assim, um crime de perigo abstrato, não afastando a causa de aumento da pena o simples fato de ter ocorrido a prisão ainda em território nacional”.\r\n\r\nDessa forma, não há como negar que a autoria e a materialidade dos crimes em questão ficaram satisfatoriamente demonstradas. Os autos estão instruídos com provas suficientes e concludentes no sentido de que realmente os denunciados VALTEMIR ANTÔNIO CHIMIRRI, LETÍCIA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO e CÉLIO ROBERTO DOS SANTOS SILVA IULIAN VLAD devem responder, efetivamente, pela prática dos delitos descritos nos artigos 33 e 40, I, da Lei n.º 11.343/06.\r\n\r\nII. 2. Mérito. Art. 35 da Lei nº 11.343/06.\r\n\r\nOs réus também foram denunciados pela prática do crime de associação previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06. Porém, ao término da instrução criminal, verifico que não houve a comprovação do vínculo subjetivo entre os réus para a prática do crime de tráfico internacional de drogas.\r\n\r\nCom efeito, observa-se nos depoimentos dos acusados, acima transcritos, que há divergência em relação aos supostos aliciadores (“OSMAR”, “NEGÃO” e “VALQUÍRIA”) e quanto ao tempo da proposta da empreitada criminosa. Também, os próprios acusados declararam que não se conheciam e que apenas souberam que transportariam a droga, juntos, no hotel, onde ficaram hospedados. Confiram-se os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n“[...] QUE a mulher que lhe entregou as passagens disse que o declarante deveria pegar um táxi, juntamente com mais duas pessoas... QUE conheceu as pessoas que estariam viajando com o declarante no hotel; QUE sabia que as outras pessoas também estavam transportando drogas [...]” (VALTEMIR ANTÔNIO CHIMIRRI, fl. 06).\r\n\r\n“[...] QUE a mulher que lhe entregou a droga disse que o declarante deveria pegar um táxi, juntamente com mais duas pessoas, e seguir para o aeroporto de São Paulo; QUE não conhecia as pessoas que estariam viajando com o declarante; QUE não sabia que as outras pessoas também estavam transportando drogas [...]” (CÉLIO ROBERTO DOS SANTOS SILVA - fl. 08).\r\n\r\n“[...] QUE hoje pela manhã recebeu uma ligação informando que a declarante deveria pegar um táxi, juntamente com mais duas pessoas, e seguir para o aeroporto de São Paulo; QUE ficou hospedada no mesmo quarto que VALTEMIR ANTONIO CHIMIRRI; QUE sabia que VALTEMIR levaria droga também; QUE não conhecia a outra pessoa que estaria viajando com a declarante; QUE sabia que a outra pessoa também estava transportando drogas [...]” (LETÍCIA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO - fl. 10).\r\n\r\nDestaco que o fato dos acusados afirmarem que sabiam que os demais também estariam transportando drogas para o exterior não indica a existência de associação criminosa. Até porque, como constou, ficaram sabendo dessa circunstância no hotel onde ficaram hospedados, pouco antes de serem flagrados no aeroporto internacional. \r\n\r\nTampouco configura quadrilha para o tráfico o fato de terem feito check-in juntos e constar reserva de passagens em conjunto para os mesmos. Não há provas nos autos de que tenha sido algum deles o responsável pela reserva. Pelo contrário, conforme as declarações dos réus, eles receberam as respectivas passagens aéreas de terceiros (fls. 06, 08 e 10). Aliás, o que se percebe é que os acusados estavam sob total controle de terceiros (prováveis comandantes do tráfico) e, pelo demonstrado, a associação dos mesmos foi meramente casual.\r\n\r\nOra, ao que tudo indica, os denunciados não passam de “mulas” contratadas para o tráfico internacional que foram conduzidas para a mesma empreitada criminosa, o mesmo trajeto internacional e ocasionalmente associados por conveniência dos aliciadores. Como bem mencionou o MPF na denúncia, à fl. 150, os denunciados:\r\n\r\n“[...] funcionam como joguetes, postos na vanguarda de um covarde e pernicioso esquema de recrutamento de “mulas”; normalmente pessoas que enfrentam problemas financeiros ou são traídas pela própria ambição de auferir ganhos facilmente e que, ao se darem conta, verificam a errada escolha que fizeram e que marcará suas vidas para sempre, seja pela imposição da pena que certamente receberão pela conduta praticada, seja pela pecha advinda da anotação criminal em suas folhas de antecedentes.” \r\n\r\nAssim, no caso, entendo que não restou demonstrada a existência de vínculo prévio, de união estável e permanente ou de vontade associativa entre os denunciados. Nesse particular, destaco que não basta a eventual ou esporádica união entre duas ou mais pessoas para a prática de crimes, havendo a necessidade de que ela tenha desiderato criminoso com vontade associativa previamente acertada entre os agentes, inclusive no que respeita as condutas que serão praticadas. \r\n\r\nInsta registrar que o Direito Penal, exatamente em virtude da gravidade das consequências da sua aplicação, não pode ser ministrado com base apenas em probabilidades ou suposições. A materialidade e a autoria devem ser plenas, pois, do contrário, o magistrado forçosamente deve absolver o denunciado em conformidade com o princípio de natureza constitucional que garante o in dubio pro reu.\r\n\r\nAcrescento, ainda, que, na realidade, o princípio que faz presumir a inocência do acusado somente tem aplicação até o trânsito em julgado da sentença condenatória, pois, consoante dicção do art. 5º, inciso LVII, da CRFB-88: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Daí porque pondera Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró que: “Se houver certeza da culpa do acusado e o mesmo for condenado, com o trânsito em julgado não há mais que se falar em presunção de inocência... a coisa julgada é, portanto, um dos limites à aplicação do in dubio pro reo...”\r\n\r\nAssim, o que observo é que, no decorrer da instrução criminal, nenhuma prova robusta foi produzida que pudesse incriminar os réus pelo crime de associação (art. 35, Lei nº 11.343/06). É frágil, portanto, o suporte probatório produzido até o momento, sendo o mesmo insuficiente para dar ensejo a um édito condenatório. Em consequência, se impõe a absolvição destes acusados em relação ao delito de associação, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.\r\n\r\nII. 3. Mérito. Art. 308 do CP.\r\n\r\nNa denúncia constou que o acusado CÉLIO ROBERTO DOS SANTOS SILVA utilizou passaporte falso em nome de Everton Ferreira Ribeiro. Acontece que, nas ale gações finais, à fl. 394, o MPF, tendo em vista as provas de que o passaporte não foi considerado materialmente falso, imputou a esse denunciado a conduta prevista no art. 308 do CP, pelo uso de passaporte alheio como próprio. \r\n\r\nInicialmente esclareço que a capitulação destes fatos poderá eventualmente ser diversa daquela que foi realizada pelo MPF, sem que tal circunstância possa resultar em qualquer prejuízo a defesa dos acusados. Com efeito, o próprio art. 383 do Código de Processo Penal, que trata do instituto da emendatio libelli, possibilita ao magistrado dar definição jurídica diversa ao fato que consta narrado na denúncia, mesmo se tiver que aplicar pena mais grave, desde que os fatos estejam descritos na denúncia.\r\n\r\nCom efeito, entendo que, de fato, a conduta do acusado, narrada na denúncia, melhor se amolda ao tipo previsto no art. 308 do CP. Por conseguinte, observo que materialidade e autoria desse delito se encontram sobejamente demonstradas.\r\n\r\nO exame documentoscópico de fls. 223/225, realizado no passaporte apreendido com o denunciado (fl. 27), os peritos atestaram que: “Fundamentados nos confrontos analíticos realizados com paradigma autêntico, os Peritos esclarecem que o passaporte encaminhado em nome de EVERTON FERREIRA RIBEIRO foi produzido sobre suporte de papel autêntico e é dotado dos típicos elementos de segurança inerentes ao seu tipo. Não foram identificados indícios de falsidade material no mesmo”.\r\n\r\nPor outro lado, a autoria recai inconteste na pessoa do denunciado que utilizou o referido passaporte, como próprio, passando pelo check-in, com o fim de viajar para o exterior, no aeroporto internacional do Rio de Janeiro, onde foi preso em flagrante delito. Embora o acusado negue que tenha fornecido fotografia ou outros documentos para a confecção do passaporte, afirmou que avisou a pessoa que o teria contratado para o tráfico que não tinha condições de viajar para fora em razão de estar cumprindo pena em livramento condicional. Dessa forma, é obvio que o acusado sabia que o passaporte a ser recebido não seria emitido em seu próprio nome. Portanto, não há como negar que o mesmo fez uso consciente do passaporte em nome de terceiro.\r\n\r\nDesse modo, posso concluir que o acusado CÉLIO ROBERTO DOS SANTOS SILVA deve responder, também, pela prática do delito descrito no art. 308 do Código Penal, conforme observado pelo MPF em suas alegações finais (fl. 394). \r\n\r\nII. 4. Considerações finais.\r\n\r\nCumpre destacar, por fim, que a sanção penal surge como a medida repressiva mais rigorosa como resposta do Estado àqueles que praticaram atos cuja magnitude colocam em risco a convivência social. Esta punição, no entanto, por importar muitas vezes em restrição ao direito fundamental de liberdade, assegurado no art. 5º, caput, da Constituição brasileira, somente poderá ser determinada quando existirem provas cabais de que o agente tenha, de fato, contribuído para o evento danoso, pois, do contrário, se torna imperiosa a sua absolvição, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, que também possui previsão constitucional (art. 5º, inciso LVII). Em consequência, se verifica que o valor contido nesta norma da Constituição foi a proteção do status natural do homem, desta sua faculdade de agir e decidir de acordo com a sua própria determinação, que muitos denominam simplesmente de “liberdade”. No caso concreto, todavia, não tenho dúvidas de que houve a prática dos crimes mencionados na denúncia, à exceção do crime de associação, também sendo manifesto o atuar reprovável dos acusados condenados na esteira da fundamentação supra.\r\n\r\nPor derradeiro, culpáveis sãos estes mesmos acusados, eis que imputáveis e porque se encontravam cientes dos seus comportamentos, podendo ser exigidos dos mesmos condutas de acordo com a norma proibitiva implicitamente prevista nos tipos por eles praticados, inexistindo qualquer causa de exclusão de antijuridicidade e de culpabilidade aplicável na hipótese em exame.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nPor tudo o que foi acima exposto, JULGO EM PARTE PROCEDENTE a pretensão autoral deduzida pelo MPF para condenar os réus VALTEMIR ANTÔNIO CHIMIRRI, LETÍCIA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO e CÉLIO ROBERTO DOS SANTOS SILVA às penas dos arts. 33 e 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, bem como esse último réu, também, às penas do art. 308 do Código Penal. Em relação ao crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e absolvo os denunciados com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. Passo a aplicar a pena de cada um dos réus condenados, observando o critério trifásico estatuído no art. 68 do Código Penal:\r\n\r\n( VALTEMIR ANTÔNIO CHIMIRRI.\r\n\r\n1ª Fase: Esse acusado não ostenta antecedentes, conforme suas FAC's juntadas às fls. 194/201 e 231/232, devendo ser presumida a sua primariedade. As demais circunstâncias judiciais também não servem para majorar a pena base, enquadrando-se o acusado como mais uma das diversas “mulas” contratadas para servir ao tráfico de drogas. Fixo a pena-base, assim, no mínimo legal, em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multas.\r\n\r\n2ª Fase: Não há circunstância agravante. Reconheço apenas a existência da atenuante da confissão espontânea, mas, em razão da pena base já se encontrar fixada no patamar mínimo, mantenho-a em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multas.\r\n\r\n3ª Fase: Majoro a pena em 1/5 (um quinto), em razão da internacionalidade do tráfico (art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/09), elevando para 6 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multas. No entanto, ao mesmo tempo reconheço a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, uma vez que a folha de antecedentes criminais do réu constante dos autos não aponta anotações. Ressalvo que esta causa especial de diminuição de pena deve ser fixada em 1/3, considerando o iter criminis percorrido por este agente, (preso no aeroporto internacional do Rio de Janeiro, após realizar check-in para embarcar em voo com destino ao exterior).\r\n\r\nDestaco, por oportuno, que se a lei dá margem a subjetivismo por parte do Magistrado na realização da redução mencionada neste dispositivo, descabe a adoção do sugerido “elemento objetivo”, não previsto em lei, que constou nas alegações finais, de ambas as partes.\r\n\r\nAssim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 400 (quatrocentos) dias-multas. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do equivalente ao salário mínimo mensal vigente à data do fato, eis que não constam nos autos dados mais concretos sobre a real situação financeira do réu.\r\n\r\n( LETÍCIA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO.\r\n\r\n1ª Fase: Essa acusada também não ostenta antecedentes, conforme suas FAC's juntadas às fls. 202/209 e 235/236. As demais circunstâncias judiciais também não servem para majorar a pena base, enquadrando-se a acusada como mais uma das diversas “mulas” contratadas para servir ao tráfico de drogas. Fixo a pena-base, assim, no mínimo legal, em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multas.\r\n\r\n2ª Fase: Não há circunstância agravante. Reconheço apenas a existência da atenuante da confissão espontânea, mas, em razão da pena base já se encontrar fixada no patamar mínimo, mantenho-a em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multas.\r\n\r\n3ª Fase: Majoro a pena em 1/5 (um quinto), em razão da internacionalidade do tráfico (art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/09), elevando para 6 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multas. No entanto, ao mesmo tempo reconheço a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, uma vez que a folha de antecedentes criminais da ré constante dos autos não aponta anotações. Ressalvo que esta causa especial de diminuição de pena deve ser fixada em 1/3, considerando o iter criminis percorrido por este agente, (presa no aeroporto internacional do Rio de Janeiro, após realizar check-in para embarcar em voo com destino ao exterior).\r\n\r\nDestaco, por oportuno, que se a lei dá margem a subjetivismo por parte do Magistrado na realização da redução mencionada neste dispositivo, descabe a adoção do sugerido “elemento objetivo”, não previsto em lei, que constou nas alegações finais, de ambas as partes.\r\n\r\nDeixo de reconhecer a causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei nº 11.343/06, requerida pela defesa dessa ré, pois não vislumbro, até o momento, efetiva contribuição, oriunda das declarações da mesma (fls. 10/11 e 378), para a localização e identificação de eventuais co-autores ou partícipes do crime. Contudo, ressalto que nada impede que a defesa suscite esse questionamento em momento futuro, por via de habeas corpus ou revisão criminal, após eventual investigação positiva que identifique terceiros ligados ao crime, deflagrada através da colaboração dessa ré.\r\n\r\nAssim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 400 (quatrocentos) dias-multas. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do equivalente ao salário mínimo mensal vigente à data do fato, eis que não constam nos autos dados mais concretos sobre a real situação financeira da ré.\r\n\r\n( CÉLIO ROBERTO DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\n1ª Fase: Esse acusado não ostenta bons antecedentes, conforme suas FAC's juntadas às fls. 210/220, possuindo, inclusive, condenação penal recente pelo crime de roubo em cumprimento de pena em livramento condicional (fl. 218 e declarações do réu às fls. 08 e 376). Porém, entendo que não seria lícito aumentar a fixação da pena base em virtude apenas desta circunstância, pois tal situação implicaria em uma nova forma de punição, embora por meio de via oblíqua e por fatos anteriores e estranhos ao presente processo. As demais circunstâncias judiciais não servem para majorar a pena base, enquadrando-se o acusado como mais uma das diversas “mulas” contratadas para servir ao tráfico de drogas. Fixo a pena-base, assim, no mínimo legal, em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multas para o crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, e em 4 (meses) meses de detenção e pagamento de 12 (doze) dias-multas para o crime previsto no art. 308 do Código Penal.\r\n\r\n2ª Fase: Não há circunstância agravante. Reconheço apenas a existência da atenuante da confissão espontânea, mas, em razão das penas base já se encontrarem fixadas no patamar mínimo, mantenho-as em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multas para o crime descrito no art. 33 da Lei nº 11.343/06, e em 4 (quatro) meses de detenção e 12 (doze) dias-multas para o crime descrito no art. 308 do Código Penal.\r\n\r\n3ª Fase: Majoro a pena em 1/5 (um quinto), em razão da internacionalidade do tráfico (art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/09), elevando para 6 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multas a pena, apenas em relação ao crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. No entanto, ao mesmo tempo reconheço a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, pois, apesar de constar condenação penal na folha de antecedentes criminais do réu, não consta indicação da data do respectivo trânsito em julgado. Ressalvo que esta causa especial de diminuição de pena deve ser fixada em 1/3, considerando o iter criminis percorrido por este agente, (preso no aeroporto internacional do Rio de Janeiro, após realizar check-in para embarcar em voo com destino ao exterior).\r\n\r\nDestaco, por oportuno, que se a lei dá margem a subjetivismo por parte do Magistrado na realização da redução mencionada neste dispositivo, descabe a adoção do sugerido “elemento objetivo”, não previsto em lei, que constou nas alegações finais, de ambas as partes.\r\n\r\nAssim, fixo a pena final para o crime previsto no art. 33 c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/06 em 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 400 (quatrocentos) dias-multas, e em 4 (quatro) meses de detenção e pagamento de 12 (doze) dias-multas para o crime previsto no art. 308 do Código Penal, que, por força do concurso material (art. 69 do CP), totalizam 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 412 (quatrocentos e doze) dias-multas. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do equivalente ao salário mínimo mensal vigente à data do fato, eis que não constam nos autos dados mais concretos sobre a real situação financeira do réu.\r\n\r\n( Disposições comuns aos réus:\r\n\r\nEsclareço que se algumas das partes vislumbrar qualquer omissão ou equívoco da minha parte na dosimetria da pena, tal questão deverá ser apontada e fundamentada em recurso próprio, pois são vários os julgados do TRF-2 mantendo as sentenças proferidas por este magistrado em casos semelhantes. Acrescento, outrossim, que eventual discrepância de entendimentos entre magistrados de primeira instância dão margem a incidentes próprios previstos na lei processual, que deverão ser requeridos pelos interessados diretamente no TRF-2.\r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: será inicialmente o fechado, considerando os termos do que dispõe a Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, que deu nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072/90. Mantenho a prisão dos réus, não só por terem respondido presos ao processo, mas, também, para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública, especialmente em razão das consequências do crime para a sociedade.\r\n\r\nNego aos réus a substituição da pena privativa de liberdade ou mesmo a concessão de sursis, por julgar que tais institutos são incompatíveis com os delitos considerados hediondos, e, por consequência, com os fatos tratados na Lei n.º 11.343/06, sendo que a mesma até possui vedação explícita a respeito (art. 33, parágrafo 4º).\r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento das custas processuais pro rata. Indefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado pela defesa da ré LETÍCIA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO, eis que não acompanhado de declaração de hipossuficiência como exigido pela Lei nº 1.060/50. Além disso, desde já deixo expresso meu entendimento no sentido de que não bastaria a mera afirmação, mas a efetiva demonstração desta ausência de recursos financeiros para se fazer jus aos benefícios previstos nesta lei.\r\n\r\nMantenha-se o numerário apreendido (fl. 15) acautelado como forma de garantir o pagamento, ainda que parcial, da pena de multa imposta.\r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal para que seja providenciada a incineração da substância entorpecente encontrada em poder dos réus, na forma do § 1º do artigo 32 da Lei nº 11.343/2006, e, após, seja encaminhado o respectivo auto circunstanciado a esse Juízo.\r\n\r\nDecreto a perda do valor referente aos bilhetes de passagens aérea não utilizados, devendo ser procedida à conversão em renda da SENAD, após o trânsito em julgado, do depósito a ser efetivado pela companhia aérea. Oficie-se à empresa aérea.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 859890"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.527401-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: PEDRO LANARI NELSON DE SENNA, JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO, SERGIO CHERMONT DE BRITTO, VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI, EDUARDO AUGUSTO GERALDES NOBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO, MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI, ANDRE JOSE KOZLOWSKI, SERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO.) x MAURICIO FREDERICO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI, VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI, ANDRE JOSE KOZLOWSKI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.527401-0\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: MAURICIO FREDERICO DOS SANTOS\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/09/2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno o dia 29/10/2009, às 13:30min para oitiva das testemunhas de acusação Gertudes Maria Fiorio, Mauro França Ferreira e José Lima.\r\n\r\nQuanto à testemunha Lúcia Mitiuo Kobayashi, a defesa já foi intimada da data da audiência a ser realizada no Juízo deprecado no dia 13/11/2009, às 13:30h, conforme certidão de fl. 764.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF desta decisão, bem como para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, os endereços completos das testemunhas Elza Maria e Elizete Souza, sob pena de considerar que houve desistência destas. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o acusado. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas. Publique-se para a defesa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 859464"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.542381-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA SILVA ARAUJO.) x CYRO TADEU PINHEIRO PINTO LOPES (ADVOGADO: ALFREDO ALVES GOMES PEREIRA.). . Ante o teor da petição de fls. 122, reputo que não há meios de localização da testemunha LEONARDO GOMES DA SILVA, razão pela qual decreto a perda desta prova testemunhal.\r\n\r\nAguarde-se a realização da perícia deferida às fls. 103/104.\r\n\r\nCom a juntada do laudo, às partes em alegações finais.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.804865-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE, FABIO DE LUCCA SEGHESE, ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x MARCOS ANTONIO MACHADO ROMEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA.) x JACQUELINE DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO, KEITI DOS SANTOS COLLACO, PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS.) x ANTONIO OTON PAULO AMARAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, RODRIGO CORREA PADILHA, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL.) x RENATO GABRIEL ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ARLINDO NOGUEIRA GOMES.) x ALCIDES CAMPOS SODRE FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO.) x JUAREZ GIFFONI HYGINO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS.) x LUIZ PAULO DIAS DE MATTOS (ADVOGADO: ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS, LUIS FELIPE ORLEANS, ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES.) x LUCIANO ANDRADE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO.) x ROGERIO DELGADO CARNEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA.) x ANIZ ABRAHAO DAVID (ADVOGADO: UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, RENATA LEVY, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, FABIOLA OLIVEIRA DAVID.) x PAULO ROBERTO FERREIRA LINO (ADVOGADO: DAVID ZANGIROLAMI, JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES, ELIAS GONCALVES SABOIA.) x CLAUDIO AUGUSTO REIS DE ALMEIDA (ADVOGADO: IVAN BEZERRA NANTES DA COSTA.) x MARCIO DE ANDRADE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA, RUY LUDOLF RIBEIRO.) x ALEXANDRE CANDIDO PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR, LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM, ANA PAULA CUSTODIO, MANUELA GONCALVES DE SOUZA, CRISTIANE MIRANDA FARIA, MARCIO ELY CAMPOS VIANNA.) x EDUARDO MACHADO FONTE (ADVOGADO: MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA, FERNANDO FRAGOSO.) x JOSE RENATO GRANADO FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA SEIXAS, LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, MARILENA FEIJO DA FONSECA, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, JULIANA MOURA ALVARENGA, ALEXIS LEMOS COSTA, JOSE ANTERO MONTEIRO FILHO, CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARAES, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO, ROBERTO BAPTISTA, LUCIANA MOURA ALVARENGA SIMIONI, CASTELAR GUIMARAES FILHO.) x ANA CLAUDIA RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO, THIAGO AUGUSTO VALE LAURIA, CARLOS FREDERICO ROSIGNOLI DE LIMA.) x MAURICIO ALVES DE ARAÚJO (ADVOGADO: GERALDO RODRIGUES, FERNANDO RODRIGUES PLATA, MARCOS CESAR CUNHA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR, TIAGO DA SILVA CARVALHO, JANE MARCIA SOARES DA SILVA, JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA.) x SUSIE PINHEIRO DIAS DE MATTOS (ADVOGADO: ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES, ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS.) x JULIO CESAR GUIMARAES SOBREIRA (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, GUSTAVO ALVES PINTO TEI XEIRA, MAURO COELHO TSE, SERGIO GUIMARAES RIERA.) x JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIO TITO GAMA, CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE.) x MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BRETAS (ADVOGADO: MARCOS DANA, FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA.) x MIGUEL LAINO (ADVOGADO: ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, AYLA SCHINDLER ROSSI, FABIO DIAS DA SILVA, FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, ADILSON FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR.) x RONALDO RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, FREDERICO JORGE KIEFFER, MARCOS THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: RODRIGO CORREA PADILHA, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL.) x JOSE JANUARIO DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES, ANDRE DE AGUIAR GOMES, THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, CARLOS HENRIQUE LOPES REIS.) x ARMANDO JORGE VARELLA DE ALMEIDA (ADVOGADO: GEORGE FRANCISCO TAVARES, MILENA DA SILVA TEIXEIRA FERREIRA, KATIA RUBINSTEIN TAVARES.) x VALDENIR LOPES ALCANTARA (ADVOGADO: THIAGO FERREIRA BATISTA, AFONSO HENRIQUE DESTRI.) x LUIZ CARLOS RUBEM DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, ANDREA GONCALVES FERRY, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO.) x ANTONIO PETRUS KALIL (ADVOGADO: CONCITA AYRES CERNICCHIARO, CARLOS ANTONIO BUSSADE, JOAO COSTA RIBEIRO FILHO.) x ROBERTO CUNHA DE ARAUJO (ADVOGADO: FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA.) x PAULO ROBERTO DE CARVALHO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO ENGELBERG MORAES, DIEGO LEME DE MORAIS, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA.) x JORGE DA SILVA CALDAS (ADVOGADO: CLAUDIO SERPA DA COSTA, DANIELA LABORAGINE, CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO.) x LUIZ HENRIQUE ROSETTI LOUREIRO (ADVOGADO: MATUSALEM LOPES DE SOUZA.) x RONALDO GONCALVES MONTALVAO (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR, JANE MARCIA SOARES DA SILVA, JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA.) x FERNANDO RODRIGUEZ SANTOS (ADVOGADO: JANETE SOUZA LACERDA DE OLIVEIRA, JOSE MAURO COUTO DE ASSIS.) x AILTON GUIMARAES JORGE (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, SERGIO GUIMARAES RIERA, CAMILA BARRETO BOUZA, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, JOAO FRANCISCO NETO, MAURO COELHO TSE.). . Cumpra-se a decisão liminar comunicada às fls. retro.\r\n\r\nSuspenda-se o curso deste processo, até o julgamento do habeas corpus nº 148.248-RJ, pelo STJ.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.807604-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE, FABIO DE LUCCA SEGHESE, ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x JOAO OLIVEIRA DE FARIAS (ADVOGADO: NAYARA MESQUITA PINTO ALVES, MANUEL DE JESUS SOARES.) x LUCIANO ANDRADE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO.) x LICINIO SOARES BASTOS (ADVOGADO: ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS, TATIANA MESSNER FADUL, MARSALLA VIEIRA FAUSTINO, MARCIA HELENA DE FIGUEIREDO.) x ANIZ ABRAHAO DAVID (ADVOGADO: UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, RENATA LEVY, FABIOLA OLIVEIRA DAVID.) x NAGIB TEIXEIRA SUAID (ADVOGADO: MANUEL DE JESUS SOARES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, NAYARA MESQUITA PINTO ALVES.) x LAURENTINO FREIRE DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA GONCALVES FERRY, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO.) x PAULO ROBERTO FERREIRA LINO (ADVOGADO: DAVID ZANGIROLAMI.) x MARCOS ANTONIO MACHADO ROMEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA.) x JOSE RENATO GRANADO FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA SEIXAS, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, JULIANA MOURA ALVARENGA, CASTELAR GUIMARAES FILHO, ALEXIS LEMOS COSTA, CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARAES, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO, ROBERTO BAPTISTA, LUCIANA MOURA ALVARENGA SIMIONI, JOSE ANTERO MONTEIRO FILHO.) x MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BRETAS (ADVOGADO: FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA.) x JULIO CESAR GUIMARAES SOBREIRA (ADVOGADO: FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO.) x ANTONIO PETRUS KALIL (ADVOGADO: JOAO COSTA RIBEIRO FILHO, CONCITA AYRES CERNICCHIARO.) x MARCELO CALIL PETRUS (ADVOGADO: ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO, BERNARDO BRAGA E SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS.) x AILTON GUIMARAES JORGE (ADVOGADO: FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO.) x BELMIRO MARTINS FERREIRA JUNIOR (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA SEIXAS, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, JULIANA MOURA ALVARENGA, CASTELAR GUIMARAES FILHO, LUCIANA MOURA ALVARENGA SIMIONI, CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARAES, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO, ROBERTO BAPTISTA, JOSE ANTERO MONTEIRO FILHO.). . Cumpra-se a decisão liminar comunicada às fls. retro.\r\n\r\nSuspenda-se o curso deste processo, até o julgamento do habeas corpus nº 148.248-RJ, pelo STJ.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n4 - 2003.51.01.531605-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HORACIO ALVES DA SILVA MELO (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DA SILVA OLIVEIRA, MARCELO RODRIGUES SOARES.) x TELBIO ROHEM DA COSTA (ADVOGADO: JOAQUIM QUEIROGA NETO.) x JOSE CARLOS RIVEIRO DOMINGUES (ADVOGADO: CLEBER CYRO XAVIER, ANA LUCIA FERREIRA RIVEIRO.). . Considerando que não subsiste a causa de desmembramento deste processo em relação à ação penal nº 2002.51.03.001916-9, proceda-se ao remembramento do presente à ação penal supramencionada, mediante reinclusão de JOSÉ CARLOS RIVEIRO DOMINGUES, HORÁCIO ALVES DA SILVA MELO e TÉLBIO ROHEM DA COSTA no pólo passivo daquele processo originário, e baixa da distribuição deste desmembramento.\r\n\r\nPublique-se este despacho.\r\n\r\nApós, à SEDCP para efetivação das medidas acima determinadas, em conjunto com a ação penal nº 2002.51.03.001916-9.\r\n\r\nFinalmente, publique-se informação de secretaria naqueles autos principais, dando conta do remembramento.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.517115-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HUDSON DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: JO~AO PEREIRA NETO, CARLOS ALBERTO CORDON LAGOAS.). . Considerando que não subsiste a causa de desmembramento deste processo em relação à ação penal nº 2002.51.03.001916-9, proceda-se ao remembramento do presente à ação penal supramencionada, mediante reinclusão de HUDSON DA SILVA VIEIRA no pólo passivo daquele processo originário, e baixa da distribuição deste desmembramento.\r\n\r\nPublique-se este despacho.\r\n\r\nApós, à SEDCP para efetivação das medidas acima determinadas, em conjunto com a ação penal nº 2002.51.03.001916-9.\r\n\r\nFinalmente, publique-se informação de secretaria naqueles autos principais, dando conta do remembramento.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.802101-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x DOUGLAS MARQUES PONCIANO (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.). . Considerando que não subsiste a causa de desmembramento deste processo em relação à ação penal nº 2002.51.03.001916-9, proceda-se ao remembramento do presente à ação penal supramencionada, mediante reinclusão de DOUGLAS MARQUES PONCIANO no pólo passivo daquele processo originário, e baixa da distribuição deste desmembramento.\r\n\r\nPublique-se este despacho.\r\n\r\nApós, à SEDCP para efetivação das medidas acima determinadas, em conjunto com a ação penal nº 2002.51.03.001916-9.\r\n\r\nFinalmente, publique-se informação de secretaria naqueles autos principais, dando conta do remembramento.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.811660-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x SAULO DE OLIVEIRA SEGRETO (ADVOGADO: MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, FERNANDA CARVALHO LOUZADA, ARTHUR FUKS.). . Considerando que não subsiste a causa de desmembramento deste processo em relação à ação penal nº 2002.51.03.001916-9, proceda-se ao remembramento do presente à ação penal supramencionada, mediante reinclusão de SAULO DE OLIVEIRA SEGRETO no pólo passivo daquele processo originário, e baixa da distribuição deste desmembramento.\r\n\r\nPublique-se este despacho.\r\n\r\nApós, à SEDCP para efetivação das medidas acima determinadas, em conjunto com a ação penal nº 2002.51.03.001916-9.\r\n\r\nFinalmente, publique-se informação de secretaria naqueles autos principais, dando conta do remembramento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.513911-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA SILVA ARAUJO.) x RICARDO PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: JOAO CARMINO GENEROSO DA COSTA.) x PARTE BAIXADA (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 20-0/2009\r\n\r\nO DOUTOR MARCELLO ENES FIGUEIRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nRICARDO PEREIRA MACHADO, brasileiro, solteiro, jornaleiro, filho de Antônio Pires Machado e de Judith Pereira Machado, nascido em 20/11/1977, natural de São Paulo, no Processo n.º 2003.51.01.513911-5, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incurso no artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV do Código Penal Brasileiro. E, como não é possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, cito o referido denunciado a apresentar resposta, no prazo de 10 dias, aos termos da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, subscrita por advogado regularmente constituído, nos termos do art. 396 do CPP. Este Juízo está situado na Av. Venezuela, 134 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2009. Eu, Raquel Soares, Analista Judiciário, digitei, e eu, Marcio Almeida Figueira, Diretor de Secretaria em Exercício, subscrevo. Eu, MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Federal Substituto, assino.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.502824-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x MARILU SANCHES (ADVOGADO: CATARINA RODRIGUES DOS SANTOS.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a advogada constituída pela ré MARILU SANCHES (Dra. Catarina Rodrigues dos Santos, OAB/RJ 131.354) a apresentar resposta à acusação, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.503275-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x CLAUDIA FRANCISCA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: SERGIO ANTONIO VALENTE DE PAULA, KLEIDER ROBERT ROCHA CRUZ.) x GESSI FERNANDES LUNA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x LUCIMAR PACHECO DA SILVA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica a defesa intimada de que foi prolatada sentença às fls. 476/491, cujo dispositivo segue abaixo: \r\n\r\n“3. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar LUCIMAR PACHECO DA SILVA, CLAUDIA FRANCISCA DA SILVA GOMES e GECI FERNANDES LUNA, nas penas do art. 304 c/c art. 297 do CPB.\r\n\r\nPasso a dosar a pena dos acusados, que faço em conjunto, em razão de apresentarem as mesmas circunstâncias objetivas e subjetivas.\r\n\r\nAtenta às diretrizes do art. 59 do CP, verifico que as circunstâncias judiciais são favoráveis aos acusados, razão pela qual fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e multa de 24 (vinte e quatro) dias-multa no valor unitário mínimo, pena esta que torno definitiva ante a ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes ou causas de aumento e diminuição.\r\n\r\nO regime inicial para o cumprimento da pena será o aberto.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direitos, de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.\r\n\r\nA prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do CP, sendo a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes, apontados pelo Juiz da Execução.\r\n\r\nA prestação pecuniária se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo Juízo da Execução, no valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos, por ser o réu pessoa de baixa renda. A necessidade de parcelamento será objeto de apreciação pelo juízo da execução. \r\n\r\nCondeno-os, ainda, ao pagamento das custas processuais, pro rata.\r\n\r\nConcedo-lhes o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nDeixo de fixar o valor mínimo da reparação dos danos causados pela infração, conforme determina a novel redação do art. 387, IV, do CPP, porquanto não aplicável ao delito praticado pelo réu.\r\n\r\nEm razão da presente sentença, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à inutilização dos passaportes apreendidos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se na forma do provimento de no. 01/2001 da Egrégia Corregedoria do TRF- 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n11 - 2005.51.01.517694-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA SILVA ARAUJO.) x CLAUDIA MARIA DE JESUS SILVA (ADVOGADO: FLORIANO DE OLIVEIRA VON DOLLINGER.) x CARMEM CAPELLER FERNANDES (ADVOGADO: FLORIANO DE OLIVEIRA VON DOLLINGER.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas a indicar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as diligências complementares que entenderem necessárias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.805241-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x MARILEA RICARDO PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de que foi expedida a Carta Precatória nº 152-0/2009, dirigida à Justiça Federal de Brasília/DF, para oitiva da testemunha Jubal Livingstone dos Santos, arrolada pela acusação.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 860024"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25019 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.809478-9 JUSTICA PUBLICA x FABIO AUGUSTO WALTER (ADVOGADO: SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA, CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, WALTER WOODTLI, FLAVIA BUENO BORBA.). . Conforme ofício do Hospital Heitor Carrilho, constante de fls. 28, foi designado o dia 16/11/2009 às 09:00 horas, para a realização do exame de dependência toxicológica do réu Fábio Augusto Walter.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 859372"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801226-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x CLAUDIO MACHADO VASCONCELOS (ADVOGADO: WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR, BRUCE ANGEIRAS, CELSO DOMINGUES DE CARVALHO, LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI.) x HELIO LOURENCO RAMOS DA SILVA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: IVANICE DE SOUZA PEIXOTO, RENATO MORAIS GUIMARAES, MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA, AILTON DOS SANTOS FERREIRA, FABIO FURTADO DE MENDONCA, MARCOS ZUMBA DE FRANCA.). . Processo n.º 2009.51.01.801226-8\r\n\r\nTrata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva dos acusados HÉLIO LOURENÇO RAMOS DA SILVA JR e THIAGO MACIEL ANGEIRAS. \r\n\r\nAnalisando os autos e atento aos testemunhos colhidos pelo Juízo, este signatário, da mesma forma do MM. Juiz que proferiu a decisão de fls. 1350/1356, também não identifica elementos com força suficiente para infirmar a prova mediante a qual foi decretada a prisão preventiva dos requerentes.\r\n\r\nNo caso em tela é incabível a revogação da prisão preventiva. As circunstâncias apontam para a necessidade da manutenção do estado de detenção para assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. \r\n\r\nConsiderando que até a presente data a situação fática se mantém e não há nada de novo que conduza a qualquer alteração na decisão anterior, impõe-se a manutenção da eficácia da prisão, inaplicável qualquer medida de contracautela.\r\n\r\nPelo exposto, mantenho a decisão de fls. 1350/1356 pelos seus próprios fundamentos. INDEFIRO o pedido de reconsideração apresentado pelas defesas do acusados HÉLIO LOURENÇO RAMOS DA SILVA JR e THIAGO MACIEL ANGEIRAS.\r\n\r\nA defesa de HÉLIO LOURENÇO RAMOS DA SILVA JR requereu às fls. 1370/1371, a expedição de uma certidão cartorária que explicitasse o período global da interceptação telefônica relacionada ao réu, de modo que fosse possível conhecer a data de cada deferimento e renovação autorizada; as folhas correspondentes dos autos com a especificação das datas de cada prazo deferido ou renovado, além da indicação da autoridade judiciária que primeiro deferiu a interceptação telefônica.\r\n\r\nConsiderando que a informação pretendida, tanto no que se refere à interceptação telefônica inaugural e suas renovações, bem como quanto à autoridade judiciária responsável pelo primeiro deferimento, encontra-se perfeitamente identificável nos autos do Inquérito Policial, composto por 11 (onze) volumes, dos quais o defensor já teve vista, tendo inclusive retirado cópias não apenas dos autos mas também das respectivas mídias, INDEFIRO o pedido de expedição de certidão, uma vez que tais dados podem ser colhidos pela própria defesa.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da Titularidade da Sétima Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 859852"
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                            "859888": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.490279-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE LUCCA SEGHESE.) x NEOFOTISTOU IBOLJA (ADVOGADO: MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO, NATALIE HÖCK, JOYCEMAR LIMA TEJO.). . Fls. 254 V. - DEFIRO. Providencie a Secretaria contato com o tradutor para a realização da tradução requerida pelo MPF.\r\n\r\nFls. 256 - Fixo os honorários do tradutor no valor da tabela III, da Resolução nº 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, multiplicado por 3 (três), na forma do parágrafo único, do artigo 4º, da referida Resolução, tendo em vista não só o grau de especialização, a complexidade dos serviços e o zelo profissional, como também por ser o único profissional a atender com presteza às solicitações deste Juízo, independentemente dos reduzidos valores indicados para honorários na referida tabela.\r\n\r\nDê-se vista às partes de fls. 257/276.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 859888"
                            ]
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                    "8ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.816805-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x THALES LEONEL ROCHA JACOBSEN (ADVOGADO: RAPHAEL WILLIANS ROSENGARTEN FONSECA.) x FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA.) x JOSE MAURICIO DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: FERNANDA SILVA TELLES, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, HELTON MARCIO PINTO, ANDRE PERECMANIS, CARLOS RIBEIRO WEHRS, PEDRO LAVIGNE, ARTHUR BRUNO FISCHER, ALLAN CAETANO RAMOS, FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS.) x RAFAEL DUARTE REGA (ADVOGADO: PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA, JAIR RODRIGUES DOS SANTOS.) x ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.) x FELIPE FONTELA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO, LUCIANO MOURAO SILVEIRA, LUCIANO RAMOS VOLK.) x ALEXANDRE LEMOS FROSSARD (ADVOGADO: BERNARDO IZAN AMARAL COSTA, CLAUDIO SERPA DA COSTA.) x STEVIE DUTRA SCHEURER (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, THIAGO SIGNORETTI BUENO DE ALMEIDA, SUZANA ITA FRAJHOF, FABIO DIAS DA SILVA.) x RAFAEL BOFFA PINTO (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL, PATRICK GRANADOS DA MATA MACHADO, VIVIANE LOURENCO BEZERRA, LUIS GUSTAVO TROTTA.) x JOAO PAULO MOTTA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL.) x ROBERTO DE MEDEIROS GUIMARAES NETO (ADVOGADO: GILBERTO SILVA DOS SANTOS, GILBERTO SILVA DOS SANTOS, JOSE DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR, JOSE DE SIQUEIRA SILVA.) x JOSE FRANCISCO DE LOYOLA TELLES (ADVOGADO: LUIZ TITO CARVALHO PEREIRA, ANASTACIO JORGE KATSIPIS NETO.) x WILKMAR MARTINS (ADVOGADO: ANDERSON CARRARO HERNANDES, SERGIO BRABO DE ABREU, RENE FRANCISCO MARTINS, MAISA FEU MESQUITA, JOICE DA ROCHA.) x RICARDO LUZ MAIA DE ASSIS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO.) x LEANDRO SAMUEL ALVES (ADVOGADO: LEANDRO DIAS FERREIRA, JORGE ROBERTO KRIEGER.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROBERTA BASTOS FERREIRA DE SANTANA.) x MAGNO GIL PIEDADE (ADVOGADO: FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA.) x YAN CORTE (ADVOGADO: DIOGO TEBET DA CRUZ, DAYANE SANTOS MACIEL, VIVIAN PEREIRA VISENTIN.) x BRUNO MATHIAS GONCALVES JORGE (ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA BASTOS.) x LUIS MARQUES AMBROSIO NETO (ADVOGADO: CLEBER CARVALHO RUMBELSPERGER.) x RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.) x FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (ADVOGADO: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO, VIVALDO INACIO ANDRADE DANTAS, ALEX MEZIA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI.) x TIAGO SALES DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRO DA SILVA HOSHIO, RICARDO BORGES BOTARO, EMERSON ARTHUR ESTEVAM, INGRID RIBEIRO DE BARROS, AGATHA LIMA COSTA, LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARAES.) x FLAVIO FONTES SANTANA (ADVOGADO: RICARDO BORGES DOS SANTOS, CRISTIANE PRUDENTE MARTINS.) x ROBERTO AVILA ABRAHAM (ADVOGADO: HÉLIO CALLADO DE OLIVEIRA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.816805-7\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRetificando a decisão de fls. 4867/4882, os “reinterrogatórios” dos réus RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA e ALEXANDRE LEMOS FROSSARD OCORRERÃO NOS DIAS 27 E 28 DE OUTUBRO DE 2009, E NÃO NOS DIAS 28 E 29 COMO ANTERIORMENTE DESIGNADO.\r\n\r\nOutrossim, informo, ainda, que os “reinterrogatórios” terão início às 14:00 horas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 859472"
                            ]
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                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0085367-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x ORGANIZACOES RODRIGUEZ VIDIGAL LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA, MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN.). . Fl. 66: Só pode substabelecer quem é mandatário. Entretanto, não há nos autos instrumento procuratório.\r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, promovendo a juntada de procuração, bem como a cópia de seus atos constitutivos e ulteriores alterações, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFls. 83/84: Intime-se a Fazenda Nacional a informar novo endereço da executada, ante o teor da certidão de fl. 45.\r\n\r\nVindo a informação, prossiga-se com a penhora, avaliação e registro dos bens indicados à fl. 83.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.539953-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ANTONIO DE SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS.) x DROGARIA GOVERNADOR LTDA ME E OUTROS. . Fls. 42/43: Dou por citado o executado ANTONIO DE SOUZA CAMPOS, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nDefiro o pedido de vista, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de seus bens, para o endereço indicado à fl. 44.\r\n\r\nOutrossim, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de bens do devedor DARCI DE SOUZA CAMPOS que, citado, deixou transcorrer, in albis, o prazo para pagar o débito fazendário ou oferecer bens para garantia do juízo (fl. 45).\r\n\r\n3 - 2002.51.01.540926-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA. . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL no sentido de redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada WALLACE FERNANDES MACHADO e LINDACI ALVES COSTA.\r\n\r\nAlega, em síntese, que houve dissolução irregular da empresa executada, motivo suficiente para autorizar o redirecionamento da execução aos sócios-gerentes.\r\n\r\nAssiste razão à exequente.\r\n\r\nO artigo 135, III, do CTN impõe a responsabilidade pelos créditos tributários resultante de atos praticados com infração de lei aos representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nA mera ausência de recolhimento do tributo não caracteriza, de pronto, a responsabilidade solidária do sócio.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSA-BILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. INADIMPLEMENTO.\r\n\r\n1. A ausência de recolhimento do tributo não gera, necessariamente, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, sem que se tenha prova de que agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.\r\n\r\n2. Embargos de divergência rejeitados.”\r\n\r\n(STJ. 1ª Seção. ERESP 374139/RS. Rel. Min. Castro Meira. DJ 28.02.2005 p. 181).\r\n\r\nPor outro lado, ocorrendo dissolução irregular da empresa, resta configurada a infração de lei que autoriza a responsabilidade dos sócios pelas dívidas tributárias da sociedade, nos termos do art. 135 do CTN. É esse o entendimento esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial cuja ementa ora transcrevo:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte fixou o entendimento que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Entretanto, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\n2. Recurso improvido.”\r\n\r\n(STJ. 2ª Turma. RESP nº 586085/PR. Rel. Min. Castro Meira. DJ de 06.09.04)\r\n\r\nNo presente caso, por ocasião da citação, a empresa PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA. não foi localizada no endereço fornecido para fins fiscais, conforme certidão exarada por oficial de justiça, em 01/07/2003, à fl. 08, fato que leva à presunção de que tenha ocorrido sua dissolução irregular, possibilitando o redirecionamento da execução aos corresponsáveis tributários, nos termos do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nPor sua vez, o documento de fl. 41, emitido pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, consigna que Wallace Fernandes Machado e Lindaci Alves Costa eram sócios gerentes da empresa executada, os quais ingressaram nos seus quadros societários em 26/04/2000, conforme cópia de alteração de contrato social de fls. 79/83, tendo sido este o último ato registrado naquela Junta Comercial, em 03/07/2000.\r\n\r\nAdemais, a cláusula quarta de tal alteração contratual dispõe que a gerência da empresa será exercida pelos referidos sócios (fl. 82).\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO O PEDIDO de fls. 178/180, e determino a inclusão de WALLACE FERNANDES MACHADO e LINDACI ALVES COSTA no pólo passivo do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, citem-se a empresa executada na pessoa de Wallace Fernandes Machado e Lindaci Alves Costa, bem como estes, em nome próprio, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nExpeçam-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário. Os endereços são indicados às fls. 41, 43, 44 e 183/184. \r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos à exequente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se a exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista à credora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela Fazenda Nacional o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nSe, após suspenso por 1 ano o curso do feito, nada requerer a exequente, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.514163-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x PAGANINI EXPRESS COML/ LTDA (ADVOGADO: MARIAN SPITZMAN JORDAN.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL no sentido de redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada MARIAN SPITZMAN JORDAN e MARIANO MENDES SPITZMAN JORDAN.\r\n\r\nAlega, em síntese, que houve dissolução irregular da empresa executada, motivo suficiente para autorizar o redirecionamento da execução aos sócios-gerentes.\r\n\r\nAssiste razão à exequente.\r\n\r\nO artigo 135, III, do CTN impõe a responsabilidade pelos créditos tributários resultante de atos praticados com infração de lei aos representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nA mera ausência de recolhimento do tributo não caracteriza, de pronto, a responsabilidade solidária do sócio.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSA-BILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. INADIMPLEMENTO.\r\n\r\n1. A ausência de recolhimento do tributo não gera, necessariamente, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, sem que se tenha prova de que agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.\r\n\r\n2. Embargos de divergência rejeitados.”\r\n\r\n(STJ. 1ª Seção. ERESP 374139/RS. Rel. Min. Castro Meira. DJ 28.02.2005 p. 181).\r\n\r\nPor outro lado, ocorrendo dissolução irregular da empresa, resta configurada a infração de lei que autoriza a responsabilidade dos sócios pelas dívidas tributárias da sociedade, nos termos do art. 135 do CTN. É esse o entendimento esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial cuja ementa ora transcrevo:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte fixou o entendimento que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Entretanto, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\n2. Recurso improvido.”\r\n\r\n(STJ. 2ª Turma. RESP nº 586085/PR. Rel. Min. Castro Meira. DJ de 06.09.04)\r\n\r\nNo presente caso, por ocasião da citação, a empresa PAGANINI EXPRESS COMERCIAL LTDA. não foi localizada nos endereços fornecidos para fins fiscais, conforme certidões exaradas por oficial de justiça, em 11/03/2004 e 23/07/2007 (fls. 14 e 75), fato que leva à presunção de que tenha ocorrido sua dissolução irregular, possibilitando o redirecionamento da execução aos corresponsáveis tributários, nos termos do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nPor sua vez, a certidão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA (fls. 82/83), consigna que o último ato registrado ocorreu em 14/11/2001, ocasião em que Marian Spitzman Jordan e Mariano Mendes Spitzman Jordan ostentavam a condição de sócios-gerentes da empresa executada.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO O PEDIDO de fls. 96/97, e determino a inclusão de MARIAN SPITZMAN JORDAN e MARIANO MENDES SPITZMAN JORDAN no pólo passivo do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nExpeçam-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário. Os endereços são indicados às fls. 84 e 85. \r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos à exequente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se a exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista à credora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela Fazenda Nacional o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nSe, após suspenso por 1 ano o curso do feito, nada requerer a exequente, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.514406-8 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDA TABOADA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . Fl. 41: Mantenha-se suspenso o curso desta execução até o pronunciamento definitivo do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Apelação Cível nº 387315, interposta pelo INSS e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (fl. 42), em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os embargos à execução nº 2004.51.01.505192-7 (cópia de fls. 29/35).\r\n\r\n6 - 2004.51.01.531234-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x PORTFOLIO IND/ COM/ DE COUROS LTDA (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.). . Fl. 116: Intime-se o beneficiário para ciência de que foi depositado o RPV2009071954. Prazo para manifestação: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.531634-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA (ADVOGADO: MOZART SANTOS RODRIGUES FILHO.). . Considerando o pedido formulado às fls. 87/105, intime-se a executada TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA. do teor do requisitório expedido (fl. 106), antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009.\r\n\r\nCaso não haja impugnação, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento do RPV, via on-line, ao Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\nPor fim, intime-se o beneficiário para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\nSe, devidamente intimado, nada requerer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.504677-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CARMEM REGINA VANNI DE OLIVEIRA x MARIA ANGELA VIANNI DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: IGOR DE ANDRADE BARBOSA.) x CONTREISE RECURSOS HUMANOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 53/56: Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça em consonância com o disposto na Lei nº 1060/50.\r\n\r\nDê-se vista de todo o processado à Defensoria Pública da União, que deverá representar judicialmente a executada MARIA ANGELA VANNI DE OLIVEIRA nos presentes autos, requerendo o que for de seu interesse, no prazo do art. 185, do C.P.C. c/c art. 44, I, da L.C. 80/94.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.526553-1 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). . Aguarde-se o cumprimento ao que foi determinado à fl. 72 dos embargos à execução nº 2006.51.01.522140-4, em apenso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 98.0043974-9 TELEMARKETING QUATRO / A LTDA (ADVOGADO: MARCOS SEIITI ABE, OSWALD EMILIO FUERTH, JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA.). . Trasladem-se cópias do V. Acórdão/Decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 99.0055656-9 LTM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK, SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.). . Trasladem-se cópias do V. Acórdão/Decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.518015-5 CLINICA SAO CARLOS S/A (ADVOGADO: LUIZ MARCELO P. LUBANCO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Trasladem-se cópias do V.Acórdão/Decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.525599-4 HOTEL MAGE LTDA (ADVOGADO: HELIO DE CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . Trasladem-se cópias do V. Acórdão/Decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.509023-0 VENCEDORA TINTAS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, MARCUS VINICIUS DO AMPARO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDREA HENRIQUES SZILARD.). . Trasladem-se cópias do V. Acórdão/Decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.501020-2 GILBERTO ALEVATO - ESPOLIO (ADVOGADO: ELENICY MENDES ALEVATO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À embargada para atender ao despacho de fl. 53, devendo, no mesmo prazo, apresentar cópia integral do processo administrativo que originou o débito.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à embargante para que se manifeste sobre os documentos apresentados, em 5 (cinco) dias, a contar da publicação deste despacho, devendo a Secretaria providenciar que a publicação seja feita somente após a manifestação da embargada.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.505624-0 RIO DOCE GEOLOGIA E MINERACAO S/A (ADVOGADO: LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO, GERSON FERREIRA DO REGO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trasladem-se cópias do V. Acórdão/Decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.505648-2 LIVRARIA FREITAS BASTOS EDITORA S/A (ADVOGADO: MOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . Trasladem-se cópias do V. Acórdão/Decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.506299-1 MONDRIAN PUBLICIDADE E MARKETING LTDA (ADVOGADO: MAURA CALDAS DE OLIVEIRA MARTINS.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Trasladem-se cópias do V. Acórdão/Decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.514688-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA.). . Recebo, por tempestiva, a apelação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Embargado, em seu duplo efeito, nos termos do art. 520, CPC.\r\n\r\nÀ ECT/Embargante, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.508368-8 A GUITARRA DE PRATA INSTRUMENTOS DE MUSICA LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Recebo, por tempestiva, a apelação da Embargante, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ Embargada, para ciência da Sentença de fls. 28/29, bem como para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.512961-5 CONTINENTAL AIRLINES INC (ADVOGADO: MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Trasladem-se cópias do V.Acórdão/Decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.516950-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ROBERTO DUARTE BUTTER.). . Recebo, por tempestiva, a apelação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Embargado, em seu duplo efeito, nos termos do art. 520, CPC.\r\n\r\nÀ ECT/Embargante, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.522140-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . Esclareça o Embargado, em 5 (cinco) dias, se a informação trazida na petição de fls. 15, dos autos da execução fiscal nº 2005.51.01.526553-1, em apenso, implica na desistência do recurso interposto às fls. 56/69 destes embargos.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.522151-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . Reconsidero a primeira parte do despacho de fl. 108, em vista do disposto no art. 520, do CPC.\r\n\r\nRecebo, por tempestiva, a apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS/Embargante, em seu duplo efeito, nos termos do mesmo dispositivo processual acima mencionado.\r\n\r\nÀ Embargada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n25 - 96.0020508-6 BRUNO CAETANO SOBRAL (ADVOGADO: JORGE LUIZ F COELHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.). . Trasladem-se cópias do V. Acórdão/Decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.505214-2 SERGIO OTAVIO MELLO MALVEIRA (ADVOGADO: MOISES JOSE DA COSTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Trasladem-se cópias do V. Acórdão/Decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.501192-3 RICARDO VICENTE BARBOSA (ADVOGADO: ELIAS BEZERRA DA SILVA.) x CARLOS MAGNO TESTAHY DE MORAES (ADVOGADO: CAMILO FERNANDES DA GRACA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000955/2008 FOLHA 183 . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nProceda-se ao traslado de cópia desta Sentença para os autos da Execução Fiscal acima indicada, bem como de cópia da decisão de fls. 100 daqueles autos para os presentes Embargos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n28 - 91.0121822-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x COMPET ASSESSORIA ECONOMICA E FINANCEIRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido bem como o disposto no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 98.0055130-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EMBRASCOM ENGENHARIA DE ECONOMICIDADE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido bem como o disposto no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 98.0057571-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NOTORIUS PUBLICIDADE E MARKETING LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido bem como o disposto no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.515516-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x INVISTA ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido bem como o disposto no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.500137-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DALFLA CONSULT ASSES PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido bem como o disposto no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.500254-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x INTERSEC SERVICOS E CONSULT LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido bem como o disposto no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.500299-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALVIMAR SERVICOS E COBRANCAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido bem como o disposto no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.500306-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido bem como o disposto no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.500593-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x A DOMINADORA LIMPEZA E CONSER LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido bem como o disposto no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.500608-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x METARIO PLANEJ E ASSES EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido bem como o disposto no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.525121-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x VALDECI XAVIER BEZERRA x TEMPO - SERVICOS AUXILIARES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido bem como o disposto no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.528734-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x HOSANNAH E ASSOCIADOS CONSULT DE INVEST (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido bem como o disposto no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.530792-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MULTI-SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido bem como o disposto no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.537461-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x BRAVOS CONTAB E ADMINIST DE BENS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido bem como o disposto no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.512728-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA.) x DANILO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido bem como o disposto no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 00.0771047-0 SINDICATO DOS ARRUMADORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO DE SOUZA RIBEIRO, HERBERTH TORREAO DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO.). . Fls. 130/135: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 859046"
                            ],
                            "859047": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.014034-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILAT DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, ALEXANDRE JUNQUEIRA DOMINGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Intimem-se os patronos subscritores da petição de fls. 268/269 para que regularizem sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo juntar aos autos procuração onde conste expressamente poderes para desistir da presente ação mandamental.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 97.0088744-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.) x AZULAY CIA/ LTDA/ (ADVOGADO: REMIS ALMEIDA ESTOL.). . Ante o decidido no Excelso S.T.J. (fls. 130/136), convalidou-se o r. decisum de fl. 79, razão pela qual determino seu integral cumprimento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.509538-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MODRIAN PUBLICIDADE E MARKETING LTDA (ADVOGADO: MAURA CALDAS DE OLIVEIRA MARTINS.). . Ante o decidido pelo Eg. TRF da 2ª Região, convalidou-se a r. Sentença proferida nos Embargos à Execução nº 2005.51.01.506299-1 (cópia de fls. 33/42), que julgou pela procedência do pedido, e desconstituiu o título executivo que aparelha esta execução fiscal, bem como o crédito nele consubstanciado, razão pela qual tenho por extinto a presente demanda executiva.\r\n\r\nDê-se ciência às partes, sucessivamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.531547-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x WORLDVISION FILMES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO, IURI ENGEL FRANCESCUTTI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.531547-5\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: WORLDVISION FILMES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 149: Ao contrário do que alega o Executado, o exeqüente se manifestou sobre suas alegações (fls. 128), bem como já houve pronunciamento do Juízo a respeito da controvérsia posta sob apreciação, conforme decisão de fls. 132.\r\n\r\nEsta decisão foi, inclusive, objeto de agravo de instrumento por parte do Executado, causando estranheza a este Juízo a alegação do executado de que as petições não foram examinadas.\r\n\r\nDesta maneira, cumpra a Secretaria, imediatamente, a última parte da decisão de fls. 132, com a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro, devendo ser observado o valor do débito constante do extrato de fls. 129/131, com o abatimento do valor recolhido pelo executado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2004.51.01.505868-5 CIA/ PALMARES HOTEIS E TURISMO (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.505868-5\r\n\r\nAYT\r\n\r\nAutor: CIA/ PALMARES HOTEIS E TURISMO\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDada vista ao perito, para proposta de honorários, esclarece às fls. 104 que os quesitos de nos 2 a 8 estão prejudicados, em virtude da sua divergência em relação ao objeto do processo administrativo que originou o presente débito, restando apenas os quesitos de nos 1 e 9, pelo que propõe o valor de R$ 1.200,00.\r\n\r\nInstadas as partes a se manifestarem sobre os esclarecimentos e a proposta trazidos pelo expert, a embargante deixou transcorrer in albis o prazo (fls. 107), tendo a embargada impugnado o valor da proposta apresentada (fls. 108). \r\n\r\nEm homenagem ao princípio da razoabilidade, bem como a natureza, o grau de complexidade da perícia, seu alcance e o tempo demandado para realização da mesma, entendo razoável fixar a verba honorária do Sr. Expert em R$ 1.000,00 (mil reais), devendo a embargante depositá-los em 5 (cinco) dias, sob pena de dar por desistida a produção de prova pericial.\r\n\r\nCumprida a determinação, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o fato e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 859047"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000205\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0244332-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x ELETRO VENUS LTDA. . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região, com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n2 - 00.0730085-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.) x BAR E SORVETERIA ALTEZA DE BOTAFOGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n3 - 89.0016891-6 FAZENDA NACIONAL/INCRA (PROCDOR: LEVI NUNES.) x MANOEL NUNES DE ABREU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região, com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n4 - 94.0017971-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.) x RESTAURANTE BRANDAO E BRANDAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região, com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n5 - 94.0018042-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO.) x KI TANGA COM/ DE BIQUINIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região, com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n6 - 95.0047698-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.) x ARY FERNANDO DINKELMANN (ADVOGADO: PEDRO LANARI NELSON DE SENNA.) x LUIZ PAULO SEVERO D' OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VAN DEN CIENTIFICA LTDA-MASSA FALIDA (ADVOGADO: ROBERTO CRUZ COUTO.). . Dou por citado o co-executado Ary Fernando Dinkelmann pela sua apresentação espontânea nos autos às fls. 184ss.\r\n\r\nEfetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n7 - 96.0028748-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GETULIO MACHADO DA SILVA x ENGEPOXI ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região, com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n8 - 96.0029211-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x CG IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região, com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n9 - 96.0046031-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x GUSTAVO RODOLFO URBANO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO EDWARD HALBOUTI, ALEXANDRE OLAVO LIMA DA COSTA, GUILHERME CORREA DE ARAUJO.) x SAUER SA INDUSTRIAS MECANICAS (ADVOGADO: TANIA REGINA RIBEIRO SOARES, JOSE AUGUSTO DE S. SOARES.). . EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO Nº 96.0046031-0\r\n\r\nExeqüente:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado:SAUER S/A INDÚSTRIAS MECÂNICAS E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nGERALDO DE FREITAS FERREIRA requereu às fls.368/377, o levantamento das quantias bloqueadas em suas contas bancárias, ao argumento de que os valores bloqueados seriam impenhoráveis.\r\n\r\nNo caso em comento, verifica-se que o referido co-responsável juntou às fls.371/372, extrato bancário que comprova que na conta nº 09945-0, agência 6103 do Banco Itaú são depositados seus proventos de aposentadoria. O documento de fl.37 comprova que a sua aposentadoria é depositada na referida conta. Assim, de fato, o valor bloqueado é impenhorável, na forma do art. 649, IV do CPC.\r\n\r\nEm relação à conta nº 17040-2, agência 4059-2 do Banco do Brasil, verifica-se pelo contracheque de fl.377, que nela é depositada sua remuneração salarial. Assim, da mesma forma, o valor bloqueado é impenhorável, na forma do art. 649, IV do CPC. \r\n\r\nIsto posto, diante das razões expostas, DEFIRO o pedido de levantamento das quantias bloqueadas nas contas mencionadas, via BACENJUD.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, a ordem de bloqueio não impede a movimentação de qualquer conta bancária ou implica na renovação automática de bloqueios posteriores.\r\n\r\nCiência à exeqüente acerca da presente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 96.0080351-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x ROUPATECNICA IND/ DO VESTUARIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região, com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n11 - 98.0036761-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x CASA DA BORRACHA S/A E OUTRO (ADVOGADO: ALEXEY KOLOUBOFF, TITO CONTI.). . Intime-se o arrematante para efetuar o pagamento do ITBI, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o recolhimento, lavre-se carta de arrematação na forma da Lei e expeça-se mandado de imissão na posse com prévia intimação do arrematante para acompanhamento. Após, intime-se o arrematante para efetuar a retirada da carta de arrematação na Secretaria do presente Juízo.\r\n\r\nIntime-se o Município do Rio de Janeiro para, conforme o disposto no art.130, par. único, do CTN, efetuar a baixa dos débitos de IPTU existentes até a data da arrematação, ocorrida em 18/10/2007 (fls. 123/124) relativamente à inscrição do imóvel arrematado, facultando ao Município trazer tais débitos a concurso no presente feito. Prazo de quinze dias para cumprimento da ordem. Instrua-se o ofício com cópias de fls. 123/124, 97 e da presente decisão.\r\n\r\nOficie-se ao RGI para levantamento da penhora determinada nos presentes autos, sob os registros R-4 M-52.940 (fl . 97, verso), sem qualquer cobrança de ônus do referido ato judicial. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista a determinação expendida à fl. 119, intime-se o leiloeiro público Luiz Tenório de Paula, para confirmar o recebimento do cheque referente à sua comissão e ISS, bem como para autorizá-lo a depositar ou efetuar o saque da referida importância, se ainda não ocorrido. \r\n\r\nApós, aguarde-se pelo julgamento definitivo dos embargos à arrematação opostos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 98.0039145-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x JARDIM DE INFANCIA O MUNDO DO CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n13 - 98.0055747-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x RELAIS GOURMAND COM/ IND/ LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região, com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n14 - 98.0073401-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x EDELVIRA DE MELLO COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região, com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n15 - 99.0027592-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA (ADVOGADO: DEBORAH RIZZO CAMPOS DIAS.). . De fato, têm fundamento as alegações do Exeqüente quanto à inadequação da garantia oferecida. Isto posto, rejeito a oferta.\r\n\r\nProssiga-se com a determinação à fl. 561 dos autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 99.0038596-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x BI JEIS COM/ ATACADISTA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n17 - 99.0076112-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AURILENE DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região, com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n18 - 99.0092448-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x SO PHILIP ELETRO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região, com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.503355-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x OTIMITY MARKETING E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.531233-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x LABORATORIO SIMOES LTDA x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU.). . Tendo em vista que a certidão cartorária juntada à fl.40 não comprova que a decisão judicial de reinclusão no REFIS tenha transitado em julgado, bem como que os valores pagos não se referem à presente execução, REJEITO a exceção de fls.08/13.\r\n\r\nVista à parte Exeqüente para requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. \r\n\r\nTendo em vista que não foram localizados bens passíveis de penhora, conforme certidão de fl.58, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.Silente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.538571-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x AVIJET COMBUSTIVEIS DE AVIACAO LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS PAZZA, HUMBERTO BARRETO FILHO.). . Diante dos esclarecimentos prestados pela exeqüente quanto à alocação de pagamento, em uma análise superficial própria da presente fase recursal, verifico a existência de saldo remanescente a ser recolhido, eis que os pagamentos efetuados em sede de parcelamento não foram suficientes para quitar a dívida.\r\n\r\nIsto posto, prossiga-se com a execução, expedindo-se o competente mandado de penhora e avaliação sobre os bens da executada.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.549168-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x MILTON MOREIRA DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: JOAO PAULO RAMOS OLIVEIRA.) x COLORTIN S A IND/ QUIMICAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção interposta para reconhecer a ilegitimidade passiva de JUAN ENRIQUE DOPICO ULLIVARRI, rejeitando a alegação de prescrição.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar a exclusão.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória de citação em face de LILENE REGINA FREITAS FERREIRA, no endereço de fl.52. Na mesma oportunidade, renove-se o mandado de citação em face de MILTON MOREIRA DE FREITAS, face a certidão do Oficial de Justiça à fl.108.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.507345-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x MASTER E TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: LAUREANE SILVEIRA DE ABREU.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001271/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 49,32. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n24 - 2004.51.01.511671-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x MILTON PEREIRA DE ABREU - ESPOLIO (ADVOGADO: RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA.). . Isto posto, REJEITO a exceção interposta.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente para requerer o que entender de direito, tendo em vista a informação de fl.l35.\r\n\r\nSilente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.526313-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ALMIR LANGONI MACHADO x GABIMED COM/ DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, tendo em vista o decurso do prazo suspensivo de 01 (um) ano determinado à fl. 44 dos autos. Ciência ao Exeqüente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.511720-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x FRATELLI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME. . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.506091-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x NIPPON AMAZON ALUMINIO LTDA (ADVOGADO: ELKA SATSUKI BEPPU PINHEIRO.). . Ante os fatos ora relatados, defiro a SUSPENSÃO requerida pela Fazenda Pública, pelo prazo de 120 dias, quando os autos deverão retornar à Exeqüente para manifestação conclusiva acerca das alegações da Executada.\r\n\r\nAto contínuo, com base no art. 798 do CPC, DEFIRO MEDIDA CAUTELAR, para que fique suspensa a exigibilidade dos créditos tributários objetos das inscrições 70204002420-38, 70204010890-30 e 70205005013-46, enquanto perdurar a suspensão deferida à Fazenda Nacional, possibilitando a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, exceto se existirem outros débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.519868-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO ORBRACE (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR.). . Tendo em vista que, de fato, a MP nº 446/2008 foi rejeitada, não tendo sido convertida em renda, prossiga-se com as determinações de fl.219, eis que não restou comprovado que a executada goza de imunidade tributária.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.531553-8 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x MAXIMA S/A DTVM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.). . Isto posto, REJEITO a exceção interposta.\r\n\r\nDiante da conversão em renda operada e da apresentação de novo valor, intime-se o executado, por mandado, com prazo de 5 (cinco) dias, para que efetue o pagamento, ofereça bens à penhora ou efetue o depósito em garantia do novo valor sob cobrança, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para complementar o valor da garantia.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.524068-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x OSWALDO SOUZA SOARES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA MESQUITA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de extinção pelo Exeqüente formulado às fls.retro, em virtude do falecimento do executado, declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, embasado no artº 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\n31 - 2007.51.01.528790-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CRIANÇA 24 HORAS - ATENDIMENTO INTEGRADO A CRIANÇA E AO (ADVOGADO: GERARDO GALLO CANDIDO.). . Vistos etc..\r\n\r\nTrata-se de executivo fiscal em que a parte exeqüente postula a penhora do faturamento mensal da executada. \r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir sobre o pedido do exeqüente.\r\n\r\nA penhora de estabelecimento ou empresa goza de proteção legal especial, dispensada pelos arts.677 a 679, do CPC e assim justificada pela doutrina:\r\n\r\n\"Há bens que exigem cuidados especiais para sua guarda e conservação, não bastando simplesmente detê-los sob vigilância e praticar atos de administração.\r\n\r\nSão bens cujo depósito exige aptidões técnicas ou especializadas que precisam ser estruturadas empresarialmente em uma organização devidamente aparelhada, não podendo ser exercidas por uma só pessoa. \r\n\r\nSão os estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas, os semoventes, os edifícios em construção, os navios e as aeronaves.\r\n\r\nSão bens de estrutura complexa que somente terão a sua existência e o seu valor conservados se a atividade da qual participam tiver continuidade, sob a direção de administradores capazes.\"(GRECO, Leonardo. O Processo de Execução, vol.2, Renovar, Rio de Janeiro, 2001, p.340)\r\n\r\nTrata-se de homenagem ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, que também tutela a sobrevivência da própria pessoa executada. Esta não pode ser levada ao estado falimentar por força de qualquer constrição particular, sob pena de prejuízo a iguais ou superiores direitos de outros credores concursais (no caso, especificamente os credores trabalhistas).\r\n\r\nHomenageia-se também a relevância social da empresa, evitando ao máximo que um gravame judicial venha a prejudicar seu regular funcionamento, em detrimento dos empregados, dos demais credores e da sociedade como um todo.\r\n\r\nAbrangida por essa penhora sobre empresa está a penhora de renda (como explicita o art.678, do CPC) por ela recebida em função de sua atividade normal ou da fruição de seu patrimônio. Não deve esta ser confundida com penhora em dinheiro, que se refere a valor monetário disponível imediatamente no patrimônio do devedor e descomprometido com o seu giro financeiro regular. É essa afetação do dinheiro ao ciclo de produção da empresa que vai determinar, aliás, a submissão ou não de tal penhora ao regime especial de proteção da lei. Nessa esteira, há que se considerar que o dinheiro disponível em conta corrente de pessoa jurídica não é automaticamente passível de penhora, pois pode estar engajado no ciclo produtivo da empresa. Ao revés, se o dinheiro estiver dirigido a uma aplicação financeira, caracteriza-se sua disponibilidade para fins de penhora preferencial.\r\n\r\nDistinguindo as duas espécies de penhora, bem se posiciona a jurisprudência do E. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. A PENHORA EM DINHEIRO PRESSUPÕE NUMERÁRIO EXISTENTE, CERTO, DETERMINADO E DISPONÍVEL NO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE O MOVIMENTO DE CAIXA DA EMPRESA-EXECUTADA: SÓ EM ÚLTIMO CASO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS.”\r\n\r\nI - A penhora em dinheiro (art. 11, I, da Lei n 6.830/80 e art. 655, I, do CPC) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado.\r\n\r\nII - A penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente (parágrafo 1º do art. 11 da Lei n 6.830/80), ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei de Execução Fiscal.\r\n\r\nIII - Inteligência dos arts. 10 e 11 da Lei n 6.830/80 e dos arts. 655, 677 e 678 do CPC.\r\n\r\nIV - Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ: REsp n 35.838/SP e REsp n 37.027/SP.\r\n\r\nV - Embargos de divergência recebidos para \"restabelecer\" o acórdão proferido pelo TJSP.\" (EREsp 48.959/ADEMAR).\"(STJ, R. Esp.249353/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1 Turma, DJ 09/04/2001, p.331)\r\n\r\nComo se observa, não há vedação à penhora sobre faturamento na jurisprudência do E. STJ. Mesmo a sua jurisprudência mais rigorosa não tem vedado terminantemente essa modalidade de constrição, até porque, caso o fizesse, negaria vigência aos citados dispositivos do CPC e à previsão específica do art.11, par.1, da Lei 6830/80. Nesse sentido vem se posicionando o Egrégio STJ, em uníssono. Eis, a propósito, voto do Ministro Garcia Vieira, no R. Esp.163.549/RS, constantemente invocado como paradigma das restrições impostas pela Corte quanto ao tema:\r\n\r\n\"Inicialmente, esta Turma entendeu que poderia penhorar 30% do rendimento da empresa, mas, depois, a Turma e a própria Seção mudaram a orientação e não permitem mais a penhora do rendimento da empresa, porque isso equivale a penhorar a própria empresa. Nesse caso, teríamos que nomear um administrador e fazer um plano de administração da empresa.\"\r\n\r\nO que a jurisprudência deseja, pois, é evitar a penhora de faturamento equiparada a penhora de dinheiro. Quer, sim, tratá-la como o que realmente é: uma verdadeira constrição sobre a própria empresa como um todo, já que referente à sua principal fonte de renda.\r\n\r\nPor isso, evidencia-se, num primeiro plano, a excepcionalidade de dita penhora, seja por estar ausente do rol do art.655, do CPC, seja pela dicção expressa do art.11, parágrafo 1, da Lei 6830/80. Essa excepcionalidade deve traduzir-se ausência de outros bens passíveis de constrição ou manifesta iliquidez dos bens constritos, com fracasso repetido na alienação judicial. Por essa via, vai-se admitir penhora de faturamento inclusive para substituição de penhora já existente.\r\n\r\nNum segundo plano, mostra-se essencial o cumprimento das formalidades legais, com a nomeação de depositário e o debate e decisão em torno do plano de administração (art.677, do CPC). Nesse particular, a fixação apriorística de um percentual mínimo ou máximo a ser constrito não é compatível com o sistema legal de proteção, visto ser imperioso o conhecimento do estado atual e da saúde financeira da empresa executada para que, então, possa ser fixado o montante que corresponderá à constrição.\r\n\r\nSomente por essa via estará afastada a constrição direta e abrupta (STJ, R. Esp. 267.449/SP, 1 Turma, DJ 10.09.01, p.275) e garantida a continuidade do funcionamento da empresa (STJ, R. Esp. 299.360/SP, 4 Turma, DJ 20.08.01, p.476), aspectos tão valorizados pela jurisprudência de nossos tribunais.\r\n\r\nNo caso presente, a Fazenda Nacional manifestou desde já sua concordância com a continuidade da administração pelo devedor (aplicação analógica do art.719, parágrafo único, II, do CPC), o qual só estará obrigado a fazê-lo se expressamente concordar. De toda sorte, a eventual nomeação de administrador estranho aos quadros da pessoa jurídica devedora deverá ter seu alcance restrito às esferas meramente administrativas da empresa, não atingindo a gestão técnica.\r\n\r\nTambém está configurada a inexistência de bens aptos à garantia eficaz do juízo, apesar de ter havido insistentes diligências para sua localização. \r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO o pedido do exequente para, não realizando a penhora nos moldes da penhora de dinheiro, nem fixando desde logo percentual de afetação do faturamento da devedora, adotar as seguintes providências:\r\n\r\na) Determinar a penhora sobre a empresa executada, especificamente sobre seu faturamento bruto, em percentual a ser posteriormente definido.\r\n\r\nb) Determinar a intimação do representante legal da pessoa jurídica executada para: \r\n\r\nb.1- que traga aos autos, em vinte dias, o último balanço da empresa e o demonstrativo de seus seis últimos resultados mensais;\r\n\r\nb.2- que diga, em vinte dias, se aceita o encargo de administrador da penhora, trazendo, em caso afirmativo, seu plano de administração e de depósitos mensais;\r\n\r\nCom a manifestação da parte executada, voltem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP156\r\n\r\n32 - 2009.51.01.500932-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x FAZENDA CLUBE MARAPENDI (ADVOGADO: CLARINDO COSTA MOURAO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO interposta e determino o regular prosseguimento do feito, com a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens da executada.\r\n\r\nEm relação ao pedido de certidão cartorária, a Executada deve requerer tal documento em petição própria, dirigida ao Diretor de Secretaria, bem como recolher as custas devidas para tal expedição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 859069"
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0121947-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARIA AUGUSTA BECKER PEREIRA.) x DOCAS S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE SELVA CARNEIRO MONTEIRO.). . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n2 - 93.0050182-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x CELIA MARIA T SOBRAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n3 - 93.0050822-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x TUBOS E CONECCOES TIGRE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n4 - 94.0016410-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x CUSTODIO ALMEIDA ENGENHARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n5 - 94.0018295-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOLIMODE MODAS (ADVOGADO: CHAIM HENOCH ZALCBERG, ELIZABETH HAIMENIS.). . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n6 - 95.0037696-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MANOEL ERALDO DOS SANTOS, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ERICO CARGNEL DA SILVA BARRETO (ADVOGADO: EDNALDO EMERICK.). . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n7 - 98.0036641-5 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FARMACIA SAO JOAQUIM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n8 - 2000.51.01.502466-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: ELIZABETH DE MELLO GARCEZ.) x BRAULIO MESSEDER DE BARROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n9 - 2000.51.01.513176-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (PROCDOR: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LBP - ASSES E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n10 - 2002.51.01.503050-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x ARTHUR LUIZ ARMANDO DE SOUZA NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n11 - 2002.51.01.512488-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: CLAUDIA CELESTE DE FIGUEIREDO MOREIRA E SOUZA.) x ANIBAL VIEIRA CORREIA (ADVOGADO: ANIBAL VIEIRA CORREIA.). . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n12 - 2002.51.01.512721-2 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x CLAUDIA CRISTINA JARDIM DUARTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n13 - 2002.51.01.513332-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x SERGIO CHIGNATTI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n14 - 2002.51.01.537808-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA.) x ELIANA REGINA SOARES BASTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n15 - 2003.51.01.517220-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JORGE NICOLAU DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO DE LIMA BARRETO.). . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n16 - 2004.51.01.529845-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CRISTINA QUADRADO BERMUDEZ. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n17 - 2004.51.01.529966-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x GODEL TREITEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n18 - 2004.51.01.532237-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x LUZARDES CARDIA ALBUQUERQUE. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n19 - 2004.51.01.532777-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x NILMAR ROSA RAMOS. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n20 - 2004.51.01.533956-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x PAULO AFONSO BORTONE. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n21 - 2004.51.01.533964-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x DOMENIL FERREIRA DOS SANTOS. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n22 - 2004.51.01.539432-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIZA DE SOUZA AMORIM FARIA. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n23 - 2004.51.01.539804-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x FLAVIO ALEXANDRIA MADUREIRA. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n24 - 2004.51.01.539952-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CRISTINA ARAUJO MARTIN VIDAL. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n25 - 2004.51.01.543059-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n26 - 2004.51.01.543202-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x HAMILTON DANTAS DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n27 - 2004.51.01.543352-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ISAAC DE ASSIS BARBOSA. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n28 - 2004.51.01.543503-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ISIDIO GOMES VELLOSO. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n29 - 2004.51.01.543764-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CINTHIA PELLEGRINI. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n30 - 2004.51.01.543776-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x HILDELICE DE SOUZA FLORENCIO. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n31 - 2004.51.01.543793-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANA PAULA DA CUNHA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n32 - 2004.51.01.544162-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x FERNANDO LUIZ CARNEIRO DE SOUZA. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n33 - 2005.51.01.502392-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MAURO D'AVILA DE FREITAS. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n34 - 2005.51.01.502508-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x CELSO PEREIRA DE MELLO. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n35 - 2005.51.01.502550-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x MARILIZA GUILHEN. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n36 - 2005.51.01.502943-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MARCIO PEREIRA DE MORAIS MACIEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n37 - 2005.51.01.508811-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CRISTIANA MONIZ DE ARAGAO BAPTISTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n38 - 2005.51.01.518595-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x LINO DE SOUZA LEAL FILHO. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n39 - 2005.51.01.518715-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x PAULO ROBERTO JANNOTTI NEWLANDS. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n40 - 2005.51.01.518829-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x TITO PAULO JACOBINA DA F VASCONCELLOS. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n41 - 2005.51.01.520981-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x MARCELINO FONTELA MACEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n42 - 2005.51.01.521836-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CEIA-CENTRO EDUCACIONAL DE INTEG. E AMIZADE LTDA. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n43 - 2005.51.01.521847-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x INSIGHT SERVIÇOS PSICOLÓGICOS INTEGRADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n44 - 2006.51.01.501383-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x AVANISE BISPO DA CONCEICAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n45 - 2006.51.01.508916-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x LUIZ ROBERTO VASCONCELOS ROCHA. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n46 - 2006.51.01.512509-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x PAULO DA COSTA COIMBRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n47 - 2006.51.01.512543-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LIETE TEIXEIRA. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n48 - 2006.51.01.512816-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARISA GUIMARAES QUELHA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n49 - 2006.51.01.516388-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x FERNANDO ANTONIO PENZA MARTINS. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n50 - 2006.51.01.516650-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x WILTON RAIMUNDI MANSO COSTA REIS. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n51 - 2006.51.01.520009-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MAIZA DA SILVA ALMEIDA. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n52 - 2006.51.01.520268-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ZILMA DOS SANTOS SILVEIRA. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n53 - 2006.51.01.520405-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ROSANGELA DO NASCIMENTO VERA. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n54 - 2006.51.01.520960-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LUCIA MIRANDA. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n55 - 2006.51.01.521995-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x DAYSE OLIVEIRA DE SOUZA NOBRE. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n56 - 2006.51.01.528045-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SONIA REGINA ALVES LEAO. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n57 - 2006.51.01.528075-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LEILA FRANCISCONI DOS SANTOS. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n58 - 2006.51.01.528440-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x VALERIA CRISTINA DA CRUZ. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n59 - 2006.51.01.531357-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x TELMA FRANCO MOHRSTEDT. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n60 - 2006.51.01.539423-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x TATIANA SAMPAIO MONTEZ. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n61 - 2006.51.01.539437-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANGELA MARIA DE AZEREDO. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n62 - 2006.51.01.546327-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANNA PAULA MONTEIRO DE ARAUJO. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n63 - 2007.51.01.517222-7 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x JANINE LIMA DE ALMEIDA. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n64 - 2007.51.01.517227-6 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x CLAUDIA BRASIL FERNANDES. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n65 - 2007.51.01.517345-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x FLAVIA SILVA DOS SANTOS. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n66 - 2007.51.01.517383-9 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x ALCIDES DA MOTTA DE AZEVEDO CORREA. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n67 - 2007.51.01.517552-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ANTONIO CABRAL NETO. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n68 - 2007.51.01.517571-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARTA BARRETO FERREIRA. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n69 - 2007.51.01.517871-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ANA CRISTINA DA SILVA NICACIO. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n70 - 2007.51.01.517950-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ROUSENCRE PEDROSA BORGES. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n71 - 2007.51.01.521360-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x UBIRAJARA DA SILVA. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n72 - 2007.51.01.521386-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOSE CARLOS NEVES. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n73 - 2007.51.01.521719-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x SERGIO MAGALHAES PINTO. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n74 - 2007.51.01.521754-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ROSECLAIR DOMINGUES PAIM. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n75 - 2007.51.01.522143-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARIA CELIA DE ARAUJO BISPO. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n76 - 2007.51.01.522145-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JUSSARA MARTINS DA SILVA. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n77 - 2007.51.01.522146-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARIO GONCALVES. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n78 - 2007.51.01.522273-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x REGINA HELENA BARBOSA FEYDIT. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n79 - 2007.51.01.522278-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ARLINDO DE SOUZA REIS FILHO. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n80 - 2007.51.01.522289-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x NORMA CRUZ DE LEO. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n81 - 2007.51.01.522319-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x EDSON GONCALVES. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n82 - 2007.51.01.522569-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x SORAYA BAYAO GRUTT. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n83 - 2007.51.01.522606-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x EDEN LOPES BRAGA. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n84 - 2007.51.01.522715-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARIO AMERICO DA FONSECA TINOCO. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n85 - 2007.51.01.522825-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x RICARDO VELASCO DOS SANTOS. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n86 - 2007.51.01.522827-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ANDREA SHEILA DOS SANTOS. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n87 - 2007.51.01.522986-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x CELIA MARIA DIAS DE OLIVEIRA BIAR. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n88 - 2007.51.01.523044-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x RONALDO GOES PEREIRA. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n89 - 2007.51.01.523062-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ORLANDO SOARES FILHO. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n90 - 2007.51.01.523082-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x SERGIO SANT'ANNA PEREIRA. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n91 - 2007.51.01.523096-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x HELIO DIAS MARTINS. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n92 - 2007.51.01.523439-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x LUCI MURO VIEIRA. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n93 - 2007.51.01.523494-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x EUSIRIS OLIVEIRA DOS SANTOS. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n94 - 2007.51.01.523570-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x PEDRO HUMBERTO CAMPELO MATOS. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n95 - 2007.51.01.523579-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x GEILSON PRATA CARDOSO. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n96 - 2007.51.01.523629-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x DJAIR PEREIRA DOS SANTOS. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n97 - 2007.51.01.523676-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CASTRO ARAUJO E VALERIANO ASS CONT LTDA. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n98 - 2007.51.01.523689-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x BRUNO BERNARDO PLAZA. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n99 - 2007.51.01.523864-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ROGERIO SIQUEIRA. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n100 - 2007.51.01.523878-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x SONIA PINA FERREIRA (ADVOGADO: ALDECY RODRIGUES.). . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n101 - 2007.51.01.523889-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MILTON PEREIRA. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n102 - 2007.51.01.523935-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x HERMINIO GERPE BARCIA. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n103 - 2007.51.01.523943-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x NAPOLEAO GOMES DA SILVA. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n104 - 2007.51.01.523944-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x CLOVIS FERREIRA DA COSTA. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n105 - 2007.51.01.523951-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x LUIZ ELIAS MUSSAUER. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n106 - 2007.51.01.524030-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x PAULO ROBERTO SILVA DE ALMEIDA. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n107 - 2007.51.01.524099-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARIA LIDIA BORGES DE BARROS. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n108 - 2007.51.01.524142-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOAO MARIO DA ROCHA SILVA. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n109 - 2007.51.01.524351-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOELSON OLIVEIRA SIMOES. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n110 - 2007.51.01.524405-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ARMANDO ROGERIO DE ANDRADE. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n111 - 2007.51.01.524500-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x BRUNO MARCELO VIDES DA SILVA. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n112 - 2007.51.01.524530-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x LEILIANE DE CARVALHO GOMES. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n113 - 2007.51.01.524730-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ROSANGELA SANTOS DA SILVA. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n114 - 2007.51.01.528225-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x DANIEL LUIZ VIEIRA PIMENTEL. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n115 - 2007.51.01.528908-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x FIRMINO LOPES SERVIÇOS GERAIS LTDA. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n116 - 2007.51.01.534579-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIA CECILIA BEZERRA TAVARES MALAIA. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n117 - 2007.51.01.535269-2 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x MONIKIA LUISA FERREIRA PEREIRA. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n118 - 2007.51.01.535284-9 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x FLAVIO GOMES FILHO. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n119 - 2007.51.01.535290-4 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.) x CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO MAGALHAES. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n120 - 2007.51.01.535308-8 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.) x ADMA MORAES SALUSTIANO DOS SANTOS. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n121 - 2007.51.01.535548-6 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x ANDREA ASHCAR CURY. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n122 - 2007.51.01.535552-8 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x ADRIANA OLIVEIRA DONDA. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n123 - 2007.51.01.536443-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x VERO CONSTRUTORA LTDA. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n124 - 2007.51.01.536490-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x REGELTECHNIK LTDA. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n125 - 2008.51.01.511857-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x BROKER - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTRO. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n126 - 2008.51.01.511980-1 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x DROGARIA DROGAMAR LTDA. . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n127 - 2005.51.01.543353-1 JOSE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ADEZIO BARBOSA GUEDES, HERCULES BROMANA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n128 - 2000.51.01.520251-1 ELIZABETH MAURI CAMPOS (ADVOGADO: EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA.) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.). . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n129 - 2002.51.01.534712-1 LUCILA BARBOSA DE CASTRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE CASTRO.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA.). . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n130 - 2006.51.01.501520-8 JOLIMODE ROUPAS S/A (ADVOGADO: JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA GHIVELDER, MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n131 - 2006.51.01.527958-3 ELIANA REGINA SOARES BASTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES BASTOS.) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA CELESTE DE FIGUEIREDO MOREIRA E SOUZA.). . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n132 - 2006.51.01.528694-0 SAPORE RESTAURANTE PARA COLETIVIDADE LTDA (ADVOGADO: MARCELO GALVÃO DE MOURA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n133 - 2007.51.01.527376-7 SERGIO CHIGNATTI (ADVOGADO: JOSE ANTONIO COELHO.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.). . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n134 - 2008.51.01.504716-4 NUCLEO DE TALENTOS COM/ DE LIVROS LTDA ME (ADVOGADO: SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n135 - 2008.51.01.511817-1 AUGUSTO CALHEIROS x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). . “Proceda o Conselho exequente à devolução dos autos com prazo expirado. \r\n\r\nCumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\nId: 859600"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0512914-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA.) x LEA DE OLIVEIRA CHAVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001056/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL/INSS em face de LEA DE OLIVEIRA CHAVES para cobrança de valor correspondente a R$ 164,26 relativo à(s) CDA(s) nº(s) originário de não recolhimento de Contribuição Social . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 62/63, o(a) FAZENDA NACIONAL/INSS requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 90.0024027-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI.) x SYLVIO LUZES CARDOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COOPERATIVA DE SERVICOS GRAFICOS COOPGRAF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001073/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de COOPERATIVA DE SERVICOS GRAFICOS COOPGRAF E OUTRO para cobrança de valor correspondente a R$ 2.843,08 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 68800023720 originário de não recolhimento de Finsocial . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 55/58, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 90.0047622-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x BRAZEITE IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001060/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 137,75).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n4 - 91.0037903-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x PENSAO SETE MARAVILHAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA MADALENA EIDLER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001069/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL/INSS em face de PENSAO SETE MARAVILHAS LTDA E OUTRO para cobrança de valor correspondente a R$ 2.232,71 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 312489153 originário de não recolhimento de Contribuição . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 42 e 49, o(a) FAZENDA NACIONAL/INSS requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 95.0037313-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x BAG BETTOS CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001057/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de BAG BETTOS CONFECCOES LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 321,73 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 70794000395-51. originário de não recolhimento de PIS . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 17/18, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 95.0037749-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.) x RIO TEX TAPECARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001059/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa, por \"remissão MP 1.863-52, art. 18, parágrafo 1o., de 26.08.1999, e demais reedições\" (fl. 39), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n7 - 96.0041944-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x HAILTON PAES x HP COM/ DE MAQUINAS OPERATRIZES E EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001077/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de HP COM/ DE MAQUINAS OPERATRIZES E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRO para cobrança de valor correspondente a R$ 1.842,54 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7029500703872. originário de não recolhimento de IRPJ. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 34/37, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 96.0044473-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x PAULO CELESTRINI x VERLY IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001067/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n9 - 96.0049389-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x FLOX CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001072/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de FLOX CONFECCOES LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 652,95 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 70296005594-12. originário de não recolhimento de IRPJ . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 114/115, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 96.0049498-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x R J EXPRESS TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001071/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de R J EXPRESS TRANSPORTES LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 626,47 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 70696021729-48 originário de não recolhimento de Contribuição Social. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 14/15, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 97.0027650-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x TARMOVE S/A EXP/ IMP/ COM/ E IND/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001068/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 35,83).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n12 - 97.0066572-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x MARCO AURELIO NUNES SOARES x MICRO LABOR INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: ALVARO DIAS EDUARDO, BRUNO GUIMARAES WERNECK.). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n13 - 97.0069639-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x ARENA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 43.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 49.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 97.0161183-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x FARMACIA ALEX IANAGAK LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001075/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de FARMACIA ALEX IANAGAK LTDA ME para cobrança de valor correspondente a R$ 88,34 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 70696018625-92 originário de não recolhimento de Contribuição Social. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 16/23, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 98.0052973-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x J B SILKMAN ARTIGOS SERIGRAFICOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001070/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de J B SILKMAN ARTIGOS SERIGRAFICOS LTDA ME para cobrança de valor correspondente a R$ 1.869,32 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7069702774605. originário de não recolhimento de Contribuição Social . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 21/27, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 98.0058177-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x JOAO CARLOS CARDOSO FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 56/58. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n17 - 99.0029671-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.) x COMPANHIA SALINAS PERYNAS (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO.). . Fls. 80/82: Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls. 98/99), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fl.75), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 99.0064754-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x MONTENEGRO DISCOS LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 99.0072042-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x SUL AMERICA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA.). . Cite-se, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.534297-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x ANTONIO CARLOS PINTO FONTES E OUTRO x EMBRASUPRI EMPRESA BRASILEIRA DE SUPRIMENTOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de EMBRASUPRI EMPRESA BRASILEIRA DE SUPRIMENTOS LTDA ME E OUTROS, para cobrança de valor correspondente a R$ 2.935,86 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7069701014690, originário de não recolhimento de Contribuição Social . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 62/66, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento da inscrição dá-se em função do saldo devedor, após parcelamento do débito.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento de parte do débito e a concessão de Remissão , com fundamento no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da Lei nº 11.941/2009) \r\n\r\nCustas no valor de R$ 11,37. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.515521-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x SIANSA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO.). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.503130-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x MARCIA MARGARETE FAGUNDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001078/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 25/28. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.534607-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CLAUDIO FRANCISCO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001074/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.547593-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x HERONDINA MORAES RAMOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001054/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de HERONDINA MORAES RAMOS para cobrança de valor correspondente a R$ 4.651,50 relativo à CDA nº 70103006047-05 originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 22/31, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a insubsistência do débito, com lançamento suplementar revisto de ofício \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.549954-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x NEVADA PRAIA CLUB (ADVOGADO: LINDON ABRAHAO AZARO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001055/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de NEVADA PRAIA CLUB para cobrança de valor correspondente a R$ 5.893,33 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7060301541665. originário de não recolhimento de Taxa de Ocupação. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 48/49, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.515911-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x MHC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.518326-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x CYANAMID QUIMICA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001065/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 201,70).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.526301-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x REFRICENTRO REFRIGERACAO EM VEICULOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de REFRICENTRO REFRIGERACAO EM VEICULOS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 57.347,05 relativo às CDA's nºs 70204004354-22 e 70604005676-03 originário de não recolhimento de IRPJ e Contribuição.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 11 e 44, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 68/73 e 77/80 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição nº 70204004354-22, por ser indevida a remessa, com a confirmação da liquidação anterior e o pagamento do débito, relativo à inscrição nº 70604005676-03.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito o, tendo em vista o cancelamento da inscrição nº 70204004354-22 (art. 26 da Lei 6.830/80) e o pagamento, relativo à inscrição nº 70604005676-03.\r\n\r\nCustas no valor de R$ 227,49. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.542064-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x WG PIZZAS LTDA (ADVOGADO: RONALDO NICOLAU CARONE GELIO.). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.509704-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MAHASHMAN JOIAS LTDA ME (ADVOGADO: ANDRE LUIS DOS SANTOS QUINTANILHA.). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.515663-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x AIR PLUS COMPRESSORES LTDA (ADVOGADO: AVILLA SANTOS FILHO.). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, restando prejudicada a exceção de pré-executividade de fls. 29/36. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.519330-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x EAGLE ESCOLAS DE IDIOMAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001066/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 135,76).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.531242-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CLAUDIO DE CARVALHO MAROUVO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo exequente, no valor de R$ 0,95. Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 19/20. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.502466-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x IBEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: GEISA MACHADO PEREIRA.). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.505074-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x MARIA EMILIA LOPES MARTINS x MARA LENE RANGEL x ESCOLA DO RECREIO DOS BANDEIRANTES (ADVOGADO: ARIEL GUIMARAES FONSECA.). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.505530-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ELZA MARIA A TOSTES OFTALMOLOGIA LTDA (ADVOGADO: ALEX PEREIRA SOUZA.). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.507134-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x OLIVEIRA & LANGSCH CONSULT. ASSOCIADOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001076/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 144,15).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.518721-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS.). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.526454-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO SOREZ LTDA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.533744-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CIRO RODRIGUES DE ARAUJO JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001063/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 21. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.534465-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RUBENS DE OLIVEIRA PAES. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.534685-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RONALDO CESAR FREITAS DE SOUZA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.535587-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x DEYSE MARIA BALTHAZAR COUTINHO. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.500301-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SHELL GAS TRANSPORTADORA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.). . \r\n\r\nDê-se vista à exequente para anotação, em seu sistema, da substituição da garantia de depósito em dinheiro por Carta de Fiança bancária, tendo em vista o resultado do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.005771-6.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.500758-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x TRANSPORTES ORIENTAL LTDA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.503616-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: RENATA DUARTE BUTTER.) x CARLOS EDUARDO SILVA SANTOS. . \r\n\r\n1- Não localizado o devedor nem bens penhoráveis, suspendo o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Dê-se ciência à parte exeqüente.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.508057-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x EDMO PEREIRA GOMES. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.511516-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x GALANTO PESQUISAS ECONOMICAS S/C LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE LA REZA FELIX FERREIRA E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001064/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exequente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo exequente, no valor de R$ 7,26. Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 27/28. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exequente.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.514890-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x LABORATORIO DEIVISSON DE ANALISES CLINICAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001062/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 55,04).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.519494-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CLIMUNO CLIN DE PREVEN E IMUNIZACOES LTDA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.503103-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x EDUARDO MARTINS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de EDUARDO MARTINS SANTOS para cobrança de valor correspondente a R$ 63.329,97 relativo à CDA nº 70608020512-02 originário de não recolhimento de Diversas Origens. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 20/23, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a ocorrência de erro na cobrança. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.507873-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x UNIAO FEDERAL. . Face a certidão retro, intime-se o exeqüente a emendar a inicial.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.508736-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x AMESC ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA. . Tendo em vista a divergência de valores informados na petição inicial (fl.02) e na CDA (fl.13), intime-se o exeqüente a esclarecer o valor da causa nos presentes autos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n54 - 2008.51.01.518579-2 SHELL BRASIL LTDA (ADVOGADO: LEONEL PEREIRA PITTZER, LEONARDO RZEZINSKI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 10768502682/2007-57, relativo à CDA n. 70207002995-59, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 859778"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "*02560005300018032009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA MARCELO DE OLIVEIRA BELO, PROCESSO Nº 2007.51.01.519999-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) MARCELO DE OLIVEIRA BELO - CPF/CNPJ: 008.404.197-83, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768601122200784, CDA(s) nº(s) 7010700126479, natureza Imposto;, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.702,82 em 15/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855336"
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                                "*02560005300018182009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA LAF DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS, PROCESSO Nº 2007.51.01.504199-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) LAF DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS - CPF/CNPJ: 05.246.968/0001-16, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768210695200450; 10768401448200461, CDA(s) nº(s) 7040400874226; 7040600087228, natureza Simples, para crédito a favor da exeqüente de R$ 30.201,58 em 04/08/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855337"
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                                "*02560005300018222009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA LUIGI PLAISANT COUTINHO, PROCESSO Nº 2007.51.01.515237-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) LUIGI PLAISANT COUTINHO - CPF/CNPJ: 086.273.197-66, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768609243200774, CDA(s) nº(s) 7010700938503, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 68.632,44 em 04/08/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855338"
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                                "*02560005300018412009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA DISTRIBUIDORA GABILINE LTDA, PROCESSO Nº 2001.51.01.530040-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) DISTRIBUIDORA GABILINE LTDA - CPF/CNPJ: 68.557.792/0001-33, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 153740006509933, CDA(s) nº(s) 7060001385617, natureza Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 621.699,24 em 23/06/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855339"
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                                "*02560005300018562009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA TRANSPORTE E COM/ BANDEIRA LTDA, PROCESSO Nº 2001.51.01.519396-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) TRANSPORTE E COM/ BANDEIRA LTDA - CPF/CNPJ: 29.369.030/0001-51, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 107680269299864, CDA(s) nº(s) 7029901790377, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 510.119,59 em 29/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855340"
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                            "855341": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "*02560005300020502009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA WIRAILTON MARQUES DOS SANTOS, PROCESSO Nº 2007.51.01.513839-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) WIRAILTON MARQUES DOS SANTOS - CPF/CNPJ: 043.000.057-02, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768605768200731, CDA(s) nº(s) 7010700591040, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 18.228,73 em 13/10/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855341"
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                                "*02560005300020642009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE JULINHA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.506189-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE JULINHA LTDA - CPF/CNPJ: 28.282.523/0001-97, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768523314200661; 10768523315200614; 10768523316200651; 10768523317200603, CDA(s) nº(s) 7020601024713; 7060603539140; 7060603539221; 7070600533580, natureza Imposto;Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 38.565,76 em 02/06/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855342"
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                                "*02560005300020792009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA MOISES SAYEG, PROCESSO Nº 2007.51.01.521470-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) MOISES SAYEG - CPF/CNPJ: 046.996.707-25, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 04967601128200711, CDA(s) nº(s) 7060701016592, natureza Taxa, para crédito a favor da exeqüente de R$ 63.713,44 em 25/08/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855343"
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                                "*02560005300020832009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA O NOSSO BAZAR LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.519179-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) O NOSSO BAZAR LTDA - CPF/CNPJ: 33.369.877/0001-03, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) FGRJ200700134, CDA(s) nº(s) FGRJ200700134, natureza FGTS, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.146,52 em 13/10/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855344"
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                                "*02560005300020982009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA INTERNAD - PUBLICIDADE LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.525372-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) INTERNAD - PUBLICIDADE LTDA - CPF/CNPJ: 01.273.603/0001-20, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 18471002445200485, CDA(s) nº(s) 7020700211643; 7060701138272; 7060701138353, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 29.365,63 em 13/10/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855345"
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                                "*02560005300021002009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA ELETROSERV BRAZ DE PINA LTDA ME, PROCESSO Nº 2006.51.01.514300-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) ELETROSERV BRAZ DE PINA LTDA ME - CPF/CNPJ: 00.564.661/0001-40, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768208877/2005-41; 10768227761/2003-40; 10768500351/206-00; 10768500352/2006-46; 10768501171/2005-56, CDA(s) nº(s) 70205001399-90; 70403002360-07; 70405017450-65; 70606000396-43; 70606000397-24, natureza Contribuição;Simples, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.554,5 em 19/05/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855346"
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                                "*02560005300021202009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA JARDIM ESCOLA MEU PARAISO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.509148-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) JARDIM ESCOLA MEU PARAISO LTDA - CPF/CNPJ: 32.271.660/0001-01, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768512355200207; 10768512356200243, CDA(s) nº(s) 7060300472112; 7070300198360, natureza Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.968,89 em 04/08/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855347"
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                                "*02560005300021342009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA TRANS OURIQUE LTDA, PROCESSO Nº 2001.51.01.507776-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) TRANS OURIQUE LTDA - CPF/CNPJ: 01.416.721/0001-40, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 107110067849949, CDA(s) nº(s) 7030000000850, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 102.173,24 em 13/05/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855348"
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                                "*02560005300021492009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA RESTAURANTE DIDIANA LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.01.510670-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) RESTAURANTE DIDIANA LTDA ME - CPF/CNPJ: 36.101.889/0001-40, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 107684008040089, CDA(s) nº(s) 7020700004931; 7060700007980; 7060700008014; 7070700003974, natureza Imposto;Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 20.516,78 em 09/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855349"
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                                "*02560005300021722009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA PAULO CESAR MENDES DA SILVA, PROCESSO Nº 2007.51.01.510639-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) PAULO CESAR MENDES DA SILVA - CPF/CNPJ: 338.740.507-34, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768607947200460; 10768615573200707, CDA(s) nº(s) 7010400844619; 7010701571573, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.836,42 em 30/06/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855350"
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                                "*02560005300021872009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA MOBILIARIA CINEMAR LTDA EPP, PROCESSO Nº 2006.51.01.515129-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) MOBILIARIA CINEMAR LTDA EPP - CPF/CNPJ: 31.672.900/0001-09, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768452233200165, CDA(s) nº(s) 7020501479280; 7040502544616; 7060502120489; 7060502120560; 7070500614805, natureza Imposto;Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 92.850,83 em 05/05/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855351"
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                                "*02560005300021912009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA BYR SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES COM/ E SERVICOS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.510730-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) BYR SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES COM/ E SERVICOS LTDA - CPF/CNPJ: 39.108.881/0001-02, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768211678200511, CDA(s) nº(s) 7040502006630, natureza Simples, para crédito a favor da exeqüente de R$ 119.372,72 em 05/05/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855352"
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                                "*02560005300022382009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA GERALDO DOS SANTOS PEREIRA, PROCESSO Nº 2007.51.01.514222-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) GERALDO DOS SANTOS PEREIRA - CPF/CNPJ: 044.888.207-86, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768605992200722, CDA(s) nº(s) 7010700613469, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.861,25 em , bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855356"
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                                "*02560005300022572009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.506923-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - CPF/CNPJ: 35.791.870/0001-00, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768516977200549; 15374002428200113, CDA(s) nº(s) 7020501378688 (02/08/2005-875000,00); 7060501940903 (02/08/2005-280000,00); 7060501941047 (02/08/2005-70000,00); 7070500269350 (01/02/2005-2622,79), natureza Imposto;Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.578.062,45 em 10/12/2007, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855357"
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                                "*02560005300023312009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA JOTA COSTA LACERDA SERVIÇOS CONTABEIS, PROCESSO Nº 2006.51.01.515450-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) JOTA COSTA LACERDA SERVIÇOS CONTABEIS - CPF/CNPJ: 01.402.319/0001-06, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768224101200226; 107682591039915; 107682591049988; 10768500920200617, CDA(s) nº(s) 7029903058576; 7020201010596; 7069906817388; 7060600068074, natureza Imposto;Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.613,19 em 01/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855361"
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                                "*02560005300023502009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA AUTO ESCOLA AFONSO LTDA ME, PROCESSO Nº 2004.51.01.527699-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) AUTO ESCOLA AFONSO LTDA ME - CPF/CNPJ: 33.829.524/0001-49, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 1076820159620030; 1076822328620033; 1076822328720038; 107682283479965; 107682283489928; 107682283509970, CDA(s) nº(s) 7020301057314; 7069902981604; 7069902981795; 7069902981957; 7060303411017; 7070300366255, natureza Imposto;Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.189,99 em 05/05/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855363"
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                                "*02560005300023652009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA FIRST FOOD IMP/ EXP/ LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.542796-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) FIRST FOOD IMP/ EXP/ LTDA - CPF/CNPJ: 00.482.484/0001-52, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768533183200621, CDA(s) nº(s) 7060605528790, natureza Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 42.401,65 em 13/05/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855364"
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                                "*02560005300023702009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.542320-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - CPF/CNPJ: 29.016.383/0001-78, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768533757200661, CDA(s) nº(s) 7020602216403, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.692,36 em 01/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855365"
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                                "*02560005300023992009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA SPEED MOBILE MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA EPP, PROCESSO Nº 2006.51.01.506556-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) SPEED MOBILE MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA EPP - CPF/CNPJ: 40.190.928/0001-09, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768510966200474; 10768510967200419; 10768521438200441; 10768521439200495; 137010007639908, CDA(s) nº(s) 7020400464104; 702040180503; 7060100612948; 7060100613081; 7060400601992; 7060402223189, natureza Imposto;Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 22.999,12 em 19/05/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855366"
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                                "*02560005300024162009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA JORGE TARDIN, PROCESSO Nº 2007.51.01.512089-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) JORGE TARDIN - CPF/CNPJ: 687.910.977-20, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768621669200704, CDA(s) nº(s) 7010702181132, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 18.033,52 em 08/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855367"
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                                "*02560005300024352009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA RIO LJ REPRESENTACOES LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.509050-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) RIO LJ REPRESENTACOES LTDA - CPF/CNPJ: 00.497.091/0001-12, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768508058200682; 10768508059200627, CDA(s) nº(s) 7060602747394; 7070600347523, natureza Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 173.960,27 em 30/06/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855369"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.044407-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA DA SILVA BRITO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.044407-0, concluso em 15/10/2009 18:47. \r\n\r\nAutor: LYDIA DA SILVA BRITO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do precatório em parcela única expedido.\r\n\r\nCaso a parte autora pretenda receber os valores devidos por RPV, no prazo de até sessenta dias do envio da requisição ao Tribunal, deverá apresentar renúncia expressa ao valor de alçada. Neste caso, os valores a serem pagos serão limitados o montante de R$ 27.900,00.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada ou não sendo apresentada renúncia ao valor de alçada (se for o caso), no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que o Precatório em parcela única será enviado à Divisão de Precatórios do TRF/2.ª Região. Os precatórios apresentados até 1.º de julho, serão pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, nos termos do art. 100 e parágrafos da CRF/88.\r\n\r\nO precatório em parcela única poderá ser consultado diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviado o Precatório.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.046142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVA MOTTA (ADVOGADO: RUI PINTO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046142-0, concluso em 14/10/2009 13:14. \r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA DA SILVA MOTTA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.049141-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH ALMEIDA SEREJO DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049141-1, concluso em 02/10/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: RUTH ALMEIDA SEREJO DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do precatório em parcela única expedido.\r\n\r\nCaso a parte autora pretenda receber os valores devidos por RPV, no prazo de até sessenta dias do envio da requisição ao Tribunal, deverá apresentar renúncia expressa ao valor de alçada. Neste caso, os valores a serem pagos serão limitados o montante de R$ 27.900,00.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada ou não sendo apresentada renúncia ao valor de alçada (se for o caso), no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que o Precatório em parcela única será enviado à Divisão de Precatórios do TRF/2.ª Região. Os precatórios apresentados até 1.º de julho, serão pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, nos termos do art. 100 e parágrafos da CRF/88.\r\n\r\nO precatório em parcela única poderá ser consultado diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviado o Precatório.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.062645-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SANCHES MOURA (ADVOGADO: MARIA REGINA VENTURA MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.062645-6, concluso em 02/10/2009 15:02. \r\n\r\nAutor: JORGE SANCHES MOURA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.068995-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO ALVES BARCELLOS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.068995-8, concluso em 14/10/2009 13:48. \r\n\r\nAutor: GILDO ALVES BARCELLOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.069631-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA LUISA ARAUJO JACARANDÁ (ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.069631-8, concluso em 13/10/2009 14:47. \r\n\r\nAutor: GLORIA LUISA ARAUJO JACARANDÁ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.076684-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA AMARAL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076684-9, concluso em 02/10/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: ANGELICA AMARAL.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do precatório em parcela única expedido.\r\n\r\nCaso a parte autora pretenda receber os valores devidos por RPV, no prazo de até sessenta dias do envio da requisição ao Tribunal, deverá apresentar renúncia expressa ao valor de alçada. Neste caso, os valores a serem pagos serão limitados o montante de R$ 27.900,00.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada ou não sendo apresentada renúncia ao valor de alçada (se for o caso), no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que o Precatório em parcela única será enviado à Divisão de Precatórios do TRF/2.ª Região. Os precatórios apresentados até 1.º de julho, serão pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, nos termos do art. 100 e parágrafos da CRF/88.\r\n\r\nO precatório em parcela única poderá ser consultado diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviado o Precatório.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.083266-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR ROMUALDO DA SILVA (ADVOGADO: MICHELE KLOSS CALIL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.083266-4, concluso em 16/10/2009 17:58. \r\n\r\nAutor: NAIR ROMUALDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028287-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DE SOUZA MAGALHAES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.028287-4, concluso em 15/10/2009 12:32. \r\n\r\nAutor: SHIRLEY DE SOUZA MAGALHAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028288-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA DRUMMOND (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.028288-6, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: PAULA DRUMMOND.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.009884-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORVALINA CARREIRA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.009884-5, concluso em 16/10/2009 17:59. \r\n\r\nAutor: DORVALINA CARREIRA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do precatório em parcela única expedido.\r\n\r\nCaso a parte autora pretenda receber os valores devidos por RPV, no prazo de até sessenta dias do envio da requisição ao Tribunal, deverá apresentar renúncia expressa ao valor de alçada. Neste caso, os valores a serem pagos serão limitados o montante de R$ 27.900,00.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada ou não sendo apresentada renúncia ao valor de alçada (se for o caso), no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que o Precatório em parcela única será enviado à Divisão de Precatórios do TRF/2.ª Região. Os precatórios apresentados até 1.º de julho, serão pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, nos termos do art. 100 e parágrafos da CRF/88.\r\n\r\nO precatório em parcela única poderá ser consultado diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviado o Precatório.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.010973-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JANE FERREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.010973-9 \r\n\r\nAutor: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA,VERA HELENA LOPES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA\r\n\r\nCPF: 217.225.527-00\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 005.11003077-8 e 005.11003940-6 (fl. 104 e 113 respectivamente)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.013804-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA GUIMARAES CORTES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.013804-1, concluso em 16/10/2009 18:14. \r\n\r\nAutor: SARA GUIMARAES CORTES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do precatório em parcela única expedido.\r\n\r\nCaso a parte autora pretenda receber os valores devidos por RPV, no prazo de até sessenta dias do envio da requisição ao Tribunal, deverá apresentar renúncia expressa ao valor de alçada. Neste caso, os valores a serem pagos serão limitados o montante de R$ 27.900,00.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada ou não sendo apresentada renúncia ao valor de alçada (se for o caso), no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que o Precatório em parcela única será enviado à Divisão de Precatórios do TRF/2.ª Região. Os precatórios apresentados até 1.º de julho, serão pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, nos termos do art. 100 e parágrafos da CRF/88.\r\n\r\nO precatório em parcela única poderá ser consultado diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviado o Precatório.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.021204-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA CARVALHO SANTOS (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.021204-6, concluso em 15/10/2009 18:24. \r\n\r\nAutor: NEUZA CARVALHO SANTOS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do precatório em parcela única expedido.\r\n\r\nCaso a parte autora pretenda receber os valores devidos por RPV, no prazo de até sessenta dias do envio da requisição ao Tribunal, deverá apresentar renúncia expressa ao valor de alçada. Neste caso, os valores a serem pagos serão limitados o montante de R$ 27.900,00.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada ou não sendo apresentada renúncia ao valor de alçada (se for o caso), no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que o Precatório em parcela única será enviado à Divisão de Precatórios do TRF/2.ª Região. Os precatórios apresentados até 1.º de julho, serão pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, nos termos do art. 100 e parágrafos da CRF/88.\r\n\r\nO precatório em parcela única poderá ser consultado diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviado o Precatório.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.030043-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLORES DA LUZ (ADVOGADO: JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030043-9 \r\n\r\nAutor: MARIA DOLORES DA LUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA\r\n\r\nCPF nº 098.579.824-68 e OAB/RJ-071675\r\n\r\nCONTA JUDICIAL nº 4117.005.11003909-0 (fl. 132)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.045596-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO TAYAH (ADVOGADO: MARCO TAYAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045596-4 \r\n\r\nAutor: MARCO TAYAH.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : MARCO TAYAH\r\n\r\nCPF: 009.739.637-00\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003838-8(fl.149)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.046074-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MENEZES DA SILVA NETO (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046074-1 \r\n\r\nAutor: FERNANDO MENEZES DA SILVA NETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : FERNANDO MENEZES DA SILVA NETO\r\n\r\nCPF: 039.873.297-34\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003850-7(fl.79)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.046556-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ MALTAROLLI DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO REBELLO PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046556-8 \r\n\r\nAutor: ANDRE LUIZ MALTAROLLI DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ANDRE LUIZ MALTAROLLI DE SOUZA\r\n\r\nCPF: 667.468.417-15\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11003910-4 e 4117.005.11003913-9(fl.32 e 33)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.049164-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILSON ARAUJO (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049164-6, concluso em 16/10/2009 19:15. \r\n\r\nAutor: JOSE NILSON ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.049563-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO RODRIGUES MENEZES (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049563-9, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: JOSE AUGUSTO RODRIGUES MENEZES.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.054134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLEYDE EVANGELISTA VALE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054134-0, concluso em 16/10/2009 19:15. \r\n\r\nAutor: JOSE CLEYDE EVANGELISTA VALE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.008457-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA MARIA RIOS MATEUS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008457-7, concluso em 16/10/2009 19:08. \r\n\r\nAutor: LIDIA MARIA RIOS MATEUS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.008682-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS LOPES CABRAL (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008682-3, concluso em 16/10/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS LOPES CABRAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.008758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR CANDIDO DOS REIS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008758-0, concluso em 16/10/2009 19:08. \r\n\r\nAutor: MOACIR CANDIDO DOS REIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.008800-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO BEZERRA GALDINO (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008800-5, concluso em 16/10/2009 19:08. \r\n\r\nAutor: NIVALDO BEZERRA GALDINO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.011065-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHANSERLEY LEITE DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011065-5, concluso em 16/10/2009 16:13. \r\n\r\nAutor: SHANSERLEY LEITE DO ESPIRITO SANTO.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o Ato n° 529, de 14/10/2009, do Corregedor-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que designou a MM Juíza Federal Substituta Dra Kelly Cristina Oliveira Costa para, com prejuízo de sua jurisdição, assumir a titularidade da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no período de 15/10/2009 a 18/11/2009, redesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 12/01/2010, às 15h. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.012421-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO VIEiRA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012421-6, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO VIEiRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.012646-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA DRUBI (ADVOGADO: MARCOS DE OLIVEIRA DRUBI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012646-8, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA DRUBI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.013367-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA BORGES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013367-9, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: MARINA BORGES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.013374-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013374-6, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: JACIARA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.014703-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014703-4, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: ADILSON DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.014733-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DANTAS NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014733-2, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: OLGA DANTAS NOGUEIRA,CATIA CILENE DANTAS TEIXEIRA,OLGA SUELY DANTAS TEIXEIRA,ISABEL CRISTINA DANTAS TEIXEIRA,AUREA CRISTINA DANTAS TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.018233-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA THEREZINHA SONNE HAUSEN (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018233-2, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: OLGA THEREZINHA SONNE HAUSEN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.019115-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLI COSTA DA SILVA LEITE LOBO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019115-1, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: ARLI COSTA DA SILVA LEITE LOBO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.019951-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PINTO COSTA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019951-4, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS PINTO COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.020367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020367-0, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: PEDRO RODRIGUES VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.020461-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLO VICTOR (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020461-3, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: MARCELLO VICTOR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.020709-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA QUINTES BONIFACIO (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020709-2, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: NORMA QUINTES BONIFACIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.020999-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE MOURA SILVEIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020999-4, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: NILCE MOURA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.021090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA PIRES RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021090-0, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: IVANILDA PIRES RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.021097-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRICE PIRES RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021097-2, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: IRICE PIRES RODRIGUES DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.021233-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO LAURINDO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021233-6, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: EDIO LAURINDO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.021253-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TONIA DA ROCHA E SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021253-1, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: TONIA DA ROCHA E SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.021392-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021392-4, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: ELIANE MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.021693-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORCHIDEA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021693-7, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: ORCHIDEA DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.021741-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MACHADO TORRES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021741-3, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: ELZA MACHADO TORRES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.022044-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA FRAZAO DE SOUSA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022044-8, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: MARTHA FRAZAO DE SOUSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.022090-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR ESMERALDO FRANÇA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022090-4, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: DAGMAR ESMERALDO FRANÇA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.022097-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA HYPOLITO DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022097-7, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: JOAO BAPTISTA HYPOLITO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.022194-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA FLECHTMANN FERREIRA (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022194-5, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: CLAUDIA FLECHTMANN FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.022771-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR PEREIRA BAHIA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022771-6, concluso em 15/10/2009 12:53. \r\n\r\nAutor: VALDEMIR PEREIRA BAHIA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.023625-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO JOAQUIM MOREIRA (ADVOGADO: MARCIA FARIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023625-0, concluso em 16/10/2009 17:34. \r\n\r\nAutor: MARCELO JOAQUIM MOREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 18/11/2009 15:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.024317-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE FARIA (ADVOGADO: MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024317-5, concluso em 16/10/2009 16:13. \r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEICAO DE FARIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,PHELIPE MATHEUS DE FARIA DOS REIS,JANAINA DAMIANA DE FARIA DOS REIS,HELENA TELLES DOS SANTOS REIS,GUSTAVO OLIVEIRA DOS REIS.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o Ato n° 529, de 14/10/2009, do Corregedor-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que designou a MM Juíza Federal Substituta Dra Kelly Cristina Oliveira Costa para, com prejuízo de sua jurisdição, assumir a titularidade da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no período de 15/10/2009 a 18/11/2009, redesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 26/01/2010, às 14h. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.025108-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025108-1, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: FRANCISCA BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.025356-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO LEONARDO PEREIRA NETTO (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025356-9, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: AMARO LEONARDO PEREIRA NETTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.025417-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025417-3, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: THEREZINHA MARTINS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.025422-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025422-7, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.027881-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA BARRETO (ADVOGADO: FABIO DA CUNHA MELLO, DANILO SERRA TAVARES, ROBERTO MELQUIADES SILVA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027881-5, concluso em 16/10/2009 17:58. \r\n\r\nAutor: JORGE DA SILVA BARRETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 25/11/2009 13:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.033819-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOMARIO SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033819-8, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: JOMARIO SANTOS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.033884-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE MOURA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033884-8, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DE MOURA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.034528-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA ALVES DA CUNHA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034528-2, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: NEUSA ALVES DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.034576-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALVES DIAS DE JESUS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034576-2, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: JOÃO ALVES DIAS DE JESUS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.034942-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON RODRIGUES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034942-1, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: ADILSON RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.035142-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA PAES UBALDO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035142-7, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: LUIZA PAES UBALDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.035198-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA CARIA CALDEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035198-1, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: GRACINDA CARIA CALDEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.035216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA GALINDO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035216-0, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: JOSEFA GALINDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.035217-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID ZIBENBERG (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035217-1, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: DAVID ZIBENBERG.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.035707-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA RIBEIRO FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035707-7, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: MADALENA RIBEIRO FERNANDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.035791-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RUTH DE MATTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035791-0, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: MARIA RUTH DE MATTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.035798-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA SOBRINHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035798-3, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA SOBRINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.035813-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE CARVALHO GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035813-6, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: JANETE DE CARVALHO GONCALVES PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.035815-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EVANGELISTA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035815-0, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: JOAO EVANGELISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.035922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOCLECIO JOSE DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035922-0, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: DEOCLECIO JOSE DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.035933-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI MIGUEL DE LUNA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035933-5, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: VALDECI MIGUEL DE LUNA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.036559-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA CIDINEA DE ASSIS DE PAULA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036559-1, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: SEBASTIANA CIDINEA DE ASSIS DE PAULA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.036650-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMENEGILDA DIAS MOREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036650-9, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: ERMENEGILDA DIAS MOREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.036653-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE PAULA MELLO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036653-4, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: SUELI DE PAULA MELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.036781-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036781-2, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.036782-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR VAZ COUTINHO (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036782-4, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: MOACYR VAZ COUTINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.036783-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036783-6, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: OTACILIO SOARES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.036828-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR MARTINS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036828-2, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: WALDYR MARTINS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.037021-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037021-5, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: DIEGO FRANCISCO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.037448-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037448-8, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.037573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NATALIA MACIEL MONTEIRO (ADVOGADO: VALDEMIR FLORIDO DA SILVA, ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037573-0, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: MARIA NATALIA MACIEL MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.037647-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO PEREIRA ALEIXO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037647-3, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: ADELINO PEREIRA ALEIXO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.037719-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA VIEIRA DYONISIO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037719-2, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: JORGINA VIEIRA DYONISIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.038278-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIA FONTES SOUZA (ADVOGADO: WILMA TEIXEIRA VIANA, MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038278-3, concluso em 16/10/2009 17:34. \r\n\r\nAutor: FLÁVIA FONTES SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 18/11/2009 15:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.038309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACEMIR MOREIRA SANTOS (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038309-0, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: ACEMIR MOREIRA SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.038369-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MATTOS DE MARQUES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038369-6, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: MARIA MATTOS DE MARQUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.038616-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORAINE PEREIRA DE MELLO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038616-8, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: LORAINE PEREIRA DE MELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.038684-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA MARCIA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA, BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038684-3, concluso em 16/10/2009 17:34. \r\n\r\nAutor: VANIA MARCIA PINTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 18/11/2009 14:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.039728-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: RONALDO DA SILVA SOUZA, CHARLES DE SOUZA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039728-2, concluso em 16/10/2009 17:58. \r\n\r\nAutor: SILVANA DA SILVA MARTINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 25/11/2009 14:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.040069-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER XAVIER (ADVOGADO: DIEGO CUNHA BRUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040069-4, concluso em 16/10/2009 17:34. \r\n\r\nAutor: WALTER XAVIER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 18/11/2009 14:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.040402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIA ANDRADE DOS SANTOS (ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040402-0, concluso em 16/10/2009 17:34. \r\n\r\nAutor: ANISIA ANDRADE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 18/11/2009 13:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.041501-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041501-6, concluso em 16/10/2009 17:34. \r\n\r\nAutor: SIMONE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 18/11/2009 15:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.041554-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE FERNANDES QUINTALINO (ADVOGADO: ANDERSON SANSHIRO CAETANO OKASAKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041554-5, concluso em 16/10/2009 17:34. \r\n\r\nAutor: MICHELLE FERNANDES QUINTALINO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 18/11/2009 15:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.041698-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELTON LUIS MONTEIRO FARIAS E OUTRO (ADVOGADO: MICHELINE ALVES DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041698-7, concluso em 16/10/2009 17:34. \r\n\r\nAutor: WELTON LUIS MONTEIRO FARIAS,ANA PAULA DA SILVA SOARES FARIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,CAIXA SEGURADORA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 18/11/2009 16:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n98 - 2009.51.51.041774-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL AQUILES PEREIRA (ADVOGADO: HUDSON DE PAULA PEREIRA CESAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041774-8, concluso em 16/10/2009 17:58. \r\n\r\nAutor: MANUEL AQUILES PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 25/11/2009 15:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.041803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SOUZA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE DOMINGUES PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041803-0, concluso em 16/10/2009 17:58. \r\n\r\nAutor: MARCELO SOUZA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 25/11/2009 14:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n100 - 2009.51.51.041831-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA CARNEIRO PEREIRA (ADVOGADO: SIMONE CARNEIRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041831-5, concluso em 16/10/2009 17:58. \r\n\r\nAutor: ESMERALDA CARNEIRO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 25/11/2009 16:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n101 - 2009.51.51.041921-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: HELOISA RIBEIRO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041921-6, concluso em 16/10/2009 17:58. \r\n\r\nAutor: MAURO JORGE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,PREZUNIC COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 25/11/2009 14:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n102 - 2009.51.51.043246-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENEE MANN (ADVOGADO: DAVID MANN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043246-4, concluso em 16/10/2009 17:58. \r\n\r\nAutor: RENEE MANN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 25/11/2009 14:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n103 - 2009.51.51.043251-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043251-8, concluso em 16/10/2009 17:58. \r\n\r\nAutor: ALEXANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 25/11/2009 13:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n104 - 2009.51.51.043252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIOS DE JESUS MATTOS (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043252-0, concluso em 16/10/2009 17:58. \r\n\r\nAutor: VINICIOS DE JESUS MATTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 25/11/2009 13:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n105 - 2009.51.51.051699-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA FLORIANO CAMILLO (ADVOGADO: SIMONE LUCAS CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051699-4, concluso em 16/10/2009 16:13. \r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA FLORIANO CAMILLO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o Ato n° 529, de 14/10/2009, do Corregedor-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que designou a MM Juíza Federal Substituta Dra Kelly Cristina Oliveira Costa para, com prejuízo de sua jurisdição, assumir a titularidade da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no período de 15/10/2009 a 18/11/2009, redesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 12/01/2010, às 14h. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n106 - 2007.51.51.024962-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA HELENA DA SILVA FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.024962-4 \r\n\r\nAutor: ANA LUCIA FERREIRA,GERALDA LUIZA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : MARIA HELENA DA SILVA FRANCA\r\n\r\nCPF: 033.260.127-72 e OAB/RJ nº 084533\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11003896-5 (fl.134)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.085674-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIEIRA LOPES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.085674-7 \r\n\r\nAutor: MANOEL VIEIRA LOPES FILHO,LUIZ CARLOS JERONIMO LOPES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : MANOEL VIEIRA LOPES FILHO\r\n\r\nCPF: 316.746.827-00\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11003158-8(fl.133)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n108 - 2008.51.01.507686-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FRANCISCO (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.507686-3 \r\n\r\nAutor: ANA FRANCISCO.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ANA FRANCISCO\r\n\r\nCPF: 898.340.627-53\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003770-5(fl.82)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n109 - 2007.51.51.015836-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATACIDE MUNIZ DANTAS (ADVOGADO: RODRIGO FRANCA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.015836-9, concluso em 20/10/2009 11:20. \r\n\r\nAutor: ATACIDE MUNIZ DANTAS. \r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/09/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.015836-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.045812-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MOTA GALHARDO (ADVOGADO: JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.045812-2, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA MOTA GALHARDO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 15/10/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.045812-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.046081-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA MARIA DE JESUS SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: AVELAR SANTO BASSO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046081-5, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: NOEMIA MARIA DE JESUS SANTOS DE SOUZA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 15/10/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.046081-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.052100-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA MARTURANO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.052100-2, concluso em 20/10/2009 11:41. \r\n\r\nAutor: MARIA FERREIRA MARTURANO. \r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 07/10/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.052100-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.057880-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO AREIAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.057880-2, concluso em 20/10/2009 11:39. \r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO AREIAS. \r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 07/10/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.057880-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.063617-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZA FERES FRANCISCO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: OTAVIO LUIZ SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063617-6, concluso em 19/10/2009 16:58. \r\n\r\nAutor: MARIA ELIZA FERES FRANCISCO MARTINS,JOSE LUIZ FERES FRANCISCO,LUIZA HELENA FRANCISCO MÜLLER.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nAlvará expedido.\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.067366-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH ARANTES DA MOTTA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PRADO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.067366-5, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: RUTH ARANTES DA MOTTA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 15/10/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CON SULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.067366-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n116 - 2008.51.01.505543-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA ROCHA MOREIRA (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.505543-4, concluso em 20/10/2009 13:26. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA ROCHA MOREIRA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/10/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.01.505543-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.001283-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BARCELOS (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.001283-5, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS BARCELOS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 15/10/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.001283-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.041539-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO BASBUS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041539-5, concluso em 20/10/2009 13:26. \r\n\r\nAutor: ANTONIO PAULO BASBUS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/10/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.041539-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 108\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 859199"
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                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.016661-7 NELSON BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Em que pese o título de pensão anexo aos autos referente as 4 (quatro) requerentes, conforme certidão de óbito (fl. 667), o falecido é pai de 8 (oito ) filhos maiores, que também tem direito ao espólio deixado pelo de cujus.\r\n\r\nNeste contexto, os valores terão de ser requeridos perante o competente Juízo Orfanológico, através do manejo de ação adequada, devendo a parte interessada solicitar junto à Vara Orfanológica a expedição de ofício a este Juízo Federal com vistas à disponibilização da quantia, para, só então, converter a conta em questão para conta de depósito a ser colocada à disposição daquele Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.073683-2 FERNANDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o montante apurado à fl. 230 (R$ 37.793,75 - trinta e sete mil, setecentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), intime-se a parte autora, bem como seu patrono, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se deseja renunciar ao valor excedente ao atual teto dos JEFs - R$ 27.900,00 -, a fim de recebê-lo mediante RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nNesse caso, deverão, o autor e seu patrono, atentar para o previsto no art. 5º, § 3º, da Resolução nº 559 do CJF, o qual dispõe que “em se tratando de RPV com renúncia, o valor devido ao requerente, somado aos honorários contratuais, não pode ultrapassar o valor máximo para tal modalidade de requisição”.\r\n\r\nPor outro lado, caso não haja manifestação no prazo assinado, será expedido o competente Precatório Requisitório, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.119727-1 CLEONICE DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: EVERALDO NEVES MONTEIRO JUNIOR.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO.). . Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça quanto ao valor da GDARA indicado no documento de fl. 125, emitido pelo próprio INCRA, a que faria jus o instituidor da pensão se vivo fosse, já que a gratificação constante dos contra-cheques da autora acostados às fls. 143/146 corresponde à metade daquele montante.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.021996-1 LUCIA HERCULANO VIEIRA (ADVOGADO: MARGARIDA PENHA CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: MARIA MARGARIDA BORGES KARASARKISIAN. PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Tendo em vista a ocorrência de erro material , revogo a 2ª parte do despacho de fl. 157 para , consoante decisão de fls.119/121 , isentar as rés do pagamento do valor de R$ 400,00 referente a honorários.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações de fl. 157.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.002410-5 ROSALIA PEREIRA VITORINO DUARTE (DEF.PUB.: ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.). . \r\n\r\nPrimeiramente , remetam-se os autos à Sedje para retificação da classe processual. \r\n\r\nCadastre a Secretaria a Defensora Pública signatária do recurso autoral.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.005525-4 WALDO MARCHI (ADVOGADO: JOAO RIBEIRO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELUS MARCO LAVINAS.). . Remetam-se os autos à Sedje para modificação da classe processual.\r\n\r\nProceda , então , a Secretaria ao cadastramento do procurador da autarquia ré.\r\n\r\nCom o retorno dos autos , renove-se a intimação da sentença de fls. 30/33.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.009940-3 REGINA ALICE CESARI (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.004485-6 MARIA FRAGA DA CRUZ (ADVOGADO: RUBENVAL BRAGA FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.037190-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGUIMOR DE ALMEIDA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Trata-se de controvérsia relativa ao recolhimento de contribuição social de servidor público federal inativo, aposentados e pensionistas, do Plano de Seguridade Social, no percentual de 11% sobre o montante a ser requisitado por meio de RPV, nos termos do que dispõe o art. 16-A da Lei nº 10.887/04\r\n\r\nÉ o brevíssimo relatório. Decido.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 449/08 incluiu o art. 16-A na Lei nº 10.887/04, que dispõe in verbis:\r\n\r\n“16-A - A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único - O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.”\r\n\r\nPortanto, ex vi do dispositivo legal supracitado, deverá incidir a alíquota de 11% sobre o montante recebido pelo servidor público federal em decorrência de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, devendo tais valores, conforme determinação do parágrafo único do artigo em referência, ser recolhido aos cofres públicos da União Federal, através de guia, diretamente na instituição financeira.\r\n\r\nA fim de regulamentar o procedimento administrativo de recolhimento dos valores referentes à contribuição social - PSS, o colendo Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa nº 01, de 18/12/2008, na qual, entre outras providências, determinou nas alíneas “b” e “c” do art. 1º, o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“b) Com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do Juízo, o Juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS...”\r\n\r\n“c) No caso de não haver dados no processo que possibilitem ao Juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;”\r\n\r\nDesse modo, nos termos da orientação normativa, caberá ao Juízo da execução: 1) aferir tanto se o valor retido é efetivamente devido a título de contribuição do PSS, bem como, nesse caso, proceder à apuração do montante a ser recolhido. Para tanto, não havendo nos autos elementos suficientes e necessários à aferição do valor devido, o Juízo deverá intimar o órgão de origem para a obtenção de informações e; 2) Não sendo devido o recolhimento do valor a título de PSS, proceder ao pagamento integral do montante apurado.\r\n\r\nNeste diapasão, a Lei nº 10.887/04, de 18 de junho de 2004, instituiu a contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos, conforme os contornos traçados pela EC nº 41/03, estabelecendo em seus artigos 5º e 6º da Lei nº, in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. \r\n\r\nArt. 6º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social.”\r\n\r\nPelo texto legal acima transcrito, obedecendo-se ao comando constitucional constantes do art. 40 da CRFB/88, a alíquota de 11% deverá incidir sobre os vencimentos dos servidores ativos e sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas da União Federal, suas autarquias e fundações públicas, somente diferenciando-se quanto à base de cálculo que, para os inativos e pensionistas, deveria ser o montante que superasse 60 % do limite máximo estabelecido para os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.\r\n\r\nContudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 3.105-8 e 3.128-7 em agosto de 2008, declarou a inconstitucionalidade das expressões “cinqüenta por cento” e “sessenta por cento” constante dos incisos I e II, respectivamente, do art. 4º da EC nº 41/03. Os referidos incisos estabeleciam tetos diferenciados e mais gravosos para a incidência de contribuição para o plano de seguridade social dos servidores públicos inativos e pensionistas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que já se encontravam em gozo de seus benefícios em dezembro de 2003, data da promulgação da referida emenda. \r\n\r\nCom a declaração de inconstitucionalidade, o teto geral para incidência da contribuição passou a ser uniforme tanto para os servidores ativos, como para os inativos e pensionistas da União Federal, suas Autarquias e Fundações Públicas, sendo aquele fixado no art. 5º da referida EC nº 41/03, ou seja, o de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.”\r\n\r\nEm conseqüência do julgamento das supracitadas ADIs, o art. 6º da Lei nº 10.887/04, que regulamentava a incidência da contribuição quanto aos casos previstos no art. 4º da EC nº 41/03, o qual fixava os tetos diferenciados para os servidores inativos e pensionistas, como já dito anteriormente, foi declarado inconstitucional por arrastamento, pelo que não deve mais ser aplicado pela sua retirada do ordenamento jurídico.\r\n\r\nOs valores do limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS - sofreram reajustamento ao longo dos anos, desde a promulgação da EC nº 41/03 (18/12/2003), estando atualmente fixado em R$ 3.218,90 (três mil, duzentos e dezoito reais e noventa centavos), desde 12/02/2009.\r\n\r\nPortanto, servidores públicos federais inativos e pensionistas, cujos proventos tenham valores abaixo do teto constitucional fixado, isto é, o teto do RGPS e suas posteriores correções, NÃO devem sofrer o desconto de 11% sobre os valores que lhes são devidos, valores estes decorrentes do regime estatutário a que estão vinculados à Administração Federal, não incidindo, por conseqüência, a norma prevista no art. 16-A da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nNeste sentido, tendo em vista que os aposentados e pensionistas que percebam proventos, cujos montantes estejam abaixo do teto do RGPS, não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, haja vista restar configurada uma situação de isenção quanto ao recolhimento do tributo em questão, sendo inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/07.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se, pela análise dos contra-cheques acostados aos autos, que a parte autora está isenta do pagamento da contribuição social, haja vista que os valores de seus proventos de aposentadoria/pensão são inferiores aos tetos do RGPS.\r\n\r\nPortanto, a expedição de RPV deverá ser cadastrada no montante apurado pela parte ré, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS. \r\n\r\nAinda, o patrono da parte autora, às fls. 91/92, requereu a dedução de seus honorários contratuais. Tendo juntado o contrato à fl. 92, defiro o requerido, determinando a dedução de 20% (vinte por cento) do montante devido à parte autora e a expedição do competente RPV. \r\n\r\nIntime-se a parte ré da presente decisão.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente o RPV.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.039654-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DELPIM BATISTA MACHADO (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos documento hábil a comprovar a retenção do PSS, bem como as fichas financeira, relativas a parte autora, desde o ano de 2002.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.046374-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA ROCHA CECILIO (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de controvérsia relativa ao recolhimento de contribuição social de servidor público federal inativo, aposentados e pensionistas, do Plano de Seguridade Social, no percentual de 11% sobre o montante a ser requisitado por meio de RPV, nos termos do que dispõe o art. 16-A da Lei nº 10.887/04\r\n\r\nÉ o brevíssimo relatório. Decido.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 449/08 incluiu o art. 16-A na Lei nº 10.887/04, que dispõe in verbis:\r\n\r\n“16-A - A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único - O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.”\r\n\r\nPortanto, ex vi do dispositivo legal supracitado, deverá incidir a alíquota de 11% sobre o montante recebido pelo servidor público federal em decorrência de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, devendo tais valores, conforme determinação do parágrafo único do artigo em referência, ser recolhido aos cofres públicos da União Federal, através de guia, diretamente na instituição financeira.\r\n\r\nA fim de regulamentar o procedimento administrativo de recolhimento dos valores referentes à contribuição social - PSS, o colendo Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa nº 01, de 18/12/2008, na qual, entre outras providências, determinou nas alíneas “b” e “c” do art. 1º, o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“b) Com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do Juízo, o Juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS...”\r\n\r\n“c) No caso de não haver dados no processo que possibilitem ao Juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;”\r\n\r\nDesse modo, nos termos da orientação normativa, caberá ao Juízo da execução: 1) aferir tanto se o valor retido é efetivamente devido a título de contribuição do PSS, bem como, nesse caso, proceder à apuração do montante a ser recolhido. Para tanto, não havendo nos autos elementos suficientes e necessários à aferição do valor devido, o Juízo deverá intimar o órgão de origem para a obtenção de informações e; 2) Não sendo devido o recolhimento do valor a título de PSS, proceder ao pagamento integral do montante apurado.\r\n\r\nNeste diapasão, a Lei nº 10.887/04, de 18 de junho de 2004, instituiu a contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos, conforme os contornos traçados pela EC nº 41/03, estabelecendo em seus artigos 5º e 6º da Lei nº, in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. \r\n\r\nArt. 6º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social.”\r\n\r\nPelo texto legal acima transcrito, obedecendo-se ao comando constitucional constantes do art. 40 da CRFB/88, a alíquota de 11% deverá incidir sobre os vencimentos dos servidores ativos e sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas da União Federal, suas autarquias e fundações públicas, somente diferenciando-se quanto à base de cálculo que, para os inativos e pensionistas, deveria ser o montante que superasse 60 % do limite máximo estabelecido para os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.\r\n\r\nContudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 3.105-8 e 3.128-7 em agosto de 2008, declarou a inconstitucionalidade das expressões “cinqüenta por cento” e “sessenta por cento” constante dos incisos I e II, respectivamente, do art. 4º da EC nº 41/03. Os referidos incisos estabeleciam tetos diferenciados e mais gravosos para a incidência de contribuição para o plano de seguridade social dos servidores públicos inativos e pensionistas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que já se encontravam em gozo de seus benefícios em dezembro de 2003, data da promulgação da referida emenda. \r\n\r\nCom a declaração de inconstitucionalidade, o teto geral para incidência da contribuição passou a ser uniforme tanto para os servidores ativos, como para os inativos e pensionistas da União Federal, suas Autarquias e Fundações Públicas, sendo aquele fixado no art. 5º da referida EC nº 41/03, ou seja, o de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.”\r\n\r\nEm conseqüência do julgamento das supracitadas ADIs, o art. 6º da Lei nº 10.887/04, que regulamentava a incidência da contribuição quanto aos casos previstos no art. 4º da EC nº 41/03, o qual fixava os tetos diferenciados para os servidores inativos e pensionistas, como já dito anteriormente, foi declarado inconstitucional por arrastamento, pelo que não deve mais ser aplicado pela sua retirada do ordenamento jurídico.\r\n\r\nOs valores do limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS - sofreram reajustamento ao longo dos anos, desde a promulgação da EC nº 41/03 (18/12/2003), estando atualmente fixado em R$ 3.218,90 (três mil, duzentos e dezoito reais e noventa centavos), desde 12/02/2009.\r\n\r\nPortanto, servidores públicos federais inativos e pensionistas, cujos proventos tenham valores abaixo do teto constitucional fixado, isto é, o teto do RGPS e suas posteriores correções, NÃO devem sofrer o desconto de 11% sobre os valores que lhes são devidos, valores estes decorrentes do regime estatutário a que estão vinculados à Administração Federal, não incidindo, por conseqüência, a norma prevista no art. 16-A da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nNeste sentido, tendo em vista que os aposentados e pensionistas que percebam proventos, cujos montantes estejam abaixo do teto do RGPS, não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, haja vista restar configurada uma situação de isenção quanto ao recolhimento do tributo em questão, sendo inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/07.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se, pela análise das fichas financeiras acostadas aos autos que a parte autora está isenta do pagamento da contribuição social, haja vista que os valores de seus proventos de aposentadoria/pensão são inferiores aos tetos do RGPS.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de apuração da cominação da astreinte, em que pese o lapso temporal existente entre a intimação para cumprimento da obrigação, com fixação de multa, à fl. 36, e o efetivo cumprimento da mesma, fls. 37/56, considerando o parágrafo 6º, do art. 461, do CPC, norteado pelo princípio da razoabilidade, verifica-se a excessiva onerosidade da multa, cujo valor total ultrapassaria o da obrigação principal, fixo o montante total da multa em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nIsto posto, determino a expedição de RPV no montante apurado pela parte ré, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS, devendo ser somado ao valor principal o montante relativo à multa diária acima fixada . \r\n\r\nIntime-se a parte ré da presente decisão.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente o RPV.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.058404-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE ZENOBIO LAND (ADVOGADO: CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.059531-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA DA COSTA CAMARGO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Fl. 99 - Não são devidos os honorários de sucumbência, eis que a decisão dos embargos de declaração de fl. 88, que integrou a decisão de fls. 79/80, sanando a omissão apontada, estabeleceu a não condenação em honorários.\r\n\r\nRemetam-se os autos a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique qual montante deverá ser retido, a título de contribuição social, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/04.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se o competente RPV, retendo, se for o caso, o valor relativo ao PSS.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.071002-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DE FRANÇA (ADVOGADO: MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte ré para que, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca das alegações de fls. 94/95, esclarecendo, na mesma oportunidade, se os cálculos e petição de fls. 75/78 são efetivamente relativos GDATA e GDASST, eis que os autos tiveram por objeto a GDATA e GDPGTAS.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.071161-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA PIRES DE SOUZA (ADVOGADO: MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intime-se a parte ré para que, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca das alegações de fls. 91/93, esclarecendo, na mesma oportunidade, se os cálculos e petição de fls. 73/75 são efetivamente relativos GDATA e GDASST, eis que os autos tiveram por objeto a GDATA e GDPGTAS.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.074179-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: LEONARDO MARQUES DA ROCHA VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.079144-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MENDES CHRISTINO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Converto o feito em diligências.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, junte as cópias restantes de sua declaração de imposto de renda, relativa ao ano-calendário de 2005, tendo em vista que não restou esclarecido se houve discriminação do montante recebido na reclamação trabalhista indicada na inicial.\r\n\r\nCom o cumprimento do item supra, retornem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.009311-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA CONCEICAO DO VALE (ADVOGADO: ROBERTO SERVULO DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro emenda de fls. 122/123.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida (fl. 24).\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária, sendo certo, ainda, que, a legislação aplicável à concessão de tutela contra a Fazenda é clara no sentido de a impedir, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 9494/97 c/c art. 1º, caput e seu §4º, da Lei n.º 5.021/66. Não é possível concessão de tutela antecipada para pagamentos de vencimentos atrasados e/ou implantação de reajustes estipendiais, sob pena de desconsiderar-se a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. \r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.010151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO PAULO (ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAULO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 10/11/2009 às 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.01.522491-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA HELENA CAMARGO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: DIANA SOARES CORTEZE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.007249-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERICLES MEMORIA FILHO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Converto o feito em diligências.\r\n\r\nCompulsando os autos para fins de prolação de sentença, percebe-se que a parte autora não juntou as declarações de imposto de renda dos anos-calendário em que houve a retenção impugnada, para fins de cálculo do valor supostamente devido.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia completa da declaração de imposto de renda relativa ao ano-calendário em que foi pago o RPV, para fins de viabilizar a prolação de sentença líquida, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCom o cumprimento da diligência supra, retornem-me conclusos para análise.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.008848-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAINE MYRTHES DIAS NETTO TERRA (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Converto o feito em diligências.\r\n\r\nCompulsando os autos para fins de prolação de sentença, percebe-se que a parte autora não juntou a declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2008, em que houve a retenção impugnada.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia completa da declaração de imposto de renda relativa ao ano-calendário de 2008, para fins de viabilizar a prolação de sentença líquida, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCom o cumprimento da diligência supra, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração da quantia supostamente devida, a título de IR incidente sobre a verba de PDV (“indenização espontânea”), atualizada pela taxa SELIC, considerada a rescisão contratual e declaração de imposto de renda juntados aos autos.\r\n\r\nNada obstando, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.023252-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIR BELIENI DA SILVA ESTANECK (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte ré para que, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca das alegações da parte autora de fls. 65/66, no que tange à implementação da gratificação de desempenho em questão, na pontuação especificada no julgado.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, forneça o número do seu CPF do(a) advogado(a), para fins de expedição de requisitório relativo aos honorários.\r\n\r\nSe cumprida a determinação pela parte autora, expeça-se o competente RPV relativo aos honorários de sucumbência, determinados na decisão de fls. 38/40, eis que os cálculos de fl. 51 não os incluíram.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise da petição da ré em resposta a última manifestação autoral.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.033337-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON RIBEIRO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.042978-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA REY SCALDINI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.049911-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.055086-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA ALICE GAERTNER DA CUNHA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa do PAB Criminal (Av. Venezuela) portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nSem prejuizo , expeça a Secretaria alvará de levantamento referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.005211-3 JORGE SANTOS SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em exame da matéria relativa a multa de 40% de rescisão contratual, objeto do presente feito, constato a incompetência absoluta Justiça Federal para apreciar a questão de ordem trabalhista, pois conforme o disposto no art. 114 da Constituição da República, “compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, dos Estados e da União, bem como outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas”.\r\n\r\nPortanto, por se tratar de matéria decorrente da relação de trabalho com seu empregador, é a Justiça do Trabalho competente para o feito.\r\n\r\nNeste sentido já decidiu o Eg. TRF da 2a. Região:\r\n\r\n“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FGTS, LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA CEF, PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO AOS ÍNDICES EXPURGADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. EXTRATO DAS CONTAS. DESNECESSIDADE. PROVA. MULTA 40% - LEI 8.036/90, ART. 18, § 1º. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LEI 8.036/90, ART. 26.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Multa de 40% relativa de rescisão contratual (Lei 8.036/90, art. 18, § 1º) por se tratar de matéria trabalhista, a competência é da Justiça do Trabalho (art. 26, da Lei 8.036/90), mesmo que se discutam juros e correção monetária, eis que paga no ato da rescisão do contrato de trabalho, e o litígio decorrente é de ser resolvido entre as duas partes - patrão e empregado.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(AC - APELAÇÃO CÍVEL - 218930 - Processo 199902010562907, Relator Des.: Raldênio Costa, 5a Turma, DJ 01/06/2000).\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC em relação ao pedido da multa trabalhista.\r\n\r\nEM PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM REFERÊNCIA AO PEDIDO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE FGTS:\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.003093-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA FARIA RODRIGUES D'ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO PEREIRA.). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.011177-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA ROSA VIEIRA FILHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.011782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA FERNANDES DE MIRANDA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o artigo 267, I c/c art 283 do CPC e 267 VI, do CPC, com relação à incorporação em seus vencimentos da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), paga a menor a partir da data de seu implemento, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.016103-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BARRETO MUNIZ (ADVOGADO: RAFAEL MILEN MITCHELL.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.016845-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR HOMERO FRANCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho - GDAFAZ, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.020545-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER PAZ DA COSTA (ADVOGADO: RICARDO PAZ DA COSTA.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.021694-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE DE SANTANA BARBOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o artigo 267, I c/c art 283 do CPC e 267 VI, do CPC, com relação à incorporação em seus vencimentos da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST;\r\n\r\nb) Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, sendo de abril de 2002 a abril de 2004 correspondente a 40 (quarenta) pontos e a partir de maio de 2004 correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.022150-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA LACROIX DE ALMEIDA - ESPOLIO (ADVOGADO: CLAUDIA BIANCA C V DE MACEDO S GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\n- Termo de Inventariante.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.022787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZENIR DOS SANTOS CASSEMIRO (ADVOGADO: DAYSE ALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas mo netariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 10 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.023154-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MARIA DOS SANTOS DE JESUS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.023530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA SILVA DE JESUS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.024900-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR CARVALHO ANTUNES E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO RODRIGUES DO PRADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.025296-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.025695-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA SILVA SANTOS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.025779-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTO GIL PIRES BRANDAO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.026016-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELY CAMPOS DOS SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise do documento acostado às fls. 14 a autora somente passou à condição de pensionista em 2004, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2009.51.51.026197-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA COSTA (ADVOGADO: PATRICIA BOAVENTURA PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.026641-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRTES DE OLIVEIRA ANTUNES (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.027047-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER MALAQUIAS DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.027056-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANDRE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.027306-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS RAMOS (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.027704-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.027884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL IDERVAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.027988-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.028092-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYLTON VALLE SIMOES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.028139-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRA VIEIRA DA ROSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.028287-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREZA DA SILVA COUTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.028588-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDALENA DE CARVALHO CHAVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.033929-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR SPOLIDORO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.034008-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL GHELMAN (ADVOGADO: SANDRA GHELMAN GUBERMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.034574-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINA DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.035068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA FARIA PINHEIRO (ADVOGADO: ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.035068-0\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: LEA FARIA PINHEIRO\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.035193-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH LACERDA DA COSTA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.035238-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO atinente à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC; e\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.035370-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE THOMPSON DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.035370-9\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: MARILENE THOMPSON DA CUNHA\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia de seu CPF legível.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, não se verificando presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.035626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PEREIRA BRAGA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005494/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.035627-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI DE SIQUEIRA LANA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.035634-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL ALVARO LOPES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.035689-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINÉA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se à parte autora para, sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.035700-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA GNOCCHI DA COSTA REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.035702-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO FREITAS GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.035718-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILL DE PAULA PEREIRA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.035718-1\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: LILL DE PAULA PEREIRA\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro á prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.036083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS POSSIDONIO DA SILVA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.036083-0\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: CARLOS POSSIDONIO DA SILVA\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO)\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação a GDATA cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, não se verificando presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.036191-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIA GOMES BRAGA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise do documento acostado às fls. 13 a autora somente passou à condição de pensionista em 2006, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2009.51.51.036238-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA PANTOJA FREIRE (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.036238-3\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: ANNA MARIA PANTOJA FREIRE\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.037149-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALESKA MARITZA IARA RUDGE ENCARNACAO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.037447-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA PESSOA GONCALVES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.037447-6\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: ZENILDA PESSOA GONCALVES\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, não se verificando o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente es tatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.037516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA SANTORO CARDOSO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.037516-0\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: GLORIA SANTORO CARDOSO\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia de seu CPF.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.037522-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.037574-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON VENTURINI (ADVOGADO: VALDEMIR FLORIDO DA SILVA, ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.037574-2\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: NELSON VENTURINI\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.038063-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR VELOSO DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANE HELENA MADEIRO BALESTIERI, REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.038063-4\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: WALDEMAR VELOSO DE SOUZA\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, não se verificando o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.038234-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA DE CARVALHO (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.038260-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.038265-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EUGENIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005493/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.038266-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BERTO DE MEDEIROS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005491/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.038267-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO BABO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005496/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.038270-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA PIMENTEL DA COSTA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.038272-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS SOUZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.038279-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY MEDEIROS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.038459-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS SILVEIRA HENRIQUES (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.038459-7\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: ISIS SILVEIRA HENRIQUES\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.038474-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA CELIA SILVA CAVALCANTI (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.038483-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLETE DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.039012-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA LIMA COUTINHO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.039611-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA PAES DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.039657-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEI JORGE VICTOR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.039671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.039759-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise das fichas financeiras acostadas às fls. 10/21 a autora somente passou à condição de aposentada em 2006, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2009.51.51.039880-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE LEMOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.039899-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Entendo considerável o argumento da parte autora para conceder-lhe o derradeiro prazo de 10 (dez) dias , mantida a sanção.\r\n\r\nVoltem-me , então , conclusos.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.039987-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS WANDERLEY DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.039987-4\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: MARCOS WANDERLEY DE FREITAS\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nIndefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art.71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.040153-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA DE ALMEIDA FURTADO (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.040153-4\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: VERA MARIA DE ALMEIDA FURTADO\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende, tendo que, no período pleiteado há outra gratificação alem das discriminadas.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.040241-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY DA SILVA DERTONIO (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.040241-1\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: DARCY DA SILVA DERTONIO\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.040254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENEE MACHADO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.040254-0\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: RENEE MACHADO\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.040502-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADESMIA BRAGA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.040502-3\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: ADESMIA BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro á prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese à relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.040503-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYLIA BRAGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.040503-5\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: ACYLIA BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro á prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese à relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.040594-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SANTIAGO DOS SANTOS DO VALE (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.040594-1\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: MARIA DO CARMO SANTIAGO DOS SANTOS DO VALE\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.040631-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE NUNES DE AZEVEDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.040696-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA FREIRE MENDES LOTUFO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art. 70 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.041242-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI DE ABREU SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO TOSTES.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Cite-se e intime-se a parte ré, na pessoa do seu representante legal, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 27/01/2010, às 15:30 horas, devendo apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência, esclarecendo, inclusive, quanto à possibilidade de acordo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça a audiência designada, cientificando-lhe, ainda, que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n108 - 2009.51.51.041309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIL TORRES (ADVOGADO: ANDRE LUIS GOMES TORRES.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.041309-3\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: ODAIL TORRES\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação a GDPGPE juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.041435-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA BENFICA VIVIANI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente es tatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.041565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILA DAVID DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.041570-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANI PEREIRA GOMES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.041570-3\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: CRISTIANI PEREIRA GOMES\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nIndefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art.71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.041579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AURORA DA CONCEIÇÃO LAIN (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.041579-0\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: MARIA AURORA DA CONCEIÇÃO LAIN\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, não se verificando o risco de dano irreparável, suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.041847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETTE GOMES DE MATTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.041848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH OLIVEIRA DOURADO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclarecer as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), tendo em vista que, no período pleiteado há outras gratificações além da pleiteada.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.041889-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PARREIRA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.041925-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER RODRIGO ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: LAZARO JOSE DOS SANTOS PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome ou declaração de co-moradia assinada de próprio punho por terceiro.\r\n\r\n- Cópia da carteira de identidade do terceiro eventual declarante e co-moradia co o autor.\r\n\r\n- Cópia do termo de rescisão de trabalho.\r\n\r\n- Cópia de carteira de trabalho, em especial com as páginas de identificação do trabalhador e as que contenham registro de sua demissão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.042445-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO CAROLINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE PAULO DA SILVA NETO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº: 2009.51.51.042445-5\r\n\r\nPARTE AUTORA: AUTOR: DIOGO CAROLINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPARTE RÉ: REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: \r\n\r\nIntime-se a ré para manifestar-se acerca do pedido de antecipação de tutela, no prazo de cinco dias, sob pena de seu deferimento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos prova de conta bancária na CEF (cartão e/ou extrato) em que receberia o benefício do INSS, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por falta de documento essencial à propositura (artigo 284 do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.042926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AURELINO DAMASCENO FERREIRA FILHO (ADVOGADO: ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda, fazendo constar UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.043369-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DA COSTA FREIRE (ADVOGADO: GILIANE AGUINEL DE SOUSA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, adequar os pedidos ao teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.046474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI SOARES PINHEIRO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.046541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO ROLIM ROCHA (ADVOGADO: MARCIA ALVES SA FORTES PESSOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e intime-se a parte autora, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 13/01/2010, às 15:30 horas.\r\n\r\nDeverá a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência, esclarecendo, inclusive, quanto à possibilidade de acordo. Deverá, ainda, a ré, trazer fita de vídeo do dia, local e hora em que ocorreram os fatos.\r\n\r\nInverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6o. VIII da Lei n. 8.078/90.\r\n\r\nFica ciente a autora de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n122 - 2009.51.51.051774-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RENALDINA RODRIGUES (ADVOGADO: UBIRAJARA GONZAGA LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 18, torna-se inexigível o cumprimento de promoção de citação de parte beneficiária a cujas informações a parte autora não tem acesso.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que se manifeste a respeito do pedido antecipatório, no prazo de dez dias, devendo juntar procedimento administrativo, contracheque ou outro documento referente ao instituidor da pensão requerida, bem como informações sobre eventual atual beneficiária, tais como nome, CPF e endereço residencial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.051884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO RODRIGUEZ (ADVOGADO: VALERIA DOS SANTOS DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e intime-se a parte autora, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 03/02/2010, às 14:30 horas.\r\n\r\nDeverá a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência, esclarecendo, inclusive, quanto à possibilidade de acordo. Deverá, ainda, a ré, trazer fita de vídeo do dia, local e hora em que ocorreram os fatos.\r\n\r\nInverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6o. VIII da Lei n. 8.078/90.\r\n\r\nFica ciente a autora de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n124 - 2009.51.51.052403-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA REGINA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.052974-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.065503-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL CORDEIRO ARAGAO (ADVOGADO: MICHEL CORDEIRO ARAGAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e intime-se a parte autora, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 13/01/2010, às 14:30 horas.\r\n\r\nDeverá a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência, esclarecendo, inclusive, quanto à possibilidade de acordo. Deverá, ainda, a ré, trazer fita de vídeo do dia, local e hora em que ocorreram os fatos.\r\n\r\nInverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6o. VIII da Lei n. 8.078/90.\r\n\r\nFica ciente a autora de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n127 - 2009.51.51.065509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CRISTALDI RIEGER E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.065652-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE CARVALHO MARQUES ROSA (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.065764-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOVALDO SILVA DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.066867-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRIPINA CALAZANS JARDIM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.067364-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DINIZ DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.067364-9\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: MARLY DINIZ DA SILVA\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nIndefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art.71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n132 - 2004.51.51.056247-7 EDUARDO GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: EDUARDO GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA.). . Fl. 58 - Defiro o desentranhamento como requerido , mediante a substituição dos originais por cópias , devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n133 - 2005.51.51.012031-0 LEILA DOLORES DA SILVA ASSUMPCAO DE PAIVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a Caixa Econômica Federal para dar cumprimento ao julgado consoante sentença e/ou acórdão da Turma Recursal.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n134 - 2005.51.51.079868-4 REGINA TANIA DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: RAIMUNDO MARQUES DE MESQUITA, CYNTHIA COSTA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Autorizo a Caixa Econômica Federal a proceder ao estorno do valor de R$ 4.000.00 (quatro mil reais) recolhido indevidamente.\r\n\r\nExpeça -se , então , alvará de levantamento em favor da parte autora no valor de R$ 8.658,76 (oito mil , seiscentos e cinqüenta e oito reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nIntimada a parte autora , decorridos dez dias , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.053525-2 JORGE BITAR (ADVOGADO: RICARDO MONTEIRO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Renove-se a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para , no improrrogável prazo de 20 dias , sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 , dar efetivo cumprimento ao despacho de fl. 48.\r\n\r\nApós , cumpra-se a parte final de fl. 48.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.055805-7 JOÃO ALBERTO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 dias para que a parte autora venha a extrair as cópias pretendidas.\r\n\r\nDecorrido o prazo , retornem os autos ao arquivo , com baixa na distribuição.\r\n\r\n137 - 2007.51.01.019568-7 ANTONIO DA SILVA LAGE (ADVOGADO: CARMELO CORATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.009652-2 HARON CRISOSTOMO DE MELO (ADVOGADO: PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.021519-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SANTOS BAPTISTA DE FREITAS (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.056854-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TANNURI NETTO (ADVOGADO: RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005486/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 220,00. . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF efetuar o pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e a pagar o total de R$ 10.390,79 (dez mil trezentos e noventa reais e setenta e nove centavos), a título de danos materiais, incidentes correção monetária, de acordo com a caderneta de poupança, a encargo da ré, a cada saque indevido, a partir da respectiva data, incidentes, ainda, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n141 - 2009.51.51.035425-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DOS SANTOS (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.035425-8\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: MARIA HELENA DOS SANTOS\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n142 - 2006.51.51.023731-9 JOSE FERNANDO BARREIRO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: MARCELUS MARCO LAVINAS, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Remetam-se os autos à Sedje para proceder à retificação da classe processual.\r\n\r\nApós , à Secretaria para cadastramento do procurador da autarquia ré.\r\n\r\nTudo atendido , republique-se a Sentença de fls. 74/76.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.037707-5 VIRGINIA PIZZANI DE CASTRO (ADVOGADO: ALESSANDRA ANDRADE PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE. PROCDOR: MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE.). . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.053374-7 JOSEFA CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELUS MARCO LAVINAS.). . Remetam-se os autos à Sedje para proceder à retificação da classe processual.\r\n\r\nProceda , então , a Secretaria ao cadastramento do procurador da autarquia ré.\r\n\r\nFace à ocorrência de erro quando da intimação do réu , republique-se o despacho de fl. 112.\r\n\r\n“Intime-se , pessoalmente , o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para dar cumprimento ao julgado no que tange à obrigação de pagar, dentro em 30 dias , sob pena de multa diária que , desde já , fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nTudo devidamente cumprido , expeça a Secretaria o competente requisitório”.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.054091-0 ENI DIAS PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELUS MARCO LAVINAS.). . Remetam-se os autos à Sedje para modificação da Classe processual.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao cadastramento da procuradora da autarquia ré.\r\n\r\nRepublique-se , então , a sentença de fls. 32/34.\r\n\r\n146 - 2008.51.01.026967-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MICCOLIS HUSSEN LANA (ADVOGADO: MARIA DA GRACA MICCOLIS HUSSEN LANA, RUTE MONTEIRO SOREN PRESGRAVE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, eis que ausente a declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei 1.060/1.950.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, diga se pretende a alteração do valor da causa, tendo em vista o teor da petição de fl. 41, sob pena de ser mantido o valor indicado na exordial.\r\n\r\n1 - Cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n2 - De acordo com a regra geral de distribuição do ônus probatório, cabe à parte autora - 094.746.987-75 - provar a existência de seu direito, não havendo nenhum óbice técnico ou econômico que a impeça de fazê-la. Entretanto, é do conhecimento do Judiciário, através das regras ordinárias de nossa experiência, que os bancos têm dificultado às partes acesso aos extratos antigos, inclusive, alegando, alguns, que os mesmos já foram incinerados ou destruídos.\r\n\r\nNo caso, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos. \r\n\r\nCabe à Instituição Financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. Mencione-se, entretanto, que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, com o avanço tecnológico que lhes é posto à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nNão obstante isto, tratando-se de documento comum às partes, a Instituição Financeira tem o dever de exibi-los frente ao que dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar. \r\n\r\nMerece destaque o Enunciado 59 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. \r\n\r\n(Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a CEF é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do juiz para a adequada instrução do processo, sendo prova do Juízo, determino a Inversão do Ônus da Prova para que a CEF tome conhecimento dos extratos apresentados pela parte autora na inicial e junte aos autos qualquer outro documento de que disponha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser condenada ao equivalente pecuniário ou de elaboração retroativa de cálculos.\r\n\r\n3 - Em seguida, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de forma retroativa;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a fevereiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de forma retroativa;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Setembro de 2009\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n147 - 2005.51.51.015518-9 VALDINEIA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: GRACIA MONTE BARRADAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.042513-6 HORACIO AUGUSTO PIRES (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n149 - 2007.51.51.003669-0 ALBERTO MOITA PRADO (ADVOGADO: ALBERTO MOITA PRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005477/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n150 - 2007.51.51.037404-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSUELO DE FREITAS MACHADO MARTIN (ADVOGADO: CONSUELO DE FREITAS MACHADO MARTIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca do teor de petições de fls. 128/136.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n151 - 2006.51.51.021302-9 MARCO AURELIO ALVES (ADVOGADO: LEILA DO NASCIMENTO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELUS MARCO LAVINAS.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n152 - 2007.51.51.008476-3 ALICE MARIA RODRIGUES (ADVOGADO: ROSA MARIA ASSEF GARGIULO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n153 - 2007.51.51.013777-9 MARIANA CORREA PIRES SCHLEUMER (ADVOGADO: MARIANA CORREA PIRES SCHLEUMER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n154 - 2007.51.51.009265-6 MARCELO CORADASSI EIRAS (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU, CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n155 - 2009.51.01.019672-0 NIELSEN LAURIA (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.) x FAZENDA NACIONAL. . Processo: 2009.51.01.019672-0\r\n\r\nAutor: NIELSEN LAURIA\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Drª. MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação à devolução dos valores cobrados, a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nA Lei nº 11.208 de 16 de fevereiro de 2006, alterou o parágrafo 5º do art. 219 do CPC, que passou a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 5º O juiz pronunciará, de oficio, a prescrição”.\r\n\r\nDesta forma, e já que expresso o permissivo legal, reconhece este juízo, no caso em tela, a prescrição.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza tributária e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNesse diapasão, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, só passou a vigora em 29 de março de 2001, com fulcro no art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nAssevera-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário., conforme dispõe o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005.\r\n\r\nLevando em consideração que, a partir de março/2001, a contribuição passou a ser devida, já transcorreram 05 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da presente demanda.\r\n\r\nSendo assim, reconheço, ex officio, a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida, desde logo, pelo Juízo, a teor do art. 219, § 5°, com redação conferida pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo, excluindo a União Federal e fazendo constar a Fazenda Nacional.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMárcia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 112\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 859551"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505859-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA CUNHA FEITOSA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505859-9\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DA CUNHA FEITOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo, pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVindo esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.011478-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALIA FAUSTINO MAFRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO, SAMUEL GOMES FILHO, ROBERTO ABREU DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003666/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento de correção monetária e juros de mora sobre as parcelas relativas ao período de 07/02/2003 a 31/01/2005, pagas administrativamente em 02/03/2005, no valor de R$ 3.423,62 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos) e de R$ 239,65 (duzentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos), respectivamente, conforme cálculo da fl. 44, atualizado até 15/12/2008 e totalizando o valor de R$ 3.663,27 (três mil seiscentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nEstes valores deverão ser atualizados monetariamente a partir do trânsito em julgado da presente sentença, para recálculo dos seus valores e pagamento mediante a expedição de RPV por este Juízo, aplicando-se juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em 08/05/2008, passando a 0,5% ao mês a contar de 01/07/2009, e da correção monetária correspondente a todo este período pelos mesmos índices de reajuste dos benefícios previdenciários, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº9.494/1997 na redação determinada pela Lei nº11.960/2009, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024950-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MEIRELLES CUSSA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003665/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder novo auxílio doença em favor da parte autora, a contar de 01/08/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar de 08/10/2008, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027961-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI, BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA, GUSTAVO PROENCA DA SILVA MENDONCA, LUCIANA GUIMARAES RODRIGUES, PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003663/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu à concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora, a contar de 11/08/2006 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar de 19/12/2008, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO, MARILENA RODRIGUES CUPOLILLO, LUCIENE FAUSTINA SANTOS DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032629-5\r\n\r\nAutor: DENIZE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.035152-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035152-6\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.035901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035901-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.035908-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035908-2\r\n\r\nAutor: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo, pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVindo esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.038919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA CELESTINA SANTOS (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038919-0\r\n\r\nAutor: ELIANA CELESTINA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo, pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVindo esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.040538-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040538-9\r\n\r\nAutor: MARCELO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo, pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVindo esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.041848-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA NUNES ALVARENGA YAGUINUMA (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041848-7\r\n\r\nAutor: LUIZA NUNES ALVARENGA YAGUINUMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo, pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVindo esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.042102-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL PROCÓPIO (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.043104-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA DA SILVA, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003639/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para reconhecer, conforme fundamentação supra, que o autor trabalhou 35 anos e 06 dias até a data de 28/04/2008 e, consequentemente, condenar o réu a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, com DIB na mesma data da DER, em 28/04/2008, considerando o tempo total de serviço e contribuição de 35 anos e 06 dias e o coeficiente de 100%.\r\n\r\nAntecipo parcialmente efeitos da tutela para determinar ao réu que a implantação se dê em até 30 dias, com DIP em 01/10/2009, restando as prestações vencidas entre 28/04/2008 e 30/09/2009 para pagamento apenas após o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nFixo desde logo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da presente sentença, a contar do 31º dia da ciência do seu teor pela AADJ.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, a parte ré deverá juntar em até 30 dias a memória de cálculo dos valores em atraso para pagamento pela Justiça mediante a expedição de RPV, respeitado o limite de alçada ao tempo do ajuizamento com eventual corte do excedente àquela época, sem prejuízo aos valores das parcelas das competências posteriores ao ajuizamento, assim como dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em 09/01/2009, passando a 0,5% ao mês a contar de 01/07/2009, e da correção monetária correspondente a todo este período pelos mesmos índices de reajuste dos benefícios previdenciários, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº9.494/1997 na redação determinada pela Lei nº11.960/2009, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOficie-se com urgência à AADJ para cumprimento da antecipação parcial de efeitos da tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.51.043175-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DE OLIVEIRA HERNANDES (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, MAGALY DA SILVA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003643/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.043186-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO LEOCACIO SILVESTRE (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, MAGALY DA SILVA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.043194-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, MAGALY DA SILVA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003650/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.043198-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DE MIRANDA FREIRE (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, MAGALY DA SILVA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTE LUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003658/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.043204-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLO ESPIRITO SANTO BERTO (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, MAGALY DA SILVA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.043461-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER RIBEIRO CORDONIZ (ADVOGADO: DANIELE INACIO DE AZEREDO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003664/2009 . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu à concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora, a contar de 24/04/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar de 20/02/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.043779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILDO DE PAULA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043779-2\r\n\r\nAutor: ADAILDO DE PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo, pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVindo esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.044375-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELI MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, MAGALY DA SILVA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003659/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.044385-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, MAGALY DA SILVA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003652/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.044386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA DE FIGUEIREDO TORRES RAMALHO (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, MAGALY DA SILVA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003651/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.044389-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILZA SILVERIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, MAGALY DA SILVA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003654/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.045512-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALEXANDRA VIGAR COELHO DE FREITAS, ALINE DA SILVA SANTOS, VANESSA DE CASTRO MENEZES, TAISA MARCELA EVANGELISTA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045512-5\r\n\r\nAutor: JOAO PEREIRA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.045708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL MELO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045708-0\r\n\r\nAutor: MARIA IZABEL MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo, pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVindo esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.046708-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO TEIXEIRA (ADVOGADO: MAGALY DA SILVA VIANA, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003646/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.047499-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIRGILIO BLACK DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAGALY DA SILVA VIANA, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003649/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.047505-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO LOUREIRO PEREIRA (ADVOGADO: MAGALY DA SILVA VIANA, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003661/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.047506-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MAGALY DA SILVA VIANA, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003645/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.048378-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PEREIRA MATOS (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.048379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003660/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.048396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DINIZ DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.048779-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE SOUZA FREIRE (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048779-5\r\n\r\nAutor: MARCELO DE SOUZA FREIRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo, pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVindo esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.51.048979-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA NUNES NASCIMENTO (ADVOGADO: JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048979-2\r\n\r\nAutor: IRACEMA NUNES NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito responsável pelo laudo de fls. 40/44 para que, no prazo de 10(dez) dias, responda à impugnação técnica apresentada pelo INSS(fls 69/71).\r\n\r\n2. Em seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.51.050075-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES GOMES (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003662/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.056008-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS LIMA DE AZEVEDO (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL, REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056008-5\r\n\r\nAutor: MARIA DE JESUS LIMA DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo, pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVindo esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.01.805753-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA LUCAS DE FREITAS (ADVOGADO: EDUARDA MARIA COSTA RODRIGUES DA SILVA ESTEVES, ANDRE DA SILVA TEIXEIRA, RONALD FARIAS DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805753-7\r\n\r\nAutor: ROSALIA LUCAS DE FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.01.807179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RONALDO DA SILVA (ADVOGADO: SOLANGE CORREA ALEXANDRE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.807179-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/07/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE RONALDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n40 - 2009.51.01.808356-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI JOVENTINA DE MATOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, PATRICIA ESTEVES DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.808356-1\r\n\r\nAutor: IRACI JOVENTINA DE MATOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.01.808456-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE FERNANDES DE MORAIS (ADVOGADO: HENRIQUE DA COSTA SENNEM BANDEIRA.) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.808456-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/08/2009\r\n\r\nAUTOR: CLEONICE FERNANDES DE MORAIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n42 - 2009.51.01.809798-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DE SOUZA VIANA (ADVOGADO: ROSALVA DA COSTA PADILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Junte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.809914-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: BIANCA BARBOSA DOS SANTOS SARTI ENGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003669/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.001875-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO MEDRADO DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003656/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.002123-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO GOMES SOUTINHO (ADVOGADO: ROBERTO GOMES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003648/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.005687-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005687-9\r\n\r\nAutor: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.007201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FERNANDO DE ALMEIDA RODRIGUES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007201-0\r\n\r\nAutor: CELSO FERNANDO DE ALMEIDA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.008124-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: MAGALY DA SILVA VIANA, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.010911-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN DE SOUZA NOBRE (ADVOGADO: AMIR PAPERA, MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010911-2\r\n\r\nAutor: ALAN DE SOUZA NOBRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.011842-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA CRUZ SANT'ANNA (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011842-3\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DA CRUZ SANT'ANNA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 17 de novembro de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FELIPE SCHIMDT, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.012385-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FRANCISCA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nDecisão no Processo 2009.51.51.012385-6\r\n\r\nA omissão culposa do réu em informar da existência de pensão por morte em favor do menor Lucas Pontes Almeida já ao tempo da audiência, em que firmado o acordo entre as partes, não apenas mediado, mas antes incentivado pelo Juízo, é motivo realmente impeditivo da validade da sentença homologatória.\r\n\r\nAssim, ante o exposto, declaro a nulidade da sentença homologatória do acordo, e, por conseqüência o pagamento de prestações pretéritas à autora, mantendo, contudo, a implantação e o pagamento regular do benefício à ela em caráter de antecipação parcial de efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino ainda que não sejam pagas prestações pretéritas ao menor, além de sua cota de 50%, considerando que a DER da autora é anterior a do menor, o que provocaria prejuízo ao réu, caso a autora ainda se saia vencedora na presente demanda.\r\n\r\nDiga-se, a bem da verdade, que a autora mostrou-se a todo tempo preocupada em assegurar os direitos do menor, dizendo inclusive, e de forma verossímil, que tentara a concessão da pensão ao menor, mas que, não ostentando qualquer função de tutora lhe foi negado o protocolo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a promover a integração do menor ao pólo passivo da presente demanda, retificando o registro da distribuição e citando-o por precatória em seguida, com sugestão expressa deste Juízo para acordo de divisão da pensão pelos dois, com pagamento integral ao menor de 11/11/2008 a 08/01/2009 e em partes iguais de 09/01/2009 em diante.\r\n\r\nApós a manifestação da defesa do menor sobre a possibilidade de acordo, caso sua resposta seja positiva, dê-se vista ao réu, e então, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa do menor quanto ao acordo com a autora para divisão da pensão, designe-se audiência com antecedência mínima de dois meses, para que haja tempo hábil à comunicação da defesa do menor, mantendo-se a suspensão do pagamento de 50% do benefício entre 09/01/2009 e 30/09/2009, mantendo-se ainda a antecipação em favor da autora para 01/10/2009 em diante e até que este Juízo porventura determine algo em sentido contrário.\r\n\r\nProceda-se com urgência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.51.014673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA DE FARIA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003676/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.51.018246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO FRANCISCO ROSA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018246-0\r\n\r\nAutor: GENESIO FRANCISCO ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 17 de novembro de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FELIPE SCHIMDT, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.018767-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR NUNES (ADVOGADO: GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE, JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018767-6\r\n\r\nAutor: JOSE DE RIBAMAR NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.021613-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOURENCO DOS SANTOS NETO (ADVOGADO: ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS, ANA RITA DE CASSIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021613-5\r\n\r\nAutor: JOSE LOURENCO DOS SANTOS NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.022048-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: KARLA MENDES SOUZA, ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022048-5\r\n\r\nAutor: VALDIR GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.022883-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DE FIGUEREDO ALVES (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022883-6\r\n\r\nAutor: LUCIANA DE FIGUEREDO ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 24 de novembro de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FELIPE SCHIMDT, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.023162-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLON HENRIQUE DE ARAUJO CARNEIRO (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023162-8\r\n\r\nAutor: SOLON HENRIQUE DE ARAUJO CARNEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.024041-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024041-1\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.025997-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS CURITYBA (ADVOGADO: ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA, ELISANGELA DE ANDRADE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025997-3\r\n\r\nAutor: JOAO CARLOS CURITYBA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 10 de novembro de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FELIPE SCHIMDT, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.027341-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO CAVALIERE RANGEL (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de MAGÉ, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.027665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LEMOS BERNARDO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027665-0\r\n\r\nAutor: CARLOS LEMOS BERNARDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 24 de novembro de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FELIPE SCHIMDT, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.027693-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de DUQUE DE CAXIAS , na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.033598-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARTINS TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES VILELA, LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003674/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.033741-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE XIMENES BARROSO MELO (ADVOGADO: SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033741-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/07/2009\r\n\r\nAUTOR: VALDETE XIMENES BARROSO MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n66 - 2009.51.51.034105-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: RODRIGO FRANCO DE SA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003673/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.034161-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA CALDAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de DUQUE DE CAXIAS , na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.034531-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN NERES DA COSTA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO, CLEBER ADORNO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034531-2\r\n\r\nAutor: RENAN NERES DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa lavrada no mandado de verificação de fls.48/49, e considerando que a natureza excepcional do beneficio postulado torna indispensável a efetiva comprovação das condições socioeconômicas do postulante, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dia, sob pena de extinção, forneça meios de realização da diligência, trazendo aos autos número de telefone para contato por intermédio do qual o oficial de justiça poderá agendar uma data e hora, bem como acompanhá-lo até o local de realização da diligência de verificação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.034695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO MANOEL DE LIMA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034695-0\r\n\r\nAutor: DARIO MANOEL DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 10 de novembro de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FELIPE SCHIMDT, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.035542-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIM BORGES (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035542-1\r\n\r\nAutor: BENJAMIM BORGES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa lavrada no mandado de verificação de fls.57, e considerando que a natureza excepcional do beneficio postulado torna indispensável a efetiva comprovação das condições socioeconômicas do postulante, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dia, sob pena de extinção, forneça meios de realização da diligência, trazendo aos autos número de telefone para contato por intermédio do qual o oficial de justiça poderá agendar uma data e hora, bem como acompanhá-lo até o local de realização da diligência de verificação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.035944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA REGINA CONDE LOMBA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035944-0\r\n\r\nAutor: CLEUSA REGINA CONDE LOMBA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 10 de novembro de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FELIPE SCHIMDT, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.036015-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PAULINO DA SILVA (ADVOGADO: UDJANIR GONZAGA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036015-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/08/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA PAULINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n73 - 2009.51.51.036983-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GASPAR TAVARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA, CRISTIANE MENDES DE FREITAS, AROLDO URURAI DIAS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036983-3\r\n\r\nAutor: GASPAR TAVARES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial informando o valor da causa, afim de que seja determinada a competência do juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.51.037193-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA RODRIGUES RIBEIRO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA, ALINE DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037193-1\r\n\r\nAutor: OLGA RODRIGUES RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.037891-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037891-3\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.038281-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARISSE INOUE (ADVOGADO: MARTA THEODORO BORGES, ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038281-3\r\n\r\nAutor: CLARISSE INOUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.038361-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA, ALINE DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038361-1\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.038643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA MARTA RAMOS (ADVOGADO: STELLA MARIS VILLANI SIMINI, FERNANDA VIANNA MANCANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038643-0\r\n\r\nAutor: ANITA MARTA RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.039292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FONSECA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039292-2\r\n\r\nAutor: FERNANDO FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.039353-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SPENELLI (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039353-7\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA SPENELLI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.039403-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE DE AZEVEDO CORDEIRO (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039403-7\r\n\r\nAutor: REJANE DE AZEVEDO CORDEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.039892-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GONÇALVES (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039892-4\r\n\r\nAutor: PAULO GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.040181-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE JESUS COELHO (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.040182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOSÉ ALVES FILHO (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040182-0\r\n\r\nAutor: SEVERINO JOSÉ ALVES FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.040423-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TEMOTEO DA COSTA (ADVOGADO: IGOR BOTTONI CABRAL, ERIK SOUZA PEREIRA, ANDERSON DE SOUZA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040423-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO TEMOTEO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.041232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FERREIRA LIRA (ADVOGADO: SARITA ALVES FERREIRA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Junte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.041844-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY BRAGANCA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003671/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.041916-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.042041-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RIBEIRO DE MOURA (ADVOGADO: HAMILTON SANTOS DE MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.042158-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO CANDIDO RAMOS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042158-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/09/2009\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO CANDIDO RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n91 - 2009.51.51.042387-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA DE MATTOS RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IGOR BOTTONI CABRAL, ERIK SOUZA PEREIRA, ANDERSON DE SOUZA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042387-6\r\n\r\nAutor: ROBERTA DE MATTOS RAMOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.51.042453-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA MORAES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042453-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/10/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n93 - 2009.51.51.042620-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANILSON FERREIRA CUNHA (ADVOGADO: MARCIA REGINA RAMOS COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Junte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.042755-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FARIAS DE BARROS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042755-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/10/2009\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR FARIAS DE BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n95 - 2009.51.51.042873-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARTINS BERNARDO (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES GUEDES, MARCIA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042873-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/10/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA MARTINS BERNARDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n96 - 2009.51.51.042903-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042903-9\r\n\r\nAutor: TERESINHA PINTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando a procuração do advogado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.51.042923-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042923-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/10/2009\r\n\r\nAUTOR: ADALBERTO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n98 - 2009.51.51.042925-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO DOS SANTOS CAMPOS (ADVOGADO: ALISSON NETTO NEVES, LUIS HENRIQUE RODRI GUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042925-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/10/2009\r\n\r\nAUTOR: EVERALDO DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n99 - 2009.51.51.042928-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACY DUARTE DOS SANTOS (ADVOGADO: GILBERTO LUIZ CHAVES, NELCY CHAVES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042928-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/10/2009\r\n\r\nAUTOR: JOACY DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n100 - 2009.51.51.042975-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO OLIVEIRA DOS ANJOS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042975-1\r\n\r\nAutor: CELIO OLIVEIRA DOS ANJOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n101 - 2009.51.51.043021-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WANDY RODRIGUES (ADVOGADO: MONICA PRUDENTE GIGLIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043021-2\r\n\r\nAutor: JOSE WANDY RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n102 - 2009.51.51.043038-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS, VANESSA DE CASTRO MENEZES, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043038-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/10/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n103 - 2009.51.51.043070-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLEN JARBAS DOS SANTOS (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO, CLEBER ADORNO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043070-4\r\n\r\nAutor: KELLEN JARBAS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.51.043077-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR CABELLE CASTELHANO FILHO (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043077-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/10/2009\r\n\r\nAUTOR: WALDYR CABELLE CASTELHANO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n105 - 2009.51.51.043101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO THAUMATURGO DE AZEVEDO DREUX (ADVOGADO: JACY GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043101-0\r\n\r\nAutor: FERNANDO THAUMATURGO DE AZEVEDO DREUX.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n106 - 2009.51.51.043115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELLEN RODRIGUES DE LIMA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA, JANARA ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043115-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/10/2009\r\n\r\nAUTOR: SUELLEN RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n107 - 2009.51.51.043136-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROQUE TENORIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043136-8\r\n\r\nAutor: PAULO ROQUE TENORIO DA CONCEICAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n108 - 2009.51.51.043140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA NUNES MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043140-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/10/2009\r\n\r\nAUTOR: LINDALVA NUNES MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.043239-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO NEVES VENTURA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA, GLEYDSTONE GOULART DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043239-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/10/2009\r\n\r\nAUTOR: SANDRO NEVES VENTURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n110 - 2009.51.51.043285-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA BRAGANCA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE DE CARVALHO LOPES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043285-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/10/2009\r\n\r\nAUTOR: WILMA BRAGANCA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n111 - 2009.51.51.043287-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS, VITOR MAURO GALATI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043287-7\r\n\r\nAutor: MARCIA DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n112 - 2009.51.51.043296-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINALDO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: ALINE PONTES DA SILVA, ANA PAULA PONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043296-8\r\n\r\nAutor: ERINALDO PEDRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n113 - 2009.51.51.043299-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO MONTEIRO FILHO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043299-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/10/2009\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO NONATO MONTEIRO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n114 - 2009.51.51.043310-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOQUEBEDE DE SANTANA FARRAPO (ADVOGADO: REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043310-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/10/2009\r\n\r\nAUTOR: JOQUEBEDE DE SANTANA FARRAPO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n115 - 2009.51.51.043333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETH RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO, CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043333-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/10/2009\r\n\r\nAUTOR: GILDETH RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.043362-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCILEA DE OLIVEIRA PASSOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043362-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/10/2009\r\n\r\nAUTOR: ALCILEA DE OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.043363-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ROSSINI DOS SANTOS MUNIZ (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043363-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/10/2009\r\n\r\nAUTOR: REGINA ROSSINI DOS SANTOS MUNIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n118 - 2009.51.51.043367-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA VICENTE DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA SERRA, NEUSA MARIA SAIS SERRA, ATILA MEDEIROS SERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043367-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/10/2009\r\n\r\nAUTOR: NADIA VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.043378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MOURA DE SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043378-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/10/2009\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MOURA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n120 - 2009.51.51.043398-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY SOARES (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA, ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO LULA, MARCIA LUZIA BROMONSCHENKEL, ONDINA MARIA DE MATTOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043398-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/10/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSEMARY SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n121 - 2009.51.51.043418-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOYCE SILVA E SILVA (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043418-7\r\n\r\nAutor: JOYCE SILVA E SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n122 - 2009.51.51.043425-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO LUIZ DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043425-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/10/2009\r\n\r\nAUTOR: THIAGO LUIZ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n123 - 2009.51.51.043446-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI BERTINI (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Tendo em vista a condição ilegível do documento acostado aos autos, junte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.043447-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DE SA FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: JANARA ALVES DE SOUZA, MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043447-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/10/2009\r\n\r\nAUTOR: NOEMIA DE SA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n125 - 2009.51.51.043451-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE ANDRADE RODRIGUES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043451-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/10/2009\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA DE ANDRADE RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n126 - 2009.51.51.043457-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAQUEL DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043457-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/10/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA RAQUEL DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n127 - 2009.51.51.043459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARGARETE GONCALVES BORGES, GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043459-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/10/2009\r\n\r\nAUTOR: MARLENE DE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n128 - 2009.51.51.043471-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043471-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/10/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n129 - 2009.51.51.043502-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILLA LAZARO CHAMES (ADVOGADO: LUCIANA GUAGLIANI SANTOS, ANTONIO RAIMUNDO PIRES JUNIOR, SIMONE VIDES PRASIL TOLDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043502-7\r\n\r\nAutor: ODILLA LAZARO CHAMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a petição inicial, juntando o comprovante de residência, afim de que se possa determinar a competência do juízo, conforme o artigo 284 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n130 - 2009.51.51.043516-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN DA COSTA CARVALHO (ADVOGADO: ANGELA JOAQUINA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043516-7\r\n\r\nAutor: ALAN DA COSTA CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n131 - 2009.51.51.043517-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME CARVALHO GUIMARÃES (ADVOGADO: GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE, JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043517-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/10/2009\r\n\r\nAUTOR: COSME CARVALHO GUIMARÃES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n132 - 2009.51.51.043529-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE COSTA DE ARAUJO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043529-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/10/2009\r\n\r\nAUTOR: JANETE COSTA DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n133 - 2009.51.51.043532-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS LOUZEIRO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043532-5\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS LOUZEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a parte autora comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista que o comprovante de residência acosta à inicial encontra-se em nome de pessoa diversa da parte autora, junte-se aos autos declaração daquela informando que o autor reside naquele endereço.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n134 - 2009.51.51.043607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRES FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043607-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/10/2009\r\n\r\nAUTOR: AIRES FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n135 - 2009.51.51.043608-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SOARES MACHIQUEIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043608-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/10/2009\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO SOARES MACHIQUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n136 - 2009.51.51.043610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DE SOUZA NICAISE (ADVOGADO: LILA MARIA SILVA VALLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043610-0\r\n\r\nAutor: CELIA REGINA DE SOUZA NICAISE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n137 - 2009.51.51.043630-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVARDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043630-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/10/2009\r\n\r\nAUTOR: OLIVARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n138 - 2009.51.51.043670-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDENI FRANCISCO BRAGA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043670-6\r\n\r\nAutor: WALDENI FRANCISCO BRAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n139 - 2009.51.51.043681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA SOARES DE OLIVEIRA RAMUALDO (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043681-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/10/2009\r\n\r\nAUTOR: LUZIA SOARES DE OLIVEIRA RAMUALDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n140 - 2009.51.51.043682-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO CESAR MOREIRA DE SALES, ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043682-2\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n141 - 2009.51.51.043695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELDER ALVES ANDRADE (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043695-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/10/2009\r\n\r\nAUTOR: HELDER ALVES ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n142 - 2009.51.51.043711-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALQUIR LUIS FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: EVANDRO HENRIQUES PINTO.) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043711-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/10/2009\r\n\r\nAUTOR: DALQUIR LUIS FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.043712-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE LIRIO PINHEIRO CASTRO (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043712-7\r\n\r\nAutor: FELIPE LIRIO PINHEIRO CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n144 - 2009.51.51.044077-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINO RODRIGUES GARCIA (ADVOGADO: ALDA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003675/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.046238-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESINHA SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE ALENCAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046238-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/07/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA TERESINHA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n146 - 2009.51.51.051782-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR DE SOUZA LAGE (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051782-2\r\n\r\nAutor: LUCIMAR DE SOUZA LAGE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 10 de novembro de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FELIPE SCHIMDT, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n147 - 2009.51.51.052433-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO SALLES DA CRUZ (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052433-4\r\n\r\nAutor: JORGE ANTONIO SALLES DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 17 de novembro de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FELIPE SCHIMDT, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n148 - 2009.51.51.052510-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA PATRICIA DOS SANTOS GONÇALVES (ADVOGADO: JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052510-7\r\n\r\nAutor: ALESSANDRA PATRICIA DOS SANTOS GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n149 - 2009.51.51.053113-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACIDIO JOAQUIM (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053113-2\r\n\r\nAutor: ARACIDIO JOAQUIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 17 de novembro de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FELIPE SCHIMDT, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n150 - 2009.51.51.065569-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE DA SILVA PACHU (ADVOGADO: FAGNER JESUS SANTOS, SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065569-6\r\n\r\nAutor: ZENAIDE DA SILVA PACHU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 10 de novembro de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FELIPE SCHIMDT, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n151 - 2009.51.51.066014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066014-0\r\n\r\nAutor: MOISES PEREIRA GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 10 de novembro de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FELIPE SCHIMDT, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n152 - 2009.51.51.066454-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON JANUARIO (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066454-5\r\n\r\nAutor: NELSON JANUARIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 17 de novembro de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data de signada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FELIPE SCHIMDT, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n153 - 2009.51.51.067246-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHOR ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU, LORENA BALOUTA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067246-3\r\n\r\nAutor: ARTHOR ROCHA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 10 de novembro de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FELIPE SCHIMDT, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n154 - 2007.51.51.091967-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE MAGNO LITTLETON (ADVOGADO: ALISSON NETTO NEVES, LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091967-8\r\n\r\nAutor: MONIQUE MAGNO LITTLETON.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n155 - 2008.51.01.810563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO MARCIO RAMOS FRANCISCO (ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ, ALINE KLAYN VICTOR, RENATA MELLO LOBO, GUARACY MARTINS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.810563-1\r\n\r\nAutor: LUCIANO MARCIO RAMOS FRANCISCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Cumprido o item 1, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\n3. Decorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\n4. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n156 - 2008.51.51.004927-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004927-5\r\n\r\nAutor: MARIA FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n157 - 2008.51.51.016157-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CELIA JOSEFA FELIX (ADVOGADO: HUGO CARVALHO MATHIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016157-9\r\n\r\nAutor: ANA CELIA JOSEFA FELIX.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n158 - 2008.51.51.016292-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO LOPES CEPULLI (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016292-4\r\n\r\nAutor: JOSE ROBERTO LOPES CEPULLI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n159 - 2008.51.51.025594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDA DE SALLES GARDEL (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025594-0\r\n\r\nAutor: NEIDA DE SALLES GARDEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n160 - 2008.51.51.035246-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILEIA NASCIMENTO DE SOUZA FAGUNDES (ADVOGADO: RAQUEL DE SOUSA MARTINS, BRAULINO DA SILVA E SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035246-4\r\n\r\nAutor: JOCILEIA NASCIMENTO DE SOUZA FAGUNDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n161 - 2008.51.51.044225-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANDA GONÇALVES FERREIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044225-8\r\n\r\nAutor: IVANDA GONÇALVES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n162 - 2008.51.51.045800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA CRISTINA DE MELLO GEADA (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045800-0\r\n\r\nAutor: CATIA CRISTINA DE MELLO GEADA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n163 - 2008.51.51.058458-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA VIANA DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.058458-2\r\n\r\nAutor: MARILZA VIANA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n164 - 2009.51.51.003395-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO AZEVEDO JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.003395-8\r\n\r\nAutor: GILBERTO AZEVEDO JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 35\r\n\r\nTotal Despacho : 83\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 859791"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "859484": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000329\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.815315-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE ELIAS DA SILVA (ADVOGADO: JORGE GABRIEL DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nc) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nd) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.807103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SOUZA (ADVOGADO: KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 24/02/2010, às 16h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.023677-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PIRES DE SANTANNA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, prazo de 10 dias, sob pena de extinção, comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nCumprido, prossiga-se nos termos do despacho de fls. 34/35.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.028073-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA OLIMPIO ALVES (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 13/01/2010, às 15h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.030610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR SODRE DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria; \r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia; e\r\n\r\nc) apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.034830-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA FRANCISCA ALVES DE ARAUJO GOES (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 24/02/2009, às 15h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.043528-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA GAMA GOMES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.043585-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL DE ALMEIDA (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n9 - 2008.51.51.024195-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCE BARCELLOS MATOS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Fls. 203 - Redesigno para o dia 24/02/2010, às 15h30, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nMantenho os demais termos do despacho de fls. 198.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.807113-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO PEREIRA DE LUCENA (ADVOGADO: ARTUR CARLOS DA SILVA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 14h50min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.021959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS JORGE (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 10h50min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.025229-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO MARCOS ROMULOS DA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 10h10min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.025724-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MATOS DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 14h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.025957-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA NOELIA LAGO COSTA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, CARLA CRISTINA PASCHE, FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA, RENATA SOUZA DA MATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 10/11/09, às 16h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.026120-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÔNICA DA SILVA BENTES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 13h50min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.026125-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 11h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇ’A MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.026264-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO DO CARMO (ADVOGADO: ELIESER TEIXEIRA ZAMBRANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 10/11/09, às 16h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.026308-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO SANTOS DE AQUINO (ADVOGADO: ELIZABETH DE AGUIAR MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 10h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.026722-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MAZZIOLLI (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 13h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.026885-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI GOUDARD DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, MARIA PAULA TEPERINO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 11h20min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.026899-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 9h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.026994-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIZETE DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 16h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.027084-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RIBE FERREIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 9h10min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.027298-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALY CORREIA DA PAZ (ADVOGADO: OLGA MARTINS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 15h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.027321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEUCA MARIA DE MENEZES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 13h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.027547-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER PRESTES MARTINS (ADVOGADO: VINICIUS ROSA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 10h40min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.027689-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE COSTA TAVARES (ADVOGADO: MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 9h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.027980-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO FERREIRA GALDINO (ADVOGADO: TANIA FERREIRA PACHECO, YARA BRITO PIRES DA SILVA VARGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 15h20min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.028077-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA RODRIGUES DE PAULA DO AMARAL (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 10h20min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.034513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDICE DOS REIS DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 16h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.046241-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE PEREIRA LACERDA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 12h20min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.046347-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GOMES MENDES (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 9h40min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.046415-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DE OLIVEIRA NUNES (ADVOGADO: DIOGO PIMENTEL FRITZ DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 11h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.046553-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 14h10min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.046554-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO MEDEIROS LARA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 14h20min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.046601-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PEREIRA PINTO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 11h50min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.046630-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 15h50min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.046633-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 14h40min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.046635-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DA SILVA RIGAO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 16h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.046641-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO MARIANO (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 16h20min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.046655-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO FONTES MENEZES (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 11h10min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.046684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA CLAUDIA VIEIRA TEIXEIRA LIMA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 14h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.046989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE MEDEIROS (ADVOGADO: RACHEL MIRANDA DE CASTRO RAMOS, IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 16h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.051469-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILEIA RODRIGUES DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: VINICIUS ROSA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 15h10min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.051483-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DA SILVA FARIAS (ADVOGADO: CLAUDIA PINHEIRO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 16h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.051622-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 15h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.051654-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIO ALEJANDRO CARO RETAMALES (ADVOGADO: RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 16h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.065929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELICE DA SILVA RANGEL (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 10h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.065997-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANUNCIADA DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS, ARICLEA FELIX CRESPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 10h20min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.066043-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY GOMES NOVAES (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 13h20min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.066093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 10/11/09, às 16h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.066221-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FERONI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 12h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.066400-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 13h10min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.066551-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI JOSE GABRIEL (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 12h40min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.067171-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 12h10min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.067332-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH BAPTISTA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/11/09, às 13h40min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 47\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 859484"
                            ],
                            "859485": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000330\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.072895-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMENIO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2008.51.51.003844-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SALOMÃO TRINDADE (ADVOGADO: ROSILENE SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2008.51.51.012964-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS RODRIGUES PAULO (ADVOGADO: ORLANDO RIBEIRO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2008.51.51.023286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: MARGARETH VIEIRA ALVINO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039609-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA COSTA SILVA OLIVEIRA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n6 - 2008.51.51.045282-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DE ALMEIDA SILVA FARIA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2009.51.51.000302-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DA CONCEIÇÃO MATIAS DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n8 - 2009.51.51.002644-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GENEZIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n9 - 2009.51.51.003495-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n10 - 2009.51.51.003639-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CAMBRAIA ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n11 - 2009.51.51.007594-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES BORGES FERREIRA (ADVOGADO: GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n12 - 2009.51.51.007782-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA LOPES (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n13 - 2009.51.51.008996-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA DEFANTE (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n14 - 2009.51.51.010070-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA MARQUES PAZOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n15 - 2009.51.51.011107-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO JORGE DE MATOS (ADVOGADO: ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n16 - 2009.51.51.011301-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA VIEIRA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n17 - 2009.51.51.011327-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n18 - 2009.51.51.011835-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NUNES AGRA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n19 - 2009.51.51.012201-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR LOPES MIRANDA (ADVOGADO: ROBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n20 - 2009.51.51.012256-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BAPTISTA DE REZENDE (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n21 - 2009.51.51.012866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASTROGILDO PEREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n22 - 2009.51.51.013775-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n23 - 2009.51.51.014247-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES GUAPE (ADVOGADO: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n24 - 2009.51.51.014299-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZEIAS MARIANO (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n25 - 2009.51.51.014614-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n26 - 2009.51.51.014712-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n27 - 2009.51.51.014906-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n28 - 2009.51.51.015594-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVESTRE LOURENÇO DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n29 - 2009.51.51.018474-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n30 - 2009.51.51.018524-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAICON PEIXOTO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n31 - 2009.51.51.019426-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCIA MARIANO (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n32 - 2009.51.51.066107-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA MOREIRA DO CARMO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO BRUM MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 859485"
                            ],
                            "859486": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000331\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.011111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VASQUEZ CASTRO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.086037-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL COSTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Tendo em vista o acórdão de fls. 86, que anulou a sentença de fls. 66 para que fosse realizada perícia complementar, a fim de informar de forma objetiva a data do início da doença e da incapacidade laborarativa da parte autora, determino:\r\n\r\n1)Intime-se a parte autora para trazer, em 20 dias, todos os documentos contemporâneos ao período em que a doença se iniciou (laudos, exames médicos, exames radiológicos e receituários).\r\n\r\n2) Cumprido ou não, apresente a perita, em 10 dias, laudo complementar nos termos do acórdão de fls. 86.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.009685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BANDEIRA FILHO (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando que não há valor de atrasados, uma vez que com a revisão realizada o valor percebido ficou limitado ao salário-mínimo, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.805707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDETE CANDIDA SOARES (ADVOGADO: ROSILAINE ROSEIRA PEREIRA, ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS.) x VILMA GOMES SARDINHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para: \r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb) delimitar o valor, em reais, do dano moral pretendido;\r\n\r\nc) delimitar o valor, em reais, do dano material pretendido.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.805885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILIA ALVES MAGALHAES (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.030670-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CRISTINA DE MOURA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.036422-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALECIR PASSOS (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 03/03/2010, às 14h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.040445-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR ETELVINO DA SILVA (ADVOGADO: MARTA THEODORO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.041865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDE DA SILVA MESQUITA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), devendo, ainda, esclarecer se o pedido é restabelecimento de auxílio doença com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ou concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.041867-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CRISTINA SANTOS LIMA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.042653-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL CARNEIRO DE MENDONCA MARINHO DE SOUZA (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja realizar a perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nindicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.043075-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLOVIR GROSSO BIZZO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.043488-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE ARAÚJO PRAGANA (ADVOGADO: ANDREA PEREIRA NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nc) apresentar CPF legível.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nq) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.043694-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA LIMA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.044054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUMAR DOS SANTOS GAMBA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição. O contador deverá elaborar um cálculo com a conversão do tempo especial, bem como um cálculo com a contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão. A conversão será feita nos períodos exercidos até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98).\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.806826-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE MELO, LIDIA GONCALVES POLO DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.045183-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.010834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME LUIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.012946-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESA FELISBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS CEZAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.017518-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA BRAGA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a entrevista social do(a) autor(a) foi designada para o dia 10/11/2009, às 9h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) assistente social ANGELA DALVA DA CUNHA. \r\n\r\nO(A) autor(a) deverá chegar com antecedência e trazer documento de identidade, CTPS, declarações de isento de IR ou outros documentos que comprovem suas alegações. \r\n\r\nNo caso de haver representante legal (curador, tutor ou genitor), este deverá comparecer com documento que comprove essa condição.\r\n\r\nNeste ato, as partes ficam também intimadas a apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico no prazo de 10 dias. Caso indiquem assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre a marcação da entrevista social.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.020394-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR SALLES JARDIM (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.020684-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS RIBEIRO (ADVOGADO: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.021497-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA SILVA DE PAULO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.026202-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA NOGUEIRA BERNARDINO (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a entrevista social do(a) autor(a) foi designada para o dia 10/11/2009, às 9h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) assistente social ANGELA DALVA DA CUNHA. \r\n\r\nO(A) autor(a) deverá chegar com antecedência e trazer documento de identidade, CTPS, declarações de isento de IR ou outros documentos que comprovem suas alegações. \r\n\r\nNo caso de haver representante legal (curador, tutor ou genitor), este deverá comparecer com documento que comprove essa condição.\r\n\r\nNeste ato, as partes ficam também intimadas a apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico no prazo de 10 dias. Caso indiquem assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre a marcação da entrevista social.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.035653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERENICE DA SILVA LIZARDO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.040216-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDIT MARIA DE JESUS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 859486"
                            ],
                            "859487": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000332\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.036003-8 AYDANO DE LIMA (ADVOGADO: AMERICO FERREIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 859487"
                            ],
                            "859488": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000333\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.023711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.033836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUDNEY VAN REX SILVA PEIXOTO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005424/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034992-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO COSTA (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036495-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO LOPES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.036883-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CLAUDINO DE BRITO (ADVOGADO: DAVID DE REZENDE LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.801749-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY SANDRA DA SILVA (ADVOGADO: VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.803313-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005426/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.809559-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AÇO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.811089-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NEIVA DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005428/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.811317-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO SALVIETE VAZ (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.009221-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOMYR VILLAÇA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.014085-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA BARBOSA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.014643-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITA BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.015452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA ARRUDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.015632-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCILEIA BRITO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.018314-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR PEIXOTO PINTO (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.018378-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL RIBEIRO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 279,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.018643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH LOPES JARDIM (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.018673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GONCALVES GINGLASS (ADVOGADO: CELESTE LEAL VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.018791-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME AUGUSTO BATISTA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.018822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRENE CORREA DE ANDRADE (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.019923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO ROCHA DIAS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.019980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACRISIO VENANCIO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE AZEVEDO REINOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.020470-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.021462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUANA ALVES CAVALCANTE (ADVOGADO: ANA PAULA HLADE VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005425/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 269, I, do CPC) e, quanto à União, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito por ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante ao pedido de gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.021464-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE OLIVEIRA CRUZ (ADVOGADO: RAFAEL GONDIM D'HALVOR SOLLBERG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários em primeira instância. Defiro gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.023462-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEISON DAMIAO VASCONCELLOS GONCALVES (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005459/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.024455-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI MARTINS CARNEVALE (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.024516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.025059-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005496/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.025205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCY DA SILVA FREITAS (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.025954-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 279,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.026480-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE JESUS MAIA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.028612-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JECKSON GUIMARAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.030411-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL VALENTIM GODINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.039684-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.039780-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005429/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.040292-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILDA GOMES PINTO (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.040333-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ILHARCO MORGADO DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.040612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BEZERRA ARAUJO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.040642-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIAS RAPOSO DE MELLO (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.041443-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANDRA ALVES EPIFANIO (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE ARAUJO FELLINI LAZZAROTTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.041489-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA NOGUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANA MARCIA GONCALVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.041499-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ROBERTO DA SILVA PIRES (ADVOGADO: DANIELLE VASCONCELLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.041585-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA BENTO DE OLIM (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005491/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.041719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE CAMPOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005430/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.041833-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BARBOZA (ADVOGADO: ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.041915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDO BEZERRA DE LIMA (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005427/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.042013-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLI DA SILVA OLIVEIRA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005494/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.042079-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL SOARES DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005493/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.042771-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA RIBEIRO DA MOTTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.042843-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAIARA JUREMA DA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005461/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.043640-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILARIO LUIZ ALVES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.043799-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA HELENA RAMALHO (ADVOGADO: MONICA PRUDENTE GIGLIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.043826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVANIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.043897-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO TOWNSEND (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.044010-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA PINTO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.044050-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.044052-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELA HELOINA ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.044053-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTHILDE GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.044056-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE CARLITO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.044162-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DA GRAÇA RIBAS SIMÕES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.044166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.044170-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.044171-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.044173-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.044174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA FAUSTINO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.044182-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BEZERRA SANTIAGO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.044185-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO CARLOS RIBEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.044186-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CARLOS DA CONCEICAO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.044187-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARQUES DAS NEVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.044189-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.044190-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUEILA GUIMARÃES AROSTRATO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.044193-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE HERCULANO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005507/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.044198-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.044225-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AURORA DE SANTANA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.044287-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO TEIXEIRA DA COSTA (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.044323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES ANTONIO DE AGUIAR (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.044359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RENATO MACEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.044361-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA ROSA (ADVOGADO: ALEXANDRE DOMINGUES PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005505/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 80\r\n\r\nId: 859488"
                            ],
                            "859489": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000334\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.076437-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DA SILVA FIGUEIREDO (ADVOGADO: WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.091524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO GAMA DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor (lei nº 9876/99), na forma do laudo contábil de fls. 178, devendo o benefício ser implantado, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a DIB será a DER e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 30 anos, 11 meses e 18 dias (fls. 178).\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Sem custas ou honorários em 1ª Instância. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034713-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE DO NASCIMENTO GOMES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (DIB) a data da DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nApós, restando comprovado o devido pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.035863-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO PAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a considerar como tempo especial o tempo laborado pelo autor na forma do laudo do contador judicial de fls. 41;\r\n\r\nb) em conseqüência, CONDENO o réu a conceder aposentadoria especial, na forma do laudo do contador judicial de fls.41, com DIB na DER; \r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.038366-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE AZEVEDO DUARTE (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor (lei nº 9876/99), na forma do laudo contábil de fls. 443, devendo o benefício ser implantado, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a DIB será a DER e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 32 anos, 8 meses e 19 dias (fls. 443).\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Sem custas ou honorários em 1ª Instância. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042440-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO AIRES LEOPOLDO REP/ MARIA ROSILENE AIRES LEOPOLDO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005454/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO aos autores, incluindo-os como dependentes de LUIZ CARLOS LEOPOLDO CORREA, no prazo de 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Atrasados com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Observando, também, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nO valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAO MPF.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SADJE, para retificar a autuação, fazendo constar no pólo ativo: LUIS ANTÔNIO AIRES LEOPOLDO, representado por MARIA ROSILENE AIRE LEOPOLDO; e MARIA ROSILENE AIRES LEOPOLDO. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.049835-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORBERTO EUGENIO RAPHAEL DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a considerar como tempo especial o período de 16/08/1982 a 28/05/1998, quando a parte autora exerceu a atividade de gari da COMLURB;\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 38 anos, 8 mês e 8 dias.\r\n\r\nc) em conseqüência, condeno o réu a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. a dib será a der. a rmi será fixada pelo inss. \r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Oportunamente, \r\n\r\ndê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.018894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 112). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.021141-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS PEREIRA VIEGAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO, GUILHERME DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005450/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. E JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá corresponder à data de cessação do ultimo benefício de mesma natureza que percebeu. \r\n\r\nEm decorrência do restabelecimento do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009..O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.021757-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDYRA PINTO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede . \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.\r\n\r\nO valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.021774-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO OLIVEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. E JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) corresponder a data de cessação do último benefício de mesma natureza recebido pelo autor. \r\n\r\nEm decorrência do restabelecimento do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado, também, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 859489"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001214\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.053313-1 IRINEA FERREIRA CABRAL (ADVOGADO: ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Tendo em vista que o § 4o do Art. 17 da Lei 10.259/2001, estabelece que quando o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o deste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, conforme preceitua o caput do Art. 17 da citada Lei, diga a parte autora se renuncia ao crédito do valor excedente.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.074717-2 JOAO MARIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, dizer se RENUNCIA ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a renúncia, expeça-se RPV.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.015423-2 JOSELIA SILVA DOS SANTOS AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, MARIA ELISA BARBOSA LEITE, DANTE LEONARDO NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se os habilitandos ROSELI DOS SANTOS AZEVEDO, ROSILENE DOS SANTOS AZEVEDO, ROSIMERY DOS SANTOS AZEVEDO, DAVID DOS SANTOS AZEVEDO, JOSELI DOS SANTOS AZEVEDO e LAUDICEIA DOS SANTOS AZEVEDO, para trazerem aos autos cópia da certidão de nascimento e/ou certidão de casamento para fins de habilitação no processo em epígrafe. \r\n\r\nPrazo:10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2003.51.51.053564-0 GILSON DE CASTRO MOREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, ALEXANDRE ARAUJO KONESCKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Dê-se vista à parte Autora da informação do INSS de fls. 64/70, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.048610-1 MARIO ISIDORO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora da informação do Setor de Contadoria Judicial de fls. 78/82, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.055999-2 PAULINO FERREIRA PINTO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora da informação do INSS de fls. 69/76, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 859798"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001215\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.011630-9 ROSANGELA ALVES LUCAS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2005.51.51.000499-0 SILVIO FERREIRA MOREIRA (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora da informação do INSS de fls. 95/98, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.094469-0 EXPEDITO DIAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS GONCALVES VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora da informação do INSS de fls. 207/210, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.024074-4 HERCILIA CARVALHO DE LIMA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora da informação do INSS de fl. 65 v. pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.055331-0 RENEE DE CASTRO SILVA (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação/cálculos do Setor de Contadoria Judicial de fls. 187/202, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.014543-0 CELIO DOS SANTOS (ADVOGADO: WALNEI DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação/cálculos do Setor de Cálculos Judiciais de fls. 91/114, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 859799"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001216\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.070686-0 GRAZIA GIGLIO DONATO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Com fulcro no art. 112 da lei 8.213/91, defiro a habilitação requerida por Grazia Giglio Donato.\r\n\r\nÀ SEDJE a fim de retificar o pólo ativo da relação processual, fazendo constar o nome de Grazia Giglio Donato.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, expeça a Secretaria RPV em nome da autora ora habilitada.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.041202-2 JULIETTA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: REGINALDO SEVERINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nVislumbro que, diversamente do alegado pela parte Autora, a Autarquia Previdenciária comprovou a revisão da renda mensal inicial e mensalidades do seu benefício, tendo havido, por conseqüência, o injustificado desarquivamento dos autos.\r\n\r\nOcorre que, estando o processo já findo, não há mais como caracterizar o prejuízo processual, além do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave), a ensejar a condenação como litigante de má-fé, motivo pelo qual indefiro o petitório da Autarquia Previdenciária de fls. 169 e 178.\r\n\r\nDemonstrado o correto cumprimento do julgado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.009931-2 ADEMIR FERREIRA DA PAZ (ADVOGADO: ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vislumbro que o Instituto Previdenciário comprovou a revisão da renda mensal inicial e mensalidades do benefício previdenciário, além do pagamento dos atrasados, conforme docs. de fls. 22/23; 26 e 32/35.\r\n\r\nComprovado o cumprimento das obrigações contidas no julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2006.51.51.044879-3 DARCYR RUSSO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, se manifestem sobre eles, a iniciar-se pela parte autora...\r\n\r\n5 - 2007.51.51.002742-1 JOAO VIEIRA DE FARIA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . ...Após, dê-se vistas as partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora...\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 859800"
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                            "859801": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001247\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.038139-2 MARIA DA PENHA MARCIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER, MONICA VIANNA MOREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Fls. 99/101. Indefiro.\r\n\r\nTendo em vista que os habilitandos Valdenilson da Conceição dos Santos, Vanda Conceição Santos Ribeiro, Valéria da Conceição dos Santos Lopes e Denílson Marciano dos Santos não cumpriram o último parágrafo do despacho de fl. 70, não há como este Juízo promover a habilitação processual nos presentes autos.\r\n\r\nPelo exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até que os citados habilitandos comprovem sua filiação com a autora originária, Maria da Penha Marciano dos Santos, devendo para isto tomar as providências necessárias para corrigir seus registros de nascimento, fazendo constar corretamente o nome da Mãe como MARIA DA PENHA MARCIANO DOS SANTOS (nome de casada), ou até mesmo MARIA DA PENHA CONCEIÇÃO MARCIANO (nome de solteira), conforme documentos de fls. 6, 25 e101.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.062272-3 YVONE CHACOR-ESPOLIO (ADVOGADO: PAULA FERNANDA DA SILVA MARCIANO, ROSANA F. A. QUINTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição à fl. 113, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nCumpra a Secretaria o 3º Parágrafo do despacho de fl. 111.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.005295-9 HUGO AURELIO BASSI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Fls. 211. Indefiro, tendo em vista que já houve o correto cumprimento do despacho de fl. 151, com o efetivo depósito e levantamento pela parte Autora do valor da multa, conforme documentos de fls. 165, 190, 191 e Certidão de fl. 204.\r\n\r\nPelo exposto, dê ciência à parte Autora e após retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.010234-7 JOSÉ DAS NEVES PEREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDES VALADAO, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o benefício do Autor é de aposentadoria de ex-ferroviário da Rede Ferroviária S/A (RFFSA), que recebe complementação da União Federal, o mesmo já recebe proventos iguais à remuneração total do servidor em atividade.\r\n\r\nDesta forma, o cumprimento da sentença não lhe trará qualquer vantagem, sendo certo que implicará apenas redução do valor complementado pela União Federal sendo esta a parte legitimada e interessada em obter a prestação jurisdicional.\r\n\r\nAdemais, Considerando que à míngua da apresentação da relação dos salários-de-contribuição utilizada no cálculo da RMI do benefício previdenciário, utiliza-se subsidiariamente da Tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina, nos moldes da Orientação Interna nº 01, DIRBEN/PFE de 13/09/2005 e de acordo com a referida tabela, conforme a DIB do Autor (31/10/1980), a variação da OTN/ORTN foi inferior a dos índices utilizados pelo INSS, inexistindo desta forma direito à revisão pretendida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão havendo execução a ser promovida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.030710-3 VALERIANA PEREIRA (ADVOGADO: RISONETE NUNES ALVES POLITO VITA, DAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 84. Indefiro, tendo em vista ter sido o telegrama entregue pelo correio em 14/08/2007, no endereço fornecido pela própria Autora. Ademais, caberia à postulante ter sido mais diligente no acompanhamento do processo.\r\n\r\nPelo exposto, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.011574-7 OTAVIO VIEIRA COSTA (ADVOGADO: MARCIA CAVEARI CURADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que os documentos de fls. 22/23 comprovam que a partir de 2002 a renda devida e a recebida se igualaram no valor de 01 (um) salário-mínimo, não havendo, assim, que se promover retificação na mensalidade do benefício previdenciário do Autor, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 859801"
                            ],
                            "859802": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001251\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.061067-8 CAIQUE DUTRA SIQUEIRA REP/ CATIA DE SOUZA DUTRA (ADVOGADO: JULIO CESAR MORAIS MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê-se ciência ao advogado :\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores dos honorários advocatícios neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2004.51.51.072447-7 RUTH SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.000988-4 JOSE CARLOS CROCE (ADVOGADO: FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.031765-7 RENATO TAVARES CARMO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.079836-2 SIONE MARIA MOREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.099328-6 ANTONIO OLIMPIO (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 859802"
                            ],
                            "859803": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001252\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.114678-0 JOSE ANTONIO VIEIRA (ADVOGADO: JORGE NASCIMENTO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.129879-8 JOSEFA DA SILVEIRA MELO (ADVOGADO: ELY JOSE MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.050121-7 FRANCISCO JOSE PALERMO (ADVOGADO: PEDRO XAVIER SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Determino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Nelly Mariante, com especialidade em pneumologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2004.51.51.013535-6 MANOEL MARTINS (ADVOGADO: VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES, PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.037295-8 CEZAR MENEZES DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.002519-9 GILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se o causídico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 859803"
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                            "859804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001253\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.043383-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA BARBOSA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043383-3\r\n\r\nAutor(es): ANGELA BARBOSA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos xerocópia do processo de divórcio nº 2006.206.008434-0.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/12/2009 às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.043463-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIZABETH ALVES DA SILVA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043463-1\r\n\r\nAutor(es): HELENA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/12/2009 às 14:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 859804"
                            ],
                            "859805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001254\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.013136-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORISBELA FELICIANO LOPES (ADVOGADO: ADRIANA CAMPELO MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013136-1\r\n\r\nAutor(es): FLORISBELA FELICIANO LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,ISABEL MOREIRA DA SILVA,FELIPE DA SILVA LOPES\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/12/2009 às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 859805"
                            ],
                            "859806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001255\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047037-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO GUEDES DA SILVA REP/ POR MARIA DA PENHA GUEDES DE JESUS (ADVOGADO: JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS x SANDRA DOS SANTOS E DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA DA SILVA PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.047037-7\r\n\r\nAutor(es): ALEX SANDRO GUEDES DA SILVA REP/ POR MARIA DA PENHA GUEDES DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): SANDRA DOS SANTOS E DA SILVA,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,JESSICA LUCIA BARBOSA DA SILVA ASSISTIDA POR SANDRA DOS SANTOS BARBOSA DA SILVA,ANA CRICIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nALEX SANDRO GUEDES DA SILVA, qualificado na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu pai, Antônio Amaro da Silva, desde a data do óbito em 28/02/2004 (fl. 08). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 75 (INFBEN) comprova a qualidade de segurado do pai do Autor à época do óbito.\r\n\r\nQualidade de dependente. O Autor sustenta ser dependente do de cujus, na qualidade de filho inválido, nos termos do art. 16, I da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica do mesmo é presumida.\r\n\r\nO benefício em questão somente será devido ao dependente inválido maior de idade se for comprovada pela perícia médica a existência de invalidez na data do falecimento do segurado, tendo em vista que a condição de dependente é preexistente ao óbito. Dessa forma dispõe o art. 108, caput, do Decreto n° 3.048/99, que regulamentou a lei de benefícios do RGPS.\r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, consta dos autos termo de curatela definitiva do Autor, decorrente de ação de interdição que tramitou perante a 3ª Vara de Família do Foro Regional de Santa Cruz (fl. 140). \r\n\r\nAdemais, restou cabalmente provada a invalidez do Autor no laudo pericial de fl. 66, sendo certo que foi afirmado pelo perito do Juízo que Alex Sandro é inválido desde o seu nascimento, portanto, preexistente ao óbito do segurado.\r\n\r\nDiante do exposto, merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nData de início do benefício. Em que pese o requerimento administrativo ter sido formulado 30 (trinta) dias depois do falecimento do instituidor da pensão, a DIB deve ser fixada na data óbito, pois o Autor é absolutamente incapaz (art. 3º, inciso II do Código Civil) e, portanto, não tem capacidade para pleitear pessoalmente o benefício, sendo inaplicável o artigo 74, inciso II da L. 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder ao autor benefício de pensão por morte de Antônio Amaro da Silva, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento), com data de início em 28/02/2004, bem como, a pagar as parcelas vencidas, sem incidência da prescrição qüinqüenal, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027606-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027606-1\r\n\r\nAUTOR: SILVANIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/11/2007 - fls. 71), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nVislumbro que a perícia judicial, de fls. 61/64, concluiu que a parte Autora continuou portadora de retardo mental moderado, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho, pelo que restou cessado indevidamente o auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que, conforme conclusões da mesma perícia, tais patologias tornam também a parte Autora inapta para o trabalho, de forma total e definitiva, fazendo, assim, jus à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 21/03/2009, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/516.599.237-0), desde quando cancelado (30/11/2007) e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial (21/03/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas porventuras pagas a título de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar de ofício para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE REGINA LIMA GRACIANO (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027675-9\r\n\r\nAutor(es): LUCIANE REGINA LIMA GRACIANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte Autora percebeu benefício de auxílio-doença de 21/12/2007 a 12/07/2008 (fl. 247).\r\n\r\nPerscrutando acerca da incapacidade de Luciane, revela o exame técnico de fls. 223/235 a existência de patologia que a torna temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade profissional, fato este ensejador do benefício de auxílio-doença, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante dessa perspectiva, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido a partir da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da Autora (NB: 31/ 524.227.082-5), a contar da data do laudo pericial (14/07/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033547-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GUIA DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033547-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GUIA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (28/05/2008), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 104/106 revela sofrer a Autora de transtorno depressivo recorrente grave com sintomas psicóticos, patologia que a torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (31/01/2003), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039890-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO LADISLAU DE AGUIAR (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039890-7\r\n\r\nAutor(es): ROGÉRIO LADISLAU DE AGUIAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte Autora percebeu benefício de auxílio-doença de 10/10/2005 a 30/07/2006 (fl. 44).\r\n\r\nConstato que o Autor protocolou pedido de reconsideração da decisão administrativa que indeferiu o auxílio-doença em 30/05/2007 (fl. 81). Logo, à época do requerimento, o mesmo ainda ostentava qualidade de segurado da Previdência Social, na forma do art. 15, II da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nRessalto que a existência do referido requisito deve ser aferida por ocasião do requerimento perante o Instituto Previdenciário, haja vista que a parte Autora não pode ser prejudicada pela demora do trâmite administrativo, tampouco do judicial, bem como pela incapacidade do perito de afirmar com precisão a data de início da incapacidade.\r\n\r\nNo que tange à incapacidade de Rogério, revela o exame técnico de fls. 61/67 a existência de patologia, qual seja, hérnia de disco lombar, que a torna temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade profissional, fato este ensejador do benefício de auxílio-doença, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante dessa perspectiva, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido a partir da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da Autora (NB: 138.807.577-3), a contar da data do laudo pericial (30/06/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.040144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO EDUARDO SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040144-0\r\n\r\nAutor(es): SERGIO EDUARDO SILVA GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nPresentes os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, merecendo ser reconsiderada a decisão de fls. 22/23.\r\n\r\nA prova inequívoca da verossimilhança do direito à aposentadoria por invalidez decorre do exame técnico de fls. 35/38 que demonstra a inaptidão total e permanente do Autor para o exercício de qualquer atividade laborativa, sendo certo que a qualidade de segurado do mesmo não foi em nenhum momento contestada pelo Instituto Previdenciário que, inclusive, ofereceu proposta de conciliação às fls. 44/45.\r\n\r\nA presença de dano irreparável ou de difícil reparação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, estando o Autor impossibilitado de prover os meios necessários para a sua subsistência.\r\n\r\nIsto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de aposentadoria por invalidez no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento imediato do decisum.\r\n\r\nTendo em vista a incapacidade completa do Autor para todos os atos da vida civil, consoante atestado no laudo pericial, nomeio QUESIA SILVA GONÇALVES, legitimada arrolada no art. 1.768 do Código Civil, para atuar na presente demanda como curadora especial de SÉRGIO EDUARDO SILVA GONÇALVES.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de sua curadora, para regularizar sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.047341-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON ROSANO DOS SANTOS (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047341-3\r\n\r\nAutor(es): WASHINGTON ROSANO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/08/2008 - fl. 103) e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador de patologia que o torna inapto para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 113/117) comprovou ser o Autor portador da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, discopatia lombar, ainda estando inapto para o exercício de sua atividade profissional, não tendo havido ainda a reabilitação para o desempenho de qualquer atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/ 520.877.258-9), desde quando cancelado (30/08/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.054960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054960-0\r\n\r\nAutor(es): PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (15/11/2008), com o pagamento dos atrasados desde a cessação, e a posterior transformação em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta, de forma permanente para o trabalho.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional.\r\n\r\nVislumbro, de acordo com o exame técnico pericial, de fls. 101/105, que a perita judicial não logrou afirmar se à época do encerramento do benefício de auxílio-doença (NB: 532.657.000-5), em 15/11/2008, a parte Autora estava ainda incapacitada para o trabalho, afirmando, apenas, categoricamente, que a partir de 27/11/2008, o segurado passou a apresentar um quadro de miocardiopatia isquêmica e hipertensão arterial sistêmica, o que gerou uma contexto de incapacidade permanente e total para o desempenho de qualquer atividade laboral; do que se conclui que o surgimento de tais patologias se deu após a cessação do auxílio-doença, não havendo que se falar em seu restabelecimento, tampouco no pagamento de parcelas atrasadas.\r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o pedido seja analisado sob o prisma da concessão do benefício de auxílio-doença, já que há que se entender como contido na exordial, estando narrado na mesma causa de pedir (fatos e fundamento jurídico) inerente ao mesmo.\r\n\r\nSendo assim, passo à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico, consoante o INFBEN de fls. 78, que o Autor percebeu benefício de auxílio-doença até 15/11/2008, restando mantida a qualidade de segurada à época do surgimento da doença geradora da incapacidade atual, 27/11/2008.\r\n\r\nIgualmente, verifico que restou, por óbvio, cumprido o prazo de carência previsto na L. 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO sobredito exame técnico revela a existência de miocardiopatia isquêmica e hipertensão arterial sistêmica, o que torna a parte Autora incapaz de forma permanente para o trabalho, devendo ser, pois, agraciada com a percepção do benefício aposentadoria por invalidez, tendo tal exame determinado que o início da incapacidade, repise-se, em 27/11/2008.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada no início da incapacidade, qual seja, 27/11/2008, visto que, não se trata de segurado empregado, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 43, parágrafo primeiro, alínea b, da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do início da incapacidade, qual seja, em 27/11/2008, devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.057959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.057959-8\r\n\r\nAUTOR: CELIA MARA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (15/08/2008 - fls. 91), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nOs exames técnicos realizados em juízo, às fls. 31/32 e 76/83, comprovaram ser a Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/5207952222), desde quando cancelado (15/08/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tis valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.001446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO BEZERRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001446-0\r\n\r\nAutor(es): PEDRO PAULO BEZERRA FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão de aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nRequer, ademais, o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nSão requisitos necessários para a fruição dos benefícios por incapacidade: a manutenção da qualidade de segurado, a carência e a incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho.\r\n\r\nInicialmente, consigno que a parte Autora percebeu benefício de auxílio-doença de 12/02/2008 a 30/09/2008 (fl. 47).\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade, destaca-se o exame técnico de fls. 64/69 que não concluiu pela incapacidade permanente, sendo conclusivo quanto à existência de incapacidade tão somente temporária, fato este ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de seu restabelecimento não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nAcrescento que o perito do Juízo não pôde precisar a data de início da incapacidade. Portanto, diante dessa perspectiva, valho-me do entendimento que vem sen do uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido a partir da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista que à parte Autora não será concedida a aposentadoria por invalidez, resta prejudicada a análise do pedido remanescente (acréscimo de 25%).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB: 31/ 528.106.911-6), desde a data do laudo pericial (30/06/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.006934-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI MARIA DA SILVA AURILIO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006934-5\r\n\r\nAutor(es): LENI MARIA DA SILVA AURILIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nSão requisitos necessários para a fruição dos benefícios por incapacidade: a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho.\r\n\r\nConsigno que a parte Autora requereu administrativamente o auxílio-doença em 21/08/2008 (fl. 09).\r\n\r\nInicialmente, verifico que a Autora ostentava qualidade de segurada da Previdência Social à época do requerimento administrativo, na forma do art. 15, II da Lei 8.213/91, conforme se extrai do CNIS à fl. 65.\r\n\r\nNo tocante ao requisito carência, constato que Leni comprovou ter recolhido o número de contribuições necessárias inserto no artigo 25, inciso II da Lei supracitada para a concessão do benefício, pois, embora a mesma, à época que retornou a contribuir para a Previdência Social, não o tenha feito por mais de 12 meses, logrou verter um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento de carência, aplicando-se, na hipótese, o art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 50/58) comprovou ser a parte Autora portadora de peritendinite do ombro direito e esquerdo, patologia que a torna temporariamente inapta para o exercício de sua atividade profissional. \r\n\r\nInsta ressaltar que o perito do Juízo não logrou em precisar a data de início da incapacidade. Diante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na concessão do benefício de auxílio-doença em favor da Autora, desde a data do laudo pericial (05/05/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.008444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILZETE DA COSTA GUIMARÃES (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008444-9\r\n\r\nAutor(es): GILZETE DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 522.525.159-1) desde quando cancelado (15/09/2008 - fls. 106), com o pagamento dos atrasados, e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 96/97, atestou que o início da incapacidade da Autora remonta a outubro de 2007, do que se infere, que, à época do gozo do auxílio-doença (NB: 522.525.159-1), a segurada se encontrava incapacitada.\r\n\r\nConsiderando que houve a concessão de novo benefício de auxílio-doença (NB: 535.103.099-0), entendo que faz jus a Autora ao pagamento de parcela atrasada, referente ao período entre a cessação do auxílio-doença NB: 522.525.159-1, em 15/09/2008 e o início do outro, NB: 535.103.099-0, em 09/04/2009, uma vez que houve incapacidade durante esse intervalo. \r\n\r\nDesta forma, ante o que restou atestado no sobredito laudo pericial, que a parte Autora é portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, incontinência urinária, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional e não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade, firmo meu convencimento no sentido de restabelecer seu benefício de auxílio-doença NB: 535.103.099-0, resguardado ao INSS promover, com base na legislação pertinente, as periódicas perícias médicas.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período 15/09/2008 a 09/04/2009, bem como no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/535.103.099-0), desde quando cancelado (11/08/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.018678-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILEA LEMA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005160/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018678-7\r\n\r\nAUTOR: LUCILEA LEMA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (10/04/2009 - fls. 15), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pela própria Autarquia Previdenciária, às fls. 30/31, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, lombociatalgia à esquerda, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/530.031.347-1), desde quando cancelado (10/04/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÕMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 859806"
                            ],
                            "859807": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001256\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.036978-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DANIEL SANTOS MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.036978-6\r\n\r\nAUTOR: RUBENS DANIEL SANTOS MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.037591-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA CONCEIÇÃO FONSECA (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.037591-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DA CONCEIÇÃO FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcio Guaranys, com especialidade em angiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038245-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038245-6\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.01.801676-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS TAVARES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.801676-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS TAVARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Phillip Rosa , com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.009493-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA, CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009493-5\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.012320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO QUEIROZ DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012320-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Phillip Rosa , com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.013339-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALINA GONÇALVES PINTO (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013339-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALINA GONÇALVES PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.014809-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014809-9\r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.017683-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER FRANCISCO TORRES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017683-6\r\n\r\nAUTOR: ELIEZER FRANCISCO TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.017736-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RUI CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017736-1\r\n\r\nAUTOR: WAGNER DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.018397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEREMIAS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018397-0\r\n\r\nAUTOR: GEREMIAS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.018720-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018720-2\r\n\r\nAUTOR: ENIO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sergio Teixeira Ferreira, com especialidade em reumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.019299-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ALVES (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019299-4\r\n\r\nAUTOR: AILTON ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Rodrigo dos Santos Pêgo, com especialidade em otorrinolaringologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.019740-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019740-2\r\n\r\nAUTOR: IZAIAS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.021157-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS AMORIM (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021157-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS AMORIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, car diopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.021239-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021239-7\r\n\r\nAUTOR: RONALD DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sandra Helena Peixoto Belbert, com especialidade em infectologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.021458-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DE ARAUJO MOREIRA (ADVOGADO: RAMON LOUREIRO MAIA DE ASSIS, GLEICE FROMENT RAPOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021458-8\r\n\r\nAUTOR: ROSANA DE ARAUJO MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.021475-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA FERREIRA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021475-8\r\n\r\nAUTOR: LUCINEA FERREIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.021551-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALEIXO MARTINS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021551-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO ALEIXO MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.021690-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO SANTOS LIMA (ADVOGADO: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021690-1\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO SANTOS LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.021771-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SCHEILA ALVES DE CARVALHO OLIVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021771-1\r\n\r\nAUTOR: SCHEILA ALVES DE CARVALHO OLIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Rodrigo dos Santos Pêgo, com especialidade em otorrinolaringologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.022000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LIBERATO BARRETO (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022000-0\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO LIBERATO BARRETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.022025-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANKLIN PEREIRA DE BARROS (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022025-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FRANKLIN PEREIRA DE BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.022129-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA SILVA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA RUSSELL DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022129-5\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELIA SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.022186-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DO PRADO MARIN (ADVOGADO: BERNARDO MOYSES MARTINS, DANILO SERRA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022186-6\r\n\r\nAUTOR: REGINA DO PRADO MARIN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.022270-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MAGALHAES D'ALMEIDA (ADVOGADO: CAMILA DE SOUZA TAVARES MIRANDA, GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022270-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES MAGALHAES D'ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.022331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS SPERDUTO MALAGUETA (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022331-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MARCOS SPERDUTO MALAGUETA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sandra Helena Peixoto Belbert, com especialidade em infectologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.022429-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON VIEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022429-6\r\n\r\nAUTOR: EDSON VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sandra Helena Peixoto Berbert, com especialidade em infectologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.022923-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA PINHEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022923-3\r\n\r\nAUTOR: PRISCILA PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.022983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE MARIA SIQUEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022983-0\r\n\r\nAUTOR: DULCE MARIA SIQUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 859807"
                            ],
                            "859808": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001257\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.001435-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE SANTOS CABRAL (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001435-6\r\n\r\nAutor(es): DAYSE SANTOS CABRAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta de forma total e permanente para o trabalho, com o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nRequer, ademais, o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPasso à análise do pedido jurisdicional. \r\n\r\nInicialmente, consigno que a parte Autora percebeu auxílio-doença de 08/05/2002 a 01/12/2008 (NB: 31/ 121.924.645-7).\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se o exame técnico de fls. 48/49 que não concluiu pela incapacidade definitiva, sendo conclusivo quanto à existência de incapacidade tão somente temporária, fato este ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de seu restabelecimento não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nPor fim, considerando que o perito do Juízo não pôde precisar a data de início da incapacidade, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido a partir da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nNo tocante ao pedido do acréscimo de 25%, resta o mesmo, por óbvio, prejudicado em razão da não concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer do benefício de auxílio-doença da Autora (NB: 31/ 121.924.645-7), desde a data do laudo pericial (10/04/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 859808"
                            ],
                            "859809": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001258\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.802143-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA ALVES DE SOUZA ALVES (ADVOGADO: GILBERTO CARVALHO DA COSTA, EDGARDINO RODRIGUES SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.802143-9\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA ALVES DE SOUZA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.009190-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x VILMA VIEIRA DA SILVA REP /VANDA VIEIRA DA SILVA E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009190-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): VILMA VIEIRA DA SILVA REP /VANDA VIEIRA DA SILVA,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nDetermino a realização do exame técnico, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Gustavo Fernando Julião de Souza, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nConsigno que a 2ª Ré deverá, no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- A pericianda é portadora de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a pericianda é inválida?\r\n\r\n3- Caso a pericianda seja inválida, é possível determinar a data do início da invalidez? A mesma preexiste ao óbito do ex-segurado CLARINDO VIEIRA DA SILVA (27/03/2003)?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.018904-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA SANTANA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018904-1\r\n\r\nAUTOR: LUIZ GONZAGA SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.019696-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RINALDO HOLANDA DA SILVA (ADVOGADO: ARTUR CARLOS DA SILVA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019696-3\r\n\r\nAUTOR: RINALDO HOLANDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.020644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER BATISTA MARIALVES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020644-0\r\n\r\nAUTOR: WAGNER BATISTA MARIALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.021444-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021444-8\r\n\r\nAUTOR: ILZA MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.022060-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022060-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.022392-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022392-9\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.022647-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVONETE ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022647-5\r\n\r\nAUTOR: GIVONETE ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Fernando Botelho, com especialidade em oftalmologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.022789-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA NUNES RAPOSO (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022789-3\r\n\r\nAUTOR: SANDRA REGINA NUNES RAPOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.023633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SANTOS DE SENA (ADVOGADO: JONAS DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023633-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA SANTOS DE SENA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.023874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA HUGUES (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023874-0\r\n\r\nAUTOR: EVA MARIA HUGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.023935-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS RODRIGUES (ADVOGADO: ODAIZA SANTOS DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023935-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.023985-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON FERREIRA MENDES (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023985-8\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON FERREIRA MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.024685-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA GOMES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024685-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA AUXILIADORA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.025403-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR SILVA DA CUNHA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025403-3\r\n\r\nAUTOR: JAIR SILVA DA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Phillip Rosa, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.033591-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE SENNA VIEIRA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033591-4\r\n\r\nAutor(es): NEIDE SENNA VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Phillip Rosa, clínico geral.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Após a juntada do laudo, devem as partes serem intimada no prazo comum de 05(cinco) dias, se manifestem sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.034566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISIA LUIZA DA GAMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS LORENA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034566-0\r\n\r\nAutor(es): ELISIA LUIZA DA GAMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Drª Sandra Helena Peixoto Berbert, com especialidade em infectologia.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nConsigno que a parte Autora deverá, no mesmo prazo, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.066342-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSI SOARES DOS REIS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066342-5\r\n\r\nAutor(es): GESSI SOARES DOS REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora e ao INSS o prazo de dez dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nConsigno que a parte Autora deverá, no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 859809"
                            ],
                            "859810": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001259\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.009009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA FRANCO DE CASTRO (ADVOGADO: LEILIANE DE ALMEIDA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009009-7\r\n\r\nAutor(es): LAURA FRANCO DE CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/10/2009 às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nConsigno que a Autora deverá comparecer munida de todos os documentos disponíveis que comprovem os períodos e as empresas comas quais manteve vínculos empregatícios a ensejar o tempo de contribuição necessário para a obtenção da aposentadoria. Deverá trazer, ademais, comprovante do requerimento administrativo do benefício pleiteado.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 859810"
                            ],
                            "859811": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001260\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.808441-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LOURDES ANTUNES RODRIGUES (ADVOGADO: TANIA REGINA RAFAEL CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.808441-3\r\n\r\nAutor(es): TANIA LOURDES ANTUNES RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, esclarecendo o pedido, se de revisão da renda mensal inicial ou de reajuste do benefício, ou seja, atualização dos salários-de-contribuição ou do salário-de-benefício, devendo indicar o índice de correção e, no último caso, os períodos em que ocorreu a alegada defasagem. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.033323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMAR GONCALVES BRANDAO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033323-1\r\n\r\nAutor(es): ALTAMAR GONCALVES BRANDAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para indicar a especialidade médica da perícia judicial a ser designada.Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.035165-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA MIGUEL (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035165-8\r\n\r\nAutor(es): OSVALDO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA MIGUEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, após 15/05/07, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.037875-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIDE FELIPE DA SILVA (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037875-5\r\n\r\nAutor(es): LUCINEIDE FELIPE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante do requerimento administrativo do benefício em questão.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.038105-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY PIRES DA FONTE (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038105-5\r\n\r\nAutor(es): ROSEMARY PIRES DA FONTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para esclarecer quanto a doença que a acomete, inclusive indicando a especialidade médica da perícia judicial a ser designada. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.038911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATHARINA FERNANDES (ADVOGADO: JACQUELINE HELENA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038911-0\r\n\r\nAutor(es): CATHARINA FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que os pedidos de revisão do benefício pela aplicação da variação da ORTN, INPC, art 29 parágrafo 5º, majoração para 100% da pensão, não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal. Prazo:10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.039572-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES LIMA LOURENÇO (ADVOGADO: WILTON DE CARVALHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039572-8\r\n\r\nAutor(es): ALCIDES LIMA LOURENÇO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.040104-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040104-2\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que os pedidos de concessão de revisão da RMI com aplicação dos artigos 20 e 28 parágrafos 1º e 5º, respectivamente, da Lei 8.212/91; art 29 parágrafo 5º; EC n.º 20/98 e 41/03, não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal, sob pena de extinção do feito. Prazo:10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.040861-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXWELL DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040861-9\r\n\r\nAutor(es): MAXWELL DA CONCEIÇAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, após 21/11/07, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.041291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO PAES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041291-0\r\n\r\nAutor(es): GENESIO PAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo o pedido formulado, de concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez, devendo, ainda, por não haver conexão entre os pleitos, e diante de vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), escolher a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de opção pelo pleito da concessão da aposentadoria por idade, deverá a parte Autora esclarecer, no prazo acima assinado, a causa petendi, ou seja, indicar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, juntando aos autos o requerimento administrativo (referente a este benefício), indeferido pela Autarquia-Ré.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.041353-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DE AMARAL GESTEIRA (ADVOGADO: CRISTINA LACERDA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041353-6\r\n\r\nAutor(es): LUCY DE AMARAL GESTEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar procuração e demais documentos em seu nome e devidamente assinados por sua representante, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.041357-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SALLES PEREZ (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041357-3\r\n\r\nAutor(es): IVAN SALLES PEREZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício (LOAS), na via administrativa, indeferido pela Autarquia-Ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.041397-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041397-4\r\n\r\nAutor(es): LUCIENE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dia, sesclarecendo o benefício pretendido e causa de pedir (os fatos e fundamentos jurídicos do pedido), ou seja, esclareça a respeito do preenchimento dos requisitos legais do benefício a ser concedido. Devendo juntar no mesmo prazo, o requerimento administrativo referente ao benefício pretendido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.041620-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARCIO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041620-3\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIO MARCIO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante do requerimento administrativo do benefício.\r\n\r\nConsigno que o Autor deverá, no mesmo prazo, providenciar digitalização legível dos documentos de fls. 13/15.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.041784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERONDINO LUIZ SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041784-0\r\n\r\nAutor(es): HERONDINO LUIZ SANTANA,JAIR LACERDA DE AMORIM,LUCIRIA APARECIDA DE JESUS,HERALDO BORGES CESAR,JOAO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que os pedidos de reajuste dos benefícios dos Autores aplicando o INPC, as EC nº20/98 e 41/03 e ainda, reajustes com base nos artigos 20 e 28 parágrafos 1º e 5º, respectivamente, não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal, sob pena de extinção do feito. Prazo:10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.041858-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA FROES PEREIRA TRINDADE (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041858-3\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIA MARIA FROES PEREIRA TRINDADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo o pedido formulado, de revisão da RMI do benefício, NB: 31/111.752.785-6 ou de revisão do NB:21/138.583.580-7, devendo, ainda por não haver conexão entre os pleitos, e diante de vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), escolher a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.042230-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042230-6\r\n\r\nAutor(es): SERGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença (atual), indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.042251-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDER OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042251-3\r\n\r\nAutor(es): VANDER OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez), esclarecer sobre a doença que a acomete, devendo ainda, indicar a especialidade médica da perícia a ser designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.042400-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA DE MELO (ADVOGADO: ALBERTO CORREA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042400-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES SILVA DE MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo a respeito do cômputo do tempo necessário para a obtenção da pretendida aposentadoria, indicando os períodos e as empresas em que laborou, devendo, em caso de labor em condições especiais, apontar os agentes agressivos a que esteve exposto ou, se for o caso, a ocupação profissional, bem como, na hipótese de recolhimento como contribuinte individual, as competências vertidas, juntando, ainda, os respectivos documentos comprobatórios (CTPS, GPS,SB40, DSS8.030, laudo pericial, etc). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.042566-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042566-6\r\n\r\nAutor(es): LINDINALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença (atual), indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.042575-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALILIA CASCAO FERREIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR CABRAL FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042575-7\r\n\r\nAutor(es): ALILIA CASCAO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando o que preceituam os artigos 6º e 8º do C.P.C., que a ninguém é permitido pleitear em nome próprio direito alheio e que os incapazes serão representados ou assistidos, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, regularizando o pólo ativo da demanda, devendo ainda, trazer aos autos, Termo de Curatela, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.042846-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE BRETAS VALADAO (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042846-1\r\n\r\nAutor(es): ALICE BRETAS VALADAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.042984-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI DOS ANJOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042984-2\r\n\r\nAutor(es): DAVI DOS ANJOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de concessão (ou de prorrogação) do benefício de auxílio-doença, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.043146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MORAES CHARET ERMIRO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043146-0\r\n\r\nAutor(es): ROSANGELA MORAES CHARET ERMIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença (atual), indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.043270-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043270-1\r\n\r\nAutor(es): WALTER FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.043281-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER BARBOSA DA COSTA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043281-6\r\n\r\nAutor(es): ALEXANDER BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de concessão ou de prorrogação de auxílio-doença, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.043288-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON MARCOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043288-9\r\n\r\nAutor(es): AILTON MARCOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a representante do Autor para emendar a inicial, retificando o pólo ativo da demanda, fazendo constar como autor/outorgante AILTON MARCOS DOS SANTOS. \r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a causa de pedir e pedido, ou seja, os requisitos jurídicos do pedido.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.043331-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR TEODORO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ADRIANA ALVES CANDIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043331-6\r\n\r\nAutor(es): JAIR TEODORO DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença (atual), indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.043412-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOIZA RODRIGUES DE PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043412-6\r\n\r\nAutor(es): ELOIZA RODRIGUES DE PAIVA,SEBASTIAO JARDIM DA SYLVEIRA,ESTEVAM DE BRITO,ALUIZIO DUARTE,RUBENS LESSA QUADROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que os pedidos de reajustes em Dez/98, Dez/2003, Jan/2004 (at.20 e 28 parágrafos 1º e 5º), revisão pelo IRSM, reajuste pelo INPC, não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal. Prazo:10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.043417-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA AMERICO PAIVA (ADVOGADO: MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043417-5\r\n\r\nAutor(es): FERNANDA AMERICO PAIVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, devendo esclarecer a causa de pedir (os fatos e fundamentos jurídicos do pedido), ou seja, esclareça a respeito do preenchimento dos requisitos legais do benefício pretendido. Prazo:10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, em sendo a parte Autora incapaz, a representante da mesma deverá regularizar sua representação processual, juntando aos autos, Termo de Curatela, na forma do art. 8º do C.P.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n31 - 2009.51.51.043461-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA COSTA MENDES (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043461-8\r\n\r\nAutor(es): SIMONE DA COSTA MENDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para informar qual o benefício que deseja ver restabelecido (NB: 91/5349912026 ou 31/5367062527). \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n32 - 2009.51.51.043474-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAMAR GUIMARAES DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043474-6\r\n\r\nAutor(es): IZAMAR GUIMARAES DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo a respeito do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade, principalmente no que concerne ao cômputo do tempo de contribuição necessário, especificando conforme o caso, os períodos de trabalho sob o RGPS, de recolhimento como contribuinte individual, apresentando os documentos comprobatórios (CTPS, )., sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n33 - 2009.51.51.043547-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC DE OLIVEIRA MEIRELLES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043547-7\r\n\r\nAutor(es): JOANA DARC DE OLIVEIRA MEIRELLES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença (atual), indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n34 - 2009.51.51.052807-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI RIBEIRO CRUZ (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052807-8\r\n\r\nAutor(es): SUELI RIBEIRO CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento de conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, indeferido pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n35 - 2009.51.51.065737-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065737-1\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa, indeferido Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 859811"
                            ],
                            "859812": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001261\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.017339-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENE ARAUJO CIDREIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017339-2\r\n\r\nAutor(es): ELIENE ARAUJO CIDREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia. \r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.021495-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021495-3\r\n\r\nAutor(es): MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia. \r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.022648-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AUGUSTO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022648-7\r\n\r\nAutor(es): MANOEL AUGUSTO DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia. \r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.023024-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCILENE DA SILVA BASTOS (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023024-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUCILENE DA SILVA BASTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia. \r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.035465-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035465-9\r\n\r\nAutor(es): MARILENE LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.036442-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA PAES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036442-2\r\n\r\nAutor(es): AMELIA PAES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de MARCELO PAES DA SILVA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc); e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsigno que a parte Autora deverá providenciar, no mesmo prazo, digitalização legível do documento de fl. 21.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.037159-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEA DE OLIVEIRA MEDEIROS (ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037159-1\r\n\r\nAutor(es): IRINEA DE OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.037487-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO FLOR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037487-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO SOCORRO FLOR DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Phillip Rosa de Oliveira, clínico-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.037664-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR SILVA (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037664-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE DE RIBAMAR SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.037888-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037888-3\r\n\r\nAUTOR: DANIEL MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perita judicial a Dra. Fátima Cristina Ferreira, oftamologista e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setante e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.039792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CLEMENTE (ADVOGADO: ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039792-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CLEMENTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.041259-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE PINHEIRO COSTA (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041259-3\r\n\r\nAutor(es): ALAIDE PINHEIRO COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.041270-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE LIMA VERAS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041270-2\r\n\r\nAutor(es): LUIZ DE LIMA VERAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.041297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINE ROCHA SODRE (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041297-0\r\n\r\nAutor(es): MARCIA CRISTINE ROCHA SODRE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.041305-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR COSTA DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041305-6\r\n\r\nAutor(es): LEONOR COSTA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para fornecer instrumento de mandato, delaração de hipossuficiência e renúncia, com assinatura legível.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.041407-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIDIMAR DOS SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: ANSELMO LOUZEIRO BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041407-3\r\n\r\nAutor(es): LEIDIMAR DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.041431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RONALDO RUFINO MARTINS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041431-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO RONALDO RUFINO MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.041454-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041454-1\r\n\r\nAutor(es): TEREZINHA LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Sandra Helena Peixoto Berbert, com especialidade em infectologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.041521-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ROBERTO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041521-1\r\n\r\nAutor(es): GERALDO ROBERTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.041553-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI NUNES DA SILVA (ADVOGADO: GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041553-3\r\n\r\nAUTOR: SIDNEI NUNES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Daniel Luiz Pereira dos Santos, ortopedista e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setante e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.041608-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: SULAMITA SOUZA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041608-2\r\n\r\nAutor(es): GILBERTO NUNES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.041759-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041759-1\r\n\r\nAutor(es): JACIRA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.041762-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA CANDIDO (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041762-1\r\n\r\nAutor(es): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA CANDIDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.041763-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO FERRAZ (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041763-3\r\n\r\nAutor(es): MARCOS ANTONIO FERRAZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, es tado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.041778-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA ROCHA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041778-5\r\n\r\nAutor(es): ESMERALDA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.041854-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LILIAN DE ANDRADE JORIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041854-6\r\n\r\nAutor(es): SEVERINO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.046491-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON VALENTIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046491-0\r\n\r\nAutor(es): AMILTON VALENTIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.046608-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE DAS CHAGAS GOMES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046608-5\r\n\r\nAutor(es): HELENICE DAS CHAGAS GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.052136-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA CARNEIRO (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052136-9\r\n\r\nAutor(es): LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA CARNEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Phillip Rosa de Oliveira, CRM 55262875-1, clínico-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.053126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON GONÇALVES (ADVOGADO: ODAIZA SANTOS DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053126-0\r\n\r\nAUTOR: AMILTON GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. José Carlos Brant, neurologista e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setante e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 859812"
                            ],
                            "859813": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001262\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.027337-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JÚLIO CESAR GONÇALVES VIEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027337-4\r\n\r\nAutor(es): JÚLIO CESAR GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.033778-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO WALDEMAR DIAS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033778-9\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO WALDEMAR DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, como também, a emenda de fls. 27/28.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.037263-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE SOUZA NUNES (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037263-7\r\n\r\nAutor(es): ALEXANDRE DE SOUZA NUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.037425-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037425-7\r\n\r\nAutor(es): SERGIO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.040081-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PAULO MARQUES PINNA (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040081-5\r\n\r\nAutor(es): JOAO PAULO MARQUES PINNA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.040083-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELICE CALMOM DOS SANTOS (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040083-9\r\n\r\nAutor(es): JOSELICE CALMOM DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.040186-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ALVES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO BARBOSA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040186-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA HELENA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.040863-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DA SILVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040863-2\r\n\r\nAutor(es): CLEBER DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.040864-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON DO NASCIMENTO SANT' ANNA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040864-4\r\n\r\nAutor(es): ELSON DO NASCIMENTO SANT' ANNA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.041229-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LIMA DE SOUSA (ADVOGADO: ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041229-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE LIMA DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº Rodrigo dos Santos Pego, com especialidade em otorrinolaringologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.041412-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL DE CARVALHO MOURA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOAO CARLOS DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041412-7\r\n\r\nAutor(es): RACHEL DE CARVALHO MOURA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.041442-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE EVANGELISTA DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041442-5\r\n\r\nAutor(es): ELIANE EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.041493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA BEZERRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041493-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Phillip Rosa de Oliveira, clínico-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.041502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PEREIRA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041502-8\r\n\r\nAutor(es): PAULO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.041634-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS CRUZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041634-3\r\n\r\nAutor(es): JOSIAS CRUZ DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie digitalização legível do documento de fl. 07 (certidão de casamento).\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.041636-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES PEREIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041636-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA GOMES PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.041644-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRE DA SILVA LEMOS (ADVOGADO: PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041644-6\r\n\r\nAutor(es): ALESSANDRE DA SILVA LEMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.041653-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARIANO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, THADEU SIEBRA DOS PASSOS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041653-7\r\n\r\nAutor(es): LUIZ MARIANO DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.041665-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA SOUZA DA HORA (ADVOGADO: EVANDRO NUNES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041665-3\r\n\r\nAutor(es): LETICIA SOUZA DA HORA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.041667-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE GONÇALVES FERREIRA LEITE (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041667-7\r\n\r\nAutor(es): DENISE GONÇALVES FERREIRA LEITE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.041683-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA ROSALINA DA SILVA PAIVA (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041683-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA MADALENA ROSALINA DA SILVA PAIVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.041798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES FERREIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041798-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO ALVES FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Ernani de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.041807-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO CASTRO DA HORA (ADVOGADO: MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041807-8\r\n\r\nAutor(es): PEDRO PAULO CASTRO DA HORA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Dra. Sandra Helena Peixoto Berbert, infectologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.041815-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE SALLES MAGALHAES (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041815-7\r\n\r\nAutor(es): NEIDE SALLES MAGALHAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.041817-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCEIR DA SILVA TULLI (ADVOGADO: JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041817-0\r\n\r\nAutor(es): LUCEIR DA SILVA TULLI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.041852-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO WALDEMAR DE MARCHI (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041852-2\r\n\r\nAutor(es): HELIO WALDEMAR DE MARCHI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.041859-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CANDIDO DE ALBUQUERQUE FILHO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041859-5\r\n\r\nAutor(es): NELSON CANDIDO DE ALBUQUERQUE FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.041861-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO PINTO NUNES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041861-3\r\n\r\nAutor(es): GILBERTO PINTO NUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Phillip Rosa de Oliveira, clínico-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.041903-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKIRIA AMADO PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041903-4\r\n\r\nAutor(es): WALKIRIA AMADO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.041906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA BARBOSA BONFIM DE MEDEIROS (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041906-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUCIA BARBOSA BONFIM DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 859813"
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                            "859814": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001263\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.039673-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISLAINE MONTEIRO AMARAL (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039673-3\r\n\r\nAutor(es): GISLAINE MONTEIRO AMARAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria. \r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2009.51.51.034938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034938-0\r\n\r\nAutor(es): HELENA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Ernani de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.036574-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR GOMES RANGEL DELFINO (ADVOGADO: SIDINEIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036574-8\r\n\r\nAutor(es): IGOR GOMES RANGEL DELFINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.038372-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038372-6\r\n\r\nAutor(es): ROGERIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Phillip Rosa de Oliveira, clínico-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.040410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FREIRE DE CARVALHO DO ROSARIO (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040410-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE FATIMA FREIRE DE CARVALHO DO ROSARIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.041843-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041843-1\r\n\r\nAutor(es): MARLY DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.041935-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE FREITAS BATISTA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041935-6\r\n\r\nAutor(es): CARLOS DE FREITAS BATISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.041936-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIEDSON DA CONCEICAO FRANCISCO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041936-8\r\n\r\nAutor(es): DORIEDSON DA CONCEICAO FRANCISCO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drº. Fátima Cristina Ferreira, com especialidade em oftamologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.041962-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELINA DA CONCEICAO JULIO (ADVOGADO: YOLANDA LESSA ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041962-9\r\n\r\nAutor(es): MANOELINA DA CONCEICAO JULIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.041973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS LOPES COELHO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041973-3\r\n\r\nAutor(es): JARBAS LOPES COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.041975-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ MAIA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041975-7\r\n\r\nAutor(es): MARIO LUIZ MAIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.041976-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DAS NEVES GEADA (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041976-9\r\n\r\nAutor(es): DENISE DAS NEVES GEADA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Ernani de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.042009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA PEREIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042009-7\r\n\r\nAutor(es): DALVA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.042029-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZI SOARES COELHO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042029-2\r\n\r\nAutor(es): ELZI SOARES COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.042033-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA LEITAO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042033-4\r\n\r\nAutor(es): JORGE FERREIRA LEITAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.042045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DOS SANTOS FURTADO (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042045-0\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIANA DOS SANTOS FURTADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado de LUIZ DANTAS PEREIRA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc).\r\n\r\nConsigno que a Autora deverá, no mesmo prazo, providenciar digitalização legível da certidão de óbito.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.042049-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE DOS SANTOS QUIRINO (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042049-8\r\n\r\nAutor(es): ROSILENE DOS SANTOS QUIRINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.042084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIRA DE FATIMA NASCIMENTO DE LIMA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042084-0\r\n\r\nAutor(es): VALDIRA DE FATIMA NASCIMENTO DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.042098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ SANTIAGO (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042098-0\r\n\r\nAutor(es): ANDRE LUIZ SANTIAGO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Phillip Rosa de Oliveira, clínico-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.042128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042128-4\r\n\r\nAutor(es): ANA LUCIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.042135-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTINO DA BOA MORTE RIBEIRO (ADVOGADO: ADILEIA TRIANI COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042135-1\r\n\r\nAutor(es): CELESTINO DA BOA MORTE RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.042145-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE LUIZ DE SOUZA LEITE (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042145-4\r\n\r\nAUTOR: GEORGE LUIZ DE SOUZA LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo men sal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Carlos Eduardo Malta de Menezes, psiquiatra e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setante e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de menor e às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.042146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042146-6\r\n\r\nAutor(es): ELZA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.042154-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042154-5\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO ALVES DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 859814"
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                            "859815": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001264\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.092403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVA SOARES (ADVOGADO: PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.092403-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA SILVA SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do Contador Judicial de fl. 91, indefiro o pedido de fl. 103.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.021235-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA ALVES FOGACA (ADVOGADO: EMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.021235-6\r\n\r\nAUTOR: MARCIA REGINA ALVES FOGACA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora do depósito informado pelo INSS à fl 128.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039976-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PAIVA PINHEIRO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039976-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO PAIVA PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAo autor, em 10(dez) dias , sobre petição de fl.91.\r\n\r\nApós , dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2006.51.51.040895-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO XAVIER SANTIAGO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.51.040895-3\r\n\r\nAUTOR: PAULO XAVIER SANTIAGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2007.51.51.083406-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA KELLY SANTOS DA PAZ (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.083406-5\r\n\r\nAUTOR: ANA KELLY SANTOS DA PAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505394-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO JOSE DE SA (ADVOGADO: ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505394-2\r\n\r\nAUTOR: HELIO JOSE DE SA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034459-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034459-5\r\n\r\nAUTOR: NILZA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.040022-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO BASTOS APPOLINARIO (ADVOGADO: JOSE EDMAR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040022-7\r\n\r\nAUTOR: RENATO BASTOS APPOLINARIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.018881-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO FERREIRA DE SA (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018881-4\r\n\r\nAUTOR: RICARDO FERREIRA DE SA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 859815"
                            ]
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                    }
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                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000247\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.490155-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH DE OLIVEIRA BOTELHO (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA BOTELHO.). . Sendo assim, INDEFIRO o requerimento de suspensão dos efeitos da decisão atacada.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo a quo.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas para retificar o termo de autuação, devendo constar como classe do processo Recurso/Medida de Urgência.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Relator.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 859436"
                            ],
                            "859437": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000248\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.006818-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEA VIEIRA GONÇALVES (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUÍZO DO 1º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ. . Trata-se de mandado de segurança, impetrado pela parte autora, com o escopo de reformar a decisão do Juízo do 1º JEF - SÃO GONÇALO -SJRJ proferida no processo de nº 2008.51.67.006818-1, que denegou o pedido para dilação do prazo recursal.\r\n\r\nInicialmente, cumpre observar que a impetrante cumpriu a determinação de fl.08 com o fito de proceder à emenda da inicial do presente mandamus, colacionando tempestivamente os documentos indispensáveis à propositura do mesmo. \r\n\r\nAlega a impetrante, em síntese, que, em que pese o prazo recursal nos autos em epígrafe findar-se em 23/03/2009, só foi possível a interposição do recurso inominado em 24/03/2009, uma vez que, de acordo com atestado medico colacionado ao feito em epígrafe (fl.40) o aludido causídico se encontrava impossibilitado de exercer suas atividades profissionais, situação que ensejou o pedido para que lhe fosse deferida dilação do prazo recursal.\r\n\r\nTal pleito foi indeferido pelo Juízo a quo.\r\n\r\nEm exame de cognição sumária, observo a inexistência de pedido para concessão de medida liminar.\r\n\r\nAto contínuo, determino que se notifique a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao MPF. \r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 859437"
                            ],
                            "859438": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000249\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.018052-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO COSME RIBEIRO MARTINS (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 859438"
                            ],
                            "860016": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000321\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.807126-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES SA (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Por tais razões, nada a reconsiderar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 860016"
                            ],
                            "859439": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000278\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.046279-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE GALDINO BERNARDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.060170-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA CARVALHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.073422-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSELINO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.075469-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BORGES DE SANT'ANNA (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.079323-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DA SILVA SANTIAGO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.082620-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELVAIR GONCALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.092146-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENE PACHECO DA MOTTA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002428-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: AMERICO FRANK DA COSTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.004309-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY DUARTE PEREIRA (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.009266-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVELITA PEREIRA PINHEIRO PIMENTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.012659-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA DE LIMA (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.022884-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEO GUICHARD REBELATO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.023596-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTISTENES ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.028243-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILMA BELO ALVES JORGE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.042045-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARCY PEREIRA GARCIA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046759-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CORTES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO COUTINHO GUEDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.049895-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINA DA SILVA NETTA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.050787-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO MOREIRA BARBOSA (ADVOGADO: GUILHERME GERALDO DE JESUS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.062938-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCRECIA BENILDA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.062956-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDEMIRO CALISTO DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.004584-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENICE ANTUNES DO AMARAL (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.004818-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PHILEMON MACEDO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2008.51.53.004111-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS ANTONIO BORTOLOTI (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2008.51.53.004386-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEMISE MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2008.51.60.000612-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEMERVAL DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: FABIANA DAVID DE CARVALHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2008.51.63.000039-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDA MARIA DALE (ADVOGADO: MARCELE ROCHA GUIMARAES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2008.51.67.002003-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA AFFONSO ALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.003839-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIANNO QUIRINO SILVA (ADVOGADO: VALERIA MOTTA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2008.51.67.005031-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO BARBOSA DE LIMA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.000660-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAREZ TRANCOSO DE CARVALHO (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.005968-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO CASTELO (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.007131-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAXIMINA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.007146-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA AMELIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.003160-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBANISA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.003496-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENEDITA DO ESPIRITO SANTO LIMA (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.003876-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.006382-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCIMAR DOS SANTOS BERNARDO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.007050-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELI TEIXEIRA BALDEIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.807105-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE FLAUSINO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.000435-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ GONZAGA CARDOSO GUIMARÃES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.000540-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELITA GOMES LIMA (ADVOGADO: MA RIA INES ALVES GOMES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.000795-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA LUCAS GARCIA DE AGUIAR (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.001468-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILSON DOS SANTOS JORGE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.001522-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENAIDE LIMA DE QUEIROZ (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.001720-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUDITH PEREIRA LEAL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.001961-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBA MARIA CHAVES MAZZA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.001974-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEUZARINA SOUZA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.002865-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCINEA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA MACHADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.003539-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLGA MARIA BASTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO VASCONCELOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.006681-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO ROGERIO PIRES VIEIRA (ADVOGADO: OSWALDO LUIZ COSTA ALEIXO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.007494-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSVALDO GODINHO GOMES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.008507-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEOMAR LIMA GODINHO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.008714-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLIVIA DE ALMEIDA TIRADENTES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.008753-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDIGLEIA TOUET DE FARIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.010468-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO MARCOS DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.011020-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENE RIBEIRO SERPA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.011311-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUGENIA DA COSTA HADDAD (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.013201-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEIA MOREIRA CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.013551-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELOISA MARIA DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.016164-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DALVA ALVES, JOSIMAR DE SOUZA CUNHA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.016494-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEMISTOCLES DA CONCEICAO FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.017083-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAZARETH ANTUNES NEVES (ADVOGADO: ALFREDO HILARIO DE SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.017363-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ MENDONCA SINEIRO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.017422-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x STHER GONÇALVES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.017585-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIS CARLOS VIEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.017588-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TOSHIKO YANAGUISAWA QUINTANS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.017615-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DURVALINA FERNANDES CARDOSO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.018012-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NASARET APARECIDA DE FREITAS (ADVOGADO: MONICA SOARES DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.018585-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERMINIA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.019212-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEMIRAMIS HERMONT (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.019757-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLAVIO CHAGAS PIRES (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.020356-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUVENIL PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.021099-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA BENEDITA DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.021172-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.022440-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA MAURICIO FORMOSINHO MARTINS (ADVOGADO: SILVIA HELENA MAURICIO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.022840-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE PIFANO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.024020-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ABIGDONES CUNHA OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.033961-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEM HONORIO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.046260-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA DE CASTRO MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.052862-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEONE CLEONICE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.065789-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADALBERTO ALVES PINTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.066690-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZA DE JESUS MOURA CARQUEJA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n83 - 2009.51.52.000433-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA BELAS (ADVOGADO: ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n84 - 2009.51.52.001377-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA NELY RODRIGUES TIBAU (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n85 - 2009.51.52.001383-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDERLEY FRANCISCONI MENDES (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n86 - 2009.51.52.001384-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDERLEY FRANCISCONI MENDES (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n87 - 2009.51.52.001725-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILEA DOS SANTOS MARIANO (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n88 - 2009.51.67.000306-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA POUBEL (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n89 - 2009.51.67.000334-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OCTAVIO SERGIO MUNIZ (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n90 - 2009.51.67.002169-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILTON BARBOSA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n91 - 2009.51.68.001373-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENEDITA MENINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 91\r\n\r\nId: 859439"
                            ],
                            "859440": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000280\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.62.001097-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALZIRA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: ELAN RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.001509-3/02 NELSON MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n3 - 2007.51.57.001173-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TELMA CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2007.51.58.001420-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEONEL SAMPAIO COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.003548-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SIRVOLEY SOARES (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2007.51.63.000787-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERONICA SANTOS DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 859440"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000281\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.044069-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JORGE DOS SANTOS PINNA (ADVOGADO: MARIA NAZARETH PEREIRA DE SOUZA IGREJA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.056126-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTINA FARIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 860017"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "859661": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000348\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.071348-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH PEREIRA MONTEIRO (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SANTANA.) x COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de manutenção da sentença recorrida, apresente documento idôneo a comprovar o recebimento da gratificação de desempenho requerida - GDATA -, no período pleiteado na inicial, tendo em vista que não consta dos autos documento que o comprove.\r\n\r\nAinda, no mesmo prazo, esclareça a parte autora a sua pretensão, visto que da narração dos fatos decorre entendimento mais abrangente do que o apreciado pelo juízo a quo, na sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.67.002676-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO PINTO CALDAS (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . Ante a impugnação da União Federal, de fls. 82/83, intime-se Ana Maria Azevedo, esposa do falecido autor, pelo advogado constituído nos autos, para que, no prazo de dez dias, traga documento idôneo à comprovação de beneficiária da pensão por morte de Roberto Pinto Caldas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 859661"
                            ],
                            "859663": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000349\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.020571-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGOBERTO LEOCADIO DE MENEZES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente documento idôneo que comprove os descontos a título de contribuição social para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, até março de 2001, de modo a caracterizar o interesse processual, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos não os comprovam.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.67.002629-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MORAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Analisando os autos, verifico não ter ocorrido a apreciação da petição apresentada pela União Federal, às fls. 69/70, ante a intimação para ciência da sentença e do recurso inominado interposto pela parte autora; impõe-se, assim, a devolução dos autos ao Juizado de origem, para apreciação do requerido.\r\n\r\nIntimem-se as partes e, oportunamente, encaminhem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 859663"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000204\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.042396-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THERESINHA BORRIELLO DE MELLO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Fls. 71/73: Anote-se a representação da Autora por Advogado nos registros do processo. Feito isso e certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 859441"
                            ],
                            "859442": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000337\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.046906-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA.) x IVETE EVARISTO DA SILVA. . Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de contradição no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 859442"
                            ],
                            "859443": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000339\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.55.004545-8/01 AGRINEO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ ISSA HIAR.) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE NOVA FRIBURGO - SJRJ. . 2a. Turma Recursal\r\n\r\nEmbargos de Declaração \r\n\r\nMandado de Segurança nº 2007.51.55.004545-8/01\r\n\r\nEmbargante : AMARILDO BATISTA\r\n\r\nEmbargado: JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE NOVA FRIBURGO - SJRJ\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO COM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.\r\n\r\nTrato de embargos de declaração opostos pela Impetrante (fls. 118/120) em face de decisão referendada de minha lavra (fls.111/113) que indeferiu a inicial e pronunciou a decadência do Mandado de Segurança sem apreciação do mérito na forma do art 8o c/c 18 da Lei 1.533/51 (atualmente arts. 10 c/c 23 da Lei n° 12.016/2009)\r\n\r\nSegundo o art. 535 do CPC, os embargos de declaração visam afastar do acórdão qualquer omissão sobre ponto necessário para o julgamento da lide, não permitir obscuridade e eliminar contradição entre a fundamentação e a conclusão, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. \r\n\r\nNão vislumbro, na hipótese dos autos, qualquer contradição ou omissão que objetivamente resulte da referida decisão. \r\n\r\nApenas, tenho convicção que a apresentação de petições que reiteram pretensão anteriormente indeferida, ou seja, petições com pedido de reconsideração, não reabrem prazo para a impetração de mandado de segurança.\r\n\r\nDemais, totalmente descabida a pretensão da contagem do prazo a partir do trânsito em julgado do processo originário.\r\n\r\nAplica-se ao caso o contido na súmula nº 268 do C. STF: “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.”\r\n\r\nConstata-se, portanto, que não se trata de omissão, mas sim de inconformismo do embargante em relação ao posicionamento adotado.\r\n\r\nFrise-se que os embargos de declaração se prestam apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades contidas no ato decisório, e não para propor nova análise dos fundamentos da decisão. (Precedente: AL 494.890 - AgReg. Rel. Ministro Gilmar Mendes). \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 2a. Turma Recursal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 859443"
                            ],
                            "859444": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000340\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.053866-9/01 LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE (ADVOGADO: RENATA VIEIRA DANTAS.) x HENRIQUE JUNQUEIRA AYRES x RENATO RABE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Indefiro o requerimento do INSS de intimação da União por quanto os autores são servidores desta autarquia, conforme fichas financeiras de fls. 19/52, sendo esta entidade dotada de personalidade jurídica própria e autonomia financeira para figurar como ré na presente lide.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 859444"
                            ],
                            "859664": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000341\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.064954-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TEIXEIRA DE QUEIROZ (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença integralmente por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.003312-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GUARACY MICELI (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e pronuncio a DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida, julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2007.51.67.004978-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO PEREIRA ALVES (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.018800-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO ZOTES SOTO (ADVOGADO: HEDYLAMAR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença integralmente. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça que deferido por força da concessão da segurança nos autos do processo 2008.51.51.018800-7/01, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027798-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY RODRIGUES (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença integralmente. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro (vide declaração de fl. 8) na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030438-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GUIMARÃES DE MORAES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037792-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÉLIA PEREIRA GUIMARÃES (ADVOGADO: SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença integralmente. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro (vide declaração de fl. 11) na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.040937-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA LOBIANCO LOUREIRO (ADVOGADO: WALDIR BRUNO DE BARROS NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.043093-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILEA CYD FERREIRA (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2008.51.54.000735-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIVAL MOZART ALVES (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Por estas razões, ainda que afastada a decadência, descabe acolher a pretensão autoral e deve ser rejeitado o recurso.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, restando sua exigibilidade suspensa diante do que dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50 e da gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.000148-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTERINA JASHAR (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, conheço do recurso e, ainda que por fundamento diverso, nego-lhe provimento.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.001158-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.003976-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PAZ ESTEVES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.005641-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESPARO DA FONSECA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Por estas razões, ainda que afastada a decadência, descabe acolher a pretensão autoral e deve ser rejeitado o recurso.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, restando sua exigibilidade suspensa diante do que dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50 e da gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.012829-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GOLDENSTEIN (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.016348-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILCEIA JOSE FERREIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.024804-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCO DE ASSIS CABRAL (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL.). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.000765-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE ANDRADE NOGUEIRA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n19 - 2009.51.67.002396-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ JOAQUIM (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 859664"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000342\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.58.000635-9/01 EDUARDO RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Destarte, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, por conseguinte, mantenho a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Contudo, declaro suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2007.51.01.011506-0/01 ERICK MARQUES MONTEBELLO E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO DE BARROS CADAXO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\nRecurso de Sentença: 2007.51.01.011506-0/01\r\n\r\nRecorrente : ERICK MARQUES MONTEBELLO\r\n\r\nRecorridos: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuízo de origem: 02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRelator: Dra.Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nPOUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO POR FALTA DE DOCUMENTO APÓS INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA LIDE. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o objetivo de aplicar os expurgos inflacionários, decorrentes dos Planos Bresser e Verão, sobre o saldo da caderneta de poupança no 0233.013.00348886-0 de titularidade da parte autora.\r\n\r\nA sentença julgou o feito extinto sem apreciação do mérito por falta de documento essencial à propositura da ação.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a parte autora apenas trouxe aos autos extrato do ano 2007, documento que não comprova a existência de saldo à época dos expurgos alegados.\r\n\r\nSe a parte autora afirma que possuía a referida caderneta de poupança à época dos expurgos, sua assertiva deve fundar-se em algum documento a fim de que não se traduza em simples especulação, inapta a movimentar o aparelho judiciário.\r\n\r\nA apresentação de documento que demonstre a existência da conta de poupança deve ser exigida da parte autora, eis que documento essencial à propositura da ação, na forma do enunciado n° 59 das Turmas Recursais.\r\n\r\nRessalte-se que o juiz a quo determinou expressamente (fls.59) que a parte autora trouxesse, aos autos, documento que comprovasse a existência da alegada conta de poupança.\r\n\r\nAssim, aplicável à hipótese o enunciado nº 18 das Turmas Recursais, segundo o qual somente cabe recurso de sentenças definitivas, salvo quando o não recebimento do recurso resultar negativa de jurisdição, o que não ocorre na presente demanda.\r\n\r\nPelo exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro, ante a declaração de hipossuficiência de fl. 103/104, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\n2a Turma Recursal dos JEF/RJ\r\n\r\n3 - 2007.51.58.001012-4/01 SYLVIO EVANGELISTA DE AGUIAR (ADVOGADO: VANDA DE ARAUJO MADALENA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte autora e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.58.001189-0/01 MARA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ORLI PACHECO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte autora e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.58.001586-9/01 LUIZ CARLOS LOPES GENTIL (ADVOGADO: JEFFERSON SILVEIRA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte autora e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.58.001770-2/01 MARIA THEREZA GONCALVES (ADVOGADO: EDIMAR DE LANA MELO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento da GDATA à parte autora em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, 10 pontos no período de junho de 2002 a abril de 2004 e, 60 pontos para o período de maio de 2004 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, com pagamento das parcelas em atraso, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nO montante de atrasados não poderá ultrapassar sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados n. 45, 47 e 48 das Turmas Recursais/RJ, e será acrescido de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor, de modo que inaplicável o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 859665"
                            ],
                            "860018": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000272\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.003824-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LINA MARIA VITAL BASTOS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . (...) Assim sendo, ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS para integrar o dispositivo da decisão embargada de modo a limitar a condenação à(s) Gratificação(ões) de Desempenho que, uma vez requeridas na inicial e concedidas pelo MM. Juízo a quo, sejam de fato percebidas pela parte autora. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.021294-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE PAIVA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.035254-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIA MARQUES DE PAULA BARROS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.68.002328-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUGUSTA BEZERA JACINTO (ADVOGADO: MARCIO DA SILVA COSTA.). . (...) Assim sendo, ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS para integrar o dispositivo da decisão embargada de modo a limitar a condenação à(s) Gratificação(ões) de Desempenho que, uma vez requeridas na inicial e concedidas pelo MM. Juízo a quo, sejam de fato percebidas pela parte autora. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 860018"
                            ],
                            "860019": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000273\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.042190-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEZIEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE MARCONI DA SILVA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª TURMA RECURSAL\r\n\r\nMEDIDA DE URGÊNCIA nº 2009.51.51.042190-9/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nRecorrente: JEZIEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRecorrido: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nOrigem: 05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado em medida de urgência interposto por JEZIEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA, em face de decisão que postergou a analise do pedido antecipatório apresentado.\r\n\r\nA peça do recorrente não veio acompanhada de qualquer documento constante da ação originária.\r\n\r\nA Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 2007, que consolidou as normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, dispõe, no parágrafo primeiro do art. 59 que “o recurso será interposto, por petição subscrita por advogado, em duas vias, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhada de cópia da decisão impugnada, prova da respectiva intimação e demais documentos necessários à completa instrução do pedido, sob pena de inadmissibilidade.”\r\n\r\nOcorre que, para a correta análise quanto aos pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada, faz-se necessária a análise dos documentos juntados pela parte autora na ação principal.\r\n\r\nAssim sendo, constato a impossibilidade de proferir decisão nos autos da presente medida de urgência uma vez que os documentos juntados pelo recorrente não são suficientes à análise do mérito (art. 525, I, CPC).\r\n\r\nPor todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos da fundamentação supra (art. 557, “caput” do CPC).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, baixem-se ao JEF de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nCassio Murilo Monteiro Granzinoli\r\n\r\nJuiz Federal Relator - 2ª Turma Recursal\r\n\r\n2 - 2009.51.70.003956-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDES MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª TURMA RECURSAL\r\n\r\nMEDIDA DE URGÊNCIA nº 2009.51.70.003956-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nRecorrente: EURIDES MARIA DA SILVA\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado em medida de urgência interposto por EURIDES MARIA DA SILVA, em face de decisão que indeferiu seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela nos autos do processo nº 2009.51.70.003956-0.\r\n\r\nA peça do recorrente veio acompanhada apenas de três atestados médicos, dentre os quais só é possível visualizar nitidamente a data em um deles.\r\n\r\nA Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 2007, que consolidou as normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, dispõe, no parágrafo primeiro do art. 59 que “o recurso será interposto, por petição subscrita por advogado, em duas vias, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhada de cópia da decisão impugnada, prova da respectiva intimação e demais documentos necessários à completa instrução do pedido, sob pena de inadmissibilidade.”\r\n\r\nOcorre que, para a correta análise quanto aos pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada, faz-se necessária a análise dos demais documentos juntados pela parte autora na ação principal, bem como da inicial do processo originário, da decisão recorrida e sua respectiva intimação.\r\n\r\nAssim sendo, constato a impossibilidade de proferir decisão nos autos da presente medida de urgência uma vez que os documentos juntados pelo recorrente não são suficientes à análise do mérito (art. 525, I, CPC).\r\n\r\nPor todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos da fundamentação supra (art. 557, “caput” do CPC).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, baixem-se ao JEF de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nCassio Murilo Monteiro Granzinoli\r\n\r\nJuiz Federal Relator - 2ª Turma Recursal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 860019"
                            ],
                            "859445": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000248\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.086090-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA MARIA MENDES ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.006916-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELLEN CHAVES ALCANTARA (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.019533-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE JESUS MIRANDA (ADVOGADO: ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.042420-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA DE CARVALHO AMORIM (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043557-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELMA DE MELO RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.044048-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA MORAES MELO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.046012-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURI PEREIRA QUARESMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.046951-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADIR QUEIROZ TEIXEIRA DE MELO (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.053259-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON VAZ DINIZ (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.060370-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GOMERCINDO ROLA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.003792-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZA MARIA VELLOSO MARIATH (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.004819-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CANDIDO DA SILVA BRITO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.000364-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIO AZEVEDO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2008.51.56.001289-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDA DOS SANTOS PIRES (ADVOGADO: MARIA HELENA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2008.51.60.000398-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILSON FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.000462-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLINDA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2008.51.60.000675-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLA ANDRÉA DE OLIVEIRA WEYLL (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2008.51.60.002206-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA DE LOURDES CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2008.51.63.000675-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x COSME GALDINO DIAS (ADVOGADO: OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.006261-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALZINALDO MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.000257-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DE SOUSA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.003916-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAQUIM MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.004946-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO QUINTINO DE SOUZA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.005208-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUCELIA BERNARDO CABRAL (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao re curso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.007051-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA DE ANDRADE TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.003596-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACEMA MAGNO DE MELLO BARRETO (ADVOGADO: CAROLINE SILVA MACHADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.003809-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELAIDE DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: JULIANA FERREIRA DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.003932-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NATHALINA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: EURICO TADEU DE ARAUJO SANUTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.004070-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA MEDEIROS BRANDAO (ADVOGADO: WILSON VIEIRA FRANCO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.004499-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA PEDRO DIAS MACEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.007611-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODETHE NUNES DE AMORIM (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.008003-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TERESA DOS SANTOS LEMOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.008188-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELLY RODRIGUES VALLE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.008193-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ TAVARES MACHADO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.009551-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MESSIAS ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.009914-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LINDINALVA SANTOS MARQUES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.010636-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JERUSA ALBUQUERQUE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.010975-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANETE MARIA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.011046-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO ALVES BASTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.011173-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HIPPOLYTO RAMIRES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.011320-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADINEDI SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.011953-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO CORREIA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.011996-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA BARBOSA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.012245-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAMIR DE SOUZA CARINO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.012597-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALFREDO PEREIRA FURTADO (ADVOGADO: ROBERTA BAENA MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.013045-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YEDDA AUGUSTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.014462-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LECY PINHEIRO AMORIM (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.015508-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA MOURA (ADVOGADO: SIMONE PEREIRA NASSER.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.015873-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISABEL MARIA FERNANDES (ADVOGADO: ERIKA PEREIRA SIEBLER BRANCO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.015973-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.016507-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA SOARES PEREIRA (ADVOGADO: VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.016629-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SMEIREL SIHMAN (ADVOGADO: WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.016630-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SMEIREL SIHMAN (ADVOGADO: WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.016846-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JALIRDES PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCO TULIO CARNEIRO PINHEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.017433-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANAMARIA LIMA FIUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.017555-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO MENDES BIASOLI (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.017558-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HUGO NIEDERMEIER (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.017963-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO OSORIO VARGAS DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.018450-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMELITA BRITTO DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.018456-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 60\r\n\r\nId: 859445"
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                            "859666": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000249\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.040895-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DO CARMO MENDES PEREIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.). . DECISÃO DE FLS. 95/98 QUE ORA TRANSCREVO:\r\n\r\n“Através da sentença de fls. 72/73, a MM. Juíza a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença, em razão de ser portadora de enfermidade que a incapacita para o trabalho.\r\n\r\nEntendo presentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela requerida desde a inicial.\r\n\r\nA verossimilhança do direito alegado é evidente e resta assentada no fato de que a autora é portadora de hérnia de disco na coluna lombar que a incapacita temporariamente para o trabalho. Esta foi a conclusão da perícia judicial acolhida pela sentença. \r\n\r\nTanto é assim que o recurso da autarquia previdenciária versa tão-somente sobre a data de início de vigência do benefício. \r\n\r\nAlém disso, o perigo na demora da prestação jurisdicional resta demonstrado diante da própria natureza alimentar do benefício.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a parte ré restabeleça e pague em favor da autora o benefício de auxílio-doença (NB: 529.623.953-5), em até 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser fixada por dia de atraso no cumprimento da medida.\r\n\r\nA autarquia fica autorizada a realizar, na forma da lei, os exames periódicos necessários a aferir a manutenção das condições que ensejaram o restabelecimento do benefício.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, intime-se o INSS para que se manifeste acerca do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nRestabelecido o benefício, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 859666"
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                            "859446": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000251\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.60.000391-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MIRIAM LEOCADIA DOS SANTOS REP/P/ LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 859446"
                            ],
                            "859447": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000252\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.059548-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO D'ANGELO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2008.51.60.000181-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR PEREIRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2009.51.09.000178-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.012148-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GERALDO FERREIRA MONTEIRO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.018558-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANDIRA MALAQUIAS DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.018627-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ALDINA CORREA ALVES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.019113-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO RAMOS DE MORAIS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.019261-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LENITA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.019898-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ANTONIO PEREIRA FERNANDES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.019914-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE CESAR DE AGUIAR (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.020078-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALERIA SANTIAGO DUARTE (ADVOGADO: JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.020126-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODILIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.020780-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO WAGNER FABRINI (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.020995-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES ALVES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.021170-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA FERREIRA DE AQUINO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.021394-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANE CARVALHO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.021401-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAQUIM FERNANDES (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.021473-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA MIRANDA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.021752-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO JORGE BAPTISTA PEREIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.021780-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIME JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.022599-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARA REGINA TEIXEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.022600-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS VITAL DE OLIVEIRA AFFONSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.022716-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOELA CHAVES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.023306-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA BRANDAO DE MATTOS (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.023308-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.023346-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA FORTUNATO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.023495-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEISE LUCIA DA SILVA SENA (ADVOGADO: ALEXANDRA BERNARDO VAZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.023837-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.023964-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILDA MENDES DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.024049-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA MARINS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.024054-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA MARA OLIVEIRA HAGGE (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.024173-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDA GONZAGA DA SILVA (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.024324-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA REGINA DE ALMEIDA BARROS AGUIAR (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.024427-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA DE ARAÚJO MAGALHÃES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.024454-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUCIARA RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.024458-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SHIRLEY BARRETO PIRES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.025278-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.025370-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANDREA BERT DE MAGALHAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.025791-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIGIA ELIZABETH DE SA FINNI (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.025794-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA MARIA REGGIO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.025801-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENIR BAUER (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.026014-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARNALDO LUIZ FONTES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.026023-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELCIO ALVARENGA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.026151-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUIZA SILVA ADERNE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.052078-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSELIA FANTECELLE DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.065692-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIETTA SPOZITO MARTINS (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.066722-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARCY CARVALHO DE FREITAS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n48 - 2009.51.52.000787-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA DOS SANTOS OLIVEIRA SARDOU (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n49 - 2009.51.52.001916-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES VIEGAS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n50 - 2009.51.59.000061-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENEDITO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n51 - 2009.51.68.000284-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DA GUIA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 51\r\n\r\nId: 859447"
                            ],
                            "859448": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000253\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.020896-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSÉ BERNARDO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Ao AUTOR e ao RÉU para apresentarem contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR e pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 859448"
                            ],
                            "859449": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000254\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.035454-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILA APARECIDA SILVA DE MORAIS (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x OS MESMOS. . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.015313-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEVERINA ALVES MARIANO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.024758-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA.) x RAMON VEGA GONZALEZ (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.025797-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADALBERTA LUIZA BRUNO BERINO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.025893-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OTTILIA PORTO DOMINGUEZ (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.026729-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JENARELY CERQUEIRA MENEZES (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.026732-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CRISPINIANO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.027174-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA IMPÉRIO MEYRELLES (ADVOGADO: RENATO THOMAZ DA SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.027344-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELIA DE MORAES CORREIA SOARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.027452-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA LINS DE MELLO BOSIGNOLI (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.027669-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA DA SILVA FRANÇA (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.027716-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGINA MATTOS DUARTE (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.027813-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUDITE CLEMENTE GOMES (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.027835-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDETE GOMES MENEZES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.027849-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MILTON TEIXEIRA CORREA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.027852-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDA CARDOZO MENEZES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.046201-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.051525-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.051775-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA MARIA VASCONCELLOS DE SOUSA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.052602-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AURORA FERNANDES BARBOSA (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.065775-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELSO MANHAES NOGUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.066339-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LELIA TEIXEIRA CARDOSO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.067113-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR MARTINS CARAJURU (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.000822-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIETTE SOARES LISBOA (ADVOGADO: DANIELLE ROCHA TEIXEIRA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.52.001451-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELOISA MARIA CASTRO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.52.001496-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EFIGENIA RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA DA SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.001606-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUZELIA ESPINOLA MARTINS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.001690-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSMAN ALVES PACHECO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.001799-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.002388-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALEXANDRINA HERMINDA CHERMAUTH GONCALVES (ADVOGADO: JOUCIMAR MARINHO DE CASTRO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.002501-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANNA MAY COSTA (ADVOGADO: CARLOS RENATO BRANDAO NUNES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2009.51.56.000089-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIBANIA BANAL RIBEIRO (ADVOGADO: LIBANIA BANAL RIBEIRO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.002201-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE FONSECA BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS RENATO BRANDAO NUNES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 33\r\n\r\nId: 859449"
                            ],
                            "859450": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000255\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.020886-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANGELINA DUARTE DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . \r\n\r\nAo AUTOR e ao RÉU para apresentarem contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR e pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 859450"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "859865": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000206\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0038393-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ANA MARIA DE BARCELLOS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x VIACAO TAMANDARE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA DA SILVA PEREIRA.). . Tendo em vista manifestação da exeqüente no processo 94.0038395-9, traga o executado a DIPJ 2009, referente ao exercício 2008, e o balanço atualizado, conforme requerido na petição retro. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - 94.0038395-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x VIACAO TAMANDARE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA DA SILVA PEREIRA.). . Tendo em vista manifestação da exeqüente no processo 94.0038395-9, traga o executado a DIPJ 2009, referente ao exercício 2008, e o balanço atualizado, conforme requerido na petição retro. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - 99.0302389-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x VIACAO TAMANDARE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA DA SILVA PEREIRA.). . Tendo em vista manifestação da exeqüente no processo 94.0038395-9, traga o executado a DIPJ 2009, referente ao exercício 2008, e o balanço atualizado, conforme requerido na petição retro. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - 2000.51.03.000857-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x VIACAO TAMANDARE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA DA SILVA PEREIRA.). . Fl. 204. Defiro. Ao distribuidor para excluir do pólo passivo o executado Hélio Vianna Machado.\r\n\r\nTendo em vista manifestação da exeqüente no processo 94.0038395-9, traga o executado a DIPJ 2009, referente ao exercício 2008, e o balanço atualizado, conforme requerido na petição retro. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5 - 2000.51.03.000861-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x VIACAO TAMANDARE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA DA SILVA PEREIRA.). . 1 - Defiro a substituição do título executivo conforme requerido. Ao distribuidor para incluir no pólo passivo os executados de fl. 236, bem como excluir os executados Hélio Vianna Machado, Hélio Delphim Machado e Luis Carlos Machado.\r\n\r\n2 - Aponha-se o termo \"substituído por fls.\" nas CDAs originais; após, proceda-se à citação do(s) novo(s) executado(s). \r\n\r\n3 - Indefiro a devolução de prazo para o executado embargar tendo em vista que não houve alteração substancial do título substituído, senão apenas a inclusão de coobrigado.\r\n\r\n4 - Tendo em vista manifestação da exeqüente no processo 94.0038395-9, traga o executado a DIPJ 2009, referente ao exercício 2008, e o balanço atualizado, conforme requerido na petição retro. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.03.000587-8 UNIAO FEDERAL x VIACAO TAMANDARE LTDA (ADVOGADO: VALERIA DA SILVA PEREIRA, SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista manifestação da exeqüente no processo 94.0038395-9, traga o executado a DIPJ 2009, referente ao exercício 2008, e o balanço atualizado, conforme requerido na petição retro. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.03.001224-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x VIACAO TAMANDARE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista manifestação da exeqüente no processo 94.0038395-9, traga o executado a DIPJ 2009, referente ao exercício 2008, e o balanço atualizado, conforme requerido na petição retro. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.03.001623-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x VIACAO TAMANDARE LTDA (ADVOGADO: VALERIA DA SILVA PEREIRA.). . Tendo em vista manifestação da exeqüente no processo 94.0038395-9, traga o executado a DIPJ 2009, referente ao exercício 2008, e o balanço atualizado, conforme requerido na petição retro. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.03.001760-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x VIACAO TAMANDARE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista manifestação da exeqüente no processo 94.0038395-9, traga o executado a DIPJ 2009, referente ao exercício 2008, e o balanço atualizado, conforme requerido na petição retro. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.03.000947-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x VIACAO TAMANDARE LTDA (ADVOGADO: VALERIA DA SILVA PEREIRA.). . Tendo em vista manifestação da exeqüente no processo 94.0038395-9, traga o executado a DIPJ 2009, referente ao exercício 2008, e o balanço atualizado, conforme requerido na petição retro. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.03.000792-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x VIACAO TAMANDARE LTDA (ADVOGADO: ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO.). . Tendo em vista manifestação da exeqüente no processo 94.0038395-9, traga o executado a DIPJ 2009, referente ao exercício 2008, e o balanço atualizado, conforme requerido na petição retro. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.03.001021-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x VIACAO TAMANDARE LTDA (ADVOGADO: ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO.). . Tendo em vista manifestação da exeqüente no processo 94.0038395-9, traga o executado a DIPJ 2009, referente ao exercício 2008, e o balanço atualizado, conforme requerido na petição retro. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2003.51.03.002325-6 AUTO VIACAO SAO JOAO (ADVOGADO: FERNANDO FARIA MILLER, CRISTIANO SIMAO MILLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art. 475-J, 2a parte, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 859865"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "859977": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.001911-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINA FERNANDES COUTINHO (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.001911-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho a impugnação do INSS, com base no art. 475-L, inciso II e §1º do CPC, face aos Recursos Extraordinários nº 415454 e 416827 e pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nA sistemática processual dos Juizados Especiais traz permissivo em seu artigo 14, §9º da Lei 10.259/01, no qual faculta a retratação dos acórdãos ou até sua declaração de prejudicialidade, relativizando a coisa julgada, que cede a decisão dos Tribunais Superiores, com o escopo de uniformizar julgamentos e diminuir a iniqüidade entre pessoas em mesma situação jurídica, dispondo o mesmo: \r\n\r\nArt. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.\r\n\r\n§9 Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 6º serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou declará-los prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nO artigo demonstra que, em contrapartida, a simplificação e celeridade dos Juizados, se pretende criar mecanismos de relativização dos seus julgados para evitar julgamentos díspares entre jurisdicionados em igual situação jurídica, em virtude da grande quantidade de feitos, quando houver contrariedade à julgados dos Tribunais Superiores.\r\n\r\nRazão pela qual há de concluir-se pela aplicação do artigo 475-L do CPC, nos Juizados e sua compatibilidade com a Lei 10.259/01 e julgar-se extinta a presente execução, reforçada pela aplicabilidade prevista no ar. 52, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1§ da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam revogados todos os despacho que com esta decisão conflitam.\r\n\r\nIntimem-se as partes da decisão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de janeiro de 2008.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2005.51.68.003052-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA DE JESUS DO CARMO ALVAREZ (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.003052-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA TEREZINHA DE JESUS DO CARMO ALVAREZ\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA TEREZINHA DE JESUS DO CARMO ALVAREZ em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante. \r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que é beneficiária do auxílio-doença previdenciário desde 16/12/2004. \r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 138/141) que a parte autora é portadora de “Transtorno Psicótico - Esquizofrenia Residua”, que a incapacita, definitivamente, para o exercício de qualquer atividade laboral, além de torná-la totalmente dependente dos familiares e incapaz de gerir sua vida civil.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza permanente, insusceptível de reabilitação.\r\n\r\nPor outro lado, uma vez que a certeza da definitividade da incapacidade da parte autora somente adveio com a elaboração do laudo pericial em juízo, a requerente deverá receber o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez a partir data de realização do exame pericial em juízo (15/08/2008).\r\n\r\nO art. 45, da Lei n.º 8.213/1991 prevê um acréscimo de 25% no valor recebido a título de aposentadoria na hipótese do segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa para as atividades cotidianas, porém restringe o campo de aplicação aos segurados aposentados por invalidez. Confira-se o texto legal:\r\n\r\nArt. 45.O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).\r\n\r\nParágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:\r\n\r\na) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;\r\n\r\nb) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; \r\n\r\nc) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. (grifei)\r\n\r\nAs situações que autorizam a concessão desse acréscimo estão previstas no anexo I, do RPS - Decreto nº 3.048/1999, a seguir transcrito:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ TERÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO PREVISTA NO ART. 45 DESTE REGULAMENTO\r\n\r\n1 - Cegueira total.\r\n\r\n2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.\r\n\r\n3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.\r\n\r\n4 -Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.\r\n\r\n5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.\r\n\r\n6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.\r\n\r\n7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. (grifei).\r\n\r\n8 - Doença que exija permanência contínua no leito.\r\n\r\n9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. (grifei)\r\n\r\nNo caso concreto, o laudo pericial atesta que a parte autora encontra-se totalmente incapacitada para a vida independente, necessitando, ainda, da assistência permanente de outra pessoa para lhe ajudar nas mínimas atividades da vida diária.\r\n\r\nAssim, estando a parte autora em situação de dependência de outra pessoa para realizar as suas atividades diárias, entendo que se enquadra em situação prevista no Regulamento da Previdência Social, devendo ser concedido o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela parte autora, de modo a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o benefício possui caráter alimentar e que a parte autora não possui capacidade laborativa. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que o INSS conceda o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da autora a partir da data de realização da perícia judicial (15/08/2008).\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio do Chefe do EADJ, do inteiro teor desta decisão, para o imediato cumprimento, procedendo à implantação do benefício ora deferido, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o nome do companheiro da parte autora, ou na impossibilidade deste, de outro representante na forma da lei civil, fornecendo os documentos correspondentes do mesmo, a fim de que este lhe seja nomeado curador especial exclusivamente para os atos deste feito, nos termos do artigo 9º, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo os autos serem encaminhados para retificar a autuação neste sentido. Cumprido, nomeio o representante indicado como curador especial da autora, na forma supramencionada.\r\n\r\nPosteriormente, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, mediante a outorga de poderes “ad-judicia” ao advogado constituído por meio do curador especial a ser nomeado, na condição de representante legal da autora.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista ao MPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2007.51.68.004717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FILGUEIRAS SIMOES (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004717-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.51.053450-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA LACERDA DE CASTRO DA SILVEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053450-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 20(vinte) dias, traga aos autos informação acerca do endereço de sua lotação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.001918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZI SOUZA RODRIGUES x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001918-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.68.006686-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALENTIM FERREIRA LOPES (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006686-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 20(vinte) dias, manifeste-se acerca da certidão de fl.35, trazendo aos autos o endereço pendente.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de citação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.68.007538-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SALUSTIANO DE MEDEIROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007538-8\r\n\r\nAutor(a): PAULO SALUSTIANO DE MEDEIROS\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, o autor é servidor público da União e exerce suas atividades no Arsenal de Marinha, OM situada no Município do Rio de Janeiro. Colhi das informações disponibilizadas na página da Marinha do Brasil (www.mar.mil.br) e através dos documentos de fls. 20/51.\r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.68.002588-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE MARIA DO ROSARIO E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MICHELLE DE SOUSA MARQUES CORREIA, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002588-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo os recursos das partes autora e ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos recorridos para, no prazo de 10 (dez dias), oferecerem suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.002754-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA PEREIRA DA COSTA BARBOSA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002754-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.002993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER LUIZ DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002993-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, traga informação acerca do endereço da OM onde encontra-se lotado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.003293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA DE SOUZA NOLASCO DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003293-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.68.003794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DE FREITAS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003794-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.68.008248-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR COSTA DA CUNHA (ADVOGADO: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008248-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.07( devidamente assinada ), sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora requer levantamento do FGTS, alegando que, apesar de estar enquadrada em uma das hipóteses da lei que o permite, a ré se nega a efetivar o levantamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Caixa Econômica Federal, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como trazer aos autos os documentos que possam ser úteis ao deslinde da causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.68.008407-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EWERTON FERREIRA DA PAIXÃO (ADVOGADO: FABIO PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008407-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nTraga aos autos petição inicial sem rasuras; \r\n\r\nTrata-se de demanda em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora requer levantamento do FGTS do seu pai( 20% de Pensão alimentícia ), visto que a ré se nega a efetivar o levantamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Caixa Econômica Federal, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como trazer aos autos os documentos que possam ser úteis ao deslinde da causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.68.008637-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA OLIMPIO FERREIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008637-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos informação acerca da localização do domicílio funcional.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.68.008671-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO RIBEIRO (ADVOGADO: ARTUR MEIRELES BERNARDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.008671-8\r\n\r\nALEXSANDRO RIBEIRO (ADVOGADO: ARTUR MEIRELES BERNARDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.68.008679-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DUARTE FONSECA (ADVOGADO: ROSE CRISTINE RODRIGUES MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.008679-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DUARTE FONSECA (ADVOGADO: ROSE CRISTINE RODRIGUES MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30(trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.68.008704-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR ALVES DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008704-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.09, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora requer levantamento do FGTS, alegando que, apesar de estar enquadrada em uma das hipóteses da lei que o permite, a ré se nega a efetivar o levantamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Caixa Econômica Federal, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como trazer aos autos os documentos que possam ser úteis ao deslinde da causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.68.008706-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI RODRIGUES NUNES (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.008706-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que - no prazo de 10( dez ) dias, sob pena de extinção - acoste aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\nTraga aos autos cópia legível do documento do PIS. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30(trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - extratos dos Créditos Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nExistindo Termo de Adesão, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10( dez ) dias. Na oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. O silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nInexistindo Termo de Adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.68.008734-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON NERI DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008734-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 20(vinte) dias, traga aos autos informação acerca do endereço de sua lotação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.009763-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEISA DE FREITAS COSTA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009763-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2008.51.10.005742-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS DE CAMPOS (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.10.005742-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição da parte autora, determino nova data para a realização de prova pericial, com o perito nomeado, Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 05/11/2009, às 09:10 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.51.053213-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLLINS LUIZ BEZERRA RIBEIRO (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.053213-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a impugnação ao laudo pericial apresentado pela parte autora, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.51.053305-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIWIGES DE SOUZA HERMES (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.053305-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a impugnação ao laudo pericial apresentado pela parte autora, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.000032-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO GAZETA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000032-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, para que no prazo de 05(cinco) dias, esclareça o motivo do desconto manuscrito dos cálculos às fls. 75/77, conforme requer a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora, para manifestação, no prazo de 05(cinco) dias, sem manifestação contrária, expeça-se RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.68.000176-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO TEODORO FERNANDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.000176-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.68.000812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000812-0\r\n\r\nAUTOR: TELMO NUNES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por TELMO NUNES DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a percepção do benefício de Prestação Continuada - Amparo Social ao deficiente físico, previsto no art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 8.742/93. Requer o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPela perícia médica, cujo laudo foi acostado às fls. 41/43, foi constatado que o autor é portador de transtorno psicótico - esquizofrenia simples, sendo considerado incapaz para o trabalho. Destarte, evidente é o fato de que o autor não é capaz de prover seu próprio sustento, tampouco gerir sua vida independente.\r\n\r\nNo que tange ao requisito de impossibilidade de manutenção por meio do grupo familiar, na diligência levada a efeito pelo Sr. Oficial de Justiça, foram certificadas as condições de precariedade do lugar em que vive o autor, tratando-se de uma residência própria, de alvenaria com telha de zinco, que se resume em quatro cômodos. O grupo familiar é formado pelo autor e por sua mãe, de 63 anos de idade e titular de pensão por morte previdenciária no valor de 1 (um) salário mínimo, valor superior ao limite legal objetivo de ¼ do salário-mínimo, mas que não constitui óbice à concessão do benefício em questão neste caso, uma vez que a renda percebida pela mãe do autor não pode ser considerada como rendimento familiar, quer porque se trata de benefício conferido para fazer frente às despesas que possui, quer porque é possível questionar se tal benefício pode ser considerado renda para fins de concessão de benefício assistencial, especialmente em face do que dispõe o artigo 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), aplicável por analogia à espécie.\r\n\r\nAssim, com os dados constantes dos autos, resta claro que a condição de miserabilidade encontra-se presente para o deferimento do benefício pleiteado.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela parte autora, de modo a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o benefício possui caráter alimentar e que a parte autora não possui capacidade laborativa. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que o INSS conceda ao autor o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao deficiente), a contar de 04/03/2008, data da propositura da presente demanda.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio do Chefe do EADJ, do inteiro teor desta decisão, para o imediato cumprimento, procedendo à implantação do benefício ora deferido, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nNomeio a Sra. Marilda Nunes da Silva, mãe do autor, como sua curadora especial, exclusivamente para os atos deste feito, nos termos do artigo 9º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o documento de identidade da curadora ora nomeada, bem como para regularizar a representação processual do autor, mediante a outorga de poderes “ad-judicia” ao advogado constituído por meio da mencionada curadora, na condição de representante legal do autor.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se os autos para retificar a autuação neste sentido.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista ao MPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.001033-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.001033-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 05/11/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, (REPORTANDO-SE ÀS DATAS DE: 01/03/2006 à 31/07/2006 e 01/05/2007 À 26/11/2007) além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontrava-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorreu do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.003649-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOBO DA SILVA (ADVOGADO: EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003649-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReconsidero a expedição de ofício ao CRM.\r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação do laudo médico pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.003877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALEX FERREIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003877-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTomando em consideração a certidão de fl. 63, reconsidero a decisão que destituiu o perito inicialmente designado e que nomeou, em substituição, o Dr. Francisco Valente.\r\n\r\nOficie-se ao CRM noticiando a entrega do laudo pericial e a inexistência de pendências nos presentes autos. Remetam-se cópias da presente decisão, da certidão de fl. 63, do laudo de fls. 64/68 e da justificativa apresentada a este Juízo.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.003925-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA DE PAULA MARTINS BARBOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003925-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReconsidero a expedição de ofício ao CRM.\r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação do laudo médico pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.004199-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DIAS FONSECA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004199-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTomando em consideração a certidão de fl. 89, reconsidero a decisão que destituiu o perito inicialmente designado e que nomeou, em substituição, o Dr. Francisco Valente.\r\n\r\nOficie-se ao CRM noticiando a entrega do laudo pericial e a inexistência de pendências nos presentes autos. Remetam-se cópias da presente decisão, da certidão de fl. 89, do laudo de fls. 90/97 e da justificativa apresentada a este Juízo.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.005215-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEDRO DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.005215-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a impugnação ao laudo pericial apresentado pela parte autora, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nAssim sendo, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.005231-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL implante, em favor da autora, o benefício de pensão por morte de seu companheiro, DELMIRO GONÇALVES SOARES, a contar de 27.09.2007, data do requerimento administrativo, bem como a pagar os atrasados. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença. \r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos da lei.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.005477-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA QUERES (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.005477-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pela autora de realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.006040-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR SANT' ANNA PINTO (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.006040-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pelo INSS de realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.006321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERONDINA ALBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.006321-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 63 - Remetam-se os presentes à SEDIS para retificar o nome da autora no Termo de Autuação, fazendo constar: HERONDINA ALBERTO DE SOUZA, conforme documento anexado à fl. 07.\r\n\r\nIndefiro a impugnação ao laudo pericial apresentado pela parte autora, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.006329-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA CAVALCANTI DA SILVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006329-5\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA MARIA CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ROSANGELA MARIA CAVALCANTI DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a percepção do benefício de Prestação Continuada - Amparo Social ao deficiente físico, previsto no art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 8.742/93. \r\n\r\nPela perícia médica, cujo laudo foi acostado às fls. 72/77, foi constatado que a autora é portadora de retardo mental leve/moderado e esquizofrenia indiferenciada, sendo considerada incapaz para o trabalho. Destarte, evidente é o fato de que a autora não é capaz de prover seu próprio sustento, tampouco gerir sua vida independente.\r\n\r\nNo que tange ao requisito de impossibilidade de manutenção por meio do grupo familiar, na diligência levada a efeito pelo Sr. Oficial de Justiça, foram certificadas as condições de precariedade do lugar em que vive a autora, tratando-se de uma residência de sua posse, de alvenaria, nos tijolos, com telha de amianto, que se resume a um só cômodo, que é o banheiro, com um mínimo de espaço, onde ficam um fogão, uma cama e uma pia. O grupo familiar é formado exclusivamente pela autora, que não possui renda e obtém alimentos através de sua irmã, Rosinéia Maria Cavalcanti da Silva, que também é muito pobre.\r\n\r\nAssim, com os dados constantes dos autos, resta claro que a condição de miserabilidade encontra-se presente para o deferimento do benefício pleiteado.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela parte autora, de modo a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o benefício possui caráter alimentar e que a parte autora não possui capacidade laborativa. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que o INSS conceda à autora o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao deficiente), a contar de 16/02/2007, data do requerimento administrativo do referido benefício.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio do Chefe do EADJ, do inteiro teor desta decisão, para o imediato cumprimento, procedendo à implantação do benefício ora deferido, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o nome de seu representante na forma da lei civil, fornecendo os documentos correspondentes do mesmo, a fim de que este lhe seja nomeado curador especial exclusivamente para os atos deste feito, nos termos do artigo 9º, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo os autos serem encaminhados para retificar a autuação neste sentido. Cumprido, nomeio o representante indicado como curador especial da autora, na forma supramencionada.\r\n\r\nPosteriormente, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, mediante a outorga de poderes “ad-judicia” ao advogado constituído por meio do curador especial a ser nomeado, na condição de representante legal da autora.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista ao MPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.006365-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ CRUZ DA ROCHA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.006365-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a impugnação ao laudo pericial apresentado pela parte autora, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.006780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MONTEIRO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.006780-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a impugnação ao laudo pericial apresentado pela parte autora, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nAssim sendo, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.007555-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DONIZETI MARTINS DONDI (ADVOGADO: VICTOR COSTA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.007555-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pela autora de realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.000333-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON DO CARMO MARTINS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.000333-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pelo autor de realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.000455-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.000455-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pela parte autora de realização de nova perícia ou de revisão do laudo pericial, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.68.000535-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMIANA DA ROCHA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.000535-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de nova perícia ou de retratação do douto perito, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto às questões postas nos autos, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.68.000662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA LOPES (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se, intimem-se. Duque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.68.000678-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIO JORGE CAETANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.000678-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pelo autor de realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.68.000803-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE HENRIQUE DUARTE GADELHA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.000803-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pela parte autora de realização de nova perícia ou de revisão do laudo pericial, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.68.000969-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA BERNARDIS DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.000969-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de nova perícia ou de revisão do douto perito, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto às questões postas nos autos, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.68.000990-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.000990-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pelo autor de realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.68.000997-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BEZERRA SANTIAGO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.000997-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de nomeação de novo perito, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto às questões postas nos autos, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.68.001055-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AMARO DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001055-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição da parte autora, determino nova data para a realização de prova pericial, com o perito nomeado, Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 05/11/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.68.001079-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DA SILVA COUTINHO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.001079-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a impugnação ao laudo pericial apresentado pela parte autora, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.001096-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.001096-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de nomeação de novo perito, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto às questões postas nos autos, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.001113-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO TIBURCIO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.001113-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pelo autor de realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.001193-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.001193-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a impugnação ao laudo pericial apresentado pela parte autora, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.001237-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TOBIAS DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001237-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2 andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 05/11/2009, às 09: 50 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica pa ra determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.001423-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA ANGELICA PEREIRA CONCEIÇÃO SOUZA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.001423-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a impugnação ao laudo pericial apresentado pela parte autora, tendo em vista que o laudo e o adendo apresentados fundamentaram adequadamente os quesitos formulados, revelando-se suficiente para a formação do convencimento do Juízo.\r\n\r\nIndefiro a expedição dos ofícios requeridos. O ônus da prova do fato constitutivo do seu direito incumbe à parte autora (CPC, artigo 333,I). \r\n\r\nAssim sendo, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.001541-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DALZY DA CRUZ (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001541-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 05/11/2009, às 10:10 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.001543-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY LEITE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VERONICA SANTOS DE BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.001543-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de janeiro de 2010, às 14:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.002126-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.002126-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pelo autor de realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.002187-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGIA LUCIA ROSA COELHO (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.002187-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a impugnação ao laudo pericial apresentado pela parte autora, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.68.002201-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA CARRILHO DA SILVA NATIVIDADE (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002201-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 05/11/2009, às 09:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.002345-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO DE OLVEIRA MANSO (ADVOGADO: JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.002345-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a impugnação ao laudo pericial apresentado pela parte autora, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.68.002413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002413-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 05/11/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.68.002428-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA FERREIRA LEAL (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002428-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2 andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 05/11/2009, às 09: 40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.68.002434-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO FERREIRA SOARES (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.002434-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pela autora de realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo e o adendo apresentados fundamentaram adequadamente os quesitos formulados.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.002744-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL COUTAS (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.002744-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pelo autor de realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo e o adendo apresentados fundamentaram adequadamente os quesitos formulados.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.002751-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.002751-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pela autora de realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo e o adendo apresentados fundamentaram adequadamente os quesitos formulados.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.68.003311-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÁTIA REGINA RODRIGUES DE MELLO (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003311-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apre ciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 21/12/2009, às 18:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.68.003317-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003317-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 12/11/2009, às 09:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.68.003368-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVANI DANTAS (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003368-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 12/11/2009, às 09:10 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.003406-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE ARAUJO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003406-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 12/11/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de iden tidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.68.003486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.003486-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de janeiro de 2010, às 14:45 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.003643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO BASTOS (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003643-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 05/11/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.68.003644-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRE SILVA FARIAS (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003644-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 05/11/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.68.003717-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXWELL SILVA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003717-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 12/11/2009, às 09:50 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.68.003818-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS, LUCIANA CRAVEIRO DE PAULA, CYNTIA DE FREITAS EDUVIGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003818-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 12/11/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.68.003918-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA CAVALCANTE FERREIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003918-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 12/11/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.68.007450-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007450-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio a advogada que subscreve a inicial como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 21/12/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.68.007483-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO CANDIDO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007483-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 21/12/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação..\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.68.007504-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO SALES DE LIMA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007504-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 21/12/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação..\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.68.007548-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS BARBOSA DANTAS (ADVOGADO: LEONORA ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007548-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 26/11/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.68.007605-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS AZEREDO HERMOGENIO (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007605-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 21/12/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.68.007657-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SANTANA SIMAS (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007657-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 21/12/2009, às 17:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.68.007750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE JESUS CRISTO FERREIRA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007750-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 21/12/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação..\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.68.007839-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELICIO ANTONIO SOARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007839-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao es clarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 26/11/2009, às 09:10 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento sendo o autor com o envio de telexograma - eis que a parte autora não está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.68.007942-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA GOMES DE MELO (ADVOGADO: GELSON DOS SANTOS GONDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007942-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 21/12/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.68.008127-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOCEIA AMERICO (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008127-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\n2)Apresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento , sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, no qual haja possibilidade de visualização do endereço e do titular da conta.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2009.51.68.008436-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZI BATISTA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008436-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Apresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento , sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2009.51.68.008504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA DO SOCORRO MONTEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008504-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1) Apresentar comprovante de requerimento administrativo prévio à propositura da ação ou, na sua impossibilidade, trazer uma declaração de próprio punho, informando a data, a hora, a Agência/Posto do INSS e o nome do servidor que a atendeu e recusou-lhe o protocolo do referido requerimento.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2009.51.68.009728-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SIQUEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009728-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 12/11/2009, às 09:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.68.009871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009871-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 21/12/2009, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2009.51.68.009899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY DE JESUS LOBO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009899-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 21/12/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2009.51.68.009931-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMA LAPA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009931-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 12/11/2009, às 10:10 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.68.009955-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009955-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 12/11/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2009.51.68.009979-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DA SILVA LEMOS (ADVOGADO: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA, ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009979-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos que sitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 12/11/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n97 - 2008.51.10.004969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME CONTRA O SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.10.004969-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPela narração dos fatos contida nos autos, depreende-se que o crime sob apuração consiste em fazer funcionar a Rádio Flama (FM 104,3 MHz) sem autorização. Trata-se de crime tipificado no artigo 183 da Lei 9.472/97, cuja pena é de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro.\r\n\r\nNão há que se falar, na hipótese, de crime previsto no artigo 70 da Lei 4.117/62, eis que a jurisprudência tem-se inclinado no sentido de entender que tal dispositivo legal foi revogado com a entrada em vigor do artigo 183 da Lei 9.472/97, que tipifica a mesma conduta prevista na Lei 4.117/62.\r\n\r\nSobre o tema, transcrevo as seguintes ementas de acórdãos:\r\n\r\n“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. FUNCIONAMENTO DE RÁDIO COMUNITÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ARTIGOS 70 DA LEI Nº 4.117/62 E 183 DA LEI Nº 9.472/97.\r\n\r\nA Lei nº 9.472/97, ao revogar a Lei nº 4.117/62, ressalvou a matéria penal nela não tratada e os preceitos relativos à radiodifusão (art. 215, inc. I), dentre os quais não se inclui o art. 70, haja vista a nova tipificação constante no art. 183, de cunho muito mais abrangente.\r\n\r\nComparando ambos os dispositivos, observa-se que, não obstante as redações diferentes, a matéria neles tratada é a mesma, pois as expressões \"instalação\" e \"utilização\", constantes no diploma de 1962, estão contidas no ato de \"desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação\", descrito na lei mais recente. \r\n\r\nCompete à Vara da Justiça Federal - e não ao Juizado Especial Federal Criminal - processar e julgar as ações penais envolvendo o funcionamento de emissora de radiodifusão comunitária sem a devida licença do Poder Público, em decorrência da majoração promovida com o advento da Lei nº 9.472/97.\r\n\r\nRecurso provido.” (TRF-4ªRegião. 7ª Turma. Proc.: 200572040003879. J. 22/11/2005)\r\n\r\n“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 70 DA LEI Nº 4.117/62 E ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. REVOGAÇÃO. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. O art. 183 da Lei 9.472/97 revogou o art. 70 da Lei 4.117/62, porquanto o conteúdo do tipo penal da lei mais nova abrangeu integralmente o anterior, regulando por completo a matéria, qual seja o desenvolvimento irregular de telecomunicações. Entendimento com apoio no art. 215 da lex nova e na regra de hermenêutica prevista no art. 2º da LICC. 2. Conforme inteligência dos Tribunais Superiores, o concurso de crimes (material, formal e continuado) deve ser considerado no cálculo da pena para fixação da competência do Juizado Especial.” (TRF-4ªRegião. 8ª Turma. Proc.: 2006.72.04.003029-2. J. 07/02/2007) \r\n\r\nConfira-se, também, decisão proferida nos autos do Conflito Negativo de Competência 2008.02.01.015815-2 , suscitado Juízo da 5ª VF-SJM em face deste 3º Juizado Especial Federal:\r\n\r\n“PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62. REVOGAÇÃO PELO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97.\r\n\r\nI - O art. 183 da Lei n. 9.472/97 passou a tratar, integralmente, das mesmas condutas que o art. 70 da Lei n. 4.117/62, porquanto desenvolver atividades de telecomunicações já inclui, por mais abrangente, as condutas de instalar e utilizar telecomunicações.\r\n\r\nII - Agiu acertadamente o juízo a quo ao aplicar a Lei n° 9.472/97 aos fatos narrados na denúncia (Enunciado nº 11 do I FONACRIM). \r\n\r\nIII - Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o MM. Juízo suscitante da 5ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ.”\r\n\r\nDesse modo, tendo em conta que o crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97 não é de menor potencial ofensivo, eis que a pena máxima é superior a 2 (dois) anos, este Juizado Especial Federal não é competente para o processo e julgamento.\r\n\r\nEm vista de tais considerações, devolvam-se os autos ao Juízo da 4ª Vara Federal de São João de Meriti para que dê prosseguimento ao feito ou, se entender cabível, para que suscite conflito de competência\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n98 - 2009.51.68.003388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CORNELIO BARBOSA (ADVOGADO: CLAUDIO PINTO CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003388-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra a parte autora corretamente o despacho de fl.31, sob pena de extinção do feito. Prazo :10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, (Lei 10.259/2001, art.9º) sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.Na mesma oportunidade deverá a autarquia previdenciária apresentar o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n99 - 2008.51.68.007279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORACI SANTANA DA ROCHA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007279-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no dispositivo da sentença (fls. 60/62), dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias da memória de cálculos apresentada pelo INSS. Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 47\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 859977"
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                "Itaboraí": {
                    "1ª Vara Federal de Itaboraí": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.07.000289-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOSE MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CREUSA MARTINS COELHO DE OLIVEIRA.). . Defiro a autorização de ausência do país no período de 28/10/2009 à 23/11/2009, mediante apresentação de documentação que comprove que a ausência não se dará de forma definitiva, conforme manifestação do MPF às fls 80 “v”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 859789"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000192\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.002968-8 ISABEL CRISTINA PINTO (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO, JORGE BULCAO COELHO, JOSE EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: JORGE LUIZ SIMMER.). . Tendo em vista a informação retro, de que houve saque do valor depositado, intime-se a parte autora para que compareça à CEF munida de cópia de documento de fls. retro, a fim de proceder à averiguação sobre o saldo da conta e do saque realizado, ficando ciente de que este juízo esgotou as medidas cabíveis sobre a questão, considerando que, com o depósito do valor da condenação restou inteiramente cumprido o julgado. A possível questão relativa a não reconhecimento do saque deve ser resolvida na via administrativa e se, for o caso, ser questionada em ação autônoma.\r\n\r\nIntime-se e após dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.52.001128-8 HAYDEE MARCOS DE MELLO (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269,inciso I do Código de Processo Civil, e determino que a Ré conceda ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, devendo promover o cálculo da RMI, bem como das parcelas em atraso, no âmbito administrativo, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, para posterior expedição de RPV, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação, devendo a parte ré, calcular o valor da RMI do benefício do Autor e, inclusive, o valor dos atrasados, juntando aos autos a planilha com indicação do valor devido para ser requisitado na forma do art. 17 da mencionada lei.\r\n\r\nCom a indicação do valor, intime-se a parte Autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte Autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos ao Contador Judicial.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.52.000992-0 MARIA GUERRA DE MIRANDA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a parte ré para complementar as custas, conforme certidão retro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nAtendido, intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.001888-0 PAULO MEDINA PACHECO (ADVOGADO: GUILHERME RIGHETTI DE OLIVEIRA GLORIA, MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Cumpra-se a veneranda decisão da Turma Recursal que assim determinou: “intime a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso, apresente os extratos da conta de poupança da parte autora relacionados aos meses de incidência dos índices de que tratam esta ação, devendo, ainda, o M. Juízo, ao final deste prazo, se não apresentados, determinar a expedição de busca e apreensão dos mesmos extratos nos arquivos da CEF, para a possível prolação de sentença líquida”.\r\n\r\nProceda a Secretaria à intimação da ré para cumprimento.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.001916-0 ESPOLIO DE JOAO OSORIO SENNA (ADVOGADO: VANESSA PASSOS CAMPINOS, GENILTON GARCIA CASTILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Indefiro, o requerido pela parte autora, às fls. 119/122, tendo em vista que os cálculos de fls 107/108 que embasaram o título executivo foram elaborados com juros de mora a partir da citação (03/2008). Desta forma, fica demonstrado o cumprimento integral do julgado pela ré.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.002836-7 PLINIO DA SILVA RIVAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o fato de a parte autora já ter comprovado a titularidade de conta poupança, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de abertura e de encerramento da conta de poupança da autora, sob pena de os cálculos serem efetuados com as informações constantes nos autos.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem apresentação de extratos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores que serão devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido, aplicando-se:\r\n\r\n1 - no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%;\r\n\r\n2 - no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nConsiderando os entendimentos recentes das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de que na ausência de extrato que contenha o saldo do mês em que seria aplicado o coeficiente de remuneração das cadernetas de poupança, é possível a elaboração de cálculos por estimativa, regredindo ou progredindo o valor comprovadamente existente na época, com base no saldo informado em extrato do mês mais próximo ao do mês em que deveria ter ocorrido a correção pelo índice expurgado, deverá o Setor de Contadoria realizar o cálculo por estimativa apenas no caso de ausência de extrato que contenha saldo do mês da correção a ser aplicada, considerando-se, neste caso, o saldo da data mais próxima, bem como a eventual existência de mais de uma conta poupança, com base nos extrados de fls. 39/40,44/46.\r\n\r\nEm todos os casos, deverá a Contadoria compensar os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, bem como incluir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.002954-2 BENIGNA FIGUEIREDO DE PAULA (ADVOGADO: PAULO SERGIO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, estando permitido o desentranhamento de documentos originais, na Secretaria do Juizado, mediante substituição por cópias e recibo nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original. \r\n\r\nDecorridos, sem iniciativa do requerente, rearquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.003420-3 NADIR GOMES MIRANDA (ADVOGADO: NAJLA DA SILVA DAMASCENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Considerando que a parte autora não comprovou a titularidade da conta nº 60000238-2 e, ainda, tendo em vista que a CEF não localizou extratos à época dos expurgos pleiteados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente prova da existência da referida conta, no período dos expurgos requeridos.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem apresentação, remetam-se os autos à Contadoria para se apurar os valores relativos às contas 92625-1 e 12313-8.\r\n\r\nTendo em vista que, conforme entendimentos recentes das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, na ausência de extrato que contenha o saldo do mês em que seria aplicado o coeficiente de remuneração das cadernetas de poupança, é possível a ela boração de cálculos por estimativa, regredindo ou progredindo o valor comprovadamente existente na época, com base no saldo informado em extrato do mês mais próximo ao do mês em que deveria ter ocorrido a correção pelo índice expurgado, a SECNI deverá elaborar a planilha dos valores que serão devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido, aplicando-se:\r\n\r\n1 - no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%;\r\n\r\n2 - no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\n3 - no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, (apenas para a correção dos valores até o limite de NCz$ 50.000,00, mesmo que o saldo total ultrapasse este valor).\r\n\r\nDeverá o Setor de Contadoria observar que apenas será feito o cálculo por estimativa na ausência de extrato que contenha saldo do mês da correção a ser aplicada, considerando-se, neste caso, o saldo da data mais próxima, com base nos extratos de fls. 44/68.\r\n\r\nEm todos os casos, deverá a Contadoria compensar os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, bem como incluir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCaso a autora apresente extratos da conta 60000238-2, deverá a SECNI atualizar o saldo, nos mesmos parâmetros acima estabelecidos.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.004022-7 FERNANDO CAMARGO SOARES NETO (ADVOGADO: PRISCILA NIELLE DOMINGOS PAIXAO CAMARGO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista o Trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal de fls. 96/98, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), apresente documento essencial à propositura da demanda, qual se seja, o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2006.51.52.001271-9 ANTONIO DE ARAUJO BARRETO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES, NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.52.001271-9\r\n\r\nDê-se vista às partes da informação da SECNI, às fls. 207, que demonstra que não há valores a executar, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso da parte ré, reformando a sentença, para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.001551-8 HAIDEE GOMES (ADVOGADO: CARLOS FRONTIN DE QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . A decisão da Turma Recursal (fls. 71/72), anulou a sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à GDATA, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nVerifica-se, conforme informação da ré, às fls. 77/78, e fichas financeiras acostadas aos autos, que a parte autora apenas recebeu a referida gratificação até fevereiro de 2002. Considerando a data da propositura da ação, há de se concluir que, aplicada a prescrição, a parte autora apenas teria direito aos valores devidos a partir de maio de 2002.\r\n\r\nDiante disso, não há diferenças a receber, tornando-se inexeqüível o julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.003303-0 JOSE OLIVEIRA RANGEL (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Fls. 93 - Indefiro, tendo em vista serem intempestivas as manifestações de fls. 93 e fls, 87, considerando a certidão de fls. 86. Ainda, considerando que o valor já foi requisitado e depositado, está preclusa a oportunidade de se questionar o cadastro do requisitório. Deverão os requerentes resolver a questão administrativamente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.004585-7 MARIA IRACI DE ALMEIDA DUARTE (ADVOGADO: ANA CARLA DUARTE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . \r\n\r\nTrata-se de impugnação da parte autora à pontuação aplicada pela ré nos cálculos de fls. 85/86.\r\n\r\nA sentença proferida julgou procedente o pedido para condenar a ré na obrigação de revisar a GDATA, pagando-lhe as diferenças devidas, com base na decisão do STF nº RE 525.180, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nVerifica-se que a União Federal aplicou 10 pontos nas competências de junho de 2002 a agosto de 2002. Considerando a data da propositura da ação, há de se concluir que, aplicada a prescrição, a parte autora apenas teria direito aos valores devidos a partir de junho de 2002 até agosto de 2002, no caso dos autos, último mês em que foi paga a GDATA.\r\n\r\nA pontuação a ser aplicada, conforme a decisão acima referendada, é a abaixo especificada:\r\n\r\na) de julho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nb) de maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nc)a partir de 16 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (trinta) pontos.\r\n\r\nAnalisando-se a planilha elaborada pela União (fls. 86), verifica-se que foi corretamente aplicada a pontuação, já tendo a autora recebido os respectivos valores, não havendo diferenças a receber, tornando-se inexeqüível o julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.005963-7 GERALDA PACHECO DE SANTANA (ADVOGADO: JOEL LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação da parte ré e novos cálculos apresentados, às fls. 64/67.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2003.51.52.008589-8 SERGIO GREGORIO DE MIRANDA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002775/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar ao autor os valores devidos a título de benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB 1204305860) desde a data de sua suspensão (01/03/2002) até a data do restabelecimento judicial (20/06/2002 - fls. 27), monetariamente corrigidos, incidindo juros de mora de 1 % ao mês a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvado o caso de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré para que, no prazo de 60 (sessenta dias), cumpra a obrigação de fazer contida na condenação, devendo indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nEm seguida, se necessário, ao Contador para atualizar, conforme determinado na sentença, o valor da condenação.\r\n\r\nApós, expeça-se o RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n16 - 2006.51.52.001435-2 DINAIA DA SILVA CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: WILMA GONCALVES TORRES.) x IVINA GONCALVES DOS SANTOS CHAVES (ADVOGADO: JOAO MARCOS NABUCO, JOSE THOMAZ NABUCO DE ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Fls. 239/244_Manifeste-se a parte autora no prazo de 20 (vinte) dias, devendo nesse prazo apresentar, comprovando tal situação documentalmente nos autos, as documentações necessárias diretamente no órgão indicado pela ré.\r\n\r\nCom a comprovação, intime-se novamente a ré, para que no prazo de 30 (trinta) dias comprove documentalmente nos autos o cumprimento da obrigação de fazer e apresente planilha de cálculo dos valores atrasados devidos à parte autora, conforme determinação de fl. 237.\r\n\r\nCom a apresentação da planilha de cálculo, cumpra a Secretaria as demais determinações de fl. 237.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.004001-6 GENILDO GABRIEL DE ASSIS (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002605/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar ao autor o crédito apurado em virtude da revisão do seu benefício de aposentadoria (NB 1221003574 - fls. 12), no montante total de R$ 25.265,78 - fls. 160, monetariamente corrigidos a partir de 22/10/2008, incidindo juros de mora de 1 % ao mês a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvado o caso de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador (SECNI), para elaboração do cálculo relativo aos valores devidos.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização, calculados, se for o caso.\r\n\r\nConfirmado o envio junto ao Eg. TRF, suspenda-se o andamento do feito, até a comunicação do depósito da verba solicitada.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor devido, devendo o interessado, munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.000281-0 IRENE MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: MOISES GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.000281-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da proposta de acordo apresentada pela parte ré, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, manifestar sua aceitação ou recusa.\r\n\r\nHavendo aceitação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou com manifestação de não concordância ao acordo sugerido, dê-se nova vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2005.51.52.003413-9 VALTER LUIS DOS ANJOS DIAS (ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Fls. 82 - Tendo em vista a certidão retro, devolvo o prazo para que a CEF cumpra integralmente o despacho de fls. 80, sob a pena ali prevista.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.003667-0 LEANDRO VIEIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, mantenho a multa fixada no despacho anterior, diante da recalcitrância em dar cumprimento à determinação judicial.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, deposite a multa em uma conta à disposição do juízo, para posterior expedição de alvará em favor da parte autora.\r\n\r\nNo mesmo prazo, cumpra integralmente o julgado, sob pena de majoração da multa para o valor de R$ 4.000,00 se, tendo decorrido o prazo assinalado, não for juntada aos autos a prova do cumprimento.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.003113-4 MARIA LUIZA DE ANDRADE LEAL (ADVOGADO: JOSE PAULO FREIRE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.02.003113-4\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.001485-0 LAUNICE MATA DA SILVA (ADVOGADO: WALTER LESSA DE SOUZA ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos de fls. 152/154, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, e a procuração à fl.14 não confere poderes para renunciar.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.002527-5 MARIA VIRGINIA DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista que o documento de fls. 28 juntado pela parte autora não informa a existência das contas 358931-3 e 358919-4 no período do expurgos pleiteados e, ainda, tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 209/212, que informa que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência das contas 358931-3 e 358919-4, no período dos expurgos requeridos, sob pena dos cálculos serem elaborados apenas em relação a conta 00191540-0, informada às fls. 97/110.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem apresentação de extratos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores que serão devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido, com as informações constantes nos autos, aplicando-se:\r\n\r\n1 - no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%;\r\n\r\n2 - no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nConsiderando os entendimentos recentes das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de que na ausência de extrato que contenha o saldo do mês em que seria aplicado o coeficiente de remuneração das cadernetas de poupança, é possível a elaboração de cálculos por estimativa, regredindo ou progredindo o valor comprovadamente existente na época, com base no saldo informado em extrato do mês mais próximo ao do mês em que deveria ter ocorrido a correção pelo índice expurgado, deverá o Setor de Contadoria realizar o cálculo por estimativa apenas no caso de ausência de extrato que contenha saldo do mês da correção a ser aplicada, considerando-se, neste caso, o saldo da data mais próxima, bem como a eventual existência de mais de uma conta poupança, com base nos referidos extrados.\r\n\r\nEm todos os casos, deverá a Contadoria compensar os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, bem como incluir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.002561-5 TATJANA KOTLIAREVSKY (ADVOGADO: NADYR AMORIM FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.004379-4 BRAULIO PELLEGRINI DE ANDRADE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.004379-4\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n26 - 2003.51.52.001485-5 JOSE ROBERTO COSTA MACHADO (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n27 - 2003.51.52.001587-2 RAIMUNDO TOME DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS PIRES DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . (...) em seguida, intime-se a parte autora para ciência da expedição do RPV e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) calculado pela ré devendo, se for o caso, manifestar-se, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n28 - 2003.51.52.002026-0 PAULO ROBERTO DA SILVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). . (...) intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareça ao balcão do Juizado para retirada da documentação em questão, devendo comparecer a uma das agências da CEF para levantamento da quantia, considerando que não há prazo estabelecido em lei, ou qualquer outro ato normativo administrativo, para saque dos valores depositados por intermédio de requisição de pagamento. Caso não consiga sacar a quantia, deverá a parte autora comprovar documentalmente o motivo do óbice.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.52.005235-2 ADILSON MARCELINO RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . (...)intime-se a parte autora para ciência da expedição do RPV e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) calculado pela ré devendo, se for o caso, manifestar-se, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n30 - 2003.51.52.007667-8 DIOGENES EMERSON DE VASCONCELOS FERREIRA (ADVOGADO: IRIS COSTA RODRIGUES SECO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...) em seguida, intime-se a parte autora para ciência da expedição do RPV e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) calculado pela ré devendo, se for o caso, manifestar-se, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n31 - 2003.51.52.009385-8 ESPOLIO DE ALZIRA MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: LAERTE DOS SANTOS LOPES, RICARDO MOREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . (...) intime-se a parte autora para ciência da expedição do RPV e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) calculado pela ré devendo, se for o caso, manifestar-se, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n32 - 2003.51.52.016699-0 LUIZ CLAUDIO BARBOSA DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n33 - 2004.51.52.004674-5 LENILSON DIAS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.52.004674-5 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.52.005463-8 ELIANA MARQUES LEMOS DOS SNATOS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2004.51.52.005463-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2005.51.52.002296-4 EDUARDO PEDRO DA CRUZ (ADVOGADO: FERNANDO LUIS RAMOS DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos\r\n\r\n36 - 2006.51.52.003968-3 VITOR RICARDO NATAL ZANUTO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2006.51.52.003968-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.004017-0 MARIO JOSE MAGNO DE MELLO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2006.51.52.004017-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.000437-5 MOACIR PINTO AUTONOMO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.000437-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.001579-8 DIRCE CIRNE BELLO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . (...) intime-se a parte autora para ciência da expedição do RPV e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) calculado pela ré devendo, se for o caso, manifestar-se, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.003898-1 JOAQUINA LOIVOS PINHEIRO FERREIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . (...) Cumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.003936-5 SWAMI DE ALBUQUERQUE MONTEIRO PARANHOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . (...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.004811-1 ELIZABETH JETTE SPIEGEL x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . (...) intime-se a parte autora para ciência da expedição do RPV e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) calculado pela ré devendo, se for o caso, manifestar-se, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.004871-8 MARIA DE LOURDES REIS BARBOSA (ADVOGADO: FLAVIA DOS SANTOS MESSIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . (...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.005443-3 ALMIR CARIOLY (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . (...) intime-se a parte autora para ciência da expedição do RPV e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) calculado pela ré devendo, se for o caso, manifestar-se, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.005691-0 MARIA JOSE DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA (ADVOGADO: VERONICA DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.005691-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.006033-0 NAZIRA NASSER MANSUR (ADVOGADO: DANIELLE PINTO DE FIGUEIREDO, JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . (...) intime-se a parte autora para ciência da expedição do RPV e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) calculado pela ré devendo, se for o caso, manifestar-se, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.006381-1 LEDA SILVA DE ASSIS MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: AMANDA LIMA HUGUENIN DE CARVALHO, GUILHERME RIGHETTI DE OLIVEIRA GLORIA, CARLA VERONICA DOS SANTOS DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . (...) intime-se a parte autora para ciência da expedição do RPV e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) calculado pela ré devendo, se for o caso, manifestar-se, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n48 - 2007.51.52.006400-1 MARCIA REGINA DE OLIVEIRA COSTA x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006400-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2002.51.02.000624-5 NILSON CONCEICAO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2004.51.52.001195-0 RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FABIO ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS, ANNA CAROLINA PINHEIRO DA COSTA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANGELO MARCIO LEITAO SOARES.). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2005.51.52.003972-1 FRANCISCO DE FREITAS (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.52.003972-1 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.52.002838-7 ALCINA RAMOS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo nº: 2006.51.52.002838-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n53 - 2007.51.52.000233-0 MARIA AUXILIADORA LOURIVAL (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x INES MARIA SA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: FRANCISCA SOARES AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . RETIFICAÇÃO DE REGISTRO NO SISTEMA DA SENTENÇA DE FLS. 114, CONSTANTE DOS AUTOS FÍSICOS, TENDO EM VISTA ERRO DE REGISTRO, NO QUAL CONSTOU DISPOSITIVO DE SENTENÇA INEXISTENTE. \r\n\r\nSEGUE TEXTO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM JUIZ:\r\n\r\n“S E N T E N Ç A - TIPO A\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente demanda objetivando a revisão de seu benefício pensão por morte, em razão da reversão da cota de outro dependente, com base no disposto no artigo 77, parágrafo único, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nConforme se verifica dos documentos carreados aos autos a pensão por morte é rateada entre a Autora, ex-cônjuge, e a companheira do falecido segurado por ocasião do óbito, e pretende a reversão, também a seu favor, da cota parte até então recebida por filho do segurado completou 21 anos.\r\n\r\nComo é cediço, o benefício da pensão por morte deve ser regido pelas normas vigentes por ocasião do óbito do instituidor (tempus regit actum), que, no presente caso, ocorreu em 10/04/1991, quando ainda não se encontrava em vigor a Lei 8.213, de 24/07/1991, mas, na verdade, o Decreto 83.080/79 (CLPS - Consolidação das Leis da Previdência Social), regulamento da LOPS (Lei Orgânica da Previdência Social - Lei 3.807/60) e alterações posteriores, que, em seu art. 69, § 3º, dispunha que:\r\n\r\n“Art. 69.\r\n\r\n§ 3º O cônjuge, estando ou não desquitado ou separado judicialmente, ou o ex-cônjuge divorciado que está recebendo prestação de alimentos tem direito ao valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada, destinando-se o restante da pensão previdenciária aos demais dependentes habilitados.”\r\n\r\nDesse modo, e levando-se em conta que a pensão recebida pela Autora encontra-se de acordo com essa regra, não há o que se falar em reversão de cota a seu favor, mostrando-se imperiosa a rejeição de sua pretensão.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se”.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2003.51.02.000843-0 CLAUDIO LUIS ARAUJO MONTEIRO (ADVOGADO: MARCELO LEAL COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.02.000843-0 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso do réu, para reformar a r.sentença, julgando improcedente o pedido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.52.002313-4 FRANCISCO DE MELLO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.52.002313-4\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso da parte ré, reformando a sentença, para reconhecer a prescrição do direito autoral, julgando improcedente o pedido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2006.51.52.002641-0 AUXILIADORA FARIA BIZZO (ADVOGADO: GILBERTO CURI GOMES E SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.52.002641-0 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.52.002704-8 ROMULO WILTSHIRE MARTINS (ADVOGADO: GILBERTO CURI GOMES E SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2006.51.52.003641-4 NELI DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL, LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TERESA DESTRO.). . \r\n\r\nPublicação para o advogado Uthant Pimentel - RJ93.953, somente para cópia, não havendo nos presentes autos, procuração da parte autora para o mesmo:\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2006.51.52.004023-5 JOAO JOSE MARQUES MONTEIRO (ADVOGADO: AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n60 - 2006.51.52.004066-1 MARCIA ROCHA SANCHES (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2006.51.52.004066-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n61 - 2007.51.02.003020-8 ESPOLIO DE MARCOS ROMERO FORESTIERI REP/ P/ MARIO ROMERO FORESTIERI (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.02.003020-8\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso e reformou a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.02.003348-9 NIDIA DE AGUIAR BALESDENT (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, estando permitido o desentranhamento de documentos originais, na Secretaria do Juizado, mediante substituição por cópias e recibo nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original. \r\n\r\nDecorridos, sem iniciativa do requerente, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2007.51.52.000686-4 SEBASTIÃO CLEMENTE DE REZENDE (ADVOGADO: SEBASTIAO CLEMENTE DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Processo nº: 2007.51.52.000686-4\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso e reformou a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.52.001005-3 JORGE SEQUEIRA DIBO (ADVOGADO: FERNANDO CESAR COSTA RIBEIRO, ZILTON RIBEIRO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Processo nº: 2007.51.52.001005-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso e reformou a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.52.001722-9 SILVIA LUCIA MUNHOS CARNEIRO (ADVOGADO: CELSO OLYNTHO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.52.001722-9 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em jul’gado da decisão que deu provimento ao recurso do réu, para reformar a r.sentença, julgando improcedente o pedido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.52.002160-9 ANDREA SARDO AMORIM (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002160-9\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso e reformou a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.52.002312-6 ANTONIO CARLOS TORRES JACCOUD (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002312-6\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso e reformou a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.52.002932-3 ADRIANA SOBREIRA VALOIS (ADVOGADO: ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n69 - 2007.51.52.003086-6 REBECA BORGES GUEDES DE AZEVEDO (ADVOGADO: PAULO JESUS DE ANDRADE CONSTANTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95).\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n70 - 2007.51.52.003539-6 MARILIA CRISTINA MARTINEZ MALTEZ (ADVOGADO: MARILIA CRISTINA MARTINEZ MALTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n71 - 2007.51.52.004238-8 ALUISIO DANIEL REIS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso da parte ré, reformando a sentença, para improcedente quanto à aplicação do Plano Bresser e Verão na conta poupança 1343.013.07170735-0 e julgar a ação extinta sem julgamento do mérito em relação à aplicação do Plano Collor, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2007.51.52.004599-7 VALERIA DE ANDRADE BARBOSA (ADVOGADO: JOSE LEAL BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Processo nº: 2007.51.52.004599-7\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência da sentença e do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n73 - 2007.51.52.004684-9 CATHARINA CORDEIRO QUINTANILHA (ADVOGADO: CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Processo nº: 2007.51.52.004684-9\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso e reformou a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.52.004778-7 IRACEMA SILVA (ADVOGADO: MARCELO SILVA POMPEU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.004778-7\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso e reformou a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 32\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 859728"
                            ],
                            "859821": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.52.002439-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA ROSA FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.002439-5 \r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n2 - 2009.51.52.002707-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER LUIS DOS ANJOS DIAS (ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.002707-4 \r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n3 - 2009.51.52.004539-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CASTRO DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILA GUIMARAES SATURNINO BRAGA, CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.004539-8 \r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n4 - 2009.51.52.004555-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DE CARVALHO SILVEIRA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA CUSTODIO TORTORA DE OLIVEIRA, GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Processo nº: 2009.51.52.004555-6 \r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.52.004545-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCAL LEMOS PEREIRA (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.004545-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) LUIS MARCELO DE AZEVEDO MALTA (ORTOPEDIA), CRM nº 52.63857-9, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004545-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004545-3\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 859821"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.13.000566-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ROBSON JOSE FAULHABER (ADVOGADO: NELSON REZENDE JUNIOR.). . DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nA certidão de fl. 324 decorreu de flagrante equívoco, já que à fl. 297 consta recurso de apelação do MPF. \r\n\r\nA decisão de fl. 325, foi proferida considerando a veracidade da certidão retro mencionada.\r\n\r\nAssim, revogo a referida decisão e determino a remessa dos autos ao MPF para apresentação das razões recusais.\r\n\r\nVindo a manifestação do MPF, certifique-se a secretaria e dê-se vista ao réu para contrarrazões.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2003.51.63.000554-0 DAISA DE FREITAS VIEIRA (ADVOGADO: HERCULES BROMANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.63.002526-1 ANTONIO CESAR GUIMARAES (ADVOGADO: RODRIGO MAIA DOS SANTOS, CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.63.000533-7 Maria Helena Brum Ragazzi E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do julgado, depositando o valor encontrado à folha 65 em favor da autora, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de 10% (dez por cento).\r\n\r\nComprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.63.000620-9 ROSANGELA SILVA BARBOSA OLIVEIRA (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.63.000638-0 MARILDA LOPES CUSTODIO (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.56.001984-8 ALESSANDRA DO NASCIMENTO CELESTINO (ADVOGADO: ALESSANDRA MARIA GONCALVES GUARACIABA DE ALMEIDA.) x SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (ADVOGADO: ALFREDO FERNANDES, MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Intime-se a autora com urgência acerca de informações de fls. 352, fazendo constar o terceiro parágrafo da informação.\r\n\r\n8 - 2006.51.63.000358-0 JOSINA FRAGA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso da União eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000205-1 VALNER MAIA DOS ANJOS (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000258-0 MARIA DE LOURDES MARTINS DO COUTO (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000975/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 8.780,34 (oito mil, setecentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87) - em relação às contas 183.460-0 e 121.048-8 - e 42,72% (janeiro/89) - em relação às contas 183.460-, 238.085-8, 233.489-9 e 235.360-0 - e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPARA USO DA SECRETARIA: EXPURGOS POUPANÇA - JUN/87, JAN/89 - CONTAS Nº 183.460-0; 238.085-8; 233.489-9; 121.048-8; 235.360-0.\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000306-7 NADIR GOMES LAVINAS (ADVOGADO: ANTONIETA MIRANDA DE A ZANELATTO CARNEIRO ALBACETE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes (fls. 33/39) e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000360-2 Fiamma Sola Penna (ADVOGADO: HELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANCA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000986/2009 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 2.120,18 (dois mil, cento e vinte reais e dezoito centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPARA USO DA SECRETARIA: EXPURGOS POUPANÇA - JUN/87, JAN/89, MAR/90 e ABR/90) - CONTA Nº 186185-2\r\n\r\n13 - 2007.51.63.000512-0 JOSE MARTINS DE JESUS (ADVOGADO: JOSANE PASCHOAL DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 5.297,98 (cinco mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPARA USO DA SECRETARIA: EXPURGOS POUPANÇA - JUN/87, JAN/89, MAR/90 e ABR/90) - CONTA Nº 201.391-0\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 859103"
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                            "859104": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000212\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.13.000405-8 NILZA APARECIDA GIL DA ROCHA (ADVOGADO: VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM, CARLA DE FATIMA RAMALHO ROCHA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000984/2009 FOLHA 1232/1238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 81.970,33 (oitenta e um mil, novecentos e setenta reais e trinta e três centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87) e 42,72% (janeiro/89) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nCondeno a parte ré nas custas processuais e a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, expeça-se mandado de intimação nos termos do art. 475-J do CPC, para pagamento, em 15 (quinze) dias, do valor da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPARA USO DA SECRETARIA: EXPURGOS POUPANÇA - JUN/87 e JAN/89 - CONTA Nº 190014-9\r\n\r\n2 - 2007.51.13.000531-2 ALFEU SOARES FERREIRA JUNIOR (ADVOGADO: VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM, CARLA DE FATIMA RAMALHO ROCHA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000116/2009 FOLHA 93/98 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.13.000537-3 MARCIA MARIA MACHADO (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defero à parte autora.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPARA USO DA SECRETARIA: EXPURGOS POUPANÇA CONTA 181685, PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR\r\n\r\n4 - 2007.51.13.000671-7 Terezinha de Jesus Alves de Lima (ADVOGADO: REINALDO RIBEIRO DA SILVA.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, no processo nº 2007.51.13.000671-7, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o réu a indenizar a autora pelos danos materiais sofridos, equivalentes ao valor do veículo destruído (fl.08), a ser apurado em liquidação de sentença, bem como a lhe conceder pensão vitalícia no valor de um salário mínimo nacional, mediante inclusão em folha de pagamento. Condeno o réu, ainda, a lhe pagar danos morais, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% a.m. e de atualização monetária, a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00).\r\n\r\nNo processo nº 2007.51.13.000672-9, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o réu a indenizar a autora os danos materiais decorrentes da destruição de seu veículo (fl.11), a serem apurados em fase de liquidação.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência ínfima dos autores, condeno o Réu a ressarcir as custas processuais eventualmente adiantadas e a pagar honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, para cada um dos processos.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, remetam-se ao e. TRF da 2a Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a extração de cópias das iniciais, sentença e dos documentos de fls. 217/236 para remessa ao Procurador Geral do Estado de Pernambuco, nos moldes do art. 40 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.13.000482-8 JULIANA CARRETIEIRO PIRES (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2009 FOLHA 153/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, no presente feito, JULGO EXTINTO O PEDIDO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. Honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, os quais ficam suspensos por ora em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2005.51.13.000107-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x DIRETOR DA EMPRESA TRANSA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO SEVERINO DE FREITAS, WILSON TAVARES DE CARVALHO.). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada (Diretor da Empresa Transa Transportes Coletivos LTDA) permita o acesso gratuito dos carteiros e mensageiros da parte impetrante (ECT) em seus veículos de transportes coletivos, quando em serviço, mediante a apresentação do cartão-passe emitido na forma do Decreto-Lei nº. 5.405/43, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2003.51.63.004637-1 CELINA SILVA FERRAZ DE ARAUJO (ADVOGADO: GLAUBER MALHEIROS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA. PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . 1) Indefiro o requerimento de folhas 178 ante a ínfima atuação da advogada dativa no processo. \r\n\r\n2) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n3) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n4)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n5) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.63.000696-2 VICENTE CORDEIRO COUTO FILHO (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000698-6 ANTONIO JOSE FERNANDES (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000291-9 REGINA LUCIA GUERRA PATO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante total de R$ 2.148,53 (dois mil, cento e quarenta e oito reais e cinqüenta e três centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPARA USO DA SECRETARIA: EXPURGOS POUPANÇA - JUN/87, JAN/89 - CONTA Nº 01189266-9 e 01187298-6\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000388-2 LUCIENE MARCIA BRAGA (ADVOGADO: HERCULES BROMANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se a autora para promova o recolhimento dos honorários determinados às fls. 56.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000402-3 MILENE CARREIRO (ADVOGADO: HERCULES BROMANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se a Cef para promover o devido cumprimento do despacho de fls. 56, uma vez que nas informações prestadas às fls. 59 e seguintes não foram devidamente comprovadas.\r\n\r\n13 - 2007.51.63.000631-7 MARCOS GRIGORIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA.). . Intime-se o autor para que por seus próprios meios traga aos autos extrato, conforme determinação de fls. 54., no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.001024-2 IVONE DA COSTA MACHADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA.). . Tendo em vista Acórdão de fls. 68, intime-se a CEF para que promova os devidos cálculos conforme determinação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 859104"
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38 - Aterrado \r\n\r\nVolta Redonda CEP. 27.213-340 - Tel.: (24) 2107-3034\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº EDT.0403.000057-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÕES, destinados à alienação do(s) bem(ns) penhorado(s), com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nData: 05 e 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLocal: Átrio do Fórum da Justiça Federal, Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, nº 38 - Aterrado, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nO DOUTOR VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO, MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Volta Redonda desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro, Sr. JONAS RYMER (telefone: (21) 2532-2266), devidamente, autorizado por este Juízo, promoverá no dia 05 de novembro de 2009, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, nº 38 - Aterrado, Volta Redonda/RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos das Execuções Fiscais e Cartas Precatórias abaixo relacionadas, por lanços iguais ou superiores às avaliações. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, designado para o dia 18 de novembro de 2009, às 13 horas, no mesmo local acima referido.\r\n\r\nProcesso nº: 96.0069178-9\r\n\r\nAutor: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: D STORNELLI OFICINA DE MANUTENÇÃO ME\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 42): 01 (um) gerador CC, tipo TN5B56, nº 76210, Efic 60 % , velocidade livre 70, 180 amperes, RPM 140, equipado com motor Perkins 3 clindros, avaliado no seu conjunto em R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nLocalização: Estrada Governador Chagas Freitas, nº 3271, Colônia Santo Antônio - Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2001.51.04.001476-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: SIVALE SOCIEDADE IMOBILIÁRIA VALE DO PARAÍBA LTDA.\r\n\r\nBem (fl. 23): Loteamento Jardim Alvorada, chácaras 123 e 124 - Barra Mansa / RJ.\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 23 e 61): Chácara nº 123, Loteamento Jardim Alvorada, prolongamento do bairro Vila Nova, em Barra Mansa, em zona urbana e não foreira, com área total de 5.082,05m², medindo 22,97m em curva para a Estrada Municipal e mais 8,67m, 34,26m nos fundos, confrontando com a chácara nº 134, por 151,33m do lado direito confrontando com a chácara nº 124 e 138,00m pelo lado esquerdo, confrontando com as terras de Jacy Camargo - avaliado em R$ 18.500,00; Chácara nº 124, Lotea mento Jardim Alvorada, prolongamento do bairro Vila Nova, em Barra Mansa, em zona urbana e não foreira, com área total de 5.467,00m², medindo 36,33m de frente para a Estrada Municipal, 35,00 de largura nos fundos confrontando com a chácara nº 134, por 161,07m do lado direito confrontando com a chácara nº 125 e 151,33m pelo lado esquerdo confrontando com a chácara nº 123 - avaliado em R$ 19.500,00.\r\n\r\nConstrições: De acordo com a certidão do 3º Ofício do RI de Barra Mansa, o lote 123 encontra-se registrado sob nº 7.011 em nome da executada, onde consta a penhora desta demanda (R-2). O lote 124 encontra-se registrado sob nº 7.013 em nome da executada, onde consta a penhora desta demanda (R-2).\r\n\r\nInscrições Imobiliárias: lote 123 - 51.886; lote 124 - 51.887.\r\n\r\nMetragem: lote 123 - 5.082m² (área do terreno) lote 124 - 5.467m² (área do terreno).\r\n\r\nDébito de IPTU: lote 123 - R$ 12.551,21, mais acréscimos legais, referente aos exercícios de 1.999, 2.000, 2.004 a 2.009; lote 124 - R$ 1.799,46, mais acréscimos legais, referente aos exercícios de 2.002 a 2.009.\r\n\r\nDébito de SAAE: Imóveis não cadastrados no SAAE / BM.\r\n\r\nTotal da Avaliação (fls. 23): R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.001233-1\r\n\r\nAutor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRéu: HOSPITAL EVANGÉLICO REGIONAL LTDA.\r\n\r\nBem (fl. 108): Rua São João Batista, nº 35, Niterói, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 108): Imóvel sito na Rua São João Batista nº 35, Niterói, Volta Redonda, composto por lote nº 10 da quadra D, o qual foi objeto de remembramento dos lotes 10, 11 e 12 da referida rua e 20, 21, 22 e 23 da rua Nossa Senhora de Fátima (antiga Travessa Santo Antônio), avaliado em R$ 6.000.000,00.\r\n\r\nConstrições: De acordo com certidão do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Volta Redonda, o imóvel está matriculado sob nº 3.510, em nome de Casa de Saúde Santa Margarida Ltda. (R-1), onde, além da penhora desta demanda (R-5), consta que este imóvel foi objeto de Arrolamento de Bens e Direitos, conforme ofício do INSS, Gerência de Executiva, de nº 17.425/093/2004 (R-2); Penhora determinada pela 1ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 2003.51.04.001684-4 (R-3); Penhora determinada pela 4ª Vara Federal - Proc. nº 2002.51.04.000475-8 (R-4); Penhora determinada pelo Cartório da Dívida Ativa de Volta Redonda - Proc. nº 96.546.015187-0 (R-6); Penhora determinada pela 1ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 2007.51.04.000961-4 (R-7); Penhora determinada pela 1ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 2004.51.04.001142-5 (R-8).\r\n\r\nInscrições Imobiliárias: 5.024.0006.006-8 e 5.024.0006.002-5\r\n\r\nMetragem: 2.634,2m² (área do terreno); 2.888,8m² e 4.811,1m² (áreas construídas).\r\n\r\nDébito de IPTU: R$ 73.578,28, mais acréscimos legais.\r\n\r\nDébito de SAAE / VR: R$ 920,61, mais acréscimos legais.\r\n\r\nTotal da Avaliação (fl. 133): R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2002.51.04.000140-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA.\r\n\r\nBens móveis (fls. 91 e 263): 01 (uma) empilhadeira, cor laranja, Marca Still Brasil, modelo ETV200020EG115730PD, SÉRIE 200000466, ano 2002, com bateria tipo 456 AH, tensão 48V, funcionando, em bom estado de conservação. Reavaliada em R$ 46.000,00.\r\n\r\nDescrição dos Veículos (fls. 91 e 263): 01 (um) caminhão M. Benz / L 1620, branco, placa KND 8752, ano fab. / mod. 1999 / 1999, último licenciamento em 2008, diesel, em muito bom estado de conservação, com 576.841 Km. rodados. Reavaliado em R$ 109.530,00; 01 (um) caminhão M. Benz / L 1318, azul, placa KSK 9241, ano fab. / mod. 1987 / 1987, último licenciamento em 2008, diesel, em bom estado de conservação, com 71.907 Km rodados, barra do suporte do retrovisor esquerdo quebrada e pára-choque arranhado, reavaliado em R$ 60.250,00; 01 (um) caminhão M. Benz / L 1514, azul, placa KTO 4790, ano / fab.1989 / 1989, último licenciamento em 2008, diesel, em bom estado de conservação, com 437.066 Km rodados, plástico das setas dianteiras presos com fita adesiva, alguns arranhados no pára-choques. Reavaliado em R$ 58.550,00; 01 (um) caminhão M. Benz / 1718, azul, placa KUL 5950, ano / fab. 1992 / 1992, último licenciamento em 2007, diesel, em bom estado de conservação, com 375.857 Km rodados. Reavaliado em R$ 68.330,00; 01 (um) veículo Fiat / Fiorino IE, branco, placa LNJ 0733, ano / fab. 2001 / 2001, gasolina e GNV, não tinha CRLV nem o certificado de segurança veicular por também ser GNV, em ruim estado de conservação, com 251.595 Km rodados, a placa dianteira está presa com arame, tampa traseira amassada, capô com a pintura descascada, luz interna dianteira quebrada, pára-lama dianteiro esquerdo amassado. Reavaliado em R$ 12.230,00. Total: R$ 354.890,00.\r\n\r\nLocalização (fl. 261): Rua Variante da Rodovia Presidente Dutra, Km 270, Monte Cristo, Barra Mansa / RJ.\r\n\r\nDébito de IPVA: KTO 4790 - R$ 215,73 (2009); KUL 5950 - R$ 215,73 (2009); LNJ 0733 - R$ 787,97 (2008 e 2009).\r\n\r\nDébito de multa: KND 8752 - R$ 595,90; KSK 9241 - R$ 681,02; KTO 4790 - R$ 1.255,59; KUL 5950 - R$ 170,26; LNJ 0733 - R$ 468,21.\r\n\r\nProprietário: Supermercado Sublime de Volta Redonda - CNPJ: 31.447.550/0001-87\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 354.890,00 (trezentos e cinqüenta e quatro mil, oitocentos e noventa reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.001071-1\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: SÃO JOÃO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA.\r\n\r\nDescrição do Veículo (fl. 71): 01 (um) ônibus da marca Marcopolo, modelo MP Torino, ano / modelo 1992 / 1992, placa KTL 2379, chassi nº 9BM384088NB94879, cor predominante amarela. O bem encontra-se em bom estado de conservação e funcionamento. Avaliação: R$ 35.000,00.\r\n\r\nLocalização (fl. 71): Av. Homero Leite, nº 160, Saudade, Barra Mansa / RJ.\r\n\r\nDébito de IPVA:\r\n\r\nDébito de multa:\r\n\r\nProprietário: São João Batista Transporte e Turismo Ltda. - CNPJ: 39.198..643/0001-27.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.04.001372-5\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: ANA LIMA DE REZENDE\r\n\r\nDescrição do Veículo (fl. 20): 01 (um) veículo automóvel GM, modelo Monza SL IE, ano fabricação 1985, modelo 1985, álcool, cor prata, cód. Renavam 305.187.295, placa KTI 6144, chassi 9BG5JK69ZFB05169-2. Valor: R$ 4.000,00.\r\n\r\nLocalização (fl. 19): Rua 09, nº 70, Vila Rica, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nDébito de IPVA: R$ 414,08, mais acréscimos legais.\r\n\r\nDébito de multa: Não apresenta débitos.\r\n\r\nProprietário: Ana Lima de Rezende - CPF: 879.246.417-34\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2001.5104001488-7\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: FERPA AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 21 e 60): 01 (uma) ensacadeira para sacos valvulados, nº 2602, 220 V, marca Bates com motor Weg, em estado regular de conservação, com caixa de comando em bom estado, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nLocalização: Rua Júlia Graziani Marassi, nº 264, Centro, Porto Real / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2002.51.04.001738-8\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL REP P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: NITOLE CIA LTDA\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 51): 01 (uma) balança com capacidade para 03 (três) toneladas, com braço extensor para 06 (seis) metros, marca Faban, número de fabricação 1655, usada para pesagem de produtos industriais, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)\r\n\r\nLocalização: Rua Capitão Catão Couto Junior, nº 67 / 71, Centro, Barra Mansa / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2002.51.04.002084-3\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: R G REFRIGERAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 18; 29 e 56): 01 (um) ar condicionado marca Springer Carrier 10.000 BTU, nº de série 4699B67338, funcionando e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais); 01 (um) ar condicionado marca Springer Carrier 12.000 Btu, nº de série 3898b83951, funcionando e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais); 01 (um) ar condicionado marca Springer Carrier, 12.000 BTU, nº de série 61027033, funcionando e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais); 01 (uma) furadeira de bancada modelo FG-13, mandril 13mm, marca Ferrari, funcionando e em regular estado de conservação, avaliada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); 01 (um) esmeril, modelo SK50, nº de série 50252, 110/220 V, marca SR, funcionando e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 50,00 (cinqüenta reais)\r\n\r\nLocalização: Rua Biajone, nº 15, Vila Coringa, Barra Mansa/ RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.04.002089-6\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: P CLARO LTDA\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 16, 25, 89): 01 (uma) serra circular de corte de madeira com motor Raiman, em funcionamento e em regular estado de conservação, avaliada em R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\nLocalização: Avenida Domingos Mariano, nº 410, Centro, Barra Mansa / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.04.002847-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: MEDJOB TRABALHO MEDICO LTDA\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 76): 08 (oito) cadeiras sem braço na cor azul, avaliadas em R$ 35,00 (trinta e cinco reais) cada; 01 (uma) cadeira tipo presidente, avaliada em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); 01 (uma) mesa avaliada em R$ 90,00 (noventa reais).\r\n\r\nLocalização: Rua 40, nº 05, Vila Santa Cecília, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 79 e 85): 01 (uma) mesa tipo presidente com três gavetas, guardada em uma garagem semi coberta e bastante avariada pela ação do tempo e em precárias condições de uso, avaliada em R$ 50,00 (cinqüenta reais); 01 (um) arquivo com quatro gavetas, na cor cinza, com tranca, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais). O referido armário possui uma de suas gavetas avariada.\r\n\r\nLocalização: Av. 13 de maio. nº 131, Vila Mury, Volta Redonda / RJ\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 82): 01 (uma) mesa de centro em madeira e vidro em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 80,00 (oitenta reais); 02 (dois) armários com duas portas, bege, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 40,00 (quarenta reais) cada; 01 (um) circulador de ar, da marca Arno, na cor branca, em razoável estado de conservação. Avaliado em R$ 40,00 (quarenta reais); 01 (uma) mesa tipo secretária em madeira, em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 120,00 (cento e vinte reais); 01 (um) aparelho de ar condicionado Springer Mundial, capacidade de 7500 BTUS, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais); 02 (duas) cadeiras com braço de madeira, em razoável estado de conservação avaliada em R$ 64,00 (sessenta e quatro reais) cada. \r\n\r\nLocalização: Rua Coroados, nº 403, apto 701, Aterrado, Volta Redonda / RJ\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 90): 01 (um) sofá de dois lugares, azul com o assento xadrez azul em bom estado de conservação e uso, avaliado em R$ 100,00 (cem reais); 01 (um) sofá de três lugares, conjunto com o anterior, azul, com assento xadrez azul, em bom estado de conservação e uso, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais)\r\n\r\nLocalização: Av. Nossa Senhora do Amparo, nº 822, Voldac, Volta Redonda / RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.548,00 (mil quinhentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.000825-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: NITOLE CIA / LTDA\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 109 e 132): 01 (uma) prensa hidráulica, marca Morashima, com caixa lateral, motorização elétrica 60 HP, encontra-se funcionando e em regular estado de conservação, avaliada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), 01 (um) trator CBT, acoplado com apanhador de sucata com motorização a Diesel, encontra-se funcionando e em regular estado de conservação avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); 01 (uma) prensa hidráulica, marca Piratininga, com conserto de bomba hidráulica com 6 pistões, capacidade para 25 Toneladas, encontra-se em bom estado de funcionamento e conservação, avaliada em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais); 01 (um) guincho marca Coles, 30063 com lança de 6 metros, capacidade 25 Toneladas, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nLocalização: Rua Doutor Couto Junior, nº 67 / 71, Centro, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.003038-2\r\n\r\nAutor: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: L.I.G. DIAS\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 102/104): 05 (cinco) mesas com 02 (duas) gavetas cada, nas cores azul e cinza, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais) cada; 04 (quatro) cadeiras estofadas nas cores vinho e preto, avaliado em R$ 30,00 (trinta reais) cada; 02 (duas) cadeiras estofadas nas cores azul e preto, avaliado em R$ 30,00 (trinta reais cada); 01 (um) gaveteiro com três gavetas, nas cores azul e cinza, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); 01 (um) rack para computador, nas cores cinza e preta, avaliado em R$ 40,00 (quarenta reais); 01 (uma) cantoneira de mesa, nas cores azul e cinza, avaliado em R$ 30,00 (trinta reais); 04 (quatro) cadeiras estofadas vermelhas, avaliado em R$ 30,00 (trinta reais) cada; 02 (duas) mesas nas cores bege e preta, com três gavetas cada, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais) cada; 01 (um) arquivo de metal, sem marca, avaliado em R$ 120,00 (cento e vinte reais); 01 (um) arquivo de metal, marca Pandin, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); 01 (um) armário de aço, com dezesseis compartimentos, avaliado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais); 01 (uma) mesa redonda, cores cinza e azul, avaliado em R$ 130,00 (cento e trinta reais); 02 (duas) mesas baixas para crianças e dois bancos, avaliado em R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada conjunto; 18 (dezoito) cadeiras e mesas brancas, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais) cada conjunto; 20 (vinte) cadeiras e mesas de madeira, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais) cada conjunto; 02 (duas) mesas de madeira com três gavetas cada, avaliado em R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada; 12 (doze) estantes de aço, com prateleiras, avaliado em R$ 60,00 (sessenta reais) cada; 26 (vinte e seis) cadeiras e mesas brancas, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais) cada conjunto; 02 (dois) extintores de incêndio, avaliado em R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada; 02 (duas) mesas de madeira, com duas gavetas cada, avaliado em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) cada; 24 (vinte e quatro) mesas e cadeiras bege, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais) cada conjunto; 04 (quatro) mesas pequenas para microcomputador, avaliado em R$ 20,00 (vinte reais) cada; 10 (dez) cadeiras pretas, avaliado em R$ 15,00 (quinze reais) cada; 01 (uma) mesa redonda, cores cinza e preta, avaliado em R$ 130,00 (cento e trinta reais); 01 (um) bebedouro, marca Elegê, avaliado em R$ 50,00 (cinquenta reais); 01 (um) bebedouro, marca Masterfrio, avaliado em R$ 50,00 (cinquenta reais); 01 (um) processador de água, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais); 01 (uma) mesa para impressora, cores bege e preta, avaliado em R$ 15,00 (quinze reais); 01 (uma) geladeira, 340 litros, avaliado em R$ 120,00 (cento e vinte reais); 01 (um) fogão com quatro bocas, com depurador de ar e um botijão de gás, avaliado em R$ 90,00 (noventa reais) o conjunto; 02 (duas) impressoras, marca Epson, modelo LX300, avaliado em R$ 100,00 (cem reais) cada; 01 (um) microcomputador, Pentium 233, com monitor, teclado e mouse, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 04 (quatro) microcomputadores, modelo 486, com teclado e mouse cada um, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) cada; 04 (quatro) monitores, quatorze polegadas (conforme especificação no auto de penhora) avaliado em R$ 100,00 (cem reais) cada; 01 (uma) impressora multifuncional, marca Sharp, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nLocalização: Rua 1056, nº 90, Volta Grande, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 12.695,00 (doze mil seiscentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.003039-4\r\n\r\nAutor: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: L.I.G. DIAS\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 67/69): 05 (cinco) mesas com 02 (duas) gavetas cada, nas cores azul e cinza, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais) cada; 04 (quatro) cadeiras estofadas nas cores vinho e preto, avaliado em R$ 30,00 (trinta reais) cada; 02 (duas) cadeiras estofadas nas cores azul e preto, avaliado em R$ 30,00 (trinta reais cada); 01 (um) gaveteiro com três gavetas, nas cores azul e cinza, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); 01 (um) rack para computador, nas cores cinza e preta, avaliado em R$ 40,00 (quarenta reais); 01 (uma) cantoneira de mesa, nas cores azul e cinza, avaliado em R$ 30,00 (trinta reais); 04 (quatro) cadeiras estofadas vermelhas, avaliado em R$ 30,00 (trinta reais) cada; 02 (duas) mesas nas cores bege e preta, com três gavetas cada, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais) cada; 01 (um) arquivo de metal, sem marca, avaliado em R$ 120,00 (cento e vinte reais); 01 (um) arquivo de metal, marca Pandin, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); 01 (um) armário de aço, com dezesseis compartimentos, avaliado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais); 01 (uma) mesa redonda, cores cinza e azul, avaliado em R$ 130,00 (cento e trinta reais); 02 (duas) mesas baixas para crianças e dois bancos, avaliado em R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada conjunto; 18 (dezoito) cadeiras e mesas brancas, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais) cada conjunto; 20 (vinte) cadeiras e mesas de madeira, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais) cada conjunto; 02 (duas) mesas de madeira com três gavetas cada, avaliado em R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada; 12 (doze) estantes de aço, com prateleiras, avaliado em R$ 60,00 (sessenta reais) cada; 26 (vinte e seis) cadeiras e mesas brancas, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais) cada conjunto; 02 (dois) extintores de incêndio, avaliado em R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada; 02 (duas) mesas de madeira, com duas gavetas cada, avaliado em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) cada; 24 (vinte e quatro) mesas e cadeiras bege, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais) cada conjunto; 04 (quatro) mesas pequenas para microcomputador, avaliado em R$ 20,00 (vinte reais) cada; 10 (dez) cadeiras pretas, avaliado em R$ 15,00 (quinze reais) cada; 01 (uma) mesa redonda, cores cinza e preta, avaliado em R$ 130,00 (cento e trinta reais); 01 (um) bebedouro, marca Elegê, avaliado em R$ 50,00 (cinquenta reais); 01 (um) bebedouro, marca Masterfrio, avaliado em R$ 50,00 (cinquenta reais); 01 (um) processador de água, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais); 01 (uma) mesa para impressora, cores bege e preta, avaliado em R$ 15,00 (quinze reais); 01 (uma) geladeira, 340 litros, avaliado em R$ 120,00 (cento e vinte reais); 01 (um) fogão com quatro bocas, com depurador de ar e um botijão de gás, avaliado em R$ 90,00 (noventa reais) o conjunto; 02 (duas) impressoras, marca Epson, modelo LX300, avaliado em R$ 100,00 (cem reais) cada; 01 (um) microcomputador, Pentium 233, com monitor, teclado e mouse, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 04 (quatro) microcomputadores, modelo 486, com teclado e mouse cada um, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) cada; 04 (quatro) monitores, quatorze polegadas (conforme especificação no auto de penhora) avaliado em R$ 100,00 (cem reais) cada; 01 (uma) impressora multifuncional, marca Sharp, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nLocalização: Rua 1056, nº 90, Volta Grande - Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 12.695,00 (doze mil seiscentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.04.000766-2\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: LIG DIAS\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 55): 120 (cento e vinte) conjuntos de carteiras escolares, sendo 21 (vinte e uma) em madeira e 99 (noventa e nove) em fórmica, avaliados em R$ 130,00 (cento e trinta reais) cada, no total de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais); 01 (uma) máquina copiadora Gestetner 29137, sem n° de série, preto e branco, avaliada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 01 (uma) máquina copiadora Sharp AL-1645CS - Digital, sem nº de série, preto e branco, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos e reais).\r\n\r\nLocalização: Rua 1.056, nº 90, Volta Grande - Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.04.000974-9\r\n\r\nAutor: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: VOLDAC IND/COM/S/A\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 47): 01 (uma) prensa hidráulica dobradeira, marca HIMECA, modelo HMPV 2500, capacidade 100 toneladas, ano 1976, avaliada em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais); 01 (uma) tesoura guilhotina, marca HIMECA, comprimento 2050 mm, capacidade 100 toneladas, limite de corte 3/8, ano 1976, avaliada em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), ambos em perfeito estado de conservação e uso\r\n\r\nLocalização: Rua Dr. Arnaldo Barreira Cravo, nº 100 a 146, Voldac, Volta Redonda/ RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.04.000977-4\r\n\r\nAutor: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: VOLDAC IND/COM/SA\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 55): 01 (uma) prensa hidráulica, marca Incontel, Phs 100, capacidade 100 toneladas, ano 1976, avaliada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 01 (um) torno horizontal, marca ROMI, modelo S.30 B, ano 1987, distancia entre pontas 3.000 mm, assento T-5A, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 01 (uma) plaina pregadora de mesa, marca CHINELATTO, assento PF-1, altura 850 mm, ano 1980, avaliada em R$ 90.000,00 (noventa mil reais); 01 (um) torno marca PROMECA I-750, diâmetro 750 mm x 5.000 mm, diâmetro 1100 mm na cava HM-2 avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); 01 (um) torno horizontal, marca Nardini, modelo SAGAZ, 325, assento T-7A , ano 1985, avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), todos os bens em perfeito estado de conservação e uso.\r\n\r\nLocalização: Rua Dr. Arnaldo Barreira Cravo, nº 100 a 146, Voldac, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.002956-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: TIPOGRAFIA NOGUEIRA LTDA\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 60): 01 (uma) impressora off set, Davidson 700, formato duplo ofício monocolor, em perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nLocalização: Av. César Darcoso Filho, nº 57, Retiro, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.04.001246-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: FUNDAÇÃO ALCIDES VIDIGAL\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 29): 01 (uma) talha elétrica, fabricação Vastec, mod. VASL 208, 20 toneladas, nº 8400-1, patrimônio 863.00, centro de custo 09432-2/300, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 01 (uma) talha elétrica, fabricante Vastec, modelo Vasl 804, 08 toneladas, nº 84.003, patrimônio nº 864-00, centro de custo 0432-21300, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais); 01 (uma) talha elétrica, fabricante Vastec, modelo Vasl, 08 toneladas, nº 84004, patrimônio 865.000 centro de custo 0032-21300, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\nLocalização: Rua Prefeito Wilson Paiva, nº 20, Ponte Alta, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.04.002791-8\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: CLINICA VETERINÁRIA PARADA ANIMAL\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 13): 01 (um) balcão de estrutura metálica, com aproximadamente 3,60 m de comprimento, 0,4m de largura e 0,95 m de altura, na cor azul, com 02 prateleiras em vidro e tampo em vidro, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); 01 (um) balcão de estrutura metálica, com aproximadamente 1,4 m de comprimento, 0,4 m de largura e 0,95 m de altura, na cor azul, com 02 prateleiras em vidro, tampo em granito, em bom estado de conservação , avaliado em R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nLocalização: Av. Sávio Gama, 41, Retiro,Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.050,00 (dois mil e cinqüenta reais).\r\n\r\nProcesso nº: 97.0031957-1\r\n\r\nAutor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRéu: SIVALE - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA VALE DO PARAÍBA LTDA., WANDIR CARVALHO JÚNIOR e LUIZ ALEXANDRE COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\nBens (fls. 75/76, 149/150): Loteamento Jardim Alvorada, chácaras 128, 130, 131, 135, 136, 137, 138 e 139 - Barra Mansa / RJ.\r\n\r\nDescrição dos bens (fls. 75/76, 150/151): Chácaras nº 128, 130, 131, 135, 136, 137, 138 e 139 do loteamento Jardim Alvorada, no prolongamento do bairro Vila Nova, 1º Distrito de Barra Mansa, em Barra Mansa / RJ, assim descritos: 1) - Chácara nº 128: confronta pela frente com a rua G, medindo 12,35m em linha reta e 7,78m em curva, pela direita com a chácara nº 129, medindo 60,49m; pelos fundos, com a chácara nº 126; medindo 20,0m; pela esquerda, confronta com a chácara nº 127, medindo 62,76m, perfazendo a área de 1.231,12m², inscrição municipal nº 31.02.06.006, matrícula 4.871-R 1; avaliada em R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais); 2) - Chácara nº 130: confronta pela frente com a rua G, medindo 20,00m; pela direita com a chácara nº 131, medindo 60,0m; pelos fundos com a chácara nº 16, medindo 20,0m; pela esquerda com a chácara nº 129, medindo 60,00m; perfazendo a área de 1.200m², inscrição municipal nº 31.02.06.008, matrícula 4.873-R 1; avaliada em R$ 7.150,00 (sete mil, cento e cinqüenta reais); 3) - Chácara nº 131: confronta pela frente com a Rua G, medindo 20,00m; pela direita com a chácara nº 132, medindo 60,00m; pelos fundos com a chácara nº 126, medindo 20,00m; pela esquerda com a chácara nº 130, medindo 60,00m; perfazendo a área de 1.200m², inscrição municipal nº 31.02.06.009, matrícula nº 7.002-R1; Avaliada em R$ 7.150,00 (sete mil, cento e cinqüenta reais); 4) - Chácara nº 135: confrontando pela frente com a Rua G, medindo 15,71m e 5,24m em curva e 18,68m em reta; pela direita com a chácara nº 136, medindo 72,40m; pelos fundos com as chácaras nºs 145 e 146, medindo 36,13m; pela esquerda com a chácara nº 134, medindo 65,46; perfazendo a área de 2.556,76m², inscrição municipal nº 31.02.06.013, matrícula nº 6.974-R-1; Avaliada em R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais); 5) - Chácara nº 136: confronta pela frente com a rua G, medindo 35,00m; pela direita com a chácara nº 137, medindo 69,42m; pelos fundos com as chácaras nOS 143 a 145, medindo 35,13m; pela esquerda com a chácara nº 135, medindo 72,40m; perfazendo a área de 2.481,85m², inscrição municipal nº 31.02.06.014, matrícula nº 4.877-R 1; avaliada em R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais); 6) - Chácara nº 137: confronta pela frente com a rua G, medindo 19,36m em curva e 14,00m em reta; pela direita com a chácara nº 138, medindo 64,86m; pelos fundos com as chácaras nºs 142 e 143, medindo 25,40m; pela esquerda com a chácara nº 136, medindo 69,42m; perfazendo a área de 1.970,93m², inscrição municipal nº 31.02.06.015, matrícula nº 4.976-R 1; avaliada em R$ 12.000,00 (doze mil reais); 7) - Chácara nº 138: confronta pela frente com a rua G, medindo 32,25m; pela direita com a chácara nº 139, medindo 58,08m; pelos fundos com as chácaras nºs 141 e 142, medindo 32,95m; pela esquerda com a chácara nº 137, medindo 64,86m; perfazendo a área de 1.982,41m², inscrição municipal nº 31.02.06.016, matrícula nº 4.879-R 1; avaliada em R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais); 8) - Chácara nº 139: confronta pela frente com a rua G, medindo 11,25m em reta e 12,57m em curva; pela direita com a Estrada Municipal, medindo 42,00m; pelos fundos com a chácara nº 140, medindo 39,69m; pela esquerda com a chácara nº 138, medindo 58,08m; perfazendo a área de 1.496,37m², inscrição municipal nº 31.02.06.017, matrícula nº 6.978-R 1; avaliada em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Totalizando a avaliação em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nConstrições: De acordo com certidão do 3º Ofício do Registro de Imóveis de Barra Mansa, todos os lotes estão registrados em nome da executada, sendo que o lote 128 encontra-se matriculado sob nº 4.871, onde, além da penhora desta demanda (R-5), consta penhora determinada pela 1ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 2000.51.04.002219-3 (R-4); lote 130 encontra-se matriculado sob nº 4.873, onde, além da penhora desta demanda (R-5), consta penhora determinada pela 1ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 2000.51.04.002219-3 (R-4); lote 131 encontra-se matriculado sob nº 7.002, onde consta a penhora desta demanda (R-3); lote 135 encontra-se matriculado sob nº 6.974, onde consta a penhora desta demanda (R-3); lote 136 encontra-se matriculado sob nº 4.877, onde, além da penhora desta demanda (R-5), consta penhora determinada pela 1ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 2000.51.04.002219-3 (R-4); lote 137 encontra-se matriculado sob nº 6.976, onde consta a penhora desta demanda (R-3); lote 138 encontra-se matriculado sob nº 4.879, onde, além da penhora desta demanda (R-5), consta penhora determinada pela 1ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 2000.51.04.002219-3 (R-4) e lote 139 encontra-se matriculado sob nº 6.978, onde consta a penhora desta demanda (R-3).\r\n\r\nInscrição Imobiliária: Lote 128 - 51.891; Lote 130 - 51.893; Lote 131 - 51.894; Lote 135 - 51.897; Lote 136 - 51.898; Lote 137 - 51.899; Lote 138 - 51.900; Lote 139 - 52.301.\r\n\r\nMetragem: Lote 128 - 1.231,10m² (área do terreno); Lote 130 - 1.200m² (área do terreno); Lote 131- 1.200m² (área do terreno); Lote 135 - 2.556,70m² (área do terreno); Lote 136 - 2.481,80m² (área do terreno); Lote 137 - 1.970,90m² (área do terreno); Lote 138 - 1.982,40m² (área do terreno); Lote 139 - 1.496,30m² (área do terreno).\r\n\r\nDébito de IPTU: Lote 128 - R$ 442,29, mais acréscimos legais, referente aos exercícios de 2.004 a 2.009; Lote 130 - R$ 71,46, mais acréscimos legais, referente ao exercício de 2.008; Lote 131 - R$ 71,46, mais acréscimos legais, referente ao exercício de 2.008; Lote 135 - R$ 956,75, mais acréscimos legais, referente aos exercícios de 2.004 a 2.009; Lote 136 - R$ 886,90, mais acréscimos legais, referente aos exercícios de 2.004 a 2.009; Lote 137 - R$ 757,67, mais acréscimos legais, referente aos exercícios de 2.004 a 2.009; Lote 138 - R$ 747,35, mais acréscimos legais, referente aos exercícios de 2.004 a 2.009; Lote 139 - R$ 358,60m², mais acréscimos legais, referente aos exercícios de 2.004 a 2.009.\r\n\r\nDébito de SAAE: Os imóveis não são cadastrados no SAAE / BM.\r\n\r\nTotal da Avaliação (fls. 75/76, 149/150): R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2002.51.04.000153-8\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: MAGAZINE VALE DO PARAIBA LTDA - EPP E OUTROS\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 81, 110): 20 (vinte) módulos de alumínio anodizado com aproximadamente 0,90 m x 1.90 m, desmontáveis e reutilizáveis com preço unitário de R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nLocalização: Rua Tenente José Eduardo, nº 35, Barra Mansa / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).\r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nFica, pelo presente edital, devidamente, intimada a parte executada da designação supra para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme art. 687, § 5º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º, do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no site “www.jonasrymer.lel.br” e, no átrio do foro da Justiça Federal, Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, nº 38 - Aterrado, Volta Redonda / RJ, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pelo mesmo, tendentes à mais ampla publicidade da alienação.\r\n\r\nInformações complementares: podem ser obtidas no site da Justiça Federal: www.jfrj.gov.br (no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”); através do leiloeiro público: Tel.: (21) 2532-2266; na sede do Juízo, Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, nº 38 - Aterrado, Volta Redonda / RJ, entre 12 e 17h.\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\nem caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias que antecedem ao 1º leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao (s) bem (ns) na avaliação/reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da Portaria Conjunta n° 01, de 09/04/2008, deste Juízo;\r\n\r\nos bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e, independentemente, de prévia comunicação;\r\n\r\na alienação far-se-á com dinheiro à vista, sendo vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24h, ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, em conta vinculada ao processo;\r\n\r\nsobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão de leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante no ato do arremate;\r\n\r\no arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR's e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR's, nos termos da Lei nº 9.289 / 96 (Tabela III);\r\n\r\nnão serão aceitos, no 2º leilão, lances mínimos inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação / reavaliação;\r\n\r\ncaso o exeqüente autorize o parcelamento do preço da arrematação, ficam cientes, os interessados que tal parcelamento é limitado ao montante do débito executado, devendo o excedente ser pago à vista no momento da arrematação;\r\n\r\no arrematante de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, sendo tais débitos sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do art. 130, do Código Tributário Nacional;\r\n\r\npara expedição da respectiva carta de arrematação de bem imóvel, o arrematante deverá comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II, do artigo 703, do Código de Processo Civil;\r\n\r\ncom relação aos veículos, os débitos de IPVA serão descontados do preço da arrematação. Outrossim, as multas, eventualmente, existentes até a arrematação, em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante;\r\n\r\no arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação (imóvel) e / ou do mandado de entrega (veículo);\r\n\r\ndepositado o valor integral dos valores devidos e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação;\r\n\r\na remoção e o transporte dos bens arrematados são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nP A R C E L A M E N T O\r\n\r\nNas ações de execução fiscal, a Lei nº 8.212 / 91 prevê que, com o consentimento do exeqüente, a venda poderá ocorrer de forma parcelada, a qual observará os seguintes parâmetros:\r\n\r\nserá admitido o pagamento parcelado do maior lanço, em até 60 (sessenta) vezes, observada a parcela mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso;\r\n\r\nse o valor da arrematação superar o valor do débito executado, o parcelamento limitar-se-á ao crédito do exeqüente, devendo o arrematante depositar, no ato da arrematação, o valor excedente para levantamento pelo executado;\r\n\r\no arrematante deverá depositar, no ato da arrematação a 1ª prestação;\r\n\r\no exeqüente será o credor do arrematante, constituindo-se, em garantia do crédito, hipoteca ou penhor do bem arrematado, constituindo-se, neste último caso, o arrematante como fiel depositário do bem móvel arrematado;\r\n\r\nas prestações a que se obrigar o arrematante serão mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se, a 2ª, no dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da emissão da carta de arrematação;\r\n\r\nas prestações serão reajustadas, mensalmente, pelo índice da taxa referencial do sistema de liquidação e custódia - SELIC;\r\n\r\no não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50% de que trata o § 6º, do artigo 98, da Lei nº 8.212 / 91;\r\n\r\nesse benefício não alcança as alienações de bens relativamente aos quais a parte exeqüente expressamente se opôs, bem como a parcela da receita da arrecadação que não se destine à parte exeqüente, como, por exemplo, a que é destinada à Justiça do Trabalho para atender a reclamações trabalhistas;\r\n\r\nExtraída a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para registro da hipoteca em favor da União, mediante requerimento ao Juízo da expedição de ofício ao órgão competente.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de Volta Redonda, aos 19 de outubro de 2009. Eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\nId: 859848"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDITAL N° EFT.0404.000056-3/2009\r\n\r\n*02184040400005632009*\r\n\r\n4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, nº 38 - Aterrado\r\n\r\nVolta Redonda / RJ\r\n\r\nE D I T A L D E L E I L Ã O\r\n\r\nDatas: 05 de novembro de 2009 e 18 de novembro de 2009\r\n\r\nLocal: Átrio do Fórum da Justiça Federal,\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda / RJ\r\n\r\nA DOUTORA ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, MM. Juíza Federal da 4ª Vara de Volta Redonda desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro, Sr. JONAS RYMER (telefone: (21) 2532-2266), devidamente, autorizado por este Juízo, promoverá no dia 05 de novembro de 2009, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, nº 38 - Aterrado, Volta Redonda / RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos das Execuções Fiscais e Cartas Precatórias abaixo relacionadas, por lanços iguais ou superiores às avaliações / reavaliações. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, designado para o dia 18 de novembro de 2009, às 13 horas, no mesmo local acima referido.\r\n\r\nProcesso nº: 99.0403144-4\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: EMBRAR EMPRESA BRASILEIRA DE REFORMAS LTDA. ERLINDO DE ALMEIDA ANDRADE e ILYDIO AUGUSTO ALVES FILHO\r\n\r\nBem (fl. 62): Rua 31, nº 73, Vila Santa Cecília, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 143): Casa nº 73, situada na Rua 31, bairro Santa Cecília, Volta Redonda / RJ, registrada no Serviço Notarial e Registral do 1º Ofício de Volta Redonda / RJ, sob nº 14.044, no livro 3-L, às fls. 136; com área construída de 247,4m², em um terreno de 384,7m², em bom estado de conservação.\r\n\r\nConstrições: De acordo com o 1º Ofício do Registro de Imóveis de Volta Redonda, o imóvel encontra-se matriculado sob nº 14.044 e registrado em nome.\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 2.113.0021.000-9\r\n\r\nMetragem: 384,7m² (área do terreno) e 247,4m² (área construída).\r\n\r\nDébito de IPTU: R$ 4.771,34, mais acréscimos legais.\r\n\r\nDébito de SAAE: Não foi localizado registro do imóvel junto ao SAAE / VR\r\n\r\nTotal da Avaliação (fl. 143): R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.04.001668-6\r\n\r\nAutor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRéu: HOTEL CIDADE DO AÇO LTDA. ME, LUNA VITÓRIA SAADON BARROS e LUIZ ROBERTO REIS BARROS\r\n\r\nBem (fl. 116): Av. Paulo de Frontin, nº 41, loja 31, Aterrado - Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 116): 01 loja comercial nº 31, situada na Av. Paulo de Frontin, 41, Aterrado, Área total de 881,50m², cadastro municipal nº 109800070001-1. Matrícula nº 15.206, no Livro 2BD, fls. 135 do Cartório Dauro Aragão.\r\n\r\nConstrições: De acordo com o 1º Ofício do Registro de Imóveis de Volta Redonda, o imóvel encontra-se matriculado sob nº 15.206 e registrado em nome do 2º e 3º executados, onde, além da penhora desta demanda (R-3), consta Penhora da 1ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 99.0400968-6 (R-2).\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 1.098.0007.001-1\r\n\r\nMetragem: 77,72m² (área construída).\r\n\r\nDébito de IPTU: Não há débito de IPTU, referente ao exercício de 2009.\r\n\r\nDébito de SAAE: R$ 95,04, mais acréscimos legais.\r\n\r\nTotal da Avaliação (fl. 116): R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.04.002037-9\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: STEMIL SOCIEDADE TÉCNICA DE MONTAGENS INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nBem (fl. 24): Rua 14, nº 350, Sala 1.312, Vila Santa Cecília, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 79): 01 (uma) sala comercial de nº 1.312, com banheiro, com área privativa de 24,89m². Avaliada em R$ 22.000,00, devido a depreciação dos materiais e do ponto comercial.\r\n\r\nConstrições: De acordo com o 1º Ofício do Registro de Imóveis de Volta Redonda, o imóvel encontra-se matriculado sob nº 28.867, em nome da empresa executada, onde, além da penhora desta demanda (R-2), consta Hipoteca à Caixa Econômica Federal - CEF (Av-1), que cedeu seus créditos à Empresa Gestora de Ativos - Emgea (Av-3).\r\n\r\nInscrição Imobiliária / Metragem / Débito de IPTU: não há inscrição do imóvel junto à Prefeitura Municipal de Volta Redonda \r\n\r\nDébito de SAAE / VR: Não foi encontrado registro do imóvel junto ao SAAE / VR\r\n\r\nDescrição dos bens móveis (fl. 46 / 91): um compressor, marca Dovat - avaliado em R$ 4.200,00; um conjunto de pistolas eletrostáticas - avaliada em R$ 2.600,00; uma máquina de embalar filme strech - avaliado em R$ 1.200,00; um compressor pneumático - avaliado em R$ 580,00.\r\n\r\nLocalização: Av. Almirante Adalberto Barros Nunes, nº 3.816, Belmonte - Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.000784-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA.\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 50): Uma área de terra desmembrada do sítio Ribeirão, no bairro São Geraldo, com área total de 27.247,328m² e mais construções nela edificadas descritas e caracterizadas na matrícula 24.366 do Livro 2-CO, fl. 166, oriundo do registro nº 16.037, do Livro 3N, fl. 57, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição desta Comarca. Imóvel esse que é a sede da Viação Agulhas Negras. Reavaliado em R$ 2.500.000,00.\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 3.259.0009.001-9\r\n\r\nMetragem: 27.247,20m² (área do terreno)\r\n\r\nConstrições: De acordo com certidão do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Volta Redonda, o imóvel encontra-se registrado sob nº 24.366 em nome da executada, onde, além da penhora desta demanda (R-7), consta Penhora determinada pela 3ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 8328/10.365 (R-1); Penhora determinada pela 4ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 2000.51.04.001259-0 (R-2); Penhora determinada pela 4ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 2000.51.04.001587-5 (R-3); Penhora determinada pela 2ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 97.0032732-9 (R-4); Penhora determinada pela 4ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 2005.51.04.000784-0 (R-5); Penhora determinada pela 3ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 2005.51.04.001521-6 (R-6).\r\n\r\nDébito de IPTU: R$ 525.474,70, mais acréscimos legais.\r\n\r\nDébito de SAAE: R$ 706.058,81, mais acréscimos legais.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 96.0060734-6\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nRéu: IDIMAR JOSE AMANTE, MARCIA APARECIDA DE LOURDES PEREIRA AMANTE e FLUMISSERRA MÁQUINAS AGRÍCULAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nDescrição dos Veículos (fls. 67 e 94): 01 (um) automóvel Fiat / Palio Weekend ELX, KRA 2320, RJ, motor 1.3, cor branca, ano de fabricação 2000, modelo 2001, reavaliado em R$ 17.000,00, em bom estado de conservação.\r\n\r\nLocalização (fl. 67): Av. Adalberto de Barros Nunes, nº 3.676, Retiro, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nDébito de IPVA: R$ 1.458,05 (2008 e 2009)\r\n\r\nDébito de multa: R$ 191,54\r\n\r\nProprietário: Márcia Aparecida de Lourdes Pereira Amante - CPF: 568.590.587-49\r\n\r\nTotal da Avaliação (fl. 94): R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.004397-2\r\n\r\nAutor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRéu: VIAÇÃO PINHEIRAL LTDA., SILVANA PEREIRA DE CARVALHO e FRANCO SELVANI JUNIOR\r\n\r\nDescrição dos Veículos (fl. 79): 03 (três) ônibus chassis VW, Carroceria Marco Pólo Torino, GVU, ano 97 / 98, cor branca, combustível: diesel, com as seguintes características: 1)- Placa KRM 3224, Chassis 9BWY2TJB6VRB05099, Km 738.979; 2)- Placa KRM 3223, Chassis 9BWY2TJB0VRB05180, Km 126.437; 3)- Placa KRM 3222, Chassis 9BWY2TJ8XVRB05168, Km 149.132. Todos funcionando e em bom estado de conservação. Avaliação: R$ 105.000,00, sendo R$ 35.000,00 cada ônibus.\r\n\r\nLocalização (fl. 23): Rua São Paulo, 48, Bela Vista, Pinheral/RJ.\r\n\r\nDébito de IPVA: KRM 3222 - R$ 347,93 (2009)\r\n\r\nDébito de multa: não devem\r\n\r\nProprietário: Viação Pinheiral Ltda. - CNPJ: 31.423.643/0001-71\r\n\r\nTotal da Avaliação (fls. 79): R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)\r\n\r\nProcesso nº 96.0055136-7\r\n\r\nAutor: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: FLUMISERRA MAQUINAS AGRICOLAS COM IND\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 40): 01 (uma) máquina Agrícola, tipo colheitadeira, marca Lavrale, modelo L-300, com rodagem 30, que se encontra em péssimo estado de conservação devido ao grande período sem utilização, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); 01 (um) arado de quatro discos, marca Tatu, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nLocalização: Av. Almirante Adalberto Nunes. 3676, Retiro, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 96.0057007-8\r\n\r\nAutor: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: BARRA SUL METAIS LTDA\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 32; 61; 85): 03 (três) capacitores, marca Itel, monofásicos, dielétricos, em filme polipropileno, de 100 KVA, 14450 V, 60 Hz, 6,9 A, 1,27MF, tipo PE 144, ano 1984, avaliado em R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais) sendo R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) cada; 05 (cinco) capacitores, marca Itel, monofásicos, dielétricos em filme polipropileno, de 200 KVA, 14450 V, 60 Hz, 13,8 A, 2,54Mf, tipo PE 144135, ano 1984, avaliado em R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), sendo R$ 1.040,00 (mil e quarenta reais cada); 07 (sete) capacitores, marca Inducon, monofásicos dielétricos, em filme polipropileno, de 290 KVA, 14450 V, 60 Hz, 2533 Mf, tipo FP/R3, referência de isolamento 18, ano 1984, avaliado em R$ 7.280,00 (sete mil duzentos e oitenta reais); sendo R$ 1.040,00 (mil e quarenta reais) cada; 01 (uma) central de refrigeração para ar-condicionado, marca Coldextrane, nº 4040047-01, no valor de R$ 17.500,00 (dezoito mil reais); 01 (uma) caçamba móvel, pintada na cor azul, marca Imavi, com a inscrição “ Barra Sul Metais Reciclagem” em branco, em bom estado de conservação, cujo valor estimado é de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais); \r\n\r\nLocalização: Estrada Governador Chagas Freitas, nº 2600, Colônia Santo Antonio, Barra Mansa / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 37.540,00 (trinta e sete mil quinhentos e quarenta reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2003.510.4.000435-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: FLUMISSERRA MÁQUINAS AGRÍCULAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 84): 01 (um) arado trator com três discos, marca Tatu, cor amarela, em razoável estado de conservação.\r\n\r\nLocalização (fl. 67): Av. Adalberto de Barros Nunes, nº 3.676, Retiro, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação (fl. 84): R$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.04.001191-8\r\n\r\nAutor: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE\r\n\r\nRéu: LOJAS CITYCOL S.A.\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 11): 15 (quinze) ventiladores de teto na cor cinza, avaliados cada um em R$ 100,00 (cem reais). Totalizando R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); 01 (uma) impressora de cupom fiscal matricial, marca bmatech, série 3000, avaliada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); 02 (duas) impressoras de cupom fiscal matricial, marca Yanco, série 6000, avaliada cada uma em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nLocalização: Av. Amaral Peixoto, nº 373, Centro, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.04.002522-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: NITOLE CIA LTDA\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 72): 01 (um) guincho marca Coles, capacidade de 25 Toneladas, eletromecânico, em funcionamento, mas com aparência desgastada, ano 1977, avaliada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nLocalização: Rua Dr. Catão Couto Junior, nº 67, 71, Centro, Barra Mansa / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nFica, pelo presente edital, devidamente, intimada a parte executada da designação supra para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme art. 687, § 5º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º, do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no site “www.jonasrymer.lel.br” e no átrio do foro da Justiça Federal, Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda / RJ, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pelo mesmo, tendentes à mais ampla publicidade da alienação.\r\n\r\nInformações complementares: podem ser obtidas no site da Justiça Federal: www.jfrj.gov.br (no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”); através do leiloeiro público: Tel.: (21) 2532-2266; na sede do Juízo, Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda / RJ, entre 12 e 17h.\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao (s) bem (ns) na avaliação/reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da Portaria n° 02, de 18/08/2009, deste Juízo;\r\n\r\nOs bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e, independentemente, de prévia comunicação;\r\n\r\nA alienação far-se-á com dinheiro, à vista, sendo vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24h, ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, em conta vinculada ao processo;\r\n\r\nSobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão de leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante no ato do arremate;\r\n\r\no arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor arrematado, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR's e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR's, nos termos da Lei nº 9.289/96 (Tabela III);\r\n\r\nNão serão aceitos, no 2º leilão, lances mínimos inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação;\r\n\r\nCaso o exequente autorize o parcelamento do preço da arrematação, ficam cientes, os interessados que tal parcelamento é limitado ao montante do débito executado, devendo o excedente ser pago à vista no momento da arrematação;\r\n\r\nO arrematante de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, sendo tais débitos sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do art. 130, do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nPara expedição da respectiva carta de arrematação de bem imóvel, o arrematante deverá comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso III, do artigo 703, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nO arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação (imóvel) e/ ou do mandado de entrega (veículo);\r\n\r\nDepositado, integralmente, os valores devidos e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação;\r\n\r\nA remoção e o transporte dos bens arrematados são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de Volta Redonda, aos 21 de outubro de 2009. Eu, Glauco Lasneaux Vivas, Diretor de Secretaria Substituto, conferi e subscrevi.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nId: 859877"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 261/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a suspensão, exclusivamente nos dias 20 e 21 de outubro de 2009, das férias do Desembargador Presidente desta Corte,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nSUSPENDER, exclusivamente nos dias 20 e 21 de outubro do ano em curso, os efeitos da Portaria Nº 260/2009, que convoca o Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO para exercer o cargo de Vice-Corregedor deste Regional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício regimental da Presidência \r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho \r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 859273"
                        ],
                        "859835": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2679/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, KARINA PEREIRA ECCARD, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2680/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário- Área Administrativa, ALEXANDRE PEREIRA FRANCO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2681/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Artes Gráficas, JOSE ALOISIO ROSSINI, da função comissionada de Chefe de Setor, FC-05, do Setor de Gráfica;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 10 de outubro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2682/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDeclarar vago o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Artes Gráficas, Classe C, Padrão 15, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, ocupado pelo servidor JOSE ALOISIO ROSSINI, na forma do artigo 33, inciso IX, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 10 de outubro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2689/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte as Portarias nº 2638/2009-SGP, nº 2639/2009-SGP e nº 2640/2009-SGP publicadas no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 19/10/2009, para onde se lê: “a partir desta publicação”, leia-se “a partir de 07 de novembro de 2009”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2690/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança, ROBERTO LOPES MARQUES, da Seção de Atendimento Pericial Provisoriamente para lotá-lo na Seção de Transportes; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 1 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2691/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário -Área Administrativa, SELMA ALVARES DE ARAUJO do Gabinete da Secretaria de Distribuição para lotá-lo na Seção de Protocolo de Primeira Instância;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2692/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, DENIS LOPES DE SOUZA da Seção de Distribuição de Mandados para lotá-lo na Divisão de Controle e Distribuição de Mandados;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2694/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, resolve:\r\n\r\nI - Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Pesquisa e Publicação, CJ-1, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSEPEP/ Chefe de Seção/ Hilda Mccomb Pessoa\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 859835"
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                        "859228": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2683/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais ,resolve: \r\n\r\nI - Alterar parcialmente a Portaria nº 1642/2008-SGP, de 19 de novembro de 2008, publicada no D.O.E.R.J em 26/11/2008 , da seguinte forma:\r\n\r\nde:\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nA partir de 21/11/2008\r\n\r\n70670 - Mariza de Carvalho Varela\r\n\r\nPara:\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nA partir de 23/11/2008\r\n\r\n70670 - Mariza de Carvalho Varela\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no Exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 859228"
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                        "859830": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2.686/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-299/94, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor inativo WELLINGTON CASTILHO DE LIMA ALBUQUERQUE, para integralizar os proventos na forma do art. 190 da Lei nº 8.112/90 c/c Acórdão nº 278/2007- Plenário - TCU, a contar de 31/7/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nId: 859830"
                        ],
                        "859905": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2693/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar o Diretor de Secretaria da 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, MAURÍCIO NOGUEIRA MACEDO SILVA, a Chefe da Seção de Acompanhamento de Estágio, ROSA ANGÉLICA BOTELHO ALMEIDA e a Chefe da Seção de Protocolo e Controle de Feitos, SUSANA CRUZ MACHADO, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-04722-2009-000-01-00-4.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 859905"
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                        "859826": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2695/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 25, Item XXIV do Regimento Interno e com a aprovação do Tribunal, resolve:\r\n\r\nNomear os abaixo relacionados para exercerem o cargo da Categoria Funcional de Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em vagas originárias previstas na lotação e obedecida a ordem de classificação no respectivo Concurso Público, cujo resultado foi homologado pelo Egrégio Órgão Especial, conforme Resolução Administrativa nº 20/2008, de 11 de setembro de 2008, e publicada no Diário Oficial da União, de 15 de setembro de 2008:\r\n\r\nFernanda Pelagatti dos Santos em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nBernardo Sahid Bahouth em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nKaren da Cunha Nassim em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nEduardo Ferreira Arbes em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 859826"
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                        "859827": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2696/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 25, Item XXIV do Regimento Interno e com a aprovação do Tribunal, resolve:\r\n\r\nNomear os abaixo relacionados para exercerem o cargo da Categoria Funcional de Analista Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em vagas originárias previstas na lotação e obedecida a ordem de classificação no respectivo Concurso Público, cujo resultado foi homologado pelo Egrégio Órgão Especial, conforme Resolução Administrativa nº 24/2008, de 16 de outubro de 2008, e publicada no Diário Oficial da União, de 20 de outubro de 2008:\r\n\r\nIzabel Lira em vaga decorrente do falecimento de Geraldo José da Costa Piquet;\r\n\r\nFrancisco de Assis Freire Fonseca em vaga decorrente da aposentadoria de Gloria Rodrigues Pereira;\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 859827"
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                        "859828": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2697/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 25, Item XXIV do Regimento Interno e com a aprovação do Tribunal, resolve:\r\n\r\nNomear os abaixo relacionados para exercerem o cargo da Categoria Funcional de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em vagas originárias previstas na lotação e obedecida a ordem de classificação no respectivo Concurso Público, cujo resultado foi homologado pelo Egrégio Órgão Especial, conforme Resolução Administrativa nº 24/2008, de 16 de outubro de 2008, e publicada no Diário Oficial da União, de 20 de outubro de 2008:\r\n\r\nJulio Cesar Ribeiro Siqueira em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nVictoria Ribeiro Germain em vaga decorrente da vacância de Michele de Oliveira Castro;\r\n\r\nPatricia Oliveira de Abreu em vaga decorrente da vacância de Mariana Vilas Boas Borba;\r\n\r\nRodrigo Alcantara de Souza em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nJoão Paulo Baptista Nespoli em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nJoana Mara Santos em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nPatricia Santana Nunes da Silva em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nSilmara Pires Lemes em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nAna Catarina Afonso Ferreira Ramos Cardoso em vaga decorrente da vacância de de Thiago Gurjão Alves Ribeiro;\r\n\r\nJuliana Pinto Pimentel em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nLuis Carlos Silva Pimentel Vilela em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nBeatriz Barbosa Siano Lima em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nViviane dos Santos Bicudo em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nCamila Rebello Haddad em vaga decorrente da vacância de Rafael Vieira Bruno Tavares;\r\n\r\nMonica Vitor Lobato em vaga decorrente da exoneração de Maria da Conceição da Silva Fernandes;\r\n\r\nGabriel Rocha Zenun em vaga decorrente da vacância de Ivy D'Lourdes Malacarne;\r\n\r\nAnne Caroline de Medeiros Takahashi em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nFernando Amaral Amador dos Santos em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nManuela Dantas Neves em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 859828"
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                            "PORTARIA Nº 2698/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 25, Item XXIV do Regimento Interno e com a aprovação do Tribunal, resolve:\r\n\r\nNomear os abaixo relacionados para exercerem o cargo da Categoria Funcional de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em vagas originárias previstas na lotação e obedecida a ordem de classificação no respectivo Concurso Público, cujo resultado foi homologado pelo Egrégio Órgão Especial, conforme Resolução Administrativa nº 24/2008, de 16 de outubro de 2008, e publicada no Diário Oficial da União, de 20 de outubro de 2008:\r\n\r\nCamila Dolavale Mayworm em vaga decorrente da vacância de Joana Duha Guerreiro;\r\n\r\nMauricio de Castro e Souza em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nCristiane Della Nina em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nRaquel Alves do Rosario em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nBruna da Conceição Moreira em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nMarcio Valle Pereira Caldas em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nIsabelle de Carvalho Mello em vaga decorrente da vacância de Maria Cristina Machado Rodrigues;\r\n\r\nLuis Amauri Pinheiro de Souza em vaga decorrente da vacância de Renata Gil Seoane Oliveira;\r\n\r\nLuciana Cavalcanti de Araujo da Fonseca em vaga decorrente da aposentadoria de Marlene da Fonseca;\r\n\r\nRafael Jose Muller de Lima em vaga decorrente da aposentadoria de Myrna Alves Maciel Costa;\r\n\r\nPaula Vaz Pinto de Castro em vaga decorrente da vacância de Viviane Novaes Santos;\r\n\r\nViviane de Lima Giese em vaga decorrente da aposentadoria de Ana Paula Rollo de Abreu;\r\n\r\nTessa Ramos Silva em vaga decorrente do falecimento de Ricardo Wagner Lelis Silva;\r\n\r\nJuliana Martins Fernandes em vaga decorrente da vacância de Hugo Alberto Simões Penha;\r\n\r\nRafael Barbosa da Silva em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nCarolina Bastos Andrade em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nAbelardo Vilela de Assis em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nJose Edivar Correa Gonçalves Junior em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nDouglas Alexandre da Silva em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nNathalia Figueiredo Moutinho em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nClaudia Maria Jiquiriça Ramos em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nFernanda Costa Marques em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nMarcelo Drumond Pozzatti em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nAnderson Correa Silva em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nVagner Trocate da Silva em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nMarcella Brito Dourado em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nErica Penna Leite em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nThiago Gomes de Souza Oliveira em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nEdimar Silva Machado Filho em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nPriscilla Ferreira Climaco dos Santos em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nDanilo Miranda Ribeiro de Almeida em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nLiliane Silva de Araujo em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nAnna Gloria Gonçalves de Oliveira em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nChristiane Beatriz Carvalho Pantoja Cardoso de Souza em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nBeatriz Maria Caccavella Chaves em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nPatricia Vieira Faillace em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nDaniel de Castro Ribeiro em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nVinicius Pedrosa Botelho em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nRenata Keila da Silva Camilo em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nHelena Affonso de Carvalho em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nAidelma Pessoa dos Santos em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nJanaina de Carvalho Guimarães Mendonça em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nRogiane Belem Dias em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nDiana Georges Freiha em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nJoelma Motta Murucci em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nDaniele da Silva Vieira em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nLeonardo Marily Ferreira em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nDenis Schneider Lima em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nJorge Luiz Braga Soares em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nVeronica Batista de Almeida em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nFernanda Lima Bastos da Rocha em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nDeise Cristina Soares Gomes em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nThatiana Silveira de Lima em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 859829"
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                            "Despacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente deste Tribunal no exercício regimental da Presidência em 19.10.2009, no Processo TRT-PA-04722-2009-000-01-00-4, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância: Apuração de constrangimentos ocorridos na SAPOP: “1) Designo o Diretor de Secretaria, MAURÍCIO NOGUEIRA MACEDO SILVA, da 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ROSA ANGÉLICA BOTELHO ALMEIDA, Chefe da Seção de Acompanhamento de Estágio e SUSANA CRUZ MACHADO, Chefe da Seção de Protocolo e Controle de Feitos, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-04722-2009-000-01-00-4. 2) À SGP para lavratura da Portaria. 3) Publique-se.” (a) DESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO. Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 859906"
                        ],
                        "859832": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL\r\n\r\nA DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o disposto no artigo 11, § 1º da Lei nº 4.493, de 24 de novembro de 1964,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, a fim de que qualquer interessado impugne ou retifique o pedido no prazo de três dias, que ANA MARIA FELICETI SCHAEFER, na qualidade de viúva do EX-DESEMBARGADOR CARLOS JOSÉ ESSINGER SCHAEFER, requereu habilitação à pensão mensal paga pelo Montepio Civil da União, de acordo com a Lei nº 6.554, de 21 de agosto de 1978.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado em Diário Oficial e afixado na sede deste Tribunal. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e nove.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 859832"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "859609": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 20/10/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n04831-2009-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Sendas Distribuidora S.A. Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Rosa Cristina Abate\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n04787-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Júlio Augusto Giron Adv: Virginia Braun da Fonseca OAB: RJ98748D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 59ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Sonimar Schroder Pereira\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 859609"
                        ],
                        "859610": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 20/10/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n04775-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ Adv: Rodrigo Marcellino da Costa Belo OAB: RJ121512D\r\n\r\nImpetrado: Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira RegiãoTerceiro Interessado: Procuradoria Regional da União da 2ª Região \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 859610"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "858710": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 053/09\r\n\r\nO DESEMBARGADOR DECANO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram, nas atividades judiciárias da Exmª Juíza Drª DÉBORA BLAICHMAN, 03 (três) processos em atraso para prolação de sentença no mês de MAIO e 02 processos em atraso para prolação de sentença no mês de JUNHO de 2009,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de MAIO e JUNHO de 2009, para constar que, nos referidos meses, não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exmª Juíza Drª DÉBORA BLAICHMAN.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO\r\n\r\nDesembargador Decano no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 858710"
                    ],
                    "858711": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 054/09\r\n\r\nO DESEMBARGADOR DECANO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram, nas atividades judiciárias da Exmª Juíza Drª ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHÃES, 04 (quatro) processos em atraso para prolação de sentença no mês de MARÇO de 2009, e 03 (três) no mês de ABRIL de 2009,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de MARÇO e ABRIL de 2009, para constar que, nos referidos meses, não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exmª Juíza Drª ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHÃES.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO\r\n\r\nDesembargador Decano no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 858711"
                    ],
                    "858712": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 055/09\r\n\r\nO DESEMBARGADOR DECANO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram, nas atividades judiciárias da Exmª Juíza Drª NELISE MARIA BEHNKEN, 07 (sete) processos em atraso para prolação de sentença no mês de JUNHO de 2009,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de JUNHO de 2009, para constar que, no referido mês, havia 06 (seis) processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exmª Juíza Drª NELISE MARIA BEHNKEN.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO\r\n\r\nDesembargador Decano no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 858712"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "859831": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas Substituto deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n20.10.2009:\r\n\r\nTRT-PA-190/95, de RENATO DE SOUSA GONÇALVES. Assunto: Revisão de Averbação de Licença-Prêmio: “Defiro a retificação do cadastro LICPREDOB do Sistema Informatizado de Pessoal - Ergon, para fins de licença-prêmio por assiduidade, decorrentes do tempo de serviço federal prestado ao IBGE, no interregno compreendido entre 01/04/1973 a 09/04/1981, os quais poderão ser fruídos ou contados em dobro para a aposentadoria, nos termos do art. 87 da Lei 8.112/90 c/c art. 7º da Lei nº 9.527/97 .”;\r\n\r\n21.10.2009:\r\n\r\nTRT-SP-237/82, de EDNA MARIA CASTELO BRANCO. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço - Revisão: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, proceda-se à revisão, ex officio, da averbação de tempo de serviço relativo ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, averbando-se 468 dias de tempo de serviço público estadual, correspondentes ao interstício de 06/04/1978 a 17/07/1979, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 103, I, da Lei nº 8.112/90, bem como para adicional por tempo de serviço, em consonância com o Acórdão 44/2006 - Plenário do TCU, tendo em vista que a interessada ingressou neste Tribunal na vigência da Lei nº 1.711/52.”;\r\n\r\nTRT-PA-938/01, de MAURICIO DE MEDEIROS. Assunto: Revisão de averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, da Portaria do TRT nº 22/2007, retifique-se, no Sistema Informatizado de Pessoal (Ergon), o cadastro da averbação do interessado, averbando-se, 741 dias de tempo de serviço público federal prestado à UFRJ, no período de 1/4/1971 a 14/4/1973, 219 dias de tempo de serviço público federal prestado ao IBGE, no período de 15/4/1973 a 19/11/1973, bem como 126 dias de tempo de serviço público federal também prestado ao IBGE, no período de 9/5/1977 a 26/9/1977, para fins de aposentadoria, em consonância com o art. 100 da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-04341-2009-000-01-00-5, de THOMAZ MOREIRA WERNECK. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 453 dias de tempo de serviço público federal, vinculado ao Ministério Público Federal, para fins de aposentadoria e disponibilidade nos termos do art. 100, da Lei nº 8.112/90 e 95 dias de tempo de serviço público federal, vinculado à Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fins de aposentadoria e disponibilidade nos termos do art. 100, da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nCaso haja interesse na averbação do tempo de serviço público federal para integrar o período aquisitivo de férias neste Tribunal, referente ao exercício de 2009, deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão ou declaração expedida pela Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro informando se o interessado foi indenizado quanto ao período aquisitivo incompleto prestado naquele órgão relativo ao interstício de 20/10/2008 a 22/01/2009. Sendo certo que, transcorrido o prazo assinalado sem manifestação do interessado, restará prejudicada a análise da averbação do tempo de serviço prestado à Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro para fins de férias, podendo, entretanto, ser renovado o pedido com a documentação pertinente.” (a) Ricardo Sidney Nascimento Silva. Diretor Substituto da SGP.\r\n\r\nId: 859831"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "859064": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00436-2004-073-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: SERGIO PIRES e Outro [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Merhy Lagrotta (OAB: RJ 107990 - D)], Ebgdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SERGIO PIRES e Outro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01195-2007-072-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adalberto Batista da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Erig Transporte Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00459-2003-066-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRcdo: EMPRESA VIT CENOGRAFIA E CONSTRUCOES [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)], Rcdo: SELECT SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Rcdo: ESPOLIO DE ELY DA SILVA DRUMOND [Adv. Claudio Rodrigues de Souza (OAB: MG 53928 - D)], Rcdo: JOSE VALTER SANTOS DE SOUZA [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TV Globo Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00961-2007-081-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telefutura Telemarketing S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Regina Celia Machado Soares Pereira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Regina Celia Machado Soares Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00501-2007-002-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Vinicius de Albuquerque Araujo Barroso [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)], Rcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vinicius de Albuquerque Araujo Barroso [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)], Rcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vinicius de Albuquerque Araujo Barroso\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00991-2007-001-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Pereira Mendonca [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00911-2008-056-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Potuário nos Portos Organizados do Rio de janeiro , Sepetíba , Forno e Nitérói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)], Ebgte: José Jorge Gonçalves de Oliveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: José Jorge Gonçalves de Oliveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Ebgdo: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Potuário nos Portos Organizados do Rio de janeiro , Sepetíba , Forno e Nitérói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte José Jorge Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01462-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Carretiero [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Carretiero\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00112-2008-079-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luana Maria de Paula [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00481-2007-301-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidroa S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fernando Lamas Esteves [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidroa S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00529-2006-071-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Associacao das Pioneiras Sociais [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos Andre da Conceicao Sampaio [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao das Pioneiras Sociais\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00945-2007-022-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Nelson Caetano de Araujo [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Nelson Caetano de Araujo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01180-2008-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Felisberto dos Santos Filho [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00924-2005-014-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: L.V. Industria e Comercio de Roupas Ltda. - MARILAN [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)], Rcte: Wilson Silva Pereira [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wilson Silva Pereira [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)], Rcdo: L.V. Industria e Comercio de Roupas Ltda. - MARILAN [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Wilson Silva Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00900-2008-026-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Rodrigo Trovão do Nascimento [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rede Visão Cristã [Adv. Fabio de Freitas Miranda (OAB: RJ 106078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rodrigo Trovão do Nascimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00499-2005-246-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andre Luiz Abreu Sayao [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-011-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Sergio de Alencar Silva [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Sergio de Alencar Silva [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01399-2007-223-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Maciel Gama da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Maciel Gama da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00961-2006-027-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Construtora Oas Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vivian Santos da Silva [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)], Rcdo: Elaine Celia Santos da Silva [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)], Rcdo: Felipe Scharly da Silva [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Construtora Oas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01289-2008-343-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Jefferson Moraes Nelson [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Luis Fernando Nogueira Marin (OAB: RJ 93203 - D)], Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Janaina Almeida Costa (OAB: RJ 130520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jefferson Moraes Nelson\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00951-2008-018-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Willian Amaral da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Rcte: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)], Rcdo: Willian Amaral da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Willian Amaral da Silva \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00755-2007-281-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Bradesco Vida e Previdencia Social [Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto (OAB: RJ 68799 - D)], Rcte: Credireal - Associacao de Previdencia Social Complementar (Crediprev) [Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto (OAB: RJ 68799 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Jose de Salvo Brochado [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Jose de Salvo Brochado\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00799-2008-202-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Lider Minas Industria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nelson Antonio Pinto da Conceição [Adv. Edilson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 84716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Lider Minas Industria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00731-2007-205-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Antonio Carlos Moraes de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01036-2008-039-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Alexandre Alves Teixeira [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRcdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Alves Teixeira \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00791-2007-246-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Alberto de Freitas [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00445-2008-077-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Daniela de Oliveira Rodrigues [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01419-2002-057-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: MONICA ELIZABETH MOURA ALMEIDA [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)], Rcte: BANCO CITICARD S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: BANCO CITICARD S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: MONICA ELIZABETH MOURA ALMEIDA [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MONICA ELIZABETH MOURA ALMEIDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01202-2006-025-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Maria das Gracas Leal [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00777-2008-343-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Edson Cabral [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Edson Cabral\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00461-2007-007-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: CLARO S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Rcte: Roberto de Castro Sereno Junior [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberto de Castro Sereno Junior [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)], Rcdo: CLARO S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberto de Castro Sereno Junior\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00920-2007-020-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Adao Pedro [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00989-1997-037-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: ASSESSA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00341-2006-245-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Maria de Fatima Almeida Carneiro de Lima [Adv. Solange da S. Marins (OAB: RJ 145256 - D)], Rcte: Leidiane Carneiro de Lima [Adv. Solange da S. Marins (OAB: RJ 145256 - D)], Rcte: Enavi Reparos Navais Ltda [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Rcte: Francisca Girleide de Lima [Adv. Solange da S. Marins (OAB: RJ 145256 - D)], Rcte: Antonio Jurandi Carneiro de Lima [Adv. Solange da S. Marins (OAB: RJ 145256 - D)], Rcte: Antonia Girlene Carneiro de Lima Soares [Adv. Solange da S. Marins (OAB: RJ 145256 - D)]\r\n\r\nRcdo: J.C. Silva - Conservacao e Pintura Ltda [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)], Rcdo: Antonia Girlene Carneiro de Lima Soares [Adv. Solange da S. Marins (OAB: RJ 145256 - D)], Rcdo: Francisca Girleide de Lima [Adv. Solange da S. Marins (OAB: RJ 145256 - D)], Rcdo: Leidiane Carneiro de Lima [Adv. Solange da S. Marins (OAB: RJ 145256 - D)], Rcdo: Enavi Reparos Navais Ltda [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Rcdo: Antonio Jurandi Carneiro de Lima [Adv. Solange da S. Marins (OAB: RJ 145256 - D)], Rcdo: Maria de Fatima Almeida Carneiro de Lima [Adv. Solange da S. Marins (OAB: RJ 145256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria de Fatima Almeida Carneiro de Lima\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01033-2007-029-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Gladstone de Jesus Paris dos Santos [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Gladstone de Jesus Paris dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01045-2007-035-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Pedro Ribeiro [Adv. Medson Rodrigues F. (OAB: RJ 145963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01088-2006-029-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rodrigo de Queiroz Martins [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01526-2002-481-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: AMARO MAGNO DA SILVA CAMILLO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01024-2006-025-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Elmo Oliveira da Cruz [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transurb S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01266-2007-301-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Julio Cesar Bernardo [Adv. Maria Jose Castilho Ferreira (OAB: RJ 94890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01200-2007-343-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sebastiao Agostinho Bruno [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01090-2007-019-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: WNR Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRcdo: Manoel Gomes de Farias [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo WNR Comercio e Participacoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01096-2006-065-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Mauricio de Souza Castro [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)], Rcte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Sergio Fisher (OAB: RJ 17119 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mauricio de Souza Castro [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)], Rcdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Sergio Fisher (OAB: RJ 17119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00404-2008-461-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)], Rcte: Cosme Pereira de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cosme Pereira de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)], Rcdo: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Expresso Real Rio Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-081-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Leao Arie Tobias [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRcdo: Recofarma Industria do Amazonas Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leao Arie Tobias\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01171-2006-431-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Rogerio Barreto dos Santos [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRcdo: Unibanco Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rogerio Barreto dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01011-2007-082-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Roberto Ferreira Alvares [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Roberto Ferreira Alvares\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01157-2006-065-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Renata Caetano Theodoro [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Renata Caetano Theodoro [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)], Rcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01184-2007-047-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Paula Fabiane Bahiense da Cunha [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01254-2007-051-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Ebgdo: Flavio Bezerra da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 859064"
                        ],
                        "859065": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.CORREGEDOR REGIONAL DO TRT NO EXERCÍCIO DA VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso: 00207-2008-055-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lourinaldo Jose Alves da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lourinaldo Jose Alves da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00274-1999-028-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE SA-DOCENAVE [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)], Agdo: Rita de Cassia Lessa Figueira da Silva [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE SA-DOCENAVE, Agdo Rita de Cassia Lessa Figueira da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00663-2007-241-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marize Mizumoto dos Santos Pimentel [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00793-2007-003-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Adriana Santos de Assis da Costa [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)], Agdo: Cooperas Cooperativa Profissionais Area Saude Apoio Ativ. Hosp. Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adriana Santos de Assis da Costa, Agdo Cooperas Cooperativa Profissionais Area Saude Apoio Ativ. Hosp. Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00003-2006-243-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Margareth Talina Ferreira dos Santos [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nAgdo: ISJB Colegio Salesiano Santa Rosa [Adv. Daniele Pinto Braga (OAB: RJ 102848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ISJB Colegio Salesiano Santa Rosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00038-2007-471-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nAgdo: Darli Ancelme [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Agdo: Glecy Campos Coelho [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)], Agdo: Eliel Almeida Ribeiro [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)], Agdo: Glicerio Alvaro da Rocha [Adv. Wilson Rosa dos Santos (OAB: RJ 75556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Darli Ancelme, Eliel Almeida Ribeiro, Glecy Campos Coelho, Glicerio Alvaro da Rocha\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00110-2008-073-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Alberto Goncalves Canteiro [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00121-2003-067-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: RICARDO RODRIGUES COSTA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO SANTANDER BANESPA S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00148-2007-047-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Hellen de Fatima Nogueira de Souza Venâncio Galvão Leão [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nAgdo: Flavio Martorelli de Figueiredo [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Flavio Martorelli de Figueiredo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00174-2007-264-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Leandro Souza da Silva [Adv. Monica Suzane Martins (OAB: RJ 100250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Leandro Souza da Silva, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00221-2007-080-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Elizabeth Dias Guimaraes [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nAgdo: Eni Oil do Brasil S.A. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eni Oil do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-011-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valter Claudino Lopes [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S.A., Valter Claudino Lopes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00365-2008-201-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Comercial Automotiva Ltda [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nAgdo: Murilo Bibiano de Souza [Adv. Milton Soares de Araujo (OAB: RJ 149388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Murilo Bibiano de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00370-2008-061-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nelson Oliveira Carneiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-038-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: POSTO IATE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA [Adv. Ciro Ferrando de Almeida (OAB: RJ 144708 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joseli dos Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Joseli dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00382-2007-011-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto Germano Martins [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Roberto Germano Martins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00382-2008-009-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: S.A. de Óleo Galena-Signal [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leandro Oliveira Alves [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Leandro Oliveira Alves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00636-2006-045-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos SA. [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: RJ 146310 - S)]\r\n\r\nAgdo: Jose Mauro da Silva Medeiros [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)], Agdo: Hot Service Air Cargo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Mauro da Silva Medeiros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00642-2008-037-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilvando Bourguignon Morais [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gilvando Bourguignon Morais\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00675-2004-009-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: EBERVAL SOARES DOS SANTOS [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): EBERVAL SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00694-2007-042-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Agte: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Contratacoes Financeiras Mony Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Agdo: Jeanne da Silva Goncalves [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Contratacoes Financeiras Mony Ltda., Jeanne da Silva Goncalves\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00745-2008-026-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Agdo: José Ricardo do Nascimento [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): José Ricardo do Nascimento, Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00745-2008-026-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: José Ricardo do Nascimento [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): José Ricardo do Nascimento, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00793-2007-003-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cooperas Cooperativa Profissionais Area Saude Apoio Ativ. Hosp. Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adriana Santos de Assis da Costa [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)], Agdo: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Adriana Santos de Assis da Costa, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00818-2003-055-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: CIA HERING [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCELO LOUREIRO FERNANDES [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARCELO LOUREIRO FERNANDES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00818-2008-031-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sidnei Vicente de Oliveira [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sidnei Vicente de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00819-2007-025-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Agdo: Elizabete Mendes de Souza [Adv. Antonio Gomes Ferreira Filho (OAB: RJ 77467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Elizabete Mendes de Souza\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00835-2008-080-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jander dos Santos Tacares Lopes [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba , Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba , Forno e Niterói \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00880-2005-046-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00890-2005-029-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabio da Silva Brito [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fabio da Silva Brito\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00891-2007-068-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Jairo Costa Ferreira Filho [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)], Agdo: Worion Comercio Conservacao e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Jairo Costa Ferreira Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00954-2005-030-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Antonio Batista Rosa Filho [Adv. Julio Cezar Ornellas Martins (OAB: RJ 121833 - D)], Agdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Batista Rosa Filho, Toesa Service Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00956-2008-461-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: José Carlos Parrini de Souza [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): José Carlos Parrini de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00958-2006-225-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Agdo: Deiselene Soares [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Deiselene Soares, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00975-2007-035-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nAgdo: Regina Celia Carpinter Gomes [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Regina Celia Carpinter Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00986-2006-241-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Elisangela Silva da Conceicao Bastos [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)], Agdo: Centro Social Boqueirao e Barra Nova [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Centro Social Boqueirao e Barra Nova, Elisangela Silva da Conceicao Bastos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01000-2006-482-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Macaé [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nAgdo: Coopemmae-Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda, Agdo: Elisabete Barros do Nascimento [Adv. Dilma Ferreira da Costa (OAB: RJ 51116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elisabete Barros do Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01019-2006-341-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01380-2005-056-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jardel Nazario [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nAgdo: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Construtora Queiroz Galvao S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01400-2007-045-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Leandro da Silva Esteves Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01409-2000-063-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globo Comunicação e Participação S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nAgdo: FERNANDO CARLOS RISI DAS NEVES [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FERNANDO CARLOS RISI DAS NEVES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00989-2008-028-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: RICARDO DA COSTA BARREIRO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): RICARDO DA COSTA BARREIRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01283-2007-049-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nAgdo: Priscila Tavares dos Santos [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Priscila Tavares dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01283-2007-049-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Priscila Tavares dos Santos [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nAgdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nDestinatário(s): Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02406-2006-243-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Heli Carvalho de Souza [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Agdo: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ampla Energia e Serviços S.A., Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01499-2006-073-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leticia Cristina Silva Hamelin [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Leticia Cristina Silva Hamelin\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01581-2005-015-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Agdo: Sidnei Rodrigues Moura [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Sidnei Rodrigues Moura\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01615-2006-006-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rosangela Mariano de Almeida [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nAgdo: Volo Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Agdo: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Agdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Varig Logistica S.A. - Varig Log, VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01961-1998-009-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01986-2006-221-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Uelton Nunes de Souza [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)], Agdo: Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda., Uelton Nunes de Souza\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02779-2001-242-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS ALBERTO ALVES MENEZES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CARLOS ALBERTO ALVES MENEZES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02997-2001-241-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAVO SERVICOS E MEIO AMBIENTE S/A [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nAgdo: OSEIAS JOSE PINTO DOS SANTOS [Adv. Jose Goncalves Neto (OAB: RJ 85343 - D)], Agdo: CONCESSIONARIA DA PONTE S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CONCESSIONARIA DA PONTE S/A, OSEIAS JOSE PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 859065"
                        ],
                        "859066": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.CORREGEDOR REGIONAL DO TRT NO EXERCÍCIO DA VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso: 00108-2007-055-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Robson Seabra Silva [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nAgdo: DBA Engenharia de Sistema Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): DBA Engenharia de Sistema Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00349-2008-048-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ernandes Teixeira Medeiros [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ernandes Teixeira Medeiros, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00358-2008-077-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Davi de Castro Gimenes [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Davi de Castro Gimenes, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00376-2008-007-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Leão Junior S.A. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cesar do Nascimento Rodrigues [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cesar do Nascimento Rodrigues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00068-2008-058-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nAgdo: Monica Mathias da Silva [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)], Agdo: Tivit Atendimentos Telefonicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Monica Mathias da Silva, Tivit Atendimentos Telefonicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00202-2004-049-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nAgdo: BIANCA PEREIRA SCHECHNER [Adv. Katia Cristina Cavalcante (OAB: RJ 123588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BIANCA PEREIRA SCHECHNER\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00349-2008-048-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ernandes Teixeira Medeiros [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ernandes Teixeira Medeiros, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00403-2007-030-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Lido Servicos Gerais Ltda. [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)], Agdo: Sonia Xavier Clemente [Adv. Almir Tiburcio de Medeiros Barros (OAB: RJ 114329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lido Servicos Gerais Ltda., Sonia Xavier Clemente\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00409-2006-034-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Agdo: Jose Luiz Nunes Barbosa [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Jose Luiz Nunes Barbosa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00409-2006-034-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Agdo: Jose Luiz Nunes Barbosa [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Jose Luiz Nunes Barbosa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00420-2006-040-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Arti Plasticos Ltda. [Adv. Elizabeth Haimenis (OAB: RJ 100721 - D)]\r\n\r\nAgdo: Robson Gomes da Rocha [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Robson Gomes da Rocha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00502-2008-063-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Agdo: Edy Gomes dos Santos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edy Gomes dos Santos \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00821-2005-011-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividades Economico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Agdo: Nelson Michele da Silva Garritano [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, Nelson Michele da Silva Garritano\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00821-2005-011-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Nelson Michele da Silva Garritano [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)], Agdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividades Economico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nelson Michele da Silva Garritano, Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividades Economico-Profissional\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00879-2008-050-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Waldyr Pinto Lisboa [Adv. Ubirajara Lisboa (OAB: RJ 48384 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-041-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Agte: Bnanco Itau S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fernanda Ramiro Barreto [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fernanda Ramiro Barreto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00953-2007-202-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Jose Salazar de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Salazar de Oliveira, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00953-2007-202-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Jose Salazar de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Salazar de Oliveira, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00953-2007-202-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Salazar de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Agdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Salazar de Oliveira, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00997-1992-047-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: FundacaoInstituto Brasileiro de Geografia e Estatistica-IBGE [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: ENILDES CORDEIRO VIEIRA + 9 A/C ADV [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ENILDES CORDEIRO VIEIRA + 9 A/C ADV\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00997-1992-047-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: FundacaoInstituto Brasileiro de Geografia e Estatistica-IBGE [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: ENILDES CORDEIRO VIEIRA + 9 A/C ADV [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ENILDES CORDEIRO VIEIRA + 9 A/C ADV\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01082-2006-020-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Edson da Silveira Motta [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Agdo: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda., Edson da Silveira Motta\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01113-2007-042-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)], Agdo: Odileia Carallo [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda., Odileia Carallo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01122-2006-261-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: Jaimir Gastao Lima [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jaimir Gastao Lima, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01147-2006-045-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Bruno Gameleiro Cabral [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Bruno Gameleiro Cabral\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01214-2008-322-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Alberto Ferreira da Silva [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa de Serviços de Saúde Unificados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa de Serviços de Saúde Unificados do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01248-2001-068-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: IATE CLUB DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nAgdo: WANDERLEY ALVES RIBEIRO ACAD GINASTICA LTDA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Agdo: MARCELO GERHARD FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARCELO GERHARD FERNANDES DOS SANTOS, WANDERLEY ALVES RIBEIRO ACAD GINASTICA LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01248-2001-068-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: WANDERLEY ALVES RIBEIRO ACAD GINASTICA LTDA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCELO GERHARD FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)], Agdo: IATE CLUB DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): IATE CLUB DO RIO DE JANEIRO, MARCELO GERHARD FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01331-2007-025-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adir Pinto de Azevedo [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adir Pinto de Azevedo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01375-2005-031-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sec Consultoria Ltda. [Adv. Ademar Vidal Neto (OAB: RJ 133794 - D)], Agdo: Antonio Carlos de Carvalho [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Carlos de Carvalho, Agdo Sec Consultoria Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01215-2002-063-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO (INSS) [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: POLICLINICA BOTAFOGO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): POLICLINICA BOTAFOGO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01275-2006-221-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Gabriele Leal Rosa [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gabriele Leal Rosa, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01393-2007-012-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge Luiz Teixeira [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa Nacional dos Condutores de Motocicletas e Afins [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Agdo: Arrete Car Sistemas de Seguranca Ltda. - Car System [Adv. Renata Maria Baptista Cavalcante (OAB: RJ 128686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Arrete Car Sistemas de Seguranca Ltda. - Car System, Cooperativa Nacional dos Condutores de Motocicletas e Afins\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01397-2008-461-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nAgdo: Fabrício Alexandre Martins [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fabrício Alexandre Martins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01624-2005-070-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Clovis dos Santos Ribeiro [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)], Agdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Clovis dos Santos Ribeiro, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01634-2005-064-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge Elias [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportdora Joao Dias Ltda. [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Transportdora Joao Dias Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01717-2003-064-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: WILSON TEIXEIRA BRAVO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): WILSON TEIXEIRA BRAVO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01732-2007-491-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ricardo Fernandez Vicente [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nAgdo: JAILSON SOARES DA SILVA [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JAILSON SOARES DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01800-2006-003-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nAgdo: Saulo da Silva Duarte [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Saulo da Silva Duarte\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01654-2006-221-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rozelia Silva de Meirelles [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nAgdo: Centro Comunitario Comunidade Viva [Adv. Leda Santos de Oliveira (OAB: RJ 27263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Centro Comunitario Comunidade Viva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01912-2005-245-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)], Agdo: Roberto Xavier Moreno [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Imperio da Banha Auto Servico Ltda, Agdo Roberto Xavier Moreno\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02184-2000-070-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSE ARNOLD VIEIRA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nAgdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01995-2006-247-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leonardo Oteiro Bizzo [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Leonardo Oteiro Bizzo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02550-1994-067-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nAgdo: CELSO LUIZ GONZAGA A/C MARIA DA GLORIA GONZAGA [Adv. Marilene Correa de Carvalho (OAB: RJ 68606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CELSO LUIZ GONZAGA A/C MARIA DA GLORIA GONZAGA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 859066"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.CORREGEDOR REGIONAL DO TRT NO EXERCÍCIO DA VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso: 00965-2004-034-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nAgdo: SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)], Agdo: SIND COM VAREJISTA DERIVADOS PETROLEO ERJ [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SIND COM VAREJISTA DERIVADOS PETROLEO ERJ\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00130-2007-241-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sebastiao Simao Telles [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sebastiao Simao Telles\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00130-2007-241-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Agdo: Sebastiao Simao Telles [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sebastiao Simao Telles\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nId: 859878"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 04749-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Nelson Vldrighi [Adv. Rosângela Valdrighi (OAB: SP 62794 - D)]\r\n\r\nIpdo: Egrégia 7ª Turma do TRT da 1ª Região\r\n\r\nTI: Mineração Rio do Norte S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Nelson Vldrighi\r\n\r\nDECISÃO proferida às folhas 306, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior. \"(...). Ante o exposto, percebe-se descaber a presente impetração, razão pela qual indefiro liminarmente a petição inicial, o que faço nos termos do que dispõe o art. 10 da Lei nº 12.016/2009, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, condenando o impetrante no pagamento das custas judiciais de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor que atribuo à causa. Publique-se e intime-se. Em, 19 de outubro de 2009. Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Relator.\" \r\n\r\nId: 859275"
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            "Seções Especializadas": {
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                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nSEDIC\r\n\r\n01180-2009-000-01-00-8 - DCG - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Suscitante : Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviarios de Duque de Caxias ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - Suscitado : Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rod oviarios de Cargas e Passageiros de Duque de C axias e Mage ( Cesar Catao Ferreira RJ127105D ), - “por unanimidade, julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, condenando o suscitante ao pagamento das custas processuais, no valor de R$ 200,00, calculados sobre R$ 10.000,00.”\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de outubro de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 855826"
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                    "Gabinete do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "859247": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01872-2009-000-01-00-6 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Suscitante : Sindicato dos Trabalhadores e Profissionais de Turismo do Estado do Rio de Janeiro ( Monica Alexandre Santos RJ97032D ), - Suscitado : Sindicato das Empresas de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - RESOLVEU a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, por unanimidade, HOMOLOGAR a DESISTÊNCIA requerida pelo Suscitante às fls. 11, para julgar EXTINTO o FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do CPC; nos termos da fundamentação do Desembargador-Relator. Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo Suscitante\r\n\r\nProcesso: 00408-2009-000-01-00-2 - DCG - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Suscitante : Brasfels S.A. ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - Suscitado : Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Met alurgicas, Mecanicas, de Material Eletrico, El etronico e Informatica de Angra dos Reis - RESOLVEU a Seção Especializada em Dissídios Coletivos proferir a seguinte decisão: Por unanimidade, julgar PROCEDENTE o pedido constante da peça exordial (fls.02/7), para declarar ABUSIVA a GREVE deflagrada, nos termos da fundamentação do Desembargador-Relator. Pelo Suscitante falou o Dr. José Cláudio Ferreira Barbosa. Custas judiciais de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor atribuído à causa, a serem pagas pelo SUSCITADO.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nJose Luiz Peixoto\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 859247"
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                            "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE CINCO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00324-2007-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante: Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Macae - Terceiro Interessado: Erli dos Santos e Outros, CLAUDIANO MODESTO ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), CESAR WILLER FERRAZ DA MOTA, CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA, DENILSON SANTOS SALES, LUCIANO SILVA, MASSA FALIDA VAL SERVICE (14a Vara Civel da Comarca de Aracaju).\r\n\r\n2 - 00656-2008-000-01-00-2 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Autor: Trael - Construcao, Servicos e Equipamentos Ltda. ( Adv. Paulo Roberto Rocha Laiter RJ 54254 D ) - Réu: Derblay Bonates Neto ( Adv. Odilon da Silva Reis RJ 59381 D ).\r\n\r\n3 - 00789-2009-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Impetrante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ) - Impetrado: MM JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ - Terceiro Interessado: ROSANGELA ALVES SOUZA ( Adv. Paulo Allo Barros RJ 32761 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n4 - 00807-2008-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Joao Batista Pizarro Drummond ( Adv. Mario Nunes Akiyama RJ 117078 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Julio Cesar Marcilio Polydoro, Presitec Engenharia Ltda..\r\n\r\n5 - 00903-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Impetrante: Hilario Accioly de Freitas ( Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto RJ 99047 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Jose Adalmir dos Santos.\r\n\r\n6 - 00959-2006-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Barra Mansa ( Adv. Dilma dos Santos Dutra RJ 130791 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 01a Vara do Trabalho de Volta Redonda - Terceiro Interessado: Sindicato dos Trabalhadores Rodov Transp Coletivos V Red..Rio Flores ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ).\r\n\r\n7 - 01002-2009-000-01-00-7 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Antonio Carlos Areal - Agravante: Rosângela Francisca Ribeiro da Silva ( Adv. Ulisses da Gama RJ 65758 D ) - Agravado: MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO - RJ.\r\n\r\n8 - 01012-2009-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Impetrante: Jose Heleno de Almeida Barbosa ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ) - Impetrado: MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - RJ - Terceiro Interessado: Adilson Cunha Teixeira.\r\n\r\n9 - 01051-2008-000-01-00-9 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: Carlos Alberto Maciel Junior ( Adv. Patricia Avalone Vianna RJ 74123 D ) - Agravado: Juiz Titular da 37a VT/RJ.\r\n\r\n10 - 01128-2009-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Impetrante: Elizabeth Botto Maia ( Adv. Anadia Pereira da Costa RJ 60671 D ) - Impetrado: MM Juízo da 54 ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Valdinei Ferreira ( Adv. Helio Pereira Rocha RJ 43978 D ).\r\n\r\n11 - 01218-2007-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Nelson Valdrighi ( Adv. Rosângela Valdrighi SP 62794 D ) - Agravado: Juiz Titular da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 01453-2008-000-01-00-3 - AR Agravo Regimental - Relator(a) Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Jose Francisco Rodrigues dos Santos ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: Cafe e Bar Nossa Senhora da Paz Ltda ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n13 - 01588-2008-000-01-00-9 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Otavio Augusto de Souza ( Adv. Ely Jose Machado RJ 39264 D ) - Agravado: Juiz Titular da 36a VT/RJ.\r\n\r\n14 - 01652-2009-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante: Associação Faculdades Católicas Petropolitanas ( Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff RJ 57238 D ) - Impetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis - Terceiro Interessado: Andrea Blezer de Simas.\r\n\r\n15 - 01741-2009-000-01-00-9 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Tania da Silva Garcia - Agravante: Adilson Soares da Silva ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Agravado: MM Juízo da 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 01872-2008-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Empresa de Comunicacao Tres Editorial Ltda.(Em Recuperacao Judicial) ( Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga RJ 50664 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Daniel Mahon Bastos ( Adv. Jose Augusto Caula e Silva RJ 19345 D ).\r\n\r\n17 - 01995-2009-000-01-00-7 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES TURISMO LTDA ( Adv. Alexandre Barbosa RJ 65750 D ) - Agravado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda.\r\n\r\n18 - 02063-2009-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Maria José de Souza ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Impetrado: MM Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Casa Bahia Comercial Ltda..\r\n\r\n19 - 02083-2002-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Autor: ANTONIO CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA ( Adv. Nilza de Moura Brito RJ 50224 D ) - Réu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA ( Adv. Francisco Manoel do Amaral RJ 63834 D ).\r\n\r\n20 - 02276-2009-000-01-00-3 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: José Ubiranil Vieira Dantas ( Adv. Henrique Sampaio Ferreira RJ 58406 D ) - Agravado: Exmo. Desembargador Antônio Carlos Areal.\r\n\r\n21 - 02663-2004-000-01-00-5 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor: MARCIO DA PIEDADE TORGA ( Adv. Giancarlo Bruni RJ 106353 D ) - Réu: RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICO LTDA ( Adv. Aloizio Benevides Oliveira RJ 110547 D ).\r\n\r\n22 - 02932-2007-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Autor: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Réu: Valkir Costa Cardoso ( Adv. Carla Guimaraes Cardoso RJ 98330 D ).\r\n\r\n23 - 03007-2009-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Ana Paula da Silva Oliveira ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Impetrado: MM Juízo da 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.\r\n\r\n24 - 03026-2009-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Impetrado: MM Juízo da 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Jorge Olegário de Oliveira.\r\n\r\n25 - 03035-2009-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Impetrante: Marina Dantas de Barros ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Impetrado: MM Juízo da 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Barenboim & Cia Ltda - Farmácia Vita.\r\n\r\n26 - 03042-2009-000-01-00-3 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: Allianz Saúde S.A. ( Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ 58346 D ), Allianz Seguros S.A. ( Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ 58346 D ) - Agravado: MM Juízo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 03112-2009-000-01-00-3 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Gisele Cândida Ribeiro Abrahão ( Adv. Elvis Brtio Paes RJ 127610 D ) - Agravado: MM Juízo da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 03158-2004-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor: MARCIO DA PIEDADE TORGA ( Adv. Giancarlo Bruni RJ 106353 D ) - Réu: RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.\r\n\r\n29 - 03171-2009-000-01-00-1 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: Célia Teodoro Pinheiro Rodrigues ( Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes RJ 118842 D ) - Agravado: MM Juízo da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 03196-2007-000-01-00-3 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Autor: River Papeis Beneficiados Ltda. ( Adv. Aroldo Ururai Dias Santos RJ 30380 D ) - Réu: Rosana dos Santos Carvalho ( Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos RJ 87040 D ), Jose Oswaldo Moreira ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ).\r\n\r\n31 - 03286-2009-000-01-00-6 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Marcos Cavalcante - Agravante: ZILNEU MATTOZO PONTES ( Adv. Eliane Barbosa de Sousa RJ 125953 D ) - Agravado: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias.\r\n\r\n32 - 03511-2009-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Impetrante: Cleo Pais de Barros ( Adv. Sergio Gomes dos Santos RJ 62898 D ) - Impetrado: MM Juízo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Lídio Gonçalves da Silva ( Adv. Maria Celina Silva RJ 75148 D ).\r\n\r\n33 - 03572-2007-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Autor: Unibanco- União de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Diogo Campos Medina Maia RJ 108609 D ) - Réu: Luiz Carlos Pereira ( Adv. Aurimar de Lima Brito RJ 66588 D ).\r\n\r\n34 - 03738-2009-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Leticia Marques do Nascimento RJ 97702 D ) - Agravado: MM Juízo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 04362-2006-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: Turismo Transmil Ltda. ( Adv. Fernando Jose Barbosa de Oliveira RJ 34320 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 3a Vara de Nova Iguacu - Terceiro Interessado: Alcides Antonio Moreira.\r\n\r\n36 - 04428-2007-000-01-00-0 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Requerente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos -CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Requerido: Valkir da Costa Cardoso ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n37 - 04491-2007-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Sind dos Empr Func Publ de Barra Mansa ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Volta Redonda - Terceiro Interessado: Luiz Sergio da Silva.\r\n\r\n38 - 05792-2008-000-01-00-9 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Autor: Cristiano Jose da Silva ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Réu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n39 - 05985-2008-000-01-00-0 - AR Agravo Regimental - Relator(a) Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: Yael Angel Dorit Rembishivzki ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ) - Agravado: Maria Rosineide de Lima ( Adv. Michela Rocha Gerard RJ 124566 D ).\r\n\r\n40 - 06384-2008-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante: Funeraria Nossa Senhora da Apresentacao Ltda. ( Adv. Frederico Costa Ribeiro RJ 63733 D ) - Impetrado: MM Juízo da 18ª VT/RJ - Terceiro Interessado: Luiz Gonzaga Barbosa ( Adv. Fabio Goncalves Pacheco RJ 115635 D ).\r\n\r\n41 - 06407-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Everaldo Domingos Rosa ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ) - Impetrado: MM Juízo da 18ª VT/RJ - Terceiro Interessado: Companhia Estadual de Transporte do Rio de Janeiro - CENTRAL.\r\n\r\n42 - 06580-2008-000-01-00-9 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Impetrante: Losango Promoções de Vendas Ltda. ( Adv. Diogo Campos Medina Maia RJ 108609 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 1a Região.\r\n\r\n43 - 06595-2008-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Caixa Econômica Federal - CAIXA ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ) - Impetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis - Terceiro Interessado: Ieda Maria Vasconcelos de Miranda ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ), Marcelo Ferreira de Oliveira ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ), Màrcia Menezes Benevides ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ), Elaine Gehren Moreira de Almeida ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ), Cristiane Marturelli Silva Torre ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ), Marcio Cordeiro Leal ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ), Oscar Anselmo Rodrigues ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ), Valério Thiago Machado ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ), Roberto Wanderley Perrota ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ), Maria Isabel Barbosa Pereira ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ), Maria Teresa Ribeiro Vieira dos Santos ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ), Rita de Cássia Lopes Araújo ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ), Maria Terezinha de Jesus Rodrigues Machado ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ).\r\n\r\n44 - 07181-2008-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Impetrante: BECO DO CARMO RESTAURANTE E BAR LTDA ( Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum RJ 64847 D ) - Impetrado: MM Juízo da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Milson Cunha Batista .\r\n\r\n45 - 53226-2001-000-01-00-7 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Requerente: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO ( Procurador Procuradoria da Uni-rio ) - Requerido: SHEILA RAMOS DA SILVA E OUTROS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ).\r\n\r\n46 - 55291-1995-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Autor: EMP BRAS DE PLANEJ DE TRANSP-GEIPOT(EM LIQ.EXT ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Réu: STANLEY HARRY BULLER, RUBENS NEY PRADO CARVALHO, SANDRA MARIA MASELLI DE FIGUEIREDO, REGINALDO DE LIMA, JOAO CARLOS JUSTINO DE MENDONCA ( Adv. Antonio de Jesus Almeida RJ 13422 D ), OSCAR BOECHAT FILHO.\r\n\r\n47 - 55399-2001-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO ( Adv. Maria de Lourdes de Sousa Correia RJ 29151 D ) - Réu: SHEILA RAMOS DA SILVA E OUTROS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), ROBERTO RIBEIRO DA COSTA, Mario Luiz Ferrari A/C Josane Aparecida de Oliveira Ferrari.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Outubro de 2009\r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da SEDIN\r\n\r\nId: 859768"
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                                "Processo: 02129-2007-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Metalurgica Barra do Pirai [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Alves Teixeira [Adv. Carina Melo Botelho (OAB: RJ 139903 - D)], Réu: Transportadora Pereira da Motta Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ronaldo Alves Teixeira e Transportadora Pereira da Motta Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao a folhas 369. Prazo de lei .\r\n\r\nId: 859270"
                            ]
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                    },
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                            "859573": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 03588-2007-000-01-00-2 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Maria da Conceicao Villarinho Pacheco ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Flavio Cesar Ferreira Viana ( Itacolomi Lima Cardoso RJ64638D ), Adimo Pereira de Araujo ( Itacolomi Lima Cardoso RJ64638D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento, condenando a embargante, pela oposição de embargos manifestadamente protelatórios, a pagar ao embargado multa de 1% ( um por cento) do valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00134-2009-000-01-00-1 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Marco Aurélio Silveira ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : MM Juízo da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Banco Bradesco S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 02463-2009-000-01-00-7 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Medicalcoop Cooperativa de Assistência Médica Ltda. ( Marli Harter Medina Gallego RJ104710D ), - Agravado : MM Juízo da 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário. \r\n\r\nId: 859573"
                            ],
                            "859603": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 03661-2002-000-01-00-1 - AR Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Jorge Luiz Vieira Boaventura ( Balthazar Dias Salgado RJ17623D ), - Embargado : Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Jorge Luiz Vieira Boaventura ( Balthazar Dias Salgado RJ17623D ), - Por unanimidade, não conhecer dos embargos declaratórios por intempestivos.\r\n\r\nProcesso: 03563-2004-000-01-00-6 - AR Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO EST RJ-CODERTE ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : ANTONIO CARLOS MARTINS VILELLA ( Claudio Gualberto Dias RJ128149D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 859603"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "859040": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 00687-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: LUIS CARLOS COSTA MELLO [Adv. Luis Carlos Manhaes Rodrigues (OAB: RJ 41487 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUIZO DA 1ª VARA DE TRABALHO DE CAMPOS DE GOYTACAZES\r\n\r\nTI: EUNICE DE SOUZA DOS SANTOS \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte LUIS CARLOS COSTA MELLO\r\n\r\n... DEFIRO A LIMINAR... \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 859040"
                            ],
                            "859229": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 04623-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Unidock s Assessoria e Logística de Materiais Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 54ª Vara do Traballho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: José Alves da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Unidock s Assessoria e Logística de Materiais Ltda.\r\n\r\n... DEFIRO A LIMINAR... \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 859229"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "859631": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO DE LIMINAR\r\n\r\nProcesso: 04331-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: HSBC Bank Brasil S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti\r\n\r\nTI: Aldo da Silva Lessa Júnior \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte HSBC Bank Brasil S/A\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Liminar de fls. 280/2: \"... Assim, consoante o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n. 371 do C.TST - segundo o qual no caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário -, já que o benefício concedido teve seu termo em 30.04.2009, DEFIRO A PROVIDÊNCIA LIMINAR REQUERIDA, cassando a decisão que determinou a reintegração antecipando os efeitos da tutela nos autos do processo n. 00652-2009-321-01-00-0.\" \r\n\r\nId: 859631"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "859872": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nProcesso: 06280-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: TECNOART CONSTRU:'OES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes Mayrivck (OAB: RJ 125707 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanildo de Lima Batista, Réu: Engecal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TECNOART CONSTRU:'OES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 164/166: \"....Pelo exposto, extingo o processo sem resolução do mérito,consoante o disposto nos incisos I e IV do artigo 267 do CPC, combinados com o parágrafo único do artigo 284, o inciso V do artigo 282 e os artigos 258 e 259, todos do CPC....\" Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2009. Desembargador Marcos Palacio Relator \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nAna Maria Resende Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 859872"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "859285": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 03917-2009-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: PECKSON ENGENHARIA LTDA [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nRéu: AUGUSTO MARQUES AFONSO [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUGUSTO MARQUES AFONSO, Aut PECKSON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 104. \"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as, prazo em que também deverá o réu regularizar sua representação nos autos, sob pena de desentranhamento da defesa\". \r\n\r\nRio de Janeiro; 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nCícero Lira\r\n\r\nAssist Gab\r\n\r\nId: 859285"
                            ],
                            "859330": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 04753-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Bradesco - Banco Brasileiro de Descontos S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Elizabeth do Carmo Militão \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Bradesco - Banco Brasileiro de Descontos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 276/277. \"...Assim, não me convenço da plausibilidade do direito líquido e certo da Impetrante que justifique a liminar requerida, tendo em vista que a decisão atacada, em última análise, encontra-se amparada pelo artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Por isso, indefiro a liminar\". \r\n\r\nRio de Janeiro; 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nCícero Lira\r\n\r\nAssist Gab\r\n\r\nId: 859330"
                            ],
                            "859767": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Notificação\r\n\r\nProcesso: 04690-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: Carlos Eduardo Calaca Costa Fonseca \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura\r\n\r\nTomar ciência das decisões monocráticas de fls. 79/80 e 81/82 \r\n\r\nId: 859767"
                            ],
                            "859780": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Notificação\r\n\r\nProcesso: 04787-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Júlio Augusto Giron [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Sonimar Schroder Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Júlio Augusto Giron\r\n\r\nTomar ciência do teor da decisão monocrática de fls. 243/244. \r\n\r\nId: 859780"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "859678": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01236-2005-004-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Reginaldo de Sousa Moreira (Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D), - Recorrido: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. (Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D), Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para extinguir o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de pagamento das férias do período 2004/2005 e quanto aos recolhimentos previdenciários de todo o período laborado, bem assim para, declarada a existência de vínculo empregatício, condenar a primeira reclamada a proceder à anotação do contrato de trabalho do reclamante, e ambas as reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, ao pagamento de décimos terceiros, férias e recolhimentos previdenciários, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fica invertido o ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 20.000,00, com custas de R$ 400,00, pela primeira reclamada, ficando o segundo isenta de tal pagamento, na forma do art. 790-A, I, da CLT. O Ministério Público manifestou-se no mesmo sentido do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01397-2007-481-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Fundacao Municipal Hostitalar de Macae FMHM (Procuradoria Munic de Macae), - Recorrido: Marcos Aurelio Panisset Faria (Marcio Jose dos Santos RJ73010D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por se tratar do exame de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo, acolher a preliminar de incompetência absoluta e, suscitando o conflito negativo de competência, determinar a remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-247-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: Proservice Consultoria e Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda.Lilia Justino das Chagas (Leonardo Cabral Miranda RJ94631D), - por unanimidade, não proceder ao reexame necessário, conhecer do recurso do 2º réu e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar, no tocante ao vale-transporte, a dedução de 6% do salário básico da reclamante, conforme o voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00133-2008-016-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: COOTRAM - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda.Octacilio Bides Alves (Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D), - por unanimidade, deixar de proceder ao reexame necessário, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-012-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao), - Recorrido: Futura Servicos Empresariais Ltda. (Fernando Bernardes Townsend RJ110438D), Jorge Nascimento de Almeida (Beroaldo Alves Santana RJ40039D), - por unanimidade, deixar de proceder ao reexame necessário e conhecer do recurso da segunda reclamada para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00663-2008-071-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Marcelo Camilo (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D), - Recorrido: Transurb S.A. (Jose Roberto Hannig da Gama RJ75295D), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para, afastada a eficácia liberatória geral atribuída ao acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, condenar a reclamada a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, o valor de R$ 276,58 (duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), a título de devolução de descontos salariais ilícitos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Inverte-se o ônus da sucumbência, com custas de R$ 5,53 (cinco reais e cinquenta e três centavos), pela recorrida, calculadas sobre o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00174-2008-074-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Varig Logistica S.A. (Henrique Czamarka RJ12203D), - Embargado: Marcos Fialho de Mello (Claudio Jose de Sousa RJ107732D), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, sanado o equívoco verificado quanto ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário interposto pela reclamada, e admitido efeito modificativo da decisão, alterar o dispositivo do acórdão de fls. 234/235, que passa a ser o seguinte: A C O R D A M os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para, anulando o processo a partir de fls. 137, determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem, a fim de ser reaberta a instrução, restando prejudicado o exame do que mais se contém no recurso e nas contrarrazões, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela embargante compareceu Dr. Ricardo Marchtein (OAB 122976).\r\n\r\nProcesso: 02255-1998-070-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: JOSE CLAUDIO BRAGA LEITAO (Francisco Gomes da Silva RJ40336D), - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela recorrida compareceu Dra. Suzana Lapenne Pacca (OAB 78264)que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00835-2007-064-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Vitor Peixoto Santana (Aurimar de Lima Brito RJ66588D), Banco Citibank S.A. (Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D), - Recorrido: Vitor Peixoto Santana (Aurimar de Lima Brito RJ66588D), Banco Citibank S.A. (Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D), Telesolucoes Telemarketing Ltda. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo segundo reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01158-2007-046-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Medral Engenharia Ltda. (Rodrigo de Souza Rossanezi RJ124625D), Light Servicos de Eletricidade S.A. (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), - Recorrido: Medral Engenharia Ltda. (Rodrigo de Souza Rossanezi RJ124625D), Joao Paulo Ferreira de Carvalho (Carlos Alberto Augusto Fernandes RJ64388D), Light Servicos de Eletricidade S.A. (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para suprimir da condenação as multas de que tratam os artigos 467 e 477 da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01479-2000-057-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Ricardo Mendes Callado RJ61074D), - Recorrido: LUIZ RONALDO DE OLIVEIRA (Andre da Silva Teixeira RJ84892D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela recorrente compareceu Dra. Vanessa Rodrigues Diniz (OAB 93023).\r\n\r\nProcesso: 00795-2008-021-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Lojas Americanas S.A. (Marcio da Silva Porto RJ86636D), - Recorrido: Gisela Tadeu Santos de Jesus do Nascimento (Cleria Rosane Pereira RJ143362D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a verba honorária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01699-2006-029-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Cleber Luiz Thimoteo da Silva (Joelson Silveira Fernandes RJ83027D), Supermercados Mundial Ltda. (Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D), - Recorrido: Cleber Luiz Thimoteo da Silva (Joelson Silveira Fernandes RJ83027D), Supermercados Mundial Ltda. (Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar as preliminares de nulidade arguidas pela reclamada, e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, sendo ao da reclamada para excluir da condenação a indenização de 20% que lhe foi imposta a pretexto de litigância de má-fé, bem como a verba honorária, e, ainda, para determinar que, na apuração das horas extras sejam levados em conta os intervalos pré-assinalados nos cartões de ponto, prevalecendo o intervalo de uma hora somente nos meses em que não houve pré-assinalação; ao do reclamante, para acrescentar à condenação as diferenças resultantes da integração do adicional noturno para efeito de cálculo dos repousos semanais remunerados, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 859678"
                            ],
                            "859432": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06448-2008-000-01-00-7 - ResAut\r\n\r\nRqte: Edna de Carvalho Lopes [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Rqte Edna de Carvalho Lopes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 164. \"A) Junte-se a petição protocolizada em 30.09.2009. B) Visto. Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referentes ao processo 06448-2008-000-01-00-7, proveniente da MM. 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Os autos originais foram destruídos, neste Tribunal, em razão do incêndio ocorrido em 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição a esta Relatora, ante o disposto no artigo 1.068 do Código de Processo Civil. E, por entender que as peças apresentadas, na forma prevista no artigo 1.064 do Código de Processo Civil, viabilizam o regular prosseguimento do feito, JULGO restaurados os autos do processo 06448-2008-000-01-00-7. Intimem-se as partes. C) Decorrido o prazo legal, à DIFE-2 para reautuar como recurso ordinário, restabelecendo-se a numeração única originária. D) Cumpridas as determinações anteriores, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\" (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora\r\n\r\nProcesso: 02343-1999-019-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: EDIFICIO OCRANE [Adv. Antonio Oliveira de Lima (OAB: RJ 61671 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOAO BATISTA PEREIRA NASCIMENTO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EDIFICIO OCRANE, Rcte JOAO BATISTA PEREIRA NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls. 37. \"Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referente ao processo 02343-1999-019-01-00-1, proveniente da MM. 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Os autos originais foram destruídos, neste Tribunal, em razão do incêndio ocorrido em 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição ao Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, ante o disposto no artigo 1.068 do Código de Processo Civil, com posterior redistribuição a esta Relatora, em face do que se contém a fls. 25. Considerando o longo período de estagnação do feito e a inexistência de peças essenciais à apreciação do recurso interposto (cópias da contestação, da sentença e das razões de recurso ordinário), bem como, notadamente, pelo comando de fls. 34, extingo o procedimento de restauração dos presentes autos, com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\" (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora\r\n\r\nProcesso: 00165-1999-011-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: JORGE RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Alvaro de Lima Oliveira (OAB: RJ 2465 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JORGE RODRIGUES DOS SANTOS, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls. 96. \"Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referente ao processo 00165-1999-011-01-00-3, proveniente da MM. 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Os autos originais foram destruídos, neste Tribunal, em razão do incêndio ocorrido em 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição ao Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, ante o disposto no artigo 1.068 do Código de Processo Civil, com posterior redistribuição a esta Relatora, em face do que se contém a fls. 80. E, por entender que as peças apresentadas, na forma prevista no artigo 1.064 do Código de Processo Civil, viabilizam o regular prosseguimento do feito, JULGO restaurados os autos do processo 00165-1999-011-01-00-3. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\" (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora\r\n\r\nProcesso: 01747-1998-243-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: ELAINE APARECIDA DA SILVA ARAUJO [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRcdo: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ELAINE APARECIDA DA SILVA ARAUJO, Rcdo INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls. 70. \"Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referente ao processo 01747-1998-243-01-00-7, proveniente da MM. 3ª Vara do Trabalho de Niterói. Os autos originais foram destruídos, neste Tribunal, em razão do incêndio ocorrido em 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição ao Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, ante o disposto no artigo 1.068 do Código de Processo Civil, com posterior redistribuição a esta Relatora, em face do que se contém a fls. 56. E, por entender que as peças apresentadas, na forma prevista no artigo 1.064 do Código de Processo Civil, viabilizam o regular prosseguimento do feito, JULGO restaurados os autos do processo 01747-1998-243-01-00-7. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\" (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO Relatora\r\n\r\nId: 859432"
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                            "859458": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02302-1999-341-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: MARFER COMERCIO E FERRO LTDA-ME [Adv. Ivan Cunha (OAB: RJ 41822 - D)]\r\n\r\nRcdo: ADEONIZIO PIRES [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ADEONIZIO PIRES, Rcdo MARFER COMERCIO E FERRO LTDA-ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 103. \"Uma vez extinto o procedimento de restauração (fls. 99), por existirem peças defectivas (cópias da sentença, da decisão de embargos de declaração e das razões de recurso ordinário), determino que os presentes autos sejam remetidos ao arquivo, registrando-se que essa remessa não traz qualquer prejuízo às partes, uma vez que, havendo mudança na situação, o desarquivamento pode ser requerido. Publique-se. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\" (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO Relatora\r\n\r\nProcesso: 00077-1999-021-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: GESIEL CALIXTO DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRcdo: MACRO META EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte GESIEL CALIXTO DA SILVA, Rcdo MACRO META EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls. 117. \"Uma vez extinto o procedimento de restauração (fls. 104/105), por existirem peças defectivas (cópias da contestação e da sentença), determino que os presentes autos sejam remetidos ao arquivo, registrando-se que essa remessa não traz qualquer prejuízo às partes, uma vez que, havendo mudança na situação, o desarquivamento pode ser requerido. Publique-se. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\" (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO Relatora\r\n\r\nId: 859458"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02430-1986-018-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : ZELIA LEAO DE CARVALHO ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - Embargado : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01991-2002-225-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA ( Jacques Nunes Attie RJ72403D ), - Agravado : PAULO KLEBER DE OLIVEIRA ( Lilia de Abreu Pinto RJ82563D ), - por unanimidade, acolher a preliminar arguida de ofício para não conhecer do recurso por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 01321-2007-247-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Centro de Ensino Azevedo Vianna. (Luiz Carlos Silva de Abreu - RJ 3865 D) - Agravado : Adriana Mattos da Cruz Meirelles ( José da Silva Ataides Seabra RJ 92465D ). \"... por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício para não conhecer do presente Agravo de Instrumento, por insuficiência de traslado.\"\r\n\r\nProcesso: 01559-2008-202-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante :Carlos Henrique Fernandes da Costa. (Edinaldo Soares de Araujo - RJ 105372D) - Agravado : Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Ex portação Ltda ( Jorge Ribeiro Cabo RJ59638D ).\" por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para isentar o Reclamante do pagamento das custas, determinando o recebimento e processamento do Recurso Ordinário denegado\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 859659"
                            ],
                            "859779": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-014-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Marcelo Luis Pinto ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), Banco Rural S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : Marcelo Luis Pinto ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), Banco Rural S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 00421-2007-471-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Paulo Cesar dos Santos Silva ( Gezimar Ribeiro Soares RJ121786D ), - Recorrido : Orlando de Souza Florido ( Welbert Cardoso Rosa RJ126079D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos moral e estético no valor total de R$ 15.000,00, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00869-2007-032-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Juliana Flores ( Sergio Gomes dos Santos RJ62898D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Vila de Genova (Mandado). Barra Limpa Ltda - (Fernando Corrêa Lima - OAB/RJ - 30232). \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por JULIANA FLORES em face de BARRA LIMPA LTDA e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILA DE GENOVA para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar as rés, a segunda de forma subsidiária, a indenizar a trabalhadora quanto a salários desde a despedida até 05 meses após o parto, aviso prévio de 30 dias, férias proporcionais (4/12) mais 1/3, décimo terceiro salário proporcional 2007 (10/12) e 2008 (4/12), FGTS de todo o período contratual acrescido de 40% e seguro-desemprego para, afinal, julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na reclamatória, na forma da fundamentação.Os créditos serão apurados em liquidação por simples cálculos, observados os parâmetros especificados no acórdão. Para que se evite enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título.Correção monetária segundo tabela de indexação utilizada nesta Especializada, observando-se a incidência da Súmula nº 381 do C. TST. Juros de mora aplicados sobre o capital corrigido, apurados a partir do ajuizamento da ação, consoante art. 39 da Lei nº 8.177/91.Ante a natureza indenizatória dos valores deferidos, não haverá incidência de contribuição previdenciária.O imposto de renda incidirá na forma do art. 46 da Lei nº 8.541/92, quando verificado o fato gerador, em regime de caixa (momento em que o recebimento se tornar disponível para o credor). A ré deverá proceder à retenção do tributo, procedendo ao recolhimento à Receita Federal e comprovação nos autos. Observe-se ainda a incidência da Súmula nº 368 do C. TST. Custas de R$ 180,00 calculadas sobre R$ 9.000,00, valor arbitrado à condenação, com inversão da sucumbência.\"\r\n\r\nProcesso: 01463-2008-482-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Edir Barcelos de Andrade ( Marcelo Pinho Cabral da Silva RJ116481D ), - Recorrido : Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda ( Rafael Maul de Andrade Crisafulli RJ142411D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01469-2008-202-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Iesa Óleo e Gás S.A. ( Pedro Paulo Ferreira Heizer RJ54567D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : José Gregório da Silva ( Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D ), Iesa Óleo e Gás S.A. ( Pedro Paulo Ferreira Heizer RJ54567D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva, impossibilidade jurídica do pedido e carência do direito de ação. No mérito, negar provimento aos recursos, para manter a condenação, na íntegra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 859779"
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                            "859602": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇOES.\r\n\r\nProcesso: 01277-1998-006-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: REGINA DE FATIMA ALVES DOS SANTOS [Adv. Diogenes Goncalves da Silva (OAB: RJ 79371 - D)]\r\n\r\nRcdo: FENIX RIO SERVICOS LTDA [Adv. Monica Jantolcic Couri (OAB: RJ 71584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte REGINA DE FATIMA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nJuntar, em 10 dias, cópias dos documentos dos autos originais destruídos no incêndio, aos quais faz referencia em suas razões recursais. \r\n\r\nProcesso: 02209-1997-521-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE LUIZ FERREIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRcdo: RESTAURANTE LARON E METTATRON LTDA [Adv. Jose Emir Nery Solano (OAB: RJ 62725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE LUIZ FERREIRA\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos réus e de seus sócios, no prazo de 30 dias..\r\n\r\nProcesso: 01075-1991-037-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: LUIZ CARLOS BATISTA [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES\r\n\r\nVenha o advogado subscritor da petição de fls.1770 (Dr. Aldo Augusto Martinez Neto - OAB/RJ 153.848-A) com os originais ou cópias autenticadas do instrumento de mandato e substabelecimento, no prazo de 5 dias, para apreciação de seu requerimento.\r\n\r\nProcesso: 01879-2005-000-01-00-4 - PI\r\n\r\nAut: Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nRéu: Edilene Pereira da Silva [Adv. Henrique da Silva Louro (OAB: RJ 114792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edilene Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.84-verso: \"Considerando-se que a hipótese é de reexame necessário, o qual devolve o conhecimento de toda a matéria objeto da lide, dispensável se afigura a juntada do recurso voluntário. Homologo, pois, a restauração. Ciência às partes da presente e, decorrido \"in albis\" o prazo, voltem-me os autos conclusos. 16/7/2009. Relator\" .\r\n\r\nProcesso: 01083-1998-002-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: ALCIDES SEPE CALCADA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTomar ciência da petição de Embargos de Declaração de fls.121/122 opostos pela Recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01746-1997-243-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: PNK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS [Adv. Claudia Simao de Lemos (OAB: RJ 77292 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARIA APRIGIO SANTOS [Adv. Sandra da Matta Xavier (OAB: RJ 71202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PNK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nJuntar ao menos cópia do recurso ordinário, no prazo de 15 dias..\r\n\r\nProcesso: 01666-2009-000-01-00-6 - ResAut\r\n\r\nRqte: DAYSI MARIA SILVA FONSECA [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRqdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO- METRÔ [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO- METRÔ\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da requerente de fls.52/53 e documentos anexos, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00943-2008-038-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Valdecir Neves [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Valdecir Neves \r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Recorrente s/ Embargos de Declaração de fls.381/383.\r\n\r\nProcesso: 01532-2006-060-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edmar da Silva Muniz [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Edmar da Silva Muniz\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Recorrida de fls.408/409 de Embargos de Declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 859602"
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                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
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                            "859272": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00614-2006-024-01-00-0 - RO - Rcte: Carlinhos Dias dos Santos [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)] - Rcdo: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)] e Outros - Destinatário(s): Rcdo Viacao Rubanil Ltda: Deverá confirmar ou não, se o substabelecimento de poderes também alcança o segundo reclamado, hipótese em que deverá formalizá-lo, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 outubro de 2009\r\n\r\nVânia E. Torres Tiago - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 859272"
                            ],
                            "859231": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00385-1998-521-01-00-4 - RO - Rcte: SAMER-SERVICO DE ASSIST.MEDICA DE RESENDE [Adv. Rosana Maggi Pinto Balieiro (OAB: RJ 120951 - D)] - Rcdo: NILSON AZAMBUJA LACERDA [Adv. Marco Aurelio Moreira Guimaraes (OAB: RJ 46869 - D)] - Destinatário(s): Rcdo SAMER-SERVICO DE ASSIST.MEDICA DE RESENDE: \r\n\r\nVista da petição de fls. 115. \r\n\r\nProcesso: 01047-1999-066-01-00-0 - RO - Rcte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros - Rcdo: GEISA LIMA MALAQUIAS [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)] - Destinatário(s): Rcdo ATENTO BRASIL S/A(INC DE QUATRO A TELEMARK...), Rcte GEISA LIMA MALAQUIAS, Rcdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Tomar ciência da decisão de fls. 179/180: \"Vistos, etc... PELOS EXPOSTO, tenho por juntas as peças necessárias ao prosseguimento do feito, razão pela qual, de acordo com o artigo 1068 do Código de Processo Civil, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS DO PROCESSO ORDINÁRIO nº TRT-RO- 01047-1999-066-01-00-0.\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 outubro de 2009\r\n\r\nVânia E. Torres Tiago - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 859231"
                            ],
                            "859674": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00047-2007-029-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Jose Joao da Silva ( Jose Andre Alves Barreto da Rocha RJ62413D ), - Recorrido : ASSOCIACAO BENEDITINA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL ( Edison Andrade Barros Filho RJ71102D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, julgar procedente o pedido e, em conseqüência, condenar a reclamada a pagar a indenização prevista no parágrafo 3º, do artigo 322, da CLT, que deverá ser atualizada a partir de 21.12.2005, sem prejuízo do cálculo dos juros de mora a partir do ajuizamento desta ação, bem como o pagamento dos honorários advocatícios, em prol do sindicato assistente, no percentual de 15%.Custas de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) pela reclamada, calculadas sobre R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) valor arbitrado à condenação para os efeitos processuais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01755-2008-202-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Service Clean Ltda ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Marco Antonio Azevedo Pires ( Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por julgamento extra-petita e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00674-2007-057-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Transportes Sao Silvestre S.A. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : Fernando Robson Vasconcelos Lima ( Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ91224D ), - por unanimidade , não conhecer do recurso interposto pela reclamada, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 01247-2007-069-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV ( Alexine Maria Nogueira Rossi RJ147870D ), - Recorrido : Robson Gomes Pereira ( Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ115522D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01422-2008-037-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Ieda Lessa ( Leonardo Branco de Oliveira RJ90606D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos das reclamadas, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00459-2007-244-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - Recorrido : Alexandre Rodrigues da Silva ( Monica de Farias Barros RJ107268D ), - por unanimidade , conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Pelo recorrido falou Dr. Ricardo César R. Pereira (OAB 62321).\r\n\r\nProcesso: 00688-1998-034-01-02-8 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA (José Perez de Resende RJ22019D) - Agravado : ADILIO MONTEIRO DE BARROS ( Manoel Branco Braga RJ37919D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo reclamado, por não instruído regularmente, nos termos do disposto no artigo 897 § 5º, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00830-1997-049-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : BANCO ITAU (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A) ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : JOSE JORGE LAURINDO ( Armando Escudero RJ61207D ), EDUARDO DE ALMEIDA SIMOES - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Banco do Estado do Rio de Janeiro S/a Em Liquidação Extrajudicial por falta de interesse processual, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00937-2008-263-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : TANIA DOS SANTOS CARDOSO (Andrea Rodrigues F. Rangel Neves RJ108012D) - Agravado : M v r Confeccoes Ltda. - por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela reclamante, por não instruído regularmente, nos termos do disposto no artigo 897 § 5º, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01293-2007-481-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Jose Francisco Fernandes Freire ( Terencio Viegas da Silva Rosa RJ126127D ), - Agravado : W. Com de Macae Servicos Ltda ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada em contraminuta, e por via de consequência, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo reclamante, por não instruído regularmente, nos termos do disposto no artigo 897 § 5º, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01311-2008-003-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Claudete Rocha da Silva ( Rodrigo Mendes Mattos RJ139929D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, na forma da fundamentação, para que as progressões por antiguidade, sejam limitadas ao nível máximo previsto para o cargo ocupado pelo empregado, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio. Pela recorrente compareceu Dra. Vanessa Rodrigues Diniz (OAB 93023).\r\n\r\nProcesso: 01454-2008-050-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Evandro Vieira do Nascimento ( Tatiana de Araujo Galvao RJ131440D ), - Recorrido : Restaurante Sobrenatural Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a r.sentença, condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, conforme restar apurado em liquidação, com base na jornada e parâmetros ora fixados, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01802-2000-006-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : KARLA MONTEIRO ALMEIDA ( Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D ), - Embargado : BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A ( Jorge Luiz Pereira de Paiva RJ74422D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00371-2006-015-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Edilson de Moura Lourenco ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - Recorrido : Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda. ( Marcelo Loureiro Ferreira RJ101018D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, na forma da fundamentação, para julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juros de 1% a.m, de forma simples, contados da data do ajuizamento. Correção monetária pelo índice do primeiro dia do mês subsequente à publicação deste acórdão. Custas de R$ 300,00 (trezentos reais) pela reclamada, calculadas sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor arbitrado à condenação apenas para os efeitos processuais. Pela recorrida falou Dr. Marcelo Loureiro Ferreira (OAB 101018).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 859674"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03394-2004-243-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : ALAN DE AZEVEDO COSTA ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), - Recorrido : LANCHONETE E BAR LOTON LTDA (ORIENTO) ( Pedro Candido da Silva RJ47287D ), -\"..Por unanimidade, conhecer do recurso adesivo e dar-lhe provimento para acrescer a condenação mais trinta minutos por dia pela supressão do intervalo intrajornada, mantidos os demais parâmetros. Custas de R$ 300,00 (trezentos reais) pela reclamada, sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais), novo valor arbitrado à condenação, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 9/96.\"\r\n\r\nProcesso: 00497-2006-224-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Banco do Brasil S.A. ( Ana Maria Gomes da Silva Alho RJ124662D ), - Agravado : Helio Silva Oliveira ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), -\"...Por unanimidade, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01357-2005-045-01-01-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ77801D ), - Recorrido : Luiz Gonzaga Cordeiro Bulyk ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), -\"...Por unanimidade, não conhecer do recurso, por falta do requisito de admissibilidade do inciso II do artigo 514 do CPC, em razão de ausência dialética. Pelo recorrido compareceu Dra. Maria Inês Camara de Araujo (OAB 27580).\"\r\n\r\nProcesso: 00457-1993-019-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : VLAMIR TEIXEIRA DE FREITAS ( Eduardo Correa de Almeida RJ37068D ), - Recorrido : CERAS JOHNSON LTDA ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para declarar a nulidade do ato de fl. 100 e a sentença de fls. 102/110, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao órgão de origem a fim de que seja reaberta a instrução, observando o endereço do reclamante informado à fl. 86, permitindo-se a produção de prova oral e para que seja proferida nova decisão como entender de direito. Pela recorrida compareceu Dr. Alberto Cotrim (OAB 67115).\"\r\n\r\nProcesso: 01708-2007-482-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Aibel Oleo e Gas Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Fernando Lubanco Assis ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), -\"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01193-2006-023-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Joao Peres de Oliveira ( Narciza Maria Santos Ramos RJ79941D ), -\"...Por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01544-2006-069-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Tadeu Eduardo Vieira da Costa ( Flavio Costa Moreira RJ109362D ), - Recorrido : Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. -\"...Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe parcial provimento, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e acrescer à condenação o pagamento de indenização pela supressão do intervalo intrajornada equivalente a 1 hora acrescida de 50% por dia laborado e o pagamento de indenização compensatória de 40% sobre o FGTS e entrega das guias do FGTS. Diante do aumento da condenação, ajusta-se o seu valor para R$ 8.000,00 (oito mil reais) e custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST e do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01545-2006-004-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Nubia da Silva Albuquerque ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Antonio Carlos Coelho Paladino RJ24299D ), -\"...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar -lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01854-2006-302-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Ronaldo Moises ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Maria Jose de Souza Costa RJ5799D ), Cjf de Vigilancia Ltda. ( Lucio Paulo Santos RJ23815D ), - \"...Por unanimidade , conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as diferenças horas intrajornada de todo o período não prescrito, com reflexos nas férias +1/3, nas gratificações natalinas, nos repousos semanais remunerados, no FGTS + 40% e no aviso prévio, na forma da fundamentação.Diante do aumento da condenação, ajusta-se o seu valor para R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) e custas de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009. Ana Maria R. Libanio Analista Judicário\r\n\r\nId: 859426"
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                            "859572": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01545-2008-042-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Luis Fernando Nogueira (Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D) - Recorrida: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Karina Graça de Vasconcellos RJ92896D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00391-2008-482-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Rosane Massacesi de Moura (Atilano de Souza Rocha RJ49646D) - Recorrido : S. A. Rosestolato Comércio de Rações - CÃOMILÃO (Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para, afastada a justa causa, condenar a reclamada ao pagamento das parcelas decorrentes da despedida imotivada: aviso prévio de R$ 435,00, indenização compensatória de 40% sobre o FGTS de R$ 312,80, férias proporcionais (01/12) acrescidas de 1/3 de R$ 48,33, décimo terceiro salário proporcional (01/12) de R$ 36,25, indenização do FGTS de R$ 782,00, a indenização substitutiva do seguro-desemprego de R$ 1.740,00, bem como a incidência da multa do artigo 467 da CLT sobre o aviso prévio, sobre a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, sobre férias proporcionais (01/12) acrescidas de 1/3 e sobre décimo terceiro salário proporcional (01/12) de R$ 416,19. Diante do aumento da condenação, ajustar o seu valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e custas de R$ 100,00 (cem reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00275-2008-064-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Transportadora Uniflam Ltda. Recorridos: Gilson Mendes (Andre Luiz Midon dos Santos RJ136131D), Riouni S/A (Paulo Roberto Vigna SP173477D). “...Por unanimidade, não conhecer do recurso por irregularidade de representação.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 859572"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02413-2005-262-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Viacao Estrela Ltda. ( Jayme Moreira de Luna Neto RJ67644D ), Walter Jose da Rosa Filho ( Clovis Henrique de Siqueira RJ94126D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01508-2005-019-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Elizabeth Lima Perilli de Souza ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : San Francisco de Sao Goncalo Comercio e Industria de Panificados Ltda. ( Jose Fernando de Siqueira Pereira RJ40754D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01491-1995-031-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : ELCIO EMANOEL LEMES SANDES ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Agravado : EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00387-2007-016-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : - Agravado : Conselho Reginal de Engenharia Arquitetura e Agronomia do ERJ ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, deferir a gratuidade de justiça de acordo com o art. 790, § 3º, da CLT, e não conhecer do agravo, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 01408-2002-044-01-01-0 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : Celson Valentim ( Fabiula Mendes Pedreira RJ82483D ), - Agravado : Muller S.A. Industria e Comercio (Massa Falida de) ( Luci Carvalho Bittencourt RJ1034B ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01109-2004-025-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : MARIA ANTONIA PENHA ITALIANO ( Carla Jacintho Nunes RJ98550D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação e , no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00174-2008-042-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Pedro Paulo Coutinho Gomes ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - Recorrido : Chocolates Garoto S.A. ( Ricardo da Costa Alves RJ102800D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e no mérito negar-lhe provimento .\r\n\r\nProcesso: 00759-2006-004-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Marcio Souza dos Santos ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da relatora, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, quanto a vinculação sindical da reclamada reconhecida pelo juízo.\r\n\r\nProcesso: 01341-2006-005-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Eildes do Nascimento Sobral ( Silvio Soares Lessa RJ4043D ), - Recorrido : Viacao Vila Real S.A. ( Ricardo Melchior Barros Rangel RJ80132D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e no mérito, dar-lhe provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de horas horas extras laboradas além da sétima, com adicional de 50% nas duas primeiras horas e 100% nas demais, com integração nas Férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, depósito de FGTS e incidência do adicional noturno nas horas cabíveis. Apuração dos valores devidos em liquidação, deduzindo-se as horas extras já quitadas, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00019-2007-020-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Embargado : Marcelo Maricato Gomes ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeita-los, na forma da fundamentação do voto da relatora, reputando-se prequestionada a matéria, conforme súmula 297 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00155-2008-068-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Vagner Luis Torres ( Francisco de Assis Gomes da Silva RJ126317D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento e aplicar a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 538, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00952-2005-241-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Leda Cortes de Oliveira ( Uthant Pimentel RJ93953D ), - Embargado : ASPERJ-Associacao dos Servidores Publicos do Estado do Rio de Janeiro ( Aldo Alves RJ1632D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 02267-2005-241-01-01-3 - AIR2 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : Enge Prat Engenharia e Servicos Ltda ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Agravado : Jorge Vieira Miranda ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interposto.\r\n\r\nProcesso: 02084-2003-302-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : CLAUDIO LUIZ TEIXEIRA DE AZEVEDO ( Anna Maria Branco Benevides RJ99725D ), - Recorrido : GE CELMA LTDA ( Luciane Moreira Lopes RJ113995D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para acrescer à condenação o pagamento das horas extras acima da 24ª hora semanal, a contar de 01/08/2000, e seus reflexos, conforme parametrização constante da fundamentação do voto da relatora. Custas de R$ 400,00 sobre o novo valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00 face ao acréscimo decorrente desta decisão, pela ré. Em cumprimento ao estabelecido no art. 832, §3º, da CLT, a hora extra tem natureza salarial.\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-343-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. ( Joao Ailton Gomes Goncalves RJ123348D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 859251"
                            ],
                            "859322": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00012-2008-056-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Edvaldo Lopes Felix ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para determinar que, em relação ao vale-transporte, seja observado o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 7.418/1985, quanto à parcela que exceder a 6% (seis por cento) do salário básico do recorrido e determinar a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, em relação às verbas contratuais e resilitórias, conforme fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, mantido o valor da condenação fixado na sentença.\r\n\r\nProcesso: 01046-2003-053-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : TRANSPORTES DIAMANTE LTDA ( Emilio Sebastiao Silva Filho RJ17181D ), RODRIGO COSTA DE LIMA ( Edvan Borges Cardoso RJ77015D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a preclusão do direito de cobrança da contribuição previdenciária e determinar o prosseguimento do feito executório, nos termos do art. 879, §§ 1º-A e 1º-B, e 880 da CLT, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00529-2007-056-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Carlos Roberto Santana Dias RJ117759D ), - Embargado : Andresa de Menezes Couto ( Patricia Pereira de Oliveira RJ100943D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los na forma da fundamentação do voto da relatora, reputando-se prequestionada a matéria, conforme Súmula 297 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01200-2008-003-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Raphael Figueiredo Cysne Vieira ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), Raphael Figueiredo Cysne Vieira ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00241-2007-501-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Alexandre Ferreira Guedes ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. ( Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ42310D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantem-se os valores arbitrados a fls. 270 para efeito de condenação e custas\r\n\r\nProcesso: 01353-2004-281-01-01-7 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : E H DA SILVA S DE FREITAS BOUTIQUE ME ( Lenicio Figueiredo Salles RJ68553D ), - Agravado : WALDINEA GOMES DE OLIVEIRA BRAGA ( Valter Manhaes de Azevedo RJ31741D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00663-2008-226-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Turismo Transmil Ltda. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - Embargado : Jose Ramos da Silva ( Tolentina dos Santos RJ41011D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da relatora, reputando-se, no entanto, prequestionada a matéria, nos moldes do entendimento do TST consubstanciado na Súmula nº 297.\r\n\r\nProcesso: 01525-2002-063-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), ALEXANDRE BALTASAR DA SILVA ( Marcello Lima RJ74166D ), - Recorrido : ENGESET ENGENHARIA E SERVICOS TELEMATICA ( Ana Maria Antunes Goulart RJ28176D ), NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA (POR EDITAL) ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), ALEXANDRE BALTASAR DA SILVA ( Marcello Lima RJ74166D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do Reclamante para deferir as horas extras referentes ao 1º e 3º contratos, nos períodos de 04.11.1997 (marco prescricional) a 05.12.2000 e 01.02.2002 a 30.03.2002, observando-se os seguintes parâmetros, considerando o depoimento pessoal e o da testemunha de fls. 417: a) jornada das 08:00 às 20:00 horas, até dezembro de 1997 e, a partir daí, das 08:00 às 21:00 horas, de segunda a sexta-feira; b) dedução do intervalo de 01:00 hora para refeição e descanso; c) acréscimo do adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho; d) computo a partir da 8ª hora diária; e) divisor 220; f) remuneração prevista na Súmula nº 264 do C. TST; g) dedução das horas extras pagas com o mesmo percentual e h) reflexos postulados; e negar provimento ao recurso da 1ª Reclamada; na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantém-se os valores arbitrados à fls. 429 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01170-2002-017-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : MACIEL BONADIMAN ( Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ85754D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos e, diante do caráter procrastinatório, aplicar a multa de 1% sobre o valor da causa, com base no artigo 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 02409-2006-246-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Tnl Pcs S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Ana Mary Silva Paiva ( Marcos da Camara Torres RJ142515D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeito modificativo, para sanar o equívoco contido na decisão embargada na parte da fundamentação que aludia a responsabilidade subsidiária, mantendo, no entanto, a negativa de provimento aos recursos das reclamadas, bem como a decisão de primeiro grau que condenou de forma solidária as rés.\r\n\r\nProcesso: 00035-2007-079-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Adriano Gomes Guimaraes ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), - Embargado : Banco Santander (Brasil) S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e acolhe-los, em parte, com efeito modificativo, para sanar a omissão quanto à data de extinção do contrato de trabalho, retificando-a para 21/10/2007 e, consequentemente, protraindo o direito à complementação previdenciária até aquela data, conforme cláusula 26ª da Convenção Coletiva.\r\n\r\nProcesso: 00566-2006-003-01-02-4 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : - Agravado : Andre Ricardo Villas Boas Ferreira Coelho ( Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo por insuficiência da instrução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 859322"
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                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00416-2001-003-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : LUIS RICARDO COSTA DE OLIVEIRA ( Paulo Cesar Carlos de Camargo RJ60709D ), TV OMEGA LTDA ( Carina de Souza Castro RJ109396D ), - Agravado : TV OMEGA LTDA ( Carina de Souza Castro RJ109396D ), AMILCARE DALLEVO JUNIOR (EDITAL fl. 453)LUIS RICARDO COSTA DE OLIVEIRA ( Paulo Cesar Carlos de Camargo RJ60709D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar parcial provimento ao agravo da Reclamada para determinar: a) que a Agravante comprove nos autos a data e o valor sacado através do alvará de fls. 405 e b) que sejam encaminhados os autos ao setor de cálculos, para atualização e juros até a data do efetivo pagamento, verificando-se a existência ou não de crédito remanescente e, negar provimento ao agravo do reclamante, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosana Rodrigues de Queiroz\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 859394"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00416-2001-003-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: TV OMEGA LTDA, LUIS RICARDO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgdo: AMILCARE DALLEVO JUNIOR (EDITAL fl. 453), LUIS RICARDO COSTA DE OLIVEIRA, TV OMEGA LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro do(a) Gab Des Aurora de O Coentro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m AMILCARE DALLEVO JUNIOR (EDITAL fl. 453), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA Desembargadora Aurora de O. Coentro FAZ SABER a todos quantos o presente Edital vierem ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo fica notificado, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do Acórdão \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859395"
                            ]
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                            "859990": [
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                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00240-2006-059-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Jorge Luiz Nogueira ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - por unanimidade, anular a sentença recorrida no que se refere à equiparação salarial, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem para reabertura da instrução processual, cabendo a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes quanto à equiparação salarial e após isto com a prolação de nova sentença como o MM. Juiz de primeira instância entender de direito, quanto ao pedido de equiparação salarial. Impossível, por ora, a análise dos demais temas recursais, ante o acolhimento da nulidade do julgado por cerceio de defesa.\r\n\r\nProcesso: 00352-2008-441-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Carlos Alberto de Souza Santana ( Marcio Marques de Oliveira RJ137686D ), - Recorrido : Relacom Serviço de Engenharia Telecomunicação Ltda ( Fernando Bernardes Townsend RJ110438D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos nas férias, natalinas, adicional de periculosidade, horas extras, FGTS e verbas resilitórias, na forma da fundamentação do voto do relator. Invertem-se os ônus da sucumbência. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 10.000,00 e às custas o de R$ 200,00.\r\n\r\nProcesso: 00493-2008-057-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Plante Bem Comercial de Carvão Ltda. ( Carlos de Oliveira RJ32696D ), - Recorrido : Marcos Vinicius de Mattos Xerem ( Aurean Martins Gomes RJ130756D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-432-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Servico de Apóio as Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ ( Gabriel Nogueira Portella Nunes Pinto Bravo RJ136546D ), - Recorrido : Claudia Magalhaes da Silva ( Oscar Muquiche Baptista RJ59796D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, de ofício, ante a deserção.\r\n\r\nProcesso: 00748-2008-246-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Estaleiro Mauá S.A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Reginaldo Gomes da Silva ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para afastar da condenação a multa do artigo 477 da CLT. Arbitrada à condenação o valor de R$ 12.000,00 e às custas o de R$ 240,00.\r\n\r\nProcesso: 00847-2007-008-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Serra Azul Produtora e Distribuidora de Legumes Ltda. ( Joao Carlos Alves Massa RJ46538D ), - Recorrido : Maria da Penha da Silva Costa ( Paulo Sergio Figueiredo RJ77843D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença, para excluir da condenação a retificação da CTPS da autora, devendo ser mantida a data de admissão que nela consta. Em consequência, exclui-se também da condenação o pagamento de 11/12 de férias mais um terço, 11/12 de 13º salário, bem como o depósito dos valores referentes ao FGTS do discutido período. Em face da redução da condenação, rearbitra-se seu valor em R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nProcesso: 00996-2005-471-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Rodrigo Seixas Scofano RJ92941D ), Maria de Fatima Fernandes ( Marcelo Lannes Rodrigues RJ114080D ), - Recorrido : Maria de Fatima Fernandes ( Marcelo Lannes Rodrigues RJ114080D ), Banco Bradesco S.A. ( Rodrigo Seixas Scofano RJ92941D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01009-2007-040-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Ocelio de Sousa Pavao ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - Recorrido : Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário para reformando a sentença, deferir os pedidos constantes nos itens “a”, “b” e ”c” da inicial à folha 08 dos autos. Inverte-se o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01188-2008-067-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Dalkia Brasil S.A. ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), - Recorrido : Genaro Marques Damaceno ( Marcia Rocha Caffaro RJ117702D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso da reclamada para declarar prescritas as parcelas anteriores à 16/09/2003. Mantém-se os valores arbitrados, à fl. 76, para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 859990"
                            ],
                            "859742": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00082-2002-033-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nAgdo: ROBERTO COELHO GUIMARAES, Fatima de Souza Alves de Almeida (socia 1a. rda), Elias de Almeida (socio 1a. rda), PORTOLAGOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Elias de Almeida (socio 1a. rda), Fatima de Souza Alves de Almeida (socia 1a. rda), PORTOLAGOS ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.381/382: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar a exclusão da multa estabelecida pelo artigo 475 J do Código de Processo Civil e considerar corretos os cálculos apresentados pela reclamada às fls. 244/245, no valor de R$ 29.581,05, atualizados até 01/02/2005, devendo a contadoria providenciar sua atualização até a data do efetivo pagamento, vencido o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano, no tocante à multa do art. 475 J do CPC. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nProcesso: 00738-2002-531-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nAgdo: RUZZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.-ME, GENE GUILHERME DA COSTA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m RUZZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 259/262:\"...por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição por intempestivo. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nProcesso: 00793-2002-039-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: MARTINS COM SERVS E DISTRIBUICAO SA\r\n\r\nAgdo: RODOVIARIO RAMOS LTDA, MARCELO VALVERDE XAVIER, MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 576/578: \"...por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição por não preenchidos os requisitos de admissibilidade. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859742"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Paulo Marcelo Miranda Serrano": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00839-2008-007-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Tivit Terceirização de Tecnologia e Serviços S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wellington de Alcantara [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tivit Terceirização de Tecnologia e Serviços S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.315: \"I - Intime-se a ré a ter ciência de que a petição dos embargos de declaração não se fez acompanhar da documentação que comprova a sua atual denominação, bem como para trazê-la aos autos no prazo de 05 (cinco) dias.\"\r\n\r\nId: 857494"
                            ],
                            "858831": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01569-2007-069-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Brunno Amancio Marcos (Moises Pereira Alves RJ66503D), - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. (Renato Anet RJ45633D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor, tudo consoante fundamentação contida no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00203-2009-203-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A Petrobras (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Edilson de Souza Gomes (Sheila Maria Ferreira Barreto RJ110883D), - Recorrido: Accentum Manutenção e Serviço Ltda (Claudia Cristiane Ferreira de Castro SP165969D), Edilson de Souza Gomes (Sheila Maria Ferreira Barreto RJ110883D), Petróleo Brasileiro S.A Petrobras (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), - por unanimidade, rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, dar provimento ao recurso do autor e parcial provimento ao recurso da segunda ré.\r\n\r\nProcesso: 01243-2005-055-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante : Atento Brasil S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Agravado: Hugo Patrocinio Galati (Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D), - por unanimidade, conhecer o recurso interposto, e, no mérito, dar provimento ao agravo de petição para, afastando a intempestividade dos embargos à execução, determinar a baixa dos presentes autos para apreciação dos mesmos pelo MM. Juízo a quo, tudo consoante fundamentos exarados no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00473-2008-301-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante: Auto Posto Cidade das Hortências Ltda. (Gerardo Gallo Candido RJ129858D), - Embargada: Paloma Cariello Morada (Gilberto Wanderley Prisco RJ27974D), - por unanimidade, conhecer os embargos declaratórios interpostos pela ré, e, no mérito, rejeitá-los, consoante fundamentos expendidos no voto do relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 858831"
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                            "859021": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00039-2009-042-01-01-2 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: Alessandra de Souza Porto (Alexandre da Silva Meirelles RJ98182D) - Agravado: Class Invest - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00530-1994-026-01-01-7 - AIAP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante: Banco Itaú (sucessor de Banco Banerj S.A) (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Embargado: BRANA LILENBAUM (Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D), CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI-EM LIQ.EXTRAJ. (Bolivar Souza da Silva RJ64890D), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01465-2008-028-01-01-6 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: Wallace Luiz da Silva (Daniel Batista Vieira RJ42553D) - Agravada: Marmoraria Colonial Santa Cruz (Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00130-2000-401-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante: BANCO DO BRASIL S/A (Renee Nogueira Romano RJ54329D), - Embargado: SHEILA MARIA BLANCO DE SOUZA (Solange Rocha Mundim Blanco RJ83694D), - por unanimidade, conhecer os embargos declaratórios interpostos pela ré, e, no mérito, rejeitá-los, consoante fundamentos expendidos no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00797-1996-049-01-00-7 - AP - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: Ary Mathias Raposo Filho (Avilla Santos Filho RJ71073D), - Agravado: ANDREA RICARDO KLEINHANS (Paulo Roberto Penedo de Miranda RJ68074D), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do agravo, no merito, negar provimento ao Agravo de Petição e, indeferir o requerimento de aplicação de pena por litigância de ma-fé, formulado em contraminuta nos termos do voto do redator designado, vencido o Relator Desembargador José Carlos Novis Cesar (voto proferido em sessão anterior) quanto à fundamentação. Redigirá o acórdão o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano, primeiro voto divergente.\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-202-01-00-4 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Luciano dos Santos Silva (Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D), - Recorrido: Consórcio Lummus Andrômeda (Maritza Krauss Nunes RJ79776D), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Relator que o provia parcialmente para acrescer à condenação o pagamento dos salários relativos ao período da garantia de emprego, férias proporcionais e natalina proporcional, e arbitrava à condenação o valor de R$ 10.000,00 e custas de R$ 200,00, voto que justificará. Redigirá o acordão o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano.\r\n\r\nProcesso: 01305-2004-064-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: JOSAFA RIBEIRO LIMA (Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes RJ76425D), - Recorrido: DIFFUCAP CHEMOBRAS QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Heitor Bastos Tigre RJ23290D), - por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pelo reclamante, tudo consoante fundamentação expendida no voto do relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 859021"
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação - 04/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00565-2006-046-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nAgdo: Edson Duarte Linhares, SYMON DE SOUZA COURY, SANDRA CRISTINY BARBOSA SILVEIRA COURY, Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SANDRA CRISTINY BARBOSA SILVEIRA COURY, SYMON DE SOUZA COURY, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 04/11/2009, às 13h, na sala de sessões nº 02 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859796"
                        ],
                        "859797": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUATRO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA Nº 2 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00011-2008-035-01-00-3 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Tim Celular S.A. ( Adv. Andre de Almeida Rodrigues RJ 151551 A ) - Recorrido: Dayana Domingos Marcolino ( Adv. Luciana Bastos Leite RJ 140314 D ).\r\n\r\n2 - 00018-2008-069-01-00-2 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Djailton Inocencio de Lima ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ) - Recorrido: Cia. Municipal de Energia e Iluminacao Rio Luz ( Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ 104416 D ).\r\n\r\n3 - 00028-2009-207-01-00-9 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Procurador Walkiria Lima da Rocha OAB/RJ 31390)), Delta Construções S.A.( Adv. Jorge Miguel Mansur Filho RJ 130638 D ) - Recorrido: Delta Construções S.A. ( Adv. Jorge Miguel Mansur Filho RJ 130638 D ), Claudio da Conceição Silva ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ), Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias, Procurador Walkiria Lima da Rocha OAB/RJ 31390).\r\n\r\n4 - 00034-2004-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: EXPERT SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ( Adv. Antonio Carlos Silva RJ 2516 A ), LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS TEIXEIRA ( Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira RJ 107364 D ) - Recorrido: UNIBANCO S/A ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS TEIXEIRA ( Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira RJ 107364 D ), EXPERT SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ( Adv. Antonio Carlos Silva RJ 2516 A ).\r\n\r\n5 - 00050-2008-022-01-00-4 - RO SUM - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ) - Recorrido: Afonso Gontijo Dias ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ).\r\n\r\n6 - 00051-2005-341-01-00-9 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Jose Carlos Guedes ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n7 - 00063-2008-023-01-00-0 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Ronaldo de Jesus Monteiro ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Aline Franca Cruz RJ 133859 D ), Sociedade Comercial e Importadora Hermes S/A ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 A ).\r\n\r\n8 - 00078-2009-203-01-00-0 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Centro Queimados de Ensino de Idiomas Ltda ME ( Adv. Armindo Augusto Pestana Neto RJ 75914 D ), - Recorrido: Aurelina Sergio Gomes da Silva ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ).\r\n\r\n9 - 00106-2009-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Posto de Abastecimento Imperial 2000 Ltda. ( Adv. Raquel Campos RJ 132149 D ) - Recorrido: Marcelo Gonçalves Santoro ( Adv. Celson Oliveira da Silva RJ 70381 D ).\r\n\r\n10 - 00121-2008-061-01-00-1 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Mauro Teixeira Paulo Junior ( Adv. Andre Luis Reis de Amorim RJ 106407 D ) - Recorrido: Politec Ltda. ( Adv. Sonia Maria Alves Cunha Ribeiro SP 124781 D ).\r\n\r\n11 - 00128-2009-079-01-00-2 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ 81172 D ) - Recorrido: Wânia Bié Monteiro ( Adv. Patricia Regina Monteiro Cavalcante RJ 108510 D ).\r\n\r\n12 - 00173-2008-482-01-00-1 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Andre de Jesus Souza ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ) - Recorrido: P. Cesar Moreth - ME ( Adv. Carlos Jose Fioretti Bento RJ 84342 D ).\r\n\r\n13 - 00191-2009-037-01-00-7 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Edenilson Santana de Jesus ( Adv. Octavio Tude de Souza Netto RJ 80319 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Village das Figueiras ( Adv. Carlos Alberto Carvalho RJ 35992 D ).\r\n\r\n14 - 00244-2002-049-01-00-3 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: LUIZ ANTONIO ALEIXO GONCALVES ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), LUIZ ANTONIO ALEIXO GONCALVES ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ), União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n15 - 00250-2009-051-01-00-3 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Claudinei da Silva ( Adv. Inês Botelho de Almeida Leite RJ 101437 D ) - Recorrido: Associação de Paralisia Celebral do Brasil ( Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva RJ 99843 D ).\r\n\r\n16 - 00254-2008-035-01-00-1 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Viacao Pavunense S.A. ( Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D ) - Recorrido: Edileuza Gomes de Menezes ( Adv. Marcia Trindade RJ 76316 D ).\r\n\r\n17 - 00254-2008-451-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. (Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB/RJ 62321D) - Recorrido: Pedro Nei Dutra Cardozo ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ).\r\n\r\n18 - 00271-2008-061-01-00-5 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Associacao Brasileira de Engenharia Sanitaria e Ambiental - ABES ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Luis Henrique de Souza Lopes ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ).\r\n\r\n19 - 00321-2007-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), Marlene Goncalves de Lassio ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), Marlene Goncalves de Lassio ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ).\r\n\r\n20 - 00366-2007-017-01-00-0 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Jose Mendes da Silva Filho ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ).\r\n\r\n21 - 00369-2008-082-01-00-3 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Marcos Celestino ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística (Sucessora de Empresa CTC) ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n22 - 00376-2006-041-01-00-8 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Carlos Luiz da Silva de Melo ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Carlos Luiz da Silva de Melo ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ).\r\n\r\n23 - 00395-2008-078-01-00-2 - RO SUM - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Kátia Cilene Santos Araújo ( Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ 70333 D ) - Recorrido: Super Mercado Zona Súl S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ).\r\n\r\n24 - 00413-2008-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: União Federal (PGF INSS) - Agravado: Casas Guanabara Coméstiveis Ltda. ( Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa RJ 69619 D ), Eduardo Rodrigues Barbosa ( Adv. Silvia Maria de Freitas Neves RJ 85180 D ).\r\n\r\n25 - 00508-2007-264-01-00-2 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Wagner da Silva Moraes ( Adv. Roberto Ferreira de Andrade RJ 51187 D ), Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ).\r\n\r\n26 - 00514-2008-245-01-00-2 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Alexander de Souza Melo ( Adv. Sylvio Roberto Baldi RJ 75139 D ) - Recorrido: Keppel Fels Brasil S.A. ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ).\r\n\r\n27 - 00516-2007-055-01-00-1 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Carlos Roberto Pereira Gomes ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Carlos Roberto Pereira Gomes ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n28 - 00528-2007-225-01-00-0 - AP - ( 005VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda. ( Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira RJ 145281 D ) - Agravado: Dulce Passos da Silva Moura ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ).\r\n\r\n29 - 00560-2007-343-01-00-6 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Emerson Machado Campos ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: Pepsico do Brasil Ltda. ( Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D ).\r\n\r\n30 - 00561-2003-023-01-00-8 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: ENCONTRO DOS SABORES FASTFOOD LTDA ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ).\r\n\r\n31 - 00565-2006-046-01-00-2 - AP - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Agravado: Edson Duarte Linhares ( Adv. Levy Newton de Carvalho Filho RJ 98959 D ), SYMON DE SOUZA COURY, SANDRA CRISTINY BARBOSA SILVEIRA COURY, Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda..\r\n\r\n32 - 00584-2007-064-01-00-1 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Tania de Figueiredo Barbosa da Silva ( Adv. Marcus Vinicius Cordeiro RJ 58042 D ) - Recorrido: Azul Cia. de Seguros Gerais (Sucessora de Axa Seguros Brasil S.A.) ( Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ 71477 D ).\r\n\r\n33 - 00609-2004-060-01-00-9 - AP - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Leonardo Martuscelli Kury RJ 107958 D ).\r\n\r\n34 - 00625-2007-301-01-00-1 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Eliel Silveira Ramos ( Adv. Marco Antonio de Araujo Portes RJ 75966 D ) - Recorrido: Blue Ash Malhas e Confeccoes Ltda. ( Adv. Marcelo Fernandes Bispo RJ 119042 D ), Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda. ( Adv. Marcelo Fernandes Bispo RJ 119042 D ).\r\n\r\n35 - 00635-2007-062-01-00-2 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Luiz Fernando Santana dos Santos ( Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Ana Cristina Nunes Leite RJ 61847 D ).\r\n\r\n36 - 00649-2008-011-01-00-4 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda. ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ), Liliane de Andrade ( Adv. Edgard Freire de Carvalho RJ 35424 D ).\r\n\r\n37 - 00663-2006-069-01-00-3 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Susan Caroline Vieira Coutinho ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ).\r\n\r\n38 - 00684-2008-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Alvaro Cesario Guimarães ( Adv. Rogerio Alaylton D Angelo RJ 58050 D ) - Recorrido: Sermontec Indústrial Ltda. ME ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ).\r\n\r\n39 - 00700-2008-047-01-00-8 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Reinaldo Correia ( Adv. Luciana da Cruz Pires RJ 89706 D ) - Recorrido: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n40 - 00724-2008-471-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Luiz Caetano Gualberto Nicolau ( Adv. Maria Celia Abreu Jardim ES 9290 D ), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro-EMATER-RIO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador Leonardo Barifouse ) - Recorrido: Luiz Caetano Gualberto Nicolau ( Adv. Maria Celia Abreu Jardim ES 9290 D ), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro-EMATER-RIO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador Leonardo Barifouse).\r\n\r\n41 - 00733-2007-073-01-00-3 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Pablo Fernando da Cunha Cabral ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ), Lider Rio Comercio e Servicos Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Izilda Maria de Moraes Garcia SP 85277 D ).\r\n\r\n42 - 00754-2007-343-01-00-1 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B ), Claudio Ribeiro ( Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D ) - Recorrido: Claudio Ribeiro ( Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D ), Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B ).\r\n\r\n43 - 00778-2009-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: César do Nascimento Côrtes ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n44 - 00836-2007-028-01-00-9 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Creuza Ramos ( Adv. Nelson Silva Santana RJ 77209 D ) - Recorrido: Angelo Balassiano Gopp ( Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D ).\r\n\r\n45 - 00840-2008-029-01-00-4 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Auto Viação Tijuca S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Julio César dos Santos ( Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar RJ 121822 D ).\r\n\r\n46 - 00876-2004-024-01-00-2 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ( Adv. Claudio Felix de Rezende RJ 85633 D ), ANDERSON LUIZ DIAS DAS NEVES ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ( Adv. Claudio Felix de Rezende RJ 85633 D ), ANDERSON LUIZ DIAS DAS NEVES ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n47 - 00899-1989-001-01-00-3 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: MILTON DO ESPIRITO SANTO ( Adv. Paulo Haus Martins RJ 69406 D ) - Recorrido: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n48 - 00903-2007-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Franklin Freitas da Silva ( Adv. Cladovil Custodio da Cruz RJ 61840 D ) - Recorrido: Transunilha Transporte Ltda. ( Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos RJ 92685 D ), Nextel Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Andreani Logistica EE Ltda. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ).\r\n\r\n49 - 00980-2007-018-01-00-8 - RO SUM - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Diane Pereira Costa ( Adv. Leonardo de Carvalho Barboza RJ 116636 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n50 - 01079-2008-471-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Municipio de Itaperuna ( Procuradoria Munic de Itaperuna Procurador Paulo Henrique Coelho Araújo ) - Recorrido: Adriana de Oliveira Andre ( Adv. Maria do Carmo Tostes Pinto RJ 51387 D ).\r\n\r\n51 - 01116-2008-028-01-00-1 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Algarea Mineração Ltda. ( Adv. Alexandre Ferreira Kingston RJ 103458 D ) - Recorrido: Oceano Dragagem Ltda. ( Adv. Adriana Sacramento Pozzi Ferreira RJ 140526 D ), Gilson Dias da Costa ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ).\r\n\r\n52 - 01141-2008-014-01-00-2 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: André Luiz Rodrigues dos Santos ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ) - Recorrido: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n53 - 01143-2006-264-01-00-2 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Aliplastic Irmaplastic e Plastico Ltda - ME e Outros ( Adv. Andre Antunes RJ 77836 D ), Michele da Silva Moura ( Adv. Marcelo Goncalves de Amorim RJ 98911 D ).\r\n\r\n54 - 01143-2008-081-01-00-3 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Célia Conceição da Rosa ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n55 - 01170-2002-301-01-00-7 - AP - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Joao Batista Goncalves ( Adv. Joao Oscar Pereira Jales RJ 104317 D ) - Agravado: Massa Falida de :ALPHA CAFE SOLUVEL S A ( Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires RJ 26104 D ).\r\n\r\n56 - 01174-2007-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Noe Delfino da Silva Neto ( Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza RJ 53466 D ) - Recorrido: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem Ltda. ( Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ 88982 D ).\r\n\r\n57 - 01199-2005-482-01-00-4 - AP - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Geraldo Jose Coutinho ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ) - Agravado: Leonel de Castro Franca ( Adv. Ramon Alves Zulo RJ 96575 D ).\r\n\r\n58 - 01242-2008-022-01-00-8 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Craft Engenharia Ltda. ( Adv. FLAVIA RODRIGUES DE ANDRADE RJ 111045 D ) - Recorrido: Herenani Soares Filho ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ).\r\n\r\n59 - 01260-2007-262-01-00-4 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Ozeas Fonseca Maciel ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ).\r\n\r\n60 - 01271-2006-020-01-00-5 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Joao Carlos Goncalves Damasceno ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sistema Integrado Banerj ( Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto RJ 55264 D ), Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Erica Lucia Castilho Acosta RJ 55440 D ).\r\n\r\n61 - 01279-2007-531-01-00-7 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Joselho Barcellos Correa ( Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira RJ 84291 D ), Julio Rafael de Aragao Bozano ( Adv. Andre Acker RJ 35734 D ), Haras Santa Maria de Araras.\r\n\r\n62 - 01280-2005-018-01-00-9 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: Churrascaria Montana Grill do Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n63 - 01328-2008-052-01-00-2 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Wa 01 Digitação Eletrônica Ltda. ( Adv. Benedicto Celso Benicio SP 20047 D ) - Recorrido: Silvio Ferreira dos Santos ( Adv. Wilson Linhares Ribeiro RJ 85729 D ).\r\n\r\n64 - 01336-2007-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Brasillog Comercio de Jornais e Revistas Ltda. e Outros ( Adv. Milena Duque Ribeiro RJ 119236 D ), - Recorrido: Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda. E Outros ( Adv. Milena Duque Ribeiro RJ 119236 D ), Katia Santiago de Jesus Campos ( Adv. Eric Buonora RJ 133793 D ).\r\n\r\n65 - 01368-2006-035-01-00-7 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Carlos da Rocha Fernandes ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Expresso Pegaso Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ).\r\n\r\n66 - 01378-2008-322-01-00-2 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Walmir Prada ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ) - Recorrido: Walmir Prada ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ), Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n67 - 01381-2008-022-01-00-1 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Valor Fomento Mercantil ltda. ( Adv. Rodrigo Augusto Kalache de Paiva RJ 85399 D ) - Agravado: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), MANOEL MESSIAS PEIXINHO ( Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D ).\r\n\r\n68 - 01410-2005-023-01-00-9 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Vinicius Nobre de Souza ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ) - Recorrido: Drogaria Disquefarma Ltda. ( Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa RJ 88204 D ).\r\n\r\n69 - 01446-2006-005-01-00-1 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Roberto Lopes ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Lenisa Monteiro Dantas RJ 96023 D ), Laboratorio Pfizer Ltda ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ).\r\n\r\n70 - 01457-2008-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Jorge Carlos de Oliveira Araujo ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n71 - 01505-2002-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Rafael Costa de Sousa RJ 1707 B ) - Recorrido: MIGUEL GREGORIO DOS SANTOS ( Adv. Sergio Reis RJ 82717 D ).\r\n\r\n72 - 01506-2008-026-01-00-9 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: De Millus S.A. Indústria e Comércio ( Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral RJ 67155 D ) - Recorrido: Luiza Sousa dos Santos ( Adv. Leo de Oliveira RJ 26911 D ).\r\n\r\n73 - 01508-2007-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Unilog Logistica e Transportes S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ) - Recorrido: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Jose Luis da Silva Esteves ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ).\r\n\r\n74 - 01515-2008-068-01-00-1 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: DBA Engenharia de Sistema ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Evandro Siqueira Vidal ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ).\r\n\r\n75 - 01564-2007-020-01-00-3 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Maria da Penha Santos Ramos ( Adv. Manuel Farina Lois RJ 57917 D ) - Recorrido: Avon Cosmeticos Ltda. ( Adv. Savério Roberto de Lucca SP 51051 D ).\r\n\r\n76 - 01596-2002-451-01-00-5 - AP - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ 105246 D ) - Agravado: VINICIUS ALVES BOREL PINTO ( Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D ).\r\n\r\n77 - 01689-2005-341-01-00-7 - AP - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: Reginaldo de Jesus Goncalves ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ) - Agravado: Maria Helena da Silva Machado ( Adv. Dunia Maleck Manhaes RJ 134328 D ).\r\n\r\n78 - 01690-2007-482-01-00-7 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Claudia Vital Leao ( Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 66757 D ) - Recorrido: Municipio de Macae (Procuradoria Geral do Municipio de Macaé Adv. Francklin Moreira da Silva RJ 101515 D ), Fundação Municipal Hospitalar de Macae FMHM ( Adv. Jean Vieira de Lima RJ 115965 D ).\r\n\r\n79 - 01692-2008-201-01-00-6 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Apoio Administração e Serviços Ltda ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ) - Recorrido: Edmilson Menezes do Nascimento ( Adv. Edvan Borges Cardoso RJ 77015 D ).\r\n\r\n80 - 01746-2003-020-01-00-0 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), FATIMA MARIA DE CAMPOS MENEZES ( Adv. Elizabeth de Aguiar Melo RJ 68894 D ) - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), FATIMA MARIA DE CAMPOS MENEZES ( Adv. Elizabeth de Aguiar Melo RJ 68894 D ).\r\n\r\n81 - 01759-2008-203-01-00-5 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: EBTL Empresa Brasileira de Transportes de Líquidos Ltda ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Edilson Costa Correa ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ).\r\n\r\n82 - 01884-2008-226-01-00-9 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Supermercado Vianense Ltda. ( Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ 25654 D ) - Recorrido: José Maurício Barbosa Marques ( Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa RJ 117816 D ).\r\n\r\n83 - 02210-2006-482-01-00-4 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Vetco Aibel do Brasil LTDA ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Marcelo de Souza Freitas ( Adv. Zenilce Correa Barreto RJ 31506 D ), Vetco Aibel do Brasil LTDA ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ).\r\n\r\n84 - 02646-2005-262-01-00-1 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo Procurador Renata B. C. Bruno) - Recorrido: Jeronymo da Silva Albernaz ( Adv. Roberto Ferreira de Andrade RJ 51187 D ).\r\n\r\n85 - 03249-2003-243-01-00-7 - RO SUM - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: TEKNICA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA ( Adv. Fernanda de Tolla RJ 64278 D ), JORGE LUIZ MONTEIRO DA COSTA ( Adv. Luis Fernando Moreira RJ 59101 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (04/11/2009 – 4ªfeira – 13:00h) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação, na forma regimental conforme o art. 108.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Outubro de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 859797"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº 6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "859637": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01399-2008-027-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Afrânio Anapurus de Souza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRcdo: Probank Ltda. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Rcdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal - CEF, Rcdo Probank Ltda. \r\n\r\nManifestarem-se sobre Embargos de Declaração de fls. 476 a 481 opostos pelo autor. \r\n\r\nEdilsa Martins Araújo do Couto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 859637"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": {
                        "Atos": {
                            "859574": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4a Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00431-2008-302-01-01-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Auto Universal Ltda. [Adv. Eduardo Varanda Dunley (OAB: RJ 88453 - D)]\r\n\r\nEbgdo: José Henrique da Silva [Adv. Tatiana Wagner de Souza (OAB: RJ 134846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo José Henrique da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. (fls. 56/64).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 859574"
                            ],
                            "859575": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01184-2005-035-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO NACIONAL ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - Recorrido : Severina Maria Rodrigues dos Santos ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Spana Servicos de Limpeza Ltda.N/P Edilson Rodrigo do Carmo ( Claudia Regina de Barros Amaral RJ49424D ), - por maioria, rejeitar as preliminares suscitadas e negar provimento ao recurso. Vencido o Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 859575"
                            ],
                            "859770": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00596-2001-042-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : CONSTRUTORA SANTA ISABEL SA ( Gracilia Herminia Amorim Portela RJ69115D ), - Recorrido : ANTONIO JUAREZ BOCCIALUIZ ALFREDO FERRAZ ALVESELTON FIGUEIREDO CAMPOSNEWTON SALIM ALZUGUIRSIDNEY HOWARD HOSSELFLAVIO PIO DE SOUZA LIMAANTONIO GASPAR RODRIGUESCRESTON FERNANDESREGINA LUCIA DE CARVALHO ROSEMBURGFREDERICO DE OLIVEIRA HORTA BARBOSAGLORIA REGINA CARREGAL QUARESMAAMAURY DA SILVA ATTADEMOMARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONEELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da reclamante, para reformar in totum a sentença recorrida, por entender presentes os pressupostos necessários à constituição e desenvolvimento do processo. Determinando a baixa dos autos à Vara de origem, para que seja reaberta a instrução, a fim de que seja proferida decisão declaratória acerca do vínculo de emprego, como entender de direito. Presente pelo recorrente, Dra. Gracilia Herminia Amorim Portela (OAB/RJ 69.115).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 859770"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "858333": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00037-2007-074-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : ANDRE LUIZ DOS REIS ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), TINTURARIA E LAVANDERIA BAILARINA LTDA. ME ( Romildo Borba Lima RJ57098D ), - Recorridos : ANDRE LUIZ DOS REIS ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), TINTURARIA E LAVANDERIA BAILARINA LTDA. ME ( Romildo Borba Lima RJ57098D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso da Reclamada (recurso principal), porque deserto e, por conseguinte, não conhecer do Recurso Adesivo do Autor, por força do art. 500, III do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00101-2006-063-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), PAULO CESAR DE SOUZA ( Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva RJ137562D ), - Recorridos : PAULO CESAR DE SOUZA ( Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva RJ137562D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-531-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido : DBR DE TERESÓPOLIS MERCADO LTDA ME ( Maria Jose Gloria RJ83036D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-224-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - SESNI ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ), - Recorrido : HEBERT MARCELO MASSON ( Antonio de Jesus Guimaraes RJ40589D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento das férias 2002/2003, bem como a incidência do art. 467 da CLT sobre os salários vencidos citados na fundamentação, bem como sobre os reajustes salariais. Mantido o valor arbitrado à condenação, eis que módico.\r\n\r\nProcesso: 00348-2008-054-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MARCELO MACEDO LEMOS ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : AUTO VIACAO TIJUCA S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para acolher a arguição de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, para anular a decisão a quo, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para reabertura da instrução processual.\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-068-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : TRAVEL ROUPAS LTDA. ( Everton Torres Moreira RJ57913D ), - Recorrido : ALESSANDRO GOMES BASTOS SERPA ( Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ82231D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o reembolso dos gastos com a aquisição de roupas (item 15).Determinar, outrossim, a expedição de ofício ao Ministério Publico do Trabalho, na forma da fundamentação. Mantido o valor arbitrado à condenação, por adequado.\r\n\r\nProcesso: 00625-2007-042-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : LIDIA MARTINS ALMEIDA ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - Recorrido : MAQFER MAQUINAS 2000 FERRAMENTAS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA. ( Neilo Celso Huguenin da Silveira RJ91134D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00768-2006-017-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MARCIA VALERIA BATISTA ( Marco Antonio Andrade de Oliveira RJ76066D ), - Recorrido : LUCIA HELENA ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00802-2004-006-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : WM DO LOCAL COMERCIO E SERVICOS LTDA ( Walter Pinheiro Neves RJ60816D ), - Recorrido : PAULO GONCALVES DE LIMA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento da multa por litigância de má-fé, tudo nos termos da fundamentação supra, mantido o valor arbitrado à condenação, por adequado.\r\n\r\nProcesso: 00856-2004-065-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CONCESSIONARIA DA PONTE RIO-NITERÓI S.A. ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - Recorrido : ALEX SANDRO DA SILVA SALES ( Simone Fagundes Teixeira RJ65854D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00883-2003-201-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Agravados : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Gustavo Fleichman RJ2120A ), FLAVIA DA SILVA ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00980-2008-047-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : VERA LUCIA KINUPA DA SILVA ( Mauro Cesar dos Santos Ferraz RJ124185D ), - Recorrido : FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade,conhecer do recurso e, no mérito dar provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada - FIOCRUZ - FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ.\r\n\r\nProcesso: 01087-2003-067-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : IREMAR MENDES DE ALBUQUERQUE ( Leonardo Fischer Pecanha RJ102072D ), - Agravado : LUCIANA TEIXEIRA SOARES ( Jose de Ribamar Farias RJ48244D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01581-2007-007-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : LUCINEA TUSSINI ( Mauro Luis do Nascimento RJ59467D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01651-2007-461-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : VINICIUS SEBATIAN FELIX ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA ( Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D ), - Recorridos : VINICIUS SEBATIAN FELIX ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA ( Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade, negar provimento ao recurso do autor e dar parcial provimento ao recurso empresarial, para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da função de lubrificador.\r\n\r\nProcesso: 01849-1987-013-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante/Embargante : BANCO REAL S/A ( Eduardo Chalfin RJ53588D ), - Agravado : SERGIO MOREIRA DE SEQUEIRA E OUTRO( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosane M Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 858333"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01906-2008-322-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Cezar Jose da Silva ( Jander Nilson Pereira da Costa RJ54602D ), - Recorrido : Colméia Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. ( Hamilton de Figueiredo Silva MG46498D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01409-2008-052-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Edelson Terra de Azevedo ( Leonardo Branco de Oliveira RJ90606D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por maioria, dar provimento ao recurso para condenar a PETROS, com responsabilidade solidária da PETROBRAS, no pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, observado o mesmo reajuste aplicado para a tabela salarial da PETROBRAS, de acordo com o nível do autor, parcelas vencidas e vincendas, invertido o ônus da sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 01891-2005-282-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Denise Campos Rodrigues ( Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ93787D ), - Embargado : Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01289-2007-056-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Aparecida Alves Ferreira Silveira ( Hermes Saldanha Filho RJ73893D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação a multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00190-2007-065-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Karla Luiza Caiana Gomes RJ107862D ), Crispim Moraes Cintas ( Selma Ximenes Alves RJ129505D ), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01340-2007-036-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : GE Promoções e Serviços de Cobrança e Telemarketing Ltda. ( Marcos de Rezende Andrade Júnior SP188846D ), - Embargado : Banco GE Capital S.A. ( Luis Gustavo Cabral Rios RJ103876D ), Elaine Campos dos Santos ( Daniel Emilio Coelho de Oliveira RJ117047D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01429-2008-027-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Lilia Motta Sant Anna Amaral ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Embargado : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 03528-2005-263-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Jose Carlos da Silva ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - Recorrido : Navegacao Sao Miguel Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), Visao Servicos Gerais Ltda ( Adilson Vasconcellos RJ36616D ), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00942-2008-026-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Fundãção Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), - Recorrido : Instituto Aerus de Seguridade Social ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), Maria Elisabete de Albuquerque ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), Fundãção Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Ester de Albuquerque ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - por unanimidade, em dar provimento para rejeitar integralmente o pedido, invertido o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-079-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Opportrans Concessão Metroviaria S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Jorge David Leal ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para excluir da condenação as diferenças de horas extraordinárias e seus reflexos, e, por consequência, rejeitar integralmente o pedido, invertido o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01420-2008-050-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Walnir Cunha ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - por maioria, em rejeitar as preliminares de incompetência, de ilegitimidade, passiva e ativa, e de impossibilidade jurídica do pedido, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário da PETROBRAS, para excluir da condenação os honorários advocatícios, e negar provimento ao recurso da PETROS.\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-044-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Marcelo Francisco de Lima ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00446-2008-015-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Delmar Nahr ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - Recorrido : Instituto Aerus de Seguridade Social ( Eduardo Braga Tavares Paes RJ63376D ), Fundação Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Por maioria, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00302-2006-065-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Wanderley da Silva Rodrigues ( Anna Pingitore RJ32440D ), - Recorrido : Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, declarar a nulidade do processo a partir de fl. 194, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução, possibilitando a produção da prova testemunhal, como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 01288-2008-026-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Furnas Centrais Elétrica S.A. ( Lia Gisele Santos Diniz RJ121955D ), Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social ( Roberto Jose Fraga Moreira Junior RJ75652D ), - Recorrido : José Geraldo Nogueira ( Nelson Halim Kamel RJ87036D ), - por maioria, em dar provimento aos recursos ordinários, para rejeitar integralmente o pedido, invertido o ônus da sucumbência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRui P.P. da Encarnação\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 858107"
                            ],
                            "858384": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01419-2007-247-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Geraldo Poton Rodrigues ( Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ50145D ), Transturismo Rio Minho Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por maioria, em negar provimento ao recurso ordinário. Vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic.\r\n\r\nProcesso: 01120-2007-411-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Humberto Cazatti Moraes ( Susimeri Moraes Martins Reis RJ143617D ), Coletivos Sao Geraldo ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por maioria, em dar provimento ao recurso, a fim de autorizar a cobrança das contribuições previdenciárias sobre a integralidade do acordo.\r\n\r\nProcesso: 01681-2006-431-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Bazar J Merian Ltda ( Consuelo Rodriguez Gomez Alves RJ132427D ), Barbara Pinheiro de Souza ( Ana Paula Silva Araujo Ribeiro RJ130137D ), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00502-2008-000-01-00-0 - CauInom Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Almyr Assis Mendes ( Teresa Cristina Marangoni Rio RJ99348D ), - Embargado : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, em acolher os embargos de declaração para, suprindo a omissão, dizer que a Súmula Vinculante 8 do E. STF não se aplica ao caso dos autos e indeferir a gratuidade de justiça pretendida.\r\n\r\nProcesso: 00801-2007-282-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Ronaldo Castro Assis ( Luiz Fernando de Castro Monteiro RJ34356D ), Organização Beni Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, suprindo a contradição, esclarecer não ter sido conhecido o recurso ordinário, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 01072-2006-411-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Jose Custodio Andrade ( Rosemary Bittencourt Marins RJ72183D ), Elifas Levi dos Santos ( Patrícia Teixeira Henriques Cerqueira Santos RJ111693D ), - por unanimidade, em dar provimento ao recurso ordinário, a fim de que as contribuições previdenciárias tomem por base o correspondente a 20% (vinte por cento) da integralidade do acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRui P.P. da Encarnação\r\n\r\nTéc.Judiciário\r\n\r\nId: 858384"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "CONCLUSÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02088-1999-033-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: FENIXX VIGILANCIA SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nRcdo: ORLANDO PESSANHA [Adv. Walter da Silva Costa Junior (OAB: RJ 17640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FENIXX VIGILANCIA SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA, Rcdo ORLANDO PESSANHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 115: \"Trata-se de processo de restauração de autos, em face do extravio do mesmo. As partes foram regularmente citadas, tendo apresentado os documentos necessários que propiciassem a restauração. Os elementos dos autos são suficientes para o julgamento da restauração. Assim, homologo a restauração para os jurídicos efeitos legais. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 859274"
                            ],
                            "859260": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00141-2006-023-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Ricardo Costa Matsuda ( Andre Luiz Cardoso Rodrigues RJ77596D ), - Embargado : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nJose Luiz Peixoto\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 859260"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "859547": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-003-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Flavia Beltrão de Abreu ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Velox Recursos Humanos Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Fininvest Negócios de Varejo Ltda. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Fininvest Negócios de Varejo Ltda. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Flavia Beltrão de Abreu ( Celso Ferrareze RJ138778D ), União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), Velox Recursos Humanos Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso adesivo da autora para: a) declarar a existência do vínculo de emprego entre a autora e a primeira ré, no período de 17.01.2005 a 10.07.2007, bem como sua condição de bancária, e ainda a nulidade dos contratos de trabalho formalizados com a segunda e a terceira acionadas, conforme postulado na alínea a do libelo; b) acrescer à condenação o pagamento das projeções das horas extras deferidas a título de intervalo intra jornada nos repousos semanais remunerados e, após, nas férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários, verbas rescisórias, férias vencidas além do FGTS e multa de 40% e c) acrescer à condenação a devolução dos descontos efetuados nos contracheques da autora a título de IAPP - contribuição¿; dar parcial provimento ao recurso da primeira e da segunda rés para afastar a responsabilidade subsidiária da primeira ré e dar parcial provimento ao recurso da terceira ré para excluí-la da condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 859547"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "859334": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Processo: 00340-1998-205-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: VIACAO VERA CRUZ SA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCO LUIZ CANDIDO DOS SANTOS [Adv. Jucelino Pinheiro da Silva (OAB: RJ 55900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo VIACAO VERA CRUZ SA\r\n\r\nTer ciencia de despacho para diligenciar junto aos órgãos competentes para obter os comprovantes de recolhimento das custas e do depósito recursal. Prazo: trinta dias.\r\n\r\nId: 859334"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "859601": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00566-2008-052-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Celso Luiz Nobrega Ferreira (Vandyck Magalhaes Moita RJ74234D ), - Recorrido : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Fundação Oscar Rudge (Luiz Edilson Santos Silva RJ35201D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto, ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA, anulando a r. sentença e determinando a baixa dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução processual, devendo o Juízo a quo providenciar a intimação da testemunha do reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01512-1998-026-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : MARCIO ANDERSON GOMES DA SILVA ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - Recorrido : VIGLEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para anular a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e determinar a baixa dos autos à Vara de origem, a fim de que seja marcada nova audiência de instrução e julgamento, devendo a reclamada ser notificada no último endereço informado nos autos, reputando-se como válida a notificação, ainda que o correio noticie a mudança da empresa para local ignorado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00463-2006-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Manoel Cerqueira ( Arthur Baptista Xavier RJ4843D ), Ampla Energia e Servicos S.A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Ampla Energia e Servicos S.A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Manoel Cerqueira ( Arthur Baptista Xavier RJ4843D ), - por unanimidade, conhecer dos apelos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do autor e DAR PROVIMENTO ao da reclamada, para julgar improcedente o pleito relativo a diferenças de adicional de periculosidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, invertendo-se os ônus de sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00306-2008-054-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Alfaseg Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Isabella Mota Miguens RJ129994D ), Francisco Souza da Costa ( Carlos Henrique de Carvalho RJ88706D ), - Recorrido : Alfaseg Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Isabella Mota Miguens RJ129994D ), Francisco Souza da Costa ( Carlos Henrique de Carvalho RJ88706D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos por ambos os litigantes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da reclamada, para excluir da condenação o valor relativo à indenização por dano moral e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator e, para os efeitos da Instrução Normativa nº 09/96 do TST, é fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor da condenação, com custas de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nProcesso: 01135-2007-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Valesca Barbosa Marins RJ130009D ), Jocelene de Oliveira Moreira ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Valesca Barbosa Marins RJ130009D ), Jocelene de Oliveira Moreira ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - por unanimidade, não conhecer do apelo patronal, por não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhecer do apelo da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00521-2007-007-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Maria Graciela Silveira Pereira (Sonia Maria Ferreira Alvernaz RJ87798D ), - Agravado : Maria Lindalva de Abreu Martins - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 03006-2008-072-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Antonio Sergio Guimaraes ( Luz Marina Ferreira Carlos RJ104325D ), - Agravado : Associacao dos Feirantes do Centro Luiz Gonzaga Tradicoes Nordestinas ( Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ51471D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01156-2002-065-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), DULCINEA DE SOUZA GALVAO ( Adilza de Carvalho Nunes RJ63333D ), - Recorrido : DULCINEA DE SOUZA GALVAO ( Adilza de Carvalho Nunes RJ63333D ), EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - por unanimidade, homologar a desistência do recurso patronal e não conhecer do recurso adesivo e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para regular processamento do processo de execução, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00283-2006-201-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Viacao Uniao Ltda ( David Silva Junior RJ10186D ), - Agravado : Carlos Humberto da Silva ( Marco Antonio dos Santos Menezes RJ41931D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar quitado o acordo celebrado pelas partes e determinar a imediata liberação do valor penhorado para a empresa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01592-2007-014-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Luciano Lopes Calil RJ140595D ), - Recorrido : Thomaz Antonio de Oliveira Rodrigues ( Waldyr Ferreira RJ27436D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir para R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor da indenização por danos morais, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-015-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Danielly de Oliveira e Silva ( Marcia Leal Bittencourt RJ73183D ), - Recorrido : Panamericano Administradora de Cartoes de Credito Ltda. ( Jorge Luiz da Costa Habib RJ75897D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE, para reconhecer o seu enquadramento na categoria dos financiários, com o consequente pagamento dos benefícios previstos nas normas coletivas dos financiários, tudo conforme pleiteado na inicial, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01269-2007-052-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Cintia Fausto da Silva ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Cintia Fausto da Silva ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE, para deferir a indenização por danos morais, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencida a Juíza Marcia Leite Nery, que negava provimento ao recurso da Reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00968-2008-048-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Paulo Antônio Lindolpho ( Jorge A. S. Rodrigues RJ59913D ), - Recorrido : VRG Linhas Aéreas S.A. ( Fernando Henrique Vailati Silva RJ85478D ), FCF Air Ltda. ( Fernando Jose Sanches Abrantes RJ113063D ), Vem Manutenção e Engenharia S.A. ( Ana Maria Lauria Gonaçlves RJ86757D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença, julgar procedentes os pedidos dos itens 06 e 07 (fls. 10) da inicial, nos termos do voto do Desembargador Relator, ficando autorizada a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos e, para os efeitos da Instrução Normativa nº 09/96 do TST, fixar em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) o valor da condenação, custas de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais).\r\n\r\nProcesso: 01235-2007-541-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro - SENAI/RJ (Geber Moreira Filho RJ79504D ), - Recorrido : Jean Carlos Corbeta de Carvalho ( João Marcos Vieira Ribeiro Junior RJ137582D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para excluir a verba honorária, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00401-2007-052-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Acao Comunitaria do Brasil (Luciana Gato Placido RJ83374D ), - Recorrido : Janete Goncalves Costa do Nascimento ( Bianca Goncalves Sardinha RJ134094D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação no pagamento de horas extraordinárias e reflexos, salvo com relação aos dias de eventos e, por não habituais, incabíveis os reflexos relativamente aos dias de eventos, nos termos do voto do Desembargador Relator, ficando reduzido para R$ 3.000,00 o valor atribuído à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00130-2007-072-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Condominio do Conjunto Residencial Paulo de Frontin ( Benicio Cardoso de Mattos RJ43545D ), - Recorrido : Eder Maia Santiago ( Diomarina de Almeida Reis Santoro RJ1395B ), Miguel Jose Barbosa ( Diomarina de Almeida Reis Santoro RJ1395B ), Jorge Fernando Santos dos Anjos ( Diomarina de Almeida Reis Santoro RJ1395B ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamado e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a verba honorária, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.Felicia Moraes-Tec. Jud\r\n\r\nId: 859601"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01661-2005-052-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Banco Rural S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), - Embargado : Maria da Luz Lopes Felix ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos e condenar o recorrente a pagar ao recorrido multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00421-2007-482-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Marcia Barbosa Alves ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), - Recorrido : Clinica Sao Lucas Ltda ( Edson Galassi Neves RJ660B ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento pela intempestividade, suscitada em contrarrazões, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar a preliminar de nulidade por julgamento extra petita e, no mérito propriamente dito, DAR-LHE PARCIAL provimento para acrescer à condenação o pagamento de gratificação de CTI com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, e FGTS; aviso prévio, com as repercussões em FGTS e nas proporções férias com 1/3 e 13º salário proporcionais; indenização de 40% sobre o total do FGTS; entrega das guias para saque do FGTS e do seguro desemprego; proceder a baixa da CTPS com data de 31 de março de 2007; e a pagar a indenização de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em razão do assédio moral, observados acréscimos e deduções, como acima deferidos, nos termos do voto do Juiz Relator e, em razão do aumento da condenação, fica revisto o valor a ela estimado para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e as custas para R$ 500,00 (quinhentos reais), ainda devidas pela recorrida.\r\n\r\nProcesso: 00044-2004-071-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : MOYSES PEREIRA DE MELLO ( Helio Ferreira de Mello Affonso RJ31992D ), MEDIDATA INFORMATICA SA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : MEDIDATA INFORMATICA SA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), MOYSES PEREIRA DE MELLO ( Helio Ferreira de Mello Affonso RJ31992D ), - por unanimidade, conhecer dos dois RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator e, acolhendo sugestão do eminente Desembargador Antonio Carlos Areal, remetam-se peças ao Ministério Público Estadual e às Receitas municipal, estadual e federal.\r\n\r\nProcesso: 01502-2007-035-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Jose Amaro Viana Ribeiro ( Juliana Lopes da Costa RJ108820D ), - Recorrido : FERNADO MARTINS LOUREIRO, REPRESENTANTE LEGAL DE PANIFICAÇÃO PRINCESA DE LARANJEIRAS LTDA. ( Jose Roberto Wanissangh RJ68913D ), Panificacao Princesa das Laranjeiras Ltda. ( Jose Roberto Wanissangh RJ68913D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir as horas extras e seus reflexos, bem como o intervalo intrajornada, que deve observar o que dispõem as Orientações Jurisprudenciais nºs 307 e 354 da SDI-1, do C. TST, nos termos do voto do Juiz Relator, mantida a sucumbência no mesmo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-014-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Helena Veiga de Moura ( Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Carla Barreto RJ47588D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Marco Antonio Bazhuni RJ37062D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da acionante e dar-lhe provimento, para declarar competente a Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento, proferindo-se a sentença, como se entender de direito, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-482-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Mauricio Lourenco Goncalves ( Jorge Luiz de Carvalho RJ73976D ), - Recorrido : Skf do Brasil Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do acionante e negar-lhe provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00032-2008-431-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Virginio Farias ( Patricia Regina de Araujo Xavier RJ74955D ), - Recorrido : Edson Roque da Silva ( Severino Pereira Ramos RJ78372D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e dar-lhe parcial provimento para ter por iniciada a relação de emprego em 1° de setembro de 2005, restringindo o pagamento de verbas contratuais para este período e para expungir da condenação o pagamento de um ano de salário para o ano de 2007, nos termos do voto do Juiz Relator. Mantido o valor estimado para condenação e o valor de custas, por entender que ainda adequados ao que remanesce na condenação, mantida a sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00483-2008-063-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Geraldo Furtado Rodrigues ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do acionante, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta e de ilegitimidade passiva arguidas pelas recorridas e a preliminar de nulidade da sentença arguida pelo recorrente e negar-lhe provimento, para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00626-2008-531-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Sesal Empreendimentos Imobiliários Ltda ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - Recorrido : José Braulio de Brito ( Nercelio Gomes de Oliveira RJ56916D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da acionada, NEGAR-LHE provimento, para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00982-2007-020-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : B2W Companhia Global do Varejo ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), Keite Munick Rodrigues de Oliveira ( Julio Cesar Camargo de Castro RJ70870D ), - Recorrido : Keite Munick Rodrigues de Oliveira ( Julio Cesar Camargo de Castro RJ70870D ), B2W Companhia Global do Varejo ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, o ordinário interposto pela acionada e o adesivo da acionante; rejeitar a preliminar de violação ao devido processo legal pelo não acolhimento da contradita da testemunha e, no mérito propriamente dito, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00920-2007-065-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Marcelo Luiz Fernandes Pimenta ( Stefano Egmont Baltz RJ41800D ), - Recorrido : Riana Taxi Aereo Ltda. ( Felicio Eduardo Taveira de Paulo RJ44929D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e DAR-LHE PARCIAL provimento para acrescer a condenação no pagamento de diferenças de: horas extras, suas repercussões em RSR e, deles acrescidas, em aviso prévio, 13° salários proporcionais, férias proporcionais com o terço e FGTS com 40%, tudo nos termos do voto do Juiz Relator e, estima-se o valor da condenação em R$ .15.000,00 (quinze mil reais) e as custas em R$ .300,00 (trezentos reais), ainda devidas pela recorrida.\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-061-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Sergio Carlos de Oliveira ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI ( Jose Roberto Borges RJ56635D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02049-2007-482-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Eduardo Pinto da Silva ( Jose Antonio Ceia Zogbi RJ85247D ), - Recorrido : Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A ( Onorio Antonio da Silva RJ60262D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de extinção por ausência de prova do nexo de causalidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01913-2008-245-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Flávio Francisco de Souza ( Elisa M. Ferreira RJ129075D ), - Recorrido : Colégio e Curso Ponto de Ensino ( Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ82231D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do acionante, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01196-2008-028-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Nelson Fernandes dos Reis ( Adriano Pereira Anunciação RJ153383D ), - Recorrido : Casa da Moeda do Brasil - CMB ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Por Unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00783-2007-244-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Tome Engenharia e Transportes Ltda. ( Sidnei Garcia Diaz SP97089D ), - Recorrido : Joelio Fernandes Santiago ( Daniele Braga Silva RJ141767D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA interposto pela acionada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para determinar que as horas extras apuradas com base nos controles de frequência juntados, observados os pagamento constantes dos recibos de pagamento colacionados, sejam pagas em estrita observância aos limites traçados pelo autor na inicial, e para declarar que o adicional de insalubridade não deve refletir sobre os DSR¿s, nos termos do voto do Juiz Relator, mantida a sucumbência e o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01916-2005-341-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Moises Lopes da Silva ( Sandra de Almeida Lourenco RJ118516D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do acionante e DAR-LHE provimento para, em reformando a sentença, afastar a pronúncia da prescrição total, determinando a baixa dos autos à Vara de origem para que se prossiga com o feito, como de direito, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00363-2009-067-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Maluchelle Comercial Ltda. - Farart ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Mônica Azevedo da Silva ( Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ62816D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01232-2006-245-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : União Federal - Recorrido : Trupartes Real 1123 Auto Pecas ( Luciene de Oliveira Campos RJ135712D ), Edmilson Ferreira Freitas ( Silvio Ricardo da Silva e Silva RJ127244D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, por maioria, DAR-LHE provimento para compelir a empresa a recolher a contribuição de previdência, observando a soma dos percentuais previstos no artigos 22, III, da L. 8.212/91 (20% - vinte por cento) e 4º da L. 10.666 (11% - onze por cento), nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Márcia Leite Nery que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01432-2007-001-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Marcos Davi da Silva ( Elisiana Matos Almeida do Amaral RJ109659D ), - Recorrido : Aero Suporte Ltda. ( Diogo Lima de Souza RJ125376D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso quanto à multa do art. 477 da CLT e das horas extras, por falta de impugnação aos fundamentos da r. sentença, suscitada de ofício pelo Juiz Relator, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, nos demais aspectos, e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 859577"
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                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "859307": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NOVE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00013-2008-027-01-00-8 - RO - (027VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte -Recorrente: Parceria Servicos Temporarios Ltda. (Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D)., Globo Comunicacoes e Participacoes S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D). -Recorrido: Parceria Servicos Temporarios Ltda. (Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D)., Luis Amaro da Silva (Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ 98878 D)., Select Servicos Temporarios Ltda., Globo Comunicacoes e Participacoes S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D).\r\n\r\n2 - 00013-2009-037-01-00-6 - RO - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte -Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D)., Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D). -Recorrido: Maria Luciana Barbosa (Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D).\r\n\r\n3 - 00050-2008-040-01-00-6 - RO - (040VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte -Recorrente: B2W Companhia Global do Varejo (Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D)., LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D). -Recorrido: B2W Companhia Global do Varejo (Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D)., LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D)., Andre Luis Valenca (Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros RJ 11837 D).\r\n\r\n4 - 00091-2009-226-01-00-3 - RO - (006VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva -Recorrente: Farma Service Distribuidora Ltda. (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D). -Recorrido: Jairson Vasconcellos Theodosio (Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto RJ 37237 D).\r\n\r\n5 - 00095-2008-080-01-01-2 - RO - (080VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo -Recorrente: Saul Junior Machado (Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho RJ 108301 D). -Recorrido: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. (Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D), Supervida Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. (Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D), Atendo Participacoes e Servicos Medicos Ltda. - Atendo Home Care (Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D).\r\n\r\n6 - 00103-2009-003-01-00-0 - RO - (003VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva -Recorrente: Regina Celia Attila Costa (Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B) -Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF (Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D).\r\n\r\n7 - 00104-2005-262-01-00-4 - RO - (002VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo -Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) -Recorrido: Eudes Albuquerque Rafael (Adv. Adriana dos Santos Brandao RJ 117951 D), Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. (Adv. Luciano Oliveira Aragao RJ 83650 D).\r\n\r\n8 - 00117-2009-034-01-00-1 - RO - (034VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte -Recorrente: Regina Lucia Macedo das Flores (Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D). -Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF (Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ 81172 D).\r\n\r\n9 - 00144-1999-053-01-00-0 - AP - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte -Agravante: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) -Agravado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D), REINILSON MENEZES (Adv. Sebastiao Carlos Silva RJ 26789 D).\r\n\r\n10 - 00160-2006-262-01-00-0 - RO - (002VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva -Recorrente: Jorge Luiz Pereira (Adv. Wilson Castro de Oliveira RJ 3949 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D). -Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D), Jorge Luiz Pereira (Adv. Wilson Castro de Oliveira RJ 3949 D), Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 00183-2006-013-01-00-8 - RO - (013VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte -Recorrente: Antonio Carlos Ferreira Franca (Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D). -Recorrido: SPF Engenharia Ltda. (Adv. Jose Marcio Dias Mendonca GO 18270 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D), Antonio Carlos Ferreira Franca (Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D).\r\n\r\n12 - 00193-2009-068-01-00-4 - RO - (068VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho -Recorrente: Ana Maria das Graças Godinho Fontes (Adv. Sheila Medeiros Ferreira RJ 118130 D). -Recorrido: Colégio Metropolitano S.A. (Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D).\r\n\r\n13 - 00261-2007-020-01-00-3 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho -Recorrente: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. (Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D). -Recorrido: Marcelo Silva de Souza (Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro RJ 102995 D).\r\n\r\n14 - 00266-2007-244-01-00-2 - RO - (004VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte -Recorrente: Daiane Guimaraes (Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D). -Recorrido: Tnl Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n15 - 00284-2007-201-01-00-6 - RO - (001VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte -Recorrente: Aldemir Cesar Meritello Machado (Adv. Geraldo Menezes de Almeida RJ 38103 D). -Recorrido: Atrio Construtora e Incorporadora Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D).\r\n\r\n16 - 00332-2002-011-01-00-2 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte -Recorrente: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA (Adv. Maria Cristina Pinto RJ 43932 D). -Recorrido: ERLI MARQUES DE MORAIS (Adv. Ulysses Gomes dos Santos RJ 59082 D), ANDERSON NETO (Adv. Ulysses Gomes dos Santos RJ 59082 D).\r\n\r\n17 - 00332-2005-053-01-00-7 - AP - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte -Agravante: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) -Agravado: Du Bala Reparadora e Comercio de Pecas Ltda. ME (Adv. Antonio Carlos Gaspar de Sena RJ 38352 D), Instituto Nacional do Seguro Social- INSS (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), Andre Luis da Rosa Felipe (Adv. Fernando Borges Diegues Furtado RJ 99044 D).\r\n\r\n18 - 00372-2005-017-01-00-5 - RO - (017VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte -Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D). -Recorrido: Carlos Roberto da Silva (Adv. Jose Luiz Pereira Mattos RJ 49351 D), Vison Vigilancia e Seguranca Ltda. (Adv. Neusimar Vieira de Jesus RJ 81019 D).\r\n\r\n19 - 00385-1994-060-01-00-2 - AP - (060VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte -Agravante: ROBERTA LUIZA GIGLIO (Adv. Adilson de Paula Machado RJ 12898 D), Banco Itau S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) -Agravado: Banco Itau S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), CX PREV FUNC SISTEMA INTEGRADO BANERJ PREVI (Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D), ROBERTA LUIZA GIGLIO (Adv. Adilson de Paula Machado RJ 12898 D).\r\n\r\n20 - 00386-2001-004-01-00-9 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo -Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D). -Recorrido: JOAO DE ORLANDO CANAAN (Adv. Aline Carvalho de Sousa RJ 101363 D).\r\n\r\n21 - 00426-2007-020-01-00-7 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva -Recorrente: OCS Yacon Rio de Janeiro Servicos de Courier Ltda. (Adv. Anisio Pereira Guimaraes RJ 45522 D). -Recorrido: Marcia de Oliveira Guimaraes (Adv. Roderico Jorge Xavier Freitas RJ 76182 D).\r\n\r\n22 - 00431-2006-011-01-00-8 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva -Recorrente: Raimundo Sinval Simoes Paes Junior (Adv. Henrique do Nascimento Rocha RJ 72529 D). -Recorrido: Drogarias Pacheco SA. (Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ 31447 D).\r\n\r\n23 - 00441-2008-030-01-00-3 - RO - (030VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte -Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D). -Recorrido: Itamar Barbosa (Adv. Mario Americo Calliano de Alencar RJ 80677 D)., Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda.\r\n\r\n24 - 00442-2008-047-01-00-0 - RO - (047VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga -Recorrente: Franklin Mindêllo Carneiro Monteiro (Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D). -Recorrido: Caixa Econômica Federal (Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D).\r\n\r\n25 - 00468-1998-481-01-00-9 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva -Recorrente: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A (Adv. Onilson Martins Pereira RJ 46382 D)., REDE FERROVIARIA FEDERAL SA (Adv. Luiz Carlos Barbosa RJ 1305 B) -Recorrido: EDSON GOMES DE ARAUJO (Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D)., REDE FERROVIARIA FEDERAL SA (Adv. Luiz Carlos Barbosa RJ 1305 B).\r\n\r\n26 - 00478-2008-246-01-00-3 - RO - (006VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva -Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A (Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D). -Recorrido: Rosch Administradora de Serviços e Informática Ltda n/p Administrador Judicial Empresa Contaud n/p do Sr. José Arlindo do Carmo, Ezequias Geraldo da Silva (Adv. Rosana Dutra Pereira RJ 110106 D).\r\n\r\n27 - 00497-2008-302-01-00-3 - RO - (002VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte -Recorrente: Indústria de Pontas Abrasivas Schelble Ltda. (Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D). -Recorrido: Helio Correa Barbosa (Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D).\r\n\r\n28 - 00521-2007-019-01-00-0 - RO - (019VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva -Recorrente: Isabela 2002 Comercio de Roupas Ltda. - Cristal Graffiti (Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D). -Recorrido: Flavio Andrade Travassos (Adv. Marcos Soares de Sousa RJ 107158 D).\r\n\r\n29 - 00538-2009-080-01-00-3 - RO - (080VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte -Recorrente: José Alexandre Trindade de Souza (Adv. Marcelo Molinaro RJ 103950 D). -Recorrido: Infoglobo Comunicações S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D).\r\n\r\n30 - 00545-2008-039-01-00-5 - RO - (039VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte -Recorrente: Josinaldo Francisco da Silva (Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D). -Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D).\r\n\r\n31 - 00552-2006-241-01-00-8 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga -Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) -Recorrido: Ires Correa Victoria (Adv. Wilma Goncalves Torres RJ 111985 D), Maria do Carmo da Silva Correa (Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ 82227 D).\r\n\r\n32 - 00572-2008-491-01-00-3 - RO - (001VT/MAG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte -Recorrente: Alcides Moreira (Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D). -Recorrido: Supermercados Alto da Posse Ltda. (Adv. Jorge Eugenio da Silva RJ 54605 D).\r\n\r\n33 - 00671-2008-247-01-00-0 - RO - (007VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga -Recorrente: Nycomed Pharma Ltda. (Adv. Flávio Olímpio de Azevedo RJ 118748 D). -Recorrido: Sérvulo Coutinho Ribeiro (Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D).\r\n\r\n34 - 00681-2007-079-01-00-3 - RO - (079VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva -Recorrente: Paulo Nogueira de Andrade Sobrinho (Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D). -Recorrido: Petrobras Distribuidora S.A. (Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D).\r\n\r\n35 - 00690-2005-011-01-00-8 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte -Recorrente: DSND Consub S.A. (Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa RJ 94674 D). -Recorrido: Antonio Ricardo Torres Costa (Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D).\r\n\r\n36 - 00692-2007-017-01-00-7 - RO - (017VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte -Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. -Recorrido: Leandro Silva Ribeiro (Adv. Ademir Silva Almeida RJ 115344 D).\r\n\r\n37 - 00719-2008-040-01-00-0 - RO - (040VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte -Recorrente: Sandra Maria Etelvina (Adv. Luiz Carlos Alves RJ 83230 D). -Recorrido: Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. (Adv. Luiz Miguel Peterlini RJ 51136 D).\r\n\r\n38 - 00722-2008-004-01-00-0 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga -Recorrente: Banco do Brasil S.A. (Adv. Adriana Regina Silva Costa SP 265956 D), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI (Adv. Luis Fernando Nogueira Marin RJ 93203 D). -Recorrido: Luís Maurício de Souza Chaves (Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D), Silvio Chaves Rosendo (Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D).\r\n\r\n39 - 00752-2007-241-01-00-1 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo -Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) -Recorrido: Rio Ita Ltda. (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D), Joao Batista da Silva Oliveira (Adv. Marilena de Faria Sarmento Mota RJ 124057 D).\r\n\r\n40 - 00772-2008-044-01-00-6 - RO - (044VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva -Recorrente: Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) -Recorrido: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. (Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira RJ 113891 D), Patricia Soares Drumonde (Adv. Jorge Crivel Vargas RJ 62681 D).\r\n\r\n41 - 00798-2008-301-01-00-0 - RO - (001VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte -Recorrente: Fundação Fé e Alegria do Brasil (Adv. Georgia Bello Correa RJ 80769 D). -Recorrido: Mauro César Galvão Dutra (Adv. Rafael Pércia de Mello RJ 117451 D).\r\n\r\n42 - 00801-2007-079-01-00-2 - RO - (079VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva -Recorrente: Banco Itau S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Viviane Marques (Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D). -Recorrido: Banco Itau S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Viviane Marques (Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D).\r\n\r\n43 - 00802-2004-029-01-00-8 - RO - (029VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva -Recorrente: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D). -Recorrido: BANCO CITICARD SA (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), TELE SOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA (Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D).\r\n\r\n44 - 00802-2008-052-01-00-9 - RO - (052VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva -Recorrente: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. (Adv. Marli Harter Medina Gallego RJ 104710 D). -Recorrido: Luiz Carlos de Moura Costa (Adv. Raul Climaco dos Santos RJ 15350 D).\r\n\r\n45 - 00806-2008-063-01-00-0 - RO - (063VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo -Recorrente: George Ribeiro dos Santos (Adv. Valdir Tavares Teixeira RJ 53852 D), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D). -Recorrido: George Ribeiro dos Santos (Adv. Valdir Tavares Teixeira RJ 53852 D), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n46 - 00808-2003-206-01-00-7 - RO - (006VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte -Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D). -Recorrido: DANIELLE SILVA MARINO (Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D).\r\n\r\n47 - 00828-2007-264-01-00-2 - RO - (004VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo -Recorrente: União Federal (INSS) (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) -Recorrido: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. (Adv. Nely Cafure RJ 26567 D), Luiz Antonio Alves da Silva (Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D).\r\n\r\n48 - 00843-2007-080-01-00-3 - RO - (080VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva -Recorrente: Pousada La Costa Ltda. (Adv. Lygia Nobre Franco RJ 65695 D). -Recorrido: Josefa Marinho da Silva Medeiros (Adv. Ivo Bispo dos Santos RJ 87435 D).\r\n\r\n49 - 00861-2008-080-01-00-6 - RO - (080VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva -Recorrente: Vinícius da Silva (Adv. Luiz Felippe Chelles RJ 80899 D). -Recorrido: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - SESPA (Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D).\r\n\r\n50 - 00891-2007-080-01-00-1 - RO - (080VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva -Recorrente: Luziane Rodrigues dos Santos (Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca RJ 91236 D). -Recorrido: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. (Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ 143278 D), Anglo Americano Escolas Integradas Ltda (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D).\r\n\r\n51 - 00929-2007-053-01-00-3 - AP - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva -Agravante: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) -Agravado: Jose Maria Velasco Bitencourt (Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto RJ 95756 D), Patroni Pizza Ltda. (Adv. Antonio Carre Neto RJ 136552 D).\r\n\r\n52 - 00931-2008-203-01-00-3 - RO - (003VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva -Recorrente: Flavio Rogerio Alves Gonzaga (Adv. Fabio Pereira dos Santos RJ 96255 D), Lojas Americanas S/A (Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D). -Recorrido: Lojas Americanas S/A (Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D), Flavio Rogerio Alves Gonzaga (Adv. Fabio Pereira dos Santos RJ 96255 D).\r\n\r\n53 - 00936-2007-011-01-00-3 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva -Recorrente: Apsa Administradora Predial e Negocios Imobiliarios S.A. (Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha RJ 80813 D). -Recorrido: Joao Gilberto da Silveira Goldani (Adv. Ricardo Martins Rodrigues RJ 37487 D).\r\n\r\n54 - 00938-2002-056-01-00-9 - RO - (056VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva -Recorrente: TELEMAR INTERNET LTDA (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D). -Recorrido: CELSO ALEXANDRE GUERINI DE PINA (Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva RJ 64940 D), TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n55 - 00970-2008-067-01-00-3 - RO - (067VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo -Recorrente: Ana Paula de Oliveira Leal (Adv. Paulo Marcio Amaral RJ 67799 D). -Recorrido: Marisa Lojas Varejistas Ltda. (Adv. Cristina Rayes Navarro Serpa RJ 90834 D).\r\n\r\n56 - 00971-2006-066-01-00-0 - RO - (066VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte -Recorrente: Milton de Oliveira (Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D), Telsul Servicos S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D). -Recorrido: Milton de Oliveira (Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D), Telsul Servicos S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D).\r\n\r\n57 - 00990-2007-062-01-00-1 - RO - (062VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva -Recorrente: Laura Magalhaes Santangelo (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D), Banco do Brasil S.A. (Adv. Cintia Macedo RJ 107156 D). -Recorrido: Laura Magalhaes Santangelo (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D), Banco do Brasil S.A. (Adv. Cintia Macedo RJ 107156 D).\r\n\r\n58 - 01000-2008-011-01-00-0 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva -Recorrente: Luiz Antonio Reis da Silva (Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D). -Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D).\r\n\r\n59 - 01014-2008-076-01-00-0 - RO - (076VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte -Recorrente: Jorge de Aquino Barbosa (Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D). -Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n60 - 01048-2008-061-01-00-5 - RO - (061VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva -Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (Adv. Valesca Barbosa Marins RJ 130009 D). -Recorrido: Antônio Henrique Pinheiro de Souza (Adv. Robson Pereira Inacio RJ 76581 D).\r\n\r\n61 - 01102-2007-022-01-00-9 - RO - (022VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva -Recorrente: Lucio Nunes (Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D). -Recorrido: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA (Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D).\r\n\r\n62 - 01110-2008-302-01-00-6 - RO - (002VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva -Recorrente: Pedro Cardoso Martins Moreira (Adv. Thiago Inocencio Matos RJ 130666 D). -Recorrido: Vicente Paulo Faria (Adv. Flavia Zaiden Marcolino RJ 124342 D).\r\n\r\n63 - 01118-2008-204-01-00-7 - RO - (004VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva -Recorrente: Clayton Coimbra dos Santos (Adv. Jose Freire da Silva RJ 7851 D). -Recorrido: Gramo Empreendimentos e Construções Ltda (Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira RJ 131462 D).\r\n\r\n64 - 01129-2008-071-01-00-2 - RO - (071VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga -Recorrente: Maria da Glória Lancini (Adv. Eduardo Vicentini RJ 55380 D). -Recorrido: Alvair de Souza Costa (Adv. Rogerio Diniz RJ 15999 D), Guiomar da Silva Costa (Adv. Rogerio Diniz RJ 15999 D).\r\n\r\n65 - 01143-2008-064-01-00-8 - RO - (064VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga -Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D). -Recorrido: William Munford Coimbra (Adv. Janaina Ferreira Santos RJ 117457 D).\r\n\r\n66 - 01168-2004-052-01-00-8 - RO - (052VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte -Recorrente: FRANCISCO CARLOS DO VALLE SILVA (Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D). -Recorrido: BANCO BRADESCO S/A (Adv. Luciana Ribeiro Teixeira RJ 94279 D), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv. Luciana Ribeiro Teixeira RJ 94279 D).\r\n\r\n67 - 01181-2008-024-01-00-1 - RO - (024VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva -Recorrente: Auto Viação 1001 Ltda. (Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D). -Recorrido: José Carlos de Assumpção Messias (Adv. Renata Cristina Pereira da Silva RJ 119032 D).\r\n\r\n68 - 01203-2008-081-01-00-8 - RO - (081VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte -Recorrente: Jackson Serra da Silva (Adv. Mauro Pestana Chidid RJ 57571 D). -Recorrido: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n69 - 01206-2007-053-01-00-1 - RO - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte -Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Henrique Cláudio Maués RJ 35707 D). -Recorrido: Ronaldo Francisco da Silva (Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D), Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa Exame RJ.\r\n\r\n70 - 01245-2008-014-01-00-7 - RO - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte -Recorrente: Nara Maria Ozorio (Adv. Alberto Pierre Viegas Dornelles RJ 116935 D). -Recorrido: Casa de Saúde Nossa Senhora da Conceição Ltda. (Adv. Heraldo Motta Pacca RJ 39796 D).\r\n\r\n71 - 01265-2008-066-01-00-7 - RO - (066VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte -Recorrente: Bruna Silva dos Santos (Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D). -Recorrido: Cristina e Vera Fashion Ltda. (Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade RJ 134815 D).\r\n\r\n72 - 01268-2003-041-01-00-0 - RO - (041VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte -Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D). -Recorrido: SILAS DA SILVA (Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D).\r\n\r\n73 - 01291-2007-036-01-00-2 - RO - (36VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva -Recorrente: Paulo Roberto Motta Teixeira (Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares RJ 115971 D). -Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. (Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian RJ 31670 D).\r\n\r\n74 - 01339-2006-073-01-00-1 - RO - (073VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva -Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) -Recorrido: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) (Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ 42310 D), Roberta Gouvea Ferreira (Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D).\r\n\r\n75 - 01391-2005-243-01-00-1 - RO - (003VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte -Recorrente: Lojas Americanas S/A (Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D). -Recorrido: Fabio Julio Teixeira Matias (Adv. Eduardo Loretti RJ 123934 D).\r\n\r\n76 - 01396-2007-411-01-00-8 - RO - (001VT/ARA) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva -Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) -Recorrido: Miguel Alonso Pessoa dos Santos (Adv. Magda Renata Rego Santos RJ 53832 D), Auto Posto Formula Truck (Adv. Luiz Claudio Figueiredo RJ 68526 D).\r\n\r\n77 - 01397-2007-053-01-00-1 - RO - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho -Recorrente: Luziete Gomes Alfeld de Souza (Adv. Mauricio Muller da Costa Moura RJ 86770 D), União de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco (Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D). -Recorrido: Luziete Gomes Alfeld de Souza (Adv. Mauricio Muller da Costa Moura RJ 86770 D), União de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco (Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D), Atento Brasil S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A).\r\n\r\n78 - 01410-2007-282-01-00-4 - RO - (002VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte -Recorrente: Jorge Francisco (Adv. Ana Maria Alves Teixeira RJ 58622 D). -Recorrido: E Cordeiro de Almeida (Adv. Evanil Monteiro de Castro RJ 51938 D).\r\n\r\n79 - 01416-2008-025-01-00-1 - RO - (025VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte -Recorrente: Show Point Comercial Ltda. (Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas RJ 52195 D). -Recorrido: Júlio César Oliveira de Menezes (Adv. Erika de Oliveira Silva RJ 120803 D).\r\n\r\n80 - 01454-2008-032-01-00-2 - RO - (032VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte -Recorrente: Roberto Claudio Alves de Oliveira (Adv. Sidney Lisboa Chaves RJ 148437 D). -Recorrido: Partner s Comércio e Representações Ltda. (Adv. Patricia Reis Neves Bezerra RJ 83102 D), Flex Lab Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares Ltda. (Adv. Patricia Reis Neves Bezerra RJ 83102 D), Datner Comércio e Representações Ltda. (Adv. Patricia Reis Neves Bezerra RJ 83102 D), Hospicare Comercial Ltda. (Adv. Patricia Reis Neves Bezerra RJ 83102 D).\r\n\r\n81 - 01481-2003-004-01-00-1 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte -Recorrente: THIAGO TRANSPORTADORA LTDA (Adv. Jose Gonzalez Costa MG 25973 D), LUIZ CARLOS DE AZEVEDO MARTINS (Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D). -Recorrido: LUIZ CARLOS DE AZEVEDO MARTINS (Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D), THIAGO TRANSPORTADORA LTDA (Adv. Jose Gonzalez Costa MG 25973 D), BATAVIA S.A. INDUSTRIA DE ALIMENTOS (Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D), PARMALAT BRASIL S.A. INDUSTRIA DE ALIMENTOS (Adv. Luis Gustavo Cabral Rios RJ 103876 D).\r\n\r\n82 - 01502-2005-029-01-00-7 - RO - (029VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte -Recorrente: Bradesco Seguros S.A. (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D). -Recorrido: Andreia Correa Marcos (Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D).\r\n\r\n83 - 01516-2006-017-01-00-1 - RO - (017VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte -Recorrente: Galeto Diplomata Ltda. (Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D). -Recorrido: Marcos Paulo da Silva de Melo (Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ 82231 D).\r\n\r\n84 - 01575-2007-037-01-00-5 - RO - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte -Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) -Recorrido: Perfit Moda Esportiva Ltda. (Adv. Emerson de Souza Rufino RJ 110868 D), Perfit Esportes Ltda. (Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D), Jose Fernando de Brito Ferraz Junior (Adv. Jose Roberto Hannig da Gama RJ 75295 D), Toni Foto Eletronicos Ltda. (Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D), Toni Foto Som Ltda. (Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D), Perfit Leblon Moda Esportiva Ltda. (Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D), TFS 2 Comercio Ltda. (Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D), Perfit Casual Esportes Ltda. - Nike Barra (Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D).\r\n\r\n85 - 01656-2007-281-01-00-0 - RO - (001VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva -Recorrente: Marcia Teixeira (Adv. Roberto Almeida Sa RJ 141653 D), Município de São João da Barra (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO) -Recorrido: Marcia Teixeira (Adv. Roberto Almeida Sa RJ 141653 D), Municipio de São João da Barra (Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra).\r\n\r\n86 - 01665-2002-048-01-00-5 - RO - (048VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte -Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A) -Recorrido: AUGUSTO SOARES NETO (Adv. Jeanne Gomes Dimitriou de Lima RJ 97065 D).\r\n\r\n87 - 01725-2000-047-01-00-1 - AP - (047VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva -Agravante: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) -Agravado: NEIVAL LOPES DA SILVA (Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D), RDC SUPERMERCADOS LTDA (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D).\r\n\r\n88 - 01725-2008-205-01-00-3 - RO - (005VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva -Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D). -Recorrido: Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda, Priscila Kimer Araújo (Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D).\r\n\r\n89 - 01739-2005-204-01-00-8 - AP - (004VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva -Agravante: Alfa Rio Quimica Ltda (Adv. Jose Benvindo de Faria Netto RJ 96754 D). -Agravado: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\n90 - 01855-2007-245-01-00-4 - RO - (005VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva -Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) -Recorrido: Ana Luisa Guerra Fiszman (Adv. Salvador da Costa Marques Neto RJ 27720 D), Montepaz Serviços e Comercio de Informática Ltda.\r\n\r\n91 - 01868-2004-063-01-00-6 - AP - (063VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo -Agravante: BRADESCO SEGUROS SA (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D). -Agravado: MARCELO PAULA DE CASTRO E SILVA (Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza RJ 98919 D).\r\n\r\n92 - 01911-2000-055-01-00-5 - AP - (055VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva -Agravante: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) -Agravado: JC MARTINS REPRESENTACOES LTDA (Adv. Samir Neme Ribeiro RJ 72212 D), CLEBER GOMES FIRMINO (Adv. Leopoldo Sampaio Figueira RJ 31023 D).\r\n\r\n93 - 01940-2007-244-01-00-6 - RO - (004VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva -Recorrente: TNL Contax S.A. (Adv. Leonardo Alves RJ 140629 D). -Recorrido: Thays Santana Caldas (Adv. Milton de Souza Jr. RJ 144457 D).\r\n\r\n94 - 01950-2006-282-01-00-7 - RO - (002VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva -Recorrente: Marcos Antonio do Amaral Santana Campos (Adv. Sergio Luis Durco Maciel RJ 114150 D), Aguas do Paraiba S.A. (Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ 93787 D). -Recorrido: Marcos Antonio do Amaral Santana Campos (Adv. Sergio Luis Durco Maciel RJ 114150 D), Aguas do Paraiba S.A. (Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ 93787 D).\r\n\r\n95 - 02051-1996-053-01-00-7 - AP - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo -Agravante: SUPERVIA- CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D). -Agravado: SALVADOR HENRIQUE FLORENCIO NUNES (Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia RJ 14252 D), AGUINEL DANIEL (Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia RJ 14252 D), ANTONIO CARLOS ARCANJO (Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia RJ 14252 D).\r\n\r\n96 - 02061-2007-247-01-00-0 - RO - (007VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte -Recorrente: TNL Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) -Recorrido: TNL PCS S.A. (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D), Bianca Monteiro Souza Muniz Xavier (Adv. Denise Martins RJ 83002 D).\r\n\r\n97 - 02095-2007-247-01-00-5 - RO - (007VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho -Recorrente: Leandro Alves de Gouvea (Adv. Andrea Portes Faria RJ 131831 D), Escola de Motoristas de Sao Goncalo Ltda. (Adv. Wellen Santos da Fonseca RJ 113736 D). -Recorrido: Escola de Motoristas de Sao Goncalo Ltda. (Adv. Wellen Santos da Fonseca RJ 113736 D), Leandro Alves de Gouvea (Adv. Andrea Portes Faria RJ 131831 D), Centro de Formacao de Condutores Yndianapolis Ltda. (Adv. Wellen Santos da Fonseca RJ 113736 D).\r\n\r\n98 - 02097-2004-242-01-00-0 - RO - (002VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva -Recorrente: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITERÓI (Adv. Helen Aiex RJ 49085 D). -Recorrido: NITCOOP COOP EDUC DE TRABALHO DE NITEROI LTDA, VANESSA MOTTA DE SOUZA (Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D).\r\n\r\n99 - 02215-2005-243-01-00-7 - RO - (003VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva -Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) -Recorrido: TNL Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Felipe Pacheco Monteiro (Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D).\r\n\r\n100 - 02249-2006-246-01-00-1 - RO - (006VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva -Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) -Recorrido: Kiwiplast Comercio e Representacoes Ltda. (Adv. Eraldo Jorge de Oliveira RJ 73743 D), Jefferson de Souza e Silva (Adv. Renato Eccard RJ 59761 D).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de Setembro de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 859307"
                        ]
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01468-2007-541-01-00-7 - RO- Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Walmir Silva (Luiz Carlos Carneiro RJ30545D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por WALMIR SILVA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Falou, pelo recorrente, o Dr. Carlos Carneiro Júnior e esteve presente, pela recorrida, a Dra. Flávia Rodrigues Correa.\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-245-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Tatiana de Freitas Alves ( Marcos Aurelio Oliveira de Freitas RJ123026D), - Recorrido: Tatiana de Freitas Alves ( Marcos Aurelio Oliveira de Freitas RJ123026D), TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário da Autora e adesivo da Ré, rejeitar as preliminares de extinção do processo sem resolução do mérito, suscitadas pela demandada, e no mérito, negar provimento ao recurso da Autora e, ressalvado o entendimento do Desembargador Relator, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da Ré, para considerar como único fato gerador da indenização por danos morais a exposição de avaliações negativas, mantendo, contudo, o valor de R$ 1.000,00, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que negava provimento ao recurso patronal. Falou o Dr. Paulo Roberto Muniz Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 858841"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "859331": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01524-2007-056-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Ubiraci do Nascimento da Silva ( Demostenes Armando Dantas Cruz RJ56981D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no parágrafo único, do artigo 538 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProcesso: 00622-2001-036-01-01-4 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : MW COMUNICACAO EMPRESARIAL LTDA ( Sergio Wainstock RJ16352D ), - Agravado : MICHELE CASQUILHO ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por insuficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 02058-1989-013-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : ELCIO EMANOEL LEMES SANDES ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Agravado : EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de intempestividade suscitada pela ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir o cômputo dos juros de mora devidos entre a data do cálculo e a do efetivo recebimento do crédito, sobre o valor remanescente, observada a proporcionalidade referente aos saques anteriormente efetuados.\r\n\r\nProcesso: 00172-2002-048-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ94186D ), - Agravado : MARIA DE FATIMA DE BORJA ( Paulo Ernesto Lopes Brandao RJ52495D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00686-2008-068-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Rodrigo Rodrigues da Silva ( Adeir Ferreira da Silva RJ46930D ), - Recorrido : Auto Posto do Trabalho X Ltda. ( Leonardo Garcia de Mattos RJ84303D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar procedente o pedido, condenando o réu no pagamento de diferenças salariais, horas extraordinárias e reflexos sobre repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, natalinas e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%.\r\n\r\nProcesso: 01357-2005-004-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Paschoal Santino do Nascimento RJ55570D ), - Recorrido : Maria Cristina da Costa Gabriel ( Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00331-2001-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : LUIZ ANAIRAM SENA SOUZA ( Leniza Carneiro Pani RJ57166D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar como época própria da atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços (Súmula 381, do TST).\r\n\r\nProcesso: 01437-2008-031-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro ( Sandro Costas Pinto RJ121903D ), - Recorrido : Panificação Nova Lisboa Ltda. ( Thiago Mayer Fernandes RJ154340D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 859331"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "858305": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01592-2004-018-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: LEMON BANK TECNOLOGIA E SERVICOS SC LTDA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Agte: NORBERTO HIDEAKI ENOMOTO [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nAgdo: NORBERTO HIDEAKI ENOMOTO [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)], Agdo: LEMON BANK TECNOLOGIA E SERVICOS SC LTDA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LEMON BANK TECNOLOGIA E SERVICOS SC LTDA, Agte NORBERTO HIDEAKI ENOMOTO\r\n\r\n\"Converto o julgamento em diligência para que seja intimada a UNIÃO (INSS) a fim de se manifestar sobre o recurso ordinário.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 858305"
                            ],
                            "859203": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6a Turma\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 01998-2007-224-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Moraes da Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Moraes da Silva, Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\n... denego seguimento a ambos os recursos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 859203"
                            ],
                            "858042": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03390-2001-481-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva RJ67264D ), - Agravado : JORGE DE AZEVEDO SILVA ( Mauricio de Freitas Martins RJ75245D ), MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-050-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. ( Antonio Celso Soares Sampaio SP132849D ), - Agravado : Carlos Daniel de Deus ( Luiz Victor Bezerra RJ63533D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, com exceção da matéria ¿Do Excesso de Execução¿ e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, dar-lhe parcial provimento, para que seja excluída da condenação a multa prevista no art.47-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-002-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : Célio Pinheiro de Sousa ( Karla Cordeiro Camacho RJ75908D ), - por unanimidade, negar provimento ao apelo\r\n\r\nProcesso: 00747-2008-075-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Carlos David da Silva Oliveira Pereira ( Jorge Aluizio Nogueira RJ141493D ), - Recorrido : Condomínio Nova América ( Liane Gasse Galvao RJ30740D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-246-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança ( Roberto Luiz Maia dos Santos RJ17550D ), - Recorrido : Fernando Simeão Teixeira ( Lia Souto RJ1761B ), - por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao Recurso.\r\n\r\nProcesso: 00416-2007-411-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Complexo dos Condominios Rota do Sol ( Douglas Cunha Godinho RJ70363D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01063-2007-432-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Liziane Marciano Santos ( Manoel Max Santos da Silva RJ142971D ), Luiz Alberto Cardoso ( Jorge da Rocha Pereira RJ32456D ), - por unanimidade, dar provimento ao apelo, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica aviso prévio indenizado\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-411-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Maria Jose da Conceicao ( Marilene Sampaio Porto RJ95636D ), - Recorrido : Maria Amelia da Costa Belo ( Grasiela do Carmo Lisboa de Souza RJ116402D ), Jorge Ferreira Telles ( Grasiela do Carmo Lisboa de Souza RJ116402D ), - por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao Recurso\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 858042"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "859138": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01044-1995-035-01-00-5 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : SILVIA BRUGGER TEIXEIRA ( Sergio Galvao RJ21332D ), - Agravado : CITIBANK N A ( Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que dava provimento ao apelo, para determinar o cômputo dos juros de mora entre a data do depósito (junho de 2004) e a do recebimento do crédito (agosto de 2004), conforme pleiteado pela demandante, e pediu justificativa de voto.\r\n\r\nAgravo\r\n\r\nProcesso: 01381-2006-015-01-00-1 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado :Bruno Lima Duarte ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nProcesso: 00941-2004-411-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Viação Montes Brancos Ltda. ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), - Embargado : União (Procuradoria Geral Federal no Rio de Janeiro ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico judiciário\r\n\r\nId: 859138"
                            ],
                            "859790": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00861-2008-047-01-00-1 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Caixa Econômica Federal - CEF ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - Recorrido : Maria da Graça Batista Pires ( Carmen Lucia Gondim Mendez RJ139639D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01835-2007-302-01-00-3 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : UNIAO (Procuradoria Geral Federal no Rio de Janeiro), - Recorrido : Centro Hospitalar Cidade Imperial ( Paulo Marcio Dias Mello RJ86446D ), Erica de Oliveira Kost ( Valdir Lima RJ64483D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para que a contribuição previdenciária incida sobre o aviso prévio indenizado.\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nProcesso: 01339-2007-060-01-00-6 - RRPS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Link Assistencia Medica Ltda. ( Odenir Bernardi RJ40037D ), - Embargado : Juliana Paula Feliciano Barroso ( Andreia Soares da Costa Garcia RJ124406D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nAgravo\r\n\r\nProcesso: 00301-2007-012-01-00-2 - RRPS Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Agravado : Antonio Rodrigues ( Carlos Artur de Sousa Gonçalves RJ77331D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 859790"
                            ],
                            "859866": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação \r\n\r\nProcesso: 00301-2007-012-01-00-2 - Ag\r\n\r\nAgvte: Telemar Norte Leste S.A. Agvdo: Antonio Rodrigues.O Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Vig- Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 295 e acórdão do Agravo de fl. 297 respectivamente: Vistos, etc. Nego provimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST. - \"...por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 859866"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "859567": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n6 - 00125-2004-027-01-00-5 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: VANESSA DOS SANTOS JANUARIO ( Adv. Maria Helena dos Santos Januario RJ 67570 D) - Agravado: EMANUEL BINDER SILVA, GABRIELA MULLER ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ), BINDER MILLER TREIN EM IDIOMAS INFORM SC LTDA.. Pelo presente ficam notificados EMANUEL BINDER SILVA, e BINDER MILLER TREIN EM IDIOMAS INFORM SC LTDA. que se encontram em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia quatro de novembro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\n9 - 00169-2007-040-01-00-8 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Marisa da Conceicao Ribeiro Evangelista da Silva ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ). Pelo presente fica notificada a Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia quatro de novembro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\n14 - 00226-2004-066-01-00-9 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: ERNESTO CESAR OURIQUE SCHLOBACH ( Adv. Edvan Borges Cardoso RJ 77015 D ) - Recorrido: LUA NOVA DA ILHA ESPRESS LTDA A/C RICARDO RODRIGUES SANTOS, LUA NOVA DA ILHA ESPRESS LTDA A/C ERIKA CRUZ DE OLIVEIRA, GALLAXI DO BRASIL LTDA ( Adv. Catia Guerra Pereira RJ 98124 D). Pelo presente fica notificada a LUA NOVA DA ILHA ESPRESS LTDA que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia quatro de novembro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\n23 - 00341-2004-022-01-00-9 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: HUMBERTO DA SILVA TEIXEIRA ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ). Pelo presente fica notificada a SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia quatro de novembro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\n30 - 00446-2008-026-01-00-7 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO) (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, William Matias da Silva ( Adv. Selenia Moreno Coutinho RJ 106084 D ). Pelo presente fica notificada a Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia quatro de novembro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\n35 - 00476-2008-049-01-00-7 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Cláudio Frutuoso José da Silva ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ) - Recorrido: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Cláudio Frutuoso José da Silva ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM. Pelo presente fica notificada a Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM. que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia quatro de novembro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\n43 - 00627-2008-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Reginaldo Teixeira dos Santos ( Adv. Cristiani Alves da Rocha RJ 93679 D ) - Recorrido: Estrela Azul Serviços de Vililância, Segurança e Transportes de Valores Ltda. , Banco Itaú S.A. ( Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D ). Pelo presente fica notificada a Estrela Azul Serviços de Vililância, Segurança e Transportes de Valores Ltda. que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia quatro de novembro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\n65 - 00916-2007-056-01-00-3 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Fundacao Casa de Rui Barbosa - Recorrido: Completa Administracao e Servico Ltda., Jussara Ferreira Sebastiao ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ). Pelo presente fica notificada a Completa Administracao e Servico Ltda que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia quatro de novembro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\n96 - 01403-2006-016-01-00-0 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO), Gloria Regina da Silva Fernandes - Recorrido: Gloria Regina da Silva Fernandes ( Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 78707 D ), Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ). Pelo presente fica notificada a Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia quatro de novembro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\n108 - 01563-2004-011-01-00-5 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: BANCO CITICARD SA ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: MARGARETH BATISTA DIAS VIEIRA ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA.. Pelo presente fica notificada a NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA. que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia quatro de novembro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro, parte III. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria. Rio, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 859567"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "859638": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Publicação de despacho\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\nProcesso: 02240-2005-242-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: MAUA JURONG S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mercometal Metalurgica Ltda, Ebgdo: Jose Pereira de Oliveira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Pereira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 859638"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "859181": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso:00236-2009-027-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Churrascaria Porcão Ltda (Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ74763D).Recorrido: Aloisio do Carmo Lima (Ivan Varela Damasceno RJ115436D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para acolher a preliminar de julgamento ultra petita e fixar o salário do autor, pela média, como sendo de R$ 1.200,00, observando os limites do pedido.Valor da causa revisto para R$ 12.000,00, atendendo a Instrução Normativa nº 03/93 do C. TST.”\r\n\r\nProcesso:00397-2008-029-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Gridlab Sistema e Serviços Ltda (Anderson Pacheco de Caro RJ91069D).Recorrido:Robson Alves Roberto (Marilucia Lira Bezerra Ramos RJ73934D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nProcesso:00095-2007-052-01-01-2 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento (Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D).Agravados:Libia Fernanda Almeida Gomes (Paulo Roberto Nobre da Silva RJ51358D) e Workmate Servicos Gerais Ltda (Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso:00116-2007-020-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes: Banco Bradesco S.A e Outros (Rolney Jose Fazolato RJ1369B), Weldon Leocadio de Sousa (Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D).Recorridos: Weldon Leocadio de Sousa (Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D) e Bradesco Vida e Previdencia S.A. e Outros (Rolney Jose Fazolato RJ1369B) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo dos reclamados para afastar o vínculo de emprego entre o autor e o primeiro réu e para julgar procedente o pedido sucessivo, reconhecendo o liame de emprego com a segunda ré, para afastar da decisão de origem todos os direitos previstos nas normas coletivas dos bancários, mantendo, no entanto, a condenação solidária dos reclamados, bem como para excluir da condenação a indenização mensal de R$ 1.000,00 por gastos com veículo e dar provimento parcial ao recurso do reclamante para considerar o valor das comissões como média para todo o período contratual nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso:00429-2008-008-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Somov S.A. (Victor Farjalla RJ5909D). Recorrido:Marcio de Queiroz Marques (Marlene Gomes Carreiro da Silva RJ65386D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso:00802-2008-010-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Cristiano Oliveira de Souza (Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ59016D). Recorrida:Construtora Mello Junior Ltda e Outros (Adv.) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 859181"
                            ],
                            "859611": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00504-2009-038-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente:Jose Jorge Jesus Moutinho (Claudia Maria Barroso Finholdt RJ98172D).Recorrida:Telemar Norte Leste S.A (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação”. \r\n\r\nProcesso: 00263-2008-014-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente:Sandra Barbara Queiroz Schaeppi (Germano da Silva Graca RJ134819D).Recorrido:Instituto Brasileiro de Inovacoes em Saude Social (Carla de Araujo Couto RJ125070D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 859611"
                            ],
                            "859195": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nEdital de Notificação - 20/10/2009\r\n\r\nPROCESSO:00802-2008-010-01-00-7 - RO\r\n\r\nRecorrente:CRISTIANO OLIVEIRA DE SOUZA \r\n\r\nRecorridas:CONSTRUTORA MELLO JUNIOR LTDA e OUTROS\r\n\r\nO Juiz Convocado MARCELO ANTERO DE CARVALHO do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificada a CONSTRUTORA MELLO JUNIOR LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do v. acórdão de fls.107/109.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 859195"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "856473": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01196-2005-018-01-01-8 - AP\r\n\r\nAgte: Regina Lucia dos Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nAgdo: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)], Agdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bradesco Seguros S.A., Agdo GPS Tecnologia Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 856473"
                            ],
                            "856477": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00590-2005-004-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: IBI Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Rcte: Aglaete de Souza Salviano [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: IBI Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Rcdo: Aglaete de Souza Salviano [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Aglaete de Souza Salviano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela ré, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 856477"
                            ],
                            "859090": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01361-2007-010-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Cleyton Goncalves de Paula [Adv. Elcio Rosas dos Santos Junior (OAB: RJ 117038 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MG Master Ltda. [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)], Ebgdo: SBF Comercio de Produtos Esportivos Ltda. [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SBF Comercio de Produtos Esportivos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pelo reclamante. no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\nId: 859090"
                            ],
                            "858486": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00001-2007-042-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Luiz Claudio Gomes dos Santos Souza ( Sylvio Augusto Regalla Junior RJ102238D ), - Recorrido : Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro ( Pedro Miranda RJ23400D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado no dia 14.04.2009, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01041-2006-056-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Banco Rural S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), - Embargado : carlos alberto alcoforado araujo ( Sayde Lopes Flores RJ56290D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01087-2008-246-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal - Recorrido : Santo Antonio Transportes Ltda. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), Antônio Fábio Alexandre da Silva ( Andrea Portes Faria RJ131831D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00492-2008-079-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Alexander Ribeiro da Silva ( Catia Ferreira de Carvalho RJ124699D ), Knowhow Viagem e Turismo Ltda. ( Alexandre Barenco Ribeiro RJ82349D ), - Recorrido : Knowhow Viagem e Turismo Ltda. ( Alexandre Barenco Ribeiro RJ82349D ), Alexander Ribeiro da Silva ( Catia Ferreira de Carvalho RJ124699D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da ré para reduzir o valor do dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino\r\n\r\nTécnico judiciário\r\n\r\nId: 858486"
                            ],
                            "859172": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00888-1999-401-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS ( Procuradoria Munic de Angra dos Reis ), - Agravado : JOSE HENRIQUE SIRQUEIRA FREITAS ( Walter Dias Ferreira RJ4799D ), PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS ( Procuradoria Munic de Angra dos Reis ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00236-2005-023-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Fidelis Ferreira Dutra ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB ( Jocelino Cristovam Pereira RJ40343D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para declarar nula a decisão de fls. 306/306 verso, e determinar o prosseguimento do feito a partir de fls. 291, com a regular autuação do agravo de instrumento interposto pela reclamada. O douto Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo provimento do recurso. \r\n\r\nProcesso: 00194-2006-341-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Antonio de Souza Rodrigues ( Andre Luiz Rocha dos Santos RJ115580D ), Sebastiao Gregorio da SilvaAmarildo Soares da Silva - Recorrido : Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-053-01-00-0 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : União Federal - Agravado : Cinematheque Bar e Restaurante Ltda. ( Heloisa Conceicao Beghini da Costa RJ46611D ), Barbara Aparecida Barrozo Ferreira ( Leonardo Laureano Pinheiro da Silva RJ107828D ), - por maioria, negar provimento ao agravo, vencido o Desembargador Relator, que dava provimento ao agravo de petição interposto para determinar a baixa dos autos à Vara de origem a fim de que prossiga a execução das contribuições previdenciárias, requerendo justificativa de voto. \r\n\r\nProcesso: 00736-2008-049-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Henrique Octavio Rieger ( Elizabeth de Aguiar Melo RJ68894D ), - Recorrido : Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00145-2006-451-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Eduardo Duque Estrada Resener ( Hans Springer da Silva RJ107620D ), - Recorrido : Telenge Telecom e Eng Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 859172"
                            ],
                            "858487": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00184-2008-011-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Adelinda Fernandes Dinis Leonardo [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Bianca Braga Vianna (OAB: RJ 146368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se, querendo, sobre os embargos de declaração opostos pela autora, em 05 dias .\r\n\r\nId: 858487"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "856582": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-040-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Humberto Gaze Filho RJ11335D ), - Recorrido : Wend Evolb R Arte e Comunicacao Ltda.Marcos Antonio Ferreira ( Elisabeth Abrantes Morbeck RJ55777D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00531-2007-069-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Faculdades Catolicas Ass. sem Fins Lucrativos Mantenedora da PUC/RJ ( Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira RJ102609D ), Sonia Lopes Gribel dos Santos ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), - Recorrido : Sonia Lopes Gribel dos Santos ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), Faculdades Catolicas Ass. sem Fins Lucrativos Mantenedora da PUC/RJ ( Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira RJ102609D ), - por unanimidade, conhecer do apelo autoral e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para determinar a retificação da CTPS da reclamante, com relação à data de saída, para fazer constar 01/07/2006. Por unanimidade, conhecer do recurso patronal e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para excluir da condenação a multa prevista no § 8º, do art. 477, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01107-2006-451-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal - Recorrido : Rio Ita Ltda ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01337-2006-053-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Uniao Federal - Agravado : Benhouse Engenharia ( Antonio Augusto Guilherme Pereira RJ73789D ), Deraldo Jose dos Santos ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, para determinar o prosseguimento do feito, com a oportuna citação da reclamada para recolhimento da contribuição previdenciária devida, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do acordo (fls. 31), sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00439-2006-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Jose Luiz Betbeder Pato ( Emidio Lamberti Caridade RJ79105D ), - Recorrido : ATHOS FARMA SUDESTE S.A ( Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D ), - por unanimidade, conhecer do recuso autoral e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para, declarando a existência do vínculo empregatício entre o autor e a reclamada, no período de 01/09/2004 a 31/10/2005, com as devidas anotações na CTPS do reclamante, determinar a baixa dos autos à Vara de origem para apreciação e julgamento das demais pretensões dele decorrentes. Invertem-se os ônus da sucumbência, mantendo-se, porém, o valor arbitrado à condenação na r. sentença recorrida. \r\n\r\nProcesso: 00991-2008-432-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Companhia Salinas Perynas ( Marcio Luiz de Souza Ramos RJ83163D ), José Carlos Miranda Mendonça ( Menice Quintanilha de Souza RJ151064D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor atribuído à parcela 13º salário no termo de conciliação de fls. 26.\r\n\r\nProcesso: 00999-2008-063-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Roberto Carlos Rodrigues ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Recorrido : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Luis Fernando Nogueira Marin RJ93203D ), Banco do Brasil S.A. ( Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para condenar os réus BANCO DO BRASIL S.A. e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, solidariamente, a efetuar o recálculo dos proventos de aposentadoria do reclamante, integrando o valor bruto acordado na Comissão de Conciliação Prévia (fls. 27) na base de cálculo do salário-de-participação do autor, observados os critérios fixados no voto do Desembargador Relator, bem como para pagar as diferenças de complementação de aposentadoria, a serem apuradas em liquidação de sentença, parcelas vencidas e vincendas, incluindo os 13º salários. Fica desde já determinado que os reclamados responderão pelas despesas com perícia contábil, caso esta seja necessária, considerando o princípio da sucumbência (art. 790-B, da CLT). Autoriza-se a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título, desde que já comprovadas nos autos. Juros na forma do disposto no art. 39, da Lei nº 8.177/91 e correção monetária nos termos da Súmula nº 381, do C. TST. Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados consoante o disposto na Súmula nº 368, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Invertidos os ônus sucumbenciais, mantem-se os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 01013-2006-451-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal - Recorrido : Francislane Vieira de Souza ( Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ), Sabrina S.Figueira Calcados (Raquel Calcados0 ( Sonia Sodre de Araujo RJ60579D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00974-2003-017-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : VALMIR LEAL DO NASCIMENTO ( Regina Mesquita Parada RJ24086D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada, à exceção do tópico referente à \"Retificação da CTPS\", por falta de interesse recursal e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento tão-somente para determinar que os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados consoante o disposto na Súmula nº 368, do C. Tribunal Superior do Trabalho, mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso,.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 856582"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00003-2009-011-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Caixa Econômica Federal - CEF ( Vera Lucia Viegas da Silva RJ47018D ), - Recorrido : Milton Teixeira de Freitas ( Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri RJ128384D ), Núbia Maria Alves Vieira ( Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri RJ128384D ), Laura Maria Silveira Vilella Soares ( Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri RJ128384D ), - por unanimidade, rejeitar a prescrição suscitada e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da CEF, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 00208-2009-071-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Luiz Carlos da Fonseca ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Carlos Henrique Frutuoso Antas RJ82506D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas em contrarrazões e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00282-2007-050-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Eduardo Jesus dos Reis ( Noely Ouverney Peixoto Serra RJ108405D ), - Recorrido : C e A Modas Ltda. ( Ricardo da Costa Alves RJ102800D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao tema ¿Dos feriados laborados¿; acolher a preliminar suscitada pela ré em defesa, para extinguir o feito sem resolução do mérito, quanto ao pedido de horas extras decorrentes do labor em feriados, com fulcro no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil; quanto aos demais temas, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR, para condenar a reclamada no pagamento de diferenças de horas extras e seus reflexos sobre verbas contratuais, considerados os horários constantes dos controles de ponto e, quanto ao período em não vieram aos autos os registros de horário, observada a jornada declinada na inicial, inclusive quanto ao intervalo intrajornada de 15 minutos. Por habituais, as horas extras geram reflexos nas parcelas de RSR, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40%. No cálculo das horas extraordinárias, bem assim dos domingos laborados, deverão ser observados os seguintes parâmetros: (a) as horas extraordinárias deverão ser remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), salvo as laboradas aos domingos, que deverão ser remuneradas de forma dobrada; (b) são consideradas extraordinárias as horas laboradas além da 44ª da semana, bem como 1,00 hora destinada ao intervalo para alimentação; (c) não se incluem no cálculo das horas extraordinárias os períodos de afastamento do autor por motivo de doença ou faltas ao serviço; (d) as horas extraordinárias deverão ser calculadas sobre o salário base acrescido das demais verbas habituais (Súmula 264 do C. T.S.T.); (e) haverá a dedução das verbas pagas sob idênticos títulos. A natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91. A ré deverá proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda - (Provs. 01/96 e 02/93 da CG/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora. O imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago à autora, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Os valores devidos à previdência social também devem ser calculados sobre o montante a ser pago à autora, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei no 8.212/91 (art. 22). Juros e correção monetária, na forma da lei. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. A liquidação será realizada por simples cálculos. Custas, em reversão, pela ré, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor atribuído à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00353-2005-057-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Recorrido : Jose Ricardo de Almeida Paula ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao tema ¿recolhimentos fiscais e previdenciários¿ e no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-007-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Transporte Intermunicipal Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Embargado : Ana Claudia Pereira de Lucena ( Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-027-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - Embargado : Ronaldo Oliveira Gomes ( Manoel Branco Braga RJ37919D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-064-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Tiago César Coutinho Lopes ( Antonio Carlos Jurema da Silva RJ79919D ), - Recorrido : Icatu Hartford Capitalização S.A. ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00786-2006-047-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Supergasbras Distribuidora de Gas S.A. ( Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ15289D ), Senilo Gomes de Souza ( Leonel Waks RJ15826D ), - Recorrido : Supergasbras Distribuidora de Gas S.A. ( Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ15289D ), Senilo Gomes de Souza ( Leonel Waks RJ15826D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, para determinar que a data limite para o pensionamento seja aquela em que o autor completar 73 anos, e que a correção monetária seja calculada a partir da data da publicação da sentença que condenou a reclamada no pagamento de indenização por danos morais e estéticos; e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ordinário do autor, para condenar a reclamada no pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 20% do valor da condenação, bem assim incluir na condenação do pensionamento o 13.º salário, no mês de dezembro de cada ano, bem assim o adicional de 1/3 de férias, este último, pelo seu duodécimo.\r\n\r\nProcesso: 00789-1999-033-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOCARLOS EDUARDO LIMA SANTOS - Embargado : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), CARLOS EDUARDO LIMA SANTOS ( Jose Perelmiter RJ9086D ), FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, nos termos do Voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00902-2006-029-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Globalstar do Brasil S.A. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), Atento Brasil S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Atento Brasil S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Globalstar do Brasil S.A. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), Lucimar Zottolo Pinheiro de Azevedo ( Fernando Augusto da Silva RJ108877D ), Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial ( Simone Bigal RJ91583D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER os Embargos de Declaração opostos pela segunda reclamada e, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela primeira ré para, sanando as omissões apontadas, determinar que passe a constar no v. Acórdão a condenação da primeira reclamada a formalizar o contrato de trabalho da autora com admissão em 25 de fevereiro de 2003 e dispensa em 03 de abril de 2006, função de operadora de telemarketing e salário de R$ 936,32, valor que deverá ser observado para fins de cálculo das parcelas deferidas, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00951-2008-022-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Laércio Iannuzzi ( Paulo Cesar Correia Fernandes RJ81097D ), - Recorrido : Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - por maioria, dar provimento, em parte, ao Recurso para condenar a reclamada ao pagamento de valor equivalente a 60 (sessenta) vales-transportes por mês, observada a tarifa básica e autorizado o desconto de 6%, bem como a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, vencida a Desembargadora Relatora, que requereu justificativa de voto. Redigirá o acórdão o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, primeiro voto divergente. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. Paulo Gomide Campos Filho.\r\n\r\nProcesso: 00969-2006-341-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), - Embargado : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00986-1996-065-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : FRANCISCO VICTOR VERGARA FONSECA E SILVA PALMA ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), - Agravado : AGRESS ARTIGOS ESPORTIVOS (SUCESSORA DA ISPO ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - por unanimidade, conhecer o agravo de petição da reclamada e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO para excluir os juros de mora da base de cálculo do imposto de renda e determinar que o valor calculado a tal título seja disponibilizado ao autor, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli..\r\n\r\nProcesso: 01098-2006-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação os recolhimentos previdenciários e determinar que caberá à reclamada proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos a título de imposto de renda, os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária,vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 01105-2006-341-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação os recolhimentos previdenciários e determinar que caberá à reclamada proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos a título de imposto de renda, os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 01225-2006-341-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, conhecer o recurso para, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 01248-2005-244-01-01-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Rodrigo Bravo Neto ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Embargado : Municipio de NiteroiEMUSA - Empresa Municipal de Moradia, Urbanizacao e Saneamento ( Jose Carlos de Araujo RJ69688D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01311-1996-025-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Agravado : SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIROCLEIDE ALVES DA SILVA ( Gisela Feltrin Julio RJ103562D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER o apelo em razão da irregularidade de representação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01361-2007-081-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), Adriana Deibre Tiller ( Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ113921D ), - Recorrido : Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), GTI S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), S/A Viação Aérea Rio-Grandense (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ( Nicole rené Gomes e Cunha RJ124087D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Adriana Deibre Tiller ( Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ113921D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da autora, para condenar todas as rés, solidariamente, a responderem por todas as parcelas deferidas ao autor; condenar as rés no pagamento da multa do art. 467 da CLT, indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00; diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com a paradigma Carla Silva, no período compreendido entre 25/10/2002 e 28/07/2006, bem assim os reflexos destas parcelas nas demais verbas do contrato; e diferenças salariais decorrentes do reajuste de 5,8 % sobre os salários da autora a partir de dezembro/2004, bem assim os reflexos sobre as demais parcelas do contrato, vencida a Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira quanto à sucessão e ao dano moral. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da 2ª ré, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 100.000,00, com custas de R$ 2.000,00, pelas rés.\r\n\r\nProcesso: 01446-2006-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Banco Rural S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : Expedito Salomao ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. Alexandre França Bastos.\r\n\r\nProcesso: 01446-2008-057-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), José Maria Machado Sobrinho ( Leonardo Branco de Oliveira RJ90606D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência em razão da matéria, de ilegitimidade ativa e passiva das partes, de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, por maioria, negar provimento ao Recurso Ordinário das reclamadas, vencido o Desembargador Roque Lucareli Dattoli quanto à prescrição em relação aos interníveis anteriores aos biênios que antecederam a ação.\r\n\r\nProcesso: 01520-2007-050-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi RJ88393D ), - Embargado : Carlos Alberto Hilario Faria ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração do reclamado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01533-2005-039-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Henrique Otavio da Cunha Cruz Licio ( Jose Roberto da Silva RJ25591D ), - Embargado : Petrobras Quimica S.A. PETROQUISA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-075-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Ana Rachel Lima Barreiros ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - Recorrido : HSBC Servicos e Participacoes Ltda. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), Staff REcursos Humanos Ltda. ( Almerindo Pereira PR12716D ), - por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamante para, reformando a sentença hostilizada, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, declarando a nulidade do contrato celebrado com a segunda ré e, consequentemente, a existência do vínculo de emprego entre a autora e a primeira reclamada durante o período compreendido entre 01.08.2003 a 30.06.2004 (pedidos de alíneas\"a¿ e\"b¿) e condenar a primeira reclamada ao pagamento dos seguintes títulos e parcelas: (a) vale-refeição e ajuda alimentação previstos nas Convenções Coletivas de 2003/2004 e 2004/2005, durante o período compreendido entre 01.08.2003 a 30.06.2004, a serem apurados em liquidação de sentença (pedido de alínea\"f¿) e (b) horas extras, acrescidas dos adicionais de 50% e 100%, assim consideradas as excedentes à jornada semanal de 30 horas. Observe-se, para fins de cálculo das horas extras, a jornada apontada na inicial, no caso, das 8h às 19h30min, de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h, aos sábados, e, em dois domingos por mês, das 8h às 20h e das 10h às 16h, sempre com trinta minutos de intervalo intrajornada. Ante a habitualidade, as horas extras ora deferidas repercutirão sobre o repouso semanal remunerado, férias e gratificações natalinas, integrais e proporcionais, as primeiras acrescidas do terço constitucional, e FGTS (pedidos de alíneas\"i¿ e\"j¿). A natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91. A ré deverá proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social (Provs. 01/96 e 02/93 da CG/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora. Os valores devidos à previdência social devem ser calculados sobre o montante a ser pago à autora, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei no 8.212/91 (art. 22). A reclamada proceda ao cálculo e recolhimento dos valores devidos a título de imposto de renda, devendo ser abatido do montante a ser pago à parte autora apenas o valor que seria devido caso as verbas deferidas fossem pagas na época própria, com as isenções previstas na legislação tributária, arcando a reclamada com que sobejar de tal valor (pedido de alínea\"n¿). Juros e correção monetária, na forma da lei. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. A liquidação será realizada por simples cálculos. Custas, em reversão, pelas rés, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação, vencida a Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. Alexandre França Bastos, e, fez uso da palavra, pelo recorrido, a Dra. Olimpia Catarina de Morais. Em meio aos debates dos ilustres Desembargadores, a patrona da empresa recorrida arguiu prescrição, o que foi rejeitado pelo colegiado.\r\n\r\nProcesso: 01700-2005-021-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Marcia Mattos de Jesus Martins ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Green Matrix Servicos Cooperativa de Profissionais Ltda. ( Alvaro Trevisioli SP108491D ), Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, ACOLHER a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa para, anulando os atos processuais praticados a partir da audiência de fls. 174/175, inclusive, determinar a baixa dos autos à Vara do Trabalho de origem para que proceda à reabertura da instrução processual e julgue a reclamação trabalhista como entender de direito. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. Luiz Eduardo P. Peixoto.\r\n\r\nProcesso: 01786-2002-241-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : AGU - União Federal - Recorrido : ADEMI NASCIMENTO NEGRAO ( Nelson Fonseca RJ5959D ), KIM COLOR LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA ( Mauro Pereira Estelita RJ54667D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pela União para determinar que a contribuição previdenciária incida sobre o valor total do acordo homologado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01874-2007-301-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Paulo Cesar dos Santos Medeiros ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - Embargado : Let's Calcados Feminino Ltda ( Saint Clair Felix de Moraes RJ68881D ), Mahogany Artigos Para Presentes Ltda ( Saint Clair Felix de Moraes RJ68881D ), - por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração do autor, para sanar a omissão apontada, e determinar que conste da parte dispositiva do acórdão a condenação solidária das reclamadas para responder por todos os créditos devidos ao autor.\r\n\r\nProcesso: 02115-2006-342-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Banco Santander (Brasil) S.A. ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - Embargado : Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. Eduardo Sergio Cunha ( Luis Antonio de Paiva RJ71036D ), - por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02200-1999-011-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Linde Gases Ltda ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - Agravado : EDSON CHIEZA ( William Chieza RJ51369D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição da executada, por deserção, diante da ausência de depósito complementar que garanta a integral execução, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02982-1997-341-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : INSTALADORA CONFIANCA LTDA ( Antonio Carlos Marques RJ80036D ), - Agravado : JOSE NUNES BARBOSA ( Antonio Jose de Almeida RJ28296D ), VICENTE DE PAULA - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Petição da executada, para determinar que a correção monetária seja calculada com base no 5º dia útil do mês subseqüente ao trabalhado, na forma disposta na Súmula nº 381 do C. TST; e determinar que as reclamadas procedam ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos ao imposto de renda, os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora, na conformidade com o que dispõe o Prov. nº 01/1996 da CG/TST e Súmula nº 368/TST, nos termos do Voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 859874"
                            ],
                            "859875": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00029-2008-247-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : Sufar Supermercado Farmaceutico Ltda. ( Luciano R da Silva RJ75731D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela UNIÃO, pelos fundamentos que se seguem: \"Conheço do recurso, pois estão presentes os permissivos legais. DA NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A UNIÃO busca a reforma da decisão de fl. 25, que homologou o Termo de Conciliação. Defende, em suas razões, a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Aduz às fls. 31/36, que o aviso prévio indenizado integra o salário de contribuição para todos os efeitos, conforme o art. 28, inciso I e §9º, da Lei nº 8.212/91 e que a referida Lei não estabelece isenções tributárias. Alega que o Decreto 3.048/99 não é forma válida de concessão de isenção tributária, nos termos do art. 176 do CTN. Ante esses fundamentos, e invocando o art. 487 da CLT, sustenta que a contribuição previdenciária deve incidir sobre o aviso prévio indenizado. Assim, requer seja desconsiderada a discriminação da verba constante no termo de conciliação, a fim de que a contribuição previdenciária incida sobre o valor do aviso prévio. É certo, que a Lei nº 9.528/1997, que alterou a redação do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio da Seguridade Social), deixou de incluir no rol das parcelas que não incidem a contribuição previdenciária o aviso prévio indenizado. Contudo, a omissão da lei não implica dizer, necessariamente, que, com a alteração legislativa, passará a incidir a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. O art. 28 da Lei nº 8.212/91 é que dispõe sobre quais parcelas haverá ou não a incidência de contribuição previdenciária. Vejamos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; II - omissis; III - omissis; IV - omissis; § 1º - omissis; § 2º - omissis; § 3º - omissis; § 4º - omissis; § 5º - omissis; § 6º - omissis; § 7º - O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento. § 8º Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total: a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal; b) (VETADA na Lei nº 9.528, de 10.12.97) c) (Revogada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; e) as importâncias: 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. § 10 - omissis.\" (Destaquei) A análise do dispositivo acima revela que a intenção do legislador é fazer incidir a contribuição previdenciária nas parcelas salariais que tipicamente ou por força de lei tenham natureza salarial e, por outro lado, afastar a incidência da contribuição previdenciária das parcelas que, também por força de lei, ou pela sua própria ontologia não tenham natureza jurídica salarial, mas, sim, natureza jurídica indenizatória. Ou seja, haverá a incidência da contribuição previdenciária, quando a parcela tiver natureza jurídica salarial, seja por sua ontologia, seja por força de lei (art. 457 e parágrafos, da CLT). Mas, se a parcela tiver natureza indenizatória (seja pela sua ontologia, seja por força de lei: v.g. o art. 458 da CLT ou a Lei do PAT ou a Lei do Aeronauta), não haverá a incidência da contribuição previdenciária. O aviso prévio, quando indenizado (ou seja, pago sem que o empregado trabalhe durante o seu período), tem natureza indenizatória. Como a própria definição revela, o aviso indenizado não visa à retribuição do trabalho, mas à reparação financeira por uma obrigação que não foi satisfeita. Por outro lado, a omissão da Lei nº 8.212/91, em decorrência das alterações promovidas pela Lei nº 9.528/97, não faz incidir a contribuição previdenciária sobre essa parcela trabalhista, quando indenizatória. Sobre tal tema, já se pronunciou o C. TST, conforme decisão ora transcrita: RECURSO DE EMBARGOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESPROVIMENTO. O pré-aviso indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um trabalho realizado ou de tempo à disposição do empregador, mas de uma obrigação trabalhista inadimplida. O efeito de projeção do tempo de serviço inerente ao aviso prévio, em quaisquer de suas modalidades, não desvirtua a natureza jurídica quando retribuído de forma indenizada. Muito embora não esteja o aviso prévio indenizado relacionado no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, o inciso I desse mesmo dispositivo legal definiu como salário-de-contribuição, para efeito de incidência da contribuição social, as importâncias recebidas para retribuir o trabalho por serviços prestados ou tempo à disposição de empregador. A par da natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, como reparação de uma obrigação trabalhista inadimplida, não decorrente da realização de trabalho, tampouco de tempo à disposição do empregador. (...)(TST-E-RR-802/2004-037-03-00.1. Relator - Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. DJ 22/06/2007). Grifou-se. Na lição de Amauri Mascaro Nascimento (Iniciação ao direito do trabalho, 21.ed. São Paulo: Ltr, 1994, p. 447), o aviso prévio tem caráter tridimensional, o que em muito nos auxilia a evitar interpretações indesejáveis do instituto e, sobretudo, de seus efeitos. Assim, esse tríplice caráter compreende a comunicação, o prazo (tempo) e o pagamento. A clareza quanto à dimensão temporal do aviso certamente subsidiou a elaboração da OJ nº 82, da SBDI-1, no sentido de incluí-lo no tempo do contrato: OJ nº 82 - SBDI-1. AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. A referida OJ está em plena consonância com o texto legal consolidado (art. 487, § 1º, CLT), que, por razões óbvias, não fez distinção entre o aviso prévio trabalhado e o indenizado no que se refere aos seus efeitos. Ou seja, à medida que o aviso não põe fim ao contrato, mas, tão somente, fixa o seu termo (art. 489, CLT), não seria lógico cogitar de tratamento diferenciado no caso do aviso indenizado, especificamente quanto aos efeitos jurídicos para fins de cômputo do tempo de serviço, bem como para o cálculo do FGTS, como prevê a Súmula nº 305, do C. TST. No entanto, não há confundir os efeitos do aviso prévio - como o temporal, pelo que integra o contrato para todos os fins -, com a sua natureza jurídica. Desse modo, o fato de a OJ nº 82, da SBDI-1, estabelecer que o aviso prévio indenizado mantém intacto o prazo para o término do contrato não implica a atribuição de natureza salarial à parcela que deixou de ser retribuída através do trabalho do empregado, conforme nos ensina Maurício Godinho Delgado: \"(...) não se tratando de pré-aviso laborado, mas somente indenizado, não há como insistir-se em sua natureza salarial. A parcela deixou de ser adimplida por meio de labor, não recebendo a contraprestação inerente a este, o salário. Neste caso, sua natureza indenizatória inequivocamente desponta, uma vez que se trata de ressarcimento de parcela trabalhista não adimplida mediante a equação trabalho/salário.\" (Curso de Direito do Trabalho. 6.ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 1174). O Decreto nº 3.048/99, releva ressaltar, sepultou o entendimento de que o aviso prévio indenizado integra o salário de contribuição. Tal fato tem o condão de infirmar a tese estampada nas razões da recorrente. Nesse sentido, o art. 214, §9º, inciso V, alínea f, in verbis: art. 214 Entende-se por salário-de- contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) V - as importâncias recebidas a título de: (...) f) aviso prévio indenizado; (...). Não se trata, porém, como alega a recorrente, de \"invasão da esfera da Lei\" pelo Decreto supra referido. Ao contrário, justamente pelo fato da impossibilidade da alegada invasão da esfera da Lei é que o Decreto tão somente ratifica o tratamento conferido pela Lei nº 8.212/91 ao aviso prévio indenizado. Em outras palavras, enquanto o art. 28, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, ao definir o rol que integra o salário de contribuição pelas parcelas destinadas a \"retribuir o trabalho\", exclui o aviso prévio indenizado, de forma indireta, da incidência da exação previdenciária, o Decreto nº 3.048/99 o faz de forma expressa. Desse modo, não há falar em violação aos artigos 171 e 176 do CTN. Se o aviso prévio indenizado não integra o salário-de-contribuição, é evidente que sobre ele não pode incidir a contribuição previdenciária, sob pena de se quebrar o equilíbrio atuarial entre o benefício pago e o valor recolhido a título de contribuição social. Assim, inexiste afronta aos artigos 116, § único, e 123, ambos do CTN, nem tampouco ao artigo 167, § 1º, II, do Código Civil, uma vez que sequer ocorreu o fato gerador cuja dissimulação argúi a recorrente. Em suma, em virtude da natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, não se vislumbra hipótese de negativa do disposto nos art. 114, VIII, 195, I, a, e II, da Constituição Federal, bem assim ao disposto nos artigos 832, § 3º c/c art. 9º da CLT e art. 487, parágrafo 1º; arts. 22, 28, e 43, da Lei nº 8.212; arts. 128 e 129 do CPC; arts. 116, parágrafo único; 123 e 171 do CTN; e 167 § 1º, II, 841 e 844 e 849, do Código Civi/2002, porque rigorosamente observada a natureza júrídica da parcela. Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário interposto pela UNIÃO.\"\r\n\r\nProcesso: 00178-2005-482-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Petroleo Bras22ileiro S/A Petrobras ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Agravado : Jose Raimundo Vilhena ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, conhecer o agravo de petição da reclamada e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-074-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Maria Cândida Martins Gomes ( Mauricio Jose Moreira Alves RJ1415B ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Claudio Rocha de Moraes PE21690D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos que se seguem: \"Conheço do recurso, pois estão presentes os permissivos legais. DO ABONO ÚNICO. A autora, aposentada desde 02/01/1990, pleiteou o pagamento da parcela \"abono único\", alegando se tratar, de fato, de \"aumentos salariais\" antecipados concedidos aos empregados ativos (fl. 03). A ré defendeu-se, sustentando que o \"abono\" é parcela indenizatória prevista em todos os Acordos Coletivos, e limitada aos empregados em atividade (fl. 40), tese que foi acolhida pelo MM. Juízo na r. sentença, com fundamento na OJ nº 346 da SDI-1, do C. TST (fls. 151/154). A r. sentença é irretocável, malgrado do recorrente. As Convenções Coletivas de Trabalho são fontes formais do Direito do Trabalho, ainda que não nascidas heteronomamente do exercício do poder legiferante. Têm natureza autônoma e contratual, com vinculação dos convenentes e dos que são por eles representados. O artigo 611 da CLT define a Convenção como \"o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho\". As Convenções Coletivas de Trabalho têm caráter supletivo, ou seja, instituem vantagens mais benéficas aos empregados, acima do patamar mínimo consagrado na Legislação (CLT art. 444 e 623). Por isso, como negócio jurídico benéfico deve ser interpretado restritivamente (CC, art. 114). A cláusula que a reclamante pretende ver cumprida está assim redigida: \"CLÁUSULA 2ª - ABONO ÚNICO. Para os empregados ativos ou afastados por doença, acidente do trabalho e licença-maternidade, em 01.09.2003, será concedido um abono único de natureza indenizatória, na vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, desvinculado do salário e de caráter excepcional e transitório, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a ser pago até 10 (dez) dias úteis após a data da assinatura deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo Único - O abono será pago a todos os empregados com vínculo empregatício com a CAIXA em 01.09.2003, exceto nas situações de afastamento que impliquem a suspensão de contrato do trabalho ou abandono de emprego, ressalvadas as situações previstas no caput.\" (fl. 21) [destaquei]. Em linhas gerais, o teor da cláusula em questão é o mesmo em todos os Acordos Coletivos juntados aos autos (fls. 15/25 e 48/137), sendo o mais remoto relativo ao biênio 1996/1998, período no qual - vale dizer - a autora já se encontrava aposentada. Ressaltam na norma coletiva dois aspectos, essenciais ao deslinde da controvérsia: quais são os beneficiários da norma e qual a natureza da parcela instituída. E desses dois \"aspectos\" resulta o duplo fundamento para o não provimento do apelo. Como regra, tem-se que os destinatários são os empregados ativos, especificamente com contrato vigendo nas datas estipuladas em cada um dos Acordos Coletivos, hipótese em que a autora obviamente não se enquadra, não sendo tampouco o caso de se cogitar das exceções de afastamento ali previstas. Assim, a reclamante, aposentada no ano de 1990, data que não se insere nos períodos apontados nas normas coletivas (de 1996 a 2005) como ensejadores do pagamento da parcela abono único, não faz jus ao referido abono. Por outro lado, como já dito, a norma cuidou de forma expressa da natureza jurídica do \"abono\", dizendo-o \"de natureza indenizatória, (...) desvinculado do salário\". Todos os acordos coletivos estabelecem que o \"abono único\" não tem natureza remuneratória. Falece de fundamento, portanto, a pretensão da autora, não havendo falar em aplicação do disposto no art. 457, § 1º da CLT. Ora, o contrato faz lei entre as partes. Assim, existindo o acordo de vontades com a finalidade específica de definir como indenizatória a natureza jurídica do benefício \"abono único\", esse acordo, materializado nos instrumentos da negociação coletiva, deve prevalecer, produzindo efeitos para as partes contratantes. A doutrina, inclusive, reconhece a possibilidade de exclusão da natureza salarial de parcelas ditas \"abonos\", e, via de consequência, a não incidência do art. 457, § 1º da CLT: \"O legislador estabeleceu alguns poucos exemplos de abonos que fixou, por exceção, de modo expresso, sua natureza não salarial. Em tais específicos casos, obviamente que não se aplica a regra geral do art. 457, § 1º, da CLT, em vista de existir texto de lei especial firmando natureza jurídica diversa à parcela concedida. É o que se passou, ilustrativamente, com o abono criado pela Lei n?‹ 8.276, e 1991. Insista-se: é evidente que, em qualquer caso em que a norma jurídica especial criadora de um abono conferir a ele natureza e efeitos jurídicos próprios, não será possível enxergar-se ali a incidência da regra geral celetista acima enunciada.\" (Maurício Godinho. In Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2002, p. 712/714). [destaquei]. Dessa forma, retirando a norma coletiva a natureza salarial do \"abono único\", este não integra o salário da Reclamante para nenhum efeito, de modo a se tornar devida a parcela como complementação de aposentadoria. Entendimento diverso não se afigura possível, senão em prejuízo do disposto no art. 7º, inciso XXVI da Carta Magna, conforme orientação consolidada pela SDI-1 do C. TST, sob o número 346, in verbis: Nº 346 ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE (DJ 25.04.2007). A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da CF/88. Assim é que, pelas razões expostas, mantenho a r. sentença.\", vencida a Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 01131-2008-056-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Neila Tavares da Silva ( Adelaide de Oliveira Fernandes RJ112849D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem: \"Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto por NEILA TAVARES DA SILVA (fls. 373/377) contra a respeitável sentença de fls. 369/372, da lavra da ilustre juíza, Dra. ROSANE RIBEIRO CATRIB, da MM. 56ª VT/RJ, que indeferiu a medida cautelar requerida. No mérito, em suma, postula a anulação da cláusula do novo plano de cargos e salários instituído pela CEF que obriga os empregados a renunciarem a direito, pretensão ou ação proposta que tenham como fundamento alguma regra contida no plano anterior, além de ter de optar pelo novo plano de benefícios da FUNCEF. Esclarece que o novo plano da FUNCEF substitui o critério de paridade remuneratória por um benefício com reajuste anual pelo INPC. Sustenta que a não adesão ao novo plano marginaliza e exclui o empregado, pois o PCS em que se encontra ficará sem reajuste e sua remuneração tornar-se-á ínfima. Entende que a obrigação de abrir mão de ações com fundamento no antigo PCS para poder optar ao novo plano torna essa \"opção\" apenas relativa, tratando-se de cláusula abusiva, vedada pelo CDC, e ofensiva à Constituição Federal (livre acesso à Justiça, cláusula 5ª, XXXV). Entende que os acordos e convenções coletivas devem obediência à lei, conforme dispõe o art. 632 da CLT. Conheço do recurso pois estão presentes os permissivos legais. DO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A r. sentença recorrida indeferiu a medida cautelar requerida, sob o fundamento, em suma, de que a ré não alterou unilateralmente as regras do contrato de trabalho da autora, tendo instituído novas regras para os contratos de trabalho dos novos empregados, criando incentivos para a adesão dos antigos empregados às novas regras. Entendeu a ilustre juíza prolatora que as condições impostas aos antigos empregados para adesão ao novo plano não são irregulares e que a autora, em verdade, pretendia manter as vantagens do sistema anterior e somá-las às do novo sistema, criando um terceiro sistema que jamais foi imaginado pela empresa, o que importaria em criação de um direito sem a necessária manifestação de vontade do obrigado. A recorrente sustenta que a não adesão ao novo plano marginaliza e exclui o empregado, pois o PCS em que se encontra ficará sem reajuste e sua remuneração tornar-se-á ínfima. Entende que a obrigação de abrir mão de ações com fundamento no antigo PCS para poder optar ao novo plano torna essa \"opção\" apenas relativa, tratando-se de cláusula abusiva, vedada pelo CDC, e ofensiva à Constituição Federal (livre acesso à Justiça, cláusula 5ª, XXXV). Entende que os acordos e convenções coletivas devem obediência à lei, conforme dispõe o art. 632 da CLT. Afasta-se, inicialmente, a arguição de violação ao princípio constitucional de livre acesso ao judiciário. De fato, embora este Relator comungue do entendimento de que não pode o empregador, de forma genérica, vincular a adesão de um empregado a um novo plano de cargos e salários à desistência de ações judiciais de autoria desse mesmo empregado que sejam completamente estranhas ao novo fato jurídico, o que configuraria uma cláusula abusiva de cerceamento ao direito de acesso à justiça, esse não é o caso dos autos. No presente caso, a própria autora, na inicial (fl. 03), esclarece que a exigência da empresa restringiu-se às ações cujo fundamento estivesse nas regras do plano de cargos anterior. Ora, tal exigência é absolutamente lógica, não existindo sentido em a autora aderir a um novo plano se reivindica direitos decorrentes do plano antigo, inclusive porque isso acarretaria uma situação de instabilidade jurídica para a empresa, que poderia, por exemplo, ser condenada a satisfazer direitos pretéritos sobre uma base já alterada favoravelmente à autora, acarretando agravamento de sua situação em razão de seu ato benéfico. Ademais, a adesão ao novo plano de cargos e salários instituído pela empresa não é obrigatório, de modo que a aceitação da autora aos termos impostos, com o objetivo de ter acesso aos novos benefícios criados, equivale a uma transação, através da qual, mediante concessões recíprocas, as partes solucionam suas controvérsias. Destaca-se que a ré não vedou o ingresso da autora no judiciário para defesa dos direitos futuros, apenas tendo exigido a resolução das pendências judiciais preexistentes entre ambos, o que, como bem salientou a ilustre julgadora a quo, é salutar, para evitar que o novo plano seja contaminado pelos conflitos anteriores. A pedra de toque aqui é a plena voluntariedade da adesão: a autora não estava obrigada a abrir mão de nenhum direito seu e foi deixado ao seu prudente arbítrio resolver se a adesão ao novo plano, com as exigências nele contidas, era de seu interesse ou não. Conforme muito bem salientado na sentença recorrida, a ré não obrigou qualquer empregado antigo a aderir ao novo PCS. Assim, qualquer um deles simplesmente poderia manter-se no plano de cargos e salários ao qual já estava submetido, sem qualquer prejuízo. Nesse sentido, não houve alteração unilateral prejudicial à autora ou ofensa a direito adquirido seu, já que sua eventual renúncia a qualquer direito passado seria espontânea. A espontaneidade advém do fato, repisa-se, de a opção não ser obrigatória, tendo a autora a opção de permanecer na situação jurídica anterior. A existência de requisitos para adesão ao novo plano não torna, como quer a recorrente, essa opção relativa. A verdadeira opção está em aderir ao novo status jurídico ou manter-se no anterior. Essa opção é absoluta: a autora poderia dizer NÃO ao novo plano, sem qualquer restrição para o seu direito de rejeitá-lo. Contudo, se alguém lhe oferece a possibilidade de trocar um bem seu por outro, mediante certas condições, não pode pretender, à revelia do ofertante, que a troca se imponha sem o preenchimento das condições. Compete-lhe verificar, segundo seus próprios critérios de racionalização, se o bem ofertado é melhor que o que já possui e aceitar, ou não, a troca, cumprindo as condições impostas. Cabe aqui destacar que a autora não possui razão ao afirmar que há coação moral para a opção, na medida em que o empregado que não aderisse ficaria marginalizado, pois o seu antigo PCS ficaria estagnado, sem reajustes remuneratórios. Isso porque os percentuais de reajustamento salarial geral devem ser idênticos para todos os empregados, de modo que não há possibilidade de sua remuneração tornar-se ínfima com o decorrer do tempo sem que o mesmo ocorra com os demais empregados. Por fim, insta salientar que a decisão impugnada está em perfeita consonância com a jurisprudência do C. TST, consubstanciada na Súmula nº 51, item II, in verbis: SÚMULA Nº 51. NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973); II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999) (grifei).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 859875"
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                            "9a Turma\r\n\r\nPAUTA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA TRÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE, ÀS 10:00 HORAS, NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00143-2007-261-01-00-7 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Ana Natanielle da Conceicao Gonzaga ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ) - Recorrido: Mercadinho 6502 Ltda. (Supermercado Economico) ( Adv. Andre Antunes RJ 77836 D ).\r\n\r\n2 - 00284-2007-061-01-00-3 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Leonardo Santana Brites ( Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes RJ 60025 D ).\r\n\r\n3 - 00312-2007-501-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Paulo Cesar Gomes ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ).\r\n\r\n4 - 00521-2004-029-01-00-5 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: UNIABANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: JOSE ANDRADE BARRETO ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ), QLF SERVICOS DE EXPEDIENTES SOCIEDADE SIMPLES LTDA ( Adv. Orlando dos Santos Donin RJ 17148 D ), GELRE PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL S/A ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ).\r\n\r\n5 - 00545-2005-246-01-00-7 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Banco Bradesco S/A ( Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira RJ 117388 D ), Thais Dall Olmo ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ) - Recorrido: Thais Dall Olmo ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ), Banco Bradesco S/A ( Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira RJ 117388 D ).\r\n\r\n6 - 00702-2007-056-01-00-7 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Euclides Soares Peixoto ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Paraiso ( Adv. Sergio Paulo Correa de Mello RJ 39705 D ).\r\n\r\n7 - 00969-2008-078-01-00-2 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Wilson Thadeu Pinheiro Feitosa ( Adv. Aloisio Innecco RJ 51959 D ) - Recorrido: Banco da Providência ( Adv. Luciani Couto dos Santos RJ 74190 D ).\r\n\r\n8 - 01159-2007-342-01-00-7 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Anderson Correa Granadeiro ( Adv. Douglas Carreiro Dutra RJ 114631 D ) - Recorrido: HS Hackel Empreendimentos Ltda. ( Adv. Ivy Cheminand Monteiro de Barros RJ 118060 D ).\r\n\r\n9 - 01234-2008-031-01-00-2 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Alex da Silva Borges ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Líder Rio Comércio e Serviços em Telecomunicações Ltda. ( Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos RJ 72476 D ).\r\n\r\n10 - 01327-2008-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda. ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ) - Recorrido: Suzana Pimenta Rosa ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n11 - 01406-2008-491-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Sandro Cleyton Vieira Corrêa ( Adv. Fernando de Andrade RJ 103716 D ) - Recorrido: Condomínio Empresarial Unidas ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ).\r\n\r\n12 - 01546-2007-511-01-00-1 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Caixa Economica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ), Rones Jose da Silva ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ), Rones Jose da Silva ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de Outubro de 2009\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 858716"
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                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00387-2007-037-01-01-2 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Pontual s Distribuidora de Jornal Ltda. ( Joel Pecanha de Abreu RJ72992D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o regular processamento do seu agravo de petição, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00413-2008-482-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Josiane Gomes Nunes Barros ( Nilson Amorelli RJ62489D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : Josiane Gomes Nunes Barros ( Nilson Amorelli RJ62489D ), Logshore Consultoria em Informática Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar suscitada pela Petrobrás e, no mérito, negar provimento ao seu recurso e dar parcial provimento ao apelo da reclamante, para inserir na condenação subsidiária da Petrobrás o pagamento da multa do art. 477, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00540-2008-531-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Antônio José Barbosa ( Katia Oliveira Brites RJ53339D ), - Recorrido : Les Gourmands de Teresópolis Padaria Ltda. ( Agenor de Lima Vianna Netto RJ82702D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, além das horas extras a que já estava obrigada pela decisão de piso, uma hora diária decorrente da supressão do intervalo intrajornada, com acréscimo do adicional.\r\n\r\nProcesso: 00899-2006-029-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Luiz Carlos Ferreira Vieira ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado, prevista no parágrafo único, do art. 538, do CPC, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-042-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Clovis Ximenes Ferreira ( Juarez Rosin RJ89306D ), - Agravado : Tom Rio Serviços de Buffet Ltda. - Tom Brasil e Vivo Rio ( Roberta Baena Martins RJ128779D ), Tom Maior Espetáculos e Eventos Ltda. - Tom Brasil e Vivo Rio ( Roberta Baena Martins RJ128779D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder a gratuidade de justiça e determinar o regular processamento do recurso ordinário, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00930-2008-264-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Adriana Souza da Silva ( Lizane de Paula Cunha RJ105539D ), Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda.(Socios LEONARDO JOSE E LUCIA REGINA ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, conceder parcial provimento para excluir da subsidiariedade a sanção do art. 467 da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Juiza Dalva Amelia de Oliveira. Sustentou oralmente a Dra. Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes, representando a Telemar.\r\n\r\nProcesso: 01297-2007-063-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Prestaserv Prestadora de Servicos Ltda. ( Leny Coutinho RJ23603D ), Fatima Alves dos Santos ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Recorrido : Banco BMG S.A. ( Carla Luiza de Araujo RJ122249D ), Fatima Alves dos Santos ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), Prestaserv Prestadora de Servicos Ltda. ( Leny Coutinho RJ23603D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento ao recurso da reclamante para reconhecer a relação de emprego com o Banco BMG S/A, deferindo o seu enquadramento como bancária, devendo ser observada para apuração das horas extras a jornada dos bancários, repercutindo essas nos sábados, bem como para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento do piso salarial da categoria, que deve ser observado para o cálculo das diferenças salariais, inclusive 13ºs salários e férias com 1/3, além das demais verbas pretendidas na inicial (letra “c”), previstas nas normas coletivas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho-Tecnico Judiciario\r\n\r\nId: 858837"
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                            "858836": [
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                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00014-2008-082-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Sergio Alves Pacheco ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - Recorrido : VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Variglog Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00422-2008-401-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Marcelo Andrade Romao ( Beatriz de Moura Rivelli RJ69101D ), - Recorrido : Itamar Alves ( Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ72647D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00654-1999-511-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : BANCO HSBC BAMERINDUS S/A ( Ademar Alves da Silva RJ43346D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), JOSE EDUARDO JARDIM ( Jose Maria Savergnini RJ74611D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencida a Exma. Sra. Juiza Claudia de Souza Gomes Freire.\r\n\r\nProcesso: 00958-2005-069-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Alvaro de Oliveira Silva ( Maria da Penha Kroff Vega RJ30946D ), - Recorrido : Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nProcesso: 00974-2000-341-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A ( Luiz Fernando de Melo RJ5674D ), - Agravado : PROSEMIG SERVIS S/C LTDA ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), HELIO MANOEL FERREIRA ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01141-2008-077-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Júlio Alves de Araújo ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Recorrido : Júlio Alves de Araújo ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento. Esteve presente o Dr. Marcelo Augusto de Brito Gomes, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01197-2000-065-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : CONDOMINIO DO CENTRO EMPRES CHARLES DE GAULLE ( Jose Augusto de Nadai RJ42396D ), - Agravado : CARLOS ALBERTO FRANCISCO DE LIMA ( Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ48841D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01306-2005-004-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Nilo Henrique Campos Santos ( Alexandre dos Santos Soares RJ114262D ), - Recorrido : Venbo Comercio de Alimentos Ltda. - Bob s ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para estender o deferimento das horas extras até 02/08/2004, nos exatos termos reconhecidos pela decisão de primeiro grau para o período anterior, como se apurar em regular liquidação. Custas de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00, pelo réu.\r\n\r\nProcesso: 01385-2005-011-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Carlos Luiz Marinho da Silva Junior ( Erica Pires Marcial RJ133987D ), - Recorrido : Fiotec Fundacao para Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico em Saude ( Liz Monica Serejo Alves Silva RJ59555D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01424-2008-067-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA ( Luiz Claudio Rodrigues da Costa RJ72724D ), - Agravado : Carlos Fernando Viana de Viana ( Celso da Silva Porto Rodrigues RJ77902D ), JORGE FERNANDES DO NASCIMENTO ( Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ59016D ), NANDO LANCHES ( Helio Vidal RJ43668D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 04874-2001-481-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : ALINE MARTINS DOS SANTOS E OUTROS( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), GEPROD INFORMATICA LTDA ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação subsidiária da recorrente a multa do art. 467, da CLT, bem como para excluir da condenação os honorários advocatícios e para que sejam abatidos do crédito do autor o imposto de renda e as contribuições previdenciárias devidas pelo mesmo, pelas alíquotas e valores das épocas próprias, descontado somente o valor que seria devido mês a mês. A Exma. Sra. Juiza Claudia de Souza Gomes Freire restou vencida em relação à aplicação da multa do art. 467, da CLT e acompanhou o Relator em relação à responsabilidade subsidiária, por fundamento diverso. Esteve presente a Dra. Camila de Vasconcellos Marchi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho\r\n\r\nTécnico Judiciario\r\n\r\nId: 858836"
                            ],
                            "858838": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação-20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00413-2008-482-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Josiane Gomes Nunes Barros, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Logshore Consultoria em Informática Ltda., Josiane Gomes Nunes Barros\r\n\r\nO Desembargador, Jose da Fonseca Martins Junior, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 358/362 : “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar suscitada pela Petrobrás e, no mérito, negar provimento ao seu recurso e dar parcial provimento ao apelo da reclamante, para inserir na condenação subsidiária da Petrobrás o pagamento da multa do art. 477, da CLT. .” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nProcesso: 04874-2001-481-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nRcdo: ALINE MARTINS DOS SANTOS E OUTROS,\r\n\r\nGEPROD INFORMATICA LTDA\r\n\r\nO Desembargador, José da Fonseca Martins Junior, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m GEPROD INFORMATICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:Tomar ciência do acórdão de fls. 467/479 : “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação subsidiária da recorrente a multa do art. 467, da CLT, bem como para excluir da condenação os honorários advocatícios e para que sejam abatidos do crédito do autor o imposto de renda e as contribuições previdenciárias devidas pelo mesmo, pelas alíquotas e valores das épocas próprias, descontado somente o valor que seria devido mês a mês. A Exma. Sra. Juiza Claudia de Souza Gomes Freire restou vencida em relação à aplicação da multa do art. 467, da CLT e acompanhou o Relator em relação à responsabilidade subsidiária, por fundamento diverso. Esteve presente a Dra. Camila de Vasconcellos Marchi. .” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nProcesso: 00974-2000-341-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nAgdo: HELIO MANOEL FERREIRA, PROSEMIG SERVIS S/C LTDA\r\n\r\nO Desembargador, José da Fonseca Martins Junior, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m PROSEMIG SERVIS S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 184/185 : “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho–Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 858838"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "858864": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01497-2007-068-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Gabriela Mello Sayao Cardozo ( Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ104196D ), - Embargado : Pieranti e Pieranti Educacao Fisica Ltda. ( Jorge Tadeu Silva de Aquino Vieira RJ41786D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito e é parte integrante do presente dispositivo, mantido íntegro o r. julgado embargado. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 858864"
                            ],
                            "858952": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-072-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Refrigerantes Convenção Rio Ltda. ( Carlos Henrique Moreira Ramalho RJ84638D ), - Embargado : Julio da Costa ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por REFRIGERANTES CONVENÇÃO RIO LTDA e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-205-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : - Agravado : Janaina Marcondes ( Carlos Eduardo de Freitas Guimaraes RJ36100D ), Célia Regina de Freitas Nascimento ( Carlos Eduardo de Freitas Guimaraes RJ36100D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para deferir a gratuidade de justiça e destrancar o recurso ordinário do reclamante, afastando o óbice da deserção, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00841-2008-342-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : Geraldo Brites ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN , no mérito, rejeitá-los e, por considerá-los manifestamente protelatórios, condenar a embargante consoante o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01965-2005-244-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Associacao Atletica Banco do Brasil A.A.B.B. ( Nelson Fonseca RJ5959D ), - Embargado : Edvan Francisco Nunes ( Christiane Vargas Costa Garcia RJ133705D ), Buffet Monteiro Amarante Ltda - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela segunda reclamada e, ainda, por considerá-los manifestamente protelatórios, condenar a embargante ao pagamento da penalidade prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC, primeira parte, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02144-2006-451-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : Telecomunicacoes do Rio de Janeiro TELEMAR ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Luiz Henrique Pinto de Azevedo ( Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00132-2008-082-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Casa de Saúde Grajaú Ltda. ( Walter Augusto Cardoso RJ25423D ), - Embargado : Carolina Faro da Costa ( Clea Nogueira Pastori RJ695B ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por CASA DE SAÚDE GRAJAÚ LTDA e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01522-2006-039-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Ademir dos Santos Paixao Filho ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Embargado : Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por ADEMIR DOS SANTOS PAIXÃO FILHO e, no mérito, rejeitá-los e, por considerá-los manifestamente protelatórios, condenar o embargante consoante o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00563-2008-037-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : - Agravado : Souza Cruz S.A. ( Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ116965D ), Fundação Albino Souza Cruz - FASC ( Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ116965D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para destrancar o recurso interposto pelo reclamante, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02095-2007-481-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Antonio Eduardo Balbino ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Nelci Carvalho do Nascimento ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Sidney Carvalho dos Santos ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Joao Baptista Jardim ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Embargado : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por ANTÔNIO EDUARDO BALBINO E OUTROS e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem - Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 858952"
                            ],
                            "859581": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00085-2008-025-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Luiz Antonio Oliveira de Araujo ( Eliana Lopes dos Santos RJ49399D ), - Recorrido : Casa Ruider Ltda. ( Wladimir Frontino Teixeira RJ60515D ), Colchões Móveis e Acessorios Cafe Rock Capital Ltda. ( Wladimir Frontino Teixeira RJ60515D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01545-2006-262-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda. ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), - Recorrido : Antonio Jose do Nascimento ( Claudio Jose Rocha de Assumpcao RJ82330D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a r. Decisão de origem. Determina-se, outrossim, o desentranhamento dos documentos de fls. 130/139, que acompanham o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por não observadas as hipóteses previstas na Súmula nº 08, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mediante certidão nos autos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-247-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Alexandra Magela Pereira ( Rodrigo Albuquerque Vidal RJ126404D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença. Por TNL Contax S.A., falou o Dr. Paulo Roberto Muniz Martins.///\r\n\r\nProcesso: 01006-2008-301-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Andréa da Conceição ( Gabriel Machado Silva Sa Borges RJ120671D ), - Recorrido : Dentsply Indústria e Comércio Ltda. ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela ré , presente o Dr. Rafael Crisafulli.///\r\n\r\nProcesso: 01140-2007-225-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Roberto Victorino ( Enio Nogueira RJ74972D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Roberto Victorino ( Enio Nogueira RJ74972D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao do reclamante e dar parcial provimento ao da reclamada para excluir da condenação a devolução dos valores gastos pelo reclamante com deslocamentos, mantido o valor atribuído à condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-080-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Economico Profission ( Marilda Barbosa de Oliveira RJ75004D ), Wallace Costa da Silva ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE , no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-066-01-01-2 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Ronaldo Sachetto Martins ( Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ84884D ), - Embargado : Maria Francisca Bandeira dos Santos ( Francisco Xavier de Caldas RJ74242D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Ronaldo Sachetto Martins, em face de Maria Francisca Bandeira dos Santos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01022-2006-029-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Servico Social do Comercio - SESC ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Embargado : All Services Cooperativa de Serviços Múltiplos e Administração de Empresas Ltda. ( Daniele Moraes dos Santos Fernandes RJ131222D ), Julio Cesar dos Santos ( Rodney da Costa Muniz RJ133638D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00966-2006-531-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Lilia Marilda Jose da Silva ( Carlos Andre de Oliveira RJ83014D ), - Embargado : Espolio de Gabriella Katona n/p inventariante Maria Erzsebet Katona - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito rejeitá-los, parte integrante do presente dispositivo, mantido íntegro o r. julgado embargado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-056-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Joao Francisco de Menezes Filho ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por JOÃO FRANCISCO DE MENEZES FILHO e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 859581"
                            ],
                            "859570": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00600-2007-030-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Karla Hipolito de Albuquerque ( Isabel de Lemos Pereira Belinha RJ96550D ), - Recorrido : Academia Contratempo Ltda. ME ( Jose Eurico de Alcantara Xavier RJ14247D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir a gratuidade de justiça e condenar a reclamada a pagar à reclamante uma indenização substitutiva do seguro desemprego, no importe de cinco vezes seu salário mensal, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01289-2004-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : MARCEL DA SILVA NOGUEIRA ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : COOPERATIVA AMBIENTAL LTDA ( Jose Maria Lemos RJ37070D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a r. Sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01188-2007-281-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Antonio Carlos Valentim Rita ( Aracy Galaxe de Andrade RJ28354D ), - Recorrido : Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda. ( Sergio Vitor de Souza e Silva RJ81503D ), AMBEV Companhia Brasileira de Cerveja ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00473-2008-048-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Marcia Regina Lourenço Barbosa dos Santos ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), Banco BBM S.A. ( Renata Sousa Santos Veloso RJ107025D ), - Embargado : Marcia Regina Lourenço Barbosa dos Santos ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), Banco BBM S.A. ( Renata Sousa Santos Veloso RJ107025D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por BANCO BBM S.A. e MÁRCIA REGINA LOURENÇO BARBOSA DOS SANTOS e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-079-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Embargado : José Ferreira da Silva Irmão ( Cesar Marques de Oliveira RJ58255D ), Associação de Moradores Dois de Maio ( Jose Prazeres de Lima Cruz RJ87821D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01463-2007-244-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Luiz Henrique de Figueiredo Marins ( Alcineo Lima Correa RJ39244D ), - Embargado : Cezar Augusto de Oliveira ( Paulo Roberto da Silva RJ80626D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamado e, ainda, por considerá-los manifestamente protelatórios, condenar o embargante ao pagamento da penalidade prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC, primeira parte, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00532-2006-017-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. ( Antonio Carlos Silva RJ2516A ), - Agravado : Flavio de Athayde ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-221-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Transportadora Tingua Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : Evandro Ruelles Oliveira ( Fradique Marques Monteiro RJ67993D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-041-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : David do Nascimento Junior ( Fernando da Silva Andrade Junior RJ118207D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar o efeito liberatório irrestrito do termo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, a fim de que outra sentença seja proferida, como se entender de direito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem - Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 859570"
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                            "859580": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00604-2008-069-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Fernando Alves da Costa ( Leena Maria Cunha Prudente RJ40217D ), - Recorrido : Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria ( Lucia Maria Barbosa de Lima SP47712D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, o qual segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem - Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 859580"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-032-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Lidia dos Santos Figueiredo ( Rodrigo Machado Merheb RJ103958D ), - Recorrido : Antonio Carlos Dias ( Walcleia da Silva Montenegro RJ42183D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de nulidade por cerceio de defesa para pronunciar a nulidade da sentença e determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem para reabertura da instrução e novo julgamento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00423-2008-531-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Leandro Pinto Correa ( Rodrigo Ferreira da Cunha RJ113796D ), WS Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pelos recorridos, conhecer do apelo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado, nos termos do artigo 43 da Lei nº 8212/91. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 02656-2005-243-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : Laboratorio Kramer Ltda ( Angelo Hippertt RJ65415D ), Adir Lopes Rubim ( Sheila Avelino Barcelos da Silva RJ116180D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 03133-2005-242-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Posto Sao Bento Ltda ( Rosane Gomes RJ56225D ), Luciana Rocha Maia ( Erika da Silva Bastos RJ114174D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcelo Cantarino da Motta\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 859822"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "858924": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nRED.DESIGNADO DES.RICARDO DAMIÃO AREOSA\r\n\r\nProcesso: 01541-2005-029-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Nely Soares Amado [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nely Soares Amado\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls.461/463\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista judiciário\r\n\r\nId: 858924"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "859290": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01450-2004-059-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: ICATU HOLDING S/A\r\n\r\nEbgdo: NASCON ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m NASCON ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão cuja a decisão transcreve-se: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento e condenar a embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859290"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "859642": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso:00188-2004-411-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante/Embargante:Uniao Federal - Agravados:Icnacio Jane (Joao Carlos Alves Cabral RJ33999D) e João Gonçalo de Souza (Gloria Costa RJ49432D) - “...por unanimidade, conhecer dos Embargos Declaratórios opostos para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso:03638-2005-342-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente:Luiz Celeno de Senne (Carlos Jose de Oliveira RJ68466D).Recorrido:Du Pont do Brasil S/A (Alfredo Jose de Godoi Macedo RJ5105D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso:00246-2007-081-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho-Recorrentes/Embargantes: Infoglobo Comunicacoes Ltda (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) e Wellington Barbosa Oliveira (Ronaldo Abuzeid Ferreira RJ67170D).Recorridos:Os Mesmos - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração de ambas as partes e, no mérito, negar provimento aos embargos da reclamada e dar parcial provimento aos do autor, sanando a contradição apontada e afastando da sentença recorrida a autorização de dedução dos valores pagos pela ré por meio do documento de fl. 65, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00164-2002-010-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente/Embargante:Jose Nilson Cavalcante Costa (Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ87091D).Recorridos: Federação de Tenis do Rio deJaneiro (Valdir da Cunha Santos RJ71375D), Sobinca Administração e Comercio Ltda (Valdir da Cunha Santos RJ71375D) e C9 Bar e Restaurante Ltda (Jorge Antonio Culuchi RJ41449D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para integrar a decisão os esclarecimentos necessários, sem reconhecer o efeito modificativo do julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 859642"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "856321": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00320-2004-001-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL GOMES VENANCIO\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/10/2009 às 11:51 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01331-2003-001-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL DA SILVA SANTANA\r\n\r\nRéu: PROSERVE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PROSERVE ENGENHARIA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2009 às 14:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01184-2005-001-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Muniz da Silva\r\n\r\nRéu: Grobmam Stone Inf. Constr. Ltda., Torre Forte Prestacao de Servicos S/C Ltda., Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Torre Forte Prestacao de Servicos S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/10/2009 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856321"
                            ],
                            "856326": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00320-2004-001-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL GOMES VENANCIO\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 13/11/2009 às 11:50 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica, assim, ciente da NOVA data da audiência, mantidas as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856326"
                            ],
                            "856327": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00233-2008-001-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Celia Regina Aleixo Mota [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRqdo: Alexander Affrossimow ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Celia Regina Aleixo Mota\r\n\r\nFORNECER AS CERTIDÕES PERTINENTES AOS IMOVEIS OBJETO DA CONSTRIÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01180-1991-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GONCALAVES CARVALHO [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01662-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Simoura Martins [Adv. Jose Antonio Rosa Castro (OAB: RJ 32974 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuicao Rodolfo de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Simoura Martins\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2000-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO AUGUSTO QUINTAS [Adv. Marcello da Silva Correa (OAB: RJ 81378 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO AUGUSTO QUINTAS\r\n\r\nINDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, INCLUSIVE FORNECENDO SEU ATUAL ENDEREÇO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2006-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Pinheiro de Almeida [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: R Sul Shop Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R Sul Shop Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PEDIDO LANÇADO NA CONSIGNATORIA, CUSTAS DE R$ 14,00, ÔNUS DA CONSIGNANTE, SUCUMBENTE E, PROVIDO EM PARTE O PLEITO CONSTANTE DA RECLAMATÓRIA, CUSTAS DE R$ 100,00, ÔNUS DA RÉ, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2004-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DA SILVA E COSTA [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: UERJ- UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)], Réu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Réu: UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DA SILVA E COSTA\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2008-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonina Ernestina de Matos [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos [Adv. Israel Manoel da Paixao (OAB: RJ 30626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 200,00, PELA RECLAMADA. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2003-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY WADDYNGTON CARDOSO MOREIRA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2008-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claúdia Costa de Souza [Adv. Edson Farias da Silva Junior (OAB: RJ 137413 - D)]\r\n\r\nRéu: Jolimode Roupas S.A. [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jolimode Roupas S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2009-001-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Wagner Miranda Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDER DEVIDO, NOS TERMOS DO ART.893, I, CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2008-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei de Melo [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Macisa Materiais de Construção Ltda. [Adv. Nelson Lages Rangel (OAB: RJ 57866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei de Melo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTAÇÃO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2005-001-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ellen da Conceicao Ribeiro [Adv. Aparecida Alves Ferreira (OAB: RJ 85206 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Meninos da Zona Oeste [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ellen da Conceicao Ribeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS QUE FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 1.446,82 EQUIVALENTE A 119.540,898437 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2003-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MIGUEL FILHO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MIGUEL FILHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 11.662,23 EQUIVALENTE A 963.460,678100 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2008-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato José Silveira Machado [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Transfinal Ltda. [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato José Silveira Machado\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO CORRETO DA TESTEMUNHA ANDERSON FERREIRA DA SILVA, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2005-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Bernardo Amaral [Adv. Juliao Gomes dos Santos (OAB: RJ 90257 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Aut Paulo Bernardo Amaral\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 1.000,00, PELA 2a RE. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2001-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACIMAURA PINTO DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACIMAURA PINTO DA SILVA\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2004-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA [Adv. Djair Fernando Cerutti (OAB: RJ 59658 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPATARIA DOIS IRMAOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E PROCEDER A DEVOLUÇÃO DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO ANTERIORMENTE RECEBIDAS. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2005-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Tampasco Filho (Espolio de) [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nRéu: OACI - Organizacao de Aviacao Civil Internacional, Réu: UNIAO FEDERAL A/C PROCURADORIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Tampasco Filho (Espolio de)\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO. .\r\n\r\nProcesso: 01333-1992-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nId: 856327"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "858117": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01706-2001-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO EDUARDO COELHO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO EDUARDO COELHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nId: 858117"
                            ],
                            "858118": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00707-2005-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Flavio Portilho de Oliveira [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira (OAB: RJ 107364 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Oeste Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Flavio Portilho de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nId: 858118"
                            ],
                            "858120": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01511-2004-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO CRISOSTOMO DA SILVA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO CRISOSTOMO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nId: 858120"
                            ],
                            "858119": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00573-2009-005-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Campos Teodoro\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Paulo Rogerio Dos Santos da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SPF Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/03/2010 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao, nos termos do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858119"
                            ],
                            "858114": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00586-2009-005-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rosa dos Santos\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A., GF Gesso e Alvenaria Ltda., RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Paulo Rogerio Dos Santos da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/03/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao, nos termos do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858114"
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                            "858113": [
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                                "Edital de Citação para Inicial – 05/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00231-2008-005-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Barbosa da Silva\r\n\r\nRéu: Contact Consultoria Empresarial Ltda., Lumina Terminais de Carga e Logistica Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Paulo Rogerio Dos Santos da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Contact Consultoria Empresarial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao, nos termos do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858113"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02220-2000-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RIBEIRO CAMAZ [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Debora Chaves Gomes (OAB: RJ 119301 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIndeferido o pedido de fls. 639, tendo em vista o alvará de fls. 634, que devolveu o depósito recursal de fls. 580. \r\n\r\nProcesso: 01603-1995-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEYDE DO SOCORRO ROSA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP COLETIVOS DO ERJ-CTC(EM LIQ EJUD [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEYDE DO SOCORRO ROSA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do oficial de justiça e requerer o que for do seu interesse para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01574-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Carvalho Silva [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nRéu: Matosil Materiais de Construcoes Ltda. ME [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Matosil Materiais de Construcoes Ltda. ME\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias, observando os parâmetros de fl 128. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01162-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Areal Antunes [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Municipal Raphael de Paula e Souza, Réu: Associacao de Amigos do Hospital Raphael de Paula e Souza [Adv. Danielle Pereira Guimaraes (OAB: RJ 125913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Amigos do Hospital Raphael de Paula e Souza, Aut Leonardo Areal Antunes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 01538-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Gonçalves da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Gonçalves da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01436-2004-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHEL DE OLIVEIRA NUNES [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nRéu: MARKWAY BUSINESS E INFORMATICA LTDA [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)], Réu: FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO [Adv. Roberto de Bastos Lellis (OAB: RJ 18435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARKWAY BUSINESS E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário na guia própria GPS código 2909 ou garantir o Juízo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01403-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana da Silva Goncalves [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário na guia própria GPS código 2909 ou garantir o Juízo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01392-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regiane Cristina Lopes dos Santos [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDACRED PROMOTORA DE VENDAS LTDA. [Adv. Regina Claudia Scaramello Hadlich (OAB: RJ 85219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIDACRED PROMOTORA DE VENDAS LTDA.\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário na guia própria GPS código 2909 ou garantir o Juízo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01298-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Lopes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário na guia própria GPS código 2909 ou garantir o Juízo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01265-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Maciel Lamim Antunes [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia e Angrisani Advogados [Adv. Fernanda Avila Rogar (OAB: RJ 132728 - D)], Réu: Garcia e Angrisani Advogados A/C Luiz Antonio Bezerra\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garcia e Angrisani Advogados\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário na guia própria GPS código 2909 ou garantir o Juízo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01247-2003-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ARAUJO DE SOUZA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DA GAS DO RJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, Aut FERNANDO ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 85. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01159-2006-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio da Silva Garcia [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nProcesso: 01116-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Soares Lucas [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Leader de Promoção de Vendas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Soares Lucas \r\n\r\nInformar as contas solicitadas, conforme determinação da ata de fls. 289, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01075-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Cosentino [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)], Réu: Fundacao Real Grandeza [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Real Grandeza, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Vicente Cosentino\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00914-2008-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Orlando Gomes de Abreu [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE, Aut José Orlando Gomes de Abreu\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, com permeio de 05, iniciando-se pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00841-2003-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEA DOS SANTOS SILVA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: NELSON DE MATOS PEREIRA, Réu: BAMBY S SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Réu: Olavo de Matos Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAMBY S SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário na guia própria GPS código 2909 ou garantir o Juízo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00733-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos David [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Novelli Karvas Rio Publicidade Ltda. [Adv. Ana Paula Villa Maior de Barros (OAB: RJ 93580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos David, Réu Novelli Karvas Rio Publicidade Ltda.\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 85. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00852-2005-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Andrade [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRT Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00777-2003-011-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: RITA DE CASSIA COSTA ALVES [Adv. Fabio Lima Cordeiro (OAB: RJ 107074 - D)]\r\n\r\nExdo: CONTINENTAL AIRLINES INC [Adv. Mauricio Jose Barros Ferreira (OAB: RJ 2554 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CONTINENTAL AIRLINES INC\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias, observando os parâmetros de fl 50. \r\n\r\nProcesso: 00737-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Sebastião dos Santos [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Móveis Meda de Madureira Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Móveis Meda de Madureira Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento de desistência de fls. 27. \r\n\r\nProcesso: 00729-2008-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Tinoco Barcellos [Adv. Grace Alba Martuscello Teixeira (OAB: RJ 45836 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00716-1998-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VILAS BOAS [Adv. Valentim Theophilo dos Santos Filho (OAB: RJ 49219 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO DE ARTE E PROGRESSO [Adv. Jose Moreira da Silva (OAB: RJ 13230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO VILAS BOAS\r\n\r\nEsclarecer acerca da lista de arrecadação mencionada. \r\n\r\nProcesso: 00641-1995-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NESTOR CUNHA SANTOS [Adv. Roberto Mendes (OAB: RJ 32320 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)], Réu: ERIG TRANSPORTE LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NESTOR CUNHA SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos Vieira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Tentação do Jabour Lanches Ltda [Adv. Iarapiassu Francisco Martins (OAB: RJ 66804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tentação do Jabour Lanches Ltda\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00517-1997-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MILLERAND GARCIA N/P SUA CURADORA NADIR DA SILVA GARCIA [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: PULMANN TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MILLERAND GARCIA N/P SUA CURADORA NADIR DA SILVA GARCIA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00580-1993-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DE JESUS SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMPANHIA SAYONARA IND. N P SINDICO ALBERTO CASSEB [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR DE JESUS SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 290/294. \r\n\r\nProcesso: 00317-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Santos da Paz [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 95/97:PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00303-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Reis de Souza [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Digiservice Informatica Ltda. EPP [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)], Réu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A., Aut Carlos Eduardo Reis de Souza, Réu K2 Digiservice Informatica Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nId: 856280"
                            ],
                            "855558": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01687-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Aparecida Goncalves [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDepositar a diferença devida, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01669-1995-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BEZERRA DA SILVA [Adv. Vera Zarjitska Barroso (OAB: RJ 30399 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA RIO SUL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que as cópias foram autenticadas. \r\n\r\nProcesso: 01668-2002-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIRLANDE DOMINGOS DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01655-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Oliveira Cunha [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: ERM Comercial Ltda. [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERM Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01636-2000-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCIMAR DE BRITO COSTA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S/A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S/A., Aut OCIMAR DE BRITO COSTA\r\n\r\nTomar ciência do cálculo de fls. 347 e de que o Juízo encontra-se garantido pelo depósito recursal de fl. 178. \r\n\r\nProcesso: 01603-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alecsandro Sousa da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Patrimonial de Segurança Eletrônica Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alecsandro Sousa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01576-2001-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO FARIA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIL COMERCIAL EXP INDUSTRIAL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO FARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre o depósito de fls. 582. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01564-2003-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CLAUDIO DE JESUS GUERRA [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO PECAS CODORNA 30 LTDA ME ( SEM RISCO OFICINA), Réu: Fatima da Costa Nascimento, Réu: Roberto Medanha de Paula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CLAUDIO DE JESUS GUERRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01465-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ferreira Gomes [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pela 1ª ré .\r\n\r\nProcesso: 01386-2001-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CLEDEONIR DOS SANTOS [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: SRR PACHECO CONSTRUTORA, Réu: TECNOPLAN CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Servulo Roberto Rodrigues Pacheco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE CLEDEONIR DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 173. \r\n\r\nProcesso: 01384-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Cristina Crespo Gomes \r\n\r\nRéu: Multitypes Informática e Pre Press Ltda. [Adv. Ricardo Venturelle de Oliveira (OAB: RJ 26411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multitypes Informática e Pre Press Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00381-2000-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO VIEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMEIDA GALVAO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\napresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 141. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01239-2004-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS COSTA LAPA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS\r\n\r\nTomar ciência de que os valores bloqueados em excesso já foram objeto de desbloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00978-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Predroso Rossato [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical da Bahia, Réu: Oceano Praia, Réu: Tropical Tambaú, Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recuperação Judicial ), Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: VPTA Varig Participações em Transportes Aereos S.A., Réu: FRB Par Investimentos S.A., Réu: Companhia Tropical de Hoteis da Amazonia , Réu: Tropical Manaus Business, Réu: Tropical Manaus , Réu: Companhia Tropical de Hoteis - Tropical Hotels e Resorts Brasil , Réu: VPSC Varig Participações e Serviços Complementares S.A., Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aereo S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Predroso Rossato\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito de fls. 575, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00660-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Perez Borges do Nascimento [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Upgrade Comunicacao Visual [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Upgrade Comunicacao Visual\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário na guia própria GPS código 2909 ou garantir o juízo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01237-2004-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO JOSE FERREIRA DE FREITAS [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO JOSE FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do oficial de justiça e requerer o que for do seu interesse para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01228-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Santana de Castro Filho [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Santana de Castro Filho, Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nProcesso: 01094-2003-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIVANDO TEIXEIRA CAETANO [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: ALQUIMISTA DO PRECO MERCEARIA LTDA NPSocia Barbara Regina Saba Pereira [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Thais Carmo de Moura Pereira, Réu: Barbara Regina Saba Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALQUIMISTA DO PRECO MERCEARIA LTDA NPSocia Barbara Regina Saba Pereira\r\n\r\nApresentar Embargos à Execução em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2009-011-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Anne Schlanger [Adv. Learte Quadra de Araujo (OAB: RJ 108719 - D)]\r\n\r\nEgdo: EDILEUSA AGUIDA DE SOUZA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo EDILEUSA AGUIDA DE SOUZA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00995-1999-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO GONCALVES SALOIO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO GONCALVES SALOIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 554. \r\n\r\nProcesso: 00994-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Souza Esteves [Adv. Maud Andrée Chaize Vianna de Castro (OAB: RJ 130640 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aeros Transportes Aéreos S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio de Souza Esteves, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense , Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00596-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisângela do Nascimento Monteiro [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Recursos Humanos Ltda [Adv. Almerindo Pereira (OAB: PR 12716 - D)], Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisângela do Nascimento Monteiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls. 687/704, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00462-2002-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DOS SANTOS [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DOS SANTOS, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 211 e de que o Juízo encontra-se garantido pelo depósito de fls. 174. \r\n\r\nProcesso: 00441-2007-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo Gevegy de Oliveira [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Metropolitana S.A. [Adv. Marcilio Dias de Araujo (OAB: RJ 61589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Metropolitana S.A.\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário na guia própria GPS código 2909 ou garantir o Juízo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00403-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Lúcio de Castro [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Debret [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Debret, Aut José Lúcio de Castro\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 85. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00362-2009-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Sergio Moreira Brazil [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreal Informática Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Sergio Moreira Brazil\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00398-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Amorim Torres [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos , Aut João Carlos Amorim Torres \r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Jose Duarte [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Casarao 2006 Churrascaria Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Jose Duarte, Réu Casarao 2006 Churrascaria Ltda.\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 42. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00132-2006-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Carolino Angelo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da penhora on line . \r\n\r\nProcesso: 00103-2006-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ricardo Manhaes da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)], Réu: Lopes e Cavalcante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00282-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucidario Mendes da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petiçao do INSS e pagar o débito ou garantir o Juízo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00219-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lucio Romanelli Medeiros [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce, Aut Fabio Lucio Romanelli Medeiros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00206-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Manhaes Goncalves [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevencardio Atividades Medicas Ltda. [Adv. Mauro de Abreu e Lima (OAB: RJ 68079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prevencardio Atividades Medicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 68 e do depósito da diferença, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2002-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BEZERRA DE MENEZES FILHO [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: LE TOUR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (EMPORIO DO CAMARAO) [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LE TOUR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (EMPORIO DO CAMARAO)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 252/253, que extinguiu a execução previdenciária. \r\n\r\nId: 855558"
                            ],
                            "855557": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01386-2001-011-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CLEDEONIR DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: SRR PACHECO CONSTRUTORA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SRR PACHECO CONSTRUTORA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 00381-2000-011-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: ALMEIDA GALVAO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALMEIDA GALVAO ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 85. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00103-2006-011-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ricardo Manhaes da Silva\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A., Lopes e Cavalcante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lopes e Cavalcante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 855557"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "854590": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01017-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir dos Santos Anacleto [Adv. Marcio Octacilio Justino Lourenco (OAB: RJ 135316 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir dos Santos Anacleto\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 21/01/2010,as 10:10 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de nova data de audiencia, mantendo-se as demais determinações anteriores .\r\n\r\nProcesso: 00263-2009-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Rosestolato de Oliveira [Adv. Wagner Rodrigues Lourinho (OAB: RJ 75667 - D)]\r\n\r\nRéu: MPR Materiais de Construção Ltda. [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPR Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciaria, em 10 dias, sobre as verbas com incidência, inclusive aviso previo, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00263-2009-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Rosestolato de Oliveira [Adv. Wagner Rodrigues Lourinho (OAB: RJ 75667 - D)]\r\n\r\nRéu: MPR Materiais de Construção Ltda. [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio Rosestolato de Oliveira , Réu MPR Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00058-2000-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA RIO MINHO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, no prazo de 90 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00094-1999-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS LEONCIO [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS LEONCIO\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento do feito, em 90 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00266-2009-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Aderne Silva [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Ambiente Moveis e Decorações Ltda. [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bello Ambiente Moveis e Decorações Ltda., Aut Eduardo Aderne Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2006-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu da Silva Rosa [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Amai-vos [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Amai-vos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custa e dos valores previdenciários sobre as verbas com incidencia (inclusive aviso previo), sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00523-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Antunes de Sousa [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Cavalcanti Santos [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Antunes de Sousa\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo l de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00542-2008-013-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Rash Administração de Hotéis e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo Guimarães Augusto [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eduardo Guimarães Augusto \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-1995-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CARLOS ROBERTO ENEDINO GOMES [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS TORQUATO ENGENHARIA LTDA [Adv. Francisco Coelho dos Santos (OAB: RJ 54977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE CARLOS ROBERTO ENEDINO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 148, suspendendo o feito por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-013-01-00-8 - Monito\r\n\r\nRqte: Joao Saraiva de Arruda [Adv. Rivaldo Santos do Nascimento (OAB: RJ 143239 - D)]\r\n\r\nRqdo: Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)] e Agenco Engenharia e Construç~es S.A.(Avd.Mariana Borfes de Rezende(OAB 102718)\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Agenco Engenharia e Construcoes S.A., Rqte Joao Saraiva de Arruda, Rqdo Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão fls 31/32, extinguindo o processo sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2001-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNILSON PEREIRA RIBEIRO [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNILSON PEREIRA RIBEIRO, Réu FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 13/11/2009, as 14 horas. Nesse dia a 1ª reclamada devera, tambem, entregar as guias do FGTS e do seguro desemprego. Após essa data, iniciará o prazo para o reclamante apresentar calculos de liquidação, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01343-2004-013-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO FREITAS DA SILVA [Adv. Benedito de Oliveira Luz Filho (OAB: RJ 107499 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTICO SUPORTE EMPRESARIAL LTDA [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO FREITAS DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01140-2005-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio La Pasta [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: Servisam Servicos Avancados de Marketing S/C Ltda. [Adv. Maria Lucia Ciampa Benhame (OAB: SP 95370 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio La Pasta\r\n\r\nIndicar meios efetivos para notificação da 1ª reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-2007-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Alves [Adv. Julio Cezar Ornellas Martins (OAB: RJ 121833 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Brasao da Torre Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Brasao da Torre Ltda., Aut Maria Jose Alves\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 240/241 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01783-1996-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSEAS DE SOUZA [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales (OAB: RJ 75008 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, observando os parametros fixados pelo Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2001-013-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ADELIANE SANTIAGO CAMPOS ARAUJO [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: COLLECTION ALGEMA MODAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELIANE SANTIAGO CAMPOS ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 02022-2001-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Alfredo Hilario de Souza (OAB: RJ 84458 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPR BRASILEIRA TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMPR BRASILEIRA TELECOMUNICACOES SA, Aut JOSE ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que impugnação do exequente a sentença de liquidação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02308-1992-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELAIDE DO PATROCINIO JULIO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Adv. Valeria dos Santos Cavalcanti Rodrigues (OAB: RJ 59741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELAIDE DO PATROCINIO JULIO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02294-1997-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGVALDO DAUMAS NUNES [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA RIO PALACE HOTEL [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGVALDO DAUMAS NUNES\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execução, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 02570-1984-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA E LANCHONETE EXPRESSO 287 LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00990-1999-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HAILSON LOBATO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE TONIATO LTDA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HAILSON LOBATO, Réu TRANSPORTE TONIATO LTDA\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 397/398 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00921-2004-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CELESTE FONSECA GONCALVES [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CITIES COMERCIO E PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELESTE FONSECA GONCALVES\r\n\r\nVir retirar certidão de habilitação na falência. \r\n\r\nProcesso: 00780-1993-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAILTON DOS SANTOS SILVA ANDRADE [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAPEL COM E IND DE SACOS E PAPEIS LTDA [Adv. Fernando Queiroz de Barros (OAB: RJ 19887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILTON DOS SANTOS SILVA ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00648-1998-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO OLIMPIO AREIAS [Adv. Carlos Alberto da Fonseca (OAB: RJ 86970 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO OLIMPIO AREIAS\r\n\r\nVir com o documento original cuja copia se encontra a fl 197. \r\n\r\nProcesso: 00895-2001-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER CAMOES ESTEVES BARREIRO [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCLUSIVA IMOBILIARIA LTDA [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXCLUSIVA IMOBILIARIA LTDA, Aut WALTER CAMOES ESTEVES BARREIRO\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 723/724 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00380-2006-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Ramos de Souza [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., Aut Luiz Henrique Ramos de Souza\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 121/122 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5 dias, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00957-2008-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Rosa Lopes [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Cartel Posto de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Rosa Lopes\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE , EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO .\r\n\r\nProcesso: 00015-2005-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Grimaldi de Elevadores S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora Grimaldi de Elevadores S.A., Aut Jose Carlos dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 126/127, extinguindo a pretensão autoral com resolução do merito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2009-013-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Carlos de Oliveira e Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda. \r\n\r\nCumprir integralmente o determinado a fl 10, em 5 dias, sob as penas previstas. \r\n\r\nProcesso: 00358-2003-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR MENEZES CONTILHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut VALMIR MENEZES CONTILHO\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 524/525 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01534-2004-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMANY BRUM [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSNEGRELLI TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMANY BRUM\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvara nº 587/2009, a CEF, devendo comprovar o valor recebido, em 5 dias. \r\n\r\nId: 854590"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01678-2005-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luis Grillo de Lucca [Adv. Maria de Fatima Rodrigues (OAB: RJ 31355 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Luis Grillo de Lucca\r\n\r\nVenha a parte autora com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 00948-2003-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CHAVES MODESTO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CHAVES MODESTO, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nAo reclamante, para vir com o depósito prévio de R$ 300,00, no prazo de 10 dias, para início dos trabalhos periciais, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nÀ reclamada, para que tome ciência do despacho de fls., que entendeu faltar razão ao seu entendimento de suspeição do perito. \r\n\r\nProcesso: 00941-2007-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Cerqueira da Costa [Adv. Sergio Rodrigues Costa (OAB: RJ 105017 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: RJ 156273 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Renner S.A.\r\n\r\nVista dos autos pela parte ré, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-2007-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique Souza da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: RG e M Subempreiteira de Obras Ltda. [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cima Empreendimentos do Brasil Ltda., Aut Luis Henrique Souza da Silva, Réu RG e M Subempreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 104/107, atualizados em 07/07/2009, que fixa o crédito exequendo em R$ 12.159,91 equivalente a 874.899,882175 trs; sendo as rés, também, para que efetuem o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Matias da Conceição [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Nunes & Marques Empreiteira Limitada e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Matias da Conceição\r\n\r\nAnte o já certificado às fls. 37-v, diga o autor se deseja a renovação da diligência, com o acompanhamento do reclamante ou seu patrono. \r\n\r\nProcesso: 00713-2007-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: William da Silva Santos [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William da Silva Santos\r\n\r\nVista dos autos pela parte autora, conforme despacho de fls. \r\n\r\nProcesso: 00753-2007-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alves dos Santos [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alves dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-2005-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Reis Filho [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: Flohr & Erea Representacoes Ltda. [Adv. Diogenes Goncalves da Silva (OAB: RJ 79371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Reis Filho\r\n\r\nVista dos autos pela parte autora para os efeitos do art. 844 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00812-2009-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio de Toledo [Adv. Tathyana Lopes Alves (OAB: RJ 141320 - D)]\r\n\r\nRéu: Puras do Brasill S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio de Toledo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 15. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2004-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE NOGUEIRA VALENTE [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE NOGUEIRA VALENTE\r\n\r\nVista dos autos pela parte autora, para que tome ciência dos bens indicados à penhora \r\n\r\nProcesso: 00814-2002-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO PEREIRA LOPES [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Incorporador de BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A.) [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO PEREIRA LOPES\r\n\r\nAo credor, apresentar, em 10 dias, manifestações sobre os cálculos de IR de fls. 338. \r\n\r\nProcesso: 00346-2001-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MARQUES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO MECANICA WOERDENBAG LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 951. .\r\n\r\nProcesso: 00021-2008-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Barreto Lopes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT, Aut Luiz Carlos Barreto Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 859298"
                            ],
                            "859276": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00915-2004-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIEGO MOURA PEREIRA [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rafael Rocha Torresini (OAB: RJ 129001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVista dos autos pela parte ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01362-2001-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIVIA AVILA MARTINS [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIVIA AVILA MARTINS\r\n\r\nInforme, em cinco dias, se ainda tem interesse no processo e, havendo interesse, venha confirmar nos autos o endereço da autora, de seu advogado, além de informar o endereço da ré e de seu advogado.\r\n\r\nMantendo-se silente a parte autora no prazo acima, haverá extinção do processo sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01582-1991-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI CARDOSO REZENDE [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. BRAS. DE PETROLEO IPIRANGA [Adv. Luiz Augusto de Salles Coelho (OAB: RJ 32146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA. BRAS. DE PETROLEO IPIRANGA, Aut SIDNEI CARDOSO REZENDE\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 264/267, atualizados em 28/07/2009, que fixa o crédito exequendo em R$ 82.836,38 equivalente a 6.854.048,07 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01343-2003-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMO DE CASTRO SANT ANA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILMO DE CASTRO SANT ANA\r\n\r\nVenha o autor a prestar os esclarecimentos solicitados pela contadoria, adequando seus cálculos no que couber. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00266-2006-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Mendonca de Oliveira [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo (OAB: RJ 134859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Carlos Roberto Mendonca de Oliveira\r\n\r\nÀs partes, para manifestações, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00404-2007-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Peixoto Figueiredo [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Laba Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Peixoto Figueiredo\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01577-2005-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Araken Braga Pinto [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Araken Braga Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, bem como venha fornecer o correto endereço da 1ª ré ou meios para sua localização. \r\n\r\nProcesso: 01614-2001-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MATA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRUTEL ESTRUTURAS TELEFONICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Telecom Comun Multimidia Ltda (Nova denom Metrored Tel Ltda)\r\n\r\nApresentar manifestações, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01674-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Gomes dos Santos [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Gomes dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2008-017-01-00-9 - Protes\r\n\r\nRqte: Jurema Maria Duarte Evencio [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRqdo: Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jurema Maria Duarte Evencio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 13. \r\n\r\nProcesso: 01332-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Gomes da Costa [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Gomes da Costa, Réu Transportadora Ourique LTDA\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 332/336, atualizados em 02/07/2009, que fixa o crédito exequendo em R$ 14.701,51 equivalente a 1.217.033,57 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01373-2004-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIA DA SILVA VIEIRA VENANCIO [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nRéu: MILLENIUM COOPERATIVA DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 148. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2000-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALMEIDA DA ROCHA POMBO [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA SA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nVista à ré para manifestações em 10 dias, sendo que, em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo contendo os valores líquidos e históricos que entende devidos, observado o disposto no art. 879, §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02084-1995-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO DE DEUS FERNANDES [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNESTO DE DEUS FERNANDES, Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 423/426, atualizados em 05/06/2009, que fixa o crédito exequendo em R$ 56,04 equivalente a 4.639,15 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 02217-1996-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO CARVALHO CONS [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Aut REINALDO CARVALHO CONS\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 423/424, atualizados em 24/06/2009, que fixa o crédito exequendo em R$ 12.252,19 equivalente a 1.014.271,77 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01590-2004-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO HENRIQUE GOMES GONCALVES [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO FARINHA PURA LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORGANIZACAO FARINHA PURA LTDA\r\n\r\nVista à ré, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02412-1989-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATEUS AREAL E OUTRO [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nRéu: Colégio Pedro II - CP II [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MATEUS AREAL E OUTRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01321-1997-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ESTRELLA DE ALMEIDA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Jose Augusto de Almeida Paiva (OAB: RJ 21165 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON ESTRELLA DE ALMEIDA, Aut JACY RODRIGUES, Aut LUIS ROBERTO MALCHER NEGREIROS, Aut MARLUZA DO CARMOS GRUENWALD\r\n\r\nFornecer os endereços atuais dos reclamantes, cujas notificações foram devolvidas. .\r\n\r\nProcesso: 02343-1990-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON MARIO DA SILVA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: RAITEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON MARIO DA SILVA\r\n\r\nVenha a parte autora informar o seu CPF, NIT e PIS, a fim de que seja satisfeita sua obrigação fiscal, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 03003-2008-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario Barbosa Sena [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romario Barbosa Sena\r\n\r\nVista dos autos pela parte autora, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00375-2006-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta de Oliveira da Silva [Adv. Gentilia Maria Ramos da Silva Spolidoro (OAB: RJ 131788 - D)]\r\n\r\nRéu: Estilo Proprio Estamparia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta de Oliveira da Silva\r\n\r\nIndicar meios para citação da ré, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00439-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DOS SANTOS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: PUBLICIDADE VISUAL VILA REAL [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 91. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2006-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Siqueira da Silva [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Siqueira da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00516-2006-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Lace Bilouro [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nVista à reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00591-2008-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci dos Santos Soares [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVista dos autos pela parte ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DOS SANTOS PESSOA FERNANDES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CAMPOS LEMOS LTDA [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL CAMPOS LEMOS LTDA\r\n\r\nVista dos autos pela parte ré apenas na Secretaria da Vara, conforme despacho de fls. 88. \r\n\r\nProcesso: 01554-2004-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO JORGE PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVista à ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01608-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Filho [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Logisrio Comercio Distrib. Alimentos Artigos para Animais Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 252. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2005-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rodrigo Ferreira Jurema [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nossa Familia Ltda. ME [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Nossa Familia Ltda. ME\r\n\r\nVista dos autos pela parte ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01662-2003-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS SOUZA DOS SANTOS [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTA SERVICOS AUXILIARES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01688-1997-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA DO SOCORRO CELUSSO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA DO SOCORRO CELUSSO\r\n\r\nVista à parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01012-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS FOLLY [Adv. Maria Cristina Dumas Bezerra (OAB: RJ 48015 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDREIA BOSSAD [Adv. Periandro Das Merces Marques (OAB: RJ 29329 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANDREIA BOSSAD, Réu GUSTAVO TAVARES DE OLIVEIRA, Aut MARIA DAS GRACAS FOLLY\r\n\r\nÀs partes, para que tomem ciência da promoção da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2003-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS ANTONIO ROMANO TAVARES [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMO SCHINCARIOL IND CERVEJAS E REFRIG SA [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRIMO SCHINCARIOL IND CERVEJAS E REFRIG SA\r\n\r\nÀ ré, para que comprove o recolhimento previdenciário, conforme o despacho de fls. 223. \r\n\r\nProcesso: 01301-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Gomes Esteves [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Camara de Dirigentes Lojistas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camara de Dirigentes Lojistas do Rio de Janeiro\r\n\r\nVista à ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01727-2002-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ FRANCISCO DA LUZ [Adv. Luciano Barbosa da Silva (OAB: RJ 108100 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ FRANCISCO DA LUZ, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 151. .\r\n\r\nProcesso: 02395-1990-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHEL ELIAS FORJALLA EL OSTA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANERJ S/A)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 908. .\r\n\r\nProcesso: 02019-1997-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUIOMAR DAS GRACAS FIGUEIREDO [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 319, para que cumpra corretamente o despacho de fls. 315, vindo a mesma com cálculos de IR mês a mês, por fixado o regime de competência. \r\n\r\nProcesso: 01619-1991-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRINO DE ALEXANDRE. [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASPETRO OIL SERVICES COMPANY - BRASOIL [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRINO DE ALEXANDRE.\r\n\r\nVista dos autos pela parte autora, conforme despacho de fls. 725/v. \r\n\r\nProcesso: 01538-2003-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO CLAUDIO DA SILVA LOBO ESTEVES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MURILO CLAUDIO DA SILVA LOBO ESTEVES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVista às partes em 05 dias sucessivos, permeados por 2 úteis. .\r\n\r\nProcesso: 02233-1996-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATYA REGINA CLEMENTE MARTINS [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut KATYA REGINA CLEMENTE MARTINS, Aut NILCEA DE MELO CARDOSO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01877-1999-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO CHAGAS [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nRéu: MAILLORCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Jose Ricardo Pessanha dos Santos (OAB: RJ 72013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAILLORCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00737-1997-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CONCEICAO BARCELOS DE FREITAS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2006-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tertuliana da Conceicao Lima Santos [Adv. Jose Philo (OAB: RJ 117018 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Gomes Guerra [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angela Gomes Guerra, Aut Tertuliana da Conceicao Lima Santos\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 46/50, atualizados em 15/05/2009, que fixa o crédito exequendo em R$ 9.845,41 equivalente a 815.809,52 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00863-1999-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINOR CONCEICAO SILVA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO SEGUROS S/A, Réu UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2008-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Barbosa Teixeira [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Idoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Barbosa Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 19. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Cerqueira da Costa [Adv. Sergio Rodrigues Costa (OAB: RJ 105017 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Renner S.A.\r\n\r\nVista dos pela parte ré, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-1998-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA LUCIA DA CONCEICAO SAO JOSE [Adv. Elina Samuel (OAB: RJ 115441 - D)]\r\n\r\nRéu: COND CONJ RESID TENENTE CEL J JULIO T M FILHO [Adv. Djalma Francisco Machado Filho (OAB: RJ 57714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COND CONJ RESID TENENTE CEL J JULIO T M FILHO\r\n\r\nVista dos autos pela parte ré, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-2004-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR ROBERTO DA SILVA [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: ZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nVista dos autos pela parte autora para os efeitos do art. 844 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00832-2000-017-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: O NOSSO BAZAR LTDA [Adv. Liz Ferreira Cardoso (OAB: RJ 49117 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE WILSON FERREIRA AGUIAR\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte O NOSSO BAZAR LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2000-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANILDO CAMPOS LEAL [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA JOIA LTDA [Adv. Reginaldo Peixoto Silva (OAB: RJ 32264 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANILDO CAMPOS LEAL\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00841-2005-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Moreira [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda., Aut Jorge Moreira\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 305/312, atualizados em 29/05/2009, que fixa o crédito exequendo em R$ 18.176,21 equivalente a 1.506.115,6239 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00850-2008-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Lourenço Antunes [Adv. Kleber Neves Nobre (OAB: RJ 140492 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Vares Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Vares Ltda.\r\n\r\nVista dos autos pelo novo causídico da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00858-2005-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca dos Sonhos Promocoes e Eventos Infantis Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amarildo Miguel Brusco, Réu Arca dos Sonhos Promocoes e Eventos Infantis Ltda., Réu Dream s 563 Bufe e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00851-2008-017-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: CESAR ROBERTO BTECHS [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE MAURO PIRES [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE MAURO PIRES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2003-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAYSA SORAYA CAMPOS MACHADO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nVista dos autos pela parte ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00543-1991-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO MENDES DE MENEZES [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Réu INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nVista dos autos pela ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-1992-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA FERREIRA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: LEGRAND INDUSTRIAS QUIMICAS S/A [Adv. Lucinea Fentanes Garcia (OAB: RJ 51257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA FERREIRA\r\n\r\nVista dos autos pela parte autora, inclusive para que, nos termos as fls. 274, indique meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00562-1995-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SOARES DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut PAULO SOARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia dos esclarecimentos de fls. retro, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nId: 859276"
                            ],
                            "859289": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 19/10/2009\r\n\r\n01248-2001-017-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ETE ENGENHARIA TELECOMUNICACOES ELETRIC SA\r\n\r\nPelo presente fica citado ETE ENGENHARIA TELECOMUNICACOES ELETRIC SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 977,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01275-2000-017-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: STANLEY INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado STANLEY INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.269,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859289"
                            ],
                            "859397": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 20/10/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/11/2009 às 15:40 horas.\r\n\r\nProcesso: 01186-2008-017-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Leilianne Melo Lima e Outros. Adv.: Luzia de Souza Costa OAB.: RJ 62446 D\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessorios Ltda. e Outros. Adv.: Carlos Valenca Teixeira OAB.: RJ 22876 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 – Uma impressora gráfica colorida a laser, marca Oki C5200, modelo nº N31161A, fabricada na Tailândia, na cor gelo, em regular estado de uso, avaliada em R$ 2.000,00;\r\n\r\n2 – Uma impressora marca Epson CX4700, multifuncional, em regular estado de uso, avaliada em R$ 500,00;\r\n\r\n3 – Uma impressora marca Canon PIXMAIP 1.200, em regular estado de uso, avaliada em R$ 500,00;\r\n\r\n4 – Quatro estantes de aço, com cinco prateleiras, em regular estado de uso, avaliada em R$ 1.200,00 avaliado em 4.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Tenente-Coronel Muniz de Aragão 179, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/11/2009 às 15:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00173-2005-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino de Oliveira Almeida e Outros. Adv.: Marcia Cristina Caiado Leitao OAB.: RJ 89511 D\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. e Outros. Adv.: Tulio Claudio Ideses OAB.: RJ 95180 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Doze pneus de ônibus, novos, da marca CTRBZ 275180, 22,5 de aro, avaliados em R$ 980,00. avaliado em 11.760,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Galeão 178, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.760,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859397"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "858873": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00333-2005-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Lourenco dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliana Marta Ribeiro da Silva [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eliana Marta Ribeiro da Silva, Aut Ivan Lourenco dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00318-2007-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcos de Lucena [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nRéu: PCPC Servicos Ltda. [Adv. Narciso Batista dos Santos (OAB: SP 92308 - D)], Réu: Cleanday Servicos Ltda., Réu: Balmar Servicos de Transportes Ltda., Réu: Friozen Logistica Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PCPC Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo.\r\n\r\nREGULARIZAR REPRESENTAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GUIMARAES DE ARAUJO [Adv. Neusa Ferreira da Costa (OAB: RJ 113185 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GUIMARAES DE ARAUJO\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução n.º 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00127-2005-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Oliveira [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimundo Alves de Souza, Réu: Pedro Anselmo da Cruz, Réu: Sub Empreiteira Liga Forte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de expedição de ofício. Diligenciar o autor. Vir com meios objetivos para o prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00151-2009-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine de Lima Reis [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., Réu: Faetec\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine de Lima Reis\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido a citação editalícia. Fornecer o autor o novo endereço do réu, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00196-2002-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE DE PAULA BAPTISTA DE ALMEIDA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA [Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho (OAB: RJ 86973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE DE PAULA BAPTISTA DE ALMEIDA, Réu SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 323:\" Libere-se a penhora de fls. 215. Devolva-se à ré o depósito recursal. Tudo cumprido, ao arquivo, com baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 00074-2006-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafaela Calixto Cabral [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ulisses Guimaraes [Adv. Camilla Ximenes Viana Cabral (OAB: RJ 139501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ulisses Guimaraes, Aut Rafaela Calixto Cabral\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilda dos Santos Goncalves Porto [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: All Service - Coop. Prestacao Serv. Multiplos Adm. Empresas Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)], Réu: PRONTOLAB - Laboratorio de Analise Clinica Ltda [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Service - Coop. Prestacao Serv. Multiplos Adm. Empresas Ltda., Réu PRONTOLAB - Laboratorio de Analise Clinica Ltda, Aut Vanilda dos Santos Goncalves Porto\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 200 foi convolado em penhora. Aos executados para, querendo, apresentarem embargos à execução em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00483-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Montani de Carvalho [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Unicard Banco Múltiplo S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Montani de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que o requerimento de fls. 479 está prejudicado, face aos esclarecimentos prestados às fls. 470. Vir a autora com o depósito dos honorários iniciais (R$ 600,00) em 10 dias, valendo o silêncio como desistência da prova em tela. \r\n\r\nProcesso: 00496-2004-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH DOS SANTOS DUARTE [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: NORMA LUCIA MELO [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETH DOS SANTOS DUARTE, Réu NORMA LUCIA MELO\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00503-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANILDA COIMBRA DOS SANTOS [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: FUTURA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: SIND EMPREG EMP ASSEIO CONSERVACAO D CAXIAS [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUTURA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu SIND EMPREG EMP ASSEIO CONSERVACAO D CAXIAS, Aut VANILDA COIMBRA DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2009-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Serra Teixeira [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Serra Teixeira, Réu Varig Logística S.A. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nManifestar-se no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco), iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2009-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kely Cristina da Conceição [Adv. Leoni Soares F de Almeida (OAB: RJ 93303 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Médica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kely Cristina da Conceição\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Batista Antunes [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de dilação do prazo por mais 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01493-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Neves Ribeiro [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Transoriente Alimentos Ltda., Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Neves Ribeiro\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01533-2005-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva da Conceicao Joao [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: Maria Jose Vidal Neri [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: Maria de Fatima dos Santos Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: Miriasm Silva Vieira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: Monica Chaves Costa [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: Albertina de Souza Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: Joana Lucia Barcelos Pereira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: Rejane da Silva dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: Rosilene Ribeiro da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: Leda Dias Lima [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Damiao Maron de Mello, Réu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)], Réu: José Feliciano de Castilho Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albertina de Souza Santos, Aut Joana Lucia Barcelos Pereira, Aut Leda Dias Lima, Aut Maria de Fatima dos Santos Silva, Aut Maria Jose Vidal Neri, Aut Marinalva da Conceicao Joao, Aut Miriasm Silva Vieira, Aut Monica Chaves Costa, Aut Rejane da Silva dos Santos, Aut Rosilene Ribeiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2009-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia da Silva [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. , Réu: Universidade Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia da Silva \r\n\r\nFornecer o autor o novo endereço do réu, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01204-2006-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wosley Sampaio Freitas [Adv. Elisangela Jesus Magalhaes (OAB: RJ 135964 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wosley Sampaio Freitas\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Luiz de Souza [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascan Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Antonio Pacca Campos Mello (OAB: RJ 19129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Luiz de Souza\r\n\r\nVir a reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, com a liquidação por artigos em relação a condenação por danos materiais, determinado no acórdão de fls. 231-A/240, devendo ser observada a promoção de fls. 299. \r\n\r\nProcesso: 00397-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Nelio Henrique da Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Nelio Henrique da Silva\r\n\r\nFornecer meios viáveis, objetivando o prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, com expedição de certidão de crédito em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 00398-2004-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI CARVALHO SILVA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Z PARK ESTACIONAMENTO LTDA, Réu: Roberto Oliveira de Sa, Réu: Tereza Cristina Vasconcellos Zugliani de Sa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI CARVALHO SILVA\r\n\r\nVir com o demonstrativo da quantia recebida através do alvará n.º 1196/2009 \r\n\r\nProcesso: 00783-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Coelho Valente [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00747-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionel Francisco Scherrer [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionel Francisco Scherrer, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Evangelista [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 - D)]\r\n\r\nRéu: Realeza Serviços e Consultoria Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Evangelista\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de dilação do prazo por 30 dias, sob as penas do art. 267-III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00779-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELINO MARTINS DE SOUZA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSELINO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria e do despacho de fls. 690: \"... Líquido devido ao reclamante: 24.795,28; Imposto de Renda devido: 7.452,02. ...\" \r\n\r\nProcesso: 00724-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Anderson Sandes Brandao [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Abilio Augusto Rezende Melo [Adv. Quiteria Rodrigues Monteiro (OAB: RJ 127965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abilio Augusto Rezende Melo, Maria Zilca de Resende Melo, Aut Paulo Anderson Sandes Brandao\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00738-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Paulino de Miranda [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilância Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Paulino de Miranda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00663-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Custódio de Souza [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Calçados Luz 25 Ltda. [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Custódio de Souza \r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00643-2009-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Marques de Lima [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Marques de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00648-1990-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN POLARI DE ALVARENGA [Adv. Jorge Alberto Tavares Thome (OAB: RJ 24957 - D)], Aut: SERGIO EIRAS FIGUEIREDO E OUTROS [Adv. Jorge Alberto Tavares Thome (OAB: RJ 24957 - D)], Aut: SERGIO EIRAS FIGUEIREDO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut IVAN POLARI DE ALVARENGA, Aut SERGIO EIRAS FIGUEIREDO, Aut SERGIO EIRAS FIGUEIREDO E OUTROS\r\n\r\nVistas às partes por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00651-2003-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX RODRIGUES MENDES [Adv. Teotonio da Silva Lisboa (OAB: RJ 122627 - D)]\r\n\r\nRéu: GRADUS JORNALISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX RODRIGUES MENDES\r\n\r\nDiligenciar diretamente o interessado. \r\n\r\nProcesso: 01708-2007-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Joaquim da Conceicao [Adv. Mirna Thomaz de Barros (OAB: RJ 133574 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Joaquim da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 67/68 foram homologados no valor de R$ 14.318,82. \r\n\r\nProcesso: 01739-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Pereira Brandao [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Pereira Brandao\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 400,00. .\r\n\r\nProcesso: 02217-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIMAS BERNARDO DE OLIVEIRA CARDOSO [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX.PREV.FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTR)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o pedido de dilação do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01650-2003-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO MOYSES DA CONCEICAO ASSIS [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: DCS TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DCS TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que não existe saldo remanescente a ser devolvido ao reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01659-2001-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ROCHA FILHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut GERALDO ROCHA FILHO\r\n\r\nA RÉ deverá EFETUAR o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), no prazo de 10 dias, sob pena de execução incidental.\r\n\r\nAo autor para ciência da perícia. \r\n\r\nProcesso: 01625-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 1.412/1.413 foram homologados em R$ 18.712,77. \r\n\r\nProcesso: 01561-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA SILVA [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMIC - SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO S/C LTDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DA SILVA, Réu PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2007-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina de Paula Machado Guerra [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Citifinancial Pro NC Ltda. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina de Paula Machado Guerra, Réu Citibank S.A., Réu Citifinancial Pro NC Ltda.\r\n\r\nA parte ré deverá efetuar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nParte autora: tomar ciência da perícia. \r\n\r\nProcesso: 01156-2005-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Izabel Silva Santos [Adv. Jocelio Correa Pereira (OAB: RJ 13744 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nEfetuar o pagamento do saldo remanescente no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01002-2005-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Guilherme Renny da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Guilherme Renny da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 547/549 foram homologados no valor de R$ 239.699,96. \r\n\r\nProcesso: 01772-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO CUNHA [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nRéu: BECKMAN COULTER DO BRASIL LTDA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BECKMAN COULTER DO BRASIL LTDA, Aut MANOEL FRANCISCO CUNHA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedente. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 858873"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00142-2009-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio dos Reis Rodrigues [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Ethicompany Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio dos Reis Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.15/17: Procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2004-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BARBALHO FERREIRA MULATINHO [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: ZONA OESTE COMERCIO IMPORTACAO CIMENTO LTDA [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)], Réu: CLAUDIA PATRICIA CESAR E ANA CRISTINA CESAR PECANHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO BARBALHO FERREIRA MULATINHO, Réu ZONA OESTE COMERCIO IMPORTACAO CIMENTO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.87/89: Procedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01189-2008-021-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bric Brazilian Intermodal Complex [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nCgto: Michel Mello da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bric Brazilian Intermodal Complex\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.34: ... julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do inc.IV do art.267 do CPC. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Veloso de Castro [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Emop Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Haroldo Araujo (OAB: RJ 33249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emop Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro , Aut Mario Veloso de Castro \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.175/178: Procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00641-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Renato Silva Nascimento [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Logistas do Rio Sul Shopping Center [Adv. Igor de Moraes Pernambuco Agostini de Matos (OAB: RJ 145978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Logistas do Rio Sul Shopping Center, Aut Luis Renato Silva Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.57/60: Procedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Mara Câmara de Souza [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Joper Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Antonio Lemos Serafim (OAB: RJ 27459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joper Cabeleireiros Ltda. ME, Aut Sandra Mara Câmara de Souza\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.38/41: Procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00131-2009-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldemiro Silva Ribeiro [Adv. Joao Jose dos Santos de Medeiros (OAB: RJ 86410 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Waldemiro Silva Ribeiro \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.70/73: Procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00145-2009-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurício Insaurralde Duarte [Adv. Vicente de Paulo Cavalcante Maranhão Filho (OAB: RJ 115628 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Insaurralde Duarte, Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.39/41: Procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00163-2009-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Lima Martins [Adv. Edi-lamar Das Virgens Moreira (OAB: RJ 86183 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Thiago Lima Martins\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.35/37: Procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Eduardo da Silva [Adv. Jorge Lopes Bahia (OAB: RJ 137849 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei São Jorge Comércio e Transporte de Gás Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Eduardo da Silva \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.82/83: Improcedentes. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00665-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Morel Lopes de Abreu [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC - Administração Estadual [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC - Administração Estadual, Aut Morel Lopes de Abreu\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.190/193: Procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Bastos Moreira [Adv. Jorge Trancoso de Brito (OAB: RJ 12982 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Michele Maldonado de Holanda (OAB: RJ 148560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Aut Fernanda Bastos Moreira \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.135/138: Procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Freitas Bonifacio [Adv. Marcos Leal da Silva (OAB: RJ 123652 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Freitas Bonifacio\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.115/118: Procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2009-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Valesca Barbosa Marins (OAB: RJ 130009 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidney de Souza Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.62/63: Procedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00127-2009-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Clovis Machado Campos [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Machado Campos , Réu Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.40/43: Procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00122-2009-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Aparecida Silva [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método, Pesquisa, Projetos e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor Método, Pesquisa, Projetos e Desenvolvimento, Aut Maria da Aparecida Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.282/284: Procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00841-2008-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregadores Vendedores e Pracistas do Comércio no Estado do Rio de Janeiro [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: BDF Nívea Ltda. [Adv. Veronica Santanna dos Santos (OAB: RJ 142228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BDF Nívea Ltda., Aut Sindicato dos Empregadores Vendedores e Pracistas do Comércio no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.58/59. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00045-2009-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Marcos Correa Pinto [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Marcelo da Silva Moura (OAB: RJ 145367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marcos Correa Pinto , Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.57/58: Procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arisoneide Batista dos Santos [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Antunes dos Santos Machado [Adv. Felipe Cuiabano Barbosa (OAB: RJ 119196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arisoneide Batista dos Santos , Réu Sonia Antunes dos Santos Machado \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 58/60: Procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 859462"
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                                "Expediente dos dias 16/10/2009 e 19/10/2009.\r\n\r\nProcesso: 02247-1989-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ ATHANASIO BARRETO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02211-1999-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE PIRES ALEIXO [Adv. Luiz Helvecio Guimaraes (OAB: RJ 36089 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIETE PIRES ALEIXO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 01694-1997-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILMARA ALBUQUERQUE DE MELLO [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: BRILHO CARIOCA BIJOUX LTDA [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRILHO CARIOCA BIJOUX LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01579-1997-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMESINE AVILA MARTINS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO -LIQUID.EX [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMESINE AVILA MARTINS\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01549-2001-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO LEAL FERREIRA [Adv. Marilene Borges Barbosa (OAB: RJ 73874 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Antonio Costa Pires, Réu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO LEAL FERREIRA\r\n\r\ntomar ciência do despacho de fls. 151: (...) intime-se o reclamante para que diligencie quanto a data da falência, bem como para que informe o juízo do processo falimentar (...). \r\n\r\nProcesso: 01518-1998-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO BURLINI [Adv. Jorge Alves Ferreira (OAB: RJ 61578 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR SERVICE SERVICOS AUX DE TRANSP AEREO LTDA, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Egas Luis Guimaraes Costa (OAB: RJ 28215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01391-1991-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROCHA VELLOSO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROCHA VELLOSO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2005-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Dias Pimenta da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Dias Pimenta da Silva, Réu Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2002-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA DE QUEIROZ POGGI [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: DESIGN PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Eduardo Itagyra de Araujo Padilha (OAB: RJ 44270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA DE QUEIROZ POGGI\r\n\r\nDiga o reclamante, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01304-2003-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO SOUZA [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01262-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseni Cunha de Oliveira [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseni Cunha de Oliveira, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01163-2006-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius de Souza Silva Soares [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01160-1999-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CARREIRO NASCIMENTO [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: MONAG MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)], Réu: Domitila Noronha Pereira [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CARREIRO NASCIMENTO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01112-1987-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERICLES MENDES FARIA [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMICA EXATA INDUSTRIA E COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu: Armando Carlos de Jesus, Réu: Luiz Manoel Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PERICLES MENDES FARIA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01055-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE REAL [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00945-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine de Oliveira Santana [Adv. Danielle de Camargo Delpino (OAB: RJ 140726 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine de Oliveira Santana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00942-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Pereira Sousa Junior [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nRéu: Pars Inc Restaurante Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pars Inc Restaurante Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00942-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Pereira Sousa Junior [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nRéu: Pars Inc Restaurante Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Pereira Sousa Junior\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara, bem como da expedição de ofício. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Cristina da Cruz Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticínios 5 Estrelas Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)], Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Cristina da Cruz Silva\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia dos Santos Romero [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00879-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Oliveira Sampaio [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Oliveira Sampaio , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00820-2000-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA DA COSTA BARBOSA [Adv. Walter da Silva Lima (OAB: RJ 100795 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDA DA COSTA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Bravo Filho [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. - TV Globo, Réu: Novva Liderança Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Bravo Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00791-2002-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONINO DE JORGE VIANNA LIMA [Adv. Sergio Figueiredo Lenzi (OAB: RJ 76990 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00678-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilda Ferreira da Silva [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRéu: Albina de Souza Gomes [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilda Ferreira da Silva\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00653-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Alexandre da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Alexandre da Silva , Réu Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Coleho da Silva [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Coleho da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Alves da Cruz [Adv. Silvia Regina dos Santos Fernandes (OAB: RJ 127500 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00577-2002-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDEVINO DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Carlos Silveira Coelho (OAB: RJ 55947 - D)]\r\n\r\nRéu: SKIN LEATHER INDUSTRIA ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SKIN LEATHER INDUSTRIA ARTEFATOS DE COURO LTDA\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00450-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Maurício da Silva Rangel [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Maurício da Silva Rangel, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00307-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Firmino Bezerra Filho [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: JCL Embalagens Ltda. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JCL Embalagens Ltda.\r\n\r\nVir com o comprovante de recolhimento das custas e da contribuição previdenciária, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00277-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Bello da Cunha Sodre [Adv. Ana Fatima Bastos de Plaza (OAB: RJ 50940 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nNego seguimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada por inexistente. Não há procuração e nem substabelecimento nos autos em favor de seu subscritor. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2002-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DERVIDIO ALVARES DA FONSECA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DERVIDIO ALVARES DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara, devendo o autor vir com o comprovante do valor recebido, para que possa ser apurado o valor remanescente, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00288-2004-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELIA DOS SANTOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOVACAP SA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO NOVACAP SA\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00273-2008-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Lopes da Silva Barbosa [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Lopes da Silva Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00256-2001-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA GOMES [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: RECREIO VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECREIO VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Silva de Andrade [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivi Viu a Uva Servicos de Buffet Ltda. ME [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivi Viu a Uva Servicos de Buffet Ltda. ME\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00220-2005-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Alvino Pereira [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edward Batista Emilio [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Line Participações Ltda [Adv. Rubens Nunes de Araujo (OAB: SP 20901 - D)], Réu: Log Rio Distribuicao Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edward Batista Emilio, Réu Top Line Participações Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Dom Galeto Ltda. - Adega do Valentim [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dom Galeto Ltda. - Adega do Valentim\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00108-2006-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvina Martins da Silva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Previdencia Complementar da Cedae - PRECE [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Previdencia Complementar da Cedae - PRECE\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00046-2004-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ITAU S/A, Rcte JUPIRA DE SOUZA\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para a homologação de acordo. \r\n\r\nProcesso: 00025-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Xavier do Nascimento [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nRéu: Maitake Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Fernando Goulart do Amaral (OAB: RJ 99848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maitake Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-2003-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: TERESINHA ALVES RIBEIRO [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: INTELLIWARE TECNOLOGIA LTDA [Adv. Humberto Pessoa Paes Pinto (OAB: RJ 107955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTELLIWARE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 22,12, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 858055"
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                            "858056": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00990-1997-022-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO RODRIGUES DE NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: 2 S MOVEIS E DECORACOES LTDA N/P SOCIOS, Sergio Viscogliosi, Sonia de Fatima Passos\r\n\r\nPelo presente fica m Sergio Viscogliosi, Sonia de Fatima Passos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo presente ficam citados Sonia de Fatima Passos e Sergio Viscogliosi, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.388,27, equivalentes a 1.214.817,18 TR's, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-022-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Bravo Filho\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. - TV Globo, Novva Liderança Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novva Liderança Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, no mesmo prazo deve contrarrazoar o recurso ordinário interposto. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858056"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "859292": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01301-1992-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE AFFONSO SOARES [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HCB COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Réu: MARLY BIZINOVEL, Réu: CHARLES SZCZERB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE AFFONSO SOARES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS.529 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01730-1995-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI RIBEIRO DO VALLE [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI RIBEIRO DO VALLE\r\n\r\nMANTENHO OS TERMOS DE FLS.139, in fine. FLS.158 \r\n\r\nProcesso: 01752-2002-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CECILIA RODRIGUES VIANA [Adv. Lucilia Ferreira Peixoto (OAB: RJ 24582 - D)]\r\n\r\nRéu: AUGUSTO ELYSIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEY [Adv. Sebastiao de Carvalho Martins (OAB: RJ 42194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIA RODRIGUES VIANA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS.127 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01312-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ALVES PEREIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL ROSA, Réu: PAULO ROBERTO COSTA ROSA, Réu: AMPLIAR ENGENHARIA PLANEJ CONST E REFORMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ALVES PEREIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS. 126 \r\n\r\nProcesso: 01691-2003-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDILENE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: HOME COMPUTER SISTEM LTDA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDILENE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS.161 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01710-2003-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: 697 COMERCIO DE TORTAS LTDA ME [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 697 COMERCIO DE TORTAS LTDA ME\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO DO VALOR INDICADO NA PROMOCAO DE FLS.181, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. FLS.181V \r\n\r\nProcesso: 01270-2008-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luis Teixeira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda., Réu: Banco Itaú S.A., Réu: Banco ABN Amro Real S.A., Réu: Banco Bradesco S.A. - BRADESCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luis Teixeira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS.56 , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01299-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Campos da Silva [Adv. DURVAL DUARTE NETO (OAB: RJ 126121 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Servidores Publicos do ERJ (Massa Falida de) [Adv. Marcello Ignacio Pinheiro de Macedo (OAB: RJ 65541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Servidores Publicos do ERJ (Massa Falida de)\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nE REGULARIZAR REPRESENTACAO , EM 15 DIAS. FLS. 172 \r\n\r\nProcesso: 01689-2006-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Nunes [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Geraldo Davi e Basileu [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Ebip Servicos de Vigilancia Ltda. [Adv. Sheila Lasevitch (OAB: RJ 70145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelio Nunes\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS.91 , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01673-2002-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SEVERINO DO NASCIMENTO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTICO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA [Adv. Marcelo Resende Rodrigues (OAB: RJ 119859 - D)], Réu: LUIZ DA SILVA ALCANTARA, Réu: CLOVIS ROBERTO DE GOMES MACEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL SEVERINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS.230 \r\n\r\nProcesso: 01617-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE MIRANDA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVEIS E DECORACOES ROSELLE LTDA [Adv. Claudio da Silva Alves (OAB: RJ 88906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE MIRANDA, Réu MOVEIS E DECORACOES ROSELLE LTDA\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATORIOS, PARA FAZER OS ADENDOS ACIMA, MANTIDA A SENTENCA.FLS. 380. \r\n\r\nProcesso: 01636-2004-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA DENISE NOGUEIRA DE AZEVEDO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut GLORIA DENISE NOGUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n...POSTO ISSO....CONHECO DOS EMBARGOS, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE PARA SUPRIR OMISSAO, SEM EMPRESTAR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTACAO SUPRA. INT. FLS.338 \r\n\r\nProcesso: 01639-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA PAULA PECANHA FRANCA NUNES [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA PAULA PECANHA FRANCA NUNES\r\n\r\nDiga o autor. fls.480 \r\n\r\nProcesso: 01656-2006-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeci de Souza Regis [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Probank S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS.153 \r\n\r\nProcesso: 01529-2005-023-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Motel Comodoro Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nCgto: Amarilio Agra Nobre [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Motel Comodoro Ltda.\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. FLS.340 \r\n\r\nProcesso: 01542-2008-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Maria dos Santos Lauria [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Deise Maria dos Santos Lauria\r\n\r\nPELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PARA, NO MERITO, JULGA-LOS IMPROCEDENTES, CONFORME FUNDAMENTACAO SUPRA. \r\n\r\nINT. AS PARTES. FLS.600/601 \r\n\r\nProcesso: 01574-2006-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nazare da Silva [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Aurinax Duarte do Nascimento Junior (OAB: RJ 83377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Nazare da Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.234 \r\n\r\nProcesso: 01596-1997-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS SALES RODRIGUES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: FAC DO CHOPP BELAS ARTES BAR REST BOITE LTDA [Adv. Paulo Cesar Mahomed Alli (OAB: RJ 21246 - D)], Réu: EDSON DE ALMEIDA MIGUEL RELVAS FLS 189, Réu: ISAAC CHAIREN WAJZEKLS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS SALES RODRIGUES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução nos termos da Resolucao Administrativa-TRT no. 06/2006. Fls.329 \r\n\r\nId: 859292"
                            ],
                            "860010": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Valeria Carvalho de Castro\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT – 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 19/11/2009, AS 09:20 HORAS NESTA VARA DO TRABALHO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860010"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "859557": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00425-1998-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL VICENTE [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: S T S COMERCIO INDUSTRIA ASSESS INTERNAC LTDA [Adv. Jorge Paulo Brito de Araujo (OAB: RJ 41009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL VICENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00356-1996-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE SA [Adv. Marcio Vieira de Sá (OAB: RJ 108636 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIAS NACIONAIS S A [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)], Réu: CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCEARIAS NACIONAIS S A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 511: \"Defiro o parcelamento proposto. Que a executada venha com a 1ª parcela em 5 dias, e as demais a cada 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00241-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Vieira Dias [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00277-2000-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL OLIVEIRA DE LIMA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: Augusto Luiz de Campos Barrozo, Réu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)], Réu: CONSTRUTORA PRENSA LTDA [Adv. Paula Barros de Faria Santos (OAB: RJ 97828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00030-2009-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Allan Blanco Vincent [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurovip s Operadora Internacional de Turismo Ltda., Réu: Século XXI Operadora Internacional de Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Blanco Vincent\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00079-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira de Morais [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibrasil Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Jose Cantalice do Nascimento (OAB: RJ 84390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pereira de Morais\r\n\r\nComprovar a data do saque e o valor efetivamente recebido. \r\n\r\nTer ciência da guia GPS. \r\n\r\nProcesso: 00883-2004-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO OTAVIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: COMANDANTE BAR E RESTAURANTE LTDA, Réu: Neuza de Mello Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO OTAVIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar o CNPJ da ré ou o PIS/PASEP do reclamante para a expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 00889-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos dos Santos [Adv. Katia Regina Portilho de Lima Moreira (OAB: RJ 104287 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itanorte Ltda. [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos dos Santos \r\n\r\nTer ciência da guia GPS. \r\n\r\nProcesso: 00829-2002-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE DOS SANTOS [Adv. Waldemar da Motta (OAB: RJ 17978 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)], Réu: CELSO CARLOS PEREIRA , Réu: VALMA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00828-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Benevides Pinto [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Adecco Top Services RH S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Benevides Pinto\r\n\r\nTer ciência da guia GPS. \r\n\r\nProcesso: 00832-2007-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo Rodrigues Chaves de Carvalho Neto [Adv. Geisa Salgado Garcia Ribeiro (OAB: RJ 127831 - D)]\r\n\r\nRéu: Lawsi Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Rodrigues Chaves de Carvalho Neto\r\n\r\nTer ciência da guia GPS. \r\n\r\nProcesso: 00800-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BRITO DA SILVA [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRéu: LINELI TRANSPORTES LTDA [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LINELI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 200/202. \r\n\r\nProcesso: 01203-2006-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam Fernandes da Silva [Adv. Waldyr Ferreira (OAB: RJ 27436 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena Vergueiro Loures da Costa [Adv. Marcia Maria Ribeiro Ruchiga Assis de Almeida (OAB: RJ 79756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Fernandes da Silva\r\n\r\nVir com o número do NIT/PIS para expedição de alvará ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01191-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Nunes Dantas Otaviano [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: General Serviços de Portaria Conservação e Limpeza Ltda. [Adv. Acir Vespoli Leite (OAB: SP 36560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Nunes Dantas Otaviano \r\n\r\nTer ciência da guia GPS. \r\n\r\nProcesso: 01000-2005-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Andrade da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Andrade da Silva, Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Goncalves Lima [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Goncalves Lima\r\n\r\nTer ciência da guia GPS. \r\n\r\nProcesso: 01595-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise dos Santos Cravo [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 662/675 e dizer se pretende produzir prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 01475-2005-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Batista [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Anapolis Ltda. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)], Réu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)], Réu: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Batista\r\n\r\nTer ciência do ofício de fl. 197. \r\n\r\nProcesso: 01394-2005-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Araujo Issa [Adv. Carlos Roberto (OAB: RJ 64679 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Andrade Neves Ltda. [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Araujo Issa\r\n\r\nTer ciência da guia GPS. \r\n\r\nProcesso: 01444-2008-026-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Risomar Erminio Siqueira [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando Capelo Espasandin [Adv. Juliana de Paula Barroso Gazzaneo (OAB: RJ 152116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Risomar Erminio Siqueira \r\n\r\nTer ciência da guia GPS. \r\n\r\nProcesso: 01356-2009-026-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Edgar Ferreira Ladislau [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nEgdo: Daniel Carrilho Costa Melgaco [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Daniel Carrilho Costa Melgaco\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Silveira [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: G K Indústria e Comércio de Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Silveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 55: \"O IR deve ser apurado com base na totalidade das verbas salariais atualizadas. Venha o autor com novos cálculos.\" \r\n\r\nProcesso: 01115-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza de Andrade Monteiro [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas São Sebastião Ltda., Réu: Ilza Nunes, Réu: Wilma Dantas dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza de Andrade Monteiro\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00026-2009-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Lunz da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01494-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Muniz Fernandes Souza [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Muniz Fernandes Souza, Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Agravo do autor às fls. 290/292 e agravo da ré às fls. 285/289.\r\n\r\nProcesso: 01072-1998-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DE CARVALHO MOTTA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY E OUTRA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY E OUTRA, Aut IVAN DE CARVALHO MOTTA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 26727,22. O autor deverá juntar aos autos a cópia do seu CPF, necessário à expedição dos Alvarás.\r\n\r\nId: 859557"
                            ],
                            "859552": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 20/10/2009\r\n\r\n00703-2008-026-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcia Serafim de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Fernando Roberto Santos Amorim,Futura Serviços Empresariais Ltda,Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ,Paulo Henrique dos Santos Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernando Roberto Santos Amorim, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 600,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Henrique dos Santos Silva,Futura Serviços Empresariais Ltda,Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ,Paulo Henrique dos Santos Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Henrique dos Santos Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 600,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859552"
                            ],
                            "859556": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 20/10/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nKarla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01270-2007-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 D)\r\n\r\nHenrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02270-1991-026-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marcos Paulo Rocha da Costa (OAB: RJ 137476 E)\r\n\r\nJohnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00655-2003-026-01-00-6 - RTOrd - Carga: Queli Quintino dos Santos (OAB: RJ 123402 D)\r\n\r\nBruno Farias (OAB: RJ 127705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00060-2008-026-01-00-5 - RTSum - Carga: Bruno Farias (OAB: RJ 127705 D)\r\n\r\nClaudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01195-2005-026-01-00-5 - RTOrd - Carga: Maria Angela Mendonca Cunha (OAB: RJ 48628 D)\r\n\r\nRodrigo Valle Tostes (OAB: RJ 95778 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01437-2002-026-01-00-8 - RTOrd - Carga: Luana de Oliveira Feitosa (OAB: RJ 160253 E)\r\n\r\nLuis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01761-2003-026-01-00-7 - RTOrd - Carga: Anderson Kurt de Oliveira Hatschek (OAB: RJ 146637 D)\r\n\r\nAlexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01807-1990-026-01-00-2 - RTOrd - Carga: Alexandre Pandim Basilio Costa (OAB: RJ 157145 D)\r\n\r\nCarmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02400-1989-026-01-00-9 - RTOrd - Carga: Philippe Torres Cruz (OAB: RJ 162289 E)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00692-2003-026-01-00-4 - RTOrd - Carga: Silvio Lopes Danello Alves da Cruz (OAB: RJ 173475 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859556"
                            ]
                        }
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                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01057-2008-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Rosa da Silva [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: Raro Pé Calçados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Rosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01357-2005-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Correa da Costa [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, Aut Marcia Regina Correa da Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos declaratórios: procedente. \r\n\r\nProcesso: 01387-2001-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA CRISTIANE FLEXA ALFREDO [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA NISSEI DE JUDO LTDA [Adv. Jorge Luiz Campos (OAB: RJ 73628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULA CRISTIANE FLEXA ALFREDO\r\n\r\nDepositar o valor das custasconforme fls. 152/155, tendo em vista o acórdão de fls. 193/197 que inverte o ônus da sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 00820-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Audie Martins Santos [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense-EM Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A-em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VRG Linhas Aéreas\r\n\r\nApresentar contra-razões aos recursos ordinários, no prazo de 8 dias.\r\n\r\nCiência a segunda e sexta rés de que foi negado seguimento ao recurso, face à ausência de capacidade processual do recorrente. \r\n\r\nProcesso: 00834-2000-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO VICENTE RIBEIRO NETO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO VICENTE RIBEIRO NETO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00914-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Tadeu Mateus Teixeira [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: JOÃO LUIZ SOARES PEREIRA, Réu: MICHELLE SOARES PEREIRA, Réu: Casarao 16 Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Tadeu Mateus Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 02199-1991-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS JOSE LEITE [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição. \r\n\r\nProcesso: 01384-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Moreira [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Federal de Processamentos de Dados - SERPRO [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Moreira , Réu Serviço Federal de Processamentos de Dados - SERPRO \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 260. Prazo comum: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00288-2006-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Brito Martins (Espolio de) [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Epson Ltda. [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nTI: Ana Blanca Feitoza Martins \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Brito Martins (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00290-2000-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PETERSON DIAS DE SOUZA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNDUS MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA [Adv. Joaquim Ferreira Queiroz (OAB: RJ 96829 - D)], Réu: RIOTUR SECRETARIA DE TURISMO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Luis Nunes Dias, Réu: ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PETERSON DIAS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00546-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonilson Rodrigues Pereira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)], Réu: BCP S/A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonilson Rodrigues Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00341-2006-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Alves Leite da Silva [Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro (OAB: RJ 82033 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Baronesa da Taquara S/C Ltda. [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Alves Leite da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00359-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Baptista Goncalves Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Edmundo Passos Carvalho Quintas ME [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Baptista Goncalves Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01036-2001-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE FURTADO [Adv. Tania Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 69600 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE FURTADO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 587. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01179-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Barbosa Lima [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A., Réu: Orbitall S.P. Inf Com. Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Inovação S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de fls. 161. \r\n\r\nProcesso: 01447-2008-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Barbosa Ramos [Adv. Silvio Mariosa (OAB: RJ 140754 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. Em recuperação judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Barbosa Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 168. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronie Bispo dos Santos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS , Aut Ronie Bispo dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00845-2004-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA DE FATIMA PAES COSTA DE CARVALHO [Adv. Romario Goncalves Coelho Filho (OAB: RJ 65072 - D)]\r\n\r\nRéu: SECTOR ROUPAS LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA DE FATIMA PAES COSTA DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar novos calculos e excluir da base de cálculo a gratificação e a quebra de caixa, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01697-2003-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO OLIVEIRA DAMASCENO [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO PARQUE DE VEICULOS VALENTE MARQUES LTDA [Adv. Agata Cristian Miranda da Silva (OAB: RJ 109898 - D)], Réu: Cesar de Sousa Marques, Réu: Jose Marques da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO OLIVEIRA DAMASCENO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01488-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rodrigues de Oliveira [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: MGI Tecnogim Micrográfica no Gerenciamento da Informação Ltda. [Adv. Renata dos Santos Carrilho (OAB: RJ 148557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MGI Tecnogim Micrográfica no Gerenciamento da Informação Ltda., Aut Sergio Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da sentença: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00401-2009-028-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvania da Silva Leite Alves [Adv. Rosana Lopes Goncalves (OAB: RJ 140420 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Amigas da Gente [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Amigas da Gente , Aut Silvania da Silva Leite Alves \r\n\r\nTomar ciência da sentença: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00277-2009-028-01-00-9 - Exibic\r\n\r\nSpte: Jose Augusto Pinto [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nSpdo: Thermadyne Victor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Spte Jose Augusto Pinto\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01671-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Ramos Vieira [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Ramos Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 372. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00758-2009-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Nonato Dias da Silva [Adv. Leontineke Hoornweg Van Rij (OAB: RJ 119084 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Maranhão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Nonato Dias da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 39. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00804-2000-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMO DENIZAR DOS SANTOS FILHO [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nVir com as peças para a restauração dos autos da Carta de Sentença, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01036-1993-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DOS SANTOS MALHEIROS [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ (EM L EXT) [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Réu CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ (EM L EXT)\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de fls. 1081, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por mais 10. \r\n\r\nProcesso: 00677-2008-028-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Bulhões Carvalho da Fonseca Administradora de Bens Ltda. [Adv. Roberto Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 53126 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARCELO BARBOSA DA SILVA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Bulhões Carvalho da Fonseca Administradora de Bens Ltda., Egdo MARCELO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de embargos declatórios: improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00029-2006-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Feu Castello Branco [Adv. Agnaldo Vieira Pereira (OAB: RJ 48762 - D)]\r\n\r\nRéu: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00741-2004-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DE BRITO PIMENTA [Adv. Andreza Simoes Pereira (OAB: RJ 118601 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)], Réu: COOPERATIVA DE QUALIDADE EM SAUDE LTDA [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00308-2006-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Beatriz da Conceicao [Adv. Jose Philo (OAB: RJ 117018 - D)]\r\n\r\nRéu: Leila Arruda Moreno [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 56. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00683-2003-028-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Claudio de Souza Marques da Silva (OAB: RJ 29916 - D)]\r\n\r\nExdo: CARDIOBARRA CLINICAS LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CARDIOBARRA CLINICAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 82. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01305-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Luiz Campos Wanderley [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de fls. 1069. \r\n\r\nProcesso: 00477-2006-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Horacio Guedes Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de fls. 408. \r\n\r\nProcesso: 01305-1996-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SANTOS E OUTROS (+5) [Adv. Regina Celia Tavares Pereira (OAB: RJ 17888 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 53830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SANTOS E OUTROS (+5)\r\n\r\nDepositar o valor das custas confrme fls. 880/886, tendo em vista o acórdão de fls. 1339/1348 que inverte o ônus da sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 00274-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Dutra de Oliveira [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Destak Salao de Beleza Ltda. [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Destak Salao de Beleza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 56. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01442-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pereira da Costa [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Augusto de Oliveira Helayel, Réu: Cristiane Araujo de Freitas Oliveira, Réu: Laerte Otavio Fonseca de Oliveira, Réu: Antonieta Pereira de Oliveira, Réu: Calpec Industria e Comercio de Maquinas e Equipamentos Eletricos Ltda. [Adv. Marta Maria Bruno de Souza (OAB: RJ 94367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Pereira da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 91. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01464-2005-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Siqueira Filho [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Liberty Paulista de Seguros [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liberty Paulista de Seguros\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-1999-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ANTONIO LOURO SILVERIO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO TRANSAMERICA DE SAO PAULO LTDA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ANTONIO LOURO SILVERIO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 262. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02548-1992-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MOURA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA BOTAFOGO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 175. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02772-1992-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA CUNHA WERNECK [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut PAULO CESAR DA CUNHA WERNECK\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1541: procedente em parte a impugnação e improcedentes os embargos. \r\n\r\nProcesso: 00764-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Trancoso dos Anjos [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Sports Nutrition Center Comercial Importadora e Exportadora Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)], Réu: Sport News Company Artigos e Suplementos Esportivos Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)], Réu: Nutrichem Artigos e Suplementos Nutricionais e Esportivos Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)], Réu: Sports Nutrition Corporation Artigos e Suplementos Nutricionais e Esportivos Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)], Réu: Bodymaster Roupas e Acessórios Esportivos Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Trancoso dos Anjos, Réu Sports Nutrition Center Comercial Importadora e Exportadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 406: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01021-2002-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO GUIMARAES DA COSTA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut EDUARDO GUIMARAES DA COSTA\r\n\r\nAo autor para contestar embargos a execução de fls. 789, bem como à ré para contestar a impugnação de fls. 806. Prazo sucessivo de 5 dias, com interregno de 5 dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01663-2003-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALBERT LUIZ MONTEIRO BRANDAO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTE DENTAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERT LUIZ MONTEIRO BRANDAO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 128. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00766-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Andrade Leite [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Andrade Leite \r\n\r\nDepositar o valor das custas conforme fls. 71/75, tendo em vista o acórdão de fls. 102/106 que inverte o ônus da sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 00865-2008-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Moreira Pereira [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00876-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson Gomes dos Santos [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacolao Novo Cabucu Ltda. [Adv. Paulo Freitas de Aguiar (OAB: RJ 63626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderson Gomes dos Santos\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00115-2002-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR FERREIRA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSNAVE ESTALEIRO REPAROS E CONSTR NAVAL SA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSNAVE ESTALEIRO REPAROS E CONSTR NAVAL SA\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda sobre o valor do depósito recursal a ser levantado pelo autor, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02155-1999-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BELMIRO LOURENCO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BELMIRO LOURENCO\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00490-2001-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA MARTINS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 332. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00581-2002-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEA DE SOUZA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 358. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00131-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato das Empresas de Processamento Dados Serv. Tec. Inform. ERJ [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobra Tecnologia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de fls. 369. \r\n\r\nProcesso: 00602-2004-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MACEDO DA FONSECA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: J LUCAS COMERCIO DE MAQUINAS [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ MACEDO DA FONSECA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01121-1994-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Fernandes de Meira Valente [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: MANUEL MARQUES FERREIRA\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A (Sucessor do Banco BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sistema BANERJ-PREVI-BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A (Sucessor do Banco BANERJ S/A)\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de fls. 1246. \r\n\r\nProcesso: 00197-2004-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA GONCALVES SOUZA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA [Adv. Danile Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 124770 - E)], Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA GONCALVES SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00377-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ferreira Leite [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logística - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 376, bem como ter ciência da devolução do prazo de fls. 369. \r\n\r\nProcesso: 00318-2004-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARGEMIRO OSCAR DIAS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPRESSORES DE AMERICA LTDA [Adv. Vera Lucia Fonseca de Sousa (OAB: RJ 72789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARGEMIRO OSCAR DIAS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 858121"
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                                "Processo: 01510-2005-029-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Clemente [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Bem-Me-Quer Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Clemente\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2006-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abigail Ester do Amaral Costa [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abigail Ester do Amaral Costa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01089-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Pontes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvas JB Servicos de Limpeza Ltda., Réu: Rede Record de Radio e Televisao [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Pontes\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2006-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena Alves Lopes [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Alves Lopes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao, no prazo preclusivo de dez dias, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2005-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neli Adriana Pereira de Souza [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda. [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neli Adriana Pereira de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00957-2005-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Carneiro Lopes [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: Seapar Servicos e Participacoes Ltda. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seapar Servicos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nDiga a Rda. sobre o CAT mencionado, inclusive quanto aos valores apresentados. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00040-2004-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MACARIO DE MELO [Adv. Rita de Cassia Magalhaes Sistello (OAB: RJ 116198 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANAVE RIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MACARIO DE MELO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2008-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Penha Dias [Adv. Maria Regina dos Santos Vassou (OAB: RJ 142585 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodo Jumbo Transportes Rodoviários Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Penha Dias, Réu Rodo Jumbo Transportes Rodoviários Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2004-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Marcio Carlos da Silva [Adv. Gelson Guimaraes Camaz (OAB: RJ 46162 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Almeida de Freitas, Réu: Edivaldo Pereira da Silva, Réu: Distribuidora Rio Markas Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Marcio Carlos da Silva, Réu Distribuidora Rio Markas Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios não foram conhecidos, restando prejudicado o exame e decisão do mérito. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo dos Santos Eduardo [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ, Aut Sergio Ricardo dos Santos Eduardo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2003-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAYERON JOSE SILVA COSTA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Fausto Jose Batista Morais, Réu: TRANSLAYNE LTDA [Adv. Conceicao Ferreira Monsores (OAB: RJ 82573 - D)], Réu: Maria de Fatima Oliveira Araujo Morais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAYERON JOSE SILVA COSTA\r\n\r\nFornecer meios idôneos para o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02154-2001-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista dos autos com a certidão negativa da CPE, devendo fornecer meios para o prosseguimento da execução, em dez dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00325-1998-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINORA SILVA VIEIRA DE SOUZA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DINORA SILVA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Inacio da Silva [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Inacio da Silva, Réu Viacao Penha Rio Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2003-029-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELLO BRIAN DOS SANTOS VALENTE [Adv. Antonio Fernandes de Oliveira Netto (OAB: RJ 78784 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOPRESTA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELLO BRIAN DOS SANTOS VALENTE, Réu RIOPRESTA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2005-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Candido [Adv. Jorge Antonio Pinheiro (OAB: RJ 117607 - D)]\r\n\r\nRéu: ACJ Efer Construtores Associados Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACJ Efer Construtores Associados Ltda., Aut Eduardo da Silva Candido\r\n\r\nVista dos autos com a resposta do ofício ao INSS. Prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01156-2006-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Sabino de Lima [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson Sabino de Lima\r\n\r\nApresentar novos cálculos, observando a promoção de fls. 135v., no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01104-2006-029-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Marcia Goncalves da Silva [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nEgdo: Claudio Ramalho da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Claudio Ramalho da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2001-029-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: SIND NACIONAL ELETRICISTAS DA MARINHA MERCANTE [Adv. Miriam dos Santos Castro (OAB: RJ 80646 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND NACIONAL ELETRICISTAS DA MARINHA MERCANTE\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00158-1996-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ HENRIQUE RABELLO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIZ HENRIQUE RABELLO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Ferreira dos Santos [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: JHP Garcia Cartuchos Industria e Comércio ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Ferreira dos Santos\r\n\r\nInformar o atual endereço da Ré, dando andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00656-2001-029-01-00-8 - CauInom\r\n\r\nRqte: ADILSON RAMOS MARQUES [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRqdo: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ADILSON RAMOS MARQUES\r\n\r\nRequerer o que entender cabível quanto ao crédito ora apresentado. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01682-2003-029-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDERLEI LOPES DE SOUZA [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: SPC CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI LOPES DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de retorno ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00629-1997-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER FERNANDES PIRES [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER FERNANDES PIRES\r\n\r\nFornecer, em dez dias, o endereço que possibilite a intimação do Diretor-presidente TALITO ENDLER a quitar a dívida, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01318-2001-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CORREA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PAULO ROBERTO CORREA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01135-1988-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO MACHADO ALVES E OUTROS [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)], Aut: TEREZINHA LINS MANIERO [Adv. Samory Ornellas (OAB: RJ 45586 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ [Adv. Mauricio Guimaraes de Carvalho (OAB: RJ 75947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO MACHADO ALVES E OUTROS\r\n\r\nApresentar, o patrono da parte autora, o seu CPF, em dez dias, de acordo com a mensagem ASPO/ CSJT nº 25/2009 de 08/06/09, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01224-2002-029-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CIRO BEZERRA DA SILVA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO HERMINE E PAUL ZIELINSKI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com os valores que entende devidos, em suas respectivas épocas próprias, com as deduções das cotas previdenciária e fiscal, informando o total de cada verba, em planilha única, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos .\r\n\r\nProcesso: 01988-1986-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID HAAS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO ASSISTENCIAL SULBANCO [Adv. Marco Antonio de Queiroz Torrini (OAB: RJ 54473 - D)], Réu: BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A, Aut DAVID HAAS, Réu INSTITUTO ASSISTENCIAL SULBANCO\r\n\r\nVista dos autos com a petição do Sr. Perito. Prazo de dez dias sucessivos permeados por dez. \r\n\r\nProcesso: 00471-2005-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Paulo do Nascimento [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Paulo do Nascimento, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.224/225, no valor de R$ 9.115,12 correspondente a 753.034,40 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nRegistre-se que nenhuma retenção é devida do credito exequendo referente às cotas previdenciária e fiscal, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela.\r\n\r\nConvolo o depósito recursal de fls. 127, no valor atualizado de R$ 10.810,02, em penhora.\r\n\r\nProcesso: 01084-2008-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimeri de Lima Bhering da Silva [Adv. Katia Regina Narciso Pereira (OAB: RJ 89967 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimeri de Lima Bhering da Silva \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo preclusivo de dez dias, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02778-1992-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DE LIMA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A-ELETROBRAS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nVista dos autos com a petição do Sr. Perito com esclarecimentos. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00608-2009-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajante s do Comercio do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Bebidas Joaquim Thomaz de Aquino Filho S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajante s do Comercio do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00041-1992-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARDOSO DE MENEZES FILHO [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: GELSON TEIXEIRA DE FREITAS [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: AMOACYR DA ROCHA CORREA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: SEBASTIAO VERDAN LEITE [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMOACYR DA ROCHA CORREA, Aut GELSON TEIXEIRA DE FREITAS, Aut JOAO CARDOSO DE MENEZES FILHO, Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP, Aut SEBASTIAO VERDAN LEITE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição interposto pela União Federal, no prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-1998-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO TORRES [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Aut: JOSE MAURO CORTESE DA SILVA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Aut: OSMARIO MOURA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Aut: JOSUE ARISTIDES DE JESUS [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Aut: JOSE CAMILO DA PAIXAO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)], Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nApresentar os documentos requeridos. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 859347"
                            ],
                            "859346": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00997-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alves do Nascimento \r\n\r\nRéu: Seane Auto Posto Ltda., Mark Parker McCleskey, Roberto Nascimento Baron, Marcelo Tadeu Couto\r\n\r\nPelo presente fica m Marcelo Tadeu Couto, Mark Parker McCleskey, Roberto Nascimento Baron, Seane Auto Posto Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2007-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gislaine Bastos Barboza Cantamessa\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora de Nazare\r\n\r\nPelo presente fica m Casa de Saude Nossa Senhora de Nazare, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 09/11/09, às 14 horas, para anotação da CTPS. Ciente Rda. de que o descumprimento ensejará aplicação de multa no valor de R$ 500,00, devendo a Secretaria em caso de recusa tácita ou expressa da Ré, anotar a CTPS do autor. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859346"
                            ],
                            "859345": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 20/10/2009\r\n\r\n02114-1998-029-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: RAIMUNDA DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nExecutado: Antonio Carlos Ferreira Marques,JARDIM ESCOLA EMILIA ROSA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Carlos Ferreira Marques, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.014,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859345"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00040-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matheus Lima Crisóstomo (Sucessor de Alexander dos Passos Crisóstomo) [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)], Aut: Gabriel de Moraes Crisóstomo (Sucessor de Alexander dos Passos Crisóstomo) [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: West Show [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Matheus Lima Crisóstomo (Sucessor de Alexander dos Passos Crisóstomo)\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal do seu cliente (informação \"ausente\") e informá-lo da data designada para audiência .\r\n\r\nProcesso: 01216-2009-034-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Ricardo Caetano Rita [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cirella Construtora Ltda., Réu: Clecio Teixeira Soares Empreit de Obras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Caetano Rita\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu cliente (infomação \"ausente\") e informá-lo da data designada para audiência .\r\n\r\nProcesso: 01160-2009-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Valeria Rangel de Vasconcelos [Adv. Joao Carlos Lopes Pacheco de Souza (OAB: RJ 112899 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Log Logística S.A. , Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social, Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperção Judicial), Réu: Volo do Brasil S.A. , Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. , Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane Valeria Rangel de Vasconcelos \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da quinta ré ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos, sob pena de extinção do processo, em relação a esta. \r\n\r\nProcesso: 00367-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Rodrigues da Fonseca [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda. [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)], Réu: Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Rodrigues da Fonseca \r\n\r\nDepositar honorários estimados pelo perito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00379-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Jesus dos Santos [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negócios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negócios de Varejo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do teor do documento de fls. 284, no prazo de 05 dias, sendo-lhe facultado o acesso aso autos apenas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00952-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Maciel Leite [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Maciel Leite\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02096-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre Lopes Domingo [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre Lopes Domingo\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da ré. \r\n\r\nProcesso: 00442-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Alcacibas Jones [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Renato Morato Miranda [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Renato Morato Miranda , Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial. Prazo 10 dias, permeados por 48 horas, conforem determinado à fl. 124, item 2. .\r\n\r\nProcesso: 02114-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Percy Paulo Cardenas Jasbick [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Nesic Brasil S.A. [Adv. Marcelo Santoro Pires de Carvalho Almeida (OAB: RJ 85615 - D)], Réu: Nec do Brasil S.A. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nesic Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução do prazo, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01572-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Bahiense Duarte [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: Bianchini Perfumes e Cosmeticos Ltda. [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bianchini Perfumes e Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01249-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Cardoso da Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerimento de fls. 221, por se tratar de prazo peremptório. \r\n\r\nProcesso: 01831-2003-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEMISTOCLES ROBERTO FREIRE BRUNO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ASSIST PREVID CEL BENJAMIM F GUIMARAES [Adv. Antonio Marx da Silva (OAB: MG 36282 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu CAIXA ASSIST PREVID CEL BENJAMIM F GUIMARAES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heliades Pereira Martins da Cunha [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Entremares Hotéis Ltda. [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heliades Pereira Martins da Cunha \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00272-2008-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Helena Gabrita Soares [Adv. Maria Das Dores Alicim Pires (OAB: RJ 88692 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucy Nazareth Valenca Santos [Adv. Francisco Isnard Lira de Araujo (OAB: RJ 47587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucy Nazareth Valenca Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 48 horas, deduzindo eventual valor anteriormente recolhido. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Aguiar Bomfim [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Feperj Federacao de Esportes de Praia do Estado do Rio de Janeiro, Réu: Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais das Areas Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Aguiar Bomfim\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Salvador Santos Zacaro [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)], Réu: General Eletric do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Salvador Santos Zacaro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00539-2004-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO MARTINS DE ARAUJO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO MARTINS DE ARAUJO, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária. \" tr's: crédito do autor + honorários advocatício 3.154.890,08 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00462-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daria Maria dos Santos Carvalho [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreos S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreos S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creuza Silva de Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Casarao 101 Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuza Silva de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia da Silva Freitas [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: Agencia Multimidia S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: Docasnet S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Multimidia S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: JB Comercial S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: Docas Investimentos S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia da Silva Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00151-2007-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Cesar Santos da Silveira [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: CBP Participacoes S/A, Réu: Profabril Engenharia Ltda. [Adv. Fabricio Castro Vianna Zaluski (OAB: RJ 122936 - D)], Réu: PCG Participacoes LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Cesar Santos da Silveira\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barreto Santos [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: JAE Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAE Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2000-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCIONE GONCALO DA SILVA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: VEGHT OH INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUCIONE GONCALO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 57: \" Homologo os cálculos de fls. 55/56 dos autos.... subtotal: \"1.482825,67 tr's\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhida em guia DARF(cód. 8019) e a contribuição previdenciária através de Guia Previdenciária Social (GPS) e informada à Previdência Social, mediante emissãod das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). \r\n\r\nProcesso: 00116-2003-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS NETO DAMASCENO [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Pompeu Costa Lima Pinheiro Maia, Réu: Isabel Cristina Dutra Pinheiro Maia, Réu: COOPSERVICE COOP PRESTACAO MULTISERVICOS LTDA [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: IMATUR CAMBIO E TURISMO LTDA [Adv. Renato de Carvalho Ozella (OAB: RJ 58410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMATUR CAMBIO E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciência que o bem foi rejeitado. \r\n\r\nProcesso: 00647-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vânia Cristina Pereira Carneiro [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: PLMS Comércio de Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vânia Cristina Pereira Carneiro \r\n\r\nFornecer o correto endereço da ré. \r\n\r\nProcesso: 00116-2003-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS NETO DAMASCENO [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Pompeu Costa Lima Pinheiro Maia, Réu: Isabel Cristina Dutra Pinheiro Maia, Réu: COOPSERVICE COOP PRESTACAO MULTISERVICOS LTDA [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: IMATUR CAMBIO E TURISMO LTDA [Adv. Renato de Carvalho Ozella (OAB: RJ 58410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS NETO DAMASCENO\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luize Muniz Pereira [Adv. Leandro Gomes Vieira (OAB: RJ 134845 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucimar Vidal de Souza, Réu: Irany de Souza Pinto, Réu: Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. - Vicry Service\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luize Muniz Pereira\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2007-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda de Souza Motta [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Lonier Marisia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Souza Motta\r\n\r\nFornecer seu NIT, para expedição de alvará ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 00715-2009-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Vinícios Serpa Y Kampik [Adv. Dario da Silva Ferreira (OAB: RJ 107373 - D)]\r\n\r\nRéu: Aiin Comércio e Confecções Ltda. [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aiin Comércio e Confecções Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, incidentes sobre o acordo de fls. 26, eis que a guia DARF comprobatória do recolhimento não foi trazida aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2009-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucas Alex Sandro da Silva [Adv. Euridice de Souza Ambrosio (OAB: RJ 88672 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Serviços Técnicos e Trasnportes Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Alex Sandro da Silva \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" tr's subtotal 200.235,12 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00773-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rutilene dos Santos [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique \r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2004-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR MANOEL MACHADO SOARES [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00569-2009-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henriques de Souza [Adv. Edevaldo Moraes de Oliveira (OAB: RJ 135419 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henriques de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01170-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pereira Costa [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Pereira Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01174-2009-034-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: CW 332 Serviços Automotores Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nCgto: Josemar Barbosa da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CW 332 Serviços Automotores Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entender devido, no prazo de 5 dias (CPC art 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art 267, I c/c § único do art 284 e 893, caput e inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01231-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Nogueira [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora JSS Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Nogueira \r\n\r\nInformar o correto endereço da ré, para fins de citação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01192-2009-034-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberta Mafilzo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entender devido, no prazo de 5 dias (CPC art 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art 267, I c/c § único do art 284 e 893, caput e inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01109-2003-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: JOSE EDMILSON DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO TEJO COMERCIO DE PESCADO LTDA [Adv. Consuelo Cerqueira Rocha (OAB: RJ 80254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDMILSON DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão do feito por 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01116-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maroildo Pereira de Oliveira [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Par Investimentos S.A., Réu Fundação Rubem Berta , Aut Maroildo Pereira de Oliveira , Réu Varig Logística S.A. - Varig Log , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense \r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 631 e seguintes, pelo prazo sucessivo de 10 dias com permeio de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00515-1997-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DA SILVA CARVALHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2009-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Silva Ladeira [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gás - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Tecder do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gás - CEG\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo concedido na ta de fls. 140. \r\n\r\nProcesso: 00093-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Souto de Vasconcellos [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tam Linhas Aéreas S.A. [Adv. Bianca Bassôa Reinstein (OAB: RS 58592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tam Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01348-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Augusto de Lima Lustosa [Adv. Paulo Eduardo de Araujo Saboya (OAB: RJ 17048 - D)]\r\n\r\nRéu: VT Um Producoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Augusto de Lima Lustosa, Réu VT Um Producoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Lourenco da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Eduardo Seixas da Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone Lourenco da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal. \" tr's: subtotal 1.920.998,60 \"\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00534-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Nascimento de Aguiar [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sao Joao Baptista Ltda. [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Nascimento de Aguiar\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01122-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariluce Rodrigues Porciuncula [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariluce Rodrigues Porciuncula\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00634-2004-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS ALVARENGA DELLA PACE [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista requerida, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01239-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Rodrigues de Lima [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul, Aut Vanessa Rodrigues de Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 284: \" Tomar ciência do teor da CPI 369-2009-201-01-00-6, onde não houve êxito na oitiva da testemunha José Ricardo Moura dos Santos, pelo prazo comum de 05 dias, sendo certo que a ré se comprometeu a trazer suas testemunhas à próxima assentada, independente de intimação.\" \r\n\r\nProcesso: 01942-2004-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA DE OLIVEIRA PAIVA DA SILVA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA DE OLIVEIRA PAIVA DA SILVA\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01146-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando de Souza Trindade [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando de Souza Trindade \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00025-2009-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Vianey de Vasconcelos [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo concedido na ata de fls.183. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odemilson de Azevedo Leal [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Odemilson de Azevedo Leal \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 01456-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz André Pereira Alves [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nRéu: Togashi Engenharia Ltda. [Adv. Afonso Cassiano dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 82678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz André Pereira Alves , Réu Togashi Engenharia Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00781-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Araujo Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Killograma 315 Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Araujo Souza , Réu Churrascaria Killograma 315 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 360,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 00256-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kaity Martins de Sousa [Adv. Thadeu Jose Thramm de Almeida (OAB: RJ 39559 - D)]\r\n\r\nRéu: Facilita Promotora S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Facilita Promotora S.A., Aut Kaity Martins de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 1.360,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 01588-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraci Santos Martes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Safi Cabeleireiros Ltda. [Adv. Fabio Faria de Moraes (OAB: RJ 77364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iraci Santos Martes, Réu Safi Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 320,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 00661-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welix de Nascimento Costa [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Frecon - Empreendimentos e Contruções Ltda. [Adv. Cid Silveiro Pacheco Filho (OAB: RJ 97421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frecon - Empreendimentos e Contruções Ltda. , Aut Welix de Nascimento Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00543-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda., Aut Jorge da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00200-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Alves Ramos [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane Alves Ramos, Réu Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01228-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elzio Silva Victor [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Attilio Jose Aguiar Gorini (OAB: RJ 16012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, Aut Elzio Silva Victor\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 350,00 pelo autor, calculadas sobre R$ 17.500,00.\r\n\r\nId: 859867"
                            ],
                            "859868": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01107-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Alves Luiz\r\n\r\nRéu: Elegant Angel Distribuidora de Filmes Ltda., Forplay Video Ltda., Videosistema Filmes Ltda., CSW Participacoes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CSW Participacoes Ltda., Elegant Angel Distribuidora de Filmes Ltda., Forplay Video Ltda., Videosistema Filmes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado,\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por\r\n\r\nsocio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob\r\n\r\npena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia\r\n\r\nde fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas\r\n\r\nindependentemente de intimacao. Fica, desde ja, o reclamado\r\n\r\nnotificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os\r\n\r\ncontroles de frequencia e recibos de pagamento do periodo\r\n\r\ntrabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do\r\n\r\nCPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da\r\n\r\nJustica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia,\r\n\r\nde CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do\r\n\r\nnumero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia\r\n\r\ndo contrato social constando numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859868"
                            ],
                            "859869": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00112-2000-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCIONE GONCALO DA SILVA\r\n\r\nRéu: VEGHT OH INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VEGHT OH INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 57: \" Homologo os cálculos de fls. 55/56 dos autos.... subtotal: \"1.482825,67 tr's\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhida em guia DARF(cód. 8019) e a contribuição previdenciária através de Guia Previdenciária Social (GPS) e informada à Previdência Social, mediante emissãod das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). \r\n\r\nProcesso: 00718-2009-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braulino do Nascimento Oliveira \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/12/2009 às 09:20 horas nesta Vara de Trabalho. Fica ciente da troca da data da audiência, ficando mantidas todas as determinações anteriores.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859869"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "859757": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00753-1997-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MILTON CAMPOS MATERA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: CX.PREV.FUNC SISTEMA -PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR, Réu CX.PREV.FUNC SISTEMA -PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias, sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00128-2000-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA FELGUEIRAS CORDEIRO [Adv. Rene Corvisier Wolguemuth (OAB: RJ 70768 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO MARCIO SILVA DOS SANTOS, Réu: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA, Réu: MONICA COELHO GOMES, Réu: CRT MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA FELGUEIRAS CORDEIRO\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Pereira da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportes de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Jaqueline Cardoso de Souza (OAB: RJ 149153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Pereira da Silva \r\n\r\n..... ao autor-recorrido .\r\n\r\nProcesso: 00753-1997-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MILTON CAMPOS MATERA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: CX.PREV.FUNC SISTEMA -PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR, Réu CX.PREV.FUNC SISTEMA -PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2001-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO PEDRO DA SILVA [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: TAVERNA DO BOCAGE LTDA, Réu: TAVERNA DO BOCAGE LTDA, Réu: LUCIANO FERNANDES MENEZES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO PEDRO DA SILVA\r\n\r\n....Venha o autor com os endereços corretos dos sócios .\r\n\r\nProcesso: 00164-2007-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valter de Souza Mota [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda., Réu: Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter de Souza Mota\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00199-2004-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA LUCIA DE OLIVEIRA SOBRAL [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: SÉRGIO PEREIRA MARTINS, Réu: BARBOSA E SIQUEIRA CABELEREIRO LTDA, Réu: BARBOSA E SIQUEIRA CABELEIREIRO LTDA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA LUCIA DE OLIVEIRA SOBRAL\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00139-2004-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARL FRIEDRICH FERDINAND ABRAHAM [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: EDGARD FORMIGA LOURENCO DE SOUSA, Réu: UP CONTROL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)], Réu: UPCONTROL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARL FRIEDRICH FERDINAND ABRAHAM\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00293-2006-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anne Elise Silva Mofacto [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Piraquara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anne Elise Silva Mofacto\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00320-2006-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeli Mara da Silva [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: DOUGLAS NAPOLEÃO REQUIÃO DOS SANTOS, Réu: MARLENE SANTOS LEITÃO, Réu: Carlos Ary Costa dos Santos, Réu: ARY GOMES DOS SANTOS, Réu: Associacao Educativa Kappa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeli Mara da Silva\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00342-2000-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA VALERIA MELLO SOARES [Adv. Godofredo Nunes Filho (OAB: RJ 27698 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA VALERIA MELLO SOARES\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00402-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danny Alexandre Santos de Araujo [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Padrao da Ilha Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Padrao da Ilha Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2003-036-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: WEBER DE VASCONCELOS DE MENEZES [Adv. Rose Mary de Carvalho Benevente (OAB: RJ 116821 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita de Cássia Pinto Duarte, Réu: Lenisa Monteiro Dantas Carneiro, Réu: MTA PLANEJAMENTO E SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WEBER DE VASCONCELOS DE MENEZES\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00505-1998-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI DA CONCEICAO FERREIRA [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEVI DA CONCEICAO FERREIRA\r\n\r\nRetificar seus cálculos, adequando-se aos estritos termos da sentença. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00621-2007-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Soares [Adv. Ana Maria Gomes Clemente (OAB: RJ 80087 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIO GIUSTI, Réu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Soares\r\n\r\nO autor para requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Silva de Farias [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALDO LEVIS, Réu: Chiptek Informatica Ltda., Réu: GERALDO JORGE DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Silva de Farias\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00643-2004-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE LOURENCO DE ARAUJO [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO ALFREDO DOS SANTOS LIMA, Réu: MARIAZINHA DOS SANTOS LIMA, Réu: CEBEA IND COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERTE LOURENCO DE ARAUJO\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00606-2003-036-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS EMP MOTOCICLISTAS DO ERJ [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: SEDOC SERVICOS ESP TRANSP DOC E IMPRESSOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS EMP MOTOCICLISTAS DO ERJ\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-036-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Cosme Pinto dos Santos [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nAgdo: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Casa da Moeda do Brasil - CMB\r\n\r\nAo réu-agravado .\r\n\r\nProcesso: 00735-2004-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO TORRES DE ALMEIDA [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: JOÃO CARLOS ARAGÃO BARRETO, Réu: LUIZ ANALIO ARAGAO NETO, Réu: RBCA COMERCIO LTDA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TORRES DE ALMEIDA\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00847-1988-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAGUNDES GONCALVES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BOX 281 - MECANICA LTDA N/P AROLDO LEANDRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FAGUNDES GONCALVES\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01025-2006-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Batista Soares [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Francisco Spinola [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Batista Soares\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01063-1991-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSEMARY CINTRA ORLIKOWSKI (SOCIA) [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00928-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Saldanha Rocha de Oliveira [Adv. Rogerio Prates Periard (OAB: RJ 102222 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo Saldanha Rocha de Oliveira\r\n\r\nAo autor-embargado .\r\n\r\nProcesso: 01046-2006-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Eliziario Clemente Pereira [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: LIVISEG LIDERANCA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Eliziario Clemente Pereira\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00767-2003-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DA SILVA [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJA MACONICA ANTONIO IGNACIO DA COSTA, Réu: MARCOS DE MELO FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DA SILVA\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00778-2008-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Guimarães Ferreira [Adv. Jocilene D. Silva (OAB: RJ 108164 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Créditos [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Guimarães Ferreira\r\n\r\n....ao autor recorrido .\r\n\r\nProcesso: 00783-2003-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: AGNALDO DE ALENCAR COITE, Réu: N/P AGNALDO DE ALENCAR COITE, Réu: BFR COMERCIO DE DROGAS LTDA, Réu: DISBRACOM COMERCIO DE DROGAS LTDA, Réu: DROGARIA CAPITOLIO LTDA, Réu: FARMACIA RIO WEST LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01086-2007-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leinaldo Santiago [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n...ao réu-recorrido .\r\n\r\nProcesso: 00015-2000-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA SILVA FARIAS [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nRéu: J G AUTOMOTIVA LTDA, Réu: MESBLA VEICULOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA SILVA FARIAS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00801-2002-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENIS DOUGLAS PEREIRA DA ROCHA [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: ESQUADRIBEL LTDA [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)], Réu: ESQUADRIBEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENIS DOUGLAS PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00903-2004-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL SOARES DA CRUZ [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: SAL E CEVADA BAR E LANCHONETE LTDA, Réu: MANOEL CAVALHEIRO PIRES, Réu: FRANCISCA TERESA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL SOARES DA CRUZ\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00957-2009-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio José da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Tanaka San Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio José da Silva \r\n\r\n.....Venha o autor com o contrato da sociedade .... .\r\n\r\nProcesso: 00103-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Leite Silva [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Bruno Vaz de Carvalho (OAB: RJ 97626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: PATRICIA DA SILVA PINTO, Réu: NIVIA BARBOSA ARNAUS, Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves de Oliveira\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00997-2002-036-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIO JOSE MACHADO LEAL [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARIO JOSE MACHADO LEAL\r\n\r\nDê-se vista sobre petição de fl. 832 .\r\n\r\nProcesso: 01100-2004-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IRIO MAGALHAES [Adv. Julio Cossito Toldo (OAB: RJ 84550 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS DA SILVA TAVEIRA, Réu: NELSON TAVEIRA FILHO, Réu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRIO MAGALHAES\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01145-2005-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Ramos Cardoso [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: GIANA MARIA MANZOLILLO DOS SANTOS, Réu: JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA MANZOLLILLO, Réu: Odomedi Urgencia e Remocoes [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Ramos Cardoso\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01205-2004-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO PAPACENI VICTORINO [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: ABIGAIL SERI GIANINI, Réu: CEFAS CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, Réu: CLAUDIA IZILDA GIANINI RAMOS, Réu: CEFAS CONSTRUCOES E MONTAGENS IND LTDA [Adv. Cezar Mattar (OAB: RJ 61367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO PAPACENI VICTORINO\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Jonas Rufino da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Jonas Rufino da Silva\r\n\r\n....ao autor-recorrido .\r\n\r\nProcesso: 01275-2004-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE DA SILVA TOME [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICIO JACKSON RIBEIRO DA SILVA, Réu: MANOELA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DA SILVA TOME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 142 .\r\n\r\nProcesso: 01366-2009-036-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: ARLETE FONTES LARA [Adv. Carla Gomes da Silva (OAB: RJ 129847 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOANSYL DELBONS DE MENEZES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte ARLETE FONTES LARA\r\n\r\nA terceira embargante para instruir os embargos de terceiro .\r\n\r\nProcesso: 01403-2005-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Valentim dos Reis Filho [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: LYDIA HELENA SCORALICK [Adv. Armindo Albino Fonseca Bernardo (OAB: RJ 58870 - D)], Réu: KLS Artes Graficas Ltda. [Adv. Armindo Albino Fonseca Bernardo (OAB: RJ 58870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias Valentim dos Reis Filho\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01335-2006-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edilson Sousa Silva [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edilson Sousa Silva\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2000-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELDER BORGES LADISLAU [Adv. Naldir Meirelles (OAB: RJ 88481 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELDER BORGES LADISLAU\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01516-2008-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Cardoso Gomes [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnóstico Especializados Ltda., Réu: Laboratório Celula Analises Medicas e Especializadas Ltda., Réu: Celula Administração Participação e Empreendimentos Ltda., Réu: Celula Scan Serviços Medicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Cardoso Gomes \r\n\r\nPara requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01517-1996-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA HELENA CEDROLA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA EST ENGENHARIA TRANSP LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)], Réu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA HELENA CEDROLA\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01465-2008-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria Pereira de Matos [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Eaton Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eaton Ltda.\r\n\r\nDevolva-se o prazo à ré para manifestar-se sobre laudo pericial, em 10 (DEZ) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01556-1993-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIA ARAUJO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CABRAL 250-MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME [Adv. Deladier Afonso Alves (OAB: RJ 74826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANIA ARAUJO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nReporto-me ao despacho de fl. 193:....venha o autor com o endereço correto do sócio .\r\n\r\nProcesso: 01548-2008-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gicelia Ferreira Pessôa dos Santos [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gicelia Ferreira Pessôa dos Santos\r\n\r\nAo autor agravado. .\r\n\r\nProcesso: 01676-2005-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda Alves Ferreira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Isomedic Administradora de Planos de Saude Ltda. [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilda Alves Ferreira\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 02025-1992-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DO NASCIMENTO [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)]\r\n\r\nRéu: ORLI PACHECO IMOVEIS LTDA [Adv. Ubirani de Souza Braga (OAB: RJ 57857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DO NASCIMENTO\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 02263-1991-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITORIO DA SOLIDADE MALTA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: KALE CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITORIO DA SOLIDADE MALTA\r\n\r\nIndefiro a citação por edital, por ora, devendo o autor diligenciar quanto ao endereço atual do sócio .\r\n\r\nId: 859757"
                            ]
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                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 00537-2002-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL LIMA DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: PAR E IMPAR INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Sergio Luiz da Silva Santos (OAB: RJ 66567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL LIMA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00082-2002-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LEILA TERESINHA TAVARIS CASTORIO [Adv. Abrahao Teixeira de Mendonca (OAB: RJ 63775 - D)]\r\n\r\nRéu: BALI LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Alexandre Jose Ferreira Fernandes (OAB: RJ 88070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA TERESINHA TAVARIS CASTORIO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00708-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Suemi Minaguchi [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Embratel S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embratel S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00740-1991-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RODRIGUES BARBOSA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut PEDRO RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 15 dias sucessivos, com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00811-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yuri Mathias Bezerra da Silva [Adv. Marco Tulho Teixeira Soares Menezes (OAB: RJ 106851 - D)]\r\n\r\nRéu: GSK Grupo Klayn Assessoria e Corretagem de Seguros Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yuri Mathias Bezerra da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00935-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Ferreira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Ferreira \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00842-2004-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO HENRIQUE CORTES VEROCAI [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO HENRIQUE CORTES VEROCAI\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01068-2009-037-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Jose Alberto Carvalho Oliveira [Adv. Regina Lucia Baptista Baleroni (OAB: RJ 131655 - D)]\r\n\r\nRqdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Valesca Barbosa Marins (OAB: RJ 130009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose Alberto Carvalho Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rodrigues Pereira de Andrade [Adv. Carlos de Almeida Felix (OAB: RJ 63924 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rodrigues Pereira de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01007-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Ramos da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Medico Produtos Hospitalares Ltda. [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa do Medico Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor homologado, em 05 dias, conforme despacho de fl. 44. \r\n\r\nProcesso: 01064-2007-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana de Oliveira [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atletico Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Oliveira\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 104. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01223-1997-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDINO PINTO DE MIRANDA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDINO PINTO DE MIRANDA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01270-2009-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jupira Ribeiro dos Santos [Adv. Leo Pereira Rosa (OAB: RJ 125032 - D)]\r\n\r\nRéu: The Good Comércio e Serviços de Informática e Gráfica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jupira Ribeiro dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada., em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01380-2009-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Clapp da Silva [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilmaxi Logistica Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Clapp da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 45. \r\n\r\nProcesso: 01385-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Souza [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila de Souza\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 16 \r\n\r\nProcesso: 01468-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erenilda Aparecida Souza Diniz [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Corais Surf Board Comercio de Vestuario e Artigos Esportivos Ltda. [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erenilda Aparecida Souza Diniz\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE CERTIDÃO DO LEILOEIRO COM AUTO DE LEILÃO NEGATIVO. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01532-2004-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM BITENCOURT SAMPAIO E SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEM BITENCOURT SAMPAIO E SILVA, Réu SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor, com intervalo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01535-1999-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA JANE MESSIAS BELEM [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Luciana Casanova Borges Dominot (OAB: RJ 84213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01573-2002-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROBERTO LOPES DE FARIAS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: DP6 LTDA. [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ROBERTO LOPES DE FARIAS\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01701-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diomar Matos da Costa [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Toka do 34 Restaurante Self Service Ltda. ME [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toka do 34 Restaurante Self Service Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01730-2005-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Davidson Gomes [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: BPS Shopping Center Ltda. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Davidson Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00044-2007-037-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Anibal da Silva Santos Neto [Adv. Raimundo Bezerra de Araujo (OAB: RJ 60406 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Anibal da Silva Santos Neto\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha dos Santos Reis [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Metodista Bennett\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00986-2003-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON MOLEDO DOS SANTOS [Adv. Priscila Guilherme Sena (OAB: RJ 126674 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC MICHELIN DE PARTICIPACOES IND E COM LTDA [Adv. Livia Maria Maia de Poly (OAB: RJ 101517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON MOLEDO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01613-1997-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA [Adv. Ailton Pereira da Silva (OAB: RJ 101785 - D)]\r\n\r\nRéu: DEMARCO MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01545-2006-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleginaldo Jesse do Carmo [Adv. Lecir Gomes de Oliveira (OAB: RJ 104492 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetest Rio Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cetest Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01527-1993-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA MARTINS NEVES [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: BITHA INDUSTRIA DE CONSERVAS LTDA [Adv. Luiz Carlos Goncalves Saloca (OAB: RJ 39510 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA MARTINS NEVES\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 90 DIAS, EM CARTÓRIO, ANTE A ABUSIVA RETENÇÃO DOS AUTOS. \r\n\r\nId: 857769"
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                                "Processo: 00474-2003-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO NASCIMENTO COSTA [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00792-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosanea dos Santos Malet Alves [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL SERVIÇOS AÉREOS REGIONAIS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO SUL SERVIÇOS AÉREOS REGIONAIS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), Réu S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) \r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01129-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane Dias da Silva [Adv. Marcos Jose da Costa Mesquitta (OAB: RJ 63382 - D)]\r\n\r\nRéu: Katiuscia Coiffeur Cabeleireiros Ltda. [Adv. Heliana Maria Cruz de Oliveira (OAB: RJ 97933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Katiuscia Coiffeur Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00734-2009-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Lopes Teixeira [Adv. Sandra Idertalia Dias Torres Braga (OAB: RJ 123005 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralísia Cerebral do Brasil [Adv. Cristiano de Abreu Braga (OAB: RJ 112163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Paralísia Cerebral do Brasil, Aut Rodrigo Lopes Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00594-2009-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Souza da Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: União Transporte Interestadual de Luxo S.A. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União Transporte Interestadual de Luxo S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 72 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01601-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Silva da Rocha [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Silva da Rocha \r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS, R$ 3000,00, DEVIDO A SEU ADVOGADO, EM 10 DIAS SOB PENA DE PENOHRA. \r\n\r\nProcesso: 01117-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Piovanelli de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)], Réu: CCCOOP - Cooperativa Trabalho dos Profissionais de Credito e Cobranca [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCCOOP - Cooperativa Trabalho dos Profissionais de Credito e Cobranca, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01312-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dielson da Franca Pereira [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01134-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Martins de Abreu [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Martins de Abreu, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 01027-2004-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL MOUREIRA DA COSTA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR COOP PREST SERVICOS DE SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL MOUREIRA DA COSTA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00457-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erik de Almeida Rezende [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carreteiro Alimentos Ltda., Aut Erik de Almeida Rezende\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00569-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Maria da Silva Peixoto [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Varilog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Aero Transporte Aéreos S.A. - VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Transporte Aéreos S.A. - VRG Linhas Aéreas S.A., Aut Elenice Maria da Silva Peixoto, Réu S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE) , Réu Varilog Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01137-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Meira de Vasconcelos [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Meira de Vasconcelos, Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01025-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Maria Lyra Pires [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Humaitá Associação de Educação e Ensino - Colégio Andrews [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Humaitá Associação de Educação e Ensino - Colégio Andrews, Aut Sônia Maria Lyra Pires\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 02528-1990-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLGA GENTIL RODRIGUES, Aut: PAULO ALVES PEREIRA, Aut: PAULO CESAR MACHADO FERREIRA, Aut: PAULO CESAR MELO DA SILVA, Aut: PAULO CEZAR DA SILVA CEZARIO, Aut: PAULO EDUARDO LIMA FARIAS, Aut: PAULO MARIA DO CARMO, Aut: PAULO ROBERTO CEZAR DE ANDRADE, Aut: PAULO ROBERTO DA SILVA, Aut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS, Aut: RACHEL CEZAR DA SILVA, Aut: RENATO FIDELIS DOS SANTOS, Aut: RENILSON REIS DE SANTANNA, Aut: RIBAMAR LOURENCO SILVA, Aut: ROBERTO MARTINS DA SILVA, Aut: ROBERTO PIRES DOS SANTOS, Aut: ROBSON JOSE COSTA, Aut: ROSA CONCEICAO DE MEDEIROS SILVA, Aut: ROSA MARIA DE SOUSA NOGUEIRA, Aut: ROSALVO JOSE JESUS DA SILVA, Aut: ROSANGELA CANDIDO FERREIRA, Aut: RUBENS DA SILVA MARTINS, Aut: SANDRA LUCIA CAETANO ROCHA, Aut: SAVERIO SANTAGELO NETO, Aut: SEBASTIAO ALVES DA SILVA, Aut: SEBASTIAO NUNES DE MEDEIROS, Aut: SERGIO BORGES DA SILVA, Aut: ELEIR DE OLIVEIRA, Aut: ENEAS RAMOS DA SILVA, Aut: EUDES SOUZA DE CARVALHO, Aut: EUFROSINO DE PAULA NEVES, Aut: FABIO MARCELLO COSTA, Aut: FERNANDO CESAR BONIFACIO DA SILVA, Aut: FRANCISCA A MARINHO NASCIMENTO, Aut: GEORGE DA SILVA SOUSA, Aut: GERCINO CUSTODIO DE AMORIM, Aut: SERGIO DE MELO NEVES, Aut: SILMAR DA CUNHA ALMEIDA, Aut: SOLANGE TOSTES DE OLIVEIRA, Aut: SONIA MARIA DOS SANTOS VEIGA, Aut: TERESA MENDES COSTA, Aut: THEREZINHA DE ALMEIDA HORTA, Aut: THEREZINHA DE JESUS G DO CARMO, Aut: UBIRACI ALVES DOS SANTOS, Aut: UBIRATAN DE JESUS, Aut: LUIZ ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS, Aut: LUIZ CARLOS ZANELLA, Aut: MAILTON RANGEL DE FREITAS, Aut: MANOEL FERNANDES DOS SANTOS, Aut: MANOEL MARTINS DO AMARAL FILHO, Aut: MANOEL RENATO SOUTO MUNIZ, Aut: MARCIA DA SILVA SIQUEIRA, Aut: MARCIO JOSE FERREIRA DE MATTOS, Aut: MARCIO PINTO VALLADAO, Aut: MARCOS A S AGUIDA DO NASCIMENTO, Aut: MARIA J C VIEIRA FRANKLIN, Aut: MARIA REGINA LISBOA, Aut: MARIA T MENDES ANTUNES SILVA, Aut: MARILENE FLORES, Aut: MARTA FERNANDES DO COUTO, Aut: JOSEFINA TINOCO LIMA, Aut: JURACY RAMOS DE SANTANA, Aut: KATIA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, Aut: LEDA ARAUJO NEVES, Aut: LINDBERG LIRA PONCHET, Aut: LINDENBERG DEHAYE WALTZ, Aut: LUIZ ANTONIO DO ESPIRITO SANTO, Aut: JOSE ROBSON DE MEZES, Aut: ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA, Aut: ALMIR DE SOUZA, Aut: AMALIA DA SILVA SILVEIRA, Aut: ANDERSON SPERLE FERNANDES, Aut: ANDRE LUIZ MARCAL DA SILVA, Aut: ANDRE LUIZ XAVIER, Aut: ANDREA VIEIRA CAVALCANTE, Aut: ANTONIO DE AMORIM MELO, Aut: ANTONIO DE PADUA SANCHES MUNHOZ, Aut: ANTONIO MALAQUIAS, Aut: ARAKEN MARTINS NAYLOR, Aut: ARTUR LUIZ ROCHA DOS SANTOS, Aut: ATACILIO RIBEIRO DE CARVALHO, Aut: CARLA MARIA DE PAIVA, Aut: CARLOS A RODRIGUES DOS SANTOS, Aut: CARLOS ALBERTO MADUREIRA, Aut: GILSE BATISTA, Aut: GILSON BORGES DE VASCONCELLOS, Aut: GLADSTON GONCALVES, Aut: GUTEMBERGUE SANTOS ROCHA, Aut: GUTTEMBERG NUNES ASSUNCAO, Aut: HAROLDO LUIZ MARTINS SANTOS, Aut: HELIO RICARDO DA SILVA, Aut: HENRIQUE MARINO, Aut: HUMBERTO ESPINOLA ROCHA, Aut: IRLANDA MARIA DE ANDRADE, Aut: ISAAC JORGE BAPTISTA, Aut: ITALO CARLOS LOFRANO BORGES, Aut: IVETE SANTOS DE MOURA, Aut: IVO SILVA DO NASCIMENTO, Aut: JAIR TAVARES DE ARAUJO, Aut: JANAINA DE C GONCALVES NOVAES, Aut: JOAO BATISTA GOLFETO, Aut: JOAO RABELO PINTO, Aut: CARLOS ALBERTO MOREIRA ROBERTO, Aut: CARLOS ALBERTO P DOS SANTOS, Aut: CARLOS ALBERTO SERPA DE MORAES, Aut: CARLOS AUGUSTO VIANA, Aut: CARLOS JOAO CAETANO DE JESUS, Aut: CARLOS PEREIRA DA CRUZ, Aut: CARLOS ROBERTO DA SILVA RANGEL, Aut: VALDIR PEDRO DA SILVA, Aut: VICENTINA DE ALMEIDA NETA, Aut: VILIAN PORFIRIO DE SOUZA, Aut: WALDYR GONCALVES DIAS, Aut: WALTER FRANCISCO CARLOS, Aut: WALTER PEREIRA MATTOS, Aut: MAURO DA SILVA GALDINO, Aut: MILITINO NEVES DA SILVA, Aut: MIRIAM ROJAS DE MORAES GUIMARAES, Aut: NAGIB NASCIMENTO, Aut: NILSON RIBEIRO DE SANTANA, Aut: OCIREMA R BARREIROS DA SILVA, Aut: DORLY DIAS CURVELLO FILHO, Aut: DULCILENA AMORIM DA SILVA, Aut: EDUARDO ANTONIO MOREIRA CAMPOS, Aut: EDUARDO JOSE DE OLIVEIRA, Aut: CARMELITA RODRIGUES MOURA, Aut: CARMEN BASTOS MOTA, Aut: CELIO ROBERTO DE SOUZA, Aut: CELSO DE SOUZA PIMENTEL, Aut: CESAR AUGUSTO CORREA, Aut: CESAR RODRIGUES DOS SANTOS, Aut: CLAUDIO DA CONCEICAO, Aut: DAVI DA SILVA CAVALLIERI, Aut: DIODETE BASTOS PIRES, Aut: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ERJ [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: ADALBERTO HERACLITO DA SILVA, Aut: ADAUTO DA SILVA COSTA, Aut: AILTON DE OLIVEIRA PEREIRA, Aut: ALCIDES JORGE DE OLIVEIRA, Aut: ALCINYR LAVOURA CAMPOS, Aut: ALDAIR RODRIGUES, Aut: ALEXANDRE DA SILVA ESTEVES, Aut: ALEXANDRE MARTINS MENDES, Aut: JOEL CARVALHO, Aut: JORGE ALBERTO BENTO GARFINHO, Aut: JORGE DOS SANTOS CALABAR, Aut: JORGE FERNANDES DE MELLO, Aut: JORGE LUIZ GONCALVES DE ALMEIDA, Aut: JORGE LUIZ PIRES DA SILVA, Aut: JORGE LUIZ POLEZE, Aut: JORGE MEIRELLES XAVIER, Aut: JOSE ANDRADE JUAREZ OTERO, Aut: JOSE ANTONIO ALMEIDA BARBOSA, Aut: JOSE ANTONIO MARTINS ASSUNCAO, Aut: JOSE BARBOSA CHAVES, Aut: JOSE CARLOS BRAGA, Aut: JOSE CARLOS DE PAULA VILELA, Aut: JOSE CARLOS MARQUES, Aut: JOSE CARLOS MIRANDA, Aut: JOSE DA COSTA HOMEM NETO, Aut: JOSE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ERJ\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DAS PETIÇÕES. \r\n\r\nProcesso: 00611-2004-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ARAUJO SOARES [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut PAULO ROBERTO ARAUJO SOARES\r\n\r\nVENHAM AS PARTES INDICAR, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, AOCSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00558-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose da Silva [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nVENHA A RÉ, EM 05 DIAS, COM O DEMONSTRATIVO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NA FORMA DO ART. 897, §1º DA CLT, SOB PENA DE SER NEGADO SEGUIMENTO AO AP. \r\n\r\nProcesso: 00111-2008-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlando Pedrosa Hardman Junior [Adv. Fernanda Maciel da Rocha Lins de Almeida (OAB: RJ 108883 - D)]\r\n\r\nRéu: Ediouro Publicacoes de Lazer e Cultura Ltda., Réu: Artes Graficas Industriais Reunidas Agir Editora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Pedrosa Hardman Junior\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00451-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Ramos Ferre [Adv. Geraldo Gomes da Silva (OAB: RJ 36498 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda.- Massa Falida [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Editora de Guias LTB S.A. - Massa Falida [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Ramos Ferre\r\n\r\nPROVIDENCIAR A HABILITAÇÃO DIRETAMENTE NO JUÍZO COMPETENTE.. \r\n\r\nProcesso: 01223-2005-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Teixeira de Souza [Adv. Juacenyr Teixeira de Assumpcao (OAB: RJ 13666 - D)]\r\n\r\nRéu: Bolsa de Generos Alimenticios do Rio de Janeiro [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bolsa de Generos Alimenticios do Rio de Janeiro\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00308-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesue da Silva Filho [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jesue da Silva Filho\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00021-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Castro da Silva [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Gato Cesar Servicos de Entregas Rapidas Ltda., Réu: Cahe Drogaria e Perfumaria Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andre Castro da Silva, Rcdo Cahe Drogaria e Perfumaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 133 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01343-1996-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO BARBOSA DA CUNHA [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)], Réu: CARMELO PALMIERI PERRONE [Adv. Carmelo Pamiere Perrone (OAB: RJ 61100 - D)], Réu: WALLACE FERNANDES MACHADO, Réu: ANA LUCIA PERRONE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO BARBOSA DA CUNHA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 421 E DA PETIÇÃO JUNTADA NOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00839-1999-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO TEIXEIRA PEREIRA [Adv. Pedro Penna da Rocha (OAB: RJ 89294 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDENICIO URCULA GOMES, Réu: CLETO MARTINS, Réu: NANASKAR MECANICA LTDA [Adv. Sebastiao Scalfone (OAB: RJ 52065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00737-2009-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Balbino de Melo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Balbino de Melo\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nId: 859105"
                            ],
                            "859134": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00622-2001-038-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: ANA CELIA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: LUSINETE BARBOSA SANTOS, CARDINAL NEW YORK DO BRASIL LTDA, LAMEIRAO E LAMEIRAO LTDA ME, KARINE MOURA MENEZES, HAMILTON BORGES DE QUEIROZ\r\n\r\nPelo presente fica m HAMILTON BORGES DE QUEIROZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVENHA CONTRA-MINUTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO, NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859134"
                            ]
                        }
                    },
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00425-2005-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo de Oliveira Silva\r\n\r\nRéu: Remake e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Remake, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10.11.2009 às 09:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859784"
                            ],
                            "856853": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00187-2007-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Jose da Silva [Adv. Lucia Helena Reis de Souza (OAB: RJ 105994 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Jose da Silva\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 48 horas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00198-2009-041-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio de Souza Mangano [Adv. Amarildo Barros Amaral (OAB: RJ 97650 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método, Pesquisa, Projetos e Desenvolvimento [Adv. Fernando Henrique P. Maia (OAB: RJ 156932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor Método, Pesquisa, Projetos e Desenvolvimento\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante , em fls.271 a 275, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00609-2006-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celeste Batista da Fonseca [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celeste Batista da Fonseca, Réu Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-041-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilza Aparecida de Andrade Bernardo [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Marisa Carneiro Szezypior (OAB: RJ 85648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza Aparecida de Andrade Bernardo\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.56. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00746-2003-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIVETE DA CRUZ PIMENTEL [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA E EDUCACAO [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORBRACE ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA E EDUCACAO, Aut ROSIVETE DA CRUZ PIMENTEL\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃOde Embargos à adjudicação, opostos pela eclamada, em 08 dias. IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00948-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose Santos de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Primaz TH Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)], Réu: Bunge Fluminense [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunge Fluminense, Réu Primaz TH Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 119 a 121, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01009-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Ray Sanvan Ltda n/p Vania Maria Goncalves de Holanda, Réu: Ray Sanvan Ltda, Réu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio dos Santos, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 220 / 221. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 140,00 , pelas rés. \r\n\r\nProcesso: 01066-2007-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Roberto de Oliveira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia Brasil S.A., Aut Mario Roberto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 59/61. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 100,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01106-2007-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Alvarenga Valentin [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Suhr e Suhr Forros e Divisorias Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar Alvarenga Valentin, Réu Suhr e Suhr Forros e Divisorias Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 46/47. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 100,00 , pela reclamada/consignante. \r\n\r\nProcesso: 01154-2005-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique Viana de Mattos [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 178/191, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01161-2006-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Carvalho de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marilda Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 75004 - D)], Réu: Coopertiva dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)], Réu: Finasa Promotoria de Vendas Ltda. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Coopertiva dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Réu Finasa Promotoria de Vendas Ltda., Aut Sonia Carvalho de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 390/392. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 90,00 , pelas rés. \r\n\r\nProcesso: 01208-2002-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGILIO LUIZ DONNICI [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Aut VIRGILIO LUIZ DONNICI\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 147/149. EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Prazo: 08 dias. A sentença faz referência ao Procxesso nº 1934.1993.041.01.00.7, de partes semelhantes, ao quall julga PROCEDENCIA PARCIAL. A reclamada suportará os honorários do perito. CUSTAS de R$ 600,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01277-2006-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cristina Coelho Faggiani [Adv. Carmen Regina de Almeida Mororo (OAB: RJ 118523 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cristina Coelho Faggiani, Réu UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 321/323 . PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 60,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01274-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanir Pacheco [Adv. Dario Correa Filho (OAB: RJ 106494 - D)]\r\n\r\nRéu: Cipeglas Park Ltda. - Bingo Penha [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cipeglas Park Ltda. - Bingo Penha\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 30/31. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 90,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01570-2007-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Barbosa [Adv. Daniele Mattos Lacerda de Andrade (OAB: RJ 134272 - D)]\r\n\r\nRéu: Gericino Auto Posto Ltda. [Adv. Paulo Leite de Oliveira (OAB: RJ 60069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gericino Auto Posto Ltda., Aut Jeronimo Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 55/56. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 75,13 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01295-1997-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO LOPES DA SILVA [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO LOPES DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE NESTA SECRETARIA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02056-1996-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLAVO TEIXEIRA JUNIOR [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A, Aut OLAVO TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 338. \"...tenho que houve... conciliação,...homologo, julgando EXTINTO o processo, com resolução do mérito...\". Prazo: 08 dias. Custas R$ 632,00 , pro rata, dispensado o autor da metade que lhe diz respeito. \r\n\r\nProcesso: 00543-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Braule Pinto Bezerra Pereira [Adv. Aldo da Luz Pereira (OAB: RJ 19950 - D)]\r\n\r\nRéu: Maba Elevadores Ltda. [Adv. Ibervan Melo (OAB: RJ 12866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maba Elevadores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os depósitos efetuados, em 05 dias, importando o silência em liberação dos valores até o montante devido. \r\n\r\nProcesso: 01376-2008-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jones Alvarenga Baptista [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Aut Jones Alvarenga Baptista, Réu Losango Promoções de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.761/763. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 400,00 , pelas rés. \r\n\r\nProcesso: 01501-2004-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA MURCIA MOURA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut RENATA MURCIA MOURA\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.240/241. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02020-1991-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALBER PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut WALBER PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos a Execução, oposto pela reclamada, em 08 dias. IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01663-1996-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO JOSE DA SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: DANONE SA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DANONE SA, Aut ORLANDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Impugnação de exequente, oposta pelo reclamante . PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02230-2000-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KAIZER S DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Luiz Pacheco Lima (OAB: RJ 100321 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO GEL LTDA. [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KAIZER S DE OLIVEIRA, Réu PENSAO GEL LTDA.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos a Execução, opostos pela reclamada, em 08 dias. PROCEDENTES EM PAERTE. \r\n\r\nId: 856853"
                            ]
                        }
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                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01040-2001-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO MAIA VINAGRE [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Andre Paulo Bertino de Andrade (OAB: RJ 107321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO MAIA VINAGRE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00504-2006-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Monteiro de Sao Paulo [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Juliana Gomes Viana (OAB: RJ 121125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Monteiro de Sao Paulo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2006-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Menezes Cleto [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01368-2008-043-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Marco Antonio Teixeira Leite \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança e Segurança Ltda. \r\n\r\nVenha o consignante com o depósito atualizado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2008-043-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Denis Puridade Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito atualizado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01259-2007-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Tertuliano de Melo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Tertuliano de Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01143-2000-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERSON DA SILVA FREIRE [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMPLAB TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., Réu: MASSA FALIDA DE ALQUIL QUIMICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERSON DA SILVA FREIRE\r\n\r\nTendo em vista a natureza das impugnações apresentadas, deverá o reclamante se manifestar no prazo de 05 dias, ponto a ponto, acerca dos temas referidos as folhas 600. .\r\n\r\nId: 859720"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "859985": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01110-1991-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMINDO DOS SANTOS [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)]\r\n\r\nRéu: MINISTER DECORACOES LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINISTER DECORACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01171-2005-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Medeiros Serra [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Jatahy Programacao Visual Ltda. [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jatahy Programacao Visual Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nOs recolhimentos do imposto de renda e da cota previdenciária deverão ser comprovados em guias DARF, código 5936, e GPS código 2909, respectivamente. \r\n\r\nProcesso: 01105-2003-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON CARLOS PANISSET [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: TEXACO BRASIL SA PROD PETROLEO [Adv. Maria Helena Cavalcanti Martins (OAB: RJ 42297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEXACO BRASIL SA PROD PETROLEO\r\n\r\nCumprir o determinado no despacho de fls. 229, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01063-1999-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDE SILVA E SOUZA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDE SILVA E SOUZA\r\n\r\nVista à parte autora da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01766-2006-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonimara de Souza Monteiro Moreira [Adv. Vanessa de Carvalho Rimes (OAB: RJ 137700 - D)]\r\n\r\nRéu: Josie Prestação de Serviços de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Célula Centro de Diagnósticos Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonimara de Souza Monteiro Moreira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordan Paes Barreto [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jordan Paes Barreto\r\n\r\nAo recorrido para oferecimento de contra razões ao Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00380-2009-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcílio Pereira de Pontes [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcílio Pereira de Pontes\r\n\r\nVir com cópia da inicial, para possibilitar a citação da reclamada na pessoa de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 00105-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Angelo Guarino [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Basimovel Marketing Imobiliario Ltda. [Adv. Rafael Tavares Thome (OAB: RJ 128864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Basimovel Marketing Imobiliario Ltda.\r\n\r\nAo recorrido para oferecimento de contra razões ao Recurso Adesivo. \r\n\r\nProcesso: 01224-2006-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Neide Pereira da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Neyde Ricardo Santos Cruz Oliveira [Adv. Ciro Becker (OAB: RJ 123909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neyde Ricardo Santos Cruz Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01179-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Lopes dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Bambina Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01140-2001-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR SERAFIM DE ANDRADE [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: W SALENGUE ENGENHARIA LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR SERAFIM DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 263. \r\n\r\nProcesso: 00002-2009-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Reinaldo Mendes Lopes [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerolog Comércio e Representações Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerolog Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00497-2005-044-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nReclamada para trazer aos autos os contracheques dos substituídos, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-1994-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDA DE SOUZA COSTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut ZILDA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nÀs partes sobre os esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00268-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Teixeira Peixoto [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Teixeira Peixoto\r\n\r\nAo recorrido para oferecimento de contra razões ao Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00057-2002-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Moises Melo Santos (OAB: RJ 112451 - D)]\r\n\r\nRéu: Walney de Almeida, Réu: Ana Lucia Canegal, Réu: Marlene de Almeida Silva, Réu: ART HOUSE PUBLICIDADE PLANEJAMENTO VISUAL LTDA [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nVenha o exequente com certidão de ônus reais atualizada do imóvel indicado, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-2009-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Lewin [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nAos recorridos para oferecimento de contra razões ao Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00365-2007-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: NHF Automoveis Ltda. [Adv. Tomio de Novaes (OAB: RJ 134939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NHF Automoveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00546-1996-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SANTOS COSTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação) [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SANTOS COSTA\r\n\r\nVista à parte autora por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Faria da Costa [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Novessencia Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Leticia Viana de Alcantara (OAB: RJ 38325 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novessencia Farmacia de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores homologados fl. 86 espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00545-2003-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VITORIO CARDOSO SILVA [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Aut JOSE VITORIO CARDOSO SILVA\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00684-1997-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON JESUS DE CARVALHO [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins (OAB: RJ 32442 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SEL COLOCACAO ORIENTACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON JESUS DE CARVALHO\r\n\r\nA parte autora para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 121. \r\n\r\nProcesso: 01697-2005-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Farley Jose Goncalves Mignac [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Farley Jose Goncalves Mignac\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givaldo Saraiva de Arruda [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Peninsula Lagoon Empreeendimento Imobiliario Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPE Peninsula Lagoon Empreeendimento Imobiliario Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00937-2000-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ALVES OLIVEIRA E SILVA [Adv. Marcos Jose Novaes dos Santos (OAB: RJ 98805 - D)]\r\n\r\nRéu: AVENTIS PHARMA LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AVENTIS PHARMA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 02284-1996-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS MARCELLOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUID. [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS MARCELLOS\r\n\r\nAutor para se manifestar sobre os cálculos do Banco Itaú. \r\n\r\nProcesso: 02147-1996-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA JOURDAN DA CRUZ [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJUD [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJUD\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. Prazo sucessivo de 20 dias, permeados por 10 dias úteis. Caso as reclamadas sejam assistidas por um mesmo advogado (a), o prazo será comum. \r\n\r\nProcesso: 01871-1992-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO OLIVEIRA DIAS [Adv. Maria Angelica Marcello da Fonseca (OAB: RJ 65951 - D)]\r\n\r\nRéu: LOG-IN - Logística Intermodal S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOG-IN - Logística Intermodal S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01638-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adson Alexandre Dias Fernandes [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adson Alexandre Dias Fernandes, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nVista às partes dos esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01122-2009-044-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nCgto: Sergio Rodrigues dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00396-2006-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ewerton da Silva Pereira [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda (Massa Falida de) [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ewerton da Silva Pereira\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 150. \r\n\r\nProcesso: 00471-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Albani Moreira [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nRéu: Holp Express Servicos Especiais Ltda. [Adv. Claudomir da Silva (OAB: RJ 126022 - D)], Réu: Helena Ferreira de Lima, Réu: Gustavo Ferreira de Lima, Réu: Sandra Christhina Ferreia de Lima, Réu: Leonardo Ferreira de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Albani Moreira\r\n\r\nExequente para se manifestar sobre as informações da JUCERJA e indicar meios de prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01274-1992-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ AZEVEDO SILVA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Aut SAMUEL SOARES E SILVA, Aut SEBASTIAO PETRONILIO FERREIRA DE JESUS, Aut SERGIO LUIZ AZEVEDO SILVA, Aut SERGIO MURILO GOMES DE SA, Aut SERGIO SOARES LEITE, Aut SERGIO TADEU DA SILVA BARBOSA, Aut SOLANGE SILVEIRA DE CARVALHO, Aut SONIA MARIA DUARTE DE SOUZA\r\n\r\nÀs partes para que digam se ainda têm algo a vindicar nos presentes autos no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Aparecida da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra Leste Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Aparecida da Silva\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 73. \r\n\r\nProcesso: 00553-2007-044-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lanchonete Top Ten Ltda. EPP [Adv. Priscila Porto Lima (OAB: RJ 91621 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson Coelho da Costa [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Robson Coelho da Costa\r\n\r\nConsignatário para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 191. \r\n\r\nId: 859985"
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                                "Edital de Citação para Execução - 21/10/2009\r\n\r\n01518-1995-044-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDMAR COSTA DE FREITAS\r\n\r\nExecutado: Eligio Fernandes Garrido,BAR E RESTAURANTE CHURRASCOBRAS LTDA,Zelito Vieira Borges,Alessandro Massimo Alessandri\r\n\r\nPelo presente fica citado Eligio Fernandes Garrido, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.743,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00317-2008-044-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Natalia Camelo de Menezes\r\n\r\nExecutado: Futura Servicos Empresariais Ltda.,Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Futura Servicos Empresariais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00997-2000-044-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO VANDERLEI DE QUEIROZ\r\n\r\nExecutado: Antero Lemos Goncalves,CHURRASCARIA CHAMEGO DO PAPAI LTDA,Jeronimo Goncalves Peixoto,Jose Lemos Goncalves\r\n\r\nPelo presente fica citado Antero Lemos Goncalves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.158,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jeronimo Goncalves Peixoto,CHURRASCARIA CHAMEGO DO PAPAI LTDA,Jeronimo Goncalves Peixoto,Jose Lemos Goncalves\r\n\r\nPelo presente fica citado Jeronimo Goncalves Peixoto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.158,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose Lemos Goncalves,CHURRASCARIA CHAMEGO DO PAPAI LTDA,Jeronimo Goncalves Peixoto,Jose Lemos Goncalves\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Lemos Goncalves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.158,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00333-2003-044-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: JAPARUANO BARBOSA\r\n\r\nExecutado: Cristiano de Santana Soares,GRUPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,Luiz Carlos Soares\r\n\r\nPelo presente fica citado Cristiano de Santana Soares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.965,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Carlos Soares,GRUPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,Luiz Carlos Soares\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Carlos Soares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.965,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859983"
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                                "Edital de Notificação - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01728-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Rodrigues Bartholomeu Vieira\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., N/P Raul Oliveira Dias Alves\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., N/P Raul Oliveira Dias Alves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista a reclamada por 10 dias, cálculos de fls. 236/241. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859984"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01318-2003-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARA MULATINHO RODRIGUES [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: LEME ADMINISTRADORA CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARA MULATINHO RODRIGUES\r\n\r\nAo autor, para se manifestar sobre a nomeação de fls. 180. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01013-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Elias Francisco [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Elias Francisco, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 360,00,pelo autor, pelo qual fica isento. \r\n\r\nProcesso: 01256-2008-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cléber da Fonseca Lima [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Bramax Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: Almori Nascimento Paulino Ltda. [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almori Nascimento Paulino Ltda., Réu Bramax Comércio e Serviços Ltda. , Aut Cléber da Fonseca Lima \r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente os embargos declaratórios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-1994-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MORGAN BARBEDO DA SILVA [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA LAUMAR LTDA [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)], Réu: MARCIO BARTOLO GUIMARAES PEREIRA [Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro (OAB: RJ 75199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MORGAN BARBEDO DA SILVA, Réu POSTO DE GASOLINA LAUMAR LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente os embargos declaratórios Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01567-2007-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernard da Costa Ribeiro [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao de Souza Ribeiro Neto [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernard da Costa Ribeiro, Réu Joao de Souza Ribeiro Neto\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente os embargos declaratórios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2009-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Batista Porfirio [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nRéu: Centro Comunitário Lidia dos Santos [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Comunitário Lidia dos Santos , Aut Sueli Batista Porfirio\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente os embargos declaratórios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00773-2007-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Ambrosio dos Santos [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Marta Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Santa Marta Ltda., Aut Joelma Ambrosio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente os embargos declaratórios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00062-2009-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Valentim da Silva [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Ltda. [Adv. Carlos Murilo Monteiro (OAB: RJ 66475 - D)], Réu: Banco Santander (BRASIL) S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Valentim da Silva , Réu Banco Santander (BRASIL) S.A. , Réu Comseg Cia. de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte os embargos declaratórios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2008-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Araujo Rodrigues [Adv. Maria de Fatima Reis Batista Berti (OAB: RJ 148775 - D)]\r\n\r\nRéu: Administração de Bens Francisco Barcelos Faria Ltda. [Adv. Sueli Martins Hargreaves (OAB: RJ 84574 - D)], Réu: Francisco Barcelos Faria [Adv. Sueli Martins Hargreaves (OAB: RJ 84574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Administração de Bens Francisco Barcelos Faria Ltda., Aut Fernanda de Araujo Rodrigues, Réu Francisco Barcelos Faria\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte os embargos declaratórios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2009-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vieira de Mello Filho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura [Adv. Filippina Chinelli Cavalcanti (OAB: RJ 22373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Vieira de Mello Filho, Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura\r\n\r\nTomar ciência da decisão -\r\n\r\nImprocedente os ED interpostos pelo autor e Procedentes em parte os interpostos pela ré. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00560-2009-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Pinheiro Louvisi [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Alto Padrão Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Giovani Calixto de Vasconcelos (OAB: RJ 151449 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alto Padrão Serviços Empresariais Ltda., Réu Banco do Brasil S.A., Aut Fabiana Pinheiro Louvisi\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente os embargos declaratórios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00206-2009-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Oliveira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Isaair Serviço de Conservação Predial e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isaair Serviço de Conservação Predial e Recursos Humanos Ltda., Aut Leonardo de Oliveira , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente os embargos declaratórios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00411-2009-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Thaisa Zinis de Oliveira Bego [Adv. Carla Hallais da Costa Chaves (OAB: RJ 134101 - D)]\r\n\r\nRéu: Odontocenter Clínicas Integradas Ltda. [Adv. Pablo Goncalves e Arruda (OAB: RJ 114989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Odontocenter Clínicas Integradas Ltda., Aut Thaisa Zinis de Oliveira Bego \r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente os embargos declaratórios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01606-2000-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EUGENIO ALVES GUIMARAES COTIA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcílio Mesquita Alves [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Guilherme Rodrigues Dias (OAB: RJ 58476 - D)], Réu: Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01260-2008-047-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Carvalho da Silva [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nRéu: Elsa da Silva Garcia [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elsa da Silva Garcia\r\n\r\nÀ ré, para comprovação do pagamento tempestivo das parcelas vencidas, em 5 dias, sob pena de aplicação de multa. \r\n\r\nProcesso: 00824-2008-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Reis de Castro [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: Pacer Logística de Entregas Ltda. ME [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pacer Logística de Entregas Ltda. ME, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Araujo Leite [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: ADST Sub Empreiteira de Mão de Obra Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADST Sub Empreiteira de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2008-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Santiago de Freitas [Adv. Robson de Abreu (OAB: RJ 142468 - D)]\r\n\r\nRéu: BVQI do Brasil Sociedade Certificadora Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BVQI do Brasil Sociedade Certificadora Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01210-2002-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA PEREIRA DA CRUZ [Adv. Salvador Goncalves Pita (OAB: RJ 88580 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA OUTUBRO LTDA [Adv. Arnaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 41588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nAo autor, para apresentar meios e modos para que se dê prosseguimento ao feito.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nPena: Arq. Sem Baixa \r\n\r\nProcesso: 00889-2004-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CESAR RODRIGUES CHAVES [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: JORETI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO CESAR RODRIGUES CHAVES\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, de fls. 40. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2007-047-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Eduardo Figueiredo Gaspar [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Eduardo Figueiredo Gaspar\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00705-2001-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE CESARIO [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA LAS VEGAS DE SANTA CRUZ LTDA-A/C, Réu: Caio Madsen Comercio de Alimentos LTDA [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALEXANDRE CESARIO\r\n\r\nAo rte, apresentar artigos de liquidação em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01092-2008-047-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Oberdan Almeida Afonso [Adv. Divino Peixoto (OAB: RJ 59707 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: N.B. Arnaus Serviços Navais e Metalúrgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N.B. Arnaus Serviços Navais e Metalúrgicos , Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2008-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Oliveira Fernandes [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Oliveira Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00194-2002-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS SOUSA ANDRADE [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: COR E SABOR DISTR DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: COOPEMP COOP TRAB DE INFRA ESTRUT EMPRESARIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIS SOUSA ANDRADE\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00262-2007-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Moreira dos Santos [Adv. Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Serviços Técnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angels Serviços Técnicos Ltda\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00904-2000-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: WOOD STAR AUTO MECANICA LTDA [Adv. Mauro Joao dos Prazeres (OAB: RJ 66497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nAo autor, para apresentar o endereço atual da rda.\r\n\r\nPrazo: 30 dias\r\n\r\nPena: Arq. S. Baixa \r\n\r\nProcesso: 01466-2003-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO AUGUSTO DE ALMEIDA BORGES [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA SA [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALVORADA SA, Aut GUSTAVO AUGUSTO DE ALMEIDA BORGES\r\n\r\nCiência às partes da garantia do juízo , devendo ser apresentado o calculo do percentual de IR em 05 dias, atualizado até a data do depósito . Pena: deste ser calculado sobre o valor total. \r\n\r\nProcesso: 01605-2006-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDEMAR SEBASTIAO DE MASCENA [Adv. Leila Cristina de Almeida Facina (OAB: RJ 71720 - D)]\r\n\r\nRéu: Gato Preto S.A. Industria e Comercio [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gato Preto S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nId: 858232"
                            ]
                        }
                    },
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00987-2008-048-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Churrascaria Pavilhão Ltda. [Adv. Sandro Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 87793 - D)]\r\n\r\nCgto: Cláudio Ribeiro de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Churrascaria Pavilhão Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-2009-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Gil Ribeiro [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Jose Fernando Mauricéa [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Alberto Silva [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Avinal Panisset Sobrinho [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Orlando Pereira de Souza [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Silva, Aut Avinal Panisset Sobrinho, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jose Fernando Mauricéa, Aut Orlando Pereira de Souza, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS, Aut Sebastião Gil Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-2009-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ribeiro Nery [Adv. Regina Celia Machado Martins da Costa (OAB: RJ 91522 - D)]\r\n\r\nRéu: OFL Ótica Ltda. EPP [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OFL Ótica Ltda. EPP, Aut Roberto Ribeiro Nery\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00902-2009-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldecir Pereira de Oliveira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprimo Impressos Modernos Ltda. [Adv. Agnaldo Fernandes Mezzavilla (OAB: RJ 31341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprimo Impressos Modernos Ltda. , Aut Waldecir Pereira de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2009-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Pate [Adv. Sonia da Silva Bassani (OAB: RJ 48333 - D)]\r\n\r\nRéu: Propak 1 Comércio de Auto Peças Ltda. [Adv. Charles Menezes da Silva (OAB: RJ 35105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Pate , Réu Propak 1 Comércio de Auto Peças Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00821-2008-048-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nCgto: Benedito Valdo Muniz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01287-2008-048-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Carlos de Miranda \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01257-2008-048-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nCgto: Petrúcio Jorge Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01032-2008-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Helena Gonçalves França [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria É o Pão de Realengo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Helena Gonçalves França\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01097-2008-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Rodrigues Gaby [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Abdon Goulart Coelho Filho [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abdon Goulart Coelho Filho , Aut Rita de Cássia Rodrigues Gaby \r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01392-2008-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Analice Bulcão dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvana Real \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Analice Bulcão dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01286-2007-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Brito da Silva Irmao [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: AMDA Silva Sub-Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Brito da Silva Irmao\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-2008-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genicéa de Oliveira Fonseca [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicalcoop Cooperativa de Assistência Médica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genicéa de Oliveira Fonseca \r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susi dos Santos Nascimento [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Susi dos Santos Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00824-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Salles de Moraes [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário Salles de Moraes\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-2008-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vivian Santa Barbara da Silva [Adv. Anderson Fernandes de Assunção Alves (OAB: RJ 135720 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS de Araújo Indústria de Pães Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Santa Barbara da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00233-2005-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Alves Gil [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Alves Gil\r\n\r\nManifestar-se sobre notificações devolvidas de fls. 103/105. \r\n\r\nProcesso: 00233-2002-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO OSMANIR MARTINS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: ROLA BOLA CENTRO DE ESPORTES LTDA ME [Adv. Walter Sztajnberg (OAB: RJ 14070 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO OSMANIR MARTINS\r\n\r\nAtender determinação de fls. 107 quanto ao cálculo do IR. \r\n\r\nProcesso: 00108-2004-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLANGES [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nComprovar o valor recebido, para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02008-2001-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO SEVERINO DA SILVA [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPORE D ITALIA RESTAURANTE LTDA [Adv. Carmen Lucia Gomes Dominguez (OAB: RJ 28597 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01446-2005-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Josevaldo da Silva Maciel [Adv. Renato Pinto (OAB: RJ 27226 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Conjunto Residencial Dona Castorina [Adv. Jose Antonio Silva Grangeia (OAB: RJ 108871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio Conjunto Residencial Dona Castorina\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 104 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00476-2004-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DOS SANTOS [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DOS SANTOS\r\n\r\nEsclarecer o requerido às fls. 51, face a certidão de fls. 39. \r\n\r\nProcesso: 00451-2005-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Bernardino Ramos [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nRéu: Mayvel Embalagens e Papelao Ltda. [Adv. Marcia Pereira do Amaral (OAB: RJ 63954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Bernardino Ramos\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 118 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01689-2005-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Andrade Martins [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosmaq Industria e Comercio Trans. Cosmetic Ltda. [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cosmaq Industria e Comercio Trans. Cosmetic Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 65 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nId: 859474"
                            ],
                            "859473": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00195-2005-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Moraes Martins\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor da condenação em 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e de ofício eletrônico ao Banco Central,no valor de R$ 10.993,76. \r\n\r\nProcesso: 00386-2005-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeci Clementino dos Santos\r\n\r\nRéu: Lima e Radelsberger Assistencia Tecnica Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Manoel Batista de Lima (sócio Ré), Rosmary Campos Redelsberger (sócia Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00673-2002-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIANE MONTEIRO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nRéu: Eduardo Pinto Vianna , Telma Maria de Oliveira Silva , CHURRASCARIA GALO CHOPP LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Eduardo Pinto Vianna , Telma Maria de Oliveira Silva , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 01615-2002-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA DA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Alzira Tavares de Sá, Milton Colpo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859473"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01678-2005-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delso Alves do Nascimento [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut Delso Alves do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls. 222. \r\n\r\nProcesso: 01181-2005-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Quirino Coutinho [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Gold Invest Marketing Ltda. ME, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Julio Gaspar Jeronimo, Réu: Salomao Lopes de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Quirino Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 111, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa.\r\n\r\nProcesso: 02025-1997-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLO HENRIQUE LOPES DA SILVA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Baptista de Oliveira Rocha, Réu: Angela Maria Baptista de Oliveira Rocha, Réu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLO HENRIQUE LOPES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 346, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01620-2004-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAO DAS CALCINHAS E VARIEDADES, Réu: Eliane de Castro Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELICA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 84, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa.\r\n\r\nProcesso: 01262-2002-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DOS REIS [Adv. Roberto Roque (OAB: RJ 71572 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MRJ SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MRJ SA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará, de fls. 346, por 05 dias, face aos termos da petição de fls. 352. \r\n\r\nProcesso: 01259-2006-049-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo de Souza Torres Filho [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nRéu: Marli da Silva Amorim Video ME [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Souza Torres Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 80, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa.\r\n\r\nProcesso: 01070-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rocha Svensson [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Plano de Assistencia Funeral Ltda. [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rocha Svensson\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 52, em 05 dias, uma vez que consta do extrato de fls. 47 o depósito da parcela de FGTS referente ao mês de janeiro de 2007, procedido em fevereiro de 2007, sob pena de remessa dos autos ao arquivo COM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00844-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando da Costa Cabral [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 152, que DEFERIU a vista dos autos pelo prazo requerido pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00768-2002-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SOUZA DA SILVA [Adv. Alexander Madureira Barbosa (OAB: RJ 107238 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 588 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-1993-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NERCI BASTOS PINTO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NERCI BASTOS PINTO\r\n\r\nTomar ciência do e-mail recebido de fls. 637/638. \r\n\r\nProcesso: 00413-2005-049-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Valmir Freitas de Figueiredo [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciclone Protecao e Seguranca Ltda., Réu: Otelo Jose da Costa Ortiga, Réu: Claudia Regina Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Valmir Freitas de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 111, que indeferiu o requerimento de fls. 90/97, bem como informou a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00760-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosmo Jose da Silva [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudete Silva, Réu: Walter Jose Goncalves Filho [Adv. Jose Prazeres de Lima Cruz (OAB: RJ 87821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosmo Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 157, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01091-2001-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR JUACABA CAVALCANTE [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BMC S/A [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CESAR JUACABA CAVALCANTE\r\n\r\nDizer se concorda com o parcelamento do art. 745-A do Código de Processo Civil, em 05 dias, ressaltando-se que já há dois depósitos nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00836-2000-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (Sucessor do Banco Banerj) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (Sucessor do Banco Banerj), Aut HELENA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 575, que julgou IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos, apresentada pela exequente. \r\n\r\nProcesso: 00715-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelmar Vaquel Lopes de Souza [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacir do Nascimento Transportes Ltda. [Adv. Isabel Cristina Andrade da Silva (OAB: RJ 149088 - D)], Réu: Baker Hughes do Brasil Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baker Hughes do Brasil Ltda., Réu Jacir do Nascimento Transportes Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 567 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira Guimaraes [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceutico S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceutico S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00642-2005-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Tavares de Oliveira [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Tavares de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls., em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00608-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza Goncalves de Sousa [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00302-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva Miralha [Adv. Anna Pingitore (OAB: RJ 32440 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva Miralha\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao de fls. 314 e ss., no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilse Helena Lutterbach de Moraes e Melo [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amil Assistencia Medica Internacional Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-2009-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Narciso Aristides da Silva [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Rio Barra Nova Ltda. [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreiteira Rio Barra Nova Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, nos termos do despacho de fl. 54. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01626-2001-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURINDO DA COSTA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01659-2006-049-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Rodrigues [Adv. Regina Celia Machado Martins da Costa (OAB: RJ 91522 - D)]\r\n\r\nRéu: Moises Silva Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano dos Santos Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 70-v, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01625-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato das Empresas Distribuidoras e Transportadoras Bebidas do ERJ [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Cola Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Cola Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01422-2005-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Marcio Magalhaes [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: MT Locacao de Veiculos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Marcio Magalhaes\r\n\r\nTomar ciência do cálculo de atualização apresentado pelo Autor, às fls. 264 e ss., por 05 dias. \r\n\r\nId: 859168"
                            ],
                            "859169": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01602-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozania Maria Felix\r\n\r\nRéu: Printemps Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel De Oliveira Maciel da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Printemps Cabeleireiros Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2009 às 08:25 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob aspenas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o doProv. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecerem Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859169"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "859502": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00714-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Correa [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Transit do Brasil Ltda. [Adv. Marcia Aguiar Esteves (OAB: RJ 62248 - D)], Réu: Cooperoeste Cooperativa de Trabalho Servicos Infra Estruturampresarial [Adv. Fábio Godoy Teixeira da Silva (OAB: SP 154592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperoeste Cooperativa de Trabalho Servicos Infra Estruturampresarial, Réu Transit do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela 1ª reclamada, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00080-2002-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ALVES CABRAL [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Realsat Niteroi Servicos Patrimoniais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ALVES CABRAL\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01675-2003-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00422-2009-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gonçalves da Silva [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 132104 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nDepositar os honorários periciais (R$ 1.800,00) \r\n\r\nProcesso: 01152-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luciano Falcão Souza Junior [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01580-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzano Barreto Servicos Ltda., Réu: Campo Grande Point Super Lanches Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campo Grande Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01879-2000-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR BARROSO DE AZEVEDO [Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva (OAB: RJ 95424 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR BARROSO DE AZEVEDO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ferreira Gomes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Buena gula Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Ferreira Gomes \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00426-1999-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EDILSON DE SOUZA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO PERITO CONTABIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EDILSON DE SOUZA\r\n\r\nfornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00929-2006-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline dos Santos Medeiros [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Itautec Componetes e Servicos [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline dos Santos Medeiros, Réu Itautec Componetes e Servicos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00713-2003-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO CARDOSO DA SILVA [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nInformar como deverá ser registrada a penhora requerida e como deverá proceder o oficial de justiça encarregado da lavratura do auto de penhora. \r\n\r\nProcesso: 00840-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bettina Diana Stalker [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linha Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta - FRB, Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bettina Diana Stalker \r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls. 528 (mantida a decisão) \r\n\r\nProcesso: 00296-2004-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGELA MARIA DIAS PINTO [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nVir com a certidão de ônus reais do imóvel indicado. \r\n\r\nProcesso: 00393-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glória Cristina Maciel de Luna [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Educacional da Região de Jacarepaguá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glória Cristina Maciel de Luna \r\n\r\nTomar ciência da pesquisa JUCERJA ON LINE e fornecer meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01331-2004-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEOLINDO GONCALVES DE FREITAS FILHO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEOLINDO GONCALVES DE FREITAS FILHO\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2004-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUZIETE FARIA ALVES [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: MW BARROSO SILK SCREEN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIETE FARIA ALVES\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2003-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS OLIMPIO GOMES [Adv. Celia Regina Maciel Ferreira (OAB: RJ 66690 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS OLIMPIO GOMES\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00553-1997-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DA COSTA LIMA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO SA [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Ferreira da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Ferreira da Silva, Réu Transporte Intermunicipal Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2001-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AZEVEDO DOS SANTOS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer vista dos autos, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00479-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Bruno Souza de Araujo [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: One Guardian American Comercial Ltda. [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Bruno Souza de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00719-2006-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Urubatan de Carvalho [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Associados da Ilha Ltda. [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Urubatan de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 00434-2002-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA GOMES LUCENA DA COSTA [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO TEC PROD BELEZA CLARA BARBARO COM LTDA [Adv. Mario Ercolino Cupello (OAB: RJ 90219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA GOMES LUCENA DA COSTA\r\n\r\nTer vista dos autos, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00349-2006-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Otavio Ferreira de Souza [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Otavio Ferreira de Souza\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR, nos termos do despacho de fl. 128. \r\n\r\nProcesso: 01437-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Teixeira Sobreira [Adv. Elizabeth de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 60898 - D)]\r\n\r\nRéu: Biomerieux Brasil S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Teixeira Sobreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01298-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Paulo de Andrade [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico Ltda., Aut Tania Maria Paulo de Andrade\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 101/102, para fixar o quantum debeatur em R$ 457,45, equivalentes a 37.768,27 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 20,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01536-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Vaz da Silva [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro, Réu: FORTEMACAÉ SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Vaz da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nId: 859502"
                            ],
                            "859501": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00772-2005-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Costa Alvarenga\r\n\r\nRéu: Manufatura Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Manufatura Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 43/94. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859501"
                            ]
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                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00315-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Haber Fajntuch [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Ateneia da Costa Pereira (OAB: RJ 113652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Aut Janete Haber Fajntuch\r\n\r\nTomar ciência de que foi desginada a 1ª praça para o dia 12/11/2009, às 09:00 horas e a 2ª praça para o dia 19/11/2009, às 09:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00126-2002-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA QUINTANA MUNOZ [Adv. Carlos Alberto Simoes (OAB: RJ 51165 - D)]\r\n\r\nRéu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA QUINTANA MUNOZ, Réu PLARTEMA SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi desginada a 1ª praça para o dia 12/11/2009, às 09:00 horas e a 2ª praça para o dia 19/11/2009, às 09:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00095-2006-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlandio Rodrigues Paiva [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: Pars Inc Restaurante Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pars Inc Restaurante Ltda., Aut Vanderlandio Rodrigues Paiva\r\n\r\nTomar ciência de que foi desginada a 1ª praça para o dia 12/11/2009, às 09:00 horas e a 2ª praça para o dia 19/11/2009, às 09:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00631-2004-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CARLA BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERPLANETARIO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA [Adv. Barbara Motta da Costa Marques (OAB: RJ 148690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CARLA BEZERRA DOS SANTOS, Réu INTERPLANETARIO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi desginada a 1ª praça para o dia 12/11/2009, às 09:00 horas e a 2ª praça para o dia 19/11/2009, às 09:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Rodrigues de Souza [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Nivia Barbosa Arnaus, Réu: Patricia da Silva Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Aut Raimundo Rodrigues de Souza, Réu Sermetal Estaleiros\r\n\r\nTomar ciência de que foi desginada a 1ª praça para o dia 12/11/2009, às 09:00 horas e a 2ª praça para o dia 19/11/2009, às 09:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 01025-2001-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS MARTINS DOS SANTOS [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: IBP INDUSTRIA BRASILEIRA PINTURAS CONSTR LTDA [Adv. Sergio Prado (OAB: RJ 12164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS MARTINS DOS SANTOS, Réu IBP INDUSTRIA BRASILEIRA PINTURAS CONSTR LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi desginada a 1ª praça para o dia 12/11/2009, às 09:00 horas e a 2ª praça para o dia 19/11/2009, às 09:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 01993-2001-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCICLAUDIO FALCAO DO NASCIMENTO [Adv. Marcio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 95160 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Jose da Silva, Réu: Edimicio Ferraz Jorge, Réu: PADARIA LUCENA [Adv. Denise da Silva Nicolet (OAB: RJ 90856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCICLAUDIO FALCAO DO NASCIMENTO, Réu PADARIA LUCENA\r\n\r\nTomar ciência de que foi desginada a 1ª praça para o dia 12/11/2009, às 09:00 horas e a 2ª praça para o dia 19/11/2009, às 09:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 01766-2001-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO TOSTES SOBRINHO [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Soares de Moura, Réu: Emilio Soares de Moura, Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO TOSTES SOBRINHO, Réu RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi desginada a 1ª praça para o dia 12/11/2009, às 09:00 horas e a 2ª praça para o dia 19/11/2009, às 09:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00799-1999-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Daniel Rangel Costa [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)], Aut: Leticia Santos Vieira [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA E ADMINISTRADORA EMASEG LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA E ADMINISTRADORA EMASEG LTDA, Aut Leticia Santos Vieira, Aut Sergio Daniel Rangel Costa\r\n\r\nTomar ciência de que foi desginada a 1ª praça para o dia 12/11/2009, às 09:00 horas e a 2ª praça para o dia 19/11/2009, às 09:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00101-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Aparecida Tito [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: By Thais Conserto de Roupas Ltda. [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu By Thais Conserto de Roupas Ltda., Aut Maria da Aparecida Tito\r\n\r\nTomar ciência de que foi desginada a 1ª praça para o dia 12/11/2009, às 09:00 horas e a 2ª praça para o dia 19/11/2009, às 09:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00843-2008-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Paulo Marques dos Santos [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Saturno Hidráulica e Eletricidade Ltda. [Adv. Ismarina Ribeiro Frazao (OAB: RJ 70187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Paulo Marques dos Santos, Réu Saturno Hidráulica e Eletricidade Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi desginada a 1ª praça para o dia 12/11/2009, às 09:00 horas e a 2ª praça para o dia 19/11/2009, às 09:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00858-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pegado Cavalcanti Filho [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nRéu: F.G.COELHO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Ana Luiza Oliveira da Costa Naia (OAB: RJ 145074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F.G.COELHO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, Aut Joao Pegado Cavalcanti Filho\r\n\r\nTomar ciência de que foi desginada a 1ª praça para o dia 12/11/2009, às 09:00 horas e a 2ª praça para o dia 19/11/2009, às 09:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00443-2006-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdecio Araujo Leonardo [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Arteflex Guanabara Ltda. [Adv. Marcio dos Reis Serrano (OAB: RJ 100141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arteflex Guanabara Ltda., Aut Valdecio Araujo Leonardo\r\n\r\nTomar ciência de que foi desginada a 1ª praça para o dia 12/11/2009, às 09:00 horas e a 2ª praça para o dia 19/11/2009, às 09:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 01234-2003-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI RECH [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA POVAO LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI RECH, Réu CHURRASCARIA POVAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi desginada a 1ª praça para o dia 12/11/2009, às 09:00 horas e a 2ª praça para o dia 19/11/2009, às 09:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 01467-2003-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LIBERATO FREITAS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA 40 LTDA [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)], Réu: Humberto Faria de Souza, Réu: Elisa Maria Macedo de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LIBERATO FREITAS, Réu MERCEARIA 40 LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi desginada a 1ª praça para o dia 12/11/2009, às 09:00 horas e a 2ª praça para o dia 19/11/2009, às 09:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 01454-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 29661 - P)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE DE SOUZA OLIVEIRA, Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi desginada a 1ª praça para o dia 12/11/2009, às 09:00 horas e a 2ª praça para o dia 19/11/2009, às 09:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 01265-2003-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: JACAREPAGUA TENIS CLUBE [Adv. Solanio Barbosa (OAB: RJ 44837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JACAREPAGUA TENIS CLUBE, Aut TEREZA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi desginada a 1ª praça para o dia 12/11/2009, às 09:00 horas e a 2ª praça para o dia 19/11/2009, às 09:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00266-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA RODRIGUES VIEIRA FERNANDES [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut MARIA AUXILIADORA RODRIGUES VIEIRA FERNANDES, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nApresentar razões finais, no prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias, nos termos do despacho de fls. 659. \r\n\r\nId: 858373"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00453-2004-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LOPES DA SILVA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Ceu Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO LOPES DA SILVA, Réu Ponta do Ceu Paisagismo Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01409-2006-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lemos dos Santos [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Pereira da Costa, Réu: Celia Mria da Costa Portella, Réu: Rikley Artigos Fotográficos e òticos Ltda (sucessora de Colorart Fotos e Imagens Ltda) [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)], Réu: Maria das Dores Guimaraes Costa, Réu: Jose Carlos de Araujo Portella\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Lemos dos Santos, Réu Rikley Artigos Fotográficos e òticos Ltda (sucessora de Colorart Fotos e Imagens Ltda)\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00648-2004-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO MATOS MARQUES DA SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: MULTIRIO OPERACOES PORTUARIAS SA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIRIO OPERACOES PORTUARIAS SA, Aut SILVIO MATOS MARQUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi julgada improcedente a impugnação à sentença de liquidação. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00212-2003-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO COSTA ABRANTES JUNIOR [Adv. Joaquim Rodovalho Knuth Machado (OAB: RJ 63807 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS RIO DE JANEIRO [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACM ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS RIO DE JANEIRO, Aut RICARDO COSTA ABRANTES JUNIOR\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00014-2006-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Anchieta de Franca [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira de Mao de Obra Constrolar de Realengo Ltda., Réu: Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Walther Jose Seng Das Neves (OAB: RJ 17293 - D)], Réu: Niskier Construtora Ltda. [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)], Réu: Ciprol Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciprol Engenharia Ltda., Réu Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro Ltda., Aut Jose Anchieta de Franca, Réu Niskier Construtora Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 859379"
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                            "858372": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 19/10/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/11/2009 às 09:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00689-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Sousa Adv.: Ana Lucia de Castro Sobrinho OAB.: RJ 55086 D\r\n\r\nRéu: Micro Look Hair System Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 escultura de uma águia, em bronze, folheada em ouro 24 quilates, medindo 71 cm de altura por 64 cm de largura, em bom estado de conservação. avaliado em 5.000,00\r\n\r\n2 - 01 escultura representando São Jorge, em resina, folheada a ouro 24 quilates, medindo 54 cm de altura por 40 cm de largura, em bom estado de conservação. avaliado em 3.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Nossa Senhora de Copacabana 905, sala 201, Copacabana, Rio de Janeiro, 22050-901 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/11/2009 às 09:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 00981-2004-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURO RICARDO MADEIRA DE VASCONCELLOS Adv.: Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato OAB.: RJ 41442 D\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE CALAZANS DE MORAIS FILHO Adv.: Fernando Miranda dos Santos OAB.: RJ 76846 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 telefone celular aparelho nextel motorola I 880, em aparente estado de conservação. avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Debret 23, sala 701, Centro, Rio de Janeiro, 20030-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/11/2009 às 09:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00712-2006-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelma Bastos Larroque Adv.: Iramar Duarte de Sa OAB.: RJ 54579 D\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Nossa Ltda. , Parque Tematicos S.A. Adv.: Antonio Cesar Coutinho Daiha OAB.: RJ 85993 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 microcomputadores processador AMD K6- 3D, RAM 258.572 kb, completos, no estado. avaliado em 1.000,00\r\n\r\n2 - Arquivo com 04 gavetas, tamanho ofício, em madeira, cor bege, no estado. avaliado em 200,00\r\n\r\n3 - 03 cadeiras tipo diretor, estofadas na cor azul, no estado. avaliado em 450,00\r\n\r\n4 - 04 estantes, com 02 portas cada, prateleiras, em madeira cor clara, no estado avaliado em 800,00\r\n\r\n5 - mesa de escritório, com 06 gavetas, cores bege e azul, no estado. avaliado em 300,00\r\n\r\n6 - Impressora Epson Stylus C87, no estado. avaliado em 180,00\r\n\r\n7 - 01 refrigerador consul compacto 120, branca, no estado. avaliado em 500,00\r\n\r\n8 - 02 mesas de escritório com 03 gavetas cada, cores azul e bege, no estado. avaliado em 500,00\r\n\r\n9 - 04 cadeiras estofadas, cor azul com rodinhas, no estado. avaliado em 280,00\r\n\r\n10 - Estante com prateleiras e 02 portas, em melamina bege, no estado. avaliado em 120,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Barcelos Domingos 132, 301, Campo Grande, Rio de Janeiro, 23080-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.330,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/11/2009 às 09:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00107-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivania Pereira da Silva Adv.: Silvio Cesar de Lucena OAB.: RJ 93103 D\r\n\r\nRéu: Iron Muscle Academia Ltda. Adv.: Marcos André Alves da Silva OAB.: RJ 143874 D, Maria Luiza da Silveira Lioma , Lucio Flavio Mattos de Oliveira , Orlando de Araujo , Cristiano Silveira de Assis , Maria Luiza da Silveira Lima de Araújo \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 aparelho Smith, marca Body and Soul, regular estado. avaliado em 3.000,00\r\n\r\n2 - 03 bicicletas ergométricas marca Movement, regular estado, avaliada R$ 900,00, cada. avaliado em 2.700,00\r\n\r\n3 - 01 aparelho televisor, marca LG, em cores, 20 polegadas, controle remoto. avaliado em 400,00\r\n\r\n4 - 01 máquina bíceps articulada, marca Body and Soul. avaliado em 2.700,00\r\n\r\n5 - Aparelho Leg com ângulos 45°, 90°, marca Body and Soul. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça Condessa Paulo de Frontin, 55, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, 20261-190 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/11/2009 às 09:21 horas.\r\n\r\nProcesso: 01349-2008-053-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Izael Eduardo Gonçalves \r\n\r\nRéu: Ceiet Engenharia S.A. , Telecomunicações do Rio de Janeiro SA. (Sucessora de Telerj) \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1.200 metros de cabo de 144 fibras óticas, tendo como especificação: CFOA-SM-DD-G-144, em estado novo. avaliado em 30.720,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Gal. Polidoro 99, Botafogo, Rio de Janeiro, 22000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.720,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/11/2009 às 09:23 horas.\r\n\r\nProcesso: 01331-2008-053-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Francisco Viera Moreno Baeza \r\n\r\nRéu: Olimpo \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Vicente de Carvalho 1450, Vila da Penha, Rio de Janeiro, 21000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/11/2009 às 09:17 horas.\r\n\r\nProcesso: 01581-2008-053-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Lima Vasconcellos Adv.: Eliana de Moura OAB.: RJ 142293 D\r\n\r\nRéu: Altm S.A. Tecnologia e Serviço de Manutenção \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 automóvel marca Fiat, modelo Uno Mille, combustível Flex, placa KUS 2936, ano 2008/2008, chassi 9BD15802786144785, em estado de uso. avaliado em 16.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bérgamo parte, Triagem, Rio de Janeiro, 20911-170 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 16.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/11/2009 às 09:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00126-2002-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA QUINTANA MUNOZ Adv.: Carlos Alberto Simoes OAB.: RJ 51165 D\r\n\r\nRéu: PLARTEMA SERVICOS LTDA Adv.: Antonio Cesar Coutinho Daiha OAB.: RJ 85993 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 brinquedo infantil instalado no Parque denominado Vitória Régia em forma de xícaras, nota fiscal nº 9482 de 12/08/97, código TC2F179BR96, em uso e estado. avaliado em 800.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Ayrton Senna 2800, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 22775-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/11/2009 às 09:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 01993-2001-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCICLAUDIO FALCAO DO NASCIMENTO Adv.: Marcio Cesar da Costa Bittencourt OAB.: RJ 95160 D\r\n\r\nRéu: Maria Jose da Silva , Edimicio Ferraz Jorge , PADARIA LUCENA Adv.: Denise da Silva Nicolet OAB.: RJ 90856 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 cilindro para panificação marca Passiani 500, em regular estado de conservação, em uso. avaliado em 2.500,00\r\n\r\n2 - 01 masseira (misturadora) Passiani, capacidade aproximadamente 25 kg, em regular estado, em uso. avaliado em 2.000,00\r\n\r\n3 - 01 forno próprio para panificação, marca Progas Intelligent Light, Elétrico/ GLP, capacidade de aproximadamente 200 pães (08 bandejas) em regular estado de conservação. avaliado em 6.000,00\r\n\r\n4 - 01 armário de pão francês, com 20 bandejas, estrutura em aço, em regular estado de conservação, em uso. avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Castelo do Piaui 368 , Guaratiba, Rio de Janeiro, 23031-101 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/11/2009 às 09:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Haber Fajntuch Adv.: Karla Maria Rezende Carneiro Neves OAB.: RJ 83695 D\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Adv.: Ateneia da Costa Pereira OAB.: RJ 113652 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 elevador marca Atlas, com capacidade para 10 pessoas ou 700 kg, revestido de fórmica cinza, funcionando. avaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bom Pastor 41, Tijuca, Rio de Janeiro, 20521-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/11/2009 às 09:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00095-2006-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlandio Rodrigues Paiva Adv.: Jorge Antonio Culuchi OAB.: RJ 41449 D\r\n\r\nRéu: Pars Inc Restaurante Ltda. Adv.: Jose Ribamar Garcia OAB.: RJ 19829 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 10 mesas em madeiral maciça, com um pé, avaliado R$ 500,00 cada. avaliado em 5.000,00\r\n\r\n2 - 01 refrigerador vertical, eletrônico, com \"times\", 04 portas e acabamento em madeiral. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Atlântida 1424, Loja e subsolo, Copacabana, Rio de Janeiro, 22021-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/11/2009 às 09:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00729-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Rodrigues de Souza Adv.: Glaussius de Azevedo Silva OAB.: RJ 101196 D\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Adv.: Giancarlo Chaves Stael OAB.: RJ 59326 D, Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. Adv.: Pedro Mello Filho OAB.: RJ 77375 D, Nivia Barbosa Arnaus , Patricia da Silva Pinto \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 micrômetro externo, 875 a 900, bom estado, funcionando. avaliado em 7.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua General Gurjão 2, Caju, Rio de Janeiro, 20931-900 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/11/2009 às 09:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00631-2004-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CARLA BEZERRA DOS SANTOS Adv.: Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti OAB.: RJ 83063 D\r\n\r\nRéu: INTERPLANETARIO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA Adv.: Barbara Motta da Costa Marques OAB.: RJ 148690 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 cama box universal 1,38 x 1,88 x 0,26, nova, cor branca avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Estácio de Sá, 115, loja B, Estácio, Rio de Janeiro, 20211-270 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/11/2009 às 09:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 01025-2001-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS MARTINS DOS SANTOS Adv.: Wilson Antonio Sagulo Pereira OAB.: RJ 51834 D\r\n\r\nRéu: IBP INDUSTRIA BRASILEIRA PINTURAS CONSTR LTDA Adv.: Sergio Prado OAB.: RJ 12164 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 arquivo de aço com 04 gavetas, em regular estado. avaliado em 110,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Julio Ribeiro 328, Bonsucesso, Rio de Janeiro, 21040-330 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 110,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/11/2009 às 09:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 00843-2008-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Paulo Marques dos Santos Adv.: Valeria Cristina Roque Villar OAB.: RJ 119116 D\r\n\r\nRéu: Saturno Hidráulica e Eletricidade Ltda. Adv.: Ismarina Ribeiro Frazao OAB.: RJ 70187 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 arquivos de aço, 04 gavetas cor cinza, com avaliação cada de R$ 90,00. avaliado em 180,00\r\n\r\n2 - jogo de mesa tipo escritório com duas gavetas, estrutura metálica preta, tampo em fórmica cinza, aproximadamente 1,40 m x 0,70, com cadeira tipo secretária, forração em tecido preto. avaliado em 220,00\r\n\r\n3 - 01 bomba d'água \"Scheneider\" trifásica 220/380 V, modelo BC - 22R, 20 HP, entrada de 2\" e recalque de 1,5\", motor \"Cueg\", 3540 RPU, cor preponderante verde, em estado de uso. avaliado em 1.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Catete 214, loja 23, Catete, Rio de Janeiro, 22220-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/11/2009 às 09:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 00799-1999-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Daniel Rangel Costa Adv.: Antonio Epifanio Neto OAB.: RJ 4704 D, Aut: Leticia Santos Vieira Adv.: Antonio Epifanio Neto OAB.: RJ 4704 D\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA E ADMINISTRADORA EMASEG LTDA Adv.: Ricardo da Silva Netto OAB.: RJ 66316 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 enceradeiras industriais marca SCHULI, grandes, em uso e em bom estado. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Sinimbu 384, São Cristóvão, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/11/2009 às 09:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 00858-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pegado Cavalcanti Filho Adv.: Jacob Arkader OAB.: RJ 11227 D\r\n\r\nRéu: F.G.COELHO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA Adv.: Ana Luiza Oliveira da Costa Naia OAB.: RJ 145074 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 máquina industrial de desengrosso, com até 12\", na cor verde, motor BRASIL de 3VC, trifásico, nº C68 15351, em regular estado de conservação e em funcionamento. avaliado em 2.000,00\r\n\r\n2 - 01 compressor da marca WAYNE, modelo 830 12H, série 2065, com motor MANZOLI, nº 13 762 204, tipo SM534, trifásico, funcionando e em bom estado de conservação. avaliado em 1.800,00\r\n\r\n3 - 01 máquina de solda BAMBOZZI completa, modelo TRR 26005, carga 80 V, tensão normal, nº36916, em regular estado de conservação. avaliado em 1.500,00\r\n\r\n4 - 01 motor de explosão YAMMAR, modelo SB75, movido a diesel, para ser acoplado a vários equipamentos, em uso e em bom estado de conservação. avaliado em 1.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Dom Helder Camara 3949, parte, Del Castilho, Rio de Janeiro, 20771-003 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/11/2009 às 09:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 00443-2006-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdecio Araujo Leonardo Adv.: Marcia Lorenzo da Silva OAB.: RJ 79679 D\r\n\r\nRéu: Arteflex Guanabara Ltda. Adv.: Marcio dos Reis Serrano OAB.: RJ 100141 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 200 gemas de água marinha formada avaliado em 2.592,00\r\n\r\n2 - 150 gemas de esmeralda formada avaliado em 4.860,00\r\n\r\n3 - 400 gemas de esmeralda Cabochão. avaliado em 3.240,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Paranapuã 1716, Loja B, Taua, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, 21910-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.692,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/11/2009 às 09:16 horas.\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Aparecida Tito Adv.: Ilana Isolinda Caminho Guedes OAB.: RJ 72206 D\r\n\r\nRéu: By Thais Conserto de Roupas Ltda. Adv.: Maria do Carmo Sanchez OAB.: RJ 1712 B\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 microcomputador windows XP versão 2002, service Pack 2, Intel (R) Celeron (R) CPU 420@ 1,60 Ghz, 1,60 Ghz, 896 Mb de Ram, monitor 14\" emachines, teclado maxxtro, mouse óptico kit torre, estabilizador ragtech, kit multimídia, impressora HP Officejet all-in-one 4355 (multifuncional - fax, scanner, copiadora e impressora), tudo funcionando, sem numeração aparente, em bom estado avaliado em 1.600,00\r\n\r\n2 - 01 aparelho de ar refrigerado 18000 BTUs, funcionando, Elgin, bom estado. avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida das Américas 1500, loja X, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, 22790-700 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/11/2009 às 09:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01766-2001-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO TOSTES SOBRINHO Adv.: Osman da Silva Duarte OAB.: RJ 43448 D\r\n\r\nRéu: Renato Soares de Moura , Emilio Soares de Moura , RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA Adv.: Ricardo Deleage Ferreira OAB.: RJ 48957 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 80 módulos para escoramentos verticais (trapézios), medindo 1,17 x 0,90, diâmetro externo com 48 mm, com capacidade de carga para suportar até 05 toneladas por poste em ferro galvanizado, com 09 kg por unidade, estado de uso, avaliado em R$ 45,00 cada. avaliado em 3.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada da Pedra 3058, Guaratiba, Rio de Janeiro, 23080-380 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/11/2009 às 09:19 horas.\r\n\r\nProcesso: 01467-2003-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LIBERATO FREITAS Adv.: Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB.: RJ 25250 D\r\n\r\nRéu: MERCEARIA 40 LTDA Adv.: Daniele Hypolito da Silva OAB.: RJ 114707 D, Humberto Faria de Souza , Elisa Maria Macedo de Oliveira \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 04 checkouts Fast Frio, medindo aproximadamente 0,90 x 1,70 x 0,85, regular estado. avaliado em 800,00\r\n\r\n2 - 04 monitores de computador, 14\", Phillips 105 E, gelo, regular estado. avaliado em 320,00\r\n\r\n3 - 04 impressoras fiscais, SWEDA, modelo IFS 7000 I, com número de série respectivamente, 03027688, 03027689, 03027690, 03027691. avaliado em 2.400,00\r\n\r\n4 - 01 balança Filizola Platina, capacidade máxima 15 kg, estado de uso avaliado em 900,00\r\n\r\n5 - 01 freezer horizontal Springer, 2 portas deslizantes, medindo aproximadamente 0,88 x 1,33 x 0,63, cor branca, regular estado avaliado em 700,00\r\n\r\n6 - 01 cortador de frios, Filizola NC 300, em alumínio, estado de uso. avaliado em 680,00\r\n\r\n7 - 02 expositores verticais refrigerados, marca Polar Refrigeração, cor predominante branca, medindo aproximadamente 1,95 x 1,97 x 0,60, duas pontas deslizantes cada, regular estado avaliado em 1.900,00\r\n\r\n8 - 01 expositor ilha de congelados, sem marca aparente, 04 tampos em vidro deslizantes medindo aproximadamente 0,96 x 3,00 x 0,90, cor predominante branca, regular estado. avaliado em 2.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Lopes de Moura 22, Santa Cruz, Rio de Janeiro, 23510-353 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/11/2009 às 09:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 01454-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE DE SOUZA OLIVEIRA Adv.: Elen Lucy Coimbra Gomes OAB.: RJ 29661 P\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO Adv.: Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior OAB.: RJ 72960 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 08 leitos hospitalares, funcionamento e em bom estado. avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Santa Luzia 205, Centro, Rio de Janeiro, 20020-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/11/2009 às 09:22 horas.\r\n\r\nProcesso: 01265-2003-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA DA SILVA Adv.: Jorge Luiz Milleli Fernandes OAB.: RJ 46877 D\r\n\r\nRéu: JACAREPAGUA TENIS CLUBE Adv.: Solanio Barbosa OAB.: RJ 44837 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 forno próprio para panificação, marca Progras intelligent light, elétrico/ GLP, capacidade aproximadamente 200 pães (08 bandejas) em regular estado de conservação avaliado em 3.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Beco Mario Pereira, 20, 28, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, 21321-035 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/11/2009 às 09:18 horas.\r\n\r\nProcesso: 01234-2003-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI RECH Adv.: Luiz Antonio Jean Tranjan OAB.: RJ 30539 D\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA POVAO LTDA Adv.: Valter Bertanha Valadao OAB.: RJ 25883 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 06 centrais de ar condicionado, marca HITACHI, tipo compressor 752FH3, carga 4,5 Kg, funcionando, em regular estado de conservação. avaliado em 48.000,00\r\n\r\n2 - 01 gerador a diesel, marca NEGRINI, 64KVA, funcionando em regular estado de conservação avaliado em 32.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Brasil 33877, Bangu, Rio de Janeiro, 21860-570 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858372"
                            ],
                            "859378": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00014-2006-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Anchieta de Franca\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira de Mao de Obra Constrolar de Realengo Ltda., Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro Ltda., Niskier Construtora Ltda., Ciprol Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sub Empreiteira de Mao de Obra Constrolar de Realengo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859378"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "859993": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "55a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nConforme o ato 67/2009 da Presidência deste E.TRT, que suspende as atividades no período compreendido entre os dias 26 a 29/10/2009, as audiências designadas para este período foram desmarcadas, sendo que serão reincluídas em pauta, com a maior brevidade possível.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO DA COSTA APOLINARIO\r\n\r\nJUIZ TITULAR DA 55ª VT/RJ\r\n\r\nId: 859993"
                            ]
                        }
                    },
                    "65ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "856945": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00774-2009-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcísio da Silva \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Even Construtora Ltda., Aliko Investimentos Imobiliário S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2010 às 12:10 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2008-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina da Silva Francisco\r\n\r\nRéu: Nova Jornada Restaurante Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nova Jornada Restaurante Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2009 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Mesquita de Souza\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos de Entrega Ltda., Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seprof Servicos de Entrega Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2010 às 12:10 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01246-2009-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Araújo da Silva \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações , GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/04/2010 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01640-2008-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilaine Santana da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/01/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2009-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Vale dos Santos \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Engenharia Ltda. , Construtora Santa Cecília do Rio de Janeiro Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Engenharia Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2008-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandira Coelho dos Santos \r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda., Municipio de Rio de Janeiro \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ACM Serviços Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2009 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Liberato\r\n\r\nRéu: ZH Confeccoes Ltda. (na pessoa do sócio HELIO BRASILEIRO DA SILVA FILHO)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ZH Confeccoes Ltda. (na pessoa do sócio HELIO BRASILEIRO DA SILVA FILHO), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2009-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Lourenço\r\n\r\nRéu: Ampla Construções e Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ampla Construções e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/04/2010 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2006-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Delfino da Conceicao\r\n\r\nRéu: Temon Tecnica de Montagem e Construcao Ltda., Mentor Internacional Tecnologia e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mentor Internacional Tecnologia e Empreendimentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/04/2010 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2001-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA COUTINHO MARQUES\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/11/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2008-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Venceslau Soares\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2010 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856945"
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                            "856946": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00033-2007-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao de Oliveira Paiva\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seateck Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia que inciada a execução no valor de R$ 58.847,65 equivalente a 4.871.578,89 TR's em 30/06/2009. \r\n\r\nProcesso: 01232-2004-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVALDO EUGENIO\r\n\r\nRéu: DELORME CORREA LIMA FILHO, JORNAL DOS SPORTS S/A, EDITORA GRAFICA SUPER SPORT LTDA, SUPER SPORTS PRESS SA, OMAR RESENDE PERES FILHO, LUIZ CARLOS GONSAGA, EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JORNAL DOS SPORTS S/A, LUIZ CARLOS GONSAGA, SUPER SPORTS PRESS SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia que inciada a execução no valor de R$ 30.918,69 equivalente a 2.625.519,054 TR's em 31/08/2007. \r\n\r\nProcesso: 01703-2006-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Travassos Sturzenecker\r\n\r\nRéu: Androfarma Farmacia de Manuipulacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Androfarma Farmacia de Manuipulacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia que inciada a execução no valor de R$ 109.984,60 equivalente a 9.100.346,19 TR's em 31/07/2009, sendo R$ 107.935,11 equivalente a 8.930.767,28 TR's referente a JAM e R$ 2.049,49 equivalente a 169.578,91 TR's referentes ao FGTS, que deverá ser creditado na conta vinculada do exequente. \r\n\r\nProcesso: 00668-2006-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Palma da Costa\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Apoio Conservacao e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia que inciada a execução no valor de R$ 3.356,20 equivalente a 287.607,643 TR's em 28/02/2007. \r\n\r\nProcesso: 00935-2000-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA MENEZES SAMPAIO BAPTISTA\r\n\r\nRéu: JARDIM INFANCIA MUNDO DO CHAPEUZINHO VERMELHO\r\n\r\nPelo presente fica m JARDIM INFANCIA MUNDO DO CHAPEUZINHO VERMELHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia que inciada a execução no valor de R$ 14.166,58 equivalente a 1.263.913,99384 TR's em 15/08/2005. \r\n\r\nProcesso: 00615-2003-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO GUARILHA BARBOSA\r\n\r\nRéu: BARUCH SERVICOS DE ENTREGA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BARUCH SERVICOS DE ENTREGA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia que inciada a execução no valor de R$ 9.267,60 equivalente a 769.874,25 TR's em 31/03/2009. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856946"
                            ],
                            "856951": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO \r\n\r\nProc. RT 00898-2007-065-01-00-0 - Rte. ANTONIO CARLOS MARTINS DE BARROS (Adv. Marcos Leite - OAB/RJ: 089394/D) Rdo. EXPRESLOG TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, LOGÍSTICAMUDANÇAS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA (Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos - OAB/RJ: 095122/D).\r\n\r\nProc. RT 02052-2005-065-01-00-3 - Rte. NILBERTO BORGES VICENTE ROSA (Adv. Leena Maria Cunha Prudente - OAB/RJ: 040217/D) Rdo. VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A (Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos - OAB/RJ: 095122/D). \r\n\r\nProc. CO 00127-2006-065-01-00-2 - Dpte. MARIA CECÍLIA MURDOCH FERNANDES Dpdo. REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProc. RT 00312-2007-065-01-00-8 - Rte. MANY DE SOUZA GOMES (Adv. Paulo Santos - OAB/RJ: 056198/D) Rdo. NELSON TAVARES FILHO (Adv. Márcia Monteiro Rosa - OAB/RJ: 072430/D).\r\n\r\nProc. RT 01162-2006-065-01-00-9 - Rte. JOSIMERE FERREIRA DA SILVA (Adv. Gabriela Ribeiro Vianna - OAB/RJ: 106322/D) Rdo. HOSPITAL DE CLÍNICAS QUARTO CENTENÁRIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Thomé Ernesto da Fonseca - OAB/RJ: 071236/D).\r\n\r\nPelo presente ficam notificadas as partes acima, para tomarem ciência de que em razão da suspensão dos prazos processuais, em atenção ao Ato nº 67/2009 do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, a realização do 2º Leilão nestes processos serão realizados no dia 02/12/2009, ás 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA DO CARMO F. VASCONCELLOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JACQUELINE LIPPI R. MOURA, MM. Juíza Titular na 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 856951"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "857823": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00443-2001-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO GOMES BARBOSA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar de Souza Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO GOMES BARBOSA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 116. Prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01031-1994-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMES WARREN GRAMLING [Adv. Zenaide Augusta Alves (OAB: RJ 51882 - D)]\r\n\r\nRéu: CTIS INFORMATICA E SISTEMAS LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTIS INFORMATICA E SISTEMAS LTDA, Aut JAMES WARREN GRAMLING\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 756, sendo o autor para manifestação acerca do valor da contribuição sindical apurada pela ré, e esta última para recolhimento das custas judiciais fixadas no Termo de Conciliação, autorizando-se a dedução de valores já recolhidos sob a mesma rubrica, sob pena de execução pelo quantum correspondente. Deverá o autor, ainda, indicar a entidade sindical beneficiária da contribuição recolhida pela ré. Prazo comum de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01064-1998-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINO MARTINS DE ARAUJO [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINO MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Cardoso da Cruz [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcance Polo Educacional Ltda. [Adv. Jose Carlos Pereira dos Santos (OAB: RJ 32501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcance Polo Educacional Ltda.\r\n\r\nDeverá a ré acostar aos autos os recibos salariais do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de homologação dos cálculos ofertados por este último. \r\n\r\nProcesso: 00919-2005-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Roberto Rodrigues da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: PATRICK GUY BLANCARD, Réu: PHILIPPE PATRICK BRYE, Réu: JOSE HENRIQUE FELZENSZWALB, Réu: Lanches Luar da Cidade Traiteurs de France Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Roberto Rodrigues da Silva\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01591-1997-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON ARAGAO DE FIGUEIREDO ROCHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON ARAGAO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nDeverá o Autor liquidar o julgado com observância da prescrição parcial pronunciada pela sentença exequenda, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01274-2000-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIEMIO JOSE GUIMARAES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de majoração das astreintes dias, sem prejuízo daquelas já devidas. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth dos Santos [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elizabeth dos Santos, Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram NÃO ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00728-2005-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivelto da Silva Reis [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Ind Com. Prod Quim Farmaceuticos S.A - Massa Falida [Adv. Nelly Maria Potter Welton (OAB: RJ 99014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivelto da Silva Reis\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 214, devendo fornecer o atual endereço do Administrador Judicial, a fim de propiciar o regular prosseguimento do feito, bem como manifestar-se, querendo, sobre as petições de fls. 74 e 81/92 e documentos anexos. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2005-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose dos Santos Simoes [Adv. Claucimir de Aguiar Pereira (OAB: RJ 94131 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos e Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDeverá proceder ao bloqueio do crédito proventura existente de titularidade da primeira ré, até o limite do crédito exequendo, observando o disposto no art. 671 e ss. do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00630-2001-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS FAUSTINO DE MEDEIROS [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAL FOODS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEREAL FOODS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da reatualização do crédito exequendo previdenciário que passou a ser de R$ 609,11. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Alves [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Receita Federal, cod.5936 \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Alves\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02407-1994-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY FERRAZ [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: CXA PREV FUNC SIST BANERJ PREVIBANERJ,EM L EJU [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY FERRAZ\r\n\r\nDeverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 885. \r\n\r\nProcesso: 00066-2001-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANA LUIZA VILA NOVA DA SILVA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANA LUIZA VILA NOVA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00304-2002-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL ELIAS DA COSTA JUNIOR [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que o juízo encontra-se garantido, através do depósito de fl.318. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01773-1998-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Monica Caetano da Silva (OAB: RJ 56256 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Adilson de Oliveira Freitas, Réu: SEMEL SERVICOS E MONTAGENS ELETRICAS LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: Eber de Oliveira Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 82, devendo o autor fornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00256-2003-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RICARDO MACHADO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRIJA DISTRIBUIDORA RIO JACAREPAGUA AUTO LTDA [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIRIJA DISTRIBUIDORA RIO JACAREPAGUA AUTO LTDA, Aut ROBERTO RICARDO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 16/11/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a retificação em sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls.305. \r\n\r\nProcesso: 02108-2000-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO AMBROSIO DE ALMEIDA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSP. AEREO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO AMBROSIO DE ALMEIDA, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSP. AEREO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 409, devendo a Ré regularizar sua representação judicial, no mesmo prazo, sob pena de serem considerados inexistentes os autos processuais realizados. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02178-2001-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINO DE ANDRADE RODRIGUES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao de fl. 698, bem como a promoção da contadoria de fls. 692/693, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-1999-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCEL ALMEIDA DA COSTA [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVO SEGURADORA S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANDEIRANTES CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Réu TREVO SEGURADORA S A\r\n\r\nDepositar o valor correspondente à aplicação financeira de fl. 310, ficando autorizada a dedução de fl. 349, no mesmo prazo, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 601 do CPC, até o limite permitido. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01628-2004-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIANE DUARTE BUCCEDI [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIANE DUARTE BUCCEDI\r\n\r\nTomar ciência dos termos do ofício de fl. 106, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-2001-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: JORGE QUEIROZ SAMPAIO DE SOUZA [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)], Réu: CENTRO MEDICO DA ZONA OESTE [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)], Réu: ANA CLAUDIA LIRIO NASCIMENTO [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)], Réu: Jorge Antonio Batista Maroun [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)], Réu: Sueli Moura [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)], Réu: Eurivaldo Cunha [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANA CLAUDIA LIRIO NASCIMENTO, Réu CENTRO MEDICO DA ZONA OESTE, Réu Eurivaldo Cunha, Réu Jorge Antonio Batista Maroun, Réu JORGE QUEIROZ SAMPAIO DE SOUZA, Réu Sueli Moura\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 237, a seguir : \" Prejudicado, conforme se infere dos expedientes de fl. 227/228. Ressalta-se que os demais depósitos foram utilizados para satisfação do débito previdenciário. Prazo de 05 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00214-2007-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Vicente de Paula Ferreira da Silva [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Vicente de Paula Ferreira da Silva, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.581, devendo a Reclamada proceder o recolhimento das contribuições fiscal, previdenciária e das custas judiciais homologadas pelo Juízo, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução pelos valores correspondentes. \r\n\r\nProcesso: 01420-2003-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Anna Clara Siqueira de Oliveira N/P Maria de Fátima Cunha Siqueira de Oliveira\r\n\r\nDeverá acostar aos autos certidão de dependentes legais do de cujus junto ao INSS ou de inexistência de dependentes cadastrados, no prazo de 30 dias, a fim de viabilizar a homologação da habilitação na forma da legislação específica em referência ou na forma da legislação civil. \r\n\r\nProcesso: 01164-2002-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALBA VALERIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: MARFEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, Réu: Tania Cristina Santos Hackbarth, Réu: Marcos Fernandes Hackbarth\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBA VALERIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01372-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Souza Bastos [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Souza Bastos\r\n\r\nDeverá o Autor liquidar o julgado, bem como manifestar-se sobre a petição de fls. 86/88, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01382-1994-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIGLIA BARROS PICCIANI [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST INTEG BANERJ PREVI-EM L EXTR [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A)\r\n\r\nTomar ciência de que foram acolhidos os cálculos da contadoria para fixar a contribuição previdenciária devida pela ré em R$ 1.727,19 equivalentes a 142.794,19 trs pro rata. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01479-2005-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos de Oliveira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Suil s Produtos Alimenticios e Bebidas em Geral Ltda [Adv. Jadiel Pereira Guimaraes (OAB: RJ 116005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Suil s Produtos Alimenticios e Bebidas em Geral Ltda\r\n\r\nTomar ciência da convolação dos valores arrecadados em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-2001-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA CRISTINA LEAL PRIMO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA CRISTINA LEAL PRIMO\r\n\r\nVenha o autor com o endereço dos órgãos fazendários dos entes federativos apontados em fls. 179, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01650-2002-067-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAN DOS SANTOS [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitor Hugo Stortti Medeiros, Réu: Tania Salete Trindade Zanella, Réu: PIZZARIA PEPPERONE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da constrição judicial determinada por meio do expediente de fl.96, devendo fornecer o atual endereço do executado, observando a diligência já certificada à fl.63. Prazo de 30 dias. Deverá ser observado que não serão deferidas medidas executórias já realizadas pelo Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01188-2001-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME BALTHAZAR [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nDiga a ré acerca da petição de fls. 890 e seguintes. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-2004-067-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ERANDIR SANT ANNA [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: Carlos Tadeu Nogueira Espindola, Réu: Monica Coelho Gome\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERANDIR SANT ANNA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01723-2005-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Daniel dos Santos [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nDeverá proceder o recolhimento da diferença da cota previdenciária, conforme apurado às fl.447, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01267-2002-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA HELENA ROCHA SETUBAL [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA HELENA ROCHA SETUBAL\r\n\r\nTer ciencia de despacho do despacho de fl. 257, devendo ter vista dos termos da certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 30 dias, devendo requerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2003-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA SILVA MOURAO [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ENILA IND COM PROD QUIM FARMAC SA, Réu: Oswaldo Jofre Travassos, Réu: Jorge antonio Pinheiro, Réu: Alan Logue Mac Adams\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA SILVA MOURAO\r\n\r\nTomar ciência das restrições judiciais realizadas, devendo fornecer o atual endereço da Ré, pessoa jurídica, a fim de viabilizar a penhora dos veículos arrolados no expediente de fl.93. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01489-1999-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR DA SILVA MELO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR DA SILVA MELO\r\n\r\nTer vista dos termos do ofício de fl.199, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-1998-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE GALDINO SIQUEIRA [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: COOPSAVE COOP DE SERVICOS ATEND VENDEDOR LTDA [Adv. Geraldo Martins de Araujo (OAB: RJ 16075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Francisco Caninde de Medeiros A/C Sonia Maria Gomes Chianello\r\n\r\nDeverá acostar aos autos, no prazo de 10(dez) dias, a cópia da sentença declaratória da falência da Reclamada, ante a justa causa anteriormente comprovada. \r\n\r\nProcesso: 00864-2004-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR VILA FLOR FILHO [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodolfo Neno Rosa Cavalcanti de Albuquerque, Réu: AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Réu: Maria Alicia Gomez Marquina, Réu: Maria Luisa Gomez Marquina Miranda, Réu: World Class Games Ltda., Réu: Mauricio Boechat Zwirman\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDeverá apresentar o laudo de avaliação do bem indicado à penhora, devidamente chancelado por profissional especializado, no prazo de 15 dias, sob pena de ineficácia da nomeação. \r\n\r\nProcesso: 01020-2005-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Costa Barros [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Better Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Costa Barros\r\n\r\nRetificar os seus cálculos, observando os termos do V.Acórdão exequendo, no prazo de 15 dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00302-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Paixao Machado [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Noberto Odebrecht [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Receita Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Noberto Odebrecht, Réu Construtora Oas Ltda., Réu Municipio do Rio de Janeiro, Aut Paulo Cesar Paixao Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 05, iniciando-se pelo Autor. \r\n\r\nId: 857823"
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                                "Edital de Notificação - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00793-2008-067-01-00-5 – ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRéu: DKR de Produtos Alimentícios Ltda., BKR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA N/P SOCIO WILSON CAMEROTTE, BKR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA N/P SÓCIO BERTHALDO SOUZA SOARES, BKR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA N/P SOCIO KENYA CAMEROTTE SOARES\r\n\r\nPelo presente fica m DKR de Produtos Alimentícios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00, valor arbitrado à condenação para esse efeito específico. Prazo de\r\n\r\n08(oito) dias.\r\n\r\nDiga a Ré, em 10 dias se concorda com a desistência da ação, conforme requerida pela parte Autora à fl. 90. \r\n\r\nProcesso: 01358-2004-067-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: DANIELE ABREU DA SILVA\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA, Agnaldo de Alencar Coite\r\n\r\nPelo presente fica m Lionilde Pimentel Coité, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o bem indicado abaixo foi penhorado. Prazo de 05 dias.\r\n\r\n01 (uma) sala comercial, com vaga na garagem situada na Rua Cônego de Vasconcellos, 30, sala 80 - Bangu/RJ. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857824"
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                                "Edital de Intimação - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01562-2000-067-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA GARRITANO DA SILVA\r\n\r\nRéu: AMERICAN FACILITIES COM IMP E EXPORTACAO LTDA, Marcelo Costanzo\r\n\r\nPelo presente fica m Marcelo Costanzo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeverá pagar, em 15 (quinze) dias, o valor de R$ 1.071,17, a título de honorários periciais, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o montante atualizado do débito, conforme o art. 475-J do CPC ou garantir a execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857825"
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                                "Edital de Citação para Execução - 19/10/2009\r\n\r\n00726-2002-067-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: JOAO BOSCO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: CENTRO EDUCACIONAL EUROPEU CEE,Baltazar Pereira da Silva Junior,Cristian Marcel Oliveira Decarli,Esther Paixao Pereira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTRO EDUCACIONAL EUROPEU CEE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, prevista no artigo 475-J do CPC, a importância de R$ 3.644,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cristian Marcel Oliveira Decarli,Baltazar Pereira da Silva Junior,Cristian Marcel Oliveira Decarli,Esther Paixao Pereira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Cristian Marcel Oliveira Decarli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, prevista no artigo 475-J do CPC,, a importância de R$ 3.644,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Esther Paixao Pereira da Silva,Baltazar Pereira da Silva Junior,Cristian Marcel Oliveira Decarli,Esther Paixao Pereira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Esther Paixao Pereira da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, prevista no artigo 475-J do CPC,, a importância de R$ 3.644,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Baltazar Pereira da Silva Junior,Baltazar Pereira da Silva Junior,Cristian Marcel Oliveira Decarli,Esther Paixao Pereira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Baltazar Pereira da Silva Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, prevista no artigo 475-J do CPC,, a importância de R$ 3.644,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01001-2002-067-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCOS AURELIO BRAGA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Julio Alves Simoes Filho,Irenildo Oliveira Silva,Transat Servicos Especiais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Julio Alves Simoes Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, a importância de R$ 7.691,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nExecutado: Transat Servicos Especiais Ltda.,Irenildo Oliveira Silva,Transat Servicos Especiais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Transat Servicos Especiais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, a importância de R$ 7.691,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nExecutado: Irenildo Oliveira Silva,Irenildo Oliveira Silva,Transat Servicos Especiais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Irenildo Oliveira Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, a importância de R$ 7.691,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n01624-1998-067-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO HILSO OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Ana Concebida Guimarães Santos,LES AMIS CHURRASCARIA LTDA,Ivete Borges de Souza,José Auguto Silva de Almeida,José Batista Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Concebida Guimarães Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475J do CPC, a importância de R$ 7.972,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Batista Ferreira,LES AMIS CHURRASCARIA LTDA,Ivete Borges de Souza,José Auguto Silva de Almeida,José Batista Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado José Batista Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475J do CPC, a importância de R$ 7.972,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LES AMIS CHURRASCARIA LTDA,LES AMIS CHURRASCARIA LTDA,Ivete Borges de Souza,José Auguto Silva de Almeida,José Batista Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado LES AMIS CHURRASCARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475J do CPC, a importância de R$ 7.972,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Auguto Silva de Almeida,LES AMIS CHURRASCARIA LTDA,Ivete Borges de Souza,José Auguto Silva de Almeida,José Batista Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado José Auguto Silva de Almeida, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.972,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ivete Borges de Souza,LES AMIS CHURRASCARIA LTDA,Ivete Borges de Souza,José Auguto Silva de Almeida,José Batista Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado Ivete Borges de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475J do CPC, a importância de R$ 7.972,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857826"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00372-2009-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Lima Rufino\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 00700-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Khristian Barbalho Fragoso de Sequeira\r\n\r\nRéu: Seprof Serviços Profissionais Ltda., Repsol YPF Brasil S.A., FLÁVIO LUCIO LUSTOSA PRIMO - SÓCIO DE SEPROF SERVIÇOS , FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS - SÓCIO DE SEPROF SERVIÇOS \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) FLÁVIO LUCIO LUSTOSA PRIMO - SÓCIO DE SEPROF SERVIÇOS , FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS - SÓCIO DE SEPROF SERVIÇOS , Seprof Serviços Profissionais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 00450-2009-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Angelo Ponciano\r\n\r\nRéu: ANDRÉ VELASQUEZ MEDEIROS - SÓCIO DE RKR - ADM , Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., BETHANIA SIQUEIRA DRUMOND DE PAULA - SÓCIO DE RKR -ADM\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ANDRÉ VELASQUEZ MEDEIROS - SÓCIO DE RKR - ADM , BETHANIA SIQUEIRA DRUMOND DE PAULA - SÓCIO DE RKR -ADM, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859876"
                            ],
                            "859054": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01324-2006-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Pereira de Souza\r\n\r\nRéu: Roberto Tadeu Montessouro de Siqueira, Elijaci da Cunha Moraes, Luiz Antonio do N. Monteiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Elijaci da Cunha Moraes, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/11/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859054"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Dias Costa\r\n\r\nRéu: COOTRAM - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) COOTRAM - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/11/2009 às 08:00 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. (Troca de data)\r\n\r\nProcesso: 00502-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Simoes de Vasconcellos\r\n\r\nRéu: Unica Prestadora de Servico e Locadora de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unica Prestadora de Servico e Locadora de Mao de Obra Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2009-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Pinto de Oliveira \r\n\r\nRéu: P. Franca Engenharia e Instalações Ltda \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) P. Franca Engenharia e Instalações Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858229"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00999-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Icaro Anicio Lacorte Ayroza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Icaro Anicio Lacorte Ayroza , Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2009-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio da Silva Pereira [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Maravilha Master Comércio Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. - Habib s \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio da Silva Pereira \r\n\r\nApresentar os quesitos, no prazo de 10 dias, conforme determinação inserida no Ofício Circular nº TRT-C11/2008. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Gomes Guimarães [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Gomes Guimarães \r\n\r\nNada a reconsiderar. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Tiecher [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Tiecher \r\n\r\nTomar ciência dos documentos de fls. 13/14, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00066-2009-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Gonçalves da Silva [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: SLN Indústria de Roupas Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Gonçalves da Silva \r\n\r\nTomar ciência acerca do contido às fls. 50, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00092-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mairton Mendes da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mairton Mendes da Silva\r\n\r\nInformar o nº do CPF e o endereço da Sra. Josenilda Aparecida de Melo, no prazo de 10 dias, para fins de expedição de Alvará relativamente ao valor devido a título de pensão alimentícia conforme termos do item \"01\" de fls. 64. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2009-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alina Gontijo de Mendonça [Adv. Geisa Maria Barbosa Gontijo (OAB: RJ 104605 - D)]\r\n\r\nRéu: SNA Fotografia Ltda. - De Plá \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alina Gontijo de Mendonça \r\n\r\nDeferido o requerido pelo prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2009-078-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Estação República Churrascaria Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nCgto: Inácio Cordeiro de Araújo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Estação República Churrascaria Ltda.\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da parte consignatária, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Martins Barros [Adv. Edison Gomes Lemelle (OAB: RJ 37783 - D)]\r\n\r\nRéu: Sti Eletronica S.A. [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Martins Barros\r\n\r\nTomar as providências necessárias para fins de formação de CPI quanto à testemunha de fls. 194, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentando quesitos, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robert Vladimir Hirschfeldt [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos de fls. 163 dos autos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01196-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Lima Gois [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Lima Gois\r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rufino de Sousa [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Choperia e Pizzaria O Barão Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Choperia e Pizzaria O Barão Ltda., Aut Francisco Rufino de Sousa \r\n\r\nJulgada subsistente a penhora de fls. 35 e 35-verso. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Ferreira de Magalhaes Guimaraes [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 756/758, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01327-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Pereira dos Santos [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Federal de Fundição\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Pereira dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 61, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2009-078-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: DFM Auto Peças Limpeza Automotiva Ltda. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Henrique Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte DFM Auto Peças Limpeza Automotiva Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, nos termos do art. 893, I do CPC, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01428-2008-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sineespac Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sineespac Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2007-078-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Estela de Albuquerque Ferreira [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)], Aut: Marcus Antonio Ramos Barretto [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)], Aut: Ivan Luis Ferreira da Silva [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ary Frauzino para Pesquisa e Controle do Cancer [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ary Frauzino para Pesquisa e Controle do Cancer\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos, no prazo de 10 dias, devendo apresentar, no caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/2000, sob pena de preclusão.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00327-2009-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eilzo Dantas da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Price Brasil Hortifrutt Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eilzo Dantas da Silva\r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00509-2009-078-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Augusto dos Santos [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Serviços Metalúrgicos Ltda., Réu: Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Augusto dos Santos \r\n\r\nDispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2009-078-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo João Severino [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Evania Rabelo Simião (OAB: RJ 149473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo João Severino \r\n\r\nPrejudicado, tendo em vista o teor da determinação de fls. 75 .\r\n\r\nProcesso: 00203-2009-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Dantas Bastos [Adv. Elaine Cristina Dantas Bastos (OAB: RJ 145526 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundo das Hervas Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Dantas Bastos \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 32/33 dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00586-2009-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angenor Ferreira Lopes [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte S.A. Vigilância e Transporte de Valores (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angenor Ferreira Lopes\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da Ré, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00715-2009-078-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Camara Junior [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: Artigo Indefinido Comércio e Representação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Camara Junior \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da Ré ou de seus sócios, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00812-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Souza Lima [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora da Penha [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Souza Lima, Réu Viacao Nossa Senhora da Penha\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de fls. 242/243 .\r\n\r\nProcesso: 00839-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Pacheco de Souza [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Redecard S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Pacheco de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00863-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Fernandes de Souza [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A, Réu Telsul Serviços S.A. Rio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00485-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Revermar Fernandes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Intelig Telecomunicações Ltda. [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Revermar Fernandes\r\n\r\nEsclareça, no prazo de 10 dias, considerando o contido às fls. 381 e 403 .\r\n\r\nProcesso: 01292-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Dias da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Dias da Silva\r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, rol de testemunhas, conforme determinação da ata de fls. 257. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazare Cristina Araujo Barbosa [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Lojas Condominio do Edificio Rio Flat Service [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nazare Cristina Araujo Barbosa\r\n\r\nIndicar expressamente se há outras pendências, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2009-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Coelho Bastos [Adv. Maud Andrée Chaize Vianna de Castro (OAB: RJ 130640 - D)]\r\n\r\nRéu: Proreserve Serviços de Internet Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proreserve Serviços de Internet Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos documentos de fls. 138/159, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00591-2009-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Araujo Perez [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Auto Service 2007 Serviço de Locação Automotiva Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Service 2007 Serviço de Locação Automotiva Ltda., Réu Valesul Alumínio S.A.\r\n\r\nManifestações acerca do contido às fls. 109 dos autos, no prazo sucessivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00800-2009-078-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: RAILTON COSTA DA SILVA [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Cometa SA [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Cometa SA\r\n\r\nIndicar depositário para os bens, com poderes de representação, que deverá comparecer nesta Secretaria, no prazo 5 dias para assumir os encargos, sob pena de remoção às suas expensas. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2009-078-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Moço da Silva [Adv. Monica Caetano da Silva (OAB: RJ 56256 - D)]\r\n\r\nRéu: Talho Ki Boi Bom Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Moço da Silva\r\n\r\nDispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2009-078-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. (em Recuperação Judicial) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Kleuber de Souza, Cgto: Bruna da Silva Pedro, Cgto: Luiz Cláudio Gil Soares, Cgto: Patrícia da Conceição Correa, Cgto: Kleiton Lopes de Souza, Cgto: Frankson Sérgio de Souza, Cgto: Alexandre Rosa dos Santos, Cgto: Felipe Santos da Silva, Cgto: Bianca Santiago dos Santos Zaayenga, Cgto: Enes Carlos Dario\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. (em Recuperação Judicial)\r\n\r\nManifestações acerca da contestação, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2009-078-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério dos Santos [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nRéu: Federal Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério dos Santos\r\n\r\nDispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2009-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Destefane dos Santos Domingues [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos de fls. 138/144 dos autos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2009-078-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Gouvea Machado de Souza [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: RJ 156273 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gouvea Machado de Souza\r\n\r\nDispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2009-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Miller dos Santos da Silva [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco S.A., Réu: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Miller dos Santos da Silva\r\n\r\nEsclarecer a inicial, relativamente ao pedido constante da letra \"g\", no prazo de 10 dias, sob pena de litigância de má- fé. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2009-078-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Duarte [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: Simcauto Mecânica e Representações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Duarte \r\n\r\nDefere-se o desentranhamento dos documentos juntados pela parte autora, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Campos Bento [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Oi TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oi TNL PCS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo de fls. 638/646, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 859117"
                            ],
                            "859107": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01328-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Soares Marquisio \r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Bradesco S.A., Banco Itaú S.A., C e A Modas Ltda., Banco ABN Amro S.A., Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11/12/2009 às 09:06 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nTomar ciência da AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos termos da Portaria nº254/2009 publicada no Diário Oficial em 08/10/09 .\r\n\r\nProcesso: 00391-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcio Mello Sampaio\r\n\r\nRéu: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 174 dos autos .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859107"
                            ],
                            "859100": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 19/10/2009\r\n\r\n00670-2007-078-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Camila Regina Machado Gomes\r\n\r\nExecutado: Adrimar Industria e Comercio de Descartaveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Adrimar Industria e Comercio de Descartaveis Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 369,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859100"
                            ]
                        }
                    },
                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "858887": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00470-2008-082-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Robinson Fernandes da Silva [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Inform. n/p Ronaldo Lewis , Réu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robinson Fernandes da Silva\r\n\r\nNão houve êxito mediante o Bacen Jud. Indique o rte meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2007-082-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane da Silva Lopes [Adv. Andre Luiz de Alvarenga Nunes (OAB: RJ 138708 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Delduque Rodrigues Ltda. [Adv. Carla Renata de Souza (OAB: RJ 143108 - D)], Réu: Marilza Delduque de Souza , Réu: Luiz Sérgio Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane da Silva Lopes\r\n\r\nTendo em vista o resultado negativo junto ao Bacen Jud, indicar meios eficazes para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nilza dos Santos [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Assuam Ltda A/C Sócio Hugo Alfonso Luna Pizarro Aspiazu [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Nilza dos Santos \r\n\r\nJuntar cópia da petição inicial em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Ribeiro Figueiredo [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2009-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Teixeira da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibaf Indústria Brasileira de Artefatos de Fibra Ltda. [Adv. Elias Braga (OAB: RJ 131890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibaf Indústria Brasileira de Artefatos de Fibra Ltda.\r\n\r\nEntregar guias de FGTS e CD, em 48 horas, sob pena de pagamento em espécie. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Oliveira Soares [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP S.A. (Massa Falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Expresso Brasilia Ltda., Réu: Hotel Nacional S.A. [Adv. Sonia Regina Marques Barreiro (OAB: DF 9072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Oliveira Soares\r\n\r\nTendo em vista o resultado negativo junto ao Bacen Jud, indicar meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2009-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stenio Correia Lima [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Rodrigo Paranhos Langaro Suassuna, Réu: Barra Shopping, Réu: Anglo Americano Escola Integradoas Ltda., Réu: Condominio nova Ipanema\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stenio Correia Lima\r\n\r\nTomar ciência das informações prestadas pelo MF. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2007-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio do Nascimento [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: Sudameris S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: White Martins Energia Ltda. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Réu: Estrela Azul Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Sudameris S.A., Réu White Martins Energia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2009-082-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Guaraci Francisco Gonçalves [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Região - SINTERGIA/RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Região - SINTERGIA/RJ\r\n\r\nDepositar a 1ª parcela e tomar ciência da petição de fls 25. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2006-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Souza Santos [Adv. Jose Carlos de Souza Miranda Cardoso (OAB: RJ 94395 - D)]\r\n\r\nRéu: Fratelli Vita Bebidas S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Souza Santos\r\n\r\nVenha o rte com o pagamento da 1ª parcela, em 5 dias, ciente de somente ao integralizado o depósito terá início a perícia .\r\n\r\nProcesso: 01527-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Carlos dos Santos [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Carlos dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 68, no prazo de lei. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Batista da Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Batista da Silva \r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 87 .\r\n\r\nProcesso: 01039-2008-082-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucy Emanuelle de Souza Resende [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: Copiadora Centroeste Ltda. ME, Réu: Cop. Centro Oeste a/c Roberto Carlos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucy Emanuelle de Souza Resende\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de lei. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2007-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Figueiredo [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Figueiredo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01151-2008-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nice Helena dos Santos Fernandes [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Marsi Indústria e Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nice Helena dos Santos Fernandes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01251-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Jesus [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Platô Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Ricardo de Souza (OAB: RJ 11914 - D)], Réu: Condomínio do Conjunto Arquitetônico Downtown [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Jesus \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, adequados ao julgado, no prazo de lei. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Vilar Penelas [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Vilar Penelas\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Magnel da Silva Rocha [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: Ge Park Estacionamento Ltda. [Adv. Leonardo Miguel Saad (OAB: RJ 49015 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Magnel da Silva Rocha\r\n\r\nTomar ciência da perda da prova de perícia, conforme fls 263. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2009-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adir Ferreira de Carvalho [Adv. Edimar Bizerra da Cruz (OAB: RJ 113886 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adir Ferreira de Carvalho , Réu Transurb S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso do RTE por intempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2007-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Francisco Netto [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: Mauro Ramos Fernandes [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: Adilson Jose Machado [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: Claudio Perez Ventura [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Jose Machado\r\n\r\nIndicar meios eficazes para prosseguimento da execução, em 60 dias, face ao resultado do acesso ao Bacen Jud .\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Micheli de Farias Felipe [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: Evolução Médica Material Hospitalar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Micheli de Farias Felipe\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls 32, verso, e devolver o alvará de fls 26... .\r\n\r\nProcesso: 00945-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary Gomes de Moura [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barenboim e Cia Ltda., Aut Rose Mary Gomes de Moura\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 201/205 no valor ttoal de R$ 2.156,90. Depósito Recursal convertido em garantia. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-082-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Pinho Meira de Vasconcellos [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Tecnologia em Administração - CETEAD, Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)], Réu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Cobra Tecnologia S.A. \r\n\r\nPagar a condenação, fixada no valor total de R$ 7.592,88, conforme discriminado às fls 257, em 48 horas, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Leonardo Chagas [Adv. Cosme Teixeira Pinto (OAB: RJ 73549 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Leonardo Chagas\r\n\r\nDeferido o parcelamento ficando ciente de que somente após a integralização será iniciada a perícia. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Valeria Moreira da Silva [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. [Adv. Patricia Marsico do Couto (OAB: RJ 105685 - D)], Réu: Voti-Cor Serviços Medicos Ltda. [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda., Réu Voti-Cor Serviços Medicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Reginaldo de Lima [Adv. Sonia Maria de Souza Leiroz Galvao (OAB: RJ 133371 - D)]\r\n\r\nRéu: Deo Class Móveis e Decoração Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Reginaldo de Lima \r\n\r\nAverbação do tempo de serviço é matéria de competência da Justiça Federal e não desta especializada. Deverá o autor ajuizar ação naquela instituição. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Amir da Fonseca [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Jose Amir da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que conhecidos os embargos opostos pelo RTE julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Não conhecidos os Embargos da RDA. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruteliano Nascimento de Souza [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Seguranca Transporte Valores Ltda. (MASSA FALIDA) [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: SP 136705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pires Servicos Seguranca Transporte Valores Ltda. (MASSA FALIDA), Aut Ruteliano Nascimento de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls 139/140, fixando a condenação total em R$ 5.894,50. Prazo a RDA de 5 dias nos termos do art. 884 CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Dutra Soares Rosadas [Adv. Isabela Pimentel de Barros (OAB: RJ 143653 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Seme \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Dutra Soares Rosadas \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 59 e cumprir, em 10 dias, improrrogáveis, a determinação de fls 52., .\r\n\r\nId: 858887"
                            ],
                            "858886": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00249-2009-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Dantas Novaes \r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Serviços de Contração de Pessoal e Limpeza Ltda., GP Serviços Gerais Ltda., Bradesco Seguros S.A., Tratak n/p Marconi de Arruda , Trtak n/p Elizabeth Mari Silva de Arruda, Tratak n/p Ricardo Luiz Vianna\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tratak 1 Comercial Serviços de Contração de Pessoal e Limpeza Ltda., Tratak n/p Marconi de Arruda , Tratak n/p Ricardo Luiz Vianna, Trtak n/p Elizabeth Mari Silva de Arruda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º.,alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00268-2009-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Romildo de Sousa Silva \r\n\r\nRéu: Vanessa Mendonça Chaves de Almeida ME. - Amortecedor e Cia. , V3 Comercio de Pneus e Amortecedores Ltda. - V3 Pneus , Marcos e Raiane Auto Center Automoveis Ltda. - Fox Rodas e Pneus , Marcos e Raiane Auto Center Automóveis Ltda. - Casa do Amortecedor \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marcos e Raiane Auto Center Automoveis Ltda. - Fox Rodas e Pneus , V3 Comercio de Pneus e Amortecedores Ltda. - V3 Pneus , Vanessa Mendonça Chaves de Almeida ME. - Amortecedor e Cia. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/11/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º.,alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858886"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª VT/Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "858999": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00719-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marina de Souza Corrêa [Adv. Cosme Teixeira Coutinho (OAB: RJ 55674 - D)]\r\n\r\nRéu: H. Polastri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina de Souza Corrêa\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/11/2009, às 13:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00717-2009-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alvaro Pereira Machado [Adv. Obadias Muniz Pinto (OAB: RJ 73424 - D)]\r\n\r\nRéu: GP - Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Pereira Machado\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/11/2009, às 13:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00616-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Azevedo da Silva [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Ares Recursos Humanos Ltda., Réu: Eletronuclear Termonuclear S.A. - Eletronuclear\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Azevedo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/11/2009, às 13:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00639-2009-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alejandro Eduardo Corbalan Flores [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A., Réu: Keppel Fels Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alejandro Eduardo Corbalan Flores\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/11/2009, às 13:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00610-2009-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inaie Icarai Guedes Cesar [Adv. Dilza Higino Costa (OAB: RJ 49834 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inaie Icarai Guedes Cesar\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/11/2009, às 10:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00702-2009-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Parto Gomes de Lima [Adv. João Gilberto Lago Moreira (OAB: RJ 132215 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Parto Gomes de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/11/2009, às 09:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00587-2009-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira Barretto de Almeida [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Parque Perequê\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Pereira Barretto de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/11/2009, às 13:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00720-2009-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Cristina Gomes de Lima Bastos [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Floresta Comércio e Indústria S. A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Cristina Gomes de Lima Bastos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 12/11/2009, às 10:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00721-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilzete Maria da Conceição Queiroz [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Cesar Correa Pinto Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilzete Maria da Conceição Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 12/11/2009, às 10:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00777-2009-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisângela Souza de Oliveira [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Vasques de Martinez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisângela Souza de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 12/11/2009, às 09:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00781-2009-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Altair de Castro [Adv. Edna Aparecida da Silva Neves (OAB: RJ 56532 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair de Castro\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 12/11/2009, às 09:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00656-2009-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ednaldo de Araújo [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Uranio Concreto Ltda. (Polimix)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ednaldo de Araújo\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 12/11/2009, às 10:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00654-2009-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edno Miranda da Silva [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeireira Nardelli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edno Miranda da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 12/11/2009, às 10:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00608-2009-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Vitorino da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Vitorino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 12/11/2009, às 11:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00642-2009-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Benedito de Araújo [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nRéu: Sulcom Construções, Materiais e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Benedito de Araújo\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 12/11/2009, às 10:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00567-2009-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Coelho Nogueira [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Consabor Refeição Coletiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Coelho Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 12/11/2009, às 10:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00789-2009-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias dos Santos Mlilagre [Adv. Ardson Soares Junior (OAB: RJ 109353 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias dos Santos Mlilagre\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/111/2009, às 14:31 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00788-2009-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odjano dos Santos Nascimento [Adv. Ardson Soares Junior (OAB: RJ 109353 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odjano dos Santos Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/111/2009, às 14:32 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00791-2009-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio Diniz [Adv. Ardson Soares Junior (OAB: RJ 109353 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilio Diniz\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/111/2009, às 14:33 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00792-2009-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Balbino [Adv. Ardson Soares Junior (OAB: RJ 109353 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Balbino\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/11/2009, às 14:34 horas , incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00793-2009-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Oliveira Braga [Adv. Ardson Soares Junior (OAB: RJ 109353 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Oliveira Braga\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/11/2009, às 14:35 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00794-2009-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Pereira Miranda [Adv. Ardson Soares Junior (OAB: RJ 109353 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Pereira Miranda\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/11/2009, às 14:36 horas incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00658-2009-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Antonio da Silva Neves [Adv. Daniela Simone de Oliveira Gil (OAB: RJ 135100 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio da Silva Neves\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/11/2009, às 13:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00795-2009-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salomão da Silva [Adv. Ardson Soares Junior (OAB: RJ 109353 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salomão da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/11/2009, às 14:37 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00796-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Neiva Carvalho [Adv. Ardson Soares Junior (OAB: RJ 109353 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Neiva Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/11/2009, às 14:38 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00797-2009-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Gomes da Silva [Adv. Ardson Soares Junior (OAB: RJ 109353 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 27/01/2009, às 13:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00798-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Felipe de Oliveira [Adv. Ardson Soares Junior (OAB: RJ 109353 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Felipe de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/11/2009, às 14:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00801-2009-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandenir Purdente [Adv. Ardson Soares Junior (OAB: RJ 109353 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vandenir Purdente\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/11/2009, às 14:41 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00802-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Mota da Silva [Adv. Ardson Soares Junior (OAB: RJ 109353 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Mota da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/11/2009, às 14:42 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00803-2009-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Almeida [Adv. Ardson Soares Junior (OAB: RJ 109353 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Almeida \r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/11/2009, às 14:43 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00804-2009-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner da Silva [Adv. Ardson Soares Junior (OAB: RJ 109353 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/11/2009, às 14:44 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00805-2009-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos da Silva [Adv. Ardson Soares Junior (OAB: RJ 109353 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/11/2009, às 14:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00806-2009-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalino Carneiro Pinto [Adv. Ardson Soares Junior (OAB: RJ 109353 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalino Carneiro Pinto\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/11/2009, às 14:46 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00807-2009-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Jesus Vitorio [Adv. Ardson Soares Junior (OAB: RJ 109353 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Jesus Vitorio\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/11/2009, às 14:47 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00808-2009-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Nunes da Silva [Adv. Ardson Soares Junior (OAB: RJ 109353 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Nunes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/11/2009, às 14:48 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00809-2009-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo de Oliveira [Adv. Ardson Soares Junior (OAB: RJ 109353 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/11/2009, às 14:49 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00657-2009-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Vinicius Melo de Lacerda [Adv. Daniela Simone de Oliveira Gil (OAB: RJ 135100 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Vinicius Melo de Lacerda\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/11/2009, às 13:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00659-2009-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Darlan de Oliveira Jerônimo [Adv. Daniela Simone de Oliveira Gil (OAB: RJ 135100 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlan de Oliveira Jerônimo\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/11/2009, às 13:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00660-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson de Oliveira [Adv. Daniela Simone de Oliveira Gil (OAB: RJ 135100 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/11/2009, às 13:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00661-2009-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Leite Moreira [Adv. Daniela Simone de Oliveira Gil (OAB: RJ 135100 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Leite Moreira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/11/2009, às 14:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00662-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Xavier [Adv. Daniela Simone de Oliveira Gil (OAB: RJ 135100 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Xavier\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/11/2009, às 14:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00666-2009-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderleison Carvalho dos Santos [Adv. Daniela Simone de Oliveira Gil (OAB: RJ 135100 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderleison Carvalho dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/11/2009, às 14:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00668-2009-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio de Oliveira Soares [Adv. Daniela Simone de Oliveira Gil (OAB: RJ 135100 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Oliveira Soares\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/11/2009, às 13:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00687-2009-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Junior Boechat dos Santos [Adv. Fabricia Alves Cardoso (OAB: RJ 87885 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Maciel Jorge de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Junior Boechat dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/11/2009, às 13:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00665-2009-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito de Souza [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: José Luiz da Silva Lanchonete\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 18/11/2009, às 13:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nId: 858999"
                            ],
                            "859000": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00818-2009-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Vicente Rodrigues [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Urianda Transportes Rodoviários de Passageiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Vicente Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 16/11/2009, às 10:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00827-2009-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Correa Borges [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Correa Borges\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 16/11/2009, às 13:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00834-2009-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Pereira [Adv. Paulo Cornelio Emerick (OAB: RJ 105668 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Beneficente de Rio Claro (A.B.R.C.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 27/01/2009, às 13:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00846-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Michele dos Reis Ramos [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Porto Marina Bracuhy\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Michele dos Reis Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 16/11/2009, às 13:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00782-2009-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosângela da Silva [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Lisvania\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 17/11/2009, às 13:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00783-2009-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellison Muller da Silva [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: J. F. S. Serviços de Limpeza e Portaria Ltda., Réu: Empresa Reunidas de Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellison Muller da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 17/11/2009, às 13:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00663-2009-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanida Vieira do Carmo [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e construção Ltda, Réu: Eletronuclear Termonuclear S.A. - Eletronuclear\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanida Vieira do Carmo\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 18/11/2009, às 10:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00664-2009-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gualter Vieira da Rocha [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e construção Ltda, Réu: Eletronuclear Termonuclear S.A. - Eletronuclear\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gualter Vieira da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 18/11/2009, às 10:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00670-2009-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco da Silva Junior [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: GP - Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda, Réu: Iate Clube de Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Francisco da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 18/11/2009, às 13:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00674-2009-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enoch Marques Ferreira [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétrica S.A., Réu: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enoch Marques Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 18/11/2009, às 13:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00568-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Tatiana Martinez da Silva [Adv. Reginaldo Olimpio da Silva (OAB: RJ 131350 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em RH LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Tatiana Martinez da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 18/01/2009, às 10:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00681-2009-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alcimar Martins [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nRéu: Gonçalo Borges Torrealba\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Alcimar Martins\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 18/11/2009, às 13:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00582-2009-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Bruno Pedra de Carvalho [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro e Construção Remet Indústria e Comércio Ltda., Réu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Bruno Pedra de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 19/11/2009, às 11:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00678-2009-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos André Rocha Tenório (Espólio de) [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC Associação Beneficente Cristã\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos André Rocha Tenório (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 19/11/2009, às 11:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00688-2009-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Vieira Calabri [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Axel Richard H. Schoelzel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Vieira Calabri\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 19/11/2009, às 10:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00696-2009-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Afonso Júnior [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nRéu: Superimagem Tecnologia em Eletrônica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luís Afonso Júnior\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 19/11/2009, às 10:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00724-2009-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neidina Maria Gomes do Couto [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Campelo Guinle \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neidina Maria Gomes do Couto\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 19/11/2009, às 10:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00736-2009-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Christina Machado França [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Christina Machado França\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 19/11/2009, às 10:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00836-2009-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarciana Pereira do Nascimento Santos [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Sucos Luar da Ilha Ltda. - ME (Rei da Muqueca)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarciana Pereira do Nascimento Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 23/11/2009, às 10:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00760-2009-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ivanildo da Silva [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Fittipaldi Indústria Náutica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ivanildo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 23/11/2009, às 13:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00843-2009-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Maria da Conceição [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciene Andrade dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Maria da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 23/11/2009, às 10:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00864-2009-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávia Carmo de Oliveira [Adv. Monique Vieira Duarte Alcantara (OAB: RJ 122814 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada e Restaurante Doce Encanto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Carmo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 23/11/2009, às 13:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00865-2009-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jéssica do Carmo [Adv. Monique Vieira Duarte Alcantara (OAB: RJ 122814 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada e Restaurante Doce Encanto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jéssica do Carmo\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 23/11/2009, às 13:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00837-2009-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josevaldo da Silva [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Sucos Luar da Ilha Ltda. - ME (Rei da Muqueca)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josevaldo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 23/11/2009, às 13:40 horas , incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00866-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuza Bulle Santiago [Adv. Monique Vieira Duarte Alcantara (OAB: RJ 122814 - D)]\r\n\r\nRéu: Célia André\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Bulle Santiago\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 23/11/2009, às 13:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00704-2009-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcílio Pinto Guerreiro [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoluma Transportes e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcílio Pinto Guerreiro\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 25/11/2009, às 13:40 horas , incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00712-2009-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Aparecida da Costa [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante A. J. K Alimentações, Réu: Marina Piratas Mall\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Aparecida da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 25/11/2009, às 10:10 horas , incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00714-2009-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA DE PAULA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: SABOR DAS OSTRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CRISTINA DE PAULA\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 25/11/2009, às 13:30 horas ,, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00711-2009-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Gonçalves Figueiredo [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nRéu: Sobrassol Serviços de Mão-de-Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Gonçalves Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 25/11/2009, às 10:15 horas ,, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00705-2009-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Claro da Silveira [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nRéu: Lince Costa Verde Distribuidora de Bebidas Ltda. Me.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Claro da Silveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 25/11/2009, às 13:50 horas ,, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00826-2009-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genésio Dias [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: Etro´s Construtora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genésio Dias\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 26/11/2009, às 11:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00821-2009-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anísio Ramos Maia (Espólio de) [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Inge Ilse Paula Nicolaus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anísio Ramos Maia (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 26/11/2009, às 10:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00765-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Bruno Pedra de Carvalho [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A, Réu: Eletro E Construção Remet Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Bruno Pedra de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 26/11/2009, às 10:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00727-2009-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Brito Daniel [Adv. Flavio Marques Alexandrino Nogueira (OAB: RJ 133476 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro e Construção Remet Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Brito Daniel\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 26/11/2009, às 10:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00729-2009-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Campos Ramos [Adv. Flavio Marques Alexandrino Nogueira (OAB: RJ 133476 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro e Construção Remet Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Campos Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 26/11/2009, às 10:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00708-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Maria Rocha [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/11/2009, às 09:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00870-2009-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlea Ramos Carneiro [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalva Carneiro Cruz Comércio de Roupas - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlea Ramos Carneiro\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 30/11/2009, às 10:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00867-2009-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antônio Barbosa de Sousa [Adv. Norival Luiz dos Santos (OAB: RJ 63639 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Etros 4 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antônio Barbosa de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 30/11/2009, às 10:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00869-2009-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Ricardo Lima [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemont Eng. de Telecomunicações S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Ricardo Lima\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 30/11/2009, às 10:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00878-2009-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Martins [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: LJC DO MEIER COM E SERVIÇOS PORTARIA E VIGIA LTDA, Réu: CONDUTO - COMPANHIA NACIONAL DE DUTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio Martins\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 30/11/2009, às 13:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00879-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulcineia Ferreira do Nascimento [Adv. Rodrigo Oliveira de Mesquita (OAB: RJ 127818 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Jair da Silva, Réu: Josias Cesar Porto da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcineia Ferreira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 30/11/2009, às 13:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00853-2009-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenilson Alves da Silva Santos [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Esperança do Village Ltda. - Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenilson Alves da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 30/11/2009, às 13:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00880-2009-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Ferreira [Adv. Jorge Alberto Barouch (OAB: RJ 106401 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 30/11/2009, às 13:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00838-2009-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel José de Almeida Neto [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A, Réu: MMR Montagem do Brasil LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel José de Almeida Neto\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 30/11/2009, às 10:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00839-2009-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Santarone Vieira [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Santarone Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 30/11/2009, às 10:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00842-2009-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg Correa Martins [Adv. Armando Avelino Martins Pereira (OAB: RJ 56663 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros - Unibanco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutemberg Correa Martins\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 30/11/2009, às 13:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nId: 859000"
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                                "Processo: 00193-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Novaes da Silva Camargo [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 448, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00424-2006-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Albernaz-(Espolio de)-Rep p Elzimar de Fatima Albernaz Junqueira [Adv. Elaine Aparecida Candido Pires Monteiro (OAB: RJ 106334 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nVir com o depósito do valor remanescente, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora \"on line\", atraves do sistema Bacenjud, bem como manifestar-se sobre o ofício de fls. 173 .\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-421-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Fontes & Soares Indústria e Comércio de Representação [Adv. Fabricius Custodio de Souza Caravana (OAB: RJ 57671 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elizabeth Barcelos Affó [Adv. Priscila Aparecida Ventura Pullio (OAB: RJ 139713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elizabeth Barcelos Affó\r\n\r\nApresentar contra minuta em peça própria, tendo em vista que se tratam de autos apartados. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00729-2006-421-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Maxandro Fonseca [Adv. Adolpho Bezerra de Medeiros Junior (OAB: RJ 133118 - D)]\r\n\r\nRqdo: Conservadora Cidade do Aco Ltda. [Adv. Neide Escobar (OAB: RJ 133113 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Maxandro Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01012-2006-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiana Ferreira Kelly da Silva [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Ariane de Oliveira Firmido\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Ferreira Kelly da Silva\r\n\r\nTer vista dos autos, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00105-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evangelista Theophilo [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evangelista Theophilo\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, indicando bens a penhora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00116-2007-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Vander da Silva [Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira (OAB: RJ 92220 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Silvio de Alcantara [Adv. Mauricio Francisco da Costa (OAB: RJ 85141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Vander da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa Bacenjud Negativa, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, informando sobre bens livres e desembaraçados para penhora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00463-2005-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Martins de Oliveira [Adv. Carlos Henrique Braga Loureiro (OAB: RJ 77677 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Santa Margarida [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Santa Margarida, Aut Jose Martins de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 43, convolando em penhora o depósito de fl. 32, sustando-se o despacho de fl. 41. Notifiquem-se as partes para os fins previstos no art. 884 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00559-2006-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Palloma de Souza Ferreira Myrrha [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: A L Amorim Alves Motos e Pecas [Adv. Joao Cesar Santos Paschoal da Silva (OAB: RJ 43408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A L Amorim Alves Motos e Pecas\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob as penas da lei. Recolher o valor das custas, codigo 8019, conforme cálculos de fls. 64/65. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00625-2006-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene dos Santos Kelly [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccao Agua Fria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene dos Santos Kelly\r\n\r\nTer vista de fls. 46 50, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00705-2008-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldo Carlos gomes da Silva [Adv. Leandro Carvalho de Vasconcelos (OAB: RJ 134707 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo M. M. Ghetti Serraria - ME [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo M. M. Ghetti Serraria - ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 78, manifestando-se sobre os cálculos de liquidação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01015-2008-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Victor da Silva Luiz [Adv. Monique Cristine Vieira de Souza (OAB: RJ 132937 - D)]\r\n\r\nRéu: Data Planet Cursos de Idiomas Informática e Pré-Vestibular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor da Silva Luiz\r\n\r\nVir com o endereço atualizado da ré, sob pena de extinção do processo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00049-2005-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ribeiro da Silva [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santo Antonio e Turismo Ltda [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia e fls. 262, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00187-2003-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELINA CONCEICAO BALBINO [Adv. Afonso Maria Diniz (OAB: RJ 49251 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COM DE PROD ALIMENTICIOS GRACA LTD [Adv. Joao Flavio Dantas Paschoal da Silva (OAB: RJ 73897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELINA CONCEICAO BALBINO, Réu INDUSTRIA E COM DE PROD ALIMENTICIOS GRACA LTD\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 180: \"J. Petição da executada. Por ora, defiro o prazo de 90 dias, conforme requerido, sob as penas da lei em caso de descumprimento. Notifiquem-se as partes do teor deste despacho\". B.P., 17/09/2009. Dr. Rodrigo Dias Pereira - Juiz do Trabalho .\r\n\r\nProcesso: 00971-2002-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEMILTON ALMEIDA SANTOS [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EDER FRANCISCO DA GRACA (SOCIO OLARIA CERAMICA [Adv. Deir Rosa Machado (OAB: RJ 35607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMILTON ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferindo o pedido. Esclarecer qual a relação da empresa indicada com os autos, já que não consta do pólo passivo deste. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01018-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Evangelista Generoso [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Evangelista Generoso\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01128-2008-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Eliana Lopes Henriques [Adv. Benedito Celso de Souza (OAB: SP 125746 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Marcio de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 82723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Eliana Lopes Henriques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce de Oliveira Sarmento [Adv. Ana Maria Lopes (OAB: RJ 104889 - D)]\r\n\r\nRéu: I. O. Ventura Mercearia [Adv. Delmo Vicente Dima (OAB: RJ 25324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluce de Oliveira Sarmento\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 67, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01058-2001-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARCIO ALVES [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Sepro Segur Profissional Ltda. [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTer vista de fls. 293/294, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01260-2005-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone da Silva Batista [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Beija-Flor Ltda. A/C Sebastião Merenciano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Silva Batista\r\n\r\nConforme Ata de fls. 77. Reclamada encontra-se em lugar incerto e não sabido, devera a autora, no prazo de 30 dias, requerendo o que for de seu interesse, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01674-2007-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Gomes Heleno [Adv. Clésio dos Santos (OAB: RJ 48183 - D)]\r\n\r\nRéu: Solares Comercial e Distribuidora Mendense Ltda. ME [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Gomes Heleno\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01549-2008-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Melo [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Arrozal Ltda. [Adv. Bruno Cesar Cunha (OAB: RJ 143616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Melo\r\n\r\nTer vista da petição .\r\n\r\nProcesso: 01758-2004-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO DE CARVALHO XAVIER [Adv. Joao Gilberto da Silva (OAB: RJ 91091 - D)]\r\n\r\nRéu: Almezani Supermercados Ltda. -(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DE CARVALHO XAVIER\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá, em 30 dias, requerer o que for de seu interesse, sob as penas da lei. Reclamada encontra-se em lugar incerto e não sabido .\r\n\r\nProcesso: 02073-2003-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE QUIRINO DE FREITAS [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE QUIRINO DE FREITAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02190-2008-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Ferreira da Silva [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 27/28 .\r\n\r\nProcesso: 02308-2006-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leideane Barbosa Inocencio [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Ariane de Oliveira Firmindo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leideane Barbosa Inocencio\r\n\r\nTer vista dos autos, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02311-1996-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO EMP EST BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A (Banco Itaú S/A) [Adv. Geraldo Dias Figueiredo (OAB: SP 33612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO EMP EST BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 507e seguintes, em 05 dias .\r\n\r\nId: 857902"
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                            "857895": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 02356-2006-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Silva\r\n\r\nRéu: Marineia Santiago\r\n\r\nPelo presente fica m Marineia Santiago, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar valor devido, conforme fls. 41, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 03344-2003-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FIGUEIREDO e Outros\r\n\r\nRéu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Joircy de Arruda Farah, Ricardo Araujo Farah, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens a penhora, livres e desembaraçados, sob pena de sujeitar seus bens à constrição legal, na forma dos artigos 592, II, c/c 596 do CPC. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857895"
                            ]
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                "Duque de Caxias": {
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
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                            "859198": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00157-1992-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE JESUS BATISTA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO RIO LUSO LTDA. [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOVIARIO RIO LUSO LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e execução. no valor de R$ 13.557,76, em 48 horas. \r\n\r\nId: 859198"
                            ],
                            "859197": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 19/10/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/11/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00769-2009-203-01-00-4 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 1a Região - Procuradoria do Trabalho no Município de Nova Iguaçu e Outros. \r\n\r\nRéu: Nova América S.A. e Outros. Adv.: Francisco Tadeu Bastos Manhães OAB.: RJ 17540 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 61(sessenta e um) cavaletes para tecido, no estado.\r\n\r\n01 (uma) lixadeira para tecido, marca Santa Clara, no estado.\r\n\r\n02 (duas) máquinas de lavar, no estado.\r\n\r\n01 (um) Hot Flue (tingimento), no estado.\r\n\r\n02 (dois) vaporizadores, marca Santa Clara, no estado.\r\n\r\n01 (uma) máquina de estampar, marca Reggiane, para lençol, no estado.\r\n\r\n01(uma) máquina de estampar, marca Reggiane, para camisaria, no estado.\r\n\r\n01 (uma) máquina rama a óleo térmico para lençol, no estado.\r\n\r\n01 (uma) calandra para camisaria canibalizada, o estado.\r\n\r\n01(uma) máquina estampar, marca Austro-Máquina, no estado.\r\n\r\n02 (duas) máquinas de Tingir estreita, marca Pad-Bath, no estado.\r\n\r\n01 (uma) máquina de tingir larga, marca Pad-Bath, no estado.\r\n\r\n01(uma) lavadeira, marca Isaka, no estado.\r\n\r\n01 (uma) máquina de tingir, marca Tensitrol, no estado.\r\n\r\n01(uma) máquina enfestadeira, marca Santa Clara, Monforts, no estado.\r\n\r\n09 (nove) máquinas de revisar, no estado.\r\n\r\n01 (uma) centrífuga - fabricada por Frio Brasil Mota General Eletric tipo 1125/216, acoplada com conjunto com bombas, painel e torre, no estado.\r\n\r\nCinco (cinco) mil metros de tecido para camisaria, com cores e estampas diversas.\r\n\r\n33 (trinta e três) cortes para lençol, medindo 2,50 m, em cores e estampas diversas.\r\n\r\n17 (dezessete) jogos de lençóis completos (cada um com quatro unidades), em percal 100 % algodão.\r\n\r\n27, 550 Kg de retalho de tecido, de tamanhos, cores e padronagens diversas.\r\n\r\n07 (Sete) sacos de roupas com pequenos defeitos, sendo 83 unidades de blusas tam. G (44), 63 unidades de saia tam. G (46); 83 unidades de blusas tam. 42; 65 unidades de saias, tam. 40; 83 unidades de saias tam. 42; 85 unidades de saias, tam. 44; 66 unidades de blusa tam. GG (46).\r\n\r\n01 (Uma) balança Filizola, no estado.\r\n\r\n01 (um) bebedouro da marca Elege, no estado.\r\n\r\n02 (dois) monitores de computador, marca Sansung, no estado.\r\n\r\n01 (Um) gabinete de computador, cor branca, da marca Upson, no estado.\r\n\r\n01 (Um) armário de arquivo em ferro, com quatro gavetas, no estado.\r\n\r\n11 (onze) microcomputadores, composto de CPU, teclado e mouse e monitor, de marcas variadas, no estado.\r\n\r\n02 (duas) impressoras, marca HP Lazerjet, sendo uma mod. 1300 e mod. 1200. \r\n\r\n01 (uma) impressora marca Epson, FX 2190, no estado.\r\n\r\n5.000 (cinco mil) metros de tecido disponível na loja da fábrica, para camisaria, em cores e estampas diversas.\r\n\r\n96.000 (noventa e seis mil) metros de tecido disponível na loja da fábrica, para camisaria, em cores e estampas diversas.\r\n\r\n6.500 (seis mil e quinhentos) Kgs de Resíduo Fio 40/1.\r\n\r\n650 (seiscentos e cinqüenta) Kgs de resíduo de Fio 12/1.\r\n\r\n35.000 (trinta e cinco mil) Kgs de resíduos de Preparação à Fiação.\r\n\r\n459.000 (quatrocentos e cinqüenta e nove mil) metros de Urdume engomado-artigos diversos.\r\n\r\n5.250 (cinco mil, duzentos e cinqüenta) Kgs de produtos químicos.\r\n\r\nPeças para reposição em geral (mecânica e elétrica) em quantidades e tipos variados.\r\n\r\nSucata de metais diversos, localizado no galpão ao lado do setor de caldeiras.\r\n\r\navaliado em 4.630.745,00\r\n\r\n2 - 77 (setenta e sete) Teares, marca Sulzer, ano 1970-TWII, no estado.\r\n\r\n01(Um) carro de transportar rolo, no estado.\r\n\r\n52(Cinquenta e dois) carretéis pequenos, sem fio, no estado.\r\n\r\n15 (Quinze) carretéis grandes, com fio, no estado.\r\n\r\n103 (cento e três) carretéis grandes, sem fio, no estado.\r\n\r\n11 (onze) carretéis pequenos, com linha, no estado.\r\n\r\n01 (uma) engomadeira, marca Santa Clara, modelo DEM, ano 1982, no estado.\r\n\r\n02(duas) urdideiras Schlaflhortst, marca Santa Clara, sendo uma número 802497, ano 1982, mod. EZD, e a outra número 802520, ano 1980, cada uma com 17 carrinhos, no estado.\r\n\r\n07 (sete) máquinas Autocones Schlofhortst, sendo cinco mod. 107 e duas mod. GKM, no estado.\r\n\r\n28 (vinte e oito) filatórios, sendo 18 marca Fioro e 10 marca Howa, mod. UA.4, todos no estado.\r\n\r\n08 (oito) maçoqueiras Howa, mod. Maxirove, no estado.\r\n\r\n02(dois) abridores Frutzchler, no estado.\r\n\r\n03(três) filtros Frutzchler, no estado.\r\n\r\n01(uma) balança Toledo, cap. 20 Kg, no estado.\r\n\r\n25 (vinte e cinco) cardas Platts Crosrol, ano 1973, no estado.\r\n\r\n700(setecentos) latas para armazenamento de algodão, no estado.\r\n\r\n08(oito) passadores Rieter, mod. DO/2, ano 1970.\r\n\r\n03(três) passadores Rieter, mod. RSB, ano 1994.\r\n\r\n02 (duas) reunideiras, sendo uma Marzoli e outra Whitim, no estado.\r\n\r\n01(uma) máquina de desenrolar pano, marca Texima, no estado.\r\n\r\n01(uma) máquina de desenrolar pano, marca Texima, no estado\r\n\r\n08 (oito) máquinas de revisar tecido, sendo três estreitas para camisaria, marca Santa Clara, mod. M6H, e quatro largas para lençol, no estado.\r\n\r\n02(duas) maçaroqueiras, marca Rieter F1/1, no estado.\r\n\r\n02 (dois) batedores Frutzscler completos, ano 1974, no estado.\r\n\r\n15(quinze) penteadeiras Rieter, mod. E7/4, ano 1975, no estado.\r\n\r\n04 (quatro) penteadeiras Whitim, ano 1969, mod. J7B, no estado.\r\n\r\nConjunto linha de abertura Rieter, no estado.\r\n\r\n56 (cinquenta e seis) filatorios marca Howa, no estado.\r\n\r\n08(oito) conicaleiras Schlafhorst 107, no estado.\r\n\r\n01(uma) maçaroqueira Rieter F1/1, no estado.\r\n\r\n01 (um) vaporizador de Fios, no estado.\r\n\r\n01 (uma) urdideira, marca Santa Clara, mod. EZD, no estado.\r\n\r\n01 (uma) engomadeira, marca Santa Clara, mod. DEM, ano 1982, no estado.\r\n\r\n83 (oitenta e três) teares Sulzer, mod. TW11, no estado.\r\n\r\n10(dez) teares, marca Sulzer, mod. P7200, no estado.\r\n\r\nCinco máquinas para lavar, desengomar e alvejar tecido, marca Tesintrol-Hodney Hunt Company Orange Mass/USA, aparentando se tratar de estrutura em aço inox e estar completa, no estado.\r\n\r\n04 (quatro) Máquinas para tingimento, marcs Il, no estado.\r\n\r\n02 (dois) turbos \"J\" para acondicionar tecidos para reação química, no estado.\r\n\r\n01 (uma) mercerizadeira, lincada com secadeira e lavadeira, marca Texica.\r\n\r\n01 (uma) enroladeira de tecido, no estado.\r\n\r\n02 (duas) máquinas de grande porte com rolo para secagem, no estado.\r\n\r\n01(uma) empilhadeira, marca Hyster, série ESY 694T, cap. 6.500 Kg, cor amarela, sem motor, no estado.\r\n\r\n01(uma) máquina de grande porte para lavagem de tecidos, composta de 10 (dez) seções, no estado.\r\n\r\n122 (cento e vinte duas) bases para rolo sem tecido, no estado. \r\n\r\n01 (uma) chamusqueira, no estado.\r\n\r\n01 (uma) chamusqueira, marca Texima, conjugada com uma máquina de caustificar, Ciet, marca Texima, no estado.\r\n\r\n01 (um) trator de tração, marca Agrale, no estado.\r\n\r\n01 (uma) caldeira de grande porte, mod. MP 815, ano 1986, no estado.\r\n\r\n01(uma) caldeira de grande porte, mod. CBC, ano 1963, no estado.\r\n\r\n01 (uma) caldeira de grande porte, mod. ATA 30, ano 1971, no estado.\r\n\r\n02 (dois) aquecedores, sendo um ATA 800 e outro ATA 600, no estado.\r\n\r\n01 (uma) empilhadeira, marca Toyota, cor amarela, à gás, cap. 4.000 Kg, no estado.\r\n\r\n03 (três) sanforizadeiras de tecido, marca Santa Clara, no estado.\r\n\r\n01(uma) calandra para lençol, no estado.\r\n\r\n01(uma) calandra para camisaria, no estado.\r\n\r\n03 (três) ramas estreita, para camisaria, à óleo térmico, marca Texima.\r\n\r\n01(uma) rama estreita à vapor, no estado.\r\n\r\n03 (três) máquinas de revisar tecido, no estado.\r\n\r\n61(sessenta e um) cavaletes para tecido, no estado.\r\n\r\navaliado em 4.630.745,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA CACHOEIRAS DAS DORES Nº 1693, TAQUARA, DUQUE DE CAXIAS, 25275-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.261.490,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859197"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00013-2009-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir da Silveira Leite [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Rodoviários Giovanella Ltda [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Rodoviários Giovanella Ltda, Aut Valmir da Silveira Leite\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 85, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 3.260,14, PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00007-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano das Chagas de Paula [Adv. Michele Rodrigues de Paula (OAB: RJ 150614 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Mineração Carneiro Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano das Chagas de Paula\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 23, QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 1.200,00, PELA RÉ. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00038-2009-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Cristina Ferreira Cavalcanti [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Cristina Ferreira Cavalcanti\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 54 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DAS 1ª E 2ª RÉS E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CUSTAS DE R$ 400,00 RELA AUTORA. \r\n\r\nProcesso: 01042-2009-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Pablo de Sá Campos [Adv. Adriane Victer da Silva Uchoa (OAB: RJ 142291 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviário Ramos Ltda [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo de Sá Campos, Réu Rodoviário Ramos Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 85 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 161,31, PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00161-2009-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemar André da Silva [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Alves e Silva Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemar André da Silva \r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01163-2005-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Cruz Pereira [Adv. Fernando Correia de Sa (OAB: RJ 115837 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda., Réu: Município de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa da Cruz Pereira\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 45. \r\n\r\nProcesso: 01464-2003-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JUSTINO DA SILVA FILHO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES JOCEZCAR LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Réu: SADIA CONCORDIA S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)], Réu: ALESSANDRA DA COSTA CESAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JUSTINO DA SILVA FILHO\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01473-2004-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR MIRANDA MOREIRA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01635-2008-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jorge Tavares [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Fábio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Fábio Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO NA CONTA DA PENSIONISTA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE OFÍCIO À MM. VARA DE FAMÍLIA. \r\n\r\nProcesso: 01506-1998-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS VIEMAR LTDA [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 266, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01653-2008-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Lopes da Silva Campos [Adv. Danny Santos Siqueira (OAB: RJ 150023 - D)]\r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financeira Ltda [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Lopes da Silva Campos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01171-2000-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JEYSON GARCIA COELHO FERREIRA [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO AQUARELA LTDA [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEYSON GARCIA COELHO FERREIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 146, EM 05 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProcesso: 01207-2006-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Maria Nunes da Silva [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: K3 Auto Pecas Ltda [Adv. Luis Carlos Santos Sepulveda (OAB: RJ 80671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu K3 Auto Pecas Ltda\r\n\r\nMANIFESTAR-SE EM 10 DIAS SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 93. \r\n\r\nProcesso: 01361-2001-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WALLACE AMORIM LOPES [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA E VIDRACARIA CORSA NEGRA LTDA, Réu: GEOVANE NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE AMORIM LOPES\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01252-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia e Silva Araujo [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Cidade dos Meninos Ltda [Adv. Fabiane Ferrari (OAB: RJ 94851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Cidade dos Meninos Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDA A DILAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 10 DIAS IMPRORROGÁVEIS, SOB PENA DE NÃO SER CONSIDERADA A IMPUGNAÇÃO, QUE DEVERÁ VIR FUNDAMENTADA COM CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00996-1993-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO SILVA NETO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ETERGAN CONSTRUCOES DE PISOS IND LTDA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO SILVA NETO\r\n\r\nVISTA DO DESPACHO DE FLS. 316, DEVENDO ESCLARECER EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01075-2009-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Flavio Floriano de Amorim [Adv. Sergio da Silva Martins (OAB: RJ 82880 - D)]\r\n\r\nRéu: Atrevida Empresa de Transportes Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atrevida Empresa de Transportes Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO FISCAL E CUSTAS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE OFÍCIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR E EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01125-2001-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Francisco Alves da Silva, Réu: Luiz Carlos Xavier, Réu: Guilherme de Lima Martins, Réu: GUIFRAN MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ME [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 150, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00959-2008-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Barnabé de Jesus [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Refeições \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Barnabé de Jesus\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00510-2009-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Santos do Nascimento [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Fascínio Brindes e Uniformes Ltda [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fascínio Brindes e Uniformes Ltda, Aut Marcos Paulo Santos do Nascimento\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 74, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00967-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Sebastiao de Oliveira Rodrigues [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Dallenas Comercial de Utilidades Ltda ME [Adv. Isabel Cristina Correa de Lemos (OAB: RJ 83857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dallenas Comercial de Utilidades Ltda ME\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIÁRIO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE OFÍCIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR E EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00988-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Maria Ferreira Magalhães [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Herz Metalúrgica e Plásticos Ltda [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Herz Metalúrgica e Plásticos Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS FISCAL, PREVIDENCIÁRIO E CUSTAS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE OFÍCIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR E EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01476-2008-205-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Ronaldo Trigo Henriques\r\n\r\nAgdo: Ksun Indústria de Tintas Ltda [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)], Agdo: Valdir Celestino de Araújo [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ksun Indústria de Tintas Ltda, Agdo Valdir Celestino de Araújo\r\n\r\nCONTRA-MINUTAR AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. \r\n\r\nProcesso: 02112-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DA ROCHA VIDAL [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCUS FISCHER NUNES, Réu: JORGE LUIS DE SOUZA LIMA, Réu: J L FICHER CONSTRUCOES SC LTDA [Adv. Alcimar dos Santos Alves (OAB: RJ 153013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DA ROCHA VIDAL\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02017-2004-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ BOIM DIAS [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 01893-1995-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE JESUS SILVA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJA PRATICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: Itamar Barbosa PInheiro [Adv. Jorge Santiago Marques (OAB: RJ 133989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE JESUS SILVA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO SE MANIFESTAR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01684-2008-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eunice Cabo Verde Soares [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcileny Barbosa Porto [Adv. Geiza Falcao (OAB: RJ 67385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcileny Barbosa Porto\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME CÁLCULOS ORA ACOSTADOS, E CUSTAS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE OFÍCIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR E EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01676-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tauride Gracometti [Adv. Walter Ernandes de Oliveira Filho (OAB: RJ 111619 - D)]\r\n\r\nRéu: SASE Servico Assistencia Social Evangelico Amb Hosp Matern D Caxias [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SASE Servico Assistencia Social Evangelico Amb Hosp Matern D Caxias\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS FISCAL, PREVIDENCIÁRIO, CONFORME CÁLCULOS ORA ACOSTADOS, E CUSTAS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE OFÍCIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR E EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01669-2007-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemiro Goncalves Junior [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Fuji Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fuji Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR A DIFERENÇA RELATIVA AO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO- COTA EMPREGADO- HAJA VISTA QUE O VALOR AO AUTOR É LÍQUIDO, CONFORME FLS 240, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 02717-2005-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar da Cruz Lourenco [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)]\r\n\r\nRéu: PERHOS UNIDAS CONSTRUCAO REPAROS NAVAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar da Cruz Lourenco\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O OFÍCIO DE FLS.92, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02666-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Marinho de Oliveira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Marinho de Oliveira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS OFÍCIO DE FLS. 158/159, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02667-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelcir Batista [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelcir Batista\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 122/123, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02404-2005-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionisio Martins [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Tursimo Machado Ltda [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Tursimo Machado Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIÁRIO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE OFÍCIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR E EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00214-2007-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Walther Neri Nascimento [Adv. Francisco de Assis Gomes da Silva (OAB: RJ 126317 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walther Neri Nascimento\r\n\r\nCIÊNCIA DO RECEBIMENTO DO OFÍCIO DE FLS. 107 E DOCUMENTOS. \r\n\r\nProcesso: 02232-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Teixeira do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 523, QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO ADUZIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00291-2009-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ederson Ronilson de Sousa Leite [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Liderpint Comércio de Tintas e Pinturas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ederson Ronilson de Sousa Leite\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02665-2005-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Gomes [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Silva Gomes\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS OFÍCIOS DE FLS. 148/153, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02160-2004-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIS DOS SANTOS NABETH [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIS DOS SANTOS NABETH\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 858988"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 27.11.2009, a partir das 11:30 horas, no saguão do andar da Vara do Trabalho, sito a Rua Capitão Luiz Belegard, 209, Centro, Macaé-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 11.12.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 02653-2004-481-01-00-7 - Rte. NEUSIR BONILHA DE SOUZA (Adv. Paulo Marcio Ábila Bersot - OAB/RJ: 103475/D) Rdo. RÁPIDO SÃO CRISTÓVÃO LTDA (Adv. Mauricio de Freitas Martins - OAB/RJ: 075245/D) - Bem(ns): 1) Um ônibus M. Benz, ano 1996, placa LEH-4354, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 34, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rodovia Amaral Peixoto, 2385, Barra de Macaé, Macaé/RJ.\r\n\r\nProc. RT 02285-1997-481-01-00-7 - Rte. GERSON GOMES (Adv. Orandi Mendes Silva - OAB/RJ: 042794/D) Rdo. PADARIA GOSTINHO DE PÃO LTDA (Adv. Valda Silveira Kawahara - OAB/RJ: 064876/D) - Bem(ns): 1) Um forno de padaria, marca Multi Suprema, contendo três câmaras de lastro, em bom estado, avaliado em R$ 6.500,00; 2) Um forno de padaria, á gás, marca Tedesco, modelo Turbo Ftt240, contendo oito telas, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 2.500,00. Total da Avaliação: R$ 9.000,00 (nove mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 165, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Vereador Abreu Lima, 255, Centro, Macaé/RJ.\r\n\r\nProc. CartPrec 00128-2009-481-01-00-1 - Exte. DANILO GIL PIRES COELHO (Adv. João Augusto de Jesus Correa Junior - OAB/PA: 07218/D) Exdo. FIVE STAR DE MACAÉ SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA (Adv. Fernando da Silveira Filho - OAB/RJ: 060620/D) - Bem(ns): 1) Uma máquina de solda MIG Imac 350A Tofflex Smadheld, avaliada em R$ 4.000,00; 2) Um cabo de ligação para máquina, cabo segmento 10m Esab, avaliado em R$ 1.000,00; 3) Um cabeçote alimentador de arame de solda 0401413 CEED 30 LPI Esab, avaliado em R$ 1.500,00; 4) Duas lavadoras de alta pressão, HD16125, Maxi trif., avaliadas em R$ 12.000,00; 5) Uma lavadora de alta pressão HD10 Maxi trif., avaliada em R$ 6.000,00. Total da Avaliação: R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada São Jose do Mutum, s/n, Imboassica, Macaé/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01040-2004-481-01-00-2 - Rte. ALEX SANDRO DA SILVA QUINTINO (Adv. Eunice Martins de Lana Marinho - OAB/RJ: 001006/B) Rdo. SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. Adriana Encarnação Francisco - OAB/RJ: 102801/D) - Bem(ns): 1) Uma máquina de solda em eletrodo revestido, n. SXTSNAWENG03, n. certificado 022108, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 4.300,00; 2) Vinte metros de cabo de solda de 75mm2, avaliado em R$ 600,00. Total da Avaliação: R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 39, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Pref. Aristeu Ferreira da Silva, 1234, Novo Cavaleiros, Macaé/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00514-2007-481-01-00-1 - Exte. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Exdo. TECHOCEAN OFFSHORE - Bem(ns): 1) Um torno mecânico, marca Nardini, modelo Sagaz 50223, série TOG01TM1002, funcionando, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 05, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Tenente Célio, 4, Novo Cavaleiros, Macaé/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00123-2007-481-01-00-7 - Rte. JOCIMAR DOS SANTOS (Adv. Eduardo Sales Ribeiro Soares - OAB/RJ: 117827/D) Rdo. REMAQ COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. Rodrigo Simões Tavares - OAB/RJ: 115425/D) - Bem(ns): 1) Dois conjuntos de cadeiras de escritório, marca FCM, contendo 3 cadeiras cada, com estampa verde, em bom estado, avaliadas em R$ 500,00; 2) Um monitor LCD, marca AOC, 15”, em bom estado, avaliado em R$ 300,00. Total da Avaliação: R$ 800,00 (oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 37, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rod Amaral Peixoto, Km 177,5, galpão 1, Barra de Macaé/RJ.\r\n\r\nProc. RTSum 01010-2005-481-01-00-7 - Rte. PAULO FERNANDO E SILVA BRITO (Adv. Leonardo Lessa Rabello - OAB/RJ: 115972/D) Rdo. MARCOS LEAL TAVARES (Adv. Paulo Marcio Abila Bersot - OAB/RJ: 103475/D) - Bem(ns): 1) Uma mesa de escritório em granito, em bom estado, avaliada em R$ 800,00 (oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 28, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Esmeralda Alfenas da Fonseca, 24, Paraíso, C de Macabu/RJ.\r\n\r\nProc. RTSum 02056-2004-481-01-00-2 - Rte. ROGERIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA LIMA (Adv. Emerson Faria Rocha - OAB/RJ: 110696/D) Rdo. EVANDRUS PIZZAS LTDA (Adv. Fernando Henriques Moreira - OAB/RJ: 0854/B) - Bem(ns): 1) Dois televisores, marca CCE, 14 polegadas, cor cinza metálico, novos e em bom estado de conservação, avaliados em R$ 200,00 (duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 63, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Atlântica, 2500, Lojas ¾, Praia dos Cavaleiros/RJ.\r\n\r\nProc. RTSum 00275-2002-481-01-00-5 - Rte. ADINALDO FERNANDO MARQUES (Adv. Leonidas Correa - OAB/RJ: 33335/D) Rdo. SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. Gualter Scheles - OAB/RJ: 37768/D) - Bem(ns): 1) Uma máquina Ploter, marca Xerox, modelo 2230 IJ, em regular estado de conservação, reavaliada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 69, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Prof. Aristeu F. da Silva, 1234, Novo Cavaleiros, Macaé/RJ.\r\n\r\nProc. RTSum 01208-2006-481-01-00-1 - Rte. THIAGO PEREIRA DA SILVA (Adv. Nilson Amorelli - OAB/RJ: 62489/D) Rdo. DENILDO BOZEO JUNIOR (Adv. Paulo Roberto Pascoal Miranda - OAB/RJ: 28421/D) - Bem(ns): 1) Uma freezer Electrolux F210, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 34, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Barro Vermelho, Conceição de Macabú/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 00980-2000-481-01-00-0 - Rte. CESAR DA SILVA (Adv. Eliane Aparecida Amaral de Oliveira - OAB/RJ: 71347/D) Rdo. JORGE LUIZ DA SILVA SERRALHERIA-ME (Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria - OAB/RJ: 80276/D) - Bem(ns): 1) Uma motoneta Honda IC100 Biz, ano de fabricação 2002, ano modelo 2003, preta, RENAVAM 892985305, chassi 9C2HA0700312004845, placa KZS-5765, avaliada em R$ 2.500,00; 2) Uma máquina furadeira, marca Motomil, em bom funcionamento e estado de conservação, avaliada em R$ 600,00; 3) Uma máquina tipo serra circular, com bancada, marca SCM-3 Baidan, ano 2005, em bom estado de funcionamento e conservação, avaliada em R$ 1.500,00; 4) Uma máquina tipo policorte, marca Somar, ano 2004, em bom estado de funcionamento e conservação, avaliada em R$ 800,00. Total da Avaliação: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 83, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Rui Barbosa, 1200, Centro, Macaé/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, JOSE FRANCISCO GUEDES PINTO, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. O DOUTOR AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz Titular na 1ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ.\r\n\r\nId: 859595"
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                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que ARI BRANDÃO SOUZA E OUTRO(S) (Adv. Eunice Martins de Lana Marinho - OAB/RJ:1006/B) move a TASS ENGENHARIA LTDA, Proc n. Caulnom 02122-2006-481-01-00-6, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz Titular na 1ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 27.11.2009, as 11:30 horas, no saguão do andar da Vara do Trabalho, sito a Rua Capitão Luiz Belegard, 209, Centro, Macaé-RJ, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 11.12.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Reavaliação as fls. 213, designado(s) como: IMÒVEL: situado na Rua R-1, Lote 03, Quadra Z, Novo Cavaleiros, Macaé/RJ, com registro no RGI n. 25.541, livro 2AT-2, as fls 57, com as seguintes confrontações: 20,00m de frente com a Rua R1, 20,00m de fundos com o lote 25, 50,00m de um lado com o lote 04, 50,00m do outro lado com o lote 02, perfazendo uma área total de 1.000m2. Quanto as construções e benfeitorias existentes, quase que a totalidade da área do terreno encontra-se construída, sendo que na parte da frente, são 500m2 de área de escritório, já o restante, corresponde a um galpão, sendo a área do escritório composta por dois andares e o galpão acomoda-se em apenas um andar. Avaliação: R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 213. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, JOSE FRANCISCO GUEDES PINTO, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz Titular na 1ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ \r\n\r\nId: 859596"
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                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que ANA RITA DA SILVA (Adv. Wilson de Oliveira - OAB/SP: 16971/D) move a ALA SZERMAN HOTÉIS LTDA, Proc n. CPE 00382-2003-481-01-00-4, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz Titular na 1ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 27.11.2009, as 11:30 horas, no saguão do andar da Vara do Trabalho, sito a Rua Capitão Luiz Belegard, 209, Centro, Macaé-RJ, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 11.12.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 115, designado(s) como: IMÒVEL: Lote 10 da quadra 12 do Loteamento Residencial Praia Âncora, no município de Rio das Ostras, com 15,00m de frente para a rua 05 (atualmente rua do Crisântemo), 40,00m do lado direito, confrontando com o lote n. 11 (atualmente casa n. 22), 40,00m do lado esquerdo, confrontando com o lote n. 09 (atualmente casa n. 17) e 15,00m de fundos, confrontando com o lote n. 21 (localizado à rua dos Trevos), perfazendo uma área total de 600m2, estando o mesmo vazio, sem qualquer construção ou cerca, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 115. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, JOSE FRANCISCO GUEDES PINTO, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz Titular na 1ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ \r\n\r\nId: 859597"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00619-2009-491-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Almeida Pacatuba\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A., Arkte Brasil Telecom Ltda., Arkte -Sice Serviços de Instalações de Redes Eletricas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Arkte Brasil Telecom Ltda., Arkte -Sice Serviços de Instalações de Redes Eletricas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/11/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2009-491-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Gonçalves de Souza da Conceição\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, União Federal, Fundação Nacional de Desenvolvimento ao Estudante - FNDE\r\n\r\nTerceiro Interessado: Robson dos Reis Aurora\r\n\r\nRoberto Alves\r\n\r\nJeremias Lobato Ferreira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfalit Brasil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2009 às 14:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2009-491-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flaviane Matias da Silva\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, União Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE\r\n\r\nTerceiro Interessado: Robson dos Reis Aurora\r\n\r\nRoberto Alves\r\n\r\nJeremias Lobato Ferreira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfalit Brasil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2009 às 14:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2009-491-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Angelina Ribeiro Teixeira\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, União Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfalit Brasil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2009 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2009-491-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Souza Soares de Albergaria\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, União Federal, Fundação Nacional de Desenvolvimento ao Estudante - FNDE\r\n\r\nTerceiro Interessado: Robson dos Reis Aurora\r\n\r\nRoberto Alves\r\n\r\nJeremias Lobato Ferreira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfalit Brasil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2009 às 14:24 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2009-491-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alcilene Oliveira da Rocha\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, União Federal, Fundação Nacional de Desenvolvimento ao Estudante - FNDE\r\n\r\nTerceiro Interessado: Jeremias Lobato Ferreira\r\n\r\nRobson dos Reis Aurora\r\n\r\nRoberto Alves\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfalit Brasil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2009 às 14:22 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2009-491-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Nascimento Bazilio\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, União Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE\r\n\r\nTerceiro Interessado: Robson dos Reis Aurora\r\n\r\nJeremias Lobato Ferreira\r\n\r\nRoberto Alves\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfalit Brasil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2009 às 14:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2009-491-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Mathias Silva\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, União Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE\r\n\r\nTerceiro Interessado: Robson dos Reis Aurora\r\n\r\nRobeto Alves\r\n\r\nJeremias Lobato Ferreira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfalit Brasil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2009 às 14:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2009-491-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Gomes Souza dos Anjos\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, União Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE\r\n\r\nTerceiro Interessado: Robson dos Reis Aurora\r\n\r\nJeremias Lobato Ferreira\r\n\r\nRoberto Alves\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfalit Brasil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2009 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2009-491-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Viana Peres\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, União Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE\r\n\r\nTerceiro Interessado: Jeremias Lobato Ferreira\r\n\r\nRobson dos Reis Aurora\r\n\r\nRoberto Alves\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfalit Brasil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2009 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2009-491-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Silene Baeta de Souza\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, União Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfalit Brasil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2009 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2009-491-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Basilio Marino Siqueira\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, União Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfalit Brasil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2009 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2009-491-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza Helena Pereira de Carvalho\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, União Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfalit Brasil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2009 às 13:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2009-491-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Karla de Paula Rodrigues Freitas\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, União Federal, Fundação Nacional de Desenvolvimento ao Estudante - FNDE\r\n\r\nTerceiro Interessado: Roberto Alves\r\n\r\nRobson dos Reis Aurora\r\n\r\nJeremias Lobato Ferreira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfalit Brasil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2009 às 14:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2008-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson da Silva Nascimento\r\n\r\nRéu: Adicc Construções Ltda., Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Adicc Construções Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/11/2009 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. O RECLAMANTE DEVERA ESTAR MUNIDO DE SUA CTPS SOB PENA DE EXTINCAO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859344"
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                                "Processo: 02005-2005-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabino Batista Moura [Adv. Renata Merath Gonzaga (OAB: RJ 127122 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Engenharia S.A. (RECUPERACAO JUDICIAL) [Adv. Patricia Fangueiro Tavares de Oliveira (OAB: RJ 127654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diagrama Engenharia S.A. (RECUPERACAO JUDICIAL), Aut Sabino Batista Moura\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. Prazo sucessivo, com interregno de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02986-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA, Aut JOSE RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. Prazo sucessivo, com interregno de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00252-1994-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON SOUZA BELGA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO BELL VEICULOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON SOUZA BELGA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00119-2007-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Martins da Rocha [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Logus do Barreto Abastecimento Ltda. [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)], Réu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Luis Mario L. Fernandes (OAB: RJ 145382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Martins da Rocha, Réu Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., Réu Logus do Barreto Abastecimento Ltda.\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: 2.011.246,12 TRs, equivalentes a R$ 23.994,83, em 01/10/2008. \r\n\r\nProcesso: 00159-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Oliveira Ribeiro [Adv. Alda Maria Moreira Ramos (OAB: RJ 138816 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)], Réu: Pendotiba Imobiliaria Ltda. [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nVenha o reclamado com o TRCT para saque do FGTS, em dez dias, sob pena de execução em igual valor. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00158-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Leal da Silva [Adv. Ana Paula Carvalho Bocco (OAB: RJ 142369 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: Pendotiba Imobiliaria Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nVenha o primeiro reclamado com TRCT, em dez dias, para fins de saque do FGTS pelo reclamante, sob pena de indenização em igual valor. \r\n\r\nProcesso: 04182-1998-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELYSIO ARAUJO DE LUNA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELYSIO ARAUJO DE LUNA\r\n\r\nContestar os embargos à execução no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02301-2000-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA RODRIGUES FELGA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: JOILMA SOUZA CRESPO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: LUIZANITA INCISI CORREA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: RACHEL KLINGER [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: SONIA MARIA AGUIAR DE SOUZA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILETROS-FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILETROS-FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAnexar aos autos , em 20 dias, cópias dos contracheques da complementação de aposentadoria da exequente, tudo referente ao período de outubro de 1997 até a data presente. \r\n\r\nProcesso: 00741-2008-241-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: ANIBAL RIBEIRO GONCALVES [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nEgdo: SERGIO DE JESUS LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte ANIBAL RIBEIRO GONCALVES, Egdo SERGIO DE JESUS LIMA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02452-2006-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Vieira Modesto [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Francini Cordeiro Chaves (OAB: RJ 137875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Elisa Vieira Modesto\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-2009-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Jardilino Clemente [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fic Promotora de Vendas Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Tatiana Jardilino Clemente\r\n\r\nPara ciência de o(a) I.Perito(a) estimou seus honorários no valor de \r\n\r\nR$ 3.000,00. nos termos da ata de fls, venha o 1o rdo, FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA, com o depósito. \r\n\r\nProcesso: 02648-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA RUBIA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA RUBIA DOS SANTOS FERREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nFalar sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias sucessivos, com intervalo de 5 dias entre os prazos, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01094-1996-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MORAES GUIMARAES [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiva S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MORAES GUIMARAES, Réu Viacao Pendotiva S.A.\r\n\r\nFalar sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias sucessivos, com intervalo de 5 dias entre os prazos, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00387-2001-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELCYR SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS, Aut NELCYR SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPara ciencia de que o valor líquido INCONTROVERSO será liberado em favor do autor, no prazo de 05 dias (Prazo em secretaria). Após, com interregno de 5 dias, ao reclamante, embargado, prazo de 8 dias para constestar Embargos à Execução.\r\n\r\nProcesso: 01103-2004-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUEL MARCOLINO [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: JEROFATI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUEL MARCOLINO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02534-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUANA FRANCA FERREIRA, Aut: REGINALDO ANDRADE DOS SATOS JUNIOR, Aut: LUAN PATRICK FERREIRA DOS SANTOS, Aut: LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor: 14,00. \r\n\r\nProcesso: 02234-2008-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Ricardo Pereira Muniz [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalnave S.A. Comércio e Indústria [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalnave S.A. Comércio e Indústria \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor: 100,00. \r\n\r\nProcesso: 00933-2002-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MARTINS DE BARROS [Adv. Luciano Bandeira de Tolla (OAB: RJ 77521 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRAS DE EDUC CENTRO EDUCAC DE NITEROI [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MARTINS DE BARROS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01026-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcelia Fernandes Mencari [Adv. Luciana Lobo (OAB: RJ 115903 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcelia Fernandes Mencari\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento do processo. Os autos estao a disposicao da parte interessada, na Secretaria da Vara, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01834-2004-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: AURINDO VICTORINO DA SILVA [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE VERDE [Adv. Renata T. Freitas (OAB: RJ 129311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURINDO VICTORINO DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00369-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira dos Santos [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasco Logistica Offshore Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Age e Tal Prest Service Ltda. [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasco Logistica Offshore Ltda.\r\n\r\nPara ciência da peticao do(a)i. Perito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Candido Leonardo Guedes Brito [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SEG VIGILANCIA SOCIEDADE SIMPLES, Réu: Staff Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Candido Leonardo Guedes Brito\r\n\r\nPara ciencia do despacho fls.: Declaro nao citado o segundo reclamado. Ao reclamante, 30 dias.. \r\n\r\nProcesso: 01870-2001-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERNANDES FONSECA [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: GABRIELA PEREIRA ANDRADE SOARES, Réu: JOSE EDUARDO BARRA PEREIRA, Réu: ISABELA PEREIRA BULCAO DE FIGUEIREDO, Réu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARAO AMAZONAS LTDA [Adv. Jose Manuel Blanco Pereira (OAB: RJ 92671 - D)], Réu: ROBERTO ANGELO DE ARAUJO CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERNANDES FONSECA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 291/292, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00509-1994-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DOS SANTOS [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCAN IND COM DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA N/P ANTONIO CARLOS F. FILHO [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO DOS SANTOS\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.234, em 10 dias: \"Intime-se o exequente para que se manifeste...Por fim, venham ambos os autos conclusos para apreciação\". \r\n\r\nProcesso: 00678-2001-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA PAULINO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ENCANTO MINEIRO LTDA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA PAULINO DA SILVA, Réu RESTAURANTE ENCANTO MINEIRO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução PROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02580-2003-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA MESQUITA DE SANTANA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA RPB DE ITAIPU LTDA, Réu: FLAVIO CURY BARBOSA, Réu: FERNANDO NORBERTO DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA MESQUITA DE SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)rdo, oferecendo bem para garantia da execução. \r\n\r\nProcesso: 01336-2004-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVA FILHO [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: GENTE RECURSOS HUMANOS [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)], Réu: CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA\r\n\r\nPara ciencia dodespacho de fls. 154, revogando penhora on line e seus efeitos; autorizando liberação em favor da ré de valores em excesso de penhora. \r\n\r\nDeverá a ré recolher o IR e o INSS (rte e rda), em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00001-2002-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDA SAVI DA SILVA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVER E APRENDER ESCOLA [Adv. Wombeles Matozinho Curis (OAB: RJ 28974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDA SAVI DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03989-2000-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEI DOS SANTOS\r\n\r\nPara ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho, fls. 210: \"Cabe às partes...Quanto ao IR, necessário que a ré discrimine as parcelas... Intimem-se\" 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01978-1997-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON SILVA ( EDUARDO GUIMARES MARTINS PEREIRA - CURADOR) [Adv. Shirlene Pontes Novaes Almada (OAB: RJ 68458 - D)]\r\n\r\nRéu: GOIABAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)], Réu: LIGIA DA ROCHA SILVA, Réu: ALEXANDRE ROCHA SILVA, Réu: EDSON PORCIUNCULA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOIABAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, Aut NELSON SILVA ( EDUARDO GUIMARES MARTINS PEREIRA - CURADOR)\r\n\r\nPara ciencia da decisao de fls172 que não conheceu da exceção de pré-executividade, por falta de previsão legal na execução trabalhista. .\r\n\r\nProcesso: 01800-2007-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Sergio de Oliveira Mourao\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nVenha o reclamado com o deposito dos honorarios periciais, no valor de R$ 4.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01306-1998-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZADIR PEREIRA DE SIQUEIRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: CARNES MADALENSE LTDA, Réu: GUATEMIR PERDOMO DO COUTO [Adv. Joao Antonio de Carvalho Junior (OAB: RJ 39858 - D)], Réu: DILMA LOPES DO COUTO [Adv. Joao Antonio de Carvalho Junior (OAB: RJ 39858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DILMA LOPES DO COUTO, Réu GUATEMIR PERDOMO DO COUTO\r\n\r\nGARANTIR EFETIVAMENTE O JUIZO, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02406-2003-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA SILVA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01509-1997-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE TEIXEIRA GOUDINHO FERES [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA CIR CRANIO MAX FAC EDGAR A COSTA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA CIR CRANIO MAX FAC EDGAR A COSTA LTDA\r\n\r\nSobre os cálculos, vista à ré, por 10 dias, bem como sobre a pretensão de liberação do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00572-1999-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO SANTOS [Adv. Katia Maria Nogueira (OAB: RJ 81549 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nPara ciencia do INDEFERIMENTO do seu requerimento .\r\n\r\nVide despacho de fls. 201. \r\n\r\nProcesso: 02078-2002-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE LYRA ANDRADE [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE LYRA ANDRADE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01083-2002-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE SOUZA SILVA FILHO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: AEROBARCOS DO BRASIL TRANSP MARIT TURISMO S/A [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AEROBARCOS DO BRASIL TRANSP MARIT TURISMO S/A\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: 1.896.658,01 TR's equivalentes R$ 22.796,35 em 17/02/2009. \r\n\r\nProcesso: 03682-2000-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA VIEIRA TAVARES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, Aut ROSANGELA VIEIRA TAVARES\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo sucessivo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 00875-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA RODRIGUES EULALIA [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA EDUCACAO E TRABALHO DE NITEROI RJ [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA RODRIGUES EULALIA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01872-1997-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA SUELY NELAS LONGOBUCO [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA, Aut NORMA SUELY NELAS LONGOBUCO\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-1997-241-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: REYNALDO ROMERO VALLE [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nExdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte REYNALDO ROMERO VALLE\r\n\r\nmanifestar-se sobre os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 02589-2003-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA GUIMARAES DE SOUZA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: A M DOS SANTOS PAZINI COMERCIO E INDUSTRIA ME [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA GUIMARAES DE SOUZA\r\n\r\nmanifestar-se sobre os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 02036-2001-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOUREVAL DE LIMA SALES [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: PERDIGAO S/A [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOUREVAL DE LIMA SALES, Réu PERDIGAO S/A\r\n\r\nOferecer quesitos no prazo de 5 dias, sucessivo, com interregno de 5 dias entre os prazos. \r\n\r\nProcesso: 01192-2002-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUANA DA SILVA MARTINS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA JASMIN LTDA [Adv. Rita de Cassia Cunha Nascimento (OAB: RJ 61552 - D)], Réu: HAIRTON BERNARDO DA SILVA FILHO, Réu: SANDRA LUCIA FERREIRA BERNARDO, Réu: Art Med Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUANA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00206-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz de Araujo Vaz [Adv. Debora Gomes (OAB: RJ 104318 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Ortopedica Santa Lucia [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luiz de Araujo Vaz\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada, com IMPUGNAÇÃO aos calculos de liquidação.\r\n\r\n10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01548-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto José de Almeida [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Servtecno Serviços com Tecnologia S/S. Ltda., Réu: Condomínio do Edifício Solar do Amapá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto José de Almeida\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00088-2005-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocilene Martins Ramos [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Estrela do Sul de Marica Ltda [Adv. Hugo Magalhães de Araujo (OAB: RJ 138860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Estrela do Sul de Marica Ltda\r\n\r\nEm 5 dias. \r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 03064-2002-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO NEMER [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO NEMER\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01319-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA SANTOS DA SILVA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: LEOPOLDO REFEICOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Em\r\n\r\nsendo o caso de feito com pauta designada, fornecer novo endereco\r\n\r\nem tempo habil para nova citacao. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex dos Santos Pontes [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex dos Santos Pontes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada, com IMPUGNAÇÃO aos calculos de liquidação. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01163-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marineia da Silva Gonzaga [Adv. Gloria M. A. de Oliveira (OAB: RJ 114932 - D)]\r\n\r\nRéu: Dora Cristina Peres Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marineia da Silva Gonzaga\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01544-2005-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei Quaresma Martins [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)], Réu: CEG Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinei Quaresma Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01392-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelândia Peres de Barros [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Garota de Icaraí Ltda., Réu: Drogaria Ocean Farma de Icaraí Ltda. ME, Réu: VERA LUCIA DO CARMO, Réu: NEY PORTO GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelândia Peres de Barros\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01327-2008-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno de Oliveira Moreira [Adv. Danielle Lima Velasco de Araújo (OAB: RJ 142371 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Scan Reparos Navais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Oliveira Moreira \r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 02479-2006-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Machado Oliveira [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Luropa Automoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Machado Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01542-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Mouta Teixeira [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: Monan Material de Construção e Terraplanagem Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Mouta Teixeira\r\n\r\nNos termos da ata da audiencia de fls. 47, defere-se ao reclamante 10 dias para se manifestar. \r\n\r\nProcesso: 01808-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Francisco Rodrigues [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalvaci Rodrigues Soares - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Francisco Rodrigues\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00734-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Léa da Silva Rangel [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mercado São Pedro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Léa da Silva Rangel\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 03880-2002-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE MAUZA DA SILVA [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRéu: LAR DE CARIDADE DOM ORIONE [Adv. Sebastiao Daniel de Souza (OAB: RJ 77187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAR DE CARIDADE DOM ORIONE\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS.5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00649-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci Alves de Andrade [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: J M Construções Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J M Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03143-2003-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO ALVES VENTURA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JASAN REPAROS E SERVICOS NAVAIS LTDA, Réu: MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO ESPIRITO, Réu: CLEMILSON DOS SANTOS, Réu: ESTALEIRO PROMAR 1 REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ALVES VENTURA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02198-2001-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALMEIDA DA SILVA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS BOM PRECO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nVir com o CNPJ da reclamada, eis que é dado essencial ao Sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00721-2007-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Felix Jose Machado Claverie [Adv. Veruschka Maria Negrellos (OAB: RJ 95880 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Farmais de Itaipuacu Ltda. [Adv. Pericles de Pinheiro Gouvea (OAB: RJ 27797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Farmais de Itaipuacu Ltda.\r\n\r\nPara ciencia e/ou cumprimento do despacho, fls 108: \"A reclamada depositou o valor da execução..Intime-se por sua vez, a reclamada para recolher o INSS (rte e rda) e o IR, conforme determinado em sentença\". Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00220-2005-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Catarina Pereira Vertejo [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Freitas Souza Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Catarina Pereira Vertejo\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 03792-2000-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GOMES RAMOS [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SHATOM SERVICOS ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMPRESA MUNICIPAL DE MOR URB E SANEAM EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GOMES RAMOS\r\n\r\nAo exequente, em 10 dias, em razão da impugnação da 1a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03112-2000-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALOISIO DOS SANTOS [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADE ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: COOPERATIVA DOS PROF DE PRESTADORA DE SERV LTD [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)DRF. \r\n\r\nProcesso: 00418-2004-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: BARBARA DA SILVA MARINHO [Adv. Lino Souza Maia (OAB: RJ 77678 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CONFEITARIA LANCASTER DE ITAIPUACU LTD, Réu: Silvio Alves Junior (sócio), Réu: Paulo de Oliveira Maia Junior (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA DA SILVA MARINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00811-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Fernando Santos Mendes [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A., Réu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Fernando Santos Mendes\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nId: 857453"
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                            "857452": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 02427-1996-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIR DA CRUZ GUEDALHA - REP DO ESPOLIO FLS 153, TELMA LUZIA FARIA DE SOUZA REIS, MARIA ANGELICA REIS GUEDELHA, JAIR FIGUEIREDO GUEDELHA\r\n\r\nRéu: FERNANDO MANUEL DE SA FIALHO DE OLIVEIRA, MUNDUS ESTRUTURAS METALICAS LTDA, ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS MARTINS, SILVERIO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS MARTINS, FERNANDO MANUEL DE SA FIALHO DE OLIVEIRA, MUNDUS ESTRUTURAS METALICAS LTDA, SILVERIO MARTINS DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do incidente de habilitação, conforme despacho de fls. 178. Em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857452"
                            ],
                            "857451": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 16/10/2009\r\n\r\n00690-2004-241-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADRIANI APARECIDA BARBOZA\r\n\r\nExecutado: CEIMPRO ESCOLA DE INFORMATICA\r\n\r\nPelo presente fica citado CEIMPRO ESCOLA DE INFORMATICA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.411,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857451"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "859566": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00201-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana Rosa Belchior [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Decolite Comercio e Distribuicao Di Film [Adv. Jorge de Almeida Dias Junior (OAB: RJ 33308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decolite Comercio e Distribuicao Di Film\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rodrigues da Silva [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagens Navais Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Réu: Aker Promar S/A [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aker Promar S/A, Réu Sebras Montagens Navais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00206-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte de Oliveira Capetine [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Santos e Costa S/C Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laerte de Oliveira Capetine\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00387-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Costa Gibson da Silva [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Costa Gibson da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do DETRAN/RJ de fls. 105, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-2006-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Nunes Peixoto [Adv. Joelson Goncalves (OAB: RJ 32423 - D)], Aut: Helio Barcelos Sapucaia [Adv. Paulo de Tarso Nascimento (OAB: RJ 31628 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Park Ltda [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niteroi Park Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 3.920,32 (guia GPs, código 2909/2801), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Silva Guimarães [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Calafat Santa Maria Ltda. ME, Réu: Pinto de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Silva Guimarães\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da JUCERJA de fls. 43, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Lopes Iane [Adv. Andre Luis Madeira de Carvalho (OAB: RJ 125601 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Plus Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)], Réu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auxiliadora Lopes Iane, Réu Seg Plus Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, da Reclamada UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A (fls. 136-144), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2002-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PATRIZI FEITOZA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PATRIZI FEITOZA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00849-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Siqueira Montalvao [Adv. Sebastiao Miranda Filho (OAB: RJ 88009 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Nacional Panamericano S/C Ltda. [Adv. Renata da Costa Goulart (OAB: RJ 139155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Nacional Panamericano S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00529-2005-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Dionizio de Melo [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirak Engenharia Ltda [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)], Réu: Ilhandia Empr Efetivos e Temp Ltda N/P Socio CARLOS ALBERTO FERRARO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mirak Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00732-2007-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Macedo Maio Rodrigues [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Macedo Maio Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do DETRAN/RJ de fls. 37, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2004-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE SOUZA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 293-296), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2009-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Ribeiro de Souza [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotação Ingá Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Lotação Ingá Ltda., Aut Emerson Ribeiro de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos para sanar a omissão ocorrida (fls. 266-267). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altemir Garcia da Cruz [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Translar Servicos Hospitalares e Auxiliares Ltda. [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: Municipio de Niteroi [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Translar Servicos Hospitalares e Auxiliares Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00853-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique da Silva Ferreira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Tectal Materiais de Construcao Ltda [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tectal Materiais de Construcao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00951-2002-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DIAS SOUZA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS DE NITEROI S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CCL CONST COLARES E LINHARES LTDA [Adv. Eduardo de Senna Figueiredo Motta (OAB: RJ 87345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DIAS SOUZA\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Out Service Eletronica Ltda. ME [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Out Service Eletronica Ltda. ME\r\n\r\nInforme a autora se já transitou em julgado a decisão proferida pelo Juízo da 16ª VT/RJ, em sede de Ação de Cumprimento, eis que a matéria ali discutida se revela conexa com aquela que fundamenta a presente. \r\n\r\nProcesso: 01212-2002-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA DE SOUZA LAURIANO [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPUCA REPRESENTACOES PUBLICIDADE PROMOCAO LT [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAPUCA REPRESENTACOES PUBLICIDADE PROMOCAO LT\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 914,31 (guia GPs, código 6203), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato da Silva [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato da Silva\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2004-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILLA CHAVES DE SOUZA [Adv. Andrea Raymond Marques Kraemer Ferreira (OAB: RJ 86826 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01380-2004-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA HELENA MACEDO [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)], Aut: FRANCISCA ANDREA DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)], Aut: RIVALDO BATISTA DA GRACA [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA LTDA [Adv. Sergei Danilo Brigagao Sanson (OAB: RJ 55469 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA ANDREA DE OLIVEIRA, Aut PATRICIA HELENA MACEDO, Aut RIVALDO BATISTA DA GRACA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01528-2002-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA SANTOS DA SILVA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA MIKAELA CALCADOS LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE A SAMARITANA CALCADOS S/A [Adv. Rogerio Jose Oliveira das Neves (OAB: RJ 147513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01572-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Andrade Gomes dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Marbia Comercio de Alimentos Ltda. ME [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marbia Comercio de Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01548-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Silva Micaela [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 6.300,72 (guia GPs, código 2909/2801), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01828-2002-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MARINHO DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Réu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: PIRES SERVICOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO MARINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01836-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Cristina Fernandes Namora [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristal Bay Comercio de Couros e Vestuario Ltda. (Mr Cat) [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)], Réu: Button Down Comercio de Couros e Vestuario Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Button Down Comercio de Couros e Vestuario Ltda., Réu Cristal Bay Comercio de Couros e Vestuario Ltda. (Mr Cat)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 3.355,20 (guia GPs, código 2909/2801), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01883-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Rocha [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparo Naval [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Strong Manutencao e Reparo Naval\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.143,12 (guia GPs, código 6203), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01975-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Leonardo [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Réu: Estaleiro Maua Jurong [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Maua Jurong, Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01898-1996-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CARMELA DA PENHA OTRANTO PEIXOTO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ACADEMICO ITAIPU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA CARMELA DA PENHA OTRANTO PEIXOTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da RECEITA FEDERAL de fls. 404, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02058-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernandes Rocha [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal do Forte Artefatos de Concreto Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fernandes Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 58 da JUCERJA, me 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02337-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ederaldo Jose de Oliveira Ramos [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sao Joao Bosco [Adv. Danielle da Silva Mendes (OAB: RJ 128863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ederaldo Jose de Oliveira Ramos\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02091-2001-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA MARIA DOS SANTOS [Adv. Silvia Sardenberg Campista (OAB: RJ 105231 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO DE CABELEIREIROS R N STUDIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da RECEITA FEDERAL de fls. 106, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02102-1993-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR DA SILVA BAPTISTA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)], Aut: MAURO JOSE DE ALMEIDA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)], Aut: LUIZ EDUARDO LEAO FERREIRA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)], Aut: PAULO CESAR DA COSTA CARLOS [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)], Aut: RONALD FRANCISCO VIEIRA MOREIRA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: DART SEGURANCA E SERVICOS S/A [Adv. Maria de Fatima Ferreira Barbosa (OAB: RJ 63957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EDUARDO LEAO FERREIRA, Aut MAURO JOSE DE ALMEIDA, Aut PAULO CESAR DA COSTA CARLOS, Aut RONALD FRANCISCO VIEIRA MOREIRA, Aut VALDEIR DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02395-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leidemar Carias de Almeida [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Itaipu Ltda [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leidemar Carias de Almeida\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara, ficando ciente ainda que decorrido o prazo os autos serão remetidos ao arquivo.. \r\n\r\nProcesso: 02528-2003-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO LOURENCO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: RESGATE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO LOURENCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da JUCERJA de fls. 65, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02696-2003-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUIZ DE FRANCA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: LCO LUX CONSERVACAO E OBRAS LTDA ME [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO LUIZ DE FRANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (fls. 58), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02931-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DIAS BORGES [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nRéu: ASPERJ ASSOC DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ERJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DIAS BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da SECRETARIA DE FAZENDA de fls. 109, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03510-2003-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON DOS SANTOS SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: JASAN REPAROS E SERVICOS LTDA ME, Réu: MAUA JURONG S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAUA JURONG S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03728-2000-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECIO FIGUEIREDO VIEIRA [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.143,80 (guia GPS, código 2909/2801), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 03901-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO ALVES DE CASTRO E ARAUJO [Adv. Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00918-2000-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ROSA DA FONSECA [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA ROSA DA FONSECA\r\n\r\nVenha o Reclamante com o pagamento dos emolumentos a fim de que sejam autenticados os documentos em anexo, os quais deverão ser mantidos à contracapa. \r\n\r\nProcesso: 00116-2009-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junior Cesar Guimarães Rodrigues Freires [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de serciços Ltda., Réu: Banco Santander(Brasil) S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Junior Cesar Guimarães Rodrigues Freires\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01953-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erculano de Souza Vaz [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: Reinaldo Muniz Ramos [Adv. Gerson Diniz de Araujo (OAB: RJ 61592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erculano de Souza Vaz\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01741-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Leonardo Felinto Jatoba [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Marica [Procurador Procuradoria Munic de Marica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Leonardo Felinto Jatoba, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nP/RECLAMANTE e 1ª RECLAMADA: Contra-arrazoar o recurso ordinario da segunda Reclamada \"MUNICÍPIO DE MARICÁ\" (fls. 244-246) , no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nP/RECLAMANTE: Contra-arrazoar o recurso ordinario da primeira Reclamada \"MULTIPROF\" (fls. 234-239), no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01734-2006-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Serpa de Campos [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Eliezer Serpa de Campos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 116-123), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 859566"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 21/10/2009\r\n\r\n03001-1996-244-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: BARAO DE INOA LUBRIFICACAO LTEDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BARAO DE INOA LUBRIFICACAO LTEDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.958,94 (guia GPS), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859565"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00529-2005-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Dionizio de Melo\r\n\r\nRéu: Mirak Engenharia Ltda, Ilhandia Empr Efetivos e Temp Ltda N/P Socio CARLOS ALBERTO FERRARO\r\n\r\nPelo presente fica m Ilhandia Empr Efetivos e Temp Ltda N/P Socio CARLOS ALBERTO FERRARO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03510-2003-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu: JASAN REPAROS E SERVICOS LTDA ME, MAUA JURONG S/A\r\n\r\nPelo presente fica m JASAN REPAROS E SERVICOS LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859564"
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                                "Processo: 00849-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirley de Brito Peres [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirley de Brito Peres \r\n\r\nCiencia de que devera vir o patrono signatário para apor sua assinatura no requerimento de f ls 189. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01875-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva Lemos [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Grao de Trigo Ltda.N/P Socia ERICA APARECIDA GOMES DE SOUZA [Adv. Francisco Assis Cerqueira (OAB: RJ 67021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Grao de Trigo Ltda.N/P Socia ERICA APARECIDA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00225-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FIGUEIRA DA SILVA [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00020-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Elio Teixeira [Adv. Jorge Pereira Gaspar (OAB: RJ 72853 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01878-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Ferreira [Adv. Gustavo Bittencourt Palladino (OAB: RJ 123048 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso São Jorge Ltda. - Transporte Blanco [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso São Jorge Ltda. - Transporte Blanco, Aut João Batista Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Monteiro Dias Andrade [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Monteiro Dias Andrade, Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ventura Rio Branco [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Vital Latina Corretora de Seguros S. A . [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Ventura Rio Branco, Réu Sinaf Previdencial Cia de Seguros, Réu Vital Latina Corretora de Seguros S. A .\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Lima Barbosa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Provar Negocios de Varejo Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Vanessa Lima Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2009-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir de Morais Silva [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Limpeza Urbana EMLURB, Aut Moacir de Morais Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em relação a 2ª ré e PROCEDENTE EM PARTE em face da 1ª . Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2003-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON MOREIRA DA SILVA [Adv. Sandra Lopes Teixeira (OAB: RJ 86714 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Aut WELLINGTON MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio Adelmo Rogerio de Oliveira [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Fonseca Construtora Ltda. [Adv. Antonio Alves Rolim (OAB: RJ 71956 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio Adelmo Rogerio de Oliveira\r\n\r\nCiencia do falecimento do Sr Adelmo Rogério de Oliveira. \r\n\r\nProcesso: 01488-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Tamoio de Sa Ferreira [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Tamoio de Sa Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 273. \r\n\r\nProcesso: 00429-2002-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE GERMANO DAS CHAGAS [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA - HIPERMERCADOS EXTRA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA - HIPERMERCADOS EXTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01466-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cândido Renato Machado Lopes [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco A B N Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cândido Renato Machado Lopes\r\n\r\nCiencia da manifestação do perito em fls. 353. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00229-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza Silva Ferreira\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, incidente sobre o valor da condenação. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01775-2005-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana dos Santos de Farias [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana dos Santos de Farias\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Lima, Réu Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Soares Bernardo [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Soares Bernardo\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2000-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO FAUSTINO DOS SANTOS [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ALBER GANIMI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FAUSTINO DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia de que devera fornecer os dados solicitados, conforme consta do ofício de fls 158. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01921-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Joaquim da Silva Oliveira [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace Joaquim da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar do Espírito Santo Nascimento [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Nova Iguaçu Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cezar do Espírito Santo Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2009-221-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante da Mineira Iguaçuana Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense \r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00842-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Conceição [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Portcon Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jair Vasconcelos Marques Junior (OAB: RJ 47524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea da Conceição, Réu Portcon Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01660-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Batista da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauser do Brasil Embalagens Industriais S.A. [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mauser do Brasil Embalagens Industriais S.A., Aut Wellington Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2004-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA MARIANO DO NASCIMENTO [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCID SOCIEDADE CULTURAL DE IDIOMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA MARIANO DO NASCIMENTO\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo dos Santos [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01451-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Rafael Campos [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Recursos Humanos S/C Ltda. [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Rafael Campos\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 02005-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Mauro Rabello Pinto [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Nossa Senhora da Glória Ltda. [Adv. Rutilene Florindo de Paula (OAB: RJ 111039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Nossa Senhora da Glória Ltda.\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Venha a ré com a comprovação do recolhimento da pensão alimentícia, em 05 dias, pena de execução. NI 14/10/2009. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 01128-2008-221-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: José Ricardo de Araújo Barbosa [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nAgdo: Via Quinze Calçados e Bolsas Ltda. [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte José Ricardo de Araújo Barbosa\r\n\r\nCiencia de que foi deferido a devolução do prazo. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00152-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Augusto Batista [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willians Augusto Batista\r\n\r\nCiencia da petição de fls. 412. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicolau Ferreira dos Santos [Adv. Joao Damasceno Junior (OAB: RJ 64725 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Boa Esperanca Ltda.A/C Socia ARLETE GOUVEIA PEREIRA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Boa Esperanca Ltda.A/C Socia ARLETE GOUVEIA PEREIRA\r\n\r\nProceder o pagamento da próxima parcela, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01716-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris Ribeiro de Azevedo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Granfino S.A. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Granfino S.A., Aut Iris Ribeiro de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 411 . Pz 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2003-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VENICIO DE OLIVEIRA MAGALHAES [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Aut JORGE VENICIO DE OLIVEIRA MAGALHAES, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneas Rego da Silva [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eneas Rego da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Fiontino da Crus [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Usitec Usinagem de Pecas Mecanicas Ltda. [Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira (OAB: RJ 61361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usitec Usinagem de Pecas Mecanicas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nId: 858172"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "844965": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02034-1999-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO FERREIRA DA SILVA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE DI MASI CAVALCANTE LTDA [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE DI MASI CAVALCANTE LTDA\r\n\r\nVenha a Ré com o endereço correto de sua localização, bem como com o nome do responsável que assumirá o encargo de fiel depositário. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2006-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian da Silva Ornellas [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian da Silva Ornellas\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01914-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilda Porto Xavier [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: E E C Moura Bazar e Papelaria Ltda. [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E E C Moura Bazar e Papelaria Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária que entende devida, inclusive com a comprovação do pagamento das custas. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01711-2005-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldenir da Silva Gomes [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: F A DA SILVA PEREIRA DEPOSITO DE GAS [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldenir da Silva Gomes\r\n\r\nContestar embargos a penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Leite da Cunha [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendonca Estruturas Metalicas Ltda., Réu: Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Leite da Cunha\r\n\r\nCiência do ofício de fls.165, bem como, para comprovar o depósio dos honorários periciais, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01613-2002-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONILDA PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTAL 2001 PRESENTES E BIJUTERIAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONILDA PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01613-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saula dos Santos Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Feral 540 Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saula dos Santos Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2002-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR ALEX DA CRUZ PORTO DOS SANTOS [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: EMIPRO [Adv. Sonia Cristina Matilde Moreira Espirito Santo (OAB: RJ 97058 - D)], Réu: IGUACU TOP PLAY [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACYR ALEX DA CRUZ PORTO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência despacho fls: \"... Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01583-2002-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON FERREIRA ADELINO [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: A V J SERVICOS TECNICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON FERREIRA ADELINO\r\n\r\nCiência despacho fls: \" ...Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01582-1997-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEZIO LIMA [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERVICOS ESPECIAIS IND E COM LT [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDEZIO LIMA\r\n\r\nCiência despacho fls: \" ... Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01533-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antônio Sampaio da Silva [Adv. Márcio José Cristino (OAB: RJ 117455 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antônio Sampaio da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Jesus Bezerra Lopes [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Vitória de Coelho Neto Ltda., Réu: Farmácia Santo Antônio de Lucas Ltda., Réu: Farmácia Campista Ltda., Réu: Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda., Réu: Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda., Réu: Drogaria Descontão de Nova Iguaçu Ltda., Réu: Drogaria Majestosa de Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Jesus Bezerra Lopes\r\n\r\nCiência despacho fls.137: \"... Venha o Autor com emenda de forma a substituir integralmente a inicial, indicando com quem efetivamente pretende litigar e fornecendo o endereço correto das rés, em 30 dias, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 01524-1996-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO CURVELO DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: ART UTIL SERVICO E COMERCIO LTDA, Réu: Jose Roberto dos Reis, Réu: Ledir Pimenta dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO CURVELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiência despacho fls: \" ... Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01395-2000-224-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA (SUPERMERCADO EXTRA) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA (SUPERMERCADO EXTRA)\r\n\r\nComprovar o pagamento do débito, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa do art. 475 J do CPC e execução. .\r\n\r\nProcesso: 01525-1996-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência despacho fls: \" ... Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01495-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: R A Vimercati Sorveteria e Doces ME [Adv. Paulo Cesar Costa de Melo (OAB: RJ 151291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense\r\n\r\nManifestar-se sobre petição fls.125. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Luiz de Andrade Verissimo [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: H S B C Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Luiz de Andrade Verissimo, Réu H S B C Bank Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nAtender a determinação da ata de fls.150, no prazo comum de 15 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uberlan Anastacio Conceicao [Adv. Leonardo Rodrigues Coelho Monteiro (OAB: RJ 134280 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uberlan Anastacio Conceicao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2006-224-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Maria Aparecida da Silva [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nExdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria Aparecida da Silva\r\n\r\nCiência despacho fls: \" Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01352-2004-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDECIR DA SILVA ALVES [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDECIR DA SILVA ALVES\r\n\r\nRefazer seus cálculos em conformidade com a promoção da contadoria. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2005-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovania Tavares da Silva Lopes [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComprovar o pagamento da multa, no valor de R$ 1.602,25, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2008-224-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Edina Gloria Barreto Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 332,00. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-224-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Cutelaria e Tabacaria Ponto Dois Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 332,00. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-1997-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO CESAR BARROSO [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nRéu: DELUX DISCOTEQUE LTDA L\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO CESAR BARROSO\r\n\r\nCiência despacho fls: \"... Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01373-1998-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA MONTEIRO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL STAR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nCiência despacho fls: \" ... Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00491-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilda Maria Santarem Cezar [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida, Réu: Crown Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilda Maria Santarem Cezar\r\n\r\nCiência despacho fls: \"... Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01580-2002-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE CEZARIO [Adv. Wellington Machado de Souza (OAB: RJ 76812 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPACOL COM E SERVICOS LTDA ME [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIMPACOL COM E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 837,91, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01264-1996-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALETE DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: CONRAD INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Réu: DAVI BARBOSA DA SILVA, Réu: ROSANGELA ASSUMPCAO SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALETE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nCiência despacho fls: \" Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01021-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina de Oliveira Lapa [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping do Instalador Comercio de Equipamentos de Seguranca Eletronic [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shopping do Instalador Comercio de Equipamentos de Seguranca Eletronic\r\n\r\nCiência que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, por tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(s). .\r\n\r\nProcesso: 01847-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Jose da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDiga a Ré quanto ao cumprimento do item 7 do termo de conciliação. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vantuil Teixeira de Souza Filho [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio Ltda. [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Real Rio Ltda., Aut Vantuil Teixeira de Souza Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique de Souza [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique de Souza, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01999-2006-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maciel Rolim [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maciel Rolim, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01773-2004-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON AUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON AUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS, Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 844965"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 23/09/2009\r\n\r\n00442-2008-224-01-00-2 CartPrec\r\n\r\nExequente: Gabriela Marques Camelo de Almeida\r\n\r\nExecutado: Arthur Mauricio de Lemos e Claudio Arthur Moutinho Mauricio\r\n\r\nPelo presente fica citado Arthur Mauricio de Lemos e Claudio Arthur Moutinho Mauricio, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.280,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 844964"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01619-2006-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Eduardo de Souza\r\n\r\nRéu: Transportadora e Comercio Rio Norte Ltda., EMILIO PERCICO\r\n\r\nPelo presente fica m Antônio José Gonçalves Portelinha Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que tendo este Juízo esgotado os meios no sentido da empresa adimplir o crédito obreiro, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo e execução e daí serem atingidos seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse Lopes dos Santos\r\n\r\nRéu: Mercearia Cataguases Ltda., Mini Mercado Jomar de Ponto Chic Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Mercearia Cataguases Ltda., Mini Mercado Jomar de Ponto Chic Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01398-1996-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DOMINGOS NAVEGA\r\n\r\nRéu: RIVER PAPEIS BENEFICIADOS S/A IND E COM, Claudino Afonso Esteves Filho, Odette Afonso Esteves\r\n\r\nPelo presente fica m José Affonso Júnior, José da Paixão Resende, José Pedro Luiz Coelho, Martinho Lutero Castorino Brandão, Paulo César da Costa Cereigido, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que tendo este Juízo esgotados os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito do reclamante no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e dai serem atingidos os seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00995-2000-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nRéu: PRESERV SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, TECBAM CONSTRUCOES METALICAS DE ITAPERUNA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Ednaldo Pedro da Silva, Luiz Marcos Nascimento, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que tendo este Juízo esgotados os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito do reclamante no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e dai serem atingidos os seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2002-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO BARBOSA DE MELLO\r\n\r\nRéu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Adalbeto de Castro, Eliomar Souza Loureiro , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que tendo este Juízo esgotados os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito do reclamante no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e dai serem atingidos os seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lidia Pitta de Jesus\r\n\r\nRéu: Lima Santos Servicos Ltda., Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nPelo presente fica m Lima Santos Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00755-1994-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOARY JOSE DA FONSECA\r\n\r\nRéu: SELEN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Salvio Buffoni, Silvio Bufoni, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que tendo este Juízo esgotados os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito do reclamante no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e dai serem atingidos os seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2002-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE MARTINS FRAGA DE FARIA\r\n\r\nRéu: Waldir Silva, Gloria Vieira Dibb, PRETA 2000 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m Gloria Vieira Dibb, Waldir Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que tendo este Juízo esgotados os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito do reclamante no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e dai serem atingidos os seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2002-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: DOMINIO DA LUCA LTDA, Pedro Igor da Silva Pontes\r\n\r\nPelo presente fica m Eliane da Silva de Maria, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que tendo este Juízo esgotados os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito do reclamante no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e dai serem atingidos os seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2000-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON GUEDES MARINHO\r\n\r\nRéu: COLONIAL IGUACU DECORACOES LTDA., Almir Oliveira Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Silvia de Araújo Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que tendo este Juízo esgotados os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito do reclamante no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e dai serem atingidos os seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2001-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DE MATTOS\r\n\r\nRéu: LUCIANA SILVA DE AZEVEDO, HORTIGRANJEIROS DA ESTACAO DE RAMOS LTDA, DOUGLAS AMARAL DOS REIS\r\n\r\nPelo presente fica m HORTIGRANJEIROS DA ESTACAO DE RAMOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.535,99, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2006-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Silva de Paula\r\n\r\nRéu: Sistema Integrado Moderno de Ensino Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Fernando de Oliveira, Sônia regina Coutinho da Silva Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que tendo este Juízo esgotados os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito do reclamante no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e dai serem atingidos os seus bens particulares. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 844966"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00604-2009-225-01-00-0 - ConPag Edital Nº 36\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nCgto: Hercilio Pinheiro Moura\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Bernadete Miranda Barbosa Da Silva da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Hercilio Pinheiro Moura, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/12/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independente de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas convidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apresentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se tratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite (art.852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859119"
                            ]
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                },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02989-2006-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Braga de Oliveira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha do Ceu Comercio de Embalagens e Descartaveis Ltda. [Adv. Carlos Jose de Azeredo Serpa (OAB: RJ 101038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Braga de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 03125-2005-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva do Sacramento [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial após a manifestação da parte autora, bem como acerca de documentos. .\r\n\r\nId: 859558"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "859050": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00163-2008-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Boato Ferreira\r\n\r\nRéu: Circulo dos Trabalhadores Cristaos de Volta Redonda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Linda Brandao Dias da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Circulo dos Trabalhadores Cristaos de Volta Redonda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859050"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "859493": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO CONJUNTO Nº 03 /09\r\n\r\nDispõe sobre a criação e regulamentação dos serviços prestados pela Unidade de Atendimento ao Eleitor, no Município de Volta Redonda.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO E O CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais e;\r\n\r\nCONSIDERANDO ser dever dos órgãos públicos propiciar aos cidadãos um atendimento célere e de qualidade, facilitando o acesso aos serviços públicos, concretizando um dever do Estado, à luz dos princípios norteadores da Administração, estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição Republicana;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de contínua evolução e aprimoramento dos serviços prestados pela Justiça Eleitoral neste Estado, por meio de iniciativas que os tornem mais ágeis e acessíveis, com foco na informação, orientação e efetivo atendimento do eleitorado; \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º. Criar a Unidade de Atendimento ao Eleitor, vinculada à Corregedoria Regional Eleitoral, que exercerá suas atribuições sob a supervisão e orientação da Coordenadoria de Supervisão do Cadastro Eleitoral e Orientação às Zonas Eleitorais, destinada à prestação de serviços eleitorais no âmbito da circunscrição do Município de Volta Redonda, discriminados neste Ato.\r\n\r\nArt. 2º. A Unidade de Atendimento ao Eleitor funcionará no Edifício Sede das Zonas Eleitorais, situado na Avenida Lucas Evangelista, nº 437, Aterrado, no Município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 3º. À Unidade de Atendimento Eleitoral incumbe a execução dos seguintes serviços:\r\n\r\nI - atendimento e orientação ao cidadão;\r\n\r\nII - expedição das certidões e declarações emitidas por meio do Sistema ELO; \r\n\r\nIII - expedição de certidão, desde que requerida pelo próprio interessado ou por procurador com poderes específicos;\r\n\r\nIV - realização de todas as operações de RAE (alistamento, transferência, revisão e segunda via), com pronta entrega de títulos eleitorais aos eleitores domiciliados na circunscrição das 47ª, 90ª, 131ª e 202ª Zonas Eleitorais; \r\n\r\nV - recebimento de requerimentos diversos, para encaminhamento à zona eleitoral competente para apreciação;\r\n\r\nVI - emissão de guia de multa eleitoral e registro de seu recolhimento, bem como a digitação do respectivo FASE 078;\r\n\r\nVII - encaminhamento, às zonas eleitorais correspondentes, dos Requerimentos de Alistamento Eleitoral (RAE) processados, Protocolos de Entrega do Título Eleitoral (PETE) e demais requerimentos recebidos pela Unidade de Atendimento ao Eleitor, acompanhados da respectiva documentação.\r\n\r\nArt. 4º. A Unidade de Atendimento ao Eleitor será integrada por servidores lotados nas 47ª, 90ª, 131ª e 202ª Zonas Eleitorais, com reconhecida aptidão para atendimento ao público.\r\n\r\nParágrafo único. Para a consecução dos serviços afetos à Unidade de Atendimento ao Eleitor, os servidores cumprirão, no que couber, as regras contidas no Manual de Procedimentos Cartorários.\r\n\r\nArt. 5º. Será designado pelo Presidente deste Tribunal um Juiz Eleitoral dentre aqueles com competência no Município de Volta Redonda, que atuará como Juiz Coordenador, a quem incumbirá as seguintes atribuições a coordenação dos serviços cartorários e administrativos afetos à Unidade de Atendimento ao Eleitor, sem prejuízo de suas funções junto à respectiva Zona Eleitoral.\r\n\r\nParágrafo único. A supervisão da Unidade de Atendimento ao Eleitor será exercida por um servidor lotado em uma das Zonas Eleitorais do Município de Volta Redonda, designado pelo Corregedor Regional Eleitoral, a quem incumbirá a supervisão das atividades e serviços prestados pela Unidade de Atendimento ao Eleitor, bem como pela administração e manutenção do local de seu funcionamento e de todo o patrimônio ali existente.\r\n\r\nArt. 6º. A Unidade de Atendimento ao Eleitor adotará o horário estabelecido pela Presidência deste Tribunal.\r\n\r\nArt. 7º. Este Ato Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJuiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 859493"
                        ],
                        "859846": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 557 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz MARCO ANTONIO NOVAES DE ABREU para assumir, de 18 a 25 de outubro, a 34ª Zona Eleitoral/Santo Antonio de Pádua, em virtude de Licença Nojo da Juíza Cristina Sodré Chaves, sem prejuízo de suas atribuições junto à 45ª ZE/Porciúncula.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 859846"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "859036": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Sexagésima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nConflito de Competência nº 21\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITAPERUNA-RJ (107ª ZONA ELEITORAL - ITAPERUNA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nSUSCITANTE: JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL - ITAPERUNA\r\n\r\nSUSCITADO: JUÍZO DA 97ª ZONA ELEITORAL - CAMBUCI\r\n\r\nMandado de Segurança nº 675\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: NIVALDO HAWERROTH\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Brum Pinheiro\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nMandado de Segurança nº 676\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITAPERUNA-RJ (107ª ZONA ELEITORAL - ITAPERUNA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: ELIAS DARUIS ASSAD NETO, candidato a Prefeito do Município de Itaperuna\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL - ITAPERUNA\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7342\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PR, PSC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA: Ana Alice Gazal\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Ana Alice Gazal\r\n\r\nADVOGADA: Gisele Caldas Henrique\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANA, candidato a Prefeito do Município de Campos\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: José Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Jamilton Moraes Damasceno\r\n\r\nRECORRIDO: HÉLIO JOSÉ ANOMAL DE ALMEIDA, candidato a Vice-Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: José Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Jamilton Moraes Damasceno\r\n\r\nRECORRIDO: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO, ex-Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nRECORRIDO: GERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO, candidato a Vereador do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Guilherme Granato Botelho\r\n\r\nRECORRIDO: ESDRAS DIAS PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO: Octavio de Andrade Aquino\r\n\r\nRECORRIDO: ALUYSIO ABREU CARDOSO BARBOSA\r\n\r\nADVOGADO: João Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO: Alex Ribeiro Cabral\r\n\r\nADVOGADO: Walter Elias de Azevedo Santos\r\n\r\nRECORRIDO: DIVA DOS SANTOS ABREU CARDOSO BARBOSA\r\n\r\nADVOGADO: João Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO: Alex Ribeiro Cabral\r\n\r\nADVOGADO: Walter Elias de Azevedo Santos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7343\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B )\r\n\r\nADVOGADOS: João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nRECORRENTE: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nADVOGADOS: João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nRECORRIDO: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO MATHEUS ASSED DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADOS: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA ( DOUTOR CHICÃO ), Vice-prefeito do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADOS: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7344\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: FLÁVIO DA SILVA CESÁRIO, candidato a Vereador pelo PSDC, sob o nº 27890\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7345\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B )\r\n\r\nADVOGADOS: João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nRECORRENTE: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nADVOGADOS: João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nRECORRIDO: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO MATHEUS ASSED DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADOS: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA ( DOUTOR CHICÃO ), Vice-prefeito do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADOS: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nRECORRIDO: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nRECORRIDO: LINDA MARA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nRECORRIDO: PATRÍCIA CORDEIRO ALVES\r\n\r\nADVOGADOS: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nRECORRIDO: EVERTON FABIO NUNES PAES\r\n\r\nADVOGADOS: Luciano Moreira da Nobrega e Outros\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7346\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: ALESSANDRO DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nADVOGADO: Laerte Ferreira Barbosa\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(5),(7),(7),(7),(7)\r\n\r\nAlex Ribeiro Cabral\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nAna Alice Gazal\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nAntonio Mauricio Costa\r\n\r\n(4),(5),(5),(7),(7)\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(4),(4),(5),(5),(7)\r\n\r\n,(7)\r\n\r\nCarlos Anderson Macedo Barreto\r\n\r\n(7)\r\n\r\nCarolina dos Santos Cunha\r\n\r\n(7)\r\n\r\nCarolina Dutra Salles\r\n\r\n(7)\r\n\r\nCheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\n(4),(5),(5),(7),(7)\r\n\r\nDebora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\n(3)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(3)\r\n\r\nEduardo Guilherme Granato Botelho\r\n\r\n(4)\r\n\r\nElaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\n(7)\r\n\r\nErica Sardinha Cordeiro\r\n\r\n(7)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(5),(5),(7),(7),(7)\r\n\r\n,(7),(7)\r\n\r\nFernanda Pessanha Guimarães\r\n\r\n(7)\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nGisele Caldas Henrique\r\n\r\n(4),(5),(5),(7),(7)\r\n\r\n,(7),(7),(7)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(4),(4),(5),(5),(7)\r\n\r\n,(7)\r\n\r\nHelson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\n(7)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(4),(4),(5),(5),(7)\r\n\r\n,(7)\r\n\r\nIsabela Monteiro Menezes\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nJamilton Moraes Damasceno\r\n\r\n(4),(4),(5),(5)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(4),(4),(5),(5),(7)\r\n\r\n,(7)\r\n\r\nJoão Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nJosé Sad Junior\r\n\r\n(4),(4),(5),(5),(7)\r\n\r\n,(7)\r\n\r\nJosué de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\n(7)\r\n\r\nJuliana Dias Sá dos Santos\r\n\r\n(7)\r\n\r\nKely Siqueira Gomes\r\n\r\n(5),(7),(7),(7),(7)\r\n\r\n,(7)\r\n\r\nLaerte Ferreira Barbosa\r\n\r\n(8)\r\n\r\nLeonardo Dias Saraiva\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nLuciana Prado Verdum\r\n\r\n(7)\r\n\r\nLuciano Moreira da Nobrega\r\n\r\n(7)\r\n\r\nLuis Felipe Camara Borges\r\n\r\n(5),(7),(7),(7),(7)\r\n\r\n,(7)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(5),(5),(6),(7),(7)\r\n\r\nMarco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\n(7)\r\n\r\nMariana Galvão Baptista de Araújo Carvalho\r\n\r\n(5),(7),(7),(7),(7),\r\n\r\n(7)\r\n\r\nOctavio de Andrade Aquino\r\n\r\n(4)\r\n\r\nPaulo Estevão Pessanha Costa\r\n\r\n(7)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(4),(4),(5),(5),(7)\r\n\r\n,(7)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(4),(4),(5),(5),(7)\r\n\r\n,(7)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(4),(4),(5),(5),(7)\r\n\r\n,(7),\r\n\r\n(7),(7),(7)\r\n\r\nRosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\n(4),(5),(5),(7),(7)\r\n\r\nRosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\n(7),(7),(7)\r\n\r\nThiago Brum Pinheiro\r\n\r\n(2)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(4),(4),(5),(5),(7)\r\n\r\n,(7)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(5),(7),(7),(7),(7)\r\n\r\n,(7)\r\n\r\nViviane Coronho\r\n\r\n(4),(4),(5),(5),(7)\r\n\r\n,(7)\r\n\r\nWalter Elias de Azevedo Santos\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 859036"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "859467": [
                        "IIIF - TRE - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO DG nº 08/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nconsiderando o disposto no art. 20, da Resolução TSE nº 22.697/2008, que dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte aos servidores dos Tribunais Eleitorais, e\r\n\r\nconsiderando o previsto no art. 4º, do Ato GP nº 545/2009, deste Tribunal, que determina a realização de novo cadastramento dos beneficiários do auxílio-transporte, \r\n\r\nRESOLVE baixar a presente Ordem de Serviço, para\r\n\r\nArt. 1º. Determinar aos servidores que se enquadrem num dos incisos abaixo enumerados e percebam o benefício do auxílio-transporte por este Tribunal que realizem novo cadastramento, junto à Coordenadoria de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas, até o dia 9 de novembro de 2009:\r\n\r\nI - ativos do quadro de pessoal deste Tribunal;\r\n\r\nII - cedidos ou requisitados ocupantes de função comissionada ou cargo comissionado;\r\n\r\nIII - requisitados, removidos ou em exercício provisório, pertencentes à Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional;\r\n\r\nIV - ocupantes de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública;\r\n\r\nV - aqueles que acumulem licitamente outro cargo ou emprego público.\r\n\r\nParágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará a imediata suspensão do benefício, na folha do mês de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º. Para a efetivação do novo cadastramento, o servidor deverá preencher o formulário padrão (Anexo I, do Ato 545/2009), apresentando:\r\n\r\nI - valor diário total da despesa realizada com transporte coletivo (inciso I, art. 12, Res. TSE nº 22.697/2008);\r\n\r\nII - endereço residencial, devidamente comprovado, que deverá estar de acordo com o endereço constante nos assentamentos funcionais do servidor (inciso II, art. 12, Res. TSE nº 22.697/2008);\r\n\r\nIII - percursos e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa (inciso III, art. 12, Res. TSE nº 22.697/2008);\r\n\r\nIV - nome das empresas de transporte coletivo (inciso IV, art. 12, Res. TSE nº 22.697/2008);\r\n\r\nV - declaração do órgão de origem de que não usufrui de benefício igual ou semelhante, no caso de servidor requisitado, cedido, removido ou em exercício provisório (inciso V, art. 12, Res. TSE nº 22.697/2008);\r\n\r\nVI - declaração do outro órgão, informando os trechos percebidos a título de auxílio-transporte ou declaração negativa de recebimento do benefício, no caso de acumulação lícita de cargo ou emprego público (inciso VI, art. 12, Res. TSE nº 22.697/2008);\r\n\r\nVII - termo de compromisso pelo qual o servidor se obriga a utilizar o auxílio-transporte exclusivamente para seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa (inciso VII, art. 12, Res. TSE nº 22.697/2008);\r\n\r\nVIII - declaração de não utilização de transporte seletivo ou especial, nos termos do § 3º, do art. 2º, da Resolução TSE nº 22.697/2008, ou declaração de que a localização de sua residência não é servida por meios convencionais de transporte coletivo (Anexo II).\r\n\r\n§ 1º - Caso o servidor seja portador de necessidades especiais, não será exigida a declaração constante do inciso VIII deste artigo (§ 4º, art. 2º, Res. TSE nº 22.697/2008).\r\n\r\n§ 2º - O endereço informado pelo servidor para fins de percepção de auxílio-transporte servirá de base para a atualização de seu registro funcional, caso haja divergência entre este e o constante de seus assentamentos.\r\n\r\nArt. 3º. O novo cadastramento surtirá efeitos financeiros a partir da data da protocolização da documentação neste Tribunal, desde que preenchidos os requisitos necessários à concessão do auxílio-transporte.\r\n\r\nParágrafo único. A entrega parcial da documentação prevista no art. 2º desta Ordem de Serviço inviabilizará o novo cadastramento, acarretando, por consequência, a suspensão da percepção do benefício.\r\n\r\nArt. 4º. O controle previsto no art. 3º, II, do Ato GP nº 545/2009, será iniciado no 5º dia útil do mês de novembro de 2009, devendo, os gastos realizados com transporte no mês de outubro, serem comprovados a partir da data da protocolização do novo cadastramento de que trata esta Ordem de Serviço. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRONALDO S. DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 859467"
                    ],
                    "859668": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 74.945/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Curitiba-PR para participar I Encontro Simultâneo dos Colégios de Presidentes e de Corregedores dos Tribunais Regionais Eleitorais.\r\n\r\nPeríodo: de 14 a 18/10/09\r\n\r\nInteressado: Filipe Vieira de Carvalho\r\n\r\nCargo: Assistente VI da Assessoria Administrativa da Presidência - FC-6, acompanhando membro do TRE/RJ.\r\n\r\nImportância a ser paga: 4 diárias integrais, no valor de R$ 1.473,60, 1 diária simples, no valor de R$ 184,20, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 14,41, totalizando o valor de R$ 1.739,36.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias ao servidor FILIPE VIEIRA DE CARVALHO, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 859668"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "859496": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7089\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 72.713/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: LAURO ABIB FABRI\r\n\r\nADVOGADO -: Alex Correa Lopes Bitencourt\r\n\r\nRECORRIDO-: MARCOS FERREIRA ( MARCOS CARNEIRO ) \r\n\r\nADVOGADO -: Sergio Adriane Zuza Teixeira\r\n\r\nRECORRIDO-: EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO -: Jairo Antonio Vieira\r\n\r\nRECORRIDO-: AMANCIO GABRIEL BENDIA\r\n\r\nADVOGADO -: Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO -: Jairo Antonio Vieira\r\n\r\nDECISÃO: (...)15. Diante de tais condições, evidenciada a desídia processual do recorrente, nego seguimento ao recurso especial, com esteio no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 859496"
                        ],
                        "859497": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE NOTIFICAÇÃO (nº 43/2009) (PRAZO DE 20 DIAS)\r\n\r\nO Des. Nametala Jorge, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que, nos autos da Representação nº 1039 - Classe RP deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson nº 198, o Ministério Público Eleitoral representou contra ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIÁRIAS e, não sendo possível localizá-la, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital NOTIFICA a referida representada, na pessoa de seu representante legal, para, nos termos do artigo 96, § 5º, da Lei nº 9.504/97, querendo, no prazo de 48 horas, apresentar defesa, nos autos do processo acima referenciado. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido representado, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 13 de outubro de 2009. Eu, Thiago A. T. G. Gaspar, Técnico Judiciário, digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo. (a) Des. Nametala Jorge - Relator\r\n\r\nId: 859497"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "859408": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.049 - RECURSO ELEITORAL Nº 6086 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: JORGE SOARES MALAQUIAS\r\n\r\nRecorrente: ALAMIR PEREIRA DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro.\r\n\r\nRecorrente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho e outro\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, Comissão Provisória Municipal em Cabo Frio\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRelator vencido: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisor: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRedator designado: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 08/10/09\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA ACOLHENDO A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO, ANULANDO A SENTENÇA PARA DETERMINAR A CITAÇÃO DA VICE-PREFEITA NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES TRAZIDAS AOS AUTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E, POR MAIORIA, REJEITADAS AS DUAS PRELIMINARES SUSCITADAS DE OFÍCIO, PELO RELATOR, FICANDO, TAMBÉM, VENCIDO, NESTA PARTE, O REVISOR. POR MAIORIA, ANULADA A SENTENÇA PARA DETERMINAR A CITAÇÃO DA VICE-PREFEITA NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO, VENCIDOS O RELATOR E O REVISOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.055 - RECURSO ELEITORAL Nº 7293 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: VOLTA REDONDA/RJ (202ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA CHAVES\r\n\r\nAdvogada: Gisele Maria da Silva\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 08/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.056 - RECURSO ELEITORAL Nº 7265 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ (228ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: ANDREI DE CARLOS MEDEIROS SILVA\r\n\r\nAdvogado: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 08/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.057 - AÇÃO CAUTELAR Nº 222 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO (96ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRequerente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho e outro\r\n\r\nRequerido: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 08/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PREJUDICADA A AÇÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.067 - RECURSO ELEITORAL Nº 6961 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MIGUEL PEREIRA/RJ (48ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO TRABALHO E HONESTIDADE\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrente: RUBEM DE JESUS\r\n\r\nAdvogados: Alberto Fernandes Gaspar da Silva\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO UNIDOS PARA MUDAR (PR, PTB, PSDB, PV, PSB)\r\n\r\nAdvogados: Alex Calvo e outros\r\n\r\nRelator vencido: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisor e Redator designado: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 13/10/09\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, ANULADA A SENTENÇA. VENCIDO O RELATOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.068 - AGRAVOS REGIMENTAIS NA AÇÃO CAUTELAR Nº 233 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: MIGUEL PEREIRA/RJ (48ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nAgravante: COLIGAÇÃO UNIDOS PARA MUDAR (PR, PTB, PSDB, PV, PSB)\r\n\r\nAdvogados: Alex Calvo e outro\r\n\r\nAgravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAgravado: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\nAdvogado: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nAgravado: COLIGAÇÃO TRABALHO E HONESTIDADE\r\n\r\nAdvogado: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 13/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADO PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.070 - RECURSO ELEITORAL Nº 7257 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMBUCI/RJ (97ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: JORGE NAVEGA AGUIAR\r\n\r\nAdvogado: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 13/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.071 - RECURSO ELEITORAL Nº 7258 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMBUCI/RJ (97ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: MARLENE LIMA BRITES\r\n\r\nAdvogado: Fabricio Galaxe Paes e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 13/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.072 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 201 Classe PA\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRecorrente: AYDA ELISA BRUCE CALABRIA\r\n\r\nAdvogados: Rudi Meira Cassel e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 13/10/09\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.073 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 202 Classe PA\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRecorrente: MARILENE DE ABREU CARVALHO\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 13/10/09\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.074 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 212 Classe PA\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRecorrente: DERNEVAL GUEDES LIMA\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Vilani Morosino e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 13/10/09\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.075 - Embargos de Declaração no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 178 Classe PA\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEmbargante: VALNIRA DE ALMEIDA FISCHER\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 13/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.076 - RECURSO ELEITORAL Nº 7095 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: PORTO REAL/RJ (183ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: IRENE DA SILVA BANDEIRA\r\n\r\nAdvogados: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nRecorrido: JOÃO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nAdvogados: Aderson Bussinger Carvalho\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRevisor: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 15/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.077 - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 5835 - Classe RE\r\n\r\nEmbargante: FERNANDO JOSÉ MARRON DA ROCHA\r\n\r\nAdvogados: Leonardo Soder Machado Fontenele e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 15/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.086 - REPRESENTAÇÃO Nº 969 - Classe RP\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: MARCUS VINICIUS ROCHA BEZERRA\r\n\r\nAdvogado: Marcus Vinicius Rocha Bezerra\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 19/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 859408"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Orçamento e Finanças": {
                "Atos": {
                    "859311": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Suprimento de Fundos",
                        "EXTRATO DE CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS\r\n\r\nPROCESSO Nº 68482/2009 - Concessão de suprimento de fundos de Materiais - Suprido : Anamaria Alvarez Xavier e Damasco - Elemento de despesa : 33.90.30 - Material de Consumo - Programa de Trabalho : GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - Valor do Suprimento: R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Prazo de Aplicação: de 09 de outubro de 2009 até 08 de dezembro de 2009 - Prazo de Prestação de Contas: até 28 de dezembro de 2009 - Finalidade : Despesas diversas com Materiais\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Autorizo a concessão do suprimento, a emissão do empenho e o respectivo depósito em favor de Anamaria Alvarez Xavier e Damasco (Ato GP nº 58/09, publicado em 05/02/09).\r\n\r\nÀ SOF. Em 17 de setembro de 2009. (a) Ronaldo S. de Mesquita - Diretor-Geral \"\r\n\r\nPROCESSO Nº 68483/2009 - Concessão de suprimento de fundos de Serviços - Suprido : Anamaria Alvarez Xavier e Damasco - Elemento de despesa : 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Programa de Trabalho : GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - Valor do Suprimento: R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Prazo de Aplicação: de 09 de outubro de 2009 até 08 de dezembro de 2009 - Prazo de Prestação de Contas: até 28 de dezembro de 2009 - Finalidade : Despesas diversas com Serviços\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Autorizo a concessão do suprimento, a emissão do empenho e o respectivo depósito em favor de Anamaria Alvarez Xavier e Damasco (Ato GP nº 58/09, publicado em 05/02/09).\r\n\r\nÀ SOF. Em 17 de setembro de 2009. (a) Ronaldo S. de Mesquita - Diretor-Geral \"\r\n\r\nPROCESSO Nº 68868/2009 - Concessão de suprimento de fundos de Serviços - Suprido : AMÉRICO GUIMARÃES DE CARVALHO - Elemento de despesa : 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Programa de Trabalho : GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - Valor do Suprimento: R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Prazo de Aplicação: de 20 de outubro de 2009 até 19 de dezembro de 2009 - Prazo de Prestação de Contas: até 08 de janeiro de 2010 - Finalidade : Despesas diversas com Serviços\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Autorizo a concessão do suprimento, a emissão do empenho e o respectivo depósito em favor de AMÉRICO GUIMARÃES DE CARVALHO (Ato GP nº 58/09, publicado em 05/02/09).\r\n\r\nÀ SOF. Em 17 de setembro de 2009. (a) Ronaldo S. de Mesquita - Diretor-Geral \"\r\n\r\nPROCESSO Nº 68869/2009 - Concessão de suprimento de fundos de Materiais - Suprido : AMÉRICO GUIMARÃES DE CARVALHO - Elemento de despesa : 33.90.30 - Material de Consumo - Programa de Trabalho : GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - Valor do Suprimento: R$ 1.000,00 (um mil reais) - Prazo de Aplicação: de 20 de outubro de 2009 até 19 de dezembro de 2009 - Prazo de Prestação de Contas: até 08 de janeiro de 2010 - Finalidade : Despesas diversas com Materiais\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Autorizo a concessão do suprimento, a emissão do empenho e o respectivo depósito em favor de AMÉRICO GUIMARÃES DE CARVALHO (Ato GP nº 58/09, publicado em 05/02/09).\r\n\r\nÀ SOF. Em 17 de setembro de 2009. (a) Ronaldo S. de Mesquita - Diretor-Geral \"\r\n\r\nId: 859311"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "21ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "859204": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "021ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 27/09\r\n\r\nO Juízo da 021ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o edital n.º 26/09, expedido nos termos do parágrafo 1° do art. 17 e do parágrafo 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nPEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 859204"
                        ]
                    }
                },
                "109ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "859376": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nProcesso Nº 1260/08 Natureza: Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Coligação Avança Macaé\r\n\r\nAdvogados: Augusto Henrique Pereira de Souza Werneck Martins - OAB/RJ 54.288\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro - OAB/RJ 112.780\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva - OAB/RJ 147.552\r\n\r\nAliny Mocellin - OAB/RJ 166.281-E\r\n\r\nCaroline Cordeiro C.Cavalcante - OAB/RJ 168.270-E\r\n\r\nKátia Cristina Monteiro dos Santos - OAB/RJ 116.312\r\n\r\nCarlos José Fioretti Bento - OAB/RJ 84.342\r\n\r\nRepresentado: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentado: Marilena Pereira Garcia\r\n\r\nDecisão: 1. Homologo a desistência da oitiva da testemunha acima referida. Aguarde-se o retorno da precatória expedida para a oitiva da testemunha Luciane Marins Carneiro.\r\n\r\nMacaé, 15 de junho de 2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProc. Nº 1268/08\r\n\r\nNatureza: Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Coligação Futuro Melhor para Macaé\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nRepresentados: Silvio Lopes Teixeira e Paulo Paes de Oliveira\r\n\r\nAdvogados: Augusto Henrique Pereira de Souza Werneck Martins - OAB/RJ 54.288\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro - OAB/RJ 112.780\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva - OAB/RJ 147.552\r\n\r\nAliny Mocellin - OAB/RJ 166.281-E\r\n\r\nCaroline Cordeiro C.Cavalcante - OAB/RJ 168.270-E\r\n\r\nKátia Cristina Monteiro dos Santos - OAB/RJ 116.312\r\n\r\nCarlos José Fioretti Bento - OAB/RJ 84.342\r\n\r\nDespacho: 1. Aos representados sobre a certidão supra.\r\n\r\nMacaé, 14/10/2009.\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1280/09\r\n\r\nNatureza do feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral por Abuso de Poder e Captação de Sufrágio\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentado: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentado: Marilena Garcia\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nRepresentado: Daniel Portugal Couto\r\n\r\nAdvogada: Barbara Rosa Mancosso de Aragão - OAB/RJ 120.806\r\n\r\nDecisão: 1- Homologo a desistência da oitiva da testemunha acima referida. Aguarde-se o retorno da precatória expedida para a oitiva da testemunha Luciane Marins Carneiro.\r\n\r\nMacaé, 15/10/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1313/09\r\n\r\nNatureza do feito: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: Ricardo Valentim Santana\r\n\r\nAdvogado: Mozar Machado de Carvalho, OAB/RJ 155.644\r\n\r\nSentença: \"...DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE ESTATAL, proclamando a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (CP, art. 107, IV).Sem Custas. Transitada esta em julgado, certifique-se, anote-se, comunique-se e arquivem-se. Publicada em audiência, intimados os presentes, registre-se.\" \r\n\r\nMacaé, 13/10/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1199/08\r\n\r\nNatureza do feito: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: Márcio de Souza e Silva, Adriana Vieira Rosa e outro\r\n\r\nSentença: Por tudo que foi exposto, declaro extinta a punibilidade de ADRIANA VIEIRA ROSA e MÁRCIO DE SOUZA E SILVA, o que faço com fulcro no artigo 89, §5º, da Lei 9.099/95, devendo o cartório promover as anotações e baixas de estilo. P.R.I. Sem custas. Transitada esta em julgado, certifique-se, anote-se, comunique-se e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 09/10/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 859376"
                        ]
                    }
                },
                "110ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "859377": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 1753/2008 - Ref. AÇÃO PENAL.\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRÉU(S): Valdeck Ferreira de Mattos da Silva; Eliane Gonçalves.\r\n\r\nADVOGADO(S): José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - OAB/RJ 80.183; Sergio Moreira da Silva - OAB/RJ 33.458; Fábio Sampaio Ferreira - OAB/RJ 96.565; Ronan Luiz Bragança de Souza - OAB/RJ 144.994; Paloma Paes Rodrigues - OAB/RJ 157.255 e Camyle Gonçalves Cavalcante - OAB/RJ 167.089-E.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n(...) Considerando a necessidade intimação das testemunhas arroladas pelos réus, redesigno a audiência para o dia 24/11/09, às 14h00min. Intimados os réus, seus advogados, o Ministério Público, bem como as testemunhas presentes ao ato da data designada para a realização da audiência. Intimem-se as testemunhas faltantes Othon José Carvalho da Silva, Vanessa Dias Correia da Conceição, Elisabeth Ferreira Lopes e Mônica Evangelista Gomes, devendo constar no mandado a expressa informação de que a audiência será relizada no fórum de Vila Inhomirim, situado na Avenida Santos Dumont, s/nº, Magé/RJ, na sala de audiências do Juizado Especial Cível, bem como a autorização para realização das intimações conforme o disposto no art. 172, § 2º, do CPC, devendo o Sr. Oficial de Justiça atentar para a possibilidade de ocultação. (...).\r\n\r\nMagé, 15 de outubro de 2009. Tiago Holanda Mascarenhas - Juiz Eleitoral. \r\n\r\nId: 859377"
                        ]
                    }
                },
                "130ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "859541": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 130ª ZONA ELEITORAL - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nEDITAL 29/2009\r\n\r\nA EXCELENTISSÍMA DOUTORA LUCIANA CESARIO DE MELLO NOVAIS, JUÍZA DA 130ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC..\r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, nos autos dos Processos nº 239/243/244/245/271 - todos de 2009 que trata sobre Duplicidade de Filiações Partidárias, que tramita por esta 130ª Zona Eleitoral, foi declarada a nulidade das filiações partidárias dos eleitores abaixo relacionados:\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nPartidos / datas das filiações\r\n\r\nPP\r\n\r\nPSL\r\n\r\nPSL-25/04/2003\r\n\r\nPSB- 11/02/2008\r\n\r\nPSC-04/10/2007\r\n\r\nPP-15/07/2008\r\n\r\nPP\r\n\r\nMARCIO BARRETO CALIXTO\r\n\r\nDEBORA REGINA BARRETO LAURINDO\r\n\r\nIVONE ASSIS BARRETO\r\n\r\nEMANUEL CARDOSO RANGEL\r\n\r\nMAYRA LOPES CABRAL\r\n\r\nConforme Decisão prolatada em 09/06/2009 pelo MM. Juiz desta 130ª Zona Eleitoral. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou expedir o presente Edital, que será afixado no Cartório Eleitoral, em local de costume. Dado e passado aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. Eu, Jorge Louback Peixoto, chefe de cartório (mat. 00706285), o digitei,conferi, subscrevo e assino de ordem do MM Juiz Eleitoral. \r\n\r\nJORGE LOUBACK PEIXOTO\r\n\r\nChefe de Cartório\r\n\r\nId: 859541"
                        ]
                    }
                },
                "151ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "858482": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUIZO DA 151ª ZONA ELEITORAL DOS MUNICÍPIOS DE\r\n\r\nITABORAÍ E TANGUÁ / RJ\r\n\r\nRua Desembargador Ferreira Pinto, 09, Centro, Itaboraí/RJ\r\n\r\nTelefax: 21 2635 4128\r\n\r\nEDITAL N.º 088/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 151ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor MÁRCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA o Sr. GELCIMAR NOLASCO LEANDRO, inscrição nº 064918620396, o Sr. ROBERTO DE SOUZA FRANÇA, presidente do PT em Itaboraí, e o Sr. NIODIR NAZARÉ DE SALES PEREIRA, presidente do PP em Itaboraí, da decisão proferida em 30/09/2009, nos autos do Processo Administrativo nº 1392/2009, a saber: \"(...) Restando configurada e devidamente comprovada a duplicidade de filiação partidária, aplico ao caso concreto a regra do parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95, c/c artigo 6º, § 2º, da Resolução nº 21.574/03-TSE, e declaro a nulidade das filiações de GELCIMAR NOLASCO LEANDRO, realizadas em 15.12.1995 e 11.12.2008, junto ao PP e ao PT, respectivamente. P.R.I. Proceda-se às anotações pertinentes. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se.\" CIENTES desde já do prazo de 3 (três) dias, a contar da data de publicação deste edital, para interposição de recurso. Dado e passado nesta cidade de Itaboraí, aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nDr. MÁRCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 858482"
                        ]
                    }
                },
                "176ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "859209": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 022/2009\r\n\r\nO Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 022/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMárcia Malvar Barambo\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 859209"
                        ]
                    }
                },
                "180ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "858479": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 180ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 26/09\r\n\r\nO Juízo da 180ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 26/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, segundas vias e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nVilma Almeida\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 180ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 858479"
                        ]
                    }
                },
                "182ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "858474": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "182ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 83/2009 \r\n\r\nO Juízo da 182ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 83/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nAna Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 858474"
                        ]
                    }
                },
                "202ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "859539": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 115 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE:: COLIGAÇÃO FRENTE INDEPENDENTE POPULAR\r\n\r\nADVOGADO :: Jose Renato Duarte\r\n\r\nRECORRENTE:: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nADVOGADO :: Jose Renato Duarte\r\n\r\nRECORRIDO:: CARLOS ROBERTO PAIVA\r\n\r\nADVOGADO :: Joao Silveira Neto\r\n\r\nRECORRIDO:: FRANCISCO NOVAES FILHO\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: NILTON ALVES DE FARIA\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: EDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: JOSÉ MARTINS DE ASSIS\r\n\r\nADVOGADO :: Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO :: Gustavo Ferreira de Castro\r\n\r\nRECORRIDO:: PAULO CÉSAR LIMA CONRADO\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: ANTONIO ROBERTO TAVARES\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: GERALDO COSTA JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: LUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: MARCO ANTONIO DA CUNHA\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: NEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: JOSÉ AUGUSTO DE MIRANDA\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: JAIR NOGUEIRA FILHO\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO JUNTOS POR VOLTA REDONDA\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO FRENTE SOCIALISTA E DEMOCRÁTICA\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MAIS E MELHOR\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA MUDANÇA\r\n\r\nADVOGADA :: Grazielle Trepin Granato Acciarito\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO AVANTE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO FRENTE TRABALHISTA\r\n\r\nADVOGADA :: Grazielle Trepin Granato Acciarito\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO FRENTE VOLTA REDONDA SOCIALISTA\r\n\r\nRECORRIDO:: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nADVOGADO :: Canrobert Rodrigues Guimaraes\r\n\r\nRECORRIDO:: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nRECORRIDO:: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nRECORRIDO:: PARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nRECORRIDO:: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nDESPACHO: \"Antonio Carlos Alcoforado da Luz, perito oficial do IC-RJ, perito Judicial Grafotécnico/Documentoscópico cad.043/TJ, honrado com sua nomeação para funcionar como louvado desse r. juízo, vem no presente estágio dizer que aceita o encargo proposto, e que para realização dos exames suscitados que consiste em examinar um caderno para confronto dos escritos nele apostos, com os padrões gráficos das pessoas citadas na alínea \"b\" de fls.304, em um total de 4 (quatro), bem como responder aos quesitos formulados, torna-se necessário as seguintes providências: 1. Que seja este expert autorizado através de ofício a comparecer ao local onde se encontra arquivado o referido caderno, constando no mesmo o endereço, para examiná-lo, fotografá-lo, xerocopiá-lo e tudo o mais que se fizer necessário à realização dos exames; 2. Para conhecimentos das partes, na época oportuna, todas as pessoas elencadas na alínea \"b\" a fls.304, deverão comparecer ao local a ser previamente marcado, para realização de colheita de padrões gráficos, munidas de documento de identidade oficial. Na oportunidade permite em estimar seus honorários em R$ 4.300,00(quatro mil e trezentos reais). N. termos, P.E. deferimento. Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2009. (a) Antonio Carlos Alcoforado da Luz , Perito de Juizo, Cad. 043/TJ.\" \"JUNTE-SE. PUBLIQUE-SE. Volta Redonda, 20/10/2009. - (a) MARISA BALBI ROSEMBAK - JUIZA ELEITORAL 202ª ZE - VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nId: 859539"
                        ]
                    }
                },
                "205ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "859374": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 205ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 23/ 09\r\n\r\nO Juízo da 205ª Zona Eleitoral, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 23/09, expedido no termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009. \r\n\r\nELIZABETE ALVES DE AGUIAR - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 859374"
                        ]
                    }
                },
                "210ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "857225": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 210ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 024/2009\r\n\r\nO Juízo da 210 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 024/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro 2009.\r\n\r\nLÍSIA CARLA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 857225"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "858473": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 28/09\r\n\r\nO Juízo da 228ª ZE/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 28/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no Cadastro Eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio, 19/10/2009 - EDUARDO PEREZ OBERG - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 858473"
                        ]
                    }
                },
                "234ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "859542": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "234ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 203 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 042/09\r\n\r\nO Juízo da 234 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 042/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Substituto da 234ª Z.E.\r\n\r\nId: 859542"
                        ]
                    }
                },
                "235ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "859543": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "235ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 22/2009\r\n\r\nO Juízo da 235ª Zona Eleitoral - Capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 22/09, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nAlexandre José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 859543"
                        ]
                    }
                },
                "242ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "859033": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "242ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, 3963 - Campo Grande\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 100/2009\r\n\r\nO Juízo da 242ª Zona Eleitoral - Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 100/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.-\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nClara Maria Vassali Costa Pereira da Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 242ª Z.E.\r\n\r\nId: 859033"
                        ]
                    }
                },
                "245ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "859205": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "245ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 030/2009\r\n\r\nO Juízo da 245ª Zona Eleitoral - capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 030/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nAltino José Xavier Beirão\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 859205"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "860118": [
                        "I - Lei Complementar",
                        "LEI COMPLEMENTAR Nº 130 DE 21 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 2 DE OUTUBRO DE 2001, A LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 17 DE JULHO DE 1998, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 4 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do art. 1º da Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 105, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica, Tanguá e Itaguaí, com vistas à organização, ao planejamento e a execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum”. (NR)\r\n\r\nArt. 2º - O caput do art. 4º e o inciso I da Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997, com a nova redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 105, de 4 de julho de 2002, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A Região Metropolitana do Rio de Janeiro será administrada pelo Estado, na qualidade de órgão executivo, que será assistido por um Conselho Deliberativo constituído por 24 (vinte e quatro) membros, cujos nomes serão submetidos à Assembléia Legislativa e nomeados pelo Governador, com mandato de dois anos, sendo: \r\n\r\nI - 1 (um) representante, num total de 17 (dezessete), de cada um dos Municípios que compõem a Região Metropolitana, indicados por cada um dos respectivos Prefeitos;”(NR)\r\n\r\nArt. 3º - O art. 12º da Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997, com a nova redação dada pelo art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.12 - Fica instituída a Região da Costa Verde, composta dos Municípios de Mangaratiba, Angra dos Reis e Parati, com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas e serviços de interesse comum.”\r\n\r\nParágrafo Único - A Região da Costa Verde é dividida em duas Microrregiões, a saber:\r\n\r\nI - Microrregião da Baía de Sepetiba integrada pelo Município de Mangaratiba, e\r\n\r\nII - Microrregião da Baía da Ilha Grande, integrada pelos Municípios de Angra dos Reis e Parati.” (NR)\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 26/2009\r\n\r\nAutoria: Deputados Paulo Ramos e Pedro Fernandes\r\n\r\nId: 860118"
                    ],
                    "860033": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5564 DE 21 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA O PÓLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DE CONSERVATÓRIA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Pólo Cultural, Histórico e Turístico de Conservatória, compreendendo a área geográfica do distrito de Conservatória, no município de Valença, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo Estadual, com ações independentes e ou através de convênio com o Poder Executivo Municipal, incentivará a promoção do local, visando:\r\n\r\nI - A catalogação e a recuperação do patrimônio cultural existente, no que se refere aos bens imateriais;\r\n\r\nII - A recuperação e a conservação do patrimônio material existente;\r\n\r\nIII - O ordenamento público, a melhoria dos serviços de saneamento básico, sinalização viáriae da iluminação pública da região do pólo;\r\n\r\nIV - A formação e a capacitação da mão-de-obra local visando a constante melhoria dos serviços local;\r\n\r\nV - A melhoria dos serviços de telefonia móvel e fixa;\r\n\r\nVI - A defesa do meio ambiente, considerando como tal, o reflorestamento, a proteção as margens dos mananciais, o controle de qualidade do ar e da àgua;\r\n\r\nVII - A elaboração, em conjunto com a comunidade local, de um calendário de eventos, que tenha incentivos do Poder Público;\r\n\r\nVIII - A divulgação dos eventos locais.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1027/2007\r\n\r\nAutoria: Deputado Nelson Gonçalves\r\n\r\nId: 860033"
                    ],
                    "860034": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5565 DE 21 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 22 DE MAIO COMO “O DIA DO USUÁRIO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia 22 de maio como “Dia do usuário do transporte aquaviário.\" \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2244/2009\r\n\r\nAutoria: Deputado Gilberto Palmares\r\n\r\nId: 860034"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "860328": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.088 DE 21 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 23.082 DE 24 DE ABRIL DE 1997, ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 28.264 DE 07 DE MAIO DE 2001 E Nº 41.188 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o contido no processo nº E-11/582/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Ficam acrescentados os §§ 1º a 5º ao artigo 5º do Decreto n.º 23.082, de 24 de abril de 1997, alterado pelo Decreto nº 28.264, de 07 de maio de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - ...................................................................\r\n\r\n§ 1º - Fica estabelecido que poderá ser aceito como elemento de prova de não similaridade nacional o atestado emitido pelo Sindicato da Indústria Naval - SINAVAL, observado o disposto nos §§ 2º a 5º deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - A entidade do setor produtivo dos insumos, materiais ou equipamentos importados que se sentir prejudicada em razão do atestado de inexistência de similar nacional emitido pelo Sindicato da Indústria Naval- SINAVAL, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da emissão do atestado, apresentar à repartição fiscal de circunscrição do beneficiário do diferimento, laudo que comprove que os produtos objeto do atestado possuem similar nacional.\r\n\r\n§ 3º - A repartição fiscal de circunscrição do beneficiário do diferimento dará ciência ao representante do Sindicato da Indústria Naval - SINAVAL, do laudo apresentado pela entidade prejudicada a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias,elabore justificativas plausíveis quanto à emissão do atestado.\r\n\r\n§ 4º - Em se comprovando a informação prestada pela entidade prejudicada, o beneficiário do diferimento deverá proceder ao pagamento do ICMS com os devidos acréscimos legais.\r\n\r\n§ 5º - O Sindicato da Indústria Naval- SINAVAL deverá, para fins do disposto nos §§ 1º a 4º deste artigo, publicar, no Diário Oficial de Estado, os atestados que emitir.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando os atestados emitidos pelo SINAVAL, a partir de 08 de maio de 2001, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 860328"
                    ],
                    "860344": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.089 DE 21 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC no valor de r$ 3.007.428,00, para reforço de dotação consignada Ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC no valor de R$ 3.007.428,00 (três milhões, sete mil, quatrocentos e vinte e oito reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica excepcionalizada, a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009. \r\n\r\nArt. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 860344"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "860347": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 21 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 15 de outubro de 2009, publicado no D.O. de 16/10/2009, que exonerou, com validade a contar de 25 de agosto de 2009, TÂNIA MARIA JARDIM MUSSI, matrícula FAETEC nº 00/721-1, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 15 de outubro de 2009, publicado no D.O. de 16/10/2009, que nomeou VALERIA TEREZA VASCONCELOS RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 25 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Tânia Maria Jardim Mussi, matrícula FAETEC nº 00/721-1. \r\n\r\n*DECRETOS DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR MARCIA DOS SANTOS MERMELSTEIN, matrícula nº 949437-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Cultura e Educação, da antiga Superintendência de Ação Cultural, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/736/2008. \r\n\r\nNOMEAR RONALDO LEITE PACHECO AMARAL para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Apoio às Atividades Finalísticas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Fátima Cristina dos Santos Gonçalves Fonseca Moreira, matrícula nº 944220-3. Processo nº E-18/736/2008. \r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 21/10/2009.\r\n\r\nId: 860347"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "860346": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MILTON JORGE GRAÇA FERREIRA, matrícula nº 143751-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/3305/2009.\r\n\r\nCESSAR os efeitos do Ato de 18/03/1999, publicado no D.O. de 19/03/1999, que designou o Assessor MILTON JORGE GRAÇA FERREIRA, matrícula nº 143751-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Divisão de Protocolo e Malote, do Departamento de Apoio Administrativo, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/3305/2009.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ RICARDO BENTO GARCIA DE FREITAS, Coronel BM, matrícula nº 899930-2, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Ensino Instrução, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/0541/50000/2009.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIO RAMOS DA SILVA OLIVEIRA VIOLANTE, Tenente-Coronel BM, matrícula nº 949985-6, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-7, do Grupamento Operacional, do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/0541/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO SOBRAL JÚNIOR, Tenente-Coronel BM, RG CBMERJ 07175, para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-7, do Grupamento Operacional, do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Claudio Ramos da Silva Oliveira Violante, matrícula nº 949985-6. Processo nº E-08/0541/50000/2009.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ANTÔNIO ARAÚJO MARQUES, Tenente-Coronel BM, matrícula nº 931864-3, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 1º GMAR, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/0541/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO PEDRO NICÁCIO, Tenente-Coronel BM, matrícula nº 949625-8, para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 1º GMAR, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Antônio Araújo Marques, matrícula nº 931864-3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento Marítimo, do CBA-VIII Atividades Especializadas, do mesmo Corpo de Bombeiros Militar. Processo nº E-08/0541/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA MOREIRA VAZ, Tenente-Coronel BM, RG CBMERJ 09948, para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento Marítimo, do CBA-VIII Atividades Especializadas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Cláudio Pedro Nicácio, matrícula nº 949625-8. Processo nº E-08/0541/50000/2009.\r\n\r\nEXONERAR RONALDO ARAUJO DE BARROS, Tenente-Coronel BM, matrícula nº 931857-7, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 3º GMAR, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/0541/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR GILSON ANTÔNIO FORTUNATO OUTEIRO, Tenente-Coronel BM, RG CBMERJ 10982, para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 3º GMAR, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ronaldo Araujo de Barros, matrícula nº 931857-7. Processo nº E-08/0541/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH NOTINI LIMP para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Especial, da Superintendência de Inclusão Digital de Micro e Pequenas Empresas, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42008, de 26/08/2009. Processo nº E-26/399/2009.\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA CRISTINA DE OLIVEIRA ARAÚJO para exercer, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Habilitação, da 15ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Nilópolis, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Felipe Rafael Cavalcanti Mendes da Silva, matrícula nº 24/007676-0. Processo nº E-12/474959/2009. \r\n\r\nId: 860346"
                    ],
                    "860199": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/664/2009 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 860199"
                    ],
                    "860345": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/491/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado do Ambiente, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0287/2500/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 860345"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "859750": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/458361/2008 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 029/2009, em favor da empresa AUTOMOÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE IMPRESSOS LTDA, com o valor global de R$ 30.900,00 (trinta mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 859750. A faturar por empenho"
                        ],
                        "859749": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ELI DA SILVA, Registro nº 1610887382 vinculado ao PGU nº 308726669, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/452048/2007.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ALDO MACEDO FERNANDES, Registro nº 380146109 vinculado ao PGU nº 314261540, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/255120/2009.\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de HEVERALDO AZEREDO BERNARDINO DA SILVA, Registro nº 791232857, na Categoria “AD”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/442/4140/2005.\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de DALBERTO DA SILVA BARBOSA, Registro nº 03899723002, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/474941/2009.\r\n\r\nId: 859749. A faturar por empenho"
                        ],
                        "859748": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/25186/1996 - ARMINDO DE CANELLAS FILHO, matr. nº 24/001.955-4. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial referente ao período de 01.08.1993 a 31.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-09/58691/4000/2002 - MARIA NAZARÉ DA SILVA AZEREDO, matr. nº 24/000.007-5. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial referente ao período de 30.11.1985 a 29.11.2005, torno sem efeito a concessão de 06 (seis) meses referente ao período de 02.08.1981 a 01.08.1991, por falta de amparo legal e ratifico o gozo de 03 (três) meses referente ao período de 30.11.1985 a 29.11.1995. \r\n\r\nProc. nº E-12/324212/2009 - MARCIA RIBEIRO BARRETO DE ANDRADE, matr. nº 24/000.288-1. DEFIRO o abono de permanência a partir de 28.12.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/24014/1997 - MARIA EMILIA ROCHA DE SOUZA, matr. nº 24/001.623-8. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial referente ao período de 01.08.1993 a 31.07.2008.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 19.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1251/4000/1995\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n15.071-4\r\n\r\nJesiel Coelho Dias\r\n\r\n11\r\n\r\n55\r\n\r\n04/04/1998\r\n\r\nC\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n15.071-4\r\n\r\nJesiel Coelho Dias\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n04/04/1998\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 859748. A faturar por empenho"
                        ],
                        "859751": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 1ª JARI\r\n\r\nAtas de Suspensão de Pontuação julgadas em 19.10.2009, através da CI nº 136/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/286219/2008, CPF028.866.267-91 (INDEFERIDO); E12/504026/2008, CPF011.903.597-90 (INDEFERIDO); E12/500940/2008, CPF968.920.057-72 (INDEFERIDO); E12/501398/2008, CPF023.581.937-98 (INDEFERIDO); E12/501773/2008, CPF659.131.087-87 (DEFERIDO); E12/505713/2008, CPF023.434.127-07 (INDEFERIDO); E12/277865/2008, CPF025.998.197-41 (INDEFERIDO); E12/501116/2008, CPF113.817.797-00 (INDEFERIDO); E12/283318/2008, CPF029.666.897-49 (INDEFERIDO); E12/506416/2008, CPF026.956.427-68 (INDEFERIDO); E12/500923/2008, CPF079.393.217-30 (INDEFERIDO); E12/286451/2008, CPF034.396.397-38 (INDEFERIDO); E12/501451/2008, CPF041.167.857-41 (INDEFERIDO); E12/501021/2008, CPF106.077.767-30 (INDEFERIDO); E12/286957/2008, CPF034.226.107-07 (INDEFERIDO); E12/302521/2008, CPF024.712.307-25 (INDEFERIDO); E12/286069/2008, CPF037.921.766-02 (DEFERIDO); E12/500989/2008, CPF015.106.427-06 (INDEFERIDO); E12/265432/2008, CPF090.994.727-90 (INDEFERIDO); E12/501390/2008, CPF018.935.257-40 (INDEFERIDO); E12/262366/2008, CPF893.155.297-15 (INDEFERIDO); E12/258481/2008, CPF002.677.297-31 (INDEFERIDO); E12/253928/2008, CPF971.546.447-53 (INDEFERIDO); E12/254107/2008, CPF799.783.987-91 (INDEFERIDO); E12/499306/2008, CPF475.537.237-20 (INDEFERIDO); E12/495531/2008, CPF838.494.407-53 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN-RJ nºs E12/485671/2007, CPF336.253.287-04 (INDEFERIDO); E12/500245/2008, CPF019.348.707-14 (DEFERIDO); E12/295611/2008, CPF949.021.277-68 (INDEFERIDO); E12/501064/2008, CPF800.355.157-91 (DEFERIDO); E12/497074/2008, CPF073.497.787-59 (INDEFERIDO); E12/287491/2008, CPF051.552.057-86 (INDEFERIDO); E12/503679/2008, CPF010.392.757-37 (INDEFERIDO); E12/500742/2008, CPF835.642.417-87 (INDEFERIDO); E12/500991/2008, CPF017.441.807-84 (INDEFERIDO); E12/500708/2008, CPF055.231.247-96 (INDEFERIDO); E12/501011/2008, CPF081.742.397-40 (INDEFERIDO); E12/250437/2008, CPF749.970.257-04 (INDEFERIDO); E12/250291/2008, CPF805.597.517-53 (INDEFERIDO); E12/485653/2007, CPF333.041.067-15 (INDEFERIDO); E12/489924/2007, CPF052.073.187-56 (INDEFERIDO); E12/489335/2007, CPF901.597.727-53 (INDEFERIDO); E12/485576/2007, CPF312.464.197-34 (INDEFERIDO); E12/495386/2007, CPF743.450.017-49 (INDEFERIDO); E12/490665/2007, CPF111.868.947-09 (INDEFERIDO); E12/486707/2007, CPF632.605.817-15 (INDEFERIDO); E12/293373/2008, CPF031.314.727-23 (INDEFERIDO); E12/485472/2007, CPF279.501.317-72 (INDEFERIDO); E12/501329/2008, CPF780.975.927-20 (INDEFERIDO); E12/499790/2008, CPF101.073.567-59 (INDEFERIDO); E12/499193/2008, CPF091.261.577-05 (INDEFERIDO); E12/499130/2008, CPF057.859.827-22 (INDEFERIDO); E12/503289/2008, CPF006.917.307-92 (INDEFERIDO); E12/488674/2008, CPF926.684.707-06 (INDEFERIDO); E12/504892/2008, CPF016.835.967-73 (DEFERIDO); E12/499702/2008, CPF086.917.167-46 (INDEFERIDO); E12/499927/2008, CPF302.281.827-00 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante dos Condutores nºs E12/500059/2008, CPF708.757.157-53 (DEFERIDO); E12/499167/2008, CPF081.911.627-09 (DEFERIDO); E12/303244/2008, CPF519.780.757-15 (DEFERIDO); E12/303181/2008, CPF015.007.497-29 (INDEFERIDO); E12/500094/2008, CPF809.284.807-63 (INDEFERIDO); E12/282548/2008, CPF029.497.977-84 (DEFERIDO); E12/489060/2007, CPF123.439.005-15 (INDEFERIDO); E12/281288/2008, CPF007.550.727-74 (INDEFERIDO); E12/488788/2007, CPF000.854.447-66 (DEFERIDO); E12/278879/2008, CPF055.205.287-64 (INDEFERIDO); E12/280620/2008, CPF025.752.377-42 (INDEFERIDO); E12/504556/2008, CPF014.403.207-48 (INDEFERIDO); E12/505205/2008, CPF019.499.927-05 (INDEFERIDO); E12/274400/2008, CPF753.565.977-20 (INDEFERIDO); E12/490785/2007, CPF207.404.927-72 (INDEFERIDO); E12/499938/2008, CPF327.469.627-72 (INDEFERIDO). E12/250053/2008, CPF796.011.387-49 (DEFERIDO); E12/254172/2008, CPF916.227.607-78 (DEFERIDO); E12/504034/2008, CPF011.924.357-10 (INDEFERIDO); E12/487764/2007, CPF902.786.157-91 (INDEFERIDO); E12/482901/2007, CPF052.346.147-00 (INDEFERIDO); E12/482011/2007, CPF019.858.177-72 (DEFERIDO); E12/490790/2007, CPF217.924.967-53 (INDEFERIDO); E12/491040/2007, CPF457.672.387-15 (INDEFERIDO); E12/245302/2008, CPF015.065.477-45 (INDEFERIDO); E12/490299/2007, CPF086.453.897-97 (INDEFERIDO); E12/353102/2007, CPF000.347.027-09 (DEFERIDO); E12/489853/2007, CPF041.761.627-91 (DEFERIDO); E12/485589/2007, CPF318.260.677-87 (DEFERIDO); E12/491061/2007, CPF477.807.467-04 (INDEFERIDO); E12/501038/2008, CPF538.746.177-34 (INDEFERIDO).\r\n\r\nATAS DA 2ª JARI\r\n\r\nAtas de Suspensão de Pontuação julgadas em 19.10.2009, através da CI nº 136/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/506900/2008, CPF031.295.667-32 (INDEFERIDO); E12/503923/2008, CPF011.564.267-66 (INDEFERIDO); E12/503457/2008, CPF008.845.277-86 (INDEFERIDO); E12/502859/2008, CPF003.964.597-57 (INDEFERIDO); E12/508255/2008, CPF045.455.197-50 (INDEFERIDO); E12/505055/2008, CPF018.503.427-68 (INDEFERIDO); E12/494229/2007, CPF013.368.087-80 (INDEFERIDO); E12/490005/2007, CPF056.360.047-02 (INDEFEIDO); E12/486825/2007, CPF667.182.797-49 (DEFERIDO); E12/486416/2007, CPF544.290.487-20 (DEFERIDO); E12/482058/2007, CPF021.379.397-03 (INDEFERIDO); E12/485424/2007, CPF264.805.907-59 (INDEFERIDO); E12/482456/2007, CPF033.601.307-82 (INDEFERIDO); E12/486412/2007, CPF543.709.657-72 (INDEFERIDO); E12/485723/2007, CPF346.476.607-10 (INDEFERIDO); E12/507136/2008, CPF033.989.337-00 (INDEFERIDO); E12/503481/2008, CPF008.937.967-51 (INDEFERIDO); E12/502444/2008, CPF001.347.457-01 (INDEFERIDO); E12/504067/2008, CPF012.013.087-47 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante da SOCIEDADE nºs: E12/489969/2007, CPF054.922.217-01 (INDEFERIDO); E12/489345/2007, CPF924.222.417-00 (INDEFERIDO); E12/485765/2007, CPF358.012.397-15 (INDEFERIDO); E12/491009/2007, CPF426.492.777-34 (INDEFERIDO); E12/486169/2007, CPF472.362.137-72 (INDEFERIDO); E12/488998/2007, CPF087.640.067-51 (INDEFERIDO); E12/489910/2007, CPF051.399.307-06 (INDEFERIDO); E12/481995/2007, CPF019.469.277-91 (INDEFERIDO); E12/481697/2007, CPF011.899.457-38 (INDEFERIDO); E12/482387/2007, CPF030.764.187-26 (INDEFERIDO); E12/491142/2007, CPF567.414.137-15 (INDEFERIDO); E12/481613/2007, CPF010.123.877-04 (INDEFERIDO); E12/489197/2007, CPF550.560.327-00 (INDEFERIDO); E12/489445/2007, CPF001.145.497-02 (DEFERIDO); E12/516549/2008, CPF010.872.697-50 (DEFERIDO); E12/519757/2008, CPF093.182.067-71 (DEFERIDO); E12/353105/2007, CPF000.479.417-66 (INDEFERIDO); E12/496294/2007, CPF335.875.907-53 (INDEFERIDO); E12/353106/2007, CPF000.666.437-75 (INDEFERIDO); E12/353194/2007, CPF021.342.332-49 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/505590/2008, CPF022.191.567-29 (DEFERIDO); E12/516747/2008, CPF023.488.637-40 (INDEFERIDO); E12/499450/2008, CPF011.922.087-30 (INDEFERIDO); E12/496348/2007, CPF581.415.617-15 (INDEFERIDO); E12/353235/2007, CPF029.116.667-98 (INDEFERIDO); E12/353118/2007, CPF003.100.957-35 (INDEFERIDO); E12/487455/2007,CPF831.205.807-91 (INDEFERIDO); E12/489021/2007, CPF095.347.897-12 (DEFERIDO); E12/496295/2007, CPF339.991.987-53 (INDEFERIDO); E12/491152/2007, CPF572.787.767-91 (DEFERIDO); E12/491183/2007, CPF596.072.037-04 (INDEFERIDO); E12/496389/2007, CPF771.214.147-91 (INDEFERIDO); E12/517492/2008, CPF081.525.837-23 (INDEFERIDO); E12/517839/2008, CPF097.771.807-72 (DEFERIDO); E12/516492/2008, CPF007.032.957-56 (DEFERIDO); E12/517947/2008, CPF102.881.437-28 (DEFERIDO); E12/517348/2008, CPF073.944.577-45 (INDEFERIDO); E12/518508/2008, CPF352.786.417-20 (INDEFERIDO);E12/501007/2008, CPF078.833.057-86 (INDEFERIDO); E12/501469/2008, CPF051.742.953-53 (INDEFERIDO).\r\n\r\nATAS DA 3ª JARI\r\n\r\nAtas de Suspensão de Pontuação julgadas em 19.10.2009, através da CI nº 136/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/503698/2008, CPF010.505.517-45 (INDEFERIMENTO, COM REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DE 2 (DOIS) PARA 1 (UM) MÊS); E12/250803/2008, CPF714.191.367-04 (DEFERIDO); E12/484247/2007, CPF091.638.127-70 (INDEFERIDO); E12/504204/2008, CPF012.438.007-71 (INDEFERIDO); E12/481552/2007, CPF007.494.257-33 (INDEFERIDO); E12/491251/2007, CPF660.182.427-53 (DEFERIDO); E12/490063/2007, CPF069.679.687-26 (INDEFERIDO); E12/300844/2008, CPF034.493.967-73 (DEFERIDO); E12/502475/2008, CPF001.549.437-38 (INDEFERIDO); E12/502843/2008, CPF003.887.827-57 (INDEFERIDO); E12/483763/2007, CPF081.146.637-07 (INDEFERIDO); E12/502291/2008, CPF000.456.687-44 (INDEFERIDO); E12/285677/2008, CPF013.336.867-06 (INDEFERIDO); E12/484182/2007, CPF090.591.827-40 (INDEFERIDO); E12/484496/2007, CPF097.058.077-01 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs E12/518761/2008, CPF498.975.277-53 (DEFERIDO); E12/335575/2008, CPF016.162.837-00 (INDEFERIDO); E12/332646/2008, CPF012.214.597-67 (DEFERIDO); E12/519121/2008, CPF734.076.407-06 (DEFERIDO); E12/517020/2008, CPF046.347.727-87 (INDEFERIDO); E12/329912/2008, CPF021.045.107-67 (DEFERIDO). \r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/502721/2008, CPF003.356.577-53 (INDEFERIDO); E12/303636/2008, CPF045.459.217-52 (INDEFERIDO); E12/302982/2008 CPF054.480.997-18 (INDEFERIDO); E12/505537/2008, CPF021.868.817-21 (INDEFERIDO); E12/505670/2008, CPF023.246.067-12 (DEFERIDO); E12/501569/2008, CPF088.177.697-11 (INDEFERIDO); E12/503791/2008, CPF010.963.757-70 (INDEFERIDO); E12/311644/2008, CPF055.346.077-34 (INDEFERIDO); E12/505226/2008, CPF019.676.337-11 (INDEFERIDO); E12/508881/2008, CPF053.614.907-09 (DEFERIDO); E12/503123/2008, CPF005.614.687-61 (DEFERIDO); E12/505183/2008, CPF019.268.757-37 (INDEFERIDO); E12/503251/2008, CPF006.610.617-60 (INDEFERIDO); E12/505686/2008, CPF023.356.587-60 (DEFERIDO).\r\n\r\nATAS DA 4ª JARI\r\n\r\nAtas de Suspensão de Pontuação julgadas em 19.10.2009, através da CI nº 136/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do Detran-RJ nºs E12/299452/2008 , CPF052.653.517-28 (DEFERIDO); E12/504695/2008, CPF015.784.417-06 (INDEFERIDO); E12/295279/2008, CPF051.677.448-49 (INDEFERIDO); E12/298164/2008, CPF026.256.067-46 (DEFERIDO); E12/293457/2008, CPF035.747.527-50 (INDEFERIDO); E12/294342/2008, CPF037.965.157-20 (DEFERIDO); E12/504180/2008, CPF012.375.967-69 (DEFERIDO); E12/489591/2007, CPF011.760.913-79 (INDEFERIDO); E12/505041/2008, CPF018.419.637-04 (INDEFERIDO); E12/502451/2008, CPF001.381.857-00 (INDEFERIDO); E12/505712/2008, CPF023.430.007-86 (INDEFERIDO); E12/304611/2008, CPF044.236.447-46 (INDEFERIDO); E12/302198/2008, CPF039.204.537-00 (INDEFERIDO); E12/503952/2008, CPF011.664.567-90 (INDEFERIDO); E12/505574/2008, CPF022.099.237-19 (INDEFERIDO); E12/303981/2008, CPF053.721.637-55 (INDEFERIDO); E12/490381/2007, CPF091.318.427-63 (INDEFERIDO); E12/483254/2007, CPF069.948.447-22 (INDEFERIDO); E12/301432/2008, CPF026.134.867-16 (INDEFERIDO); E12/502555/2008, CPF002.172.557-87 (INDEFERIDO); E12/502637/2008, CPF002.629.767-14 (INDEFERIDO); E12/505580/2008, CPF022.119.537-86 (INDEFERIDO); E12/483361/2007, CPF073.082.467-52 (INDEFERIDO); E12/504016/2008, CPF011.871.797-95 (INDEFERIDO); E12/290916/2008, CPF826.140.677-68 (INDEFERIDO); E12/255615/2008, CPF000.336.997-80 (INDEFERIDO); E12/481886/2007, CPF016.344.727-64 (INDEFERIDO); E12/290060/2008, CPF030.180.087-15 (INDEFERIDO); E12/481435/2007, CPF004.467.637-99 (INDEFERIDO); E12/303119/2008, CPF052.107.157-79 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante da Sociedade nºs E12/502265/2008, CPF000.250.877-03 (INDEFERIDO); E12/487766/2007, CPF903.181.457-15 (INDEFERIDO); E12/487265/2007, CPF785.821.487-04 (DEFERIDO); E12/486413/2007, CPF543.875.077-72 (INDEFERIDO); E12/509652/2008, CPF057.589.387-77 (INDEFERIDO); E12/286061/2008, CPF044.008.877-15 (INDEFERIDO); E12/288283/2008, CPF038.722.897-72 (INDEFERIDO); E12/303609/2008, CPF042.414.367-49 (INDEFERIDO); E12/290303/2008, CPF024.254.831-87 (INDEFERIDO); E12/499438/2008, CPF008.460.367-46 (INDEFERIDO); E12/504085/2008, CPF012.062.447-80 (DEFERIDO); E12/296817/2008, CPF044.283.627-90 (INDEFERIDO); E12/295281/2008, CPF037.634.577-20 (DEFERIDO); E12/504249/2008, CPF 012.640.027-00 (INDEFERIDO); E12/504391/2008, CPF013.652.037-51 (INDEFERIDO); E12/296776/2008, CPF025.883.467-66 (INDEFERIDO); E12/502173/2008, CPF055.106.197-91 (INDEFERIDO); E12/302196/2008, CPF051.321.427-53 (INDEFERIDO); E12/499168/2008, CPF081.950.547-12 (INDEFERIDO); E12/308327/2008, CPF044.008.877-15 (DEFERIDO); E12/314301/2008, CPF028.747.237-03 (INDEFERIDO); E12/486345/2007, CPF520.818.347-15 (INDEFERIDO); E12/498995/2008, CPF089.588.717-76 (INDEFERIDO); E12/504691/2008, CPF015.684.297-11 (INDEFERIDO); E12/486670/2007, CPF623.857.807-63 (INDEFERIDO); E12/486162/2007, CPF469.678.423-15 (INDEFERIDO); E12/500548/2008, CPF239.998.707-10 (INDEFERIDO); E12/499897/2008, CPF213.098.927-68 (INDEFERIDO); E12/303772/2008, CPF013.157.287-37 (INDEFERIDO); E12/482070/2007, CPF021.703.857-38 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/501565/2008, CPF087.476.667-22 (INDEFERIDO); E12/499323/2008, CPF638.951.967-20 (INDEFERIDO); E12/490066/2007,CPF069.895.617-69 (INDEFERIDO); E12/500569/2008, CPF358.274.677-15 (INDEFERIDO); E12/489443/2007, CPF954.885.457-00 (INDEFERIDO); E12/490392/2007, CPF091.694.227-96 (INDEFERIDO); E12/490830/2007, CPF261.928.457-00 (INDEFERIDO); E12/502892/2008, CPF004.093.007-64 (DEFERIDO); E12/508853/2008, CPF053.416.327-02 (DEFERIDO); E12/279951/2008, CPF053.796.477-07 (INDEFERIDO); E12/281362/2008, CPF008.796.167-92 (DEFERIDO); E12/490546/2007, CPF102.752.316-15 (INDEFERIDO); E12/275688/2008, CPF924.254.377-20 (INDEFERIDO); E12/265138/2008, CPF755.206.727-68 (INDEFERIDO); E12/285679/2008, CPF020.765.457-35 (INDEFERIDO); E12/504727/2008, CPF016.132.187-96 (DEFERIDO); E12/503966/2008, CPF011.710.957-67 (DEFERIDO); E12/505248/2008, CPF020.391.147-42 (INDEFERIDO); E12/486126/2007, CPF459.576.657-20 (INDEFERIDO); E12/507308/2008, CPF035.412.477-38 (INDEFERIDO); E12/504045/2008, CPF011.958.937-01 (INDEFERIDO); E12/290061/2008, CPF043.066.017-06 (INDEFERIDO); E12/505683/2008, CPF023.342.457-12 (INDEFERIDO); E12/293807/2008, CPF042.791.627-51 (INDEFERIDO); E12/502804/2008, CPF003.729.867-49 (INDEFERIDO); E12/283643/2008, CPF047.612.367-44 (INDEFERIDO); E12/292310/2008, CPF028.386.587-35 (DEFERIDO); E12/304607/2008, CPF011.080.997-18 (INDEFERIDO); E12/290317/2008,CPF043.064.307-15 (DEFERIDO); E12/289363/2008, CPF042.416.077-30 (INDEFERIDO).\r\n\r\nATAS DA 5ª JARI\r\n\r\nAtas de Suspensão de Pontuação julgadas em 19.10.2009, através da CI nº 136/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN-RJ nºs E12/504861/2008, CPF016.768.607-03 (DEFERIDO) E12/506155/2008, CPF025.482.517-64 (DEFERIDO) E12/491545/2007, CPF908.574.027-49 (INDEFERIDO) E12/501391/2008, CPF018.964.937-26 (DEFERIDO) E12/505039/2008, CPF018.397.247-30 (DEFERIDO) E12/502673/2008, CPF002.884.707-53 (DEFERIDO) E12/506010/2008, CPF024.829.417-25, (INDEFERIDO) E12/501915/2008, CPF452.159.957-53, (INDEFERIDO) E12/506844/2008, CPF030.332.547-05, (INDEFERIDO) E12/503189/2008, CPF006.025.627-32, (DEFERIDO) E12/504059/2008, CPF011.997.817-20, (DEFERIDO) E12/508382/2008, CPF047.542.557-04 (DEFERIDO) E12/502339/2008 CPF000.730.915-53 (INDEFERIDO) E12/505369/2008 CPF021.122.747-16 (INDEFERIDO) E12/506911/2008 CPF031.804.768-34 (INDEFERIDO) E12/502773/2008 CPF003.599.937-37 (DEFERIDO) E12/509681/2008 CPF003.903.995-15 (INDEFERIDO) E12/506422/2008 CPF027.121.207-10 (DEFERIDO).\r\n\r\nATAS DA 6ª JARI\r\n\r\nAtas de Suspensão de Pontuação julgadas em 19.10.2009, através da CI nº 136/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/506761/2008, CPF029.428.947-09 (INDEFERIDO); E12/507106/2008, CPF033.862.307-84 (INDEFERIDO); E12/502921/2008, CPF004.383.417-59 (INDEFERIDO); E12/500282/2008, CPF089.369.037-64 (INDEFERIDO); E12/5006673/2008, CPF028.903.866-94 (INDEFERIDO); E12/499447/2008, CPF010.840.307-64 (INDEFERIDO); E12/507430/2008, CPF036.671.207-10 (INDEFERIDO); E12/507209/2008, CPF034.365.687-67 (INDEFERIDO); E12/506806/2008, CPF029.910.607-19, (INDEFERIDO); E12/516816/2008, CPF028.241.337-59 (INDEFERIDO); E12/517449/2008, CPF079.077.167-56 (INDEFERIDO); E12/501618/2008, CPF097.955.957-09 (INDEFERIDO); E12/499203/2008, CPF095.144.397-67 (INDEFERIDO); E12/506859/2008, CPF030.482.417-87 (INDEFERIDO); E12/519476/2008, CPF908.577.987-15 (INDEFERIDO); E12/504921/2008, CPF017.890.167-97 (INDEFERIDO); E12/499442/2008, CPF009.420.657-00 (INDERIDO); E12/507209/2008, CPF034.365.687-67 (INDEFERIDO); E12/509476/2008, CPF060.891.277-87, (INDEFERIDO); E12506890/2008, CPF031.046.807-87 (INDEFERIDO); E12/500243/2008, CPF018.462.317-01 (INDEFERIDO); E12/503688/2008, CPF010.454.267-50 (INDEFERIDO); E12/503217/2008, CPF006.180.367-76 (INDEFERIDO); E12/508535/2008, CPF051.520.867-19 (INDEFERIDO); E12/502947/2008, CPF004.579.857-55 (INDEFERIDO); E12/297942/2008; CPF893.224.287-91 (INDEFERIDO); E12/489683/2008, CPF021.408.427-23 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs E12/482356/2007, CPF030.194.317-60 (INDEFERIDO); E12/353662/2007, CPF626.788.847-91 (INDEFERIDO); E12/481604/2007, CPF009.974.817-73 (INDEFERIDO); E12/481748/2007, CPF012.951.397-07 (INDEFERIDO); E12/486786/2007, CPF656.096.977.00 (DEFERIDO); E12/483414/2007, CPF073.371.007-03 (INDEFERIDO); E12/487099/2007, CPF743.597.707-15 (INDEFERIDO); E12/481653/2007, CPF010.783.297-61 (INDEFERIDO); E12/490778/2007, CPF204.081.537-68 (INDEFERIDO); E12/353272/2007, CPF041.977.107-71 (INDEFERIDO); E12/484917/2007, CPF108.690.767-10 (DEFERIDO); E12/353251/2007, CPF034.995.457-72 (INDEFERIDO); E12/516162/2008, CPF7052.204.657-67 (DEFERIDO); E12/499519/2008, CPF034.585.127-72 (DEFERIDO); E12/499494/2008, CPF026.305.467-56 (INDEFERIDO); E12/491259/2007, CPF668.316.287-53 (INDEFERIDO); E12/491226/2007, CPF630.594.877-15 (INDEFERIDO); E12/490994/2007, CPF412.451.727-00 (INDEFERIDO); E12/500112/2007, CPF847.642.367-53 (DEFERIDO); E12/483884/2007, CPF083.778.997-44 (DEFERIDO); E12/499413/2008, CPF000.570.507-08 (INDEFERIDO); E12/485834/2007, CPF372.030.107-91 (DEFERIDO); E12/506883/2008, CPF030.772.646-09 (INDEFERIDO); E12/488909/2007, CPF038.598.547-98 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/500772/2008, CPF100.357.897-78 (DEFERIDO); E12/503370/2008, CPF008.415.597-32 (INDEFERIDO); E12/506851/2008, CPF030.388.019-84 (INDEFERIDO); E12/501202/2008, CPF031.228.467-56 (INDEFERIDO); E12/507677/2008, CPF038.551.577-40 (INDEFERIDO); E12/508016/2008, CPF042.970.987-09 (INDEFERIDO); E12/509207/2008, CPF055.728.197-00 (INDEFERIDO); E12/502931/2008, CPF004.466.127-40 (INDEFERIDO); E12/507978/2008, CPF042.828.887-17 (INDEFERIDO); E12/505119/2008, CPF018.679.077-55 (INDEFERIDO); E12/505497/2008, CPF021.745.857-23 (INDEFERIO); E12/503119/2008, CPF005.607.017-99 (INDEFERIDO); E12/503346/2008, CPF008.187.127-91 (INDEFERIDO); E12/507438/2008 CPF036.816.617-15 (INDEFERIDO); E12/507022/2008, CPF033.341.017-38 (INDEFERIDO); E12/501994/2008, CPF077.780.427-11 (INDEFERIDO); E12/503982/2008, CPF011.767.977-19 (INDEFERDO); E12/508116/2008, (INDEFERIDO); E12/508150/2008, CPF044.381.967-01 (INDEFERIDO).\r\n\r\nId: 859751. A faturar por empenho"
                        ],
                        "859654": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/10/2009\r\n\r\nATO DE 01/12/1982 - FICA retificado o nome da servidora para NEUZA MARIA MARTINS PILOUPAS, Assistente Administrativo, matrícula 293.019-6, a quem se refere o presente título, por motivo de divórcio Proc. n° E-12/661.934/2009. \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/10/2009\r\n\r\nProc. n° E-12/661.701/2009 - DAISY MARIA DA SILVA PERY - Analista de Sistemas e Métodos, nível 011.2 matrícula n° 291.597-3 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/09/2009.\r\n\r\nId: 859654. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "859636": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/1225/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 018/2009, iniciada na Sessão Pública de 14.10.09, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitações-e.com.br, registrada sob o nº 268821, onde a Pregoeira, em 20.10.09, adjudicou o lote 01 a empresa PAWAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME, no valor total de R$ 25.920,00 (vinte e cinco mil novecentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 859636"
                    ],
                    "859284": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nwww.planejamento.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/400532/2009 - SINALIZADORA RODOVIÁRIA LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/400626/2009 - FERLIM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. (FILIAL RJ). \r\n\r\nProc. nº E-01/400635/2009 - MARDEN DIVISÓRIAS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/400637/2009 - MARANATA SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/400649/2009 - LTDM MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME.\r\n\r\nProc. nº E-01/400697/2009 - COLIGAR ENGENHARIA INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/400703/2009 - MARCIA DE ALMEIDA RODRIGUES.\r\n\r\nProc. nº E-01/400714/2009 - EXCOMMERCE ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/400733/2009 - PAES E OLIVEIRA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/400736/2009 - MCR MANUTENÇÃO CONSTRUÇÃO E REFORMA LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/400769/2009 - PRIORI BIOMEDICAL COMERCIAL LTDA-ME.\r\n\r\nProc. nº E-01/400770/2009 - OBR CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/400775/2009 - MÓVEIS ESCOLARES SANTHE LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/400800/2009 - COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA. \r\n\r\nProc. nº E-01/400812/2009 - SANDYR COMERCIAL ELÉTRICA LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/400813/2009 - PLAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLVENTES LTDA. \r\n\r\nProc. nº E-01/400822/2009 - SINAL VITAL COMERCIAL DE PRODUTOS MÉDICOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/400836/2009 - J. LESSA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME. \r\n\r\nProc. nº E-01/400840/2009 - SCRAPER URBANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA-ME. \r\n\r\nProc. nº E-01/400841/2009 - HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. \r\n\r\nProc. nº E-01/400843/2009 - TRIAL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/400846/2009 - CONSTRUÇÕES TARDOCK LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/400850/2009 - CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A. \r\n\r\nProc. nº E-01/400870/2009 - CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/400872/2009 - SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. \r\n\r\nProc. nº E-01/400878/2009 - SERVEN-SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nProc. nº E-01/400885/2009 - ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO S/C LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/400916/2009 - COHIDRO- CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA. \r\n\r\nProc. nº E-01/400925/2009 - MEGA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS\r\n\r\nProc. nº E-01/400842/2009 - LÓGICA TECNOLOGIA LTDA. Alteração de dado Cadastral - (Composição Societária), Conf. Proc. n° E-01/400310/2009, publicado no D.O. de 17/04/2009. DEFIRO O PEDIDO. \r\n\r\nId: 859284"
                    ],
                    "859236": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, VITOR AUGUSTO LONGO BRAZ, matrícula 840299-2, Professor Docente I, D, Ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 18.06.2009. Proc. nº E-01/120363/2009.\r\n\r\nId: 859236"
                    ],
                    "858198": [
                        "I - Ato",
                        "DE 16/10/2009\r\n\r\nDESIGNA a Vogal de Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Dra. ISMÊNIA FRAGA DE MATTOS, matrícula nº 6.053.724-8, para, sem prejuízo de suas atribuições na 4ª COPIA, responder pela 18ª COPIA, de 13/10 a 27/10/2009, durante o impedimento legal da Vogal de Comissão Dra. MARLI DA SILVA, matrícula nº 252.625-9, designada por ato publicado no D.O. de 08/09/2009.\r\n\r\nId: 858198"
                    ],
                    "859240": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nATO DE 29.07.2009 - SERGIO AUGUSTO DA SILVA BERNARDO - Tendo em vista o que consta no processo nº E-21/925013/2009, fica alterada para 06.02.2009, a validade de que trata o presente ato.\r\n\r\nId: 859240"
                    ],
                    "859137": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/54877/2008 - RUTH GOMES DA SILVA, matrículas 00/830531-0 (SEEDUC) e 00/0048973-2 (apos. SEEDUC) e 00/0199920-0 (apos. SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10702120/2008 - AUREA MARIA LANDIM, matrículas 00/0948480-9 (SEEDUC) e 00024(PMSRJ-MG).\r\n\r\nProc. nº E-03/6300062/2006 - NILCE FERREIRA DALA PAULA matrículas 00/0186926-2 (SEEDUC) e 1760/1073 (PMS). \r\n\r\nProc. nº E-26/38450/2008 - MARIA CECILIA BEZERRA TAVARES MALAIA, matrículas 00/0221922-8 (FAETEC) e 00/0109577-7 (FAETEC).\r\n\r\nProc. nº E-03/2310357/2007 - ALBERTINA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA DA SILVA MENEZES, matrículas 00/0893208-9 (SEEDUC) e 00/0934326-0 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10800215/2008 - ARIDES RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR, matrículas 00/0916610-9 (SEEDUC) e 00/0943208-9 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-26/37326/2008 - ANELIA MONTECHIARI PIETRANI ALVES, matrículas 00/0827323-7 (SEEDUC) e 00/0220201-8 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11200330/2006 - CRISTIANE TEIXEIRA MACIEL BARREIRAS, matrículas 00/0913130-1 (SEEDUC) e 00/0921817-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11000989/2008 - ALEXANDRE DA SILVA MONTEIRO, matrículas 00/0918458-1 (SEEDUC) e 00/0941781-7(SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10700625/2008 - MARIA APARECIDA DA SILVA FREITAS DE SOUZA matrículas 00/0945336-6 (SEEDUC) e 093378 (PMVR). \r\n\r\nProc. nº E-03/11303027/2008 - ARLENE CARVALHO GOMES, matrículas 00/0246613-4 (SEEDUC) e 005355 (PMM).\r\n\r\nProc. nº E-03/11000009/2005 - ARTUR EMILIO NUNES, matrículas 00/0824845-2 (SEEDUC) e 00/0913363-8 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/3610726/2005 - SERGIO ROMERIO DE OLIVEIRA, matrículas 00/0915572-2 (SEEDUC) e 05516 (PMI).\r\n\r\nProc. nº E-03/11000865/2008 - AURINO BAPTISTA DA COSTA JUNIOR, matrículas 00/0940184-5 (SEEDUC) e 00/0927355-8 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/1101692/2008 - ARTHUR PEREIRA JERONYMO, matrículas 00/0925288-3 (SEEDUC) e 00/0943937-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10200697/2008 - EDILAINE ALVES DE LIMA, matrículas 00/0927212-1 (SEEDUC) e 00/0941080-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10202205/2007 - AURELIO SILVA FERNANDES, matrículas 00/0832273-7 (SEEDUC) e 00/0934127-2 (SEEDUC) \r\n\r\nProc. nº E-03/6300043/2008 - ALDA RAMOS DE FREITAS PEREYRA, matrículas 00/0238460-0 (SEEDUC) e 109081-0 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10204211/2008 - CELIA BORGES GARRIDO, matrículas 00/0237555-8 (SEEDUC) e 049121-7 (apos. PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/4110229/2008 - DANIELE FRANÇA DA PAZ PEREIRA, matrículas 00/0940871-7 (SEEDUC) e 28126 (PMM).\r\n\r\nProc. nº E-03/260101/1997 - ANA REGINA MARTINS DE SOUZA, matrículas 00/0282436-5 (SEEDUC) e 148045-8 (PCRJ).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nDE 14/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11001011/2008 - CARLOS EMANUEL NUNES SIMÕES, matrículas 00/0933471-5 (SEEDUC) e 00/0941915-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10800155/2008 - MARIA CRISTINA DE GODOY MELO, matrículas 00/0942785-7 (SEEDUC) e 00/0807280-3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 859137"
                    ],
                    "859109": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10000929/2008 - SUELANE MORAES DA SILVA, matrículas 00/0927276-6 (SEEDUC) e 00/0941935-9 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10201200/2008 - ANA PAULA DOS SANTOS GARGANO, matrículas 00/0921815-7 (SEEDUC) e 00/0943503-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-08/605444/2008 - ILKES MOREIRA DE MIRANDA, matrículas 00/0238099-6 (SEEDUC) e 00/0890995-4 (SESDEC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10010585/2008 - ANA PAULA PEGO SALOMÉ, matrículas 00/0946338-1 (SEEDUC) e 6483 (PMBR).\r\n\r\nProc. nº E-03/10001698/2008 - WILSON BENTO SIAS FILHO, matrículas 00/0925096-0 (SEEDUC) e 00/0944669-1 (SEEDUC)\r\n\r\nProc. nº E-03/10402478/2007 - RONALDO BELLO DOS SANTOS, matrículas 00/0888866-1 (SESEG) e 00/0914533-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11002391/2008 - CINTIA DE OLIVEIRA MOTA, matrículas 00/0945382-0 (SEEDUC) e 00/0913569-0 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11001611/2008 - CRIZTIANE MONTEIRO LEAL, matrículas 00/0943803-7(SEEDUC) e 00/0927105-7 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/10200532/1998- SANDRA MARIA DI FLORA BARRETO DA SILVA, matrículas 00/0232164-4 (SEEDUC) e 00/0825163-9 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. UERJ/1900/2009 - MARIA HELENA DE SOUZA PRAÇA AMARAL, matrículas 00/0034969-6 (UERJ) e 227211-0 (PCRJ).\r\n\r\nProc. UERJ/6598/2008 - CRISTIANE DA SILVA VAREJÃO, matrículas 00/0034832-6 (UERJ) e 208446-5 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-26/38602/2008 - NUBIA MEDINA DE GODOY SILVA, matrículas 00/0110639-2 (FAETEC - Contrato Temporário) e 6167-02 (PMSG).\r\n\r\nProc. nº E-03/10100753/2008 - ELIANE SANTOS DE CARVALHO, matrículas 00/0917482-2 (SEEDUC) e 00/0939579-9 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10201620/2007 - EDIJANES DA SILVA, matrículas 00/0921927-0 (SEEDUC) e 215821-0 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/11001857/2008 - LUCIDIO DA SILVA SANTOS, matrículas 00/0918354-2 (SEEDUC) e 00/0944701-2 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/200006/2008 - ANDREA DE CHEVALIER, matrículas 00/846589-0 (SEEDUC) e 00/5017935-7 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/11658/2002 - ROSA HELENI PACHECO DIAS, matrículas 00/0517085-7 (SEEDUC) e 122133-2 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10000911/2008 - VICTOR HUGO BENAK DE ABREU, matrículas 00/0919837-5 (SEEDUC) e 00/0941857-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-26/36883/2006 - ADRIANO THEODORO DA SILVA, matrículas 00/0221175-3 (FAETEC) e 00/0223751-9 (FAETEC).\r\n\r\nProc. nº E-08/601214/2009 - ANNA MARIA TROIANO, matrículas 00/0005037-7 (SESDEC) e 018634-6 (apos. PCRJ).\r\n\r\nProc. UERJ/2214/2009 - SHEILA MARIAH DE SÁ FINNI PRADO CHAVES, matrículas 00/0035015-7 (UERJ) e 213772-7 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10011803/2008 - WANDECIR DA PENHA , matrículas 00/0250202-9 (SEEDUC) e 2483 (PMN).\r\n\r\nLÍCITA AS ACUMULAÇÕES DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 859109"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "859680": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ANA MARIA DA SILVA EVARISTO ROSA, Datilógrafo, nível I, matrícula nº 2237-6, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-01/316958/2009.\r\n\r\nId: 859680. A faturar por empenho"
                        ],
                        "859695": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/316958/2009 - ANA MARIA DA SILVA EVARISTO ROSA, Datilógrafo, nível I, matrícula nº 2237-6. DEFIRO o postulado e APROVO a minuta de Portaria que trata da aposentadoria da servidora, e em consequência as minutas de Apostila referente à fixação dos proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 859695. A faturar por empenho"
                        ],
                        "859683": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nATO de 20.10.2009 - ANA MARIA DA SILVA EVARISTO ROSA, Datilógrafo, nível I,matrícula nº 2237-6 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-01/316958/2009, fica assegurado a servidora, a quem se refere o presente ato, a percepção, a partir da data da aposentadoria, do valor correspondente à vantagem financeira da Gratificação de Encargos Especiais - GEE, com base no que dispõe o art. 35 da Lei nº 5.260 de 11.06.2008 - D.O. de 12.06.2008.\r\n\r\nId: 859683. A faturar por empenho"
                        ],
                        "859612": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19/10/2009\r\n\r\nDESIGNA, com base no § 1º da Cláusula 7ª do Contrato nº 42/2009, os servidores DEYVE FROTA LEAL, matrícula nº 100265-8, MARCIA CRISTINA ARAUJO MOTTA, matrícula nº 100110-6 e THEREZA CHRISTINA CUNHA BASTOS, matrícula nº 2808-4, para em conjunto serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADAPTAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA FREDERICO MÉIER Nº 22 - MÉIER- RIO DE JANEIRO-RJ, firmado entre este Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência e a Empresa CONSTRUTORA OCP LTDA. Processo nº E- 01/316511/2009.\r\n\r\nId: 859612. A faturar por empenho"
                        ],
                        "859714": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nJOANA D'ARC RIGHI DE SOUZA, MARY HELEN RIGHI DE SOUZA e HELEN CRISTINA RIGHI DE SOUZA. Proc. nº E-01/302155/2009.\r\n\r\nROSEMERI CARDOSO DE ANDRADE NOGUEIRA e CAIO HEITOR ABITBOL NOGUEIRA, Proc. nº E-01/302247/2009.\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ELIAS PIRES DA LUZ. Proc. nº E-01/302275/2009.\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nGREGORY GARCIA DOS SANTOS CORREIA. Proc. nº E-01/302306/2009.\r\n\r\nZILAIR REGINA DA SILVA. Proc. nº E-01/302314/2009.\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nEURIDICE BARBOSA MUNIZ. Proc. nº E-01/302334/2009.\r\n\r\nMARLENE MEDEIROS DOS SANTOS. Proc. nº E-01/302344/2009.\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a LUCILIA PESTANA DA CRUZ. Proc. nº E-01/302350/2009.\r\n\r\nDE 02.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA ELENA SOUZA NASCIMENTO. Proc. nº E-01/302310/2009.\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SOUZA. Proc. nº E-01/302370/2009.\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARYLENE REBELLO HORTA ULRICH DE OLIVEIRA. Proc. nº E-01/302372/2009.\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARLY BAPTISTA DE PAULA. Proc. nº E-01/302348/2009.\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MANUEL RAMOS DA ROCHA. Proc. nº E-01/302395/2009.\r\n\r\nId: 859714. A faturar por empenho"
                        ],
                        "859644": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE BRITO MAGNO e ISABELLE BEATRIZ SANTOS DE OLIVEIRA. Proc. nº E-01/301108/2009.\r\n\r\nELZA FERNANDES ROBERTO. Proc. nº E-01/301220/2009.\r\n\r\nAMARISA ALVES DOS SANTOS DE MORAIS. Proc. nº E-01/301319/2009.\r\n\r\nSIDNEA RUDDY SANTOS. Proc. nº E-01/301621/2009.\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nTHIAGO ALFREDO MELO CORREIA e KAROLINE REGINA MELO CORREIA. Proc. nº E-01/301183/2009.\r\n\r\nJACQUELINE BORGES RIBEIRO DOS SANTOS, THAYANY BORGES RIBEIRO DOS SANTOS e JONATHAN BORGES RIBEIRO DOS SANTOS. Proc. nº E-01/301950/2009.\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARLY DIAS FERREIRA. Proc. nº E-01/302086/2009.\r\n\r\nId: 859644. A faturar por empenho"
                        ],
                        "859738": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/000966/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 351/2009, referente a MARIA ELISA PASSERI SALOMÃO.\r\n\r\nProc. nº E-23/300219/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 07/2009, referente a LUCIANO MARTINEZ ALONSO.\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/104175/2000 - HOMOLOGO a Certidão nº 308/2009 referente a NILDA GOUVÊA BUSSADE.\r\n\r\nId: 859738. A faturar por empenho"
                        ],
                        "859662": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/323887/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a PREFEITURA DA CIDADDE DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 1.831,28.\r\n\r\nId: 859662. A faturar por empenho"
                        ],
                        "859656": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nAUTORIZO o parcelamento nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/714677/2004 - MAGALY DE LIMA DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-01/305568/2007 - ENÉAS FERNANDES BOECHAT.\r\n\r\nProc. nº E-01/319163/2008 - PAULO ROBERTO VIEIRA ALVES.\r\n\r\nProc. nº E-03/002324/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 282/2009, referente a MARIA DA GLORIA DE CASTRO. \r\n\r\nId: 859656. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "859607": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 170 DE 21 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 135/2009.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/006.229/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Eduardo dos Santos Lessa, matrícula 936.866-3, José João Ascenção, matrícula 936.692-3 e Rosa Maria Pontes dos Reis, matrícula 183.849-9, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 135/2009, da empresa APIEXE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/006.229/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 859607"
                    ],
                    "858989": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de novembro de 2009, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 35.569/ RO - Processo nº E-04/143.019/2008 - Interessada: TASK SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 30.415/ RV - Processo nº E-04/691.420/1996 - Recorrente: COMERCIAL GERDAU LTDA - Recorrida: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.671/RO - Processo nº E-04/117.647/1998 - Interessada: TRANSGABARZA TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 33.919 e 33.920/RV's - Processos nºs E-04/057.456/2008 e E-04/057.526/2008 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 36.340/RO - Processo nº E-04/152.568/2009 - Interessada: KITCHENS COMÉRCIO DE APARELHOS DOMÉSTICOS LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.070/RV - Processo nº E-04/620.824/1995 - Recorrente: SAINT CLAIR MODAS, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 858989"
                    ],
                    "858990": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05 de novembro de 2009, às 13h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 32.211/ RO - Processo nº E-04/102.274/2008 - Interessada: BUNGE ALIMENTOS S/A - Recorrente: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.374/ RO - Processo nº E-04/108.588//2008 - Interessada: PNEU OURO AUTO CENTER LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.084/ RO - Processo nº E-04/285.919/1997 - Interessada: GAÚCHO DE CAXIAS AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 34.140 e 34.141/ RV's - Processos nºs E-04/057.527/2008 e E-04/057.529/2008 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 36.318/ RO - Processo nº E-04/071.889/2008 - Interessada: MOBILITÁ COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.976 (26.139)/ RV - Processo nº E-34/221.448/2006 - Recorrente: TRANSOCEAN SEDCO FOREX BRASIL LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 858990"
                    ],
                    "859267": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.858ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/03/2009\r\n\r\n*Recurso nº 33.037 - Processo nº E-04/133.856/2008 - Recorrente: WATERSERVICE PROJ., INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: IRF 64.14 - IRAJÁ. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.430. - EMENTA: ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. OBRIGATORIEDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A não utilização de ECF configura descumprimento de obrigação acessória e enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em lei. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/10/2009.\r\n\r\nId: 859267"
                    ],
                    "859696": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.920ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/09/2009\r\n\r\n*Recurso nº 32.927 (504.324) “EX OFFICIO” - Processo nº E34/067.314/2005 - Recorrente: nonA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SERVOMATIC EQUPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - Relator Conselheiro Paulo Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.876. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/10/2009.\r\n\r\nId: 859696"
                    ],
                    "859268": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.923ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.552 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/346.219/1998 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: WMJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.890. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 859268"
                    ],
                    "859269": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.923ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.896 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/156.635/2009 - Recorrente: titular da irf 64.15 - barra da tijuca - Interessada: PSHJ CALÇADOS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.891. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 859269"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "859692": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 864 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os arts. 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a IN/DNRC nº 110, de 19/06/2009, e considerando o que consta do processo nº 00-2009/189342-9,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar pública a nomeação do Sr. MARCOS LEONARDO DE MELLO COSTA, como Leiloeiro Público, devido ao deferimento em 13/10/2009, por Decisão Singular no processo nº 00-2009/189342-9, de 06/10/2009, arquivado como “Documento de Leiloeiro Público” nº 2746, em 14/10/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 859692. A faturar por empenho"
                        ],
                        "859693": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 865 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nOUTORGA PODERES A SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso,\r\n\r\n-a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto Regulamentador nº 1.800, de 30 de novembro de 1996, e\r\n\r\n-convênio assinado com a Prefeitura de Casimiro de Abreu - Processo nº E-11/50.114/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar poderes aos servidores da Prefeitura de Casimiro de Abreu, a seguir indicados, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nALEXANDRE ANTÔNIO DOS SANTOS\r\n\r\nFISCAL DE TRIBUTOS\r\n\r\n2537\r\n\r\nSÉRGIO LÚCIO CALDAS DOS MARQUES\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2600\r\n\r\nELANE FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n5859\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 859693. A faturar por empenho"
                        ],
                        "859694": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 866 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o Parecer da Procuradoria Regional JUCERJA, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão de Sindicância integrada pelos a seguir indicados, para, sob a presidência do primeiro, apurar e apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, quanto aos fatos declarados no processo nº 16-2009/044.491-4.\r\n\r\nFelipe Izrael Morgensztern \r\n\r\nVice - Presidente e Corregedor - mat. nº 287-3\r\n\r\nHaroldo Bezerra da Cunha\r\n\r\nVogal representante da Associação Comercial do Rio de Janeiro - mat. nº 334-3\r\n\r\nArmando Brasil Salgado\r\n\r\nVogal representante da FIRJAN - mat. nº 319-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 859694. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "859491": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS N° 168 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 42.002, DE 21 DE AGOSTO DE 2009, PUBLICADO NO DO DE 24/08/2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no processo nº E-17/001.750/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão de Documentos, em conformidade com o disposto no art. 2º do Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, publicado no DO de 24/08/2009, tendo por objetivo a elaboração de proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade e o mapeamento das atividades e identificação das tipologias documentais produzidas pela SEOBRAS:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nJosé Iran Peixoto Junior - matrícula nº 949.656-3\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nJelcy Willekens Trigueiro Filho - matrícula nº 931.439-4 \r\n\r\nErica Cristiane de Lima - Matricula n° 934.854-1\r\n\r\nLuzia da Silva Mendonça - Matricula n° 934.856-6 \r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras em Exercício\r\n\r\nId: 859491"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "859707": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.960/2009 - Fica aprovado o cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando a execução das OBRAS DE RESTAURAÇÃO, RECAPEAMENTO E IMPLANTAÇÃO DOS ACOSTAMENTOS NA RJ-168/162, NO TRECHO: BR-101 - GLICÉRIO, NUMA EXTENSÃO DE 29,0 KM, objeto do processo nº E-17/201.603/2009, a cargo da firma ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/204.883/2009 - AUTORIZO a prorrogação de prazo referente aos SERVIÇOS DE LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS PLANI-ALTIMÉTRICO, TOPOBATIMÉTRICO, CADASTRAL, LOCAÇÃO, NIVELAMENTOS, SEÇÕES TRANSVERSAIS E OUTROS ELEMENTOS COMPLEMENTARES, QUE SERVIRÃO DE APOIO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS VIÁRIOS E ESTRUTURAIS, EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objeto do processo nº E-17/203.807/2008, Contrato nº 051/2008, a cargo da firma META SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., pelo período de 180 (cento e oitenta) dias corridos a contar de 30.10.2009, passando seu término para 27.04.2010. Aprovo o novo cronograma físico-financeiro devidamente assinado.\r\n\r\nId: 859707. A faturar por empenho"
                        ],
                        "859793": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nProc. nº. E-17/200.319/200 - Reconheço a Dívida, nos termos propostos através do despacho de 15/10/2009 da Diretora da DOF/DER-RJ, às fls. 16 do presente, relativo a DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA) visando atender “PAGAMENTO DE DESPESA COM PESSOAL, dos processos E-17/200.348/07 - LUIZ ANTUNES DA SILVA, no valor de R$ 207,89; E-19/081.656/98 - MARCIA FABIO MAZANTE, no valor de R$ 225,00; E-17/202.763/08 - ENEAS MATOS DE AZEVEDO, no valor de R$ 311,84; E-19/081.889/97 - PAULO COSME PINTO DA CUNHA, no valor de R$ 355,12; E-17/202.892/07 - RICARDO MORONE PAIXÃO, no valor de R$ 378,95; E-17/200.099/08 - MARIA DE LOURDES DIAS, no valor de R$ 397,67; E-33/204.625/02 - ROSEMARY PEDREIRA DA SILVA, no valor de R$ 400,00; E-33/201.335/06 - ANTONIO DIAS MENDONÇA, no valor de R$ 475,20; E-17/201.067/08 - JUVENIL DE ALMEIDA, no valor de R$ 614,05; E-17/204.284/08 - FIRMO DAFLON XAVIER, no valor de R$ 799,89; E-33/202.264/05 - ESTRELA CECILIA COSTAS PAIXÃO, no valor de R$ 1.032,68; E-17/205.142/08 - JACY ALVES DE SOUZA, no valor de R$ 1.238,96; E-33/207.267/03 - JORGE MONTEIRO, no valor de R$ 1.428,45; E-33/204.865/06 - AFONSO JOSÉ FERREIRA, no valor de R$ 1.464,45; E-17/202.305/07 - CLAUDIO LUIZ PIREZ BARTOLY, no valor R$ 1.606,03; E-19/083.256/97 - SONIA MARIA BARNABÉ, no valor de R$ 1.626,46; E-19/084.157/97 - ALEXANDRE ALONSO LIMA, no valor de R$ 1.626,46; E-19/083.440/95 - SOLANGE DAS CHAGAS PEREIRA, no valor de R$ 1.726,67; E-19/081.624/98 - CLAUDIO QUEIROZ, no valor de R$ 1.800,00; E-19/082.282/96 - DENISE DA SILVA OLIVEIRA, no valor de R$ 1.853,96; E-17/204.498/08 - OSMAR MACHADO DOS SANTOS, no valor de R$ 1.897,22; E-19/082.102/95 - LÉCIO CAMPOS JUNIOR, no valor de R$ 1.987,26; E-19/083.723/95 - ALTER JOSÉ RIBEIRO, no valor de R$ 2.082,75; E-19/083.810/95 - SANDRA REGINA S. DE O. TEIXEIRA, no valor de R$ 2.105,22; E-17/205.299/08 - UMBELINO QUINTINO DE CAMPOS, no valor de R$ 2.265,01; E-19/083.760/95 -TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA, no valor de R$ 2.314,14; E-33/203.385/05 - ROBERTO GONÇALVES VIANA, no valor de R$ 2.625,80; E-33/201.072/01 - LEOVEGILDO IRAPUAN CARNEIRO TEIXEIRA, no valor de R$ 2.883,44; E-19/088.107/96 - VERA LUCIA BASTOS SILVA, no valor de R$ 2.960,00; E-17/202.246/08 - WALTER SIMÕES DE SOUZA, no valor de R$ 3.004,56; E-19/087.348/96 - SONIA DE SOUZA, no valor de R$ 3.039,00; E-33/206.188/06 - INACIO DE LOIOLA CESÁRIO, no valor de R$ 3.039,00; E-19/081.626/98 - LUIZA HELENA DA SILVA CRESCENCIO, no valor de R$ 3.104,50; E- 17/204.500/08 - CELIO DINIZ DA COSTA, no valor de R$ 3.175,28; E-19/082.766/96 - MAURICIO DE SIQUEIRA FIDELIS, no valor de R$ 3.267,97; E-1-/083.612/95 - MARIZA DE OLIVEIRA MENEZES, no valor de R$ 3.318,57; E-19/083.589/96 - PAULO CESAR LIMA AZEVEDO, no valor de R$ 3.396,63; E-19/083.195/99 - LUIZ EDMUNDO ANDRADE MARCONDES, no valor de R$ 3.550,00; E-17/200.830/08 - WALTER FIGUEIREDO, no valor de R$ 3.605,06; E-19/084.291/95 - MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO, no valor de R$ 3.613,32; E-17/204.897/08 - VALDECI DA SILVA, no valor de R$ 3.648,00; E-19/083.527/95 - ANA CRISTINA RAMOS, no valor de R$ 3.657,99; E-19/083.608/95 - PAULO SERGIO BARBOSA DA GAMA, no valor de R$ 3.697,99; E-19/083.541/95 - ROBERTO OLIVEIRA MURTA, no valor de R$ 3.700,64; E-19/081.353/96 - LUIZ ALBERTO DA SILVA, no valor de R$ 3.978,00; E-19/082.981/98 - LUIZ CARLOS DE ARAÚJO, no valor de R$ 4.030,00; E- E-17/205.447/08 - REINALDO RANGEL DE SOUZA, no valor de R$ 4.031,80; E-19/084.217/95 - ANTONIO AUGUSTO GOMES RALHA, no valor de R$ 4.110,00; E-19/083.973/95 - GERALDO LUIZ FERNANDES NEVES, no valor de R$ 4.138,22; E-19/084.792/95 - ALZIRA PEREIRA DO REGO, no valor de R$ 4.158,75; E-19/083.972/95 - ADEMIR FREIRE DA SILVA, no valor de R$ 4.161,75; E-19/083.596/04 - JOÃO TADEU CARDOSO DE MELLO, no valor de R$ 4.189,50; E-19/081.691/98 - RENATO WERLING, no valor de R$ 4.202,01; E-19/081.606/98 - JOSÉ GONÇALVES NETO, no valor de R$ 4.202,02; E-19/082.481/89 - JAPIR DIAS DA ROCHA, no valor de R$ 4.205,69; E-19/083.550/95 - MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA, no valor de R$ 4.295,25; E-19/081.623/98 - ANTONIO JOSÉ RIOS DE BARROS, no valor de R$ 4.300,00; E-19/082.417/98 - PAULO SERGIO ROSENDO DA SILVA, no valor de R$ 4.300,00; E- 19/082.981/98 - AÉCIO CASTRO DA ROCHA, no valor de R$ 4.300,00; E-19/082.981/98 - EWALDO PAULA LIMA DE ASSUMPÇÃO, no valor de R$ 4.300,00; E-17/200.101/08 - WALDEMIRO JOSE DA SILVA, no valor de R$ 4.324,64; E-33/204.931/06 - JORGE HENRIQUE FARAH, no valor de R$ 4.383,60; E-19/081.638/98 - ESTRELA CECILIA COSTAS PAIXÃO, no valor de R$ 4.530,00; E-19/083.145/95 - NANCY MEDEIROS MACHADO, no valor de R$ 4.577,44; E-17/201.919/08 - HIROHITO MENDES BASTOS, no valor de R$ 4.692,37; E-19/083.293/95 - MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA, no valor de R$ 4.693,33; E-19/081.525/98 - BENEDITO ALBERTO MENDES, no valor de R$ 4.730,00; E-19/081.557/98 - REINALDO BARBOSA ALVES, no valor de R$ 4.730,00; E-19/081.578/98 - JORGE CARLOS MOTA, no valor de R$ 4.730,00; E-19/081.621/98 - AURÉLIO ANTONIO JULIACE COELHO, no valor de R$ 4.730,00; E-19/082.018/98 - AMÉRICO FLORINDO DA SILVA NETO, no valor de R$ 4.730,00; E-19/082.981/98 - ADILAR LOPES DA SILVEIRA, no valor de R$ 4.730,00; E-17/200.945/08 - MANOEL RODRIGUES ROSADO, no valor de R$ 4.875,91; E-17/203.570/08 - CLÁUDIO DE OLIVEIRA, no valor de R$ 4.910,04; E-17/203.445/08 - VALQUIMAR JOÃO DE MATOS, no valor de R$ 4.914,76; E-19/082.907/98 - CAMILO MOREIRA MARTINEZ, no valor de R$ 5.100,00; E-19/081.791/98 - CARLOS EDUARDO DE MATTOS JULIANELLI, no valor de R$ \r\n\r\n5.119,98; E-17/203.830/08 - ANTONIO CORREA DA SILVA, no valor de R$ 5.194,04; E-17/205.186/08 - ANTONIO ANTUNES CAMPELO, no valor de R$ 5.299,70; E-12/084.514/92 - FERNANDO LUIZ MONTEIRO GIAMBARTHOLOMEI, no valor de R$ 5.303,18; E-19/093.507/98 - NELSOM JOSÉ DOS SANTOS MARQUES, no valor de R$ 5.375,00; E-19/081.608/98 - ANTONIO CARLOS MACIEL, no valor de R$ 5.632,01; E-33/202.115/06; WILSON LUIZ SODRÉ, no valor de R$ 5.660,02; E-19/082.374/98 - CARLOS AUGUSTO DE ABREU MEURER, no valor de R$ 5.715,00; E-19/082.371/98 - EDYR FRANCISCO ALVES PEREIRA, no valor de R$ 5.729,98; E-19/081.618/98 - ROBERTO BASTOS DE PAULA, no valor de R$ 5.730,00; E-19/082.913/98 ANTONIO MAGALÃES MATOS, no valor de R$ 5.730,00; E-19/082.374/98 - LUIZ OCTÁVIO GRAMÁTICO, no valor de R$ 5.730,00; E-19/081.638/98 - ITALINO JOSÉ DE SOUZA, no valor de R$ 5.731,00; E-19/082.046/98 - ANA MARIA DE OLIVEIRA MORAIS, no valor de R$ 5.920,96; E-19/082.151/98 - HEITOR MARCIO DOS SANTOS, no valor de R$ 5.920,96; E-19/082.374/98 - NORMA BAPTISTA FRANÇA, no valor de R$ 5.920,99; E-19/083.439/95 - JUSSARA SOARES DA SILVA, no valor de R$ 5.941,66; E-17/202.397/08 - ELIANE DE ALMEIDA VARGAS, no valor de R$ 5.952,84; E-19/083.478/98 - ZECRILDO IBRAHIM DOS SANTOS, no valor de R$ 6.112,22; E-19/082.135/99 - RUY CHAVES TORRES, no valor de R$ 6.434,84; E-19/081.577/98 EDYR DA SILVA ROUBAUD, no valor de R$ 6.450,00; E-19/081.579/98 - GERALDO LOPES DA SILVA, no valor de R$ 6.450,00; E-19/081.913/98 - ADRIANO FABRI MARTINS, no valor de R$ 6.450,00; E-19/081.533/98 - LUIZ CARLOS ROCHA, no valor de R$ 6.665,00; E-19/081.597/98 - JORGE JOSÉ DE SOUZA, no valor de R$ 6.665,00; E-19/081.913/98 - RONALDO FEITOSA CORDEIRO, no valor de R$ 6.665,00; E-19/081.913/98 - LYS MARIA AZEREDO DE MELO, no valor de R$ 6.665,00; E-19/082.981/98 - HELCIO JORGE MARTINS DE ARAUJO, no valor de R$ 6.665,00; E-19/083.456/98 - ANTONIO DE PAULA MONTEIRO, no valor de R$ 6.880,00; E-19/084.775/96 - JOSÉ LUIZ TEIXEIRA DA SILVA, no valor de R$ 7.023,40; E-17/202.892/08 - JOSÉ FELICÍSSIMO DE MOURA, no valor de R$ 7.243,69; E-17/202.385/08 - NILTON GENÚNCIO MACEDO, no valor de R$ 7.411,19; E-17/202.316/08 - DILMA DA SILVA, no valor de R$ 7.474,80; E-19/081.872/98 - E-19/081.872/98 - IVAN DO AMARAL FIGUEIREDO, no valor de R$ 7.716,67; E-19/082.897/98 - SCYLLA SILVA, no valor de R$ 7.936,00; E-19/082.264/96 - RONALDO BABO SOARES, no valor de R$ 8.344,90; E-19/083.920/97 - KLEBER PEREIRA BASTOS DA SILVA, no valor de R$ 8.544,98; E-19/082.735/99 - ANTONIO EDUARDO NORONHA PEREIRA, no valor de R$ 8.723,72; E-19/083.583/95 - MARLUCIA DA SILVA NUNES CRUZ, no valor de R$ 9.251,64; E-19/082.897/95 - LILIANA MACHADO CORDEIRO MARTINS, no valor de R$ 9.254,99; E-19/083.555/95 - MAURÍCIO DE SOUZA, no valor de R$ 9.306,67; E-19/081.604/98 - JOSÉ MAURÍCIO BARROS MERCANTE, no valor de R$ 9.630,00; E-19/082.981/98 - RANULPHO LINS COSTA JUNIOR, no valor de R$ 9.630,00; E-19/081.725/98 - JOSÉ CARLOS FERREIRA, no valor de R$ 11.036,00; E-10/210.622/87 - WANDERLI DO VALE FONSECA, no valor de R$ 11.113,34; E-12/088.344/94 - COMBA MARIA ALVES BORGES KARASARKISIAN, no valor de R$ 11.868,50; E-19/082.707/97 - SONIA MARIA DE OLIVEIRA FEITAL, no valor de R$ 11.982,96; E-17/201.225/08 - JOSE MAURICIO BARROS MERCANTE, no valor de R$ 12.022,15; E-19/084.501/96 - NILZA GONÇALVES DE FREITAS, no valor de R$ 12.260,00; E-17/204.690/08 - ISALMIR MOREIRA SANTOS, no valor de R$ 15.790,48; E-12/083.295/91 - JORGE SILVA DE AZEVEDO, no valor de R$ 22.585,23; E-19/086.864/96 - MOIRA DE TOLEDO, no valor de R$ 35.168,92”, somando um valor total de R$ 668.823,77, conforme documentação em anexo, atendendo a Resolução SEPLAG nº 110 de 09/05/2008 em conformidade com o Art. 6º do Decreto nº. 41.880 de 26/05/2009, que Dispõe sobre as atribuições e procedimentos para a Programação e Execução Orçamentária e Financeira do presente exercício. \r\n\r\nId: 859793. A faturar por empenho"
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                        "859731": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/222.102/2008 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/04), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor ROMÁRIO COITIM SOARES, Mecânico, matrícula nº 13/56.446, a partir de 10.03.2009, tornando sem efeito o despacho de 22.09.2009, publicado no Bider nº 179, de 30.09.2009, e D.O de 28.09.2009.\r\n\r\nId: 859731. A faturar por empenho"
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                        "858971": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/102.212/2009 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a inexigibilidade de licitação - IL nº 030/2009 (DF), com base no inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, a favor do CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente à “IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ”, no valor estimado de R$ 1.486.868,58 (hum milhão, quatrocentos e oitenta e seis mil oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 858971. A faturar por empenho"
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                        "858972": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/109.942/2008 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a inexigibilidade de licitação - IL nº 008/2009 (DE), com base no inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, a favor da empresa LATIN TECHNOLOGY DISTRIBUIÇÃO INFORMÁTICA LTDA., referente à “CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE USO, SUPORTE UPGRADE DO SOFTWARE EXCLUSIVO - DATABRIDGE”, no valor total de R$ 106.155,66 (cento e seis mil cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 858972. A faturar por empenho"
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                        "858973": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/105.483/2008 - Reconheço a dívida no valor total de R$ 247.623,06 (duzentos e quarenta e sete mil seiscentos e vinte e três reais e seis centavos), a favor da DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA., tendo por objeto os “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES E ELEVATÓRIAS NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO: ÁREAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - ZONA OESTE - LOTE IV”.\r\n\r\nId: 858973. A faturar por empenho"
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                        "858974": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/102.209/2008 - Reconheço a dívida no valor total de R$ 19.063,80 (dezenove mil sessenta e três reais e oitenta centavos), sendo R$ 9.451,80 relativo ao período de janeiro a dezembro de 2006 e R$ 9.612,00 relativo ao período de janeiro a dezembro de 2007, a favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTOS DE NITERÓI - STIPDAENIT-RJ, tendo por objeto as despesas com “ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA - CONFORME CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA DO ACORDO COLETIVO 2005/2006 E 2006/2007”.\r\n\r\nId: 858974. A faturar por empenho"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "859685": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 272 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDEFINE NORMAS PROCEDIMENTAIS SOBRE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO PREVISTO NO DECRETO 41.505/2008, AOS DEPENDENTES DE POLICIAIS MILITARES E CIVIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-a necessidade de uniformizar os procedimentos de apuração das circunstâncias de falecimento do servidor que esteja na ocasião do óbito no exercício de suas funções, para a concessão de benefícios, e\r\n\r\n-o que o consta do Processo Administrativo nº E-09/00587/1710/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Em caso de requerimento para concessão de pagamento de benefício indenizatório aos dependentes de Policiais Civis e Militares, previsto no Decreto nº 41.505/2008, serão observadas, no que couber, as normas previstas no Capítulo VI do Título VI do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 859685"
                    ],
                    "859455": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nPEDRO GOMES DA SILVA, matrícula nº 0948.121-9, CPF nº 012.621.097-79, brasileiro, nascido em 02/02/1971, do sexo masculino, carteira de identidade nº 07599206-5, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12762945560, nomeado para exercer o cargo em comissão de SUPERINTENDENTE, símbolo DG, da Superintendência de Apoio Logístico e Serviços Diversos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Márcia Maria Vieira de Carvalho, matrícula nº 0932.556-4, pelo Decreto de 13.02.2009, tomou posse em 16.02.2009. Processo nº E-09/288/0001/2009.\r\n\r\nKARINA DE MIRANDA KELLY, matrícula nº 0931.717-3, CPF nº 685.385.616-34, brasileira, nascida em 08/08/1970, do sexo feminino, carteira de identidade nº 108865254, expedida pelo DETRAN, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1240192271-9, nomeada para exercer o cargo em comissão de SUPERINTENDENTE, símbolo DG, da Superintendência de Orçamento, Finanças e Pessoal, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Marize Pinto da Silva, matrícula nº 0193.665-7, tomou posse em 16.02.2009. Processo nº E-09/288/0001/2009.\r\n\r\nId: 859455"
                    ],
                    "859423": [
                        "I - Ato",
                        "DE 18.06.2009\r\n\r\nSEBASTIÃO MAURO DE SÁ, matrícula nº 0952.883-7, CPF nº 246.391.847-00, brasileiro, nascido em 28/08/1950, do sexo masculino, carteira de identidade nº 02596008-9, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1032905130-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 17.06.2009, tomou posse em 18.06.2009. Processo nº E-09/1622/0001/2009.\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nWAGNER RAMOS PEREIRA, matrícula nº 0823.236-5, CPF nº 638.927.407-63, brasileiro, nascido em 10/11/1960, do sexo masculino, carteira de identidade nº 10103377-2, expedida pelo SEPC, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1065581337-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Ensino e Programas de Prevenção, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 25/06/2009, publicado no Diário Oficial de 26/06/2009, tomou posse em 26/06/2009. Processo nº E-09/1755/0001/2009.\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nMARIA CRISTINA LOBO AMIN, matrícula nº 0952.971-0, CPF nº 677.843.307-82, brasileira, nascida em 24/01/1957, do sexo feminino, carteira de identidade nº 2504490 expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1700409555-8, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 07.07.2009, tomou posse em 08.07.2009. Processo nº E-09/1893/0001/2009.\r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\nJAYME BERBAT FILHO, matrícula nº 0889.648-2, CPF nº 984342257-00, brasileiro, nascido em 28/06/1969, do sexo masculino, carteira de identidade nº 0006820941-0, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1142219205-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO, símbolo DAS-8, da Corregedoria Geral Unificada, das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 14.07.2009, tomou posse em 15.07.2009. Processo nº E-09/1984/0001/2009.\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET, matrícula nº 0836.256-8, CPF nº 021352517-80, brasileiro, nascido em 11/12/1970, do sexo masculino, carteira de identidade nº 84748, expedida pelo OAB/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1706200203-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR-CHEFE, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 23.07.2009, tomou posse em 24.07.2009. Processo nº E-09/2081/0001/2009.\r\n\r\nId: 859423"
                    ],
                    "859687": [
                        "I - Ato",
                        "DE 20/10/2009\r\n\r\nTRANSFERE, para a reserva remunerada, ERICH SPIESSBERGER LINHARES, TENENTE-CORONEL PM RG 30.118, do QOPM/Q-I, alistado de 01/02/77, com 34 anos, 04 meses e 14 dias de tempo de serviço, nos termos dos art. 93, inciso I, art. 95, caput, art. 131, § 1º, item 1 e art. 132, inciso III, § 2º, com a remuneração a que faz jus de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1; todos da Lei Estadual nº 443/81; observados os art. 18, inciso II (segundo disposto no Decreto Estadual nº 12.094/88), art. 65, inciso I, art. 68, incisos I e II, art. 69, inciso I, art. 73, caput e art. 78, inciso I; de acordo com o disposto no art. 19, § 2º; todos da Lei Estadual nº 279/79; e o art. 1º, da Lei Estadual nº 1.248/87 (com redação dada pelo art. 14, da Lei Estadual nº 2.206/93), ambos combinados com os art. 5º, inciso II e art. 6º, parágrafo único (com redação dada pelo art. 3º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 1.521/89), da Lei Estadual nº 658/83. Processo nº E-09/003/2587/2005.\r\n\r\nId: 859687"
                    ],
                    "859688": [
                        "I - Ato",
                        "DE 20.10.2009\r\n\r\nDEMITE, A PEDIDO, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro Permanente (Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, MARCOS ROBERTO REIS DOS SANTOS 1º TEN PM MÉD RG 77.034, de acordo com o inciso I do art. 111 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01.07.81. Processo nº E-09/246/2511/2009.\r\n\r\nId: 859688"
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                    "859689": [
                        "I - Ato",
                        "DE 20.10.2009\r\n\r\nDEMITE, A PEDIDO, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro Permanente (Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, PAULO ROBERTO NASSAR DE CARVALHO - 1º TEN PM MÉD RG 81.010, de acordo com o inciso I do art. 111 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01.07.81. Processo nº E-09/187/2511/2009.\r\n\r\nId: 859689"
                    ],
                    "859425": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/343/2580/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6105/2573/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/7724/2502/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 859425"
                    ],
                    "859686": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/9220/0010/2009 - INDEFIRO o recurso interposto por, WAGNER DE SOUZA E SOUZA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9513/0010/2009 - INDEFIRO o recurso interposto pelo Ex-SD PM LEANDRO RODRIGO THEBAS, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nOfício nº 3705/2501/2009 - INDEFIRO o recurso interposto pelo 3º SARGENTO PM RG 55.867 CARLOS EDUARDO DA SILVA NUNES, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/8197/0010/2009 - INDEFIRO o pedido de revisão, nos termos do parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 859686"
                    ],
                    "859456": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/07808/2502/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/157/2533/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 859456"
                    ],
                    "859453": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nSUSPENDE, por 70 (setenta) dias, o servidor SANDRO HENRIQUE DA SILVA ANDRADE, Inspetor de Polícia, matrícula 872.169-8, pela prática de transgressão disciplinar prevista no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos VII, primeira parte, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, noticiadas através do Processo nº E-09/10892/1404/2006.\r\n\r\nSUSPENDE, por 60 (sessenta) dias, o servidor JULIO CESAR DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia, matrícula 262.786-7, pela prática de transgressão disciplinar prevista no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos XI do Decreto-Lei nº 218/75, noticiadas através do Processo nº E-09/12312/1404/2004.\r\n\r\nId: 859453"
                    ],
                    "859452": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/012740/1404/2005 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 859452"
                    ],
                    "859454": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.10.2009\r\n\r\nProcesso n° E-09/010035/1218/2007 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação ao servidor RONALDO LYRA FERREIRA, Inspetor de Polícia, matrícula 809.337-9, com fundamento no art. 30, parágrafo único, alínea “f” do REPC, aprovado pelo Decreto n° 3.044/80.\r\n\r\nProcesso nº E-32/1238/0006/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1450/1225/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/8237/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/5047/0006/2005 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 859454"
                    ],
                    "859756": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/1275/0004/2009- RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 a favor de IMPRESA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 7.164,00 (sete mil cento e sessenta e quatro reias), com fulcro no inciso VIII do art. 24 da supracitada Lei, nos termos da autorização da Sra. Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 859756"
                    ],
                    "859627": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 19/10/2009\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/08, a ERENICE BARRETO GOMES, companheira do extinto servidor CESAR MATHIAS DA SILVA, Inspetor de Polícia de 1ª classe, matrícula nº 116.216-3, com validade a contar de 26/07/2009, o valor fixado no processo nº E-09/7391/1702/2009, às fls. 20 e 28.\r\n\r\nId: 859627"
                    ],
                    "859510": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/50737/1037/2009 - Alessandra da Mota Rodrigues, matr. nº 871.140-0 - Período base: 23/06/2003 a 10/07/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/4706/1027/2005 - Carlos Alberto Monteiro, matr. nº 257.781-5 - Período base: 28/07/2003 a 25/07/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/8655/1702/2009 - Cesar Pinto dos Santos, matr. nº 852.651-9 - Período base: 09/09/2004 a 07/09/2009 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/79567/1021/2009 - Fernanda Weiser de Mendonça, matr. nº 871.554-2 - Período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/10.652/1909/2009 - Fernando Bessa Juliano, matr. nº 264.007-6 - Período base: 30/06/2001 a 28/06/2006 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0079/1581/2009 - Jupira da Silva Santos de Almeida Campista, matr. nº 269.718-3 - Período base: 19/10/90 a 14/10/2005 = 09 meses\r\n\r\nProc. nº E-09/3271/1650/2009 - Luiz Gustavo Cruz Valente, matr. nº 267.123-8 - Período base: 19/08/2004 a 17/08/2009 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/31.224/1037/2009 - Luiz Pinheiro Canelas, matr. nº 849.401-5 - Período base: 17/06/99 a 13/06/2009 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/54859/1023/2009 - Maciel Pereira Cavalcanti, matr. nº 871.010-5 - Período base: 01/04/2002 a 30/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1449/1540/2009 - Marcelo Aguiar Rangel, matr. nº 267.384-6 - Período base: 23/12/94 a 20/12/2004 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1721/1702/1999 - Marcelo Simões, matr. nº 268.617-8 - Período base: 07/04/2002 a 20/05/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2750/1918/2009 - Miguel Ângelo J. da Silva, matr. nº 853.079-2 - Período base: 15/12/99 a 12/12/2004 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/50.733/1037/2009 - Patrícia Marques de Macedo, matr. nº 889.303-4 - base: 16/06/2003 a 14/06/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0443/1543/2009 - Renato Carvalho Silva, matr. nº 810.887-0 - Período base: 24/12/92 a 20/12/2007 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/7383/1907/2009 - Roberto Varello da Cruz, matr. nº 260.538-4 - Período base: 08/12/96 a 05/12/2006 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/6805/1404/2009 - Valéria Almeida Francisco, matr. nº 268.543-6 - Período base: 13/03/97 a 10/03/2007 = 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 859510"
                    ],
                    "859162": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/6910/1702/2009 - Adezílio Paulo Lopes, matr. nº 1.152.244-8 - período base: 18/06/1998 a 15/06/2003 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/28562/1033/2009 - Adriano Marcelo Firmo França, matr. nº 946.495-9 - período base: 31/08/1999 a 28/08/2004 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3440/1126/2009 - Alexandre Domingues Belisário, matr. nº 266.963-8 - período base: 22/08/1994 a 12/10/2004 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/55312/1022/2009 - Altamir Ribeiro, matr. nº 266.672-5 - período base: 30/01/1994 a 27/01/2004 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/24817/1043/2009 - Carlos Augusto de Oliveira, matr. nº 153.731-5 - período base: 28/07/1996 a 26/07/2001 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/4693/1076/2009 - Domingos Figueira Fagundes, matr. nº 142.410-0 - período base: 21/09/1985 a 18/09/1995 e de 01/01/1998 a 29/12/2007 = 12 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1499/1540/2009 - Evandro Carlos de Menezes, matr. nº 811.623-8 - período base: 01/08/1998 a 03/08/2008 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3997/1947/2009 - Evangelista Macedo Lopes, matr. nº 260.458-5 - período base: 08/03/1994 a 04/03/2004 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/49096/1037/2009 - Helder de Carvalho Figueiredo, matr. nº 258.538-8 - período base: 31/10/2003 a 28/10/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/41979/1074/2006 - Helio Lopes da Costa, matr. nº 641.455-1 - período base: 04/08/2004 a 02/08/2009 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/52357/1905/2007 - Jorge Santos Neves, matr. nº 264.617-2 - período base: 06/07/2004 a 04/07/2009 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/7386/1702/2009 - Jose Antonio Carneiro Filho, matr. nº 264.605-7 - período base: 25/06/1996 a 23/06/2001 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/4857/1027/2008 - Jose Ferreira dos Santos, matr. nº 261.439-4 - período base: 01/08/1990 a 30/07/1995 e de 01/10/2000 a 13/11/2005 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/8465/1702/2009 - Luiz Otávio Antunes, matr. nº 149.193-5 - período base: 13/06/2003 a 10/06/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/166612/1570/2009 - Marilia de Souza Prata, matr. nº 267.354-9 - período base: 19/08/2004 a 17/08/2009 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/43519/1089/2009 - Renato Klaes Rodrigues Casa Nova Júnior, matr. nº 261.487-3 - período base: 11/10/2000 a 24/10/2005 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/57597/1032/2009 - Roberto Marins Teixeira, matr. nº 267.925-6 - período base: 21/09/1997 a 18/09/2007 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/4680/1928/2009 - Rosana Lemos Hartmann, matr. nº 267.199-8 - período base: 19/08/2004 a 17/08/2009 = 3 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/34597/1020/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...Angela Maria de Assis Costa de Oliveira...\r\n\r\nLeia-se: ...Angela Maria de Assis Costa Oliveira...\r\n\r\nId: 859162"
                    ],
                    "859265": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 29.09.2009, SÉRGIO DIAS RIBEIRO CAP PM RG 38.153, das funções de Almoxarife e conseqüentemente de responsável pelos bens patrimoniais do CMARM, criado através da Resolução nº 677, de 13 de maio de 2004, publicada no D.O. nº 092, de 20 de maio 2004, designado por ato de 01.02.2008, publicado no D.O. de 04.03.2008, amparado pelo Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, Titulo II, art. 11, inciso I.\r\n\r\nId: 859265"
                    ],
                    "859232": [
                        "I - Ato",
                        "DE 20.10.2009\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANTÔNIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2º Sargento PM, RG 07.436, do QPMP 0/Q-III, praça de 01.06.1966, com mais de 32 anos de serviço a contar de 13.11.2008. Proc. nº E-09/00015/530-1995.\r\n\r\nAVANEL JOSÉ GONÇALVES, 3º Sargento PM, RG 21.774, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.06.1969, com mais de 31 anos de serviço a contar de 06.01.2009. Proc. nº E-09/00058/2585-1997.\r\n\r\nJOÃO FERNANDES BARBOSA, Soldado PM, RG 21.573, do QPMP 0/Q-II, praça de 12.05.1969, com mais de 30 anos de serviço a contar de 14.12.2007. Proc. nº E-25/01441/586-1989.\r\n\r\nId: 859232"
                    ],
                    "859233": [
                        "I - Ato",
                        "DE 20.10.2009\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCRISTIANO AMORIM DA SILVA, Cabo PM, RG 68.604, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.05.2000, com 14 anos de serviço a contar de 22.06.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0049/2586-2009.\r\n\r\nEDSON MÁRCIO VIEIRA DA SILVA, Soldado PM, RG 73.754, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.06.2001, com mais de 08 anos de serviço a contar de 26.09.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0030/2596-2009.\r\n\r\nHELDER MOREIRA EVANGELISTA, 2º Sargento PM, RG 39.956, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.12.1983, com 26 anos de serviço a contar de 17.06.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/3049/2582-2009.\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ PALHARES, 2º Sargento PM, RG 50.434, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com 24 anos de serviço a contar de 19.06.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0118/2594-2009.\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DOS SANTOS FERREIRA, 2º Sargento PM, RG 37.323, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1982, com mais de 27 anos de serviço a contar de 27.05.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0034/2572-2009.\r\n\r\nId: 859233"
                    ],
                    "859226": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nFICAM concedidos os benefícios a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nATO DE 17.02.1983. NELSON CURSINO DA SILVA, Soldado PM, RG 08.686, a contar de 14.05.2009, data da Inspeção de Saúde. Proc. nº E-09/03355/596-1982.\r\n\r\nATO DE 22.08.1985. EXPEDITO MANOEL DOS REIS, Soldado PM, RG 1/11.450, a contar de 10.08.2009, data da Inspeção de Saúde. Proc. nº E-25/01841/589-1985.\r\n\r\nATO DE 08.11.1999. RENATO RAPHAEL GASCO, 1º Sargento PM, RG 1/09.500, a contar de 13.03.2009, data da Inspeção de Saúde. Proc. nº E-09/00107/2513-1999.\r\n\r\nATO DE 29.02.2000. SÉRGIO DE SOUZA HENRIQUE, Subtenente PM, RG 30.393, a contar de 04.05.2009, data da Inspeção de Saúde. Proc. nº E-09/00167/2572-1999.\r\n\r\nId: 859226"
                    ],
                    "859227": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 20.10.2009\r\n\r\nATO DE 03.09.2008. JORGE MOREIRA LOPES, 2º Sargento PM, RG 35.872. FICA excluído no citado Ato, o inciso II (redação dada pelo art. 1º inciso II do Decreto nº 12094/88) e incluído o inciso IV (redação dada pelo art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12094/88), ambos do art. 18 da Lei nº 279/79. Proc. nº E-09/01780/2602-2008.\r\n\r\nATO DE 10.12.2008. CARLOS ANTÔNIO FERREIRA PINTO LAMEGO, 2º Sargento PM, RG 28.630. FICA incluído no citado Ato, a expressão EX-OFFÍCIO. Proc. nº E-09/02498/2502-2008.\r\n\r\nId: 859227"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "860067": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\n*Processo nº E-21/925.073/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.006,40 (um mil seis reais e quarenta centavos), referente ao exercício de 2006, em favor da servidora SONIA REGINA SOARES DE OLIVEIRA, Psicóloga, matrícula n° 861.182-4, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21.10.2009.\r\n\r\nId: 860067"
                    ],
                    "859747": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nCESSA os efeitos do ato de 30.03.2009, publicado no D.O. de 02.04.2009, que designou ALEXANDRE LUIZ FROEHNER AGUIAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 816.651-4, como RESPONSÁVEL pelas UAs abaixo relacionadas:\r\n\r\n254001-Divisão de Administração/SEAPUP \r\n\r\n254002-Divisão de Controle de Salário Penitenciário/SSAUP \r\n\r\n254200-Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal \r\n\r\n254201-Divisão de Informação Jurídica/CE \r\n\r\n254202-Divisão de Cadastro Jurídico/CE \r\n\r\n254203-Divisão de Registro de Movimentação de Efetivo Carcerário/CE\r\n\r\n254204-Divisão de Administração/CE \r\n\r\n253400-Coordenação de Classificação/SEAPUP \r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 02 de julho de 2009, ALEXANDRE LUIZ FROEHNER AGUIAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 816.651-4, da função de Agente de Pessoal da UA 254000 (Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais).\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02 de julho de 2009, LINDINALDO MORAES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 867.899-7, para exercer a função de Agente de Pessoal da UA 254000 (Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais), contando atualmente com 12 (doze) servidores, na vaga decorrente da dispensa de ALEXANDRE LUIZ FROEHNER AGUIAR, matrícula 816.651-4.\r\n\r\nDESIGNA LINDINALDO MORAES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 867.899-7, como RESPONSÁVEL pelas UAs abaixo relacionadas:\r\n\r\n254001-Divisão de Administração/SEAPUP (41 servidores);\r\n\r\n254002-Divisão de Controle de Salário Penitenciário/SSAUP (03 servidores);\r\n\r\n254200-Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal (06 servidores);\r\n\r\n254201-Divisão de Informação Jurídica/CE (18 servidores);\r\n\r\n254202-Divisão de Cadastro Jurídico/CE (15 servidores);\r\n\r\n254203-Divisão de Registro de Movimentação de Efetivo Carcerário/CE(07 servidores);\r\n\r\n254204-Divisão de Administração/CE (06 servidores); e\r\n\r\n253400-Coordenação de Classificação/SEAPUP (08 servidores).\r\n\r\nREF. PROC. Nº E-21/908.019/2009\r\n\r\nId: 859747"
                    ],
                    "859766": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nCONCEDO aos servidores, abaixo relacionados, o aumento por triênio, a que fazem jus, de acordo com o Decreto nº 11.259/88.\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO %\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n899.210-9\r\n\r\nBRUNO AUGUSTO CAMPOS CABRAL\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n24/02/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n23/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n899.371-9\r\n\r\nCELSO DE FREITAS GUIMARÃES JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n16/08/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n921.670-6\r\n\r\nDEIVISON DE AVELLAR CHAVES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.671-4\r\n\r\nANDRE LUIZ GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.673-0\r\n\r\nMARCELO ALVES DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n27/09/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n24/09/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n921.674-8\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DE PAULA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.675-5\r\n\r\nANDRE LIRA CARNEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.676-3\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA SOARES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.679-7\r\n\r\nANDRE LUIZ XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/10/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n921.681-3\r\n\r\nMARCELO CORREA DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n27/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.682-1\r\n\r\nMARCELO A DE IBRAHIM E SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.683-9\r\n\r\nHERMELINDO SOUZA JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.684-7\r\n\r\nMAURICIO XAVIER SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.685-4\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE ALVES LOPES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.686-2\r\n\r\nALEXANDER CUSTODIO LEOTERIO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.688-8\r\n\r\nANDERSON NERY RIBEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.689-6\r\n\r\nALLAN BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.690-4\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA GOMES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n27/09/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n07/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.691-2\r\n\r\nALEXANDER ARRUDA DE AMORIM\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.693-8\r\n\r\nLUCIANE PINHO ROMERO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.694-6\r\n\r\nELAINE CRISTINA ALVES BRABOSA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.695-3\r\n\r\nDANIELE XAVIER CRUZ\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.696-1\r\n\r\nSHEILA ARAUJO MARQUES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.697-9\r\n\r\nMONICA DE CAMPOS AFONSO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.698-7\r\n\r\nLIGIA MARTINS DA FONSECA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.699-5\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n923.901-3\r\n\r\nMAURICIO GUILHERME ASSIS DA MATTA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n923.902-1\r\n\r\nROGERIO MIGUEL BATISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n923.903-9\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE G. ROSAS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n923.917-9\r\n\r\nLEONARDO BALBINO PIRES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n923.918-7\r\n\r\nLEANDRO ALVES CERQUEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n923.919-5\r\n\r\nCARLOS FABIANO EICHLER S. ANGELO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n923.920-3\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n923.190-4\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA ALEIXO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.191-2\r\n\r\nROBSON CORREA MARTINHO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.192-0\r\n\r\nMARCIO ADRIANO P BITENCOURT\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.193-8\r\n\r\nANTONIO GUEDES DOS S. JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n10/02/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n02/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n930.194-6\r\n\r\nMARCOS GUTEMBERG DE SALES MARTINS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.196-1\r\n\r\nSAINT CLAIR PERES NOVAES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n10/02/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.197-9\r\n\r\nRICARDO COSTA DIANA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.198-7\r\n\r\nRICARDO SIMÃO RICA JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.199-5\r\n\r\nRHAFAEL FONSECA RICARDO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.200-1\r\n\r\nANDERSON COSTA PINTO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.201-9\r\n\r\nPABLO MENDES GOMES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10/02/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n835.038-1\r\n\r\nJOSE DIONISIO DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n09/09/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n930.202-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.203-5\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDES MARROCOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.204-3\r\n\r\nJONATHAN DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.205-0\r\n\r\nALESSANDRO GUIMARÃES DE AZEVEDO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.206-8\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA DE LEMOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.207-6\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA BORGES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.208-4\r\n\r\nALLAN MAYKER CUSTODIO DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n930.209-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SOUSA GOULART\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.210-0\r\n\r\nIGOR PINHEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.211-8\r\n\r\nDAVID DE SENA BRITTO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.212-6\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.213-4\r\n\r\nPAULO CESAR MARTINS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.214-2\r\n\r\nMIGUEL GONÇALVES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.215-9\r\n\r\nCHARLES HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.216-7\r\n\r\nANDRE LUIZ DE S. B. ANAY\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.217-5\r\n\r\nMARCOS MONTEIRO DAMASCENO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.218-3\r\n\r\nELVIS PINHEIRO DE LIMA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.219-1\r\n\r\nFRANCISCO TITO JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.220-9\r\n\r\nMARCO ANTONIO PINHEIRO MOREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.221-7\r\n\r\nCLEBER LANNES DE CARVALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.222-5\r\n\r\nRODRIGO PIETRE BIAGGIO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.223-3\r\n\r\nRICARDO THIMOTEO GONÇALVES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.224-1\r\n\r\nEDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.225-8\r\n\r\nAUGUSTO CESAR COSTA DE ALVARENGA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n12/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.226-6\r\n\r\nVITOR PEREIRA SEIXAS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.227-4\r\n\r\nENIO DE SOUZA CAVALCANTI\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.228-2\r\n\r\nJOÃO CARLOS MIRANDA CORREA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.229-0\r\n\r\nWANDERSON CESAR DA SILVA ALVES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.230-8\r\n\r\nUBIRATAN HUGUENIN DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.231-6\r\n\r\nCLAUDIO MARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.232-4\r\n\r\nYURY CHRYSTYAN DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.233-2\r\n\r\nNATALINO FELIX DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10/02/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n25/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n930.234-0\r\n\r\nWLLIAM ELORZA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.235-7\r\n\r\nMARCIO MOLINARO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.236-5\r\n\r\nANDRE RELVA SANTANA GANANCA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.237-3\r\n\r\nRODRIGO SALVADOR COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.238-1\r\n\r\nROBERTO GONÇALVES NOBRE\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.240-7\r\n\r\nAGNALDO SERAFIM DOS ANJOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.241-5\r\n\r\nWAGNER PINHEIRO LOPES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.242-3\r\n\r\nDENILSON DE JESUS FARIAS\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n10/02/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n17/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n930.243-1\r\n\r\nPAULO JOSE VILLA DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.244-9\r\n\r\nALEXANDER EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.245-6\r\n\r\nCARLAILE DE AZEVEDO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.246-4\r\n\r\nADRIANO CEZAR DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.247-2\r\n\r\nVAGNER DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.248-0\r\n\r\nRENATO DA CRUZ DE LIMA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.249-8\r\n\r\nWAGNER BARROS DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.250-6\r\n\r\nDIEGO CUNHA GONÇALVES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.251-4\r\n\r\nFABRICIO PORTUGAL DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.252-2\r\n\r\nALCIDES BARBOSA DE ABREU\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.254-8\r\n\r\nANTONIO MARCIO G. P. JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.255-5\r\n\r\nRAUL FERNANDO SIMÕES SANTIAGO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.256-3\r\n\r\nWALTER MULKLER\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.259-7\r\n\r\nSANDRO ESTERQUE CLAUDINO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.260-5\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DOS SANTOS PASSOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10/02/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n16/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n930.261-3\r\n\r\nANDRE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.263-9\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE LIMA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.264-7\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.265-4\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.266-2\r\n\r\nANDRE LUIZ SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.270-4\r\n\r\nRENE ALVES DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n19/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.271-2\r\n\r\nVICTOR HUGO MARQUES LINS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n19/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.321-5\r\n\r\nMARCIO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n21/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.322-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CARVALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n21/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.323-1\r\n\r\nRAFAEL DE QUEIROZ FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n22/03/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.324-9\r\n\r\nEMERSON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n21/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.326-4\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA CABRAL\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n21/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.456-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO JULIÃO BERNARDINO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n07/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.144-0\r\n\r\nLUIZ FERNANDO OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n931.201-8\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LESSA MOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/05/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n931.246-3\r\n\r\nRAPHAEL DA COSTA BRANDÃO DUARTE\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n04/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n937.001-6\r\n\r\nALEXANDER SOUZA DE FARIA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/11/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n937.006-5\r\n\r\nFERNANDO VIEIRA FILHO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n29/11/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n08/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n937.026-3\r\n\r\nVIVIAN MARIA VOLTES DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n29/11/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n24/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n937.071-9\r\n\r\nDARIO PEREIRA CALÇADA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n29/11/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n937.096-6\r\n\r\nALMIR DE ALMEIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/11/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n08/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n937.111-3\r\n\r\nRENATO BONFIM NASCIMENTO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n04/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n18/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n937.118-8\r\n\r\nHERNANE PAES CASTANHEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n17/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.695-3\r\n\r\nROBERTO HENRIQUE SILVA DE PAULA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n939.724-1\r\n\r\nNEWTON DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.769-6\r\n\r\nPIERRE PABLO GOMES DA SILVA\r\n\r\n1'\r\n\r\n10\r\n\r\n31/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.857-9\r\n\r\nEDILAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n31/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n26/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.867-8\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n01/02/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n09/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n948.246-4\r\n\r\nROBSON BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n10/09/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n948.320-7\r\n\r\nADRIANO MORAES DA CUNHA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n953.007-2\r\n\r\nLECYMAR PARAGUASSU B. S. LA RUBIA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n04/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n953.018-9\r\n\r\nRAFAEL ALCANTARA MASCARENHAS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n953.033-8\r\n\r\nJOSE FERREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n953.042-9\r\n\r\nIBSON DE ARAUJO MEIRELES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/06/2009\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO .... \r\n\r\nC - CONCESSÃO \r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 859766"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/50/50080/2009 - AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 21.326, de 22.02.95, a participação do Ten-Cel BM QOC/92 CARLOS MARCELO CORRÊA DE MELLO SILVA, RG 16.819, Comandante do GPrevE, no Seminário Estádio, Segurança e Condições de Uso, em Brasília-DF, no período de 21 a 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 859879"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\n*Processo nº E-08/090.725/2005 - HOMOLOGO a Tomada de Preços nº 001/2009, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELATIVO À CONCLUSÃO DA OBRA DO SERVIÇO DE HEMOTERAPIA DE TRÊS RIOS. ADJUDICO a prestação de serviço à firma MTF CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA., no único item, pelo valor total de R$ 416.766,33 (quatrocentos e dezesseis mil setecentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no DO de 09/10/2009.\r\n\r\nId: 859592"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nTORNA sem efeito a publicação do ato de 05.06.2009, no D.O. de 10/06/2009, referente à MARINA HUGUENIN WERMELINGER, classificação 563, cargo de Enfermeiro, tendo em vista o processo nº E-08/601417/2009.\r\n\r\nId: 859617"
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                    "858867": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA V. DE SOUZA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 286.200-1, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado. Proc. nº E-08/221.274/2009.\r\n\r\nJOÃO GONÇALVES, Auxiliar Op. de Serviços de Saúde, matr. nº 08/104.665-8, em serviços leves e internos.\r\n\r\nJORDAN AMOGLIA FIDELIS, Almoxarife, matr. nº 26.687-4, em serviços leves e internos.\r\n\r\nLOURDES ROCHEL SOARES, Auxiliar de Enfermagem C, matr. nº 923.444-4, em serviços leves e internos.\r\n\r\nNELSON DE JESUS GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 822.322-4, em atividades fora do contato direto com detentos, sendo recomendável a retirada do porte de arma.\r\n\r\nORLANDO RONALDO DAMINELLI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 888.353-0, em serviços leves, internos, próximo à residência.\r\n\r\nSION DIVAN FILHO, Médico C, matrícula nº 849.930-3, em atividade ambulatorial e próximo à residência.\r\n\r\nTATIANA BRITO RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 899.153-1, em serviços leves e internos.\r\n\r\nVIVIANE GASPAR DO NASCIMENTO, Enfermeiro, matr. nº 866.806-3, em atividades fora do regime de plantão e do contato direto com pacientes, em local próximo à residência.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, o servidor MARIA JOSELINA COUTINHO CORREA, Agente Coordenador de Turno, matr. nº 5.008.729-5, em atividades que não exijam esforço físico. Proc. nº E-01/600.601/2006.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor NEUCIRLEIA MOREIRA G. DUTRA MOTA, Professor Docente l, matr. nº 837.870-5 e Professor Docente ll, matr. n° 292.764-8, função extraclasse. Proc. nº E-03/1.720.040/2003.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor JOSE LUIZ BAPTISTA DA SILVA, Agente Auxiliar de PNM, matr. nº 13/55.031-9, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.314/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADEMIR SILVA DO NASCIMENTO, Servente, matr. nº 275.071-9, em serviços leves e internos, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/136.201/2005.\r\n\r\nOLGA LIMA DOMINGUES, Servente, matr. nº 275.689-8, em serviços leves e internos, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/601.219/2005.\r\n\r\nSANDRA LUCIA TROTTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. n° 287.209-1, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.182/2009.\r\n\r\nId: 858867"
                    ],
                    "858868": [
                        "I - Ato",
                        "DE 16.10.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nBRICIO FIORETTI, Inspetor Policial, matr. nº 871.294-5, fora de atividade operacional-policial e do regime de plantão, em serviços leves, internos e próximo à residência.\r\n\r\nELIZABETH MACIEL FERREIRA, Professor Docente l, matr. nº 844.491-1, em função extraclasse.\r\n\r\nROSANGELA LINDO SOARES, Professor Docente l, matr. nº 928.958-8, em função extraclasse e próximo à residência.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, os servidores:\r\n\r\nHERTA FREIRE DOS SANTOS, Servente, matr. nº 1.205.726-1, em serviços leves e internos.\r\n\r\nRENATO SALDANHA ALVAREZ, Comissário de Polícia, matr. nº 178.762-1, fora de atividade operacional-policial, em atividades que não exijam esforço físico e ortostatismo prolongado e próximo à residência.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nEDSON BARBOSA SOARES, Professor l - Geografia, matr. nº 220.312-3, em função extraclasse e atividades que não exijam esforço visual. Proc. nº E-08/221.279/2009.\r\n\r\nEMMANUEL TAGARRO MIRANDA, Inspetor Policial, matr. nº 177.674-9, fora de atividade operacional-policial, em horário diurno, próximo à residência e em atividades que não exijam esforço visual.\r\n\r\nFRANCISCO DE OLIVEIRA MACHADO, Médico, matr. nº 262.968-1, em atividades que não exijam esforço físico, fora do regime de plantão e emergência e em local próximo à residência. Proc. nº E-01/602.419/2005.\r\n\r\nJACQUES GOLZMAN, Perito Legista, matr. nº 810.818-5, em atividades que não exijam esforço físico e fora do regime de plantão. Proc. nº E-08/221.242/2009.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES GOMES TOLEDO, Auxiliar de Enfermagem B, matr. nº 812.829-0, em serviços leves e internos, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/600.533/2006.\r\n\r\nMARIZETE PEREIRA BORGES, Merendeira, matr. nº 5.001.567-6, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/1.720.132/2000.\r\n\r\nSHEILA LUCIA WANDERLEY DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem B, matr. nº 812.826-6, em serviços leves e internos, em local próximo à residência. Proc. nº E-01/600.816/2003.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “fora do regime de plantão, mantendo-se próximo à residência”, na readaptação anterior do servidor MARCELO CARLOS DE SANTANA, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária ll, matr. nº 835.336-9, concedido através do Ato datado de 05.01.2009 e publicado no Diário Oficial de 01.04.2009. Proc. nº E-08/221.619/2009.\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\n*PRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor LEDA REGINA MARQUES, Professor Docente ll, matr. nº 240.291-5, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.598/2005.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21.09.2009.\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\n*READAPTA ex oficio, pelo prazo de 01 ano, o servidor ANDREA CHAGAS G. VIANA, Professor Docente l, matr. nº 831.120-1 e Professor Docente ll, matr. n° 5.252.135-8, em função extraclasse.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22.09.2009.\r\n\r\nId: 858868"
                    ],
                    "858869": [
                        "I - Ato",
                        "DE 16.10.2009 \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor ROSEMARY GUIDO CERVINO, Servente, matr. nº 284.368-8, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.086/2009.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor SILAS JOCSA S. DE ARAUJO, Agente de Disciplina - DEGASE, matr. nº 835.838-4, em atividades que não lide diretamente com internos.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMARCIA DE ALMEIDA MATHIAS, Professor Docente l, matr. nº 285.046-9, em função extraclasse. Proc. nº E-01/602.351/2005.\r\n\r\nSHEILA JESUS C. DE OLIVEIRA, Professor Docente ll, matr. nº 5.010.771-3, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.266/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA MARIA GUALDA P. CONTAGE, Professor Docente ll, matr. nº 280.590-1, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.267/2009.\r\n\r\nGRACIEMA CARDOSO CAVALCANTE, Servente, matr nº 279.244-8, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/2.210.276/2006.\r\n\r\nEDNA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, Servente, matr. nº 277.254-9, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.135/2009.\r\n\r\nMARIA DA PENHA SILVA FERNANDES, Merendeira, matr. nº 5.001.815-9, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.331/2009.\r\n\r\nMARIA TEREZA GUITZ, Merendeira, matr. nº 284.175-7, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.923/2005.\r\n\r\nSELMA VIEIRA DA SILVA, Servente, matr. nº 5.010.451-2, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.683/2006.\r\n\r\nSOLANGE GOMES DA SILVA, Merendeira, matr. nº 284.105-4, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.126/2005.\r\n\r\nSONIA MARIA DOS SANTOS CRUZEIRO, Merendeira, matr. nº 5.014.225-6, em serviços leves, internos, que não exijam esforço com os membros superiores, sem porte de peso, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.269/2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...JORGE ENES CEA BELMONTE...\r\n\r\nLEIA-SE: ...JORGE ENEAS CEA BELMONTE...\r\n\r\nD.O. DE 01.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nANA MARIA DE CARVALHO FIGUEIREDO\r\n\r\nONDE SE LÊ: PRORROGA, pelo prazo de 02 anos...\r\n\r\nLEIA-SE: READAPTA, pelo prazo de 02 anos...\r\n\r\nId: 858869"
                    ],
                    "859646": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/609567/1992 - ZULEICA BARBOSA RUSSO, Médica, matr. nº 262.427-8, período base de 20/03/2002 a 18/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602592/2004 - ROSANGELA PINTO FREITAS, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 850.591-9, período base de 16/08/2004 a 14/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/604400/1997 - JORGINETE DE JESUS NUNES, Aux. de Enfermagem, matr. nº 808.949-2, período base de 03/11/2002 a 08/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606392/1993 - RITA DE CASSIA MONTEIRO DE LIRA, Nutricionista, matr. nº 288.104-3, período base de 28/09/2003 a 31/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606709/1993 - CHRISTIANE RAMOS DE FREITAS AMARAL, Téc. de Higiene Dental, matr. nº 296.609-1, período base de 14/11/2003 a 11/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/31697/1988 - MIRIAM SOUZA DE OLIVEIRA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 192.013-1, período-base de 05/01/2002 a 27/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604965/2009 - MARTA RIBEIRO GOMES, Fisioterapêuta, matr. nº 865.383-4, período base de 27/11/2001 a 07/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/605048/2009 - ANDERSON MAURICIO DE OLIVEIRA, Enfermeiro, matr. nº 890.765-1, período base de 26/11/2003 a 23/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602832/1990 - VILMA MEIRELLES DA SILVEIRA, Aux. de Enferm., matr. nº182.857-3, período base de 08/06/2001 a 01/07/2006.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nProc. nº E-08/14464/1988 - HERVAL GOMES DE LEMOS, Médico, matr. nº 183.946-3, período base de 20/10/1995 a 17/10/2000 e de 18/10/2000 a 16/10/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/605637/2008 - ILZA MARIA SOUZA DA SILVA FERREIRA, Aux. de Enfer., matr. nº 258.694-9, período base de 24/03/1989 a 22/03/1994 e de 14/04/2000 a 12/04/2005.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nId: 859646"
                    ],
                    "859431": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nROSEMARY MENDES ROCHA e outros\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... processo nº E-08/90110/2009.\r\n\r\nLEIA-SE: ... processo nº E-08/90119/2009.\r\n\r\nId: 859431"
                    ],
                    "859211": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-27/0215/1053/2006 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para manutenção e atualização da plataforma de comutação digital do COCBMERJ, em favor da DIGITRO TECNOLOGIA LTDA., no valor de R$ 18.801,71 (dezoito mil oitocentos e um reais e setenta e um centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.8883/94. \r\n\r\nProc. nº E-27/0215/1053/2006 - Departamento de Administração e Finanças - RATIFICO a despesa referente ao Pregão, para manutenção e atualização da plataforma de comutação digital do COCBMERJ, em favor da DIGITRO TECNOLOGIA LTDA., no valor de R$ 18.801,71 (dezoito mil oitocentos e um reais e setenta e um centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.8883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0324/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de JOSEFA CARNEIRO PIMENTEL, no valor de R$ 52,15 (cinqüenta e dois reais e quinze centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0324/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de JOSEFA CARNEIRO PIMENTEL, no valor de R$ 52,15 (cinqüenta e dois reais e quinze centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 859211"
                    ],
                    "859834": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nPROMOVE no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o § 3º, art. 10 do Decreto nº 4.582, de 24 de setembro de 1981, os militares abaixo, a contar de 01 de outubro de 2009, na forma que se segue:\r\n\r\n1- PARA CABO BM\r\n\r\n1.1- NA QBMP/0 - COMBATENTE\r\n\r\nSd BM JAYRA YPIRANGA BENEVIDES, RG 31.848;\r\n\r\nSd BM MARIA ESTELA SILVA NASCIMENTO, RG 31.690;\r\n\r\nSd BM ALEX NUNES BARBOSA, RG 31.842;\r\n\r\nSd BM EVERALDO MOREIRA DA SILVA JUNIOR, RG 31.684;\r\n\r\nSd BM ELIAS JOSÉ DA SILVA FILHO, RG 32.066;\r\n\r\nSd BM ROBERTO PIRES DE CARVALHO, RG 32.018;\r\n\r\nSd BM RALPH GOMES FARIA, RG 31.566;\r\n\r\nSd BM CARLOS HENRIQUE NUNES NASCIMENTO, RG 31.648;\r\n\r\nSd BM LEONARDO CAMPORESI PAGANOTO, RG 31.781;\r\n\r\nSd BM EDUARDO SILVA DE ALMEIDA, RG 31.794;\r\n\r\nSd BM ANDERSON RAMOS GÓES, RG 31.940;\r\n\r\nSd BM ALEXANDRE SABINO DE OLIVEIRA, RG 31.768;\r\n\r\nSd BM RODRIGO DA SILVEIRA MARINS, RG 31.796;\r\n\r\nSd BM MARCELO JOSÉ RIBEIRO PACHECO, RG 32.109;\r\n\r\nSd BM CRISTIANO DE SOUZA FELICÍSSIMO, RG 31.918;\r\n\r\nSd BM MAURO VITOR FERNANDES HORTA, RG 31.516;\r\n\r\nSd BM MARCELO GIL DE CASTRO, RG 31.865;\r\n\r\nSd BM MARCO ANTÔNIO PLAUTZ CHOCRON, RG 32.088;\r\n\r\nSd BM ROGÉRIO RODRIGUES DOS SANTOS, RG 32.118;\r\n\r\nSd BM WASHINGTON KUNZEL DA SILVA, RG 31.357;\r\n\r\nSd BM JOSÉ RICARDO ROCHADEL DE ARAÚJO, RG 31.703;\r\n\r\nSd BM CARLOS EDUARDO MIRANDA, RG 31.673;\r\n\r\nSd BM SANDRO JOSÉ DORNELES, RG 31.793;\r\n\r\nSd BM KLEBER DA SILVA FERNANDES, RG 31.980;\r\n\r\nSd BM ROSSINI SANTOS DE LISBOA, RG 32.039.\r\n\r\n1.2- NA QBMP/1 - BUSCA E SALVAMENTO\r\n\r\nSd BM ELIELSON FERREIRA LUCAS, RG 31.602;\r\n\r\nSd BM EDVAL FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR, RG 31.446;\r\n\r\nSd BM RONALDO RANGEL MIRANDA, RG 31.670.\r\n\r\n1.3- NA QBMP/2 - CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURAS\r\n\r\nSd BM ANDRÉ GUSTAVO BRASIL DA SILVA, RG 31.730;\r\n\r\nSd BM MARCELO FERREIRA DA TORRE, RG 31.929;\r\n\r\nSd BM MOISÉS LINHARES ARAÚJO DA SILVA, RG 31.704;\r\n\r\nSd BM ANDREI DE MATTOS ALVES, RG 31.849;\r\n\r\nSd BM MARCOS DINIZ, RG 31.628;\r\n\r\nSd BM RIVALDO DE SOUZA GRANJA, RG 31.920;\r\n\r\nSd BM ROBSON DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, RG 31.782;\r\n\r\nSd BM MÁRCIO AUGUSTO DE ALMEIDA NASCIMENTO, RG 31.679.\r\n\r\n1.4- NA QBMP/3 - MANUTENÇÃO DE MOTOMECANIZAÇÃO E EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS \r\n\r\nSd BM MARCOS PAULO DIAS DA SILVA, RG 32.038;\r\n\r\nSd BM ANTÔNIO MARCOS APARECIDO DE JESUS, RG 32.055;\r\n\r\nSd BM MÁRCIO VITOR DA SILVA FARIAS, RG 32.091;\r\n\r\nSd BM ANDRÉ SILVA DE ARAÚJO, RG 32.034;\r\n\r\nSd BM JÚLIO CÉSAR PINTO VASCONCELOS, RG 32.053;\r\n\r\nSd BM PAULO CÉSAR BRAGANÇA, RG 32.004;\r\n\r\nSd BM RICARDO MENDONÇA, RG 31.995;\r\n\r\nSd BM MARCO ANTÔNIO MOURA ALVES, RG 32.005;\r\n\r\nSd BM FÁBIO DINIZ DE SOUZA, RG 32.049;\r\n\r\nSd BM HUMBERTO ALEXANDRE DA SILVA, RG 32.052;\r\n\r\nSd BM REINALDO MOREIRA TEIXEIRA, RG 32.022;\r\n\r\nSd BM SALVIANO ARAÚJO DE OLIVEIRA, RG 32.056;\r\n\r\nSd BM JOSÉ MARCOS DE CASTRO, RG 31.993.\r\n\r\n1.5- NA QBMP/7 - CORNETEIRO\r\n\r\nSd BM LUCIRLEI MONTEIRO, RG 32.037;\r\n\r\nSd BM PAULO RODRIGO DE JESUS ALVES, RG 31.397.\r\n\r\n1.6- NA QBMP/8 - MARÍTIMO\r\n\r\nSd BM LY WALLACE FERREIRA CARMO, RG 31.485;\r\n\r\nSd BM DAYVID MARK FINAMORE DA COSTA, RG 31.471;\r\n\r\nSd BM LEANDRO PEDROSA VALVERDE, RG 31.483.\r\n\r\n1.7- NA QBMP/9 - OPERADOR DE HIDRANTE\r\n\r\nSd BM JEFERSON DA SILVA CORREA, RG 31.928.\r\n\r\n1.8- NA QBMP/10 - GUARDA-VIDAS\r\n\r\nSd BM RENAN LABRE, RG 31.440;\r\n\r\nSd BM LEANDRO DA SILVA PINTO, RG 31.445;\r\n\r\nSd BM ÂNGELO BORGES LACERDA, RG 31.431;\r\n\r\nSd BM LEONARDO OLIVIERA GUEDES, RG 31.529;\r\n\r\nSd BM WALLACE RODRIGUES CHAVES, RG 31.406;\r\n\r\nSd BM FLÁVIO TRANHAQUE BÉRGOMI, RG 31.420;\r\n\r\nSd BM MICHEL ANDRADE VIEIRA, RG 31.523;\r\n\r\nSd BM MARCOS VINICIUS PIMPA DOS SANTOS, RG 31.361;\r\n\r\nSd BM RAPHAEL FERREIRA MIDON, RG 31.423;\r\n\r\nSd BM MARCOS PAULO VIDAL LOPES, RG 31.570;\r\n\r\nSd BM VINICIUS FELICIANO DO CARMO, RG 31.405;\r\n\r\nSd BM JEFFERSON DE OLIVEIRA MORAES, RG 31.557;\r\n\r\nSd BM DENISE NASCIMENTO DA SILVA PESSOA, RG 31.363;\r\n\r\nSd BM ANDERSON DE LIMA OLIVEIRA, RG 31.600;\r\n\r\nSd BM MÁRIO SÉRGIO CARDOSO DE MOURA, RG 31.509;\r\n\r\nSd BM VINICIUS SANTUZZI MIL HOMENS, RG 31.559;\r\n\r\nSd BM ELISIO GONÇALVES DA COSTA JÚNIOR, RG 31.422;\r\n\r\nSd BM HÉLIO TADEU JOTA LEITE, RG 31.366;\r\n\r\nSd BM HERALDO CORREIA VIEIRA, RG 31.536;\r\n\r\nSd BM FÁBIO SOUZA SILVA, RG 31.580;\r\n\r\nSd BM LEONARDO TOMAZ DOS SANTOS, RG 31.495;\r\n\r\nSd BM JAMIL BARRETO FILHO, RG 31.620;\r\n\r\nSd BM DOUGLAS DA GRAÇA SIGAUD, RG 31.614;\r\n\r\nSd BM CARLOS RENATO RAMOS GULLO, RG 31.756;\r\n\r\nSd BM FELLIPE FERREIRA RAMOS, RG 31.463.\r\n\r\nRef.: Processo nº E-08/010/51417/2009. \r\n\r\nId: 859834"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "859241": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora TANIA REGINA OLIVEIRA DE SOUSA, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.719-6, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/200.675/2009.\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ELIANE DO ESPÍRITO SANTO RIBEIRO, Técnica de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.331-0, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, inciso III da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/203.143/2007.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora KARLA MARIA COLARES DE BORBA, Médica, classe A, matr. 08/100.663-7, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/200.548/2009.\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ANA RODRIGUES ALVES, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.788-1, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/201.403/2009.\r\n\r\nId: 859241. A faturar por empenho"
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                        "859242": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nATO DE 09.10.2009 - TANIA REGINA OLIVEIRA DE SOUSA, matr. 08/101.719-6 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/200.675/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/200.675/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/200.675/2009.\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nATO DE 13.08.2009 - ELIZABETH GLÓRIA BOUÇA FAVILLA, matr. 08/103.322-7- Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Encargos Especiais de 100%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, período de 30.10.98 a 24.08.2009 - Proc. nº E-08/200.667/2009.\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nATO DE 16.10.2009 - ELIANE DO ESPÍRITO SANTO RIBEIRO, matr. 08/101.331-0 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/203.143/2007. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/203.143/2007.\r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/203.143/2007.\r\n\r\nATO DE 16.10.2009 - KARLA MARIA COLARES DE BORBA, matr. 08/100.663-7 - Fica assegurado ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº2479/79 e art 12 da Lei nº 1179/79/87 - Proc. nº E-08/200.548/2009.\r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/200.548/2009.\r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/200.548/2009.\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nATO DE 19.10.2009 - ANA RODRIGUES ALVES, matr. 08/101.788-1 - Fica assegurado ao servidor, a quem se refere este título, a gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º, do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.403/2009.\r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.403/2009.\r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.403/2009.\r\n\r\nId: 859242. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/200.675/2009 - TANIA REGINA OLIVEIRA DE SOUSA, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.719-6 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/203.143/2007 - ELIANE DO ESPÍRITO SANTO RIBEIRO, Técnica de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.331-0,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.548/2009 - KARLA MARIA COLARES DE BORBA, Médica, classe A, matr. 08/100.663-7,\r\n\r\nAUTORIZO A FIXAÇÃO DE PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO, DE ACORDO COM PROPOSTA DO SERVIÇO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nProcs nºs E-08/201.182/2009 e E-08/201.451/2009 - DEFIRO OS PEDIDOS.\r\n\r\nProc. nº E-08/203.456/2007 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 385,71, referente à Encerramento de Folha de Pagamento, a favor da ex-servidora NILZA BISPO FRANCO, consoante o pronunciamento da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-8/201.403/2009 - ANA RODRIGUES ALVES, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.788-1 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nId: 859243. A faturar por empenho"
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                        "859244": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10. 2009\r\n\r\nProc. nº E-01/203.626/99 - JAQUELINE MARCELINO MONTEIRO, matr. 08/108.734-8 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial período base de 31.07.97 a 28.07.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/308.500/84 - ROGERIA PENA MOREIRA CHAVES, matr. 08/100.913-6 - CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, períodos base de 14.03.84 a 11.03.94 e de 12.03.94 a 21.04.2009.\r\n\r\nId: 859244. A faturar por empenho"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "859752": [
                        "I - Ato",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO\r\n\r\nPARECER CEE Nº 092 DE 07 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCredencia o Instituto Educacional Frei Hugo Ltda, nome fantasia RH-FATOR, por 05 (cinco) anos para ministrar Educação Profissional de Nível Médio e autoriza o funcionamento dos Cursos Técnico em Informática, no Eixo Tecnológico de Informação e Comunicação; Técnico em Administração no Eixo Tecnológico de Gestão e Negócios e Técnico em Publicidade, no Eixo Tecnológico de Produção e Design, também pelo prazo de 05 (cinco) anos, exclusivamente na sua sede, localizada na Rua Guanacás, nº 30, Maria da Graça, Município do Rio de Janeiro, em conformidade com a Deliberação CEE/RJ nº 295/2005, a partir da publicação no Diário Oficial deste ato.\r\n\r\nProcs. nºs E-03/100.009/2005, E-03/100.010/2005, E-03/100.011/2005 - INSTITUTO EDUCACIONAL FREI HUGO LTDA. - RH-FATOR \r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 19/10/2009.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 109 DE 15 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAutoriza o funcionamento da Unidade Avançada da ETE República, no Centro de Treinamento Técnico da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A - NUCLEP, localizado na Av. General Euclydes de Oliveira Figueiredo, nº 200/500, Itaguaí, RJ, com o Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Mecânica, do Eixo Tecnológico de Controle e Processos Industriais, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE nº 295/2005, a partir da publicação em Diário Oficial. \r\n\r\nProc. nº E-03/100.137/2009 - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 19/10/2009.\r\n\r\nId: 859752"
                    ],
                    "859308": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/7.037/2009 - Homologo e adjudico o resultado da licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 040/2009 (aquisição de material de consumo específico para a mudança de layout da Superintendência de Programas e Projetos Especiais desta SEEDUC), em favor da empresa abaixo discriminada: \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nNEON RIO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA.\r\n\r\nR$ 17.728,74\r\n\r\n(dezessete mil setecentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos)\r\n\r\nId: 859308"
                    ],
                    "859088": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 04/09/2008, em caráter emergencial, de acordo com o art. 1º da Resolução SEEDUC nº 3.626, de 20/09/2007, MÔNICA DAS NEVES SOARES DE FREITAS OLIVEIRA, mat. nº 250.097-3, para, no âmbito da Coordenadoria Regional Noroeste Fluminense I, assinar documentação em estabelecimentos de ensino da Rede Estadual que não possuam Secretário Escolar, em cumprimento da legislação. Proc. nº E-03/2.610.483/2009.\r\n\r\nDESIGNA SANDRA REGINA COSTA MENEZES, Prof. Doc. I, mat. nº 839.190-6, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. José Garcia de Freitas, U.A. 18-0782, Tipo C, Município de Itaperuna, em vaga anteriormente ocupada pela própria, e considerá-la dispensada da mesma função, na mat. nº 194.739-9, da mesma Unidade Escolar, tudo com validade a contar de 01/08/2009. Proc. nº E-03/10.300.461/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/08/2009, EDILENE FERREIRA BRAZ, Prof. Doc. II, mat. nº 243.368-8, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Marechal Zenóbio da Costa, U.A. 18-3449, Município de Nilópolis, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.004.015/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/08/2009, ANDRÉA ROSA DE QUEIROZ FREDERICO, Prof. Doc. II, mat. nº 281.178-4, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Marechal Zenóbio da Costa, U.A. 18-3449, Tipo A, Município de Nilópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Edilene Ferreira Braz, mat. nº 243.368-8. Proc. nº E-03/10.004.015/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 04/09/2009, MARIA LUCIA RAMOS GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 251.773-8, da função de Secretário do C.E. Prof. Carlos Côrtes, U.A. 18-3072, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.500.359/2003.\r\n\r\nCESSA os efeitos, com validade a contar de 05/10/2009, do ato de 01/10/2009, publicado no D.O. de 05/10/2009, que designou a Gerente de Ensino, Gestão Integração, da C.R. 26 - Metropolitana III, VALÉRIA DE VASCONCELOS MAGALHÃES, mat. nº 5.015.615-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. Senador Francisco Gallotti, U.A. 18-0857, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.202.496/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/09/2009, DENISE DOS SANTOS MONTEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.971-7, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Prof. Felipe dos Santos Reis, U.A. 18-1410, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.203.583/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/09/2009, MARIA APARECIDA DE ANDRADE RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 290.730-1, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Vicente Jannuzzi, U.A. 18-0161, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/202.883/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/09/2009, ANDERSON BARROS LENCASTRE, Prof. Doc. I, mat. nº 5.000.767-3, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Vicente Jannuzzi, U.A. 18-0161, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Aparecida de Andrade Ribeiro, mat. nº 290.730-1. Proc. nº E-03/202.883/2009.\r\n\r\nId: 859088"
                    ],
                    "859087": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nATO DE 13/08/2009 - Fica retificado para ANGÉLICA MARIA DOS SANTOS MARQUES o nome da servidora designada para exercer a função de Diretor do CIEP BRIZOLÃO 444- Israel Jacob Averbach, U.A. 18-1765, Município de Magé, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.836/2009.\r\n\r\nATO DE 21/09/2009 - ELIANE APARECIDA MEDEIROS, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.001.022-2. Fica retificado para Tipo E a classificação da Unidade Escolar de que trata o presente ato. Proc. nº E-03/10.025/2009.\r\n\r\nId: 859087"
                    ],
                    "859261": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia, a contar de 16/01/2009, ANTONIETA PEREIRA DO NASCIMENTO, Prof. A. A. E. II, D, ref. 9, mat. nº 236.681-3, do Quadro Permanente, nos termos do §1º do inciso II, art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/2.210.180/2007.\r\n\r\nAPOSENTA ZENIR RODRIGUES MENDES, Servente II, mat. nº 273.691-6, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.302.669/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA BARBOSA DE FREITAS, Inspetor de Alunos II, mat. nº 279.069-9, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/10.103.355/2009.\r\n\r\nDE 05/10/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE ALMEIDA, Merendeira I, mat. nº 1.155.045-6. Proc. nº E-03/3.310.486/2009.\r\n\r\nMARIZETE MORAIS ALFRADIQUE, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 1.206.493-7. Proc. nº E-03/4.111.710/2008.\r\n\r\nMARIA INES DE OLIVEIRA RESENDE CORREA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 236.386-9. Proc. nº E-03/4.610.150/2007.\r\n\r\nVERA LUCIA VASCONCELLOS, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 681.315-8. Proc. nº E-03/725.057/98.\r\n\r\nELZA SANTOS SOUZA FILHA DUARTE, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. n º 1.165.562-8. Proc. nº E-03/11.003.649/2009.\r\n\r\nDE 13/10/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia, a contar de 14/09/2009, REGINA MYNSSEN DE MORAES AZEVEDO, Prof. Doc. II, C, ref. 7, mat. nº 239.788-3, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.024/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA E SILVA, Agente Auxiliar Administrativo II, mat. nº 271.837-7, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/5.410.328/2009.\r\n\r\nAPOSENTA BERENICE GOMES TEIXEIRA SALES, Servente I, mat. nº 1.166.552-8, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/5.310.104/2009.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do §1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nINES PEREIRA, Prof. Doc. I, C, ref. 5, mat. nº 825.384-1. Proc. nº E-03/10.004.073/2009.\r\n\r\nMELINA DE SÁ COSTA, Prof. A.A.E. II, A, ref. 5, mat. nº 243.202-9. Proc. nº E-03/812.987/2008.\r\n\r\nMARIA JOSÉ DA APRESENTAÇÃO DIAS, Servente II, mat. nº 273.790-6. Proc. nº E-03/10.004.062/2009.\r\n\r\nVERA LUCIA PENCO GUIMARÃES, Servente II, mat. nº 1.205.622-2. Proc. nº E-03/2.110.573/2009.\r\n\r\nVANDERLEI BILHALVA DUARTE, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 169.287-0. Proc. nº E-03/2.310.302/2009.\r\n\r\nJUVENILIA DA SILVA ALVES, Servente II, mat. nº 273.355-8. Proc. nº E-03/11.001.205/2009.\r\n\r\nZILMA MATOS DE ALVARENGA, Servente - CIEP, mat. nº 5.007.972-2. Proc. nº E-03/10.000.585/2009.\r\n\r\nNAIR DE OLIVEIRA VITOR, Servente II, mat. nº 1.203.227-2. Proc. nº E-03/5.410.105/2009.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nSONIA APARECIDA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 230.952-4. Proc. nº E-03/10.003.943/2009.\r\n\r\nMARLI MELLO SPATAFORA, Prof. A. A. E. II, B, ref. 7, mat. nº 516.935-4. Proc. nº E-03/10.003.487/99.\r\n\r\nROSA MARIA GOMES DOS SANTOS, Prof. A. A. E. I, C, ref. 8, mat. nº 681.889-2. Proc. nº E-03/202.406/2009.\r\n\r\nLUIZ EDMUNDO PEREIRA DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 109.281-6. Proc. nº E-03/10.004.278/2009.\r\n\r\nMARIA ZELIA DUARTE, Servente II, mat. nº 1.203.576-2. Proc. nº E-03/10.500.030/2009.\r\n\r\nMARIA APARECIDA COSENDEY PERLINGEIRO, Prof. A.A.E. II, B, ref. 7, mat. nº 87.326-5. Proc. nº E-03/5.901.936/94.\r\n\r\nSANDRA OLIVEIRA BASTOS, Servente II, mat. nº 272.111-6. Proc. nº E-03/10.102.597/2009.\r\n\r\nMARIA CELESTE TUCHE DE ALMEIDA DE SOUZA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 517.866-0. Proc. nº E-03/11.400.764/2009.\r\n\r\nROSA MARIA GOMES DOS SANTOS, Prof. A. A. E. I, C, ref. 8, mat. nº 164.352-7. Proc. nº E-03/202.407/2009.\r\n\r\nNILCINHA DE AZEVEDO MACHADO, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 188.780-1. Proc. nº E-03/4.610.240/2009.\r\n\r\nAUGUSTA BLASQUEZ OLMEDO, Prof. Doc. I D ref. 9, mat. nº 1.137.809-8. Proc. nº E-03/10.202.010/2008.\r\n\r\nCLEMILDA DE SOUZA LEANDRO, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 1.169.495-7. Proc. nº E-03/10.900.674/2009.\r\n\r\nADELAIDE SILVA CORDEIRO, Servente II, mat. nº 1.201.431-2. Proc. nº E-03/2.110.591/2009.\r\n\r\nId: 859261"
                    ],
                    "859622": [
                        "I - Ato",
                        "DE 13.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5, art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nLIGIA MARIA FLORA SAGGESE, Prof. Doc. I, C ref. 8, mat. nº 194.185-5. Proc. E-03/10.600.227/2009.\r\n\r\nELIZAMA DA SILVA PINTO, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 1.206.408-5. Proc. E-03/7.131.491/2007.\r\n\r\nVALERIA DOS SANTOS ROCHA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 184.432-3. Proc. nº E-03/1.410.111/2009.\r\n\r\nVILMA RODRIGUES CRUZ, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 185.546-9. Proc. nº E-03/10.300.087/2009.\r\n\r\nZULEIKA LIMA DA COSTA, Prof. A. A. E. II, C, ref. 8, mat. nº 516.752-3. Proc. nº E-03/10.002.434/97.\r\n\r\nHELENA LENGRUBER DO CARMO, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 1.206.799-7. Proc. nº E-03/2.610.565/2009.\r\n\r\nLUIZA ALVES FERREIRA PORTES, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 231.614-9. Proc. nº E-03/8.138/2009.\r\n\r\nMARIANGELA LOPES DA SILVA FREITAS, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 241.596-6. Proc. nº E-03/10.900.543/2009.\r\n\r\nIVETE DA SILVA E SOUZA, Prof. Doc. I, C ref. 8, mat. nº 237.476-7. Proc. nº E-03/11.201.155/2009.\r\n\r\nVERA LÚCIA NASCIMENTO DA SILVA, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 187.838-8. Proc. nº E-03/11.300.712/2009.\r\n\r\nANA MARIA PIRES, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 186.628-4. Proc. nº E-03/3.310.482/2009.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES CARVALHO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 236.486-7. Proc. nº E-03/2.610.531/2009.\r\n\r\nDIRLETE GUIMARÃES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 238.045-9. Proc. nº E-03/2.110.572/2009.\r\n\r\nLIGIA FILGUEIRAS DE MOURA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 234.326-7. Proc. nº E-03/7.410.079/2009.\r\n\r\nVERA LUCIA ALBUQUERQUE SILVA, Prof. Doc. II, C, ref. 7, mat. nº 247.803-0. Proc. nº E-03/11.001.768/2008.\r\n\r\nMARISE SALLES PESSANHA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 188.117-6. Proc. nº E-03/10.402.697/2007.\r\n\r\nMARIA ROSARIA GAMA FERREIRA, Prof. Doc. I, D ref. 9, mat. nº 285.041-0. Proc. nº E-03/11.205.275/2008.\r\n\r\nMARILEA CRUZ DOS SANTOS, Prof. Doc. II, D, ref. 8, mat. nº 241.130-4. Proc. nº E-03/10.100.730/2009.\r\n\r\nSELMA DE AZEVEDO CARAUTA, Prof. Doc. I, C ref. 8, mat. nº 231.880-6. Proc. nº E-03/202.290/2009.\r\n\r\nMARLENE MEIRA DE ALCANTARA BENEVIDES, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 233.267-4. Proc. nº E-03/10.004.160/2009.\r\n\r\nVERA LUCIA MONTEIRO DA MOTTA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 195.468-4. Proc. nº E-03/11.475/2009.\r\n\r\nMARIA DA NATIVIDADE BARBOSA DE SOUZA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 238.112-7. Proc. nº E-03/10.003.969/2009.\r\n\r\nTÂNIA LÚCIA FIGUEIRÊDO DE SOUZA ALMEIDA, Prof. Doc. I, D ref. 9, mat. nº 194.851-2. Proc. nº E-03/5.310.096/2009.\r\n\r\nMARIA EFIGENIA MEIRELES CHAVES, Prof. Doc. I, D ref. 9, mat. nº 197.443-5. Proc. nº E-03/4.610.640/2008.\r\n\r\nROZANGELA MARIA SILVEIRA MACHADO DOMINGOS, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 1.206.709-6. Proc. nº E-03/10.002.790/2009.\r\n\r\nIZABEL LEVENTOGLU, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 232.587-6. Proc. nº E-03/201.508/2009.\r\n\r\nANAMIR ANGELA DOS REIS PIMENTEL, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 237.805.-7. Proc. nº E-03/2.010.221/2009.\r\n\r\nADALGISA RIGHETTI TUPINI, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 236.503-9. Proc. nº E-03/10.300.308/2009.\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA MARILENA DE OLIVEIRA MENEZES, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 231.904-4, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.200.602/2009.\r\n\r\nId: 859622"
                    ],
                    "859466": [
                        "I - Ato",
                        "DE 13/10/2009\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nSANDRA MARIA ALMADA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 913.892-6. Proc. nº E-08/220.724/2008.\r\n\r\nMARIA JOSÉ NEGREIROS DOMINGOS, Servente, mat. nº 277.288-7. Proc. nº E-03/3.910.104/2007.\r\n\r\nGLAUCIA ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.944-4 e Prof. Doc. II, mat. n º 5.019.208-7. Proc. nº E-03/4.110.622/2006.\r\n\r\nIVONE RAMOS DE CALDAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.944-1. Proc. nº E-01/601.301/2005.\r\n\r\nMARIA JOSÉ MARTINS DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.259-7. Proc. nº E-03/10.100.014/2003.\r\n\r\nEDILEUZA DA SILVA MENEZES JOAQUIM, Prof. Doc. II, mat. nº 250.864-6. Proc. nº E-03/11.002.760/2009.\r\n\r\nZONEIDE DE LIMA E SILVA COELHO, Prof. Doc. II, mat. nº 251.783-7. Proc. nº E-03/3.910.047/2004.\r\n\r\nVANDERLÉA FONCECA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.982-1. Proc. nº E-03/6.810.131/2009.\r\n\r\nMARLENE MARIA SOARES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 254.370-0. Proc. E-03/5.010.063/1999.\r\n\r\nLÍGIA SIQUEIRA PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 293.688-8. Proc. nº E-01/172.153/2004.\r\n\r\nMÁRCIA DE CARVALHO REZENDE, Prof. Doc. II, mats. nº 197.117-5 e 241.719-4. Proc. nº E-03/9657/1993.\r\n\r\nMARIA APARECIDA ALVES DE ARAUJO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.442-1. Proc. nº E-01/148.178/2007.\r\n\r\nANNA LÚCIA FIGUEIRA DE REZENDE, Prof. Doc. II, mat. nº 163.208-2. Proc. nº E-03/3.910.045/2002.\r\n\r\nELIZETE DE SOUZA E SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.019.306-9. Proc. nº E-23/312.531/1994.\r\n\r\nISIS MARIA ALVES MAIA, Prof. A.A.E. I, mat. nº 236.148-3. Proc. nº E-03/1.700.700/1996.\r\n\r\nARILENE GOMES FERREIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.015-4. Proc. nº E-03/8.810.047/1998.\r\n\r\nMARA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS CORREA, Merendeira, mat. nº 276.812-5. Proc. nº E-03/10.600.484/2009.\r\n\r\nMARIA EULENE SOARES MARTINS, Merendeira, mat. nº 5.013.439-4. Proc. nº E-08/220.480/2008.\r\n\r\nNAIR LANES, Merendeira, mat. nº 5.002.574-1. Proc. nº E-03/10.100.339/2002.\r\n\r\nELIANE MARIA DIAS DUARTE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.905-3. Proc. nº E-03/7.130.060/2001.\r\n\r\nVALÉRIA CAMPOS MOREIRA DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.000.712-9. Proc. E-03/8975/2002.\r\n\r\nALAIR MARIA MELLO DE REZENDE, Prof. Doc. II, mat. nº 245.699-4. Proc. nº E-03/3.910.022/2003.\r\n\r\nANA CLAUDIA SALLES DE SOUZA, Prof. Doc II, mat. nº 5.015.226-3. Proc. nº E-08/223.262/2007.\r\n\r\nDE 19/10/2009\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nVILMAR CASTOR, Prof. Doc I, mats. nº 840.336-2 e 934.234-6. Proc. nº E-03/2.210.626/2008.\r\n\r\nSANDRA MARIA TORRES, Servente, mat. nº 273.549-6. Proc. nº E-03/3.900.421/1993.\r\n\r\nNILCEA MARIA DE PAULA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.819-8. Proc. nº E-03/2110.355/2009.\r\n\r\nROSA VALÉRIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO MACHADO, Prof. Doc. II, mats. nºs 840.577-1 e 5.008.473-0. Proc. nº E-08/221.516/2008.\r\n\r\nIZA SERIEGATI CURY, Prof. Doc. II, mat. 187.734-9. Proc. nº E-03/2.000.051/1990.\r\n\r\nId: 859466"
                    ],
                    "859239": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/124.465/2009 - FÁBIO LUIZ GONÇALVES RAMOS, CIC: 884.849.047-68.\r\n\r\nProc. nº E-01/128.263/2009 - CARLOS CASTILHO CAMPOS DA SILVA, CIC: 423.497.457-91.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.810.231/2009 - SILMA SIRLÉIA CRUZ, CIC: 709.387.337-53.\r\n\r\nProc. nº E-01/120.531/2009 - DERVAL DE SOUZA LOPES, CIC: 104.899.167-91.\r\n\r\nProc. nº E-01/120.509/2009 - EDINA DE SOUZA BARCELOS, CIC: 990.610.667-00.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.592/2009 - MARIA GENILDA BASTOS HENRIQUES, CIC: 007.188.347-98.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.527/2009 - MARIENE CHAGAS CARDOSO, CIC: 030.712.887-35.\r\n\r\nProc. nº E-01/120.537/2009 - SALVADOR CORRÊA, CIC: 454.410.817-91.\r\n\r\nProc. nº E-01/124.416/09 - JOSÉ ALBERTO GREGORY, CIC: 014.201.517-20.\r\n\r\nProc. nº E-01/124.378/2009 - ALEXANDRE PEON ALBUQUERQUE, CIC: 516.079.487-53.\r\n\r\nProc. nº E-01/120.514/2009 - LOBARDE FERREIRA VIANNA, CIC: 080.522.907-83.\r\n\r\nProc. nº E-01/136.268/2009 - JOÃO ALEXANDRE DE PAIVA ALVES, CIC: 080.976.927-16.\r\n\r\nProc. nº E-01/136.256/2009 - LUCILLA GIFFONI, CIC: 106.989.227-00.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.497/2009 - JUSSARA OLIVEIRA DA FONSECA, CIC: 618.625.097-00.\r\n\r\nProc. nº E-01/128.355/2009 - CARMOZINA REIS DO CARMO, CIC: 104.144.957-72.\r\n\r\nProc. nº E-01/124.415/2009 - JORGE FRAGOSO NASCIMENTO JUNIOR, CIC: 080.723.627-63.\r\n\r\nProc. nº E-01/124.420/009 - CLAUDIA MORETT ZAMBROTTI SILVA, CIC: 885.111.627-04.\r\n\r\nProc. nº E-01/128.353/2009 - AGRIMALDO BARBOSA SANTANA, CIC: 172.415.707-82.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.185/2009 - SANDRA HELENA TAVARES, CIC: 781.215.317-72.\r\n\r\nProc. nº E-01/128.656/2008 - MANOEL GOMES CAETANO, CIC: 028.960.207-64.\r\n\r\nProc. nº E-01/128.342/2009 - ZILA BRASIL GONÇALVES, CIC: 366.049.177-20.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.106/2009 - ANA IZABEL OLIVEIRA DOS SANTOS, CIC: 945.229.797-20.\r\n\r\nProc. nº E-01/132.505/2009 - MIRIANE MARTINS RAMOS, CIC: 935.805.767-04.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.800.387/2009 - PAULO JOSÉ SOARES NUNES, CIC: 469.897.737-15.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.310/2008 - PAULO ROBERTO LOPES BRAGA, CIC: 326.603.837-15.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.402.118/2009 - MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA AQUINO, CIC: 117.451.537-64.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 859239"
                    ],
                    "859333": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, ADALBERTO LOURENÇO DE FREITAS, Professor Inspetor Escolar, matrícula n° 139.217-4, SELMA MARIA DE SOUZA GUSMÃO, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 113.443-6 e LUIS CARLOS HENRIQUES MONTEIRO, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 195.166-4, para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do Arquivo do INSTITUTO ROCHA CARVALHO, situado na Rua Gen.i Saraiva, nº 586, Ponto Chic, Município de Nova Iguaçu. Expediente Informatizado nº 08/SEDUC/IRC/04/09.\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, MARCIA CONSTÂNCIA DE MATTOS, Professor, matrícula n° 0942.655-2, ANDREA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS, Professor, matrícula nº 0942.511-7 e SONIA CRISTINA DE MORAES MEIRELLES, Professor, matrícula nº 0945.470-3, para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do Arquivo do COLÉGIO JOANNA TREVISAN, situado na Rua Tirol, nº 356, Freguesia, Município do Rio de Janeiro. Processo nº E-03/200.721/2009.\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, JOSIANE DE JESUS RANGEL, Professor Inspetor Escolar, matrícula n° 0942.550-5, ANA BENEDITA DOS SANTOS SILVA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0943.307-9 e ELAINE DOS SANTOS OLIMPIO, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0942.447-4, para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do Arquivo do COLÉGIO CENECISTA DR. PEDRO JORGE, situado na Rua Vereador Marinho Hemeteriode Oliveira, nº 696, Município de Queimados. Processo nº E-03/10.002.901/2009.\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, JOSÉ MANUEL DOS REIS SALGUEIRO, Professor, matrícula n° 0942.660-2,, DANIELLE SANTOS HARRE, Professor, matrícula nº 0942.532-3, e ESTER MASCARENHAS DOS SANTOS, Professor, matrícula nº 0942.748-5, para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do Arquivo do JARDIM ESCOLA SUBINDO A LADEIRA, situado na Rua Rego Lopes, nº 87, Tijuca, Município do Rio de Janeiro. Processo nº E-03/203.623/2008.\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional do Médio Paraíba I, DENISE BARRA MEDEIROS DA ROCHA, Professor Inspetor Escolar, matrícula n° 0942611-5, SHENIA SARAIVA DOS SANTOS, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0942.640-4, e SORAYA MARIA GADONI PIRES DA LUZ, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0954.231-7, para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do Arquivo do CADI - CENTRO DE APRENDIZAGEM E DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, situado na Rua Silva Jardim, nº 306, Centro, Município de Valença. Processo nº E-03/1.310.507/2009.\r\n\r\nId: 859333"
                    ],
                    "859336": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.800.184/2009 - CENTRO DE APRENDIZAGEM E CONHECIMENTO - CAC. Município de Mendes. Encerramento das atividades, com validade a partir do ano letivo de 2009. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.300.432/2009 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY. Município de Macaé. Suspensão das atividades do Ensino Fundamental e Ensino Médio, para o ano letivo de 2009. DEFIRO.\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.204.271/2008 - O PRATINHA. Município do Rio de Janeiro. Autorização para funcionamento do Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano. INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.203.317/2009 - ESCOLAS INTEGRADAS FAUSTO CARDOSO. Município do Rio de Janeiro. Encerramento das atividades, com validade a partir de 31/12/2008. DEFIRO. \r\n\r\nProcesso nº E-03/10.200.570/2009 - JARDIM ESCOLA SOLAR DA CRIANÇA. Município do Rio de Janeiro. Encerramento das atividades, com validade a partir do ano letivo de 2009. DEFIRO.\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/009.420/2005 - JARDIM ESCOLA SONHO VERDE. Município do Rio de Janeiro. Autorização para funcionamento do Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/201.358/2009 - BBEZINHO CRECHE ESCOLA. Município do Rio de Janeiro. Autorização para funcionamento do Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano. INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/201.632/2009 - CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA GUIA, O COLÉGIO SUPERIOR. Município do Rio de Janeiro. Encerramento das atividades com validade a partir do ano letivo de 2008. DEFIRO.\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/813.216/2008 - LP 336 - EDUCAÇÃO INFANTIL. Município de Niterói. Autorização para funcionamento do Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.401.991/2009 - CENTRO EDUCACIONAL ALPHEU ROGACIANO / ESCOLA INFANTIL PÔNEI ENCANTADO. Município de Campos dos Goytacazes. Alteração na entidade mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.300.185/2009 - CENTRO EDUCACIONAL CASULO. Município de Rio das Ostras. Alteração na entidade mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.201.874/2009 - JARDIM ESCOLA PATINHA PROSA. Município do Rio de Janeiro. Alterações na entidade mantenedora. DEFIRO. \r\n\r\nId: 859336"
                    ],
                    "859427": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 19/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/1.701.915/96 - AMARO SIQUEIRA, Vigia, mat. nº 5.012.326-4. Concedo salário família com validade a contar de 26/08/96.\r\n\r\nId: 859427"
                    ],
                    "859736": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 111 - GELSON DE FREITAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/09/2009\r\n\r\nDISPENSA VANILDA LOUREIRO GUIMARÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.420-4 e MECSY VIEIRA RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 252.032-8, das funções de Membros da COMISSÃO DE VISTORIA desta unidade escolar, com validade a contar de 17/03/2009. Proc. nº E-03/10.004.582/2009.\r\n\r\nDESIGNA ILZA MARIA DOS SANTOS DA NÓBREGA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.517-4 e HERMANTINA TORRES FERRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.121-8, para exercerem as funções de Membros da COMISSÃO DE VISTORIA desta unidade escolar, com validade a contar de 17/03/2009. Proc. nº E-03/10.004.582/2009.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 324 - MAHATMA GANDHI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/09/2009\r\n\r\nDISPENSA ILZA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.426-8 e SERGIO PAULO RAMOS, Enc. Ele/Hidr., mat. nº 5.020.297-7, das funções de Presidente e Membro da COMISSÃO DE VISTORIA desta unidade escolar, com validade a contar de 14/09/2009. Proc. nº E-03/10.004.470/2009.\r\n\r\nDESIGNA ANGELA CRISTINA LISBOA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.916-9 e UBIRACIRA VIGAS ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.182-7, para exercerem as funções de Presidente e Membro da COMISSÃO DE VISTORIA desta unidade escolar, com validade a contar de 14/09/2009. Proc. nº E-03/10.004.470/2009.\r\n\r\nId: 859736"
                    ],
                    "859495": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\n*DESIGNA SIMONE POMBO RAMOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.785-2, para exercer a função de membro da Comissão de Sindicância, objeto do processo nº E-03/11.001.197/2009, em substituição a servidora SIDELI VIEIRA MAIA, Agente Administrativo, mat. nº 5.019.449-7, publicada no D.O. de 09/09/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/09/2009.\r\n\r\nId: 859495"
                    ],
                    "859737": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA XI\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 05/10/2009\r\n\r\nDISPENSA ANNA MARIA BALDOTTO TOLEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 282.472-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C. E. Vera Cruz - Parque Mirim, com validade a contar de 17/09/2009. Proc. nº E-03/7.131.672/2009.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIA BECKER, Prof. Doc. I, mat. nº 925.726-2, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis em substituição ao servidor Anna Maria Baldotto Toledo, com validade a contar de 17/09/2009. Proc. nº E-03/7.131.672/2009.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 189 - VALDYLIO VILLAS BOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/08/2009\r\n\r\nDISPENSA ALCIONE AMORIM DE OLIVEIRA MOREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.866-3 da função de Membro da COMISSÃO DE VISTORIA desta unidade escolar, com validade a contar de 30/06/2008. Proc. nº E-03/7.131.415/2009.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA LINS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.871-3, para exercer a função de Membro da COMISSÃO DE VISTORIA desta unidade escolar, com validade a contar de 30/06/2008. Proc. nº E-03/7.131.415/2009.\r\n\r\nId: 859737"
                    ],
                    "859733": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE N° 75 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a servidora SANDRA REGINA DIAS, matrícula nº 893.156-0, para compor a Comissão de Gestão de Documentos, em substituição a JORGE PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 835.425-0, anteriormente designado através da PORTARIA DEGASE nº 74, de 14/10/2009, publicada no D.O. de 15/10/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 859733"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "859625": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20/10/2009\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 1060/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com fulcro no art. 25, inciso I do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade Ordenadora de Despesa.\r\n\r\nId: 859625. A faturar por empenho"
                        ],
                        "856748": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10/09/2009\r\n\r\n*Processo CEPUERJ nº 1059/2007 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com fulcro no art. 25, caput do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/09/2009.\r\n\r\nDE 14/09/2009\r\n\r\n*Processo CEPUERJ nº 0925/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da PENSALAB EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S. A., no valor de R$ 24.505,73 (vinte e quatro mil quinhentos e cinco reais e setenta e três centavos), com fulcro no art. 25, inciso I do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/09/2009.\r\n\r\nId: 856748. A faturar por empenho"
                        ],
                        "859723": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE NUTRIÇAO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nPort. nº 006/2009 - INSTAURA sindicância para apurar o desaparecimento de um Switch Eternet 10/100 MPS 24P GTS, localizado no 12º andar do bloco F, designando para procedê-la os servidores MARINA DA SILVA TELLES NAEGELLI, matr. nº 6238-0; TANIA CRISTINA COSTA, matr. nº 6389-1 e ROGÉRIO POSSIDÔNIO NUNES, matr. nº 32628-0.\r\n\r\nId: 859723. A faturar por empenho"
                        ],
                        "859724": [
                            "I - Ato",
                            "REDE SIRIUS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nPort. nº 005/2009 \r\n\r\nOnde se lê: ... ÂNGELA MARIA DEBEIS... \r\n\r\nLeia-se: ... ÂNGELA MARTINS DEBEIS... \r\n\r\nId: 859724. A faturar por empenho"
                        ],
                        "859722": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 8831/2009 - ADRIANA DO VALLE GRAÇA, matr. 35069-4 - ANOTE-SE o tempo de serviço à UERJ no período de 02/01/97 a 31/05/99, totalizando 880 dias de exercício; e junto à UERJ, nos períodos de 01/06/99 a 30/06/2000, de 01/07/2000 a 31/01/2001 e de 01/02/2001 a 28/02/2001, sem contribuição previdenciária, totalizando 639 dias de exercício exclusivamente para fins de triênio.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9427/2009 - DELIA CAMBEIRO PRAÇA, matr. 33716-2 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição à Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ, no período de 04/07/85 a 02/09/86, totalizando 426 dias de exercício; e em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 03/09/86 a 02/05/94, 01/01/95 a 28/02/95, 01/01/96 a 28/02/99 e de 01/03/99 a 29/02/2000, totalizando 4.379 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9480/2009 - KATIA DA COSTA SILVA, matr. 34880-5 - ANOTE-SE o tempo de serviço à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 30/04/2004 a 30/06/2008, totalizando 1.523 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9581/2009 - SONIA MARIA LOPES DO COUTO, matr. 32919-3 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/10/80 a 03/01/82, 01/06/83 a 31/10/83, 05/11/84 a 30/03/85 e de 06/01/87 a 30/03/89, totalizando 1.574 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9583/2009 - LIGIA MARTINS MENDES, matr. 33138-9 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/07/75 a 30/04/77, 01/09/77 a 30/08/80, 01/12/81 a 30/06/83, 01/07/86 a 25/03/87, 01/07/87 a 01/11/89 e de 01/03/90 a 07/03/90, totalizando 3.468 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9710/2009 - SERGIO FERREIRA LOPES, matr. 33855-8 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 02/05/74 a 22/09/77, 23/09/77 a 28/02/91 e de 21/07/94 a 31/07/94, totalizando 6.158 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9736/2009 - JORGINA DIAS SUCUPIRA DE SOUZA, matr. 26752-6 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 05/08/75 a 01/03/76, 01/09/76 a 23/09/76, 01/11/76 a 09/03/77, 14/09/77 a 30/01/78, 30/10/78 a 02/05/79, 04/06/79 a 01/08/79 e de 09/11/82 a 27/05/84, totalizando 1.311 dias de exercício.\r\n\r\nProc. nº E-01/601095/2006 - FICAM fixados e refixados, a contar de 23/01/2006 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa ELIZABETH ESPINOLA DA SILVA, matr. nº 30292-7, Auxiliar de Enfermagem, aposentada através da Portaria SRH nº 270/2006, publicada no D.O. de 27/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-01/601096/2006 - FICAM fixados e refixados, a contar de 24/03/2006 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa MARIA APARECIDA DOS SANTOS, matr. nº 27782-2, Auxiliar de Enfermagem, aposentada através da Portaria SRH nº 269/2006, publicada no D.O. de 27/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-01/601459/2006 - FICAM fixados e refixados, a contar de 05/06/2006 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa LENITA GOMES BESERRA, matr. nº 30044-2, Auxiliar Operacional/Área Apoio Administrativo, aposentada através da Portaria SRH nº 318/2006, publicada no D.O. de 13/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-01/601461/2006 - FICAM fixados e refixados, a contar de 05/06/2006 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo HÉLIO LINHARES LUZ, matr. nº 27770-7, Auxiliar de Enfermagem, aposentado através da Portaria SRH nº 313/2006, publicada no D.O. de 01/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-01/601810/2006 - FICAM fixados e refixados, a contar de 09/08/2006 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo HELIO BEZERRA, matr. nº 5119-3, Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, aposentado através da Portaria SRH nº 368/2006, publicada no D.O. de 21/12/2006.\r\n\r\nId: 859722. A faturar por empenho"
                        ],
                        "859721": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nPort. nº 482/2009 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores relacionados no presente Ato, homologada por Comissão constituída através da Portaria Reitoria nº 732/2008: EDSON MELLO LUCAS, matr. nº 34603-1, Analista de Sistemas; ELAYNE DA SILVA BESERRA FERNANDES, matr. nº 34173-5, Assistente Social.\r\n\r\nPort. nº 483/2009 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores relacionados no presente Ato, homologada por Comissão constituída através da Portaria Reitoria nº 732/2008: MARIANA RIBEIRO DE MORAES REGO, matr. nº 34651-0, Professor Assistente; REGINA CÉLIA DE PAULA, matr. nº 34699-9, Professor Adjunto; ADRIANA COSTA SOARES, matr. nº 34703-9, Professor Assistente; RODRIGO GUERON, matr. nº 34704-7, Professor Adjunto; EDUARDO PIMENTEL MENEZES, matr. nº 34705-4, Professor Assistente; MARCELO SANTINI BRANDO, matr. nº 34708-8, Advogado; JOSÉ MAURO GONÇALVES NUNES, matr. nº 34711-2, Professor Adjunto; MAILSA CARLA PINTO PASSOS, matr. nº 34712-0, Professor Adjunto; ALINE SIMAS DA SILVA, matr. nº 34714-6, Professor Assistente; MONICA DE MEDEIROS VILLELA, matr. nº 34717-9, Professor Assistente; RENATA LOPES DE ALMEIDA RODRIGUES, matr. nº 34718-7, Professor Assistente.\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nPort. nº 484/2009 - EXONERA, a pedido, ALBERTO CALIL ELIAS JUNIOR, matr. nº 31949-1, Técnico Universitário Superior/Bibliotecário, lotado na Rede Sirius, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 24/09/2009. \r\n\r\nId: 859721. A faturar por empenho"
                        ],
                        "859716": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.328/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de TAROA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 1.486,32 (hum mil quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), de INTERJET ARTIGOS PARA LABORATÓRIO LTDA., no valor de R$ 5.480,00 (cinco mil quatrocentos e oitenta reais), de FISHER INSTRUMENTAL LTDA., no valor de R$ 301,00 (trezentos e um reais) e de VETEC QUÍMICA FINA LTDA., no valor de R$ 434,00 (quatrocentos e trinta e quatro reais), conforme o inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.203/2009 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 10/2009, referente à despesa com aquisição material de informática para atender às necessidades da PROGRAD, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 17.195,50 (dezessete mil cento e noventa e cinco reais e cinquenta centavos) às empresas: DANILSON SALATESKI ELETRÔNICOS ME, lote 01, pelo valor de R$ R$ 12.890,00 (doze mil oitocentos e noventa reais), VIBHUTI COMÉRCIO LTDA ME, lote 02, pelo valor de R$ 4.186,00 (quatro mil cento e oitenta e seis reais), e REPROGRAF COMERCIAL LTDA ME, lote 03 pelo valor de R$ 119,50 (cento e dezenove reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.894/2009 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 13/2009, referente à despesa com aquisição de material (equipamentos de multimídia) para atender às necessidades do CCH, CCT, CBB, CCTA, PROGRAD e REITORIA, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 32.095,13 (trinta e dois mil e noventa e cinco reais e treze centavos) às empresas: QT RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA ME , lote 1, pelo valor de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais), IRMÃOS BOHRER ELETRO ELETRÔNICOS LTDA ME, lote 2, pelo valor de R$ 3.690,00 (três mil seiscentos e noventa reais), e SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA, lote 3, pelo valor de R$ 5.205,13 (cinco mil duzentos e cinco reais e treze centavos).\r\n\r\nId: 859716. A faturar por empenho"
                        ],
                        "859255": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/61296/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8666/93, em favor do CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no valor total de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), referente ao serviço de capacitação profissional.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 859255. A faturar por empenho"
                        ],
                        "859028": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/60145/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 21/2009, visando a aquisição de mobiliário, iniciada na Sessão Pública de 11/09/2009, no site do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 261669, onde o Sr. Pregoeiro adjudicou os lotes 1, 2, 4, 6, 13, 19 e 20 à empresa PEDRO PAULO NOGUEIRA FILHO - EPP (CNPJ 57.331.753/0001-05), pelo valor total de R$ 12.838,43 (doze mil oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos), os lotes 3 e 5 à empresa VXJ COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (CNPJ 07.717.993/0001-66), pelo valor total de R$ 7.802,40 (sete mil oitocentos e dois reais e quarenta centavos), os lotes 7, 9 e 11 à empresa SANTAÇO INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE AÇO LTDA (CNPJ 09.290.868/0001-48), pelo valor total de R$ 19.700,00 (dezenove mil e setecentos reais), os lotes 8, 10, 14 e 15 à empresa LAB CARLOS - COMÉRCIO DE MÓVEIS E DIVISÓRIAS ME (CNPJ 05.849.671/0001-45), pelo valor total de R$ 7.572,99 (sete mil quinhentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos), o lote 12 à empresa FOCUS COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP (CNPJ 10.526.695/0001-01), pelo valor total de R$ 6.950,00 (seis mil novecentos e cinquenta reais) e os lotes 16, 17 e 18 à empresa E G A 7 MARCENARIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA (CNPJ 06.977.768/0001-04), pelo valor total de R$ 15.046,80 (quinze mil quarenta e seis reais e oitenta centavos), totalizando a presente licitação em R$ 69.910,62 (sessenta e nove mil novecentos e dez reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 859028. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860297": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/33.379/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico Nº 021/2009, para aquisição de materiais de segurança (EPI) indispensável para setores pertencentes à FAETEC, por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal Nº 10.520/02, Decretos Estaduais n°s 31.863/02 e 31.864/02, Resolução SEPLAG Nº007/07 e Lei Federal nº 8.666/93 e que teve como adjudicatárias as empresas COMERCIAL LOGÍSTICA DE INFORMÁTICA LTDA ME, no Lote I, pelo valor de R$ 51.395,00 (cinqüenta e um mil trezentos e noventa e cinco reais), e BAZAR SIDERAL 2000 LTDA ME, no Lote II, pelo valor de R$ 72.534,40 (setenta e dois mil quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), tendo o Lote III restado fracassado.\r\n\r\nId: 860297. A faturar por empenho"
                        ],
                        "859415": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/PRODERJ Nº 124\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.290, de 17 de julho de 2008 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2009, a Lei Estadual nº 5.369 de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender ao Programa de Tecnologia da Informação para a Gestão Pública do PRODERJ;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 21/10/2009 - Término: 15/12/2009;\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nIV - Para/Executante: 4032 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\n\r\nUO: 4032 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\n\r\nUG: 4032.00 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.191260161.1069 - Tecnologia da Informação para Gestão Pública - PRODERJ;\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n00\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVI- A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos em função da presente descentralização de execução de crédito orçamentário integrarão o patrimônio da executante.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor Presidente da FAPERJ\r\n\r\nPAULO CESAR COELHO\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 859415. A faturar por empenho"
                        ],
                        "859320": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 314 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica constituída Comissão de Gestão de Documentos destinada a apresentar proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade referente às atividades-fim da Administração desta FENORTE, junto ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, em cumprimento ao art. 2º do Decreto nº 42.002, de 21.08.2009. \r\n\r\nArt. 2º- A Comissão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n- MÁRCIO DOS SANTOS PEDROSO - Auxiliar Técnico Administrativo - \r\n\r\nmat. 00924-1, como Presidente;\r\n\r\n- EMMANOEL DE ALMEIDA FERREIRA - Técnico Administrativo -\r\n\r\nFinanceira - mat. 00933-2;\r\n\r\n- JOSETH BRAVO MARQUES - Auxiliar Técnico Administrativo - mat. \r\n\r\n00957-1.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nOGANDO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 859320. A faturar por empenho"
                        ],
                        "859392": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 315 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS DESCRITOS NO PROCESSO Nº E-26/070.623/2009 E CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Sindicância e designar Comissão Especial de Sindicância, a ser composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para apurar os fatos descritos no processo nº E-26/070.623/2009.\r\n\r\nEVANDRO LOUBACK RODRIGUES CORREIA - Técnico Administrativo - Matrícula 00681-7;\r\n\r\nLEANDRO MARROSO SIQUEIRA - Técnico Administrativo - Matrícula 00890-4;\r\n\r\nAILTON JUNIO LOPES FIUZA - Motorista - Matrícula 00950-6.\r\n\r\nArt. 2º- O prazo para apuração das irregularidades é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nOGANDO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 859392. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "860124": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES N° 961 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso das atribuições legais, de acordo com a Constituição Federal do art. 41, § 4º.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para Avaliação de Desempenho para Estágio Probatório, tendo em vista as nomeações, dos candidatos aprovados, no Diário Oficial de 02 de julho de 2007, para ocupar os cargos de Inspetor de Controle de Operação III, Agente de Transportes III e Agente Auxiliar de Transporte III, do Quadro Permanente do DETRO/RJ:\r\n\r\n- Ruimar Suehtt Nigueira - matrícula nº 34/00719-5, como Presidente;\r\n\r\n- Marina Carmo Alonso - matrícula n.º 34/00738-5, como Membro Efetivo e Suplente do Presidente, na eventual ausência deste;\r\n\r\n- Maria Goretti Araújo Pereira - matrícula n.º 34/00600-7, como Membro Efetivo;\r\n\r\n- Karla Cristine Figueiredo Cruz - matrícula nº 34/00356-6, como Consultor Jurídico;\r\n\r\n- Maria de Fátima Sauvino Gonçalves - matrícula n.º 34/00229-5, como Membro Suplente;\r\n\r\n-Cloudesley Schnenosbury Junior - matrícula nº 34/00285-7, como Membro Suplente.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES. Nº 882, de 04/06/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 860124. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "859734": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-07/001.784/2000 - INDEFIRO PARCIALMENTE o pedido de reconsideração interposto por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S.A, para que seja revista a multa constante do Auto de Infração nº 40.156, de 03/07/2001, a fim de se avaliar a previsão do inciso III, do artigo 9º, da Lei nº 3.467/2000 quando do cômputo da pena atribuída ao infrator.\r\n\r\nProc. nº E-07/201.589/2001 - ANULO o Auto de Infração nº 40.329 de 01/08/2001 e cancelo a multa aplicada a CENTRAL RIO DE TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA, tendo em vista a demora na realização da competente vistoria e localização do administrador, e a conseqüente perda de seu objeto.\r\n\r\nId: 859734"
                    ],
                    "859640": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.155 DE 13 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PRÉVIO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 13/10/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/505.926/2009, referente ao Projeto de Recuperação do Dique localizado no Distrito de São José da Boa Morte, no Município de Cachoeiras de Macacu, sob a responsabilidade do Instituto Estadual do Ambiente - INEA,\r\n\r\n- que o projeto visa a recuperação estrutural do Dique de Contenção, construído pela SERLA em 1997,\r\n\r\n- que a construção do dique teve como principal objetivo impedir a inundação de áreas produtivas localizadas na margem esquerda do Rio Guapiaçu, entre a RJ-112 e a confluência com o Rio Macacu,\r\n\r\n- que, em função das chuvas intensas que ocorreram na região, houve um rompimento de cerca de 120 metros do dique e aproximadamente 300 metros da estrada de acesso,\r\n\r\n- que o rompimento do dique e as baixas cotas da região de jusante irão ocasionar a inundação das regiões agrícolas, com a consequente destruição da safra de alimentos, culminando prejuízos para as famílias assentadas pelo INCRA,\r\n\r\n- que a provável causa do rompimento é a erosão progressiva do talude de montante do dique, em função da falta de revestimento e da ligação entre o Canal de drenagem e o Rio Guapiaçu,\r\n\r\n- que as intervenções a serem realizadas não causarão impactos ambientais significativos por tratar-se de recuperação de cenário anteriormente existente, e\r\n\r\n- que o licenciamento prévio ambiental é concedido na fase preliminar do planejamento do empreendimento aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Reconhecer a desnecessidade de Licenciamento Ambiental prévio para o Projeto de Recuperação do Dique localizado no Distrito de São José da Boa Morte, no Município de Cachoeiras de Macacu, sob a responsabilidade do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, face as suas características emergenciais, determinando a apresentação dos projetos executivos à Gerência de Faixas e Outorgas do INEA para análise, antes de sua implantação.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 859640"
                    ],
                    "860164": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.156 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 20/10/2009, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo nº E-07/204.600/2006, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa GENPOWER ENERGY PARTICIPAÇÕES LTDA. para implantação da Usina Termelétrica a Gás Natural, a ser implantada na Estrada Projetada s/n, Distrito Industrial de Queimados, Município de Queimados,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa GENPOWER ENERGY PARTICIPAÇÕES LTDA. para implantação da Usina Termelétrica a Gás Natural, a ser implantada na Estrada Projetada s/n, Distrito Industrial de Queimados, Município de Queimados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 860164"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "859313": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/203.206/2002- Considerando a documentação apresentada, que comprova a transferência da responsabilidade pelo empreendimento para Quartzo Concreto Ltda, o que acarretou a emissão de nova Licença de Operação para o mesmo empreendimento - LO Nº IN000056, mantidas as condicionantes e o prazo de validade da licença anterior, devido à impossibilidade técnica de se proceder à alteração do número do CNPJ no Sistema de Licenciamento informatizado do INEA, fica cancelada a Licença de Operação LO Nº FE009958 anteriormente concedida a Mizu S/A.\r\n\r\nId: 859313. A faturar por empenho"
                        ],
                        "859321": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/500.406/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, para atender despesas com os serviços de telefonia fixa (31), no valor de R$ 72.000,00 - NE nº 01752/2009, com base no “caput” do art. 25 da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 859321. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "859639": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JOSÉ MARIA DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo - III, matrícula n° 40.160-4, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c o art. 2° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-02/003534/2009.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora RUTE BARBOSA VIEIRA, Auxiliar de Serviços Gerais - I, matrícula n° 185.113-8, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c o art. 2° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-02/004005/2009.\r\n\r\nId: 859639"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "859170": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 20/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/100.207/2009 - LUIZ CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS, Pescador Profissional, matrícula nº 046-3. O servidor, a quem se refere o presente processo, faz jus a receber, respectivamente, 10%, 15%, 20%, 25%, 30%, 35%, 40% e 45% de triênios, referente ao período de 01/10/1984 a 20/10/2009.\r\n\r\nId: 859170. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "859097": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProcesso n° E-18/450648/1991 - WILSON SOUZA DE JESUS, matrícula n° 29/0387-0. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 06 (seis) meses de licença especial não gozada correspondente aos períodos de 29/08/1978 a 28/08/1983 e de 20/07/1991 a 19/07/1996, no total de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nId: 859097. A faturar por empenho"
                        ],
                        "859094": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450606/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...1362 ( hum mil trezentos e sessenta e dois) dias...\r\n\r\nLeia-se: ...1332 (hum mil trezentos e trinta e dois) dias...\r\n\r\nId: 859094. A faturar por empenho"
                        ],
                        "858975": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.321/2009 - Pregão Eletrônico FTMRJ nº 017/2009 - Nos termos do inciso XX art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado dos lote 01 da licitação à empresa LAU COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA, no valor global de R$ 3.580,00 (três mil quinhentos e oitenta reais), o lote 02 da licitação à empresa RM MÁQUINAS E SISTEMAS LTDA, no valor global de R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais), e o lote 03 da licitação à empresa MULTISUPRIMENTOS SUPRIM. E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO E INFO. LTDA., no valor global de R$ 2.088,00 (dois mil e oitenta e oito reais).\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.321/2009 - HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico FTM/RJ Nº 017/2009, objeto do processo nº E-18/450.321/2009, referente à aquisição de eletrodomésticos e impressoras, para atender às necessidades do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 858975. A faturar por empenho"
                        ],
                        "859732": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.489/2009 - Tendo em vista o que consta na Ata da Sessão Pública do Pregão às folhas 122/134, relativa ao Pregão Eletrônico nº 009/2009-CP, Banco do Brasil 268738:\r\n\r\nLote 1: HOMOLOGO o presente certame, adjudicando a empresa Luminus Comercial Elétrica Ltda EPP, aquisição de material para geração e distribuição de energia elétrica, no valor de R$ 1.926,00 (hum mil novecentos e vinte e seis reais).\r\n\r\nLote 2: HOMOLOGO o presente certame, adjudicando a empresa Luminus Comercial Elétrica Ltda EPP, aquisição de lâmpadas em geral, no valor de R$ 889,00 (oitocentos e oitenta e nove reais). \r\n\r\nId: 859732. A faturar por empenho"
                        ],
                        "859708": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nDESIGNA como responsável pela fiscalização do Contrato nº 18/018/2009, objeto do processo nº E-18/400.862/2009, os seguintes servidores:\r\n\r\nHUGO GONÇALVES DE MORAES NETO - matr. 292.818-2.\r\n\r\nDANIEL ALEXANDRE MOTTA CORREIA - matr. 292.820-8.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BAPTISTA DA SILVA - matr. 293.735-7.\r\n\r\nId: 859708. A faturar por empenho"
                        ],
                        "859146": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nATO DE 23/11/90 - JOÃO GUILHERME DO V ALE CAVALCANTI, matr. 291.896-9 - FICA o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível 5, da categoria funcional de Porteiro, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, Subgrupo III, com fundamento na Lei nº 4.801, de 29/06/2006, publicada no D.O. de 30/06/2006, com validade a contar de 01/07/2009, por ter completado mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo. Proc. nº E-18/401.045/2009.\r\n\r\nATO DE 23/11/90 - HUGO DE ANDRADE FILHO, matr. 291.936-3 - FICA o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível 5, da categoria funcional de Porteiro, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, Subgrupo III, com fundamento na Lei nº 4.801, de 29/06/2006, publicada no D.O. de 30/06/2006, com validade a contar de 01/09/2009, por ter completado mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo. Proc. nº E-18/401.079/2009.\r\n\r\nATO DE 23/11/90 - SERGIO DA MOTA FARIA, matr. 291.897-7 - FICA o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível 5, da categoria funcional de Técnico de Palco, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, Subgrupo II, com fundamento na Lei nº 4.801, de 29/06/2006, publicada no D.O. de 30/06/2006, com validade a contar de 01/07/2009, por ter completado mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo. Proc. nº E-18/401.080/2009.\r\n\r\nATO DE 23/11/90 - MAURO PINHEIRO TEIXEIRA ABRAHIM, matr. 291.562-7 - FICA o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível 5, da categoria funcional de Vigia, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, Subgrupo III, com fundamento na Lei 4.801, de 29/06/2006, publicada no D.O. de 30/06/2006, com validade a contar de 01/03/2008, por ter completado mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo. Proc. nº E-18/401.087/2009.\r\n\r\nATO DE 23/11/90 - ALBA ALMINA DE AZEVEDO, matr. 291.718-5 - FICA o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível 5, da categoria funcional de Auxiliar de Serviços Gerais II, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, Subgrupo IV, com fundamento na Lei nº 4.801, de 29/06/2006, publicada no D.O. de 30/06/2006, com validade a contar de 01/10/2009, por ter completado mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo. Proc. nº E-18/401.099/2009.\r\n\r\nATO DE 23/11/90 - AMARO MIGUEL DOS SANTOS, matr. 291.843-1 - FICA o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível 5, da categoria funcional de Porteiro, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, Subgrupo III, com fundamento na Lei nº 4.801, de 29/06/2006, publicada no D.O. de 30/06/2006, com validade a contar de 01/04/2009, por ter completado mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo. Proc. nº E-18/401.100/2009.\r\n\r\nId: 859146. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "859294": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.448/2002 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 151/2001 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Itaguaí, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 198.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.589/2009 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 109/2007 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Cantagalo, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 52.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.845/2009 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 148/2007 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Paracambí, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 147.\r\n\r\nId: 859294"
                    ],
                    "859410": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADORES DE DESPESA\r\n\r\nDE 20/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/1534/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Presencial nº 017/2009 - no valor de R$ 958.000,00 (novecentos e cinqüenta e oito mil reais), em favor da empresa YA MOGU GERENCIAMENTO DE REDES E INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, referente a contratação de empresa especializada contratação de empresa especializada nos serviços de informação e comunicação digital para SEASDH a ser implementado nos Restaurantes do Cidadão, com informação de caráter social atinentes a programas voltados a criança e adolescentes, idosos e tráfico de pessoas, bem como a programas de saúde dentre outros fomentadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, orientação de melhor utilização das realizações da SEASDH e informações de conteúdo de interesse geral e, quando aplicável e recomendado, entretenimento.\r\n\r\nId: 859410"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "859658": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.10.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/201498/2009 - CLAUDIO DAMIÃO NEVES DE FREITAS, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matrícula nº 18/5000. Concedo o beneficio auxílio natalidade. \r\n\r\nDE 16.10.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/201497/2009 - CLAUDIO DAMIÃO NEVES DE FREITAS, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matrícula nº 18/5000. Concedo o beneficio auxílio natalidade. \r\n\r\nProcesso nº E-23/201744/2009 - CILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA LIMA, Assistente Social, matrícula nº 18/2755. Concedo o beneficio abono de permanência. \r\n\r\nProcesso nº E-23/201676/2009 - ELIZABETH FRANCO DE AZEVEDO RAMOS. Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/2706. INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-22/201829/1996 - GUILHERME GENUINO DE OLIVEIRA, Agente Administração, matrícula nº 18/4276. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 04.05.1993 a 03.05.1998. \r\n\r\nId: 859658. A faturar por empenho"
                        ],
                        "859730": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300402/2009 - Homologo a licitação pela modalidade de Pregão Eletrônico nº 022/2009 - Objeto: Aquisição de Camisas Polo, no valor de R$ 54.549,99 (cinquenta e quatro mil quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), a firma UNIVESTE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA. - EPP. Autorizo a despesa.\r\n\r\nId: 859730. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "859256": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/20.733/2009 - SYLVIA BRAGA TAVARES PAES Procurador do Estado, matrícula nº 817.230-6. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 21/08/2009 a 21/09/2009 (32 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/20.731/2009 - VERONICA PINHEIRO VIDAL, Procurador do Estado, matrícula nº 820.638-5. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01/09/2009 a 30/09/2009, (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/12.958/2009 - WALTER DE OLIVEIRA NOBRE, Motorista, matrícula nº 82.839-2. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, exarado às fls. 09, e na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, defiro o pedido, com efeitos a contar de 22.05.2007, com validade por 05 (cinco) anos, até 21.05.2012. \r\n\r\nProc. nº E-14/16.809/2009 - ADILSON SOUZA LOPES, Assistente Jurídico, matrícula nº 15.057-3. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, exarado às fls. 07, e na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, defiro o pedido, com efeitos a contar de 19.12.2008. \r\n\r\nId: 859256"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "860343": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante designado “ESTADO”, representado por seu Governador, Sérgio Cabral, a Secretaria de Estado de Transportes, doravante designada “SECTRAN”, representada por seu titular Julio Luiz Baptista Lopes, o Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, representado por seu Presidente, Rogério Onofre de Oliveira, doravante designado “DETRO”, e o Município de Barra do Piraí, representado por seu Prefeito José Luiz Anchite, doravante designado “MUNICÍPIO”. \r\n\r\nObjeto: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes, objetivando disciplinar a execução de ações conjuntas de fiscalização de transportes rodoviários de passageiros. \r\n\r\nPRAZO: 4 (quatro) anos, contados da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser alterado ou prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante Termo Aditivo e denunciado, a qualquer tempo, por quaisquer dos convenentes, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta dias), durante os quais se proverão os ajustes de contas porventura pendentes. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/136623/2009.\r\n\r\nId: 860343"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "859753": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de in teresse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de movimentação de cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.\r\n\r\nUnop: Jacarepaguá\r\n\r\nÁrea Temática: Administração / Gestão\r\n\r\nCurso: AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 276\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 26-10-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nVANESSA PAES GUEDES\r\n\r\n12379006709\r\n\r\nSIDNEY PINTO GUEDES\r\n\r\nRAFAELA JACINTO DE CARVALHO\r\n\r\n13935883790\r\n\r\nMILTON CERQUEIRA DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nLUIZ GUILHERME THIMOTHEO FERREIRA\r\n\r\n05813915788\r\n\r\nPAULO LUIZ FERREIRA\r\n\r\nJESSICA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n14235685759\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCAMYLA CARDOSO SIMOES\r\n\r\n13548951775\r\n\r\nLOURDES DOS SANTOS CARDOSO GONÇALVES\r\n\r\nAMANDA SERRALHA MACHADO\r\n\r\n14573302700\r\n\r\nDANIEL LOPES MACHADO\r\n\r\nELIAS MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n05858128700\r\n\r\nEDMILSON MARIA DE CARVALHO\r\n\r\nSUELLEN REGINA DA COSTA GOMES\r\n\r\n12989281762\r\n\r\nSIDNEY RODRIGUES GOMES\r\n\r\nJEILSON FERNANDO DOS SANTOS\r\n\r\n12019552701\r\n\r\nJORGE FERNANDO DOS SANTOS\r\n\r\nARMEDE MUSSER DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n13347048725\r\n\r\nARMEDE MUSSER DOS SANTOS\r\n\r\nTHAIS ALEXANDRE DE SANTANA DA SILVA\r\n\r\n14277909736\r\n\r\nLUIZ CALIXTO DA SILVA NETO\r\n\r\nSERGIO GOUVEA FRANCO JUNIOR\r\n\r\n76362507720\r\n\r\nSERGIO GOUVEA FRANCO\r\n\r\nTHAIANA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n11542078709\r\n\r\nANTONIO VALME GOMES DA SILVA\r\n\r\nCAROLINE CRISTINE GOUVEA FRANCO\r\n\r\n11459952766\r\n\r\nSERGIO GOUVEA FRANCO\r\n\r\nMAYRA BRAGA ROSA\r\n\r\n12844016774\r\n\r\nMAGALY BRAGA ROSA\r\n\r\nLUAN DIAS MONTEIRO\r\n\r\n14747932747\r\n\r\nLUCIRLEI MONTEIRO\r\n\r\nCAROLINE CRISTINE GOUVÊA FRANCO\r\n\r\n14575278718\r\n\r\nSERGIO GOUVÊA FRANCO\r\n\r\nTHAYSE GITAHY RODRIGUES\r\n\r\n12602106771\r\n\r\nJAIRO RODRIGUES\r\n\r\nISABELLE DE LIMA DINIZ SANTANA\r\n\r\n14800432731\r\n\r\nISABELLE DE LIMA DINIZ SANTANA\r\n\r\nId: 859753"
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                        "859754": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de movimentação de cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Macaé\r\n\r\nÁrea Temática: Mecânica\r\n\r\nCurso: INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE TUBULAÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nCarga Horária (hs): 240\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 03-11-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nROMULO AGUIAR CARVALHO\r\n\r\n11728002788\r\n\r\nBENEDITO CARVALHO\r\n\r\nUnop: Paciência\r\n\r\nÁrea Temática: Mecânica\r\n\r\nCurso: MECÂNICO DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 748\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 26-10-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nWILLIANS GONÇALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n05934218760\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n05806827739\r\n\r\nHERMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCAS ROCHA DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n13461568759\r\n\r\nROSENCREIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nISRAEL DE MELO MENDES FILHO\r\n\r\n10945418779\r\n\r\nISRAEL DE MELO MENDES\r\n\r\nARTUR FELIPE OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\n13049112760\r\n\r\nCARLOS PINHEIRO DA CRUZ\r\n\r\nARTUR DE SOUZA VIANNA\r\n\r\n14250038777\r\n\r\nEDSON ARTUR VIANNA\r\n\r\nDANIEL CASTILHO DOS SANTOS ABREU\r\n\r\n13882956798\r\n\r\nALMIR DOS SANTOS ABREU\r\n\r\nJECE MARLON OLIVEIRA DE PONTES\r\n\r\n13901271767\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DE PONTES\r\n\r\nANA CARLA OLIVEIRA DE SOUSA E SILVA\r\n\r\n14043872771\r\n\r\nRENAN ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRONALDO DE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n14564244752\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS\r\n\r\nELDO DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR\r\n\r\n13273002735\r\n\r\nELDO DE OLIVEIRA SOUSA\r\n\r\nJULIA PONTE ROCHA\r\n\r\n14116098752\r\n\r\nMARCO AURÉLIO RAMOS ROCHA\r\n\r\nFERNANDA MACIEL FERREIRA\r\n\r\n13336640792\r\n\r\nRENATO CESAR FERREIRA\r\n\r\nDOUGLAS PHELIPE DE SOUZA TAVARES\r\n\r\n14176414790\r\n\r\nJORGE LUIZ SANTANNA SIMAS\r\n\r\nRAFAEL CESAR FERREIRA\r\n\r\n09699991780\r\n\r\nRENATO CESAR FERREIRA\r\n\r\nGLAUCO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n05807427769\r\n\r\nAFONSO CAMPOS SILVA\r\n\r\nLAUAN SANTOS LIMA\r\n\r\n13314263759\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARVALHO LIMA\r\n\r\nWALACE ESTEVES MARTINS CARVALHO\r\n\r\n12122918756\r\n\r\nCELSIO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nLARRISON DIEGO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\n12663219770\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARVALHO LIMA\r\n\r\nISRAEL DE ALVARENGA GONÇALVES\r\n\r\n12749892724\r\n\r\nJOSE ANTONIO RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\nVICTOR DE MELO PEREIRA\r\n\r\n11249212731\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES PEREIRA\r\n\r\nCAIO VITOR MARCELINO MORAES SILVA\r\n\r\n11379026717\r\n\r\nFABIANO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDRIELLY ALVES SANTOS CRUZ\r\n\r\n13762674701\r\n\r\nROBERTO FORTUNATO DA CRUZ\r\n\r\nRONALDO TRINDADE GONÇALVES\r\n\r\n12292203723\r\n\r\nGILSON MARTINS GONÇALVES\r\n\r\nDOUGLAS FALCAO FEIJO ALVARENGA\r\n\r\n13026302708\r\n\r\nSERGIO PAULA ALVARENGA\r\n\r\nUNOP: PACIÊNCIA\r\n\r\nÁrea Temática: Mecânica\r\n\r\nCURSO: MECÂNICO DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nCARGA HORÁRIA (HS): 748\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPREVISÃO INÍCIO: 26-10-2009\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME SERVIDOR RESPONSÁVEL\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n13451605775\r\n\r\nJOSE HENRIQUE ANTONIO DE OLIVEIRA \r\n\r\nADILSON LUIZ DOS SANTOS REIS\r\n\r\n13238610767\r\n\r\nADILSON DA SILVA REIS\r\n\r\nFELIPE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n13543758748\r\n\r\nEDVALDO OTAVIO DOS SANTOS\r\n\r\nVINICIUS BONASSO DE SOUZA\r\n\r\n11258622700\r\n\r\nJOSE JUVENTINO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA GARRIDO\r\n\r\n11499191758\r\n\r\nPAULO FERREIRA GARRIDO DA SILVA\r\n\r\nYORAH GUILHERME DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n93496710772\r\n\r\nJOSUÉ DA SIUVA E SOUZA PEREIRA\r\n\r\nWILLIAM MARINS PEÇANHA\r\n\r\n14378220709\r\n\r\nMARCIO MARTINS PEÇANHA\r\n\r\nCARLOS MAGNO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n12464080748\r\n\r\nJERRY DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI GOMES\r\n\r\n02203934786\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA GOMES\r\n\r\nWILLIAM GOMES CUNHA\r\n\r\n14115197790\r\n\r\nARTHUR EMÍDIO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n12137565706\r\n\r\nJOE LUIZ SANTOS\r\n\r\nRODRIGO CHAGRAS DE LIMA\r\n\r\n11157009794\r\n\r\nKATIA VIRGÍNIA CHAGRAS\r\n\r\nMAYCON PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n13334318729\r\n\r\nELISON PORTO DE ANDRADE\r\n\r\nRÔMULO DA SILVA DUARTE\r\n\r\n13819210784\r\n\r\nCARLOS WANDERLEY DA COSTA DUARTE\r\n\r\nDALNEI DOS SANTOS LORDELO JUNIOR\r\n\r\n10946001723\r\n\r\nDALNEI DOS SANTOS LORDELO\r\n\r\nLUCAS JOSE TOZATO CORREA\r\n\r\n82412359768\r\n\r\nMARCOS JOSE CORREA\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n13872465775\r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nJOHNNY MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\n10098547712\r\n\r\nGELMIRES FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nDIEGO BARBOSA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n10924530758\r\n\r\nRICARDO PASSOS DA SILVA \r\n\r\nFILIPE BATISTA DA SILVA\r\n\r\n14118940736\r\n\r\nOSVALDO BATISTA DA SILVA \r\n\r\nSILAS JONATAS GOMES DE SOUSA DA SILVA\r\n\r\n14014210758\r\n\r\nJOAO BBATISTA DA SILVA\r\n\r\nWENDEL AMARAL DA SILVA\r\n\r\n14245160721\r\n\r\nJULIO CESAR JERONIMO DA SILVA\r\n\r\nRODRIGO MONTEIRO LAGE\r\n\r\n14135513786\r\n\r\nRONY DE OLIVEIRA LAGE\r\n\r\nDIOGO LEMOS MIGUEL\r\n\r\n05239973709\r\n\r\nSERGIO CUSTODIO MIGUEL\r\n\r\nVINICIUS BARBOSA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n10924534745\r\n\r\nRICARDO PASSOS DA SILVA \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21.10.2009.\r\n\r\nId: 859754"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "859825": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA AGENERSA torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nModalidade: Pregão Eletrônico nº 007/2009.\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nProcesso nº E-12/020.082/2009.\r\n\r\nData da abertura das propostas: 09/11/2009 Horário 10h30min\r\n\r\nData oferecimento dos lances: 09/11/2009 Horário: 11h00min\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nNúmero da Licitação no Portal: 273578.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Prestação de Serviços de 90 (noventa) licenças de Software de Segurança, com licença para o período de 24 meses e especificação, de acordo com o Termo de Referência, Anexo II do Edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no provedor do pregão eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida, a pedido, pelo e-mail: epregao@agenersa.rj.gov.br ou uma via impressa mediante a permuta de uma 01 (uma) resma de papel A4, gramatura 75, nos dias úteis das 10h às 18h, na Superintendência Administrativa - SUPAD, na Av. 13 de Maio, nº 23, 23º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 859825. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "858856": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços e Venda de Produtos a Órgãos Públicos.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato original pelo período de 12 meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-15/000.533/2006.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 15/08/2009 a 14/08/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nASSINATURA: 15 de agosto de 2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/08/2009.\r\n\r\nId: 858856"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "859016": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCI DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10.200.996/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.75, FAZ SABER a servidora CLÁUDIA VIEIRA DE FREITAS, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 917.897-1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel. 2333.1895, no horário de 10h30min às 14h30min., a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da mesma, dentro do prazo de 20 (vinte) dias a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 859016"
                        ],
                        "857246": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-26/ 31.198/2009, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, CYNTHIA SODRE ALEXANDRE, Professor Docente I, matrícula nº 826.085-3, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 307, Centro/RJ, tel.2333-1882 no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciada, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 857246"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "859588": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA Nº 147 de 30/01/2009, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/316957/2009, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 24 de novembro de 2009, na Rua da Quitanda, nº 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 04/2009, destinada a alienação dos imóveis, abaixo identificados:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua do Lavradio, nº 44 - Centro - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea: 167,70m².\r\n\r\nValor mínimo: R$ 59.290,00 (cinquenta e nove mil duzentos e noventa reais).\r\n\r\n2 - Imóvel situado na Rua do Lavradio, nº 46 Centro - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea: 179,40m².\r\n\r\nValor mínimo: R$ 89.210,00 (oitenta e nove mil duzentos e dez reais).\r\n\r\n3 - Imóvel situado na Praça Tiradentes, nº 33 - Centro - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nSituação do imóvel: Vazio\r\n\r\nÁrea: 74,40m².\r\n\r\nValor mínimo: R$ 89.210,00 (oitenta e nove mil duzentos e dez reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através dos telefones 2332-5751 ou 2332-5753 ramais 211 e 216.\r\n\r\nId: 859588. A faturar por empenho"
                            ],
                            "859669": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 11/2009\r\n\r\nConsiderando razões de interesse público constantes na manifestação do Diretor de Administração e Finanças no processo administrativo nº E-01/316730/2009, fica revogada a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 11/2009, com fulcro nos motivos expostos naquele administrativo.\r\n\r\nId: 859669. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "859634": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 13/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, Universidade Estácio de Sá e o estudante Marcus Vinicius de Oliveira Petra.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a realização de estágio curricular do estudante por mais 06 (seis) meses. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/10/2009 a 15/04/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2001.04.122.0002.2.016. \r\n\r\nCÓDIGO DA DESPESA nº 3390.36.08, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.646/2009.\r\n\r\nId: 859634"
                        ],
                        "859148": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nDEPARTAMENTO ESPECIALIZADO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nIFE 06\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nFica o contribuinte, abaixo, cientificado da expedição da Portaria de Intimação Decisão de 2ª Instância em função da Decisão do Egrégio Conselho de Contribuintes, para efetuar o pagamento do débito exigido, através dos Autos de Infração, no prazo de 15 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação do presente, sendo facultado o direito de Recurso ao Pleno, encontrando-se o respectivo processo a disposição dos interessados na sede desta Repartição, situada na Rua Visconde do Rio Branco, nº 55/6º andar Centro - RJ.\r\n\r\nProc. nº E-34/152 737/2005\r\n\r\nData: 27/10/2005\r\n\r\nRazão Social: KGB Comércio de Material Hospitalar Ltda\r\n\r\nLogradouro: Rua Irineu Brito, nº 100 a 130 - Magalhães de Bastos\r\n\r\nInscrição Estadual nº 84.027.960\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.184 914-4\r\n\r\nData: 27/10/2005\r\n\r\nId: 859148"
                        ],
                        "859149": [
                            "I - Edital",
                            "Fica o contribuinte, abaixo, cientificado da expedição da Portaria de Intimação Decisão de 2ª Instância em função da Decisão do Egrégio Conselho de Contribuintes, para efetuar o pagamento do débito exigido, através dos Autos de Infração, no prazo de 15 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação do presente, sendo facultado o direito de Recurso ao Pleno, encontrando-se o respectivo processo a disposição dos interessados na sede desta Repartição, situada na Rua Visconde do Rio Branco, nº 55/6º andar Centro - RJ.\r\n\r\nProc. nº E-34/133 664/2005\r\n\r\nData: 20/04/2005\r\n\r\nRazão Social: Marquat e Cia Ltda\r\n\r\nLogradouro: Rua Bolivar, nº 125 - Loja A - Copacabana\r\n\r\nInscrição Estadual nº 81.466.068\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.004261-6\r\n\r\nData: 19/04/2005\r\n\r\nId: 859149"
                        ],
                        "859150": [
                            "I - Edital",
                            "Fica o contribuinte, abaixo, cientificado da expedição da Portaria de Intimação Decisão de 2ª Instância em função da Decisão do Egrégio Conselho de Contribuintes, para efetuar o pagamento do débito exigido, através dos Autos de Infração, no prazo de 15 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação do presente, sendo facultado o direito de Recurso ao Pleno, encontrando-se o respectivo processo a disposição dos interessados na sede desta Repartição, situada na Rua Visconde do Rio Branco, 55/6º andar Centro - RJ.\r\n\r\nProc. nº E-04/121.122/2000\r\n\r\nData: 18/02/2000\r\n\r\nRazão Social: Terre Alimentos Ltda\r\n\r\nLogradouro: Rod. BR101,1550 - Pav. Km 437 - Sombrio - SC\r\n\r\nInscrição Estadual nº 91.016.931)\r\n\r\nAuto de Infração nº 01089186-9\r\n\r\nData: 18/02/2000\r\n\r\nId: 859150"
                        ],
                        "859147": [
                            "I - Edital",
                            "Fica o contribuinte, abaixo, cientificado da expedição da Portaria de Intimação - Decisão de 1ª Instância em função da Decisão da Douta Junta de Revisão Fiscal, para efetuar o pagamento do débito exigido, através do Auto de Infração, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação do presente, sendo facultado o direito de Recurso ao Egrégio Conselho de Contribuintes, encontrando-se o respectivo processo a disposição do interessado na sede desta Repartição, situada na Rua Visconde do Rio Branco, nº 55/6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20060-080.\r\n\r\nProcesso nº E-04/177425/1998\r\n\r\nData: 19/05/1998\r\n\r\nRazão Social: J C Pimentel Félix\r\n\r\nLogradouro: Rua José Pereira, nº 181 - Vila Pereira - Lindóia - SP\r\n\r\nInscrição nº 91.015.277\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.020.305-7\r\n\r\nId: 859147"
                        ],
                        "858335": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 130/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços para realização de pesquisa de preços referenciais de bebidas frias no varejo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/09/2009 a 20/11/2009. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.123.0054.2.090\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39.16\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 01\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01434\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso XIII\r\n\r\nPROC. Nº E-04/008.463/2009.\r\n\r\nId: 858335"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "859671": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 003/2009, firmado em 21/10/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nOBJETO: Obras de pavimentação, drenagem e recapeamento em diversos bairros no município de Angra dos Reis.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.122/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 11.777.470,93 (onze milhões, setecentos e setenta e sete mil quatrocentos e setenta reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nId: 859671"
                        ],
                        "859500": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIAS NACIONAIS N°s 016, 019 e 025/2009\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, designada através da Resolução SEOBRAS nº 086, de 12 de novembro de 2008, torna público o ADIAMENTO “SINE DIE” das sessões públicas para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, para adaptações determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nCN Nº 016/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nCN Nº 019/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nCN Nº 025/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nTodos os adquirentes do Edital foram comunicados por fax.\r\n\r\nId: 859500"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "858970": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 22 de Rerratificação ao Contrato CEDAE nº 036/2004 (DM).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DELTA CONSTRUÇÕES S/A.\r\n\r\nOBJETO: “Modificação de itens da planilha orçamentária, sem alteração do valor inicialmente contratado.” (CN)\r\n\r\nASSINATURA: 05/10/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.316/2009.\r\n\r\nId: 858970. A faturar por empenho"
                            ],
                            "856998": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 21 ao Contrato CEDAE nº 011/2002 (PRES).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CONSÓRCIO CAMARGO CORRÊA / SERGEN /ENGEFORM.\r\n\r\nOBJETO: “Reajustamento correspondente à 7ª anualidade” (IL).\r\n\r\nVALOR: R$ 2.451.449,94.\r\n\r\nASSINATURA: 27/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/702.239/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/07/2009.\r\n\r\nId: 856998. A faturar por empenho"
                            ],
                            "856999": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 053/2008 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação contratual com despesa” (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nVALOR: R$ 24.276,00.\r\n\r\nPRAZO: 365 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 24/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/165.067/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/08/2009.\r\n\r\nId: 856999. A faturar por empenho"
                            ],
                            "859222": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 068/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Construtop Engenharia e Consultoria Ltda. OBJETO: Obras de reforma geral com modificação de lay-out, construção de sanitários e cobertura da quadra no DEGASE - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD - Ilha do Governador), localizado no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 968.232,07. PRAZO: 120 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.009/2009. DATA: 16/10/2009.\r\n\r\nId: 859222. A faturar por empenho"
                            ],
                            "859329": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 137/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Delta Construções S.A. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução das obras de complementação da construção no Restaurante Popular de Irajá, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.667/2008. DATA: 28.09.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 024/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Imperial Serviços Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para a execução das obras de demolição e construção com aproveitamento das alvenarias externas na PGE - Procuradoria Regional de Angra dos Reis, no Município de Angra dos Reis. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.055/2009. DATA: 30.09.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 118/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Geoportante Engenharia Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução das obras de reforço das fundações das muretas da alameda e construção de escada hidráulica para escoamento das águas pluviais no Palácio Laranjeiras, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.624/2008. DATA: 30.09.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 036/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Rivan Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas para a execução das obras de demolição e construção do Colégio Estadual São José, no Município de Cachoeiras de Macacu. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.657/2007. DATA: 30.09.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 09 ao Contrato nº 050/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Construforte Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar a Prorrogação do prazo de execução das obras de demolição e construção do C.E. Jaime Queiroz de Souza, no Município de Itaocara. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.027/2008. DATA: 30.09.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 017/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a MKS Rio Serviços Técnicos Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas, referente às obras de reparo do piso da quadra de esporte e construção de arquibancadas e vestiário, no CIEP Brizolão 241 - Nação Mangueirense, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.111/2009. DATA: 10.10.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 107/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Contemat Engenharia e Geotécnica S/A. OBJETO: Formalizar a Prorrogação da contagem do prazo de execução do contrato referente à execução das obras de reforma geral do heliporto com acréscimo do bloco de apoio no Palácio Guanabara, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.771/2008. DATA: 29.07.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/08/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 074/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Phoenix Construção e Reforma Ltda. OBJETO: Formalizar modificações de quantidades contratuais, relativas às obras de reparos em Unidades Escolares localizadas em diversos municípios gerenciados pela 8º DOCON - Região “C” - Sede em Nova Iguaçu (Nilópolis e Duque de Caxias). FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.390/2008. DATA: 10.08.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/09/2009.\r\n\r\nId: 859329. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "859606": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 60/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa GLM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. OBJETO: Se obriga a Execução de Obras de Reforma e Adaptação da Cadeia Pública, Situada à Rua Dom André Arcoverde, nº 228, Valença, RJ. O prazo de execução deste CONTRATO e a entrega do objeto licitado será de 90 (noventa) dias, que começará a fluir no dia seguinte ao do recebimento, pela contratada, do Ofício de autorização de início da execução contratual; no valor Global de R$ 145.698,32 (cento e quarenta e cinco mil seiscentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos). PROCESSO Nº E-09/1189/0004/2009.\r\n\r\nId: 859606"
                        ],
                        "860201": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXI CONCURSO PÚBLICO PARA A CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XI CONCURSO PÚBLICO para a Classe inicial da carreira de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Rivaldo Barbosa, Subsecretário de Inteligência, torna pública as seguintes informações:\r\n\r\n1. Em cumprimento ao subitem 21.7.1. do Edital e de acordo com o Edital de Retificação de Cronograma publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 20 de outubro de 2009, será realizado no dia 22 de outubro de 2009, às 14h na Sede da CEPERJ, sito à Av. Carlos Peixoto, nº 54, Botafogo, RJ, o procedimento de Desidentificação dos pedidos de revisão requeridos pelos candidatos contra o Gabarito da Prova Objetiva do XI Concurso Público para a Classe Inicial da Carreira de Delegado de Polícia - 3ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. Para dar publicidade ao ato, fica disponibilizado o acesso dos candidatos interessados em acompanhar o procedimento de Desidentificação dos pedidos de revisão, que se dará em data, horário e local mencionados no item 1 deste Edital.\r\n\r\nId: 860201"
                        ],
                        "859598": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 096/2009 - FUSPOM - TIPO MENOR PREÇO POR LOTE.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Medicamentos Oncológicos para suprir o setor de Farmácia do HCPM.\r\n\r\nEndereço eletrônico: https://www.licitacoes-e.com.br (licitação nº 273783).\r\n\r\nData da Licitação: Dia 05/11/09, às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-09/000.409/2508/2009.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL/3 - FUSPOM), situada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ, mediante a comprovação do pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), através de guia de depósito do ITAU, Agência 5673, Conta Corrente nº 04038-1, em favor do Fundo de saúde da Policia Militar.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 097/2009 - FUSPOM - TIPO MENOR PREÇO POR LOTE.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material Médico-Hospitalar para os Setores de Esterilização das unidades de saúde da PMERJ.\r\n\r\nEndereço eletrônico: https://www.licitacoes-e.com.br (licitação nº 273803).\r\n\r\nData da Licitação: Dia 05/11/09, às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E09-000.410/2508/2009.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL/3 - FUSPOM), situada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ, mediante a comprovação do pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), através de guia de depósito do ITAU, Agência 5673, Conta Corrente nº 04038-1, em favor do Fundo de Saúde da Polícia Militar.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 098/2009 - FUSPOM - TIPO MENOR PREÇO ESTIMADO POR LOTE.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Insumos para suprir o Setor de Radiologia dos Hospitais da Corporação.\r\n\r\nEndereço eletrônico: https://www.licitacoes-e.com.br (licitação nº 273806).\r\n\r\nData da Licitação: Dia 06/11/09, às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-09-000.411/2508/2009.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL/3 - FUSPOM), situada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ, mediante a comprovação do pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), através de guia de depósito do ITAU, Agência 5673, Conta Corrente nº 04038-1, em favor do Fundo de Saúde da Polícia Militar.\r\n\r\nId: 859598"
                        ],
                        "859706": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 080/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000338/2508/2009. \r\n\r\nFonte: 00.\r\n\r\nObjeto: Serviço de Formação Aeronáutica ou Aeroclube para Curso de Piloto de Avião e Helicóptero, pelo Prazo de 10 (dez) meses.\r\n\r\nRealização: 05/11/2009, às 10:00 horas. \r\n\r\nValor Total Estimado R$ 805.146,00.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 091/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote. \r\n\r\nProcesso nº E-09/000390/2508/2009. \r\n\r\nFonte: 00.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Projétil e Pólvora. \r\n\r\nRealização: 05/11/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 300.217,50\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga nº 78 - DGAL/3 D-O - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 2333-2706, nos dias úteis no horário das 10:00 às 13:00 horas e das 14h:30min. às 16:00 h., mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC) \r\n\r\nId: 859706"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "859758": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7559/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante LUCAS FERNANDES DOS SANTOS, no curso de MEDICÍNA VETERINÁRIA com a interveniência da UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7560/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante RENATA DOS REIS, no curso de FARMÁCIA com a interveniência da SUAM. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7561/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante GABRIELLI MOREIRA DA COSTA, no curso de PSICOLOGIA com a interveniência da UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 859758"
                        ],
                        "859735": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Bacharel HÉLIO JOSÉ MACHADO, Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, FAZ SABER ao servidor JORGE MAXIMO DOS SANTOS JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (matrícula nº 931.137-4), que tramita neste órgão o processo administrativo disciplinar nº E-21/905.070/2009, em que figura como processado, por ter se envolvido em crime de homicídio, em tese,fato este registrado na 58ª DP - POSSE, sendo preso, na ocasião, com uma arma de numeração raspada. E estando em local incerto e não sabido, fica, pelo presente edital, citado para comparecer, nesta Comissão, sediada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Prédio da Central do Brasil - sala 539 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (telefone 2334-6239), às 13 horas do dia 18 de novembro de 2009 a fim de tomar conhecimento do fato que lhe é imputado e, em seguida assistir aos depoimentos das testemunhas arroladas.\r\n\r\nId: 859735"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "859615": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.694/2009.\r\n\r\nModalidade: Pregão Eletrônico nº 009/2009\r\n\r\nDia: 10/11/2009 - Horário: 15 horas.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de laje pré-moldada, Painel 25, Beta 16, conforme as especificações da proposta detalhe (Anexo 1 do Edital).\r\n\r\nData Início acolhimento da proposta: 22/10/2009, às 16 horas.\r\n\r\nData fim acolhimento da proposta: 10/11/2009, às 14h 45 min.\r\n\r\nData da abertura da sessão: 10/11/2009, às 14h 45 min.\r\n\r\nLocal: www.licitacoe-e.com.br\r\n\r\nInformações, esclarecimentos e aquisição do edital: O edital estará à disposição dos interessados até 48 horas antes da data de realização do pregão, Largo do Machado, nº 48 - Catete - RJ, telefone (21) 2334-3955, nos dias úteis no horário das 10:00 às 16:00 horas, ou no endereço eletrônico www.santacabrini.rj.gov.br\r\n\r\nId: 859615. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "859608": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel, nº 221/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de São Fidélis, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.111.093/0001-03 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.111.093/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Aparelho de FAX.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.660/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Luiz Carlos Fernandes Fratani, Prefeito Municipal, CPF nº 453.864.477-34 e Sr. Lincoln Javoski Gomes, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 687.609.307-72. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/10/2009.\r\n\r\nId: 859608"
                        ],
                        "859667": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 177/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (TUBO CÔNICO, SERINGA DE VIDRO, FRASCO PARA ESTOQUE E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/011.696/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/11/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 05/11/2009, às 11:30 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas, informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 859667"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "859470": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Municipalização SEEDUC nº 27/2009. DATA DA ASSINATURA: 15.10.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação e o Município de Iguaba Grande. OBJETO: ação conjunta entre o Estado (SEEDUC) e o Município visando à transferência da unidade escolar da Rede Estadual de Ensino, listada abaixo, para a administração municipal.\r\n\r\n-E.E. Margareth Pinheiro Freire\r\n\r\nEstrada da Capivara, s/nº - Arrastão das Pedras.\r\n\r\nVALIDADE: 14/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1711/2004.\r\n\r\nId: 859470"
                        ],
                        "859471": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóveis SEEDUC nº 12/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação e o Município de Iguaba Grande.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de Uso de Imóvel do ESTADO, situado no Município de Iguaba Grande, incluindo-se os bens móveis que os equipam que serão inventariados consoante a Cláusula Décima Quarta, cada qual integrante a um anexo, como abaixo:\r\n\r\nANEXO I - E.E. Margareth Pinheiro Freire\r\n\r\nVALIDADE: 14/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.711/2004.\r\n\r\nId: 859471"
                        ],
                        "859475": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 154/2009 ao Convênio ASJU/SEE nº 001/2006, celebrado em 09/01/2006.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação e o Município de Valença.\r\n\r\nOBJETO: Ação conjunta entre o Estado, através da SEEDUC e o Município visando a transferência da unidade escolar da Rede Estadual de Ensino, listada abaixo, para a administração municipal.\r\n\r\n-Prédio anexo ao Instituto de Educação Deputado Luiz Pinto\r\n\r\nRua Coronel Benjamin Guimarães, nº 104, Centro - Valença/RJ.\r\n\r\nVALIDADE: 08/01/2016.\r\n\r\nPROCESSOS NºS: E-03/144/2006, E-03/300.031/2006 e E-03/1.310.077/2008.\r\n\r\nId: 859475"
                        ],
                        "859672": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAMIZ GALVÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAMIZ GALVÃO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ellen Nasário da Rocha\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Gracielle Alves Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Claudia Alves da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniel Barbosa de Assis\r\n\r\n02-Sandra Regina de Siqueira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adenor Assunção de Oliveira Filho\r\n\r\n02-Maria Amélia Prado da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA VERALBA FERRAZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA VERALBA FERRAZ, Coordenadoria Regional da Região Serrana V, Município de Rio Bonito, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Carolina Maria da Conceição\r\n\r\n02-Ana Regina Souza da Conceição\r\n\r\n03-Andréa Conceição de Sá\r\n\r\n04-Dalva Gonçalves Soares\r\n\r\n05-Leandro de Oliveira Camacho\r\n\r\n06-Leonardo Machado da Silva\r\n\r\n07-Luíz Cláudio Soares Martins\r\n\r\n08-Moisés Silva Guimarães\r\n\r\n09-Osair Fernandes de Souza\r\n\r\n10-Paulo Roberto Coura Firmino\r\n\r\n11-Philipe de Jesus Alcântara\r\n\r\n12-Raiane Coura Firmino\r\n\r\n13-Vilma da Costa Guimarães\r\n\r\nTURMA: JA - 903 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aelço da Conceição Ferreira\r\n\r\n02-Carlos Henriques Toledo da Costa\r\n\r\n03-Daniel Machado da Silva\r\n\r\n04-Dinéa Guimarães Arcanjo da Silva\r\n\r\n05-Édna Dalva de Oliveira Santos\r\n\r\n06-Joelma Lopes Corrêa Gonçalves\r\n\r\n07-Jorge Luciano Pinto\r\n\r\n08-Maria Auxiliadora Dias dos Santos\r\n\r\n09-Martha Conceição Leal\r\n\r\n10-Ronaldo Pinheiro Conceição\r\n\r\n11-Thereza Moreira Alves\r\n\r\n12-Zenith Ferreira da Conceição\r\n\r\nTURMA: JA - 903 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bárbara Cristina de Brito Pedro\r\n\r\n02-Edson Feliciano da Conceição\r\n\r\n03-Eudeir da Conceição Chagas da Silva\r\n\r\n04-Fernanda da Conceição Xavier\r\n\r\n05-Kenya Cristina Viana\r\n\r\n06-Leandro Campos Nunes\r\n\r\n07-Renato Gomes da Maia\r\n\r\n08-Ronaldo Salvador Silva\r\n\r\n09-Silmara Dias Neves\r\n\r\n10-Thuane Romão do Nascimento\r\n\r\n11-Valdenir Menezes de Lemos\r\n\r\n12-Viviane Pinto da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 903 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Beatriz Silva da Conceição\r\n\r\n02-Cleyton Abreu de Azevedo\r\n\r\n03-Dulcinéa Leal da Silva\r\n\r\n04-Jessica da Cruz Ferreira\r\n\r\n05-João Paulo Lage Salvador\r\n\r\n06-Neuzilene Matos de Lima\r\n\r\n07-Patrícia Moreira Rissi\r\n\r\n08-Sandra dos Santos Rolandi\r\n\r\n09-Simone da Conceição Peixoto\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre de Carvalho Duarte\r\n\r\n02-Everson Rosa da Silva\r\n\r\n03-Gabryella Valle da Silva Braga Gouvêa\r\n\r\n04-Helena Maria Plácido da Conceição\r\n\r\n05-Hérika Andrade dos Santos\r\n\r\n06-Jéssica da Silva Oliveira\r\n\r\n07-Ranieli Kaline Mendonça Alves\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adail Viana Teixeira Júnior\r\n\r\n02-Ângelo Antonio Lopes de Aguiar\r\n\r\n03-Celeney Batista dos Santos\r\n\r\n04-Daine Cristina de Souza Felisberto\r\n\r\n05-Elaine Sedano Barros Simas\r\n\r\n06-Fernanda Cristina Firmo Ramos da Costa\r\n\r\n07-Hemanoelly Figueiredo Lopes\r\n\r\n08-Joaquim Garcia Gonçalves\r\n\r\n09-José Batista da Silva Filho\r\n\r\n10-José Carlos Mendonça de Aguiar\r\n\r\n11-Mônica Pinto Rodrigues Sant'anna\r\n\r\n12-Paulo Victor Castilho da Silva\r\n\r\n13-Rafael Gomes Rocha\r\n\r\n14-Rafaele Caroline dos Santos Azevedo\r\n\r\n15-Wellington Hernandes Muniz\r\n\r\n16-Zeni Rangel de Azevedo\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Flávia de Magalhães Pessôa Mônica\r\n\r\n02-Bruno Martins Silva dos Santos\r\n\r\n03-Edmeia do Couto Cabreira\r\n\r\n04-Eliane Maria Conte\r\n\r\n05-Elisabete Oliveira Galvão\r\n\r\n06-Jorge Carlos Drumond\r\n\r\n07-Leonardo da Silva Almeida\r\n\r\n08-Luciano Francisco Gomes Plinio\r\n\r\n09-Márcio José Lima de Almeida\r\n\r\n10-Melquides de Carvalho Teixeira Junior\r\n\r\n11-Pedro Remédios Rocha\r\n\r\n12-Vagner dos Santos de Miranda\r\n\r\n13-Zuleide da Conceição Sanches\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Dan Yoel Murphy Borrajo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALINA DE BRITO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALINA DE BRITO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Celso Gonçalves dos Santos\r\n\r\n02-Marluce da Silva Ferreira\r\n\r\n03-Pamela do Carmo Dias da Rocha\r\n\r\n04-Philipe Campelo Tavares de Moraes\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Erik da Silva Pereira\r\n\r\n02-Jonathan Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n03-Aline Cristina Rodrigues da Silva\r\n\r\n04-Renan da Conceição Souza\r\n\r\n05-Douglas de Moraes Pereira\r\n\r\n06-Luciano da Conceição Alves\r\n\r\n07-Polyana Thais Souza de Araújo\r\n\r\n08-Luis Carlos Quispert de Paula\r\n\r\n09-Gilmar da Silva Rodrigues\r\n\r\n10-Evelyn Oliveira Constantino da Silva\r\n\r\n11-Osni Felipe Cardoso Rocha\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALINA DE BRITO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Eduardo Silva do Nascimento\r\n\r\n02-Marcelo Xavier de Queiroz\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Fabiana Alves Torres\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Magna Barros de Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carla Fernandes Santos\r\n\r\n02-Jose Isaac da Cruz\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Deise Costa Ferreira\r\n\r\n02-Luana Rangel Cree\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luiz Felipe Barbosa do Nascimento\r\n\r\n02-Maria Jose da Silva Martins\r\n\r\n03-Paulo Cortes Barrozo Junior\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jean Pinheiro do Nasc/imento\r\n\r\n02-Maria do Socorro Xavier\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Walcir da Silva Cerqueira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Vanessa Perciliano Vieira\r\n\r\n02-Thiago Vieira Mendonça Barreto\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila Ferreira do Nascimento\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SUELY MOTTA SEIXAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SUELY MOTTA SEIXAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Carlos dos Santos Pereira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Duani Leopoldo dos Santos\r\n\r\n02-Lucimar de Oliveira Azeredo\r\n\r\n03-Gleice de Jesus Sant'Anna\r\n\r\n04-Pablo Alves Alfradique\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bianca de Sena Monteiro\r\n\r\n02-Bruna da Silva\r\n\r\n03-Diogo Monteiro Alves\r\n\r\n04-Elaine Sousa Caruso\r\n\r\n05-Gerson Pereira Minguta\r\n\r\n06-Grégory Gonçalves da Silva Sampaio\r\n\r\n07-Hayane Mathias de Souza\r\n\r\n08-Indrid de Mélo Soares Ferreira\r\n\r\n09-Jalline Cunha\r\n\r\n10-Juliana Gouvea da Silva\r\n\r\n11-Lucas Araújo da Fonseca\r\n\r\n12-Marcio de Souza Santos\r\n\r\n13-Natan Marçal Rosa\r\n\r\n14-Patrícia Borges Domingues\r\n\r\n15-Patricky Santos Silva\r\n\r\n16-Rafael Barroso Siqueira\r\n\r\n17-Thalita Pacheco de Paiva\r\n\r\n18-Vanessa de Almeida Moura\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Henrique da Costa\r\n\r\n02-Douglas Talon Rangel\r\n\r\n03-Edílson de Almeida Matos\r\n\r\n04-Érika de Oliveira Tavares\r\n\r\n05-Jéssica Cristine Vieira Barbosa\r\n\r\n06-Klauder Vicente Quevedo Gonzaga\r\n\r\n07-Mariana da Silva Freitas\r\n\r\n08-Mayara Rodrigues dos Santos Lopes\r\n\r\n09-Natanna Eduarda dos Reis Carvalho da Silva\r\n\r\n10-Rafael Gonçalves Cezario\r\n\r\n11-Simony de Almeida Oliveira\r\n\r\n12-Tainá Santana de Araújo\r\n\r\n13-Vinícius Miranda da Costa\r\n\r\n14-Wanessa de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Batista Nascimento\r\n\r\n02-Bárbara Cristina Muniz Versiani\r\n\r\n03-Dayanne Souza da Silva\r\n\r\n04-Jéssica Carvalho da Silva\r\n\r\n05-Jéssica Luciano Galdino da Silva\r\n\r\n06-Kerolim Silva Sousa\r\n\r\n07-Márcia de Sousa Alcântara\r\n\r\n08-Patrícia da Silva Littieri\r\n\r\n09-Pedro Henrique dos Santos Ribeiro\r\n\r\n10-Tadeu Mercês Paes\r\n\r\n11-Kaio Paiva da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Corrêa Meirelles\r\n\r\n02-Adriana Rita dos Santos\r\n\r\n03-Aline Figueiredo Machado\r\n\r\n04-Bruna Lino da Silva\r\n\r\n05-Daniele Cristina da Silva\r\n\r\n06-Flávio Menezes Martins\r\n\r\n07-Francisca das Chagas Fontenele\r\n\r\n08-Georgina Assis dos Santos de Sousa\r\n\r\n09-Janaina Cristina de Souza Silva\r\n\r\n10-José Rodrigo Barbosa\r\n\r\n11-Joyce das Chagas Arruda\r\n\r\n12-Juliana Goulart Roberto\r\n\r\n13-Lucimar da Silva Machado\r\n\r\n14-Lucimar de Oliveira Azeredo\r\n\r\n15-Maria Aparecida Gomes Teixeira\r\n\r\n16-Maria da Penha Felix Ferreira de Oliveira\r\n\r\n17-Maria Ivanice de Souza Silva\r\n\r\n18-Marta da Silva Lemos Moura\r\n\r\n19-Rafael Goulart Roberto\r\n\r\n20-Rafaella Cristine Siqueira de Sá\r\n\r\n21-Roseli de Jesus da Silva\r\n\r\n22-Suzana Ramos da Silva\r\n\r\n23-Tatiane dos Santos Ramos Lara\r\n\r\n24-Vanessa das Chagas Arruda\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano de Souza Avelino\r\n\r\n02-Aline Pereira Gonçalves\r\n\r\n03-Amanda Reis da Silva\r\n\r\n04-Angélica da Silva Martins\r\n\r\n05-Celso Barbosa de Lima\r\n\r\n06-Cíntia Nogueira Carvalho\r\n\r\n07-Débora Gonçalves da Graça\r\n\r\n08-Debora Raquel da Silva Benedicto\r\n\r\n09-Djalma Avelino de Azevedo\r\n\r\n10-Djalma da Silva Nascimento\r\n\r\n11-Douglas Daniel Corrêa de Oliveira\r\n\r\n12-Ellen Fernanda de Oliveira Santos\r\n\r\n13-Felipe Ferreira Leal Vicente\r\n\r\n14-Fernanda Batista da Silva\r\n\r\n15-Francielen de Moura Tardelli Porto\r\n\r\n16-Francisca Pinheiro Martins\r\n\r\n17-Jordan de Paulo Lima Sousa\r\n\r\n18-Jorge Severino Francisco da Silva\r\n\r\n19-Jozeane Antonio Alves\r\n\r\n20-Juliana Almeida da Silva\r\n\r\n21-Marcos Aurélio Pereira dos Santos Machado\r\n\r\n22-Patrícia Clementino Duarte\r\n\r\n23-Renato Justino Matos\r\n\r\n24-Rita de Cássia dos Reis\r\n\r\n25-Suéllen Rodrigues da Conceição\r\n\r\n26-Talita Antunes Fraga da Cunha\r\n\r\n27-Vanussa Felipe da Silva\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS SENAI PACIÊNCIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES SENAI PACIÊNCIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Amauri das Neves Lima\r\n\r\n02-Francilene Cristina dos Reis\r\n\r\n03-Leonardo dos Santos\r\n\r\n04-Raquel Aparecida Souza Manhães\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Aldenira Martins Gervazoni da Silva\r\n\r\n02-Almir Fernandes da Cunha\r\n\r\n03-Arnaldo Olimpio de Melo\r\n\r\n04-Audirene Auta David\r\n\r\n05-Carlos Eduardo Andre Rodrigues\r\n\r\n06-Carlos Henrique Costa Silveira\r\n\r\n07-Carmen Celia Felismino de Oliveira\r\n\r\n08-Cleber da Silva Araujo\r\n\r\n09-Cristiano Gonçalves da Silva\r\n\r\n10-Dejaci Lopes da Silva\r\n\r\n11-Doralice Silva Ferreira\r\n\r\n12-Eliane Rodrigues Sines\r\n\r\n13-Elizabeth Correia Nunes\r\n\r\n14-Floraci Costa Dantas\r\n\r\n15-Gabriel José da Silva\r\n\r\n16-Glauberto Lourenço dos Santos\r\n\r\n17-Graça Rosa Batista\r\n\r\n18-Jeremias Manoel de Luna\r\n\r\n19-Joab Luis Correia\r\n\r\n20-João Batista Rocha de Lima\r\n\r\n21-João Florencio de Oliveira\r\n\r\n22-João Mendes de Oliveira Filho\r\n\r\n23-João Mendes dos Santos\r\n\r\n24-Jorge Climaco de Melo Mendonça\r\n\r\n25-Jorge da Silva Tavares Sobrinho\r\n\r\n26-José Carlos Fernandes da Costa\r\n\r\n27-José Francisco dos Santos\r\n\r\n28-José Klauck\r\n\r\n29-José Lourenço da Silva\r\n\r\n30-Leonardo Nascimento dos Santos\r\n\r\n31-Lidia Carla Gomes\r\n\r\n32-Luciana Oliveira da Silva Santos\r\n\r\n33-Luiz Henrique de Almeida Santos\r\n\r\n34-Marcilene Felix Mourão\r\n\r\n35-Marcio do Nascimento\r\n\r\n36-Marcos Fernandes da Silva\r\n\r\n37-Marcos Ferreira da Silva\r\n\r\n38-Maurilio Mota\r\n\r\n39-Patricia Maria da Conceição\r\n\r\n40-Paulo Henrique da Silva Ramos\r\n\r\n41-Ricardo Normandia do Nascimento\r\n\r\n42-Robson Rumão Alves\r\n\r\n43-Roger Gomes de Almeida\r\n\r\n44-Samuel Rodrigues\r\n\r\n45-Sizinio Leonardo de Assis\r\n\r\n46-Vasni Gonçalves Costa\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adailton Paes Viana\r\n\r\n02-Adriana Coelho de Oliveira\r\n\r\n03-Adriano Ortega Vinhal de Souza\r\n\r\n04-Alexsandro Freire Borges\r\n\r\n05-Almir da Costa\r\n\r\n06-Ana Alice do Nascimento\r\n\r\n07-Antonio Nunes Vilar\r\n\r\n08-Beatriz Oliveira dos Santos Samuel\r\n\r\n09-Claudio Mauricio Tenorio da Conceição\r\n\r\n10-Cleber Pereira do Nascimento\r\n\r\n11-Eduardo Augusto da Silva Martins\r\n\r\n12-Etevaldo Jesus de Assis\r\n\r\n13-Fabio Passos dos Santos\r\n\r\n14-Fatima Maria da Conceição\r\n\r\n15-Francisca Maria da Silva\r\n\r\n16-Gustavo Santos de Ramos\r\n\r\n17-Jailton do Nascimento\r\n\r\n18-Jeferson Rosa Mitchell da Silva\r\n\r\n19-Jessenir Freire dos Santos\r\n\r\n20-Jorge de Oliveira Santos\r\n\r\n21-José de Souza Filho\r\n\r\n22-Josenaldo Alves da Silva\r\n\r\n23-Jose Pereira da Silva\r\n\r\n24-Jose Wellington do Nascimento\r\n\r\n25-Julio Cesar Amorim da Silva\r\n\r\n26-Leonor da Costa Vital\r\n\r\n27-Lucas Galdino de Farias\r\n\r\n28-Lucenete Borges da Silva\r\n\r\n29-Luiz Claudio Peres da Silveira\r\n\r\n30-Manoel Cosmo da Silva\r\n\r\n31-Marcos Aurelio Domingos da Silva\r\n\r\n32-Marcus Valerio Bouzada\r\n\r\n33-Maria da Paz Barrêto Alves\r\n\r\n34-Maria das Graças Damasio de Oliveira\r\n\r\n35-Moises Albertino Martins\r\n\r\n36-Ricardo Antonio Rodrigues\r\n\r\n37-Salvador José dos Reis\r\n\r\n38-Severino Trajano da Silva\r\n\r\n39-Simone dos Santos Maciel de Oliveira\r\n\r\n40-Simone Marilia Silva do Nascimento\r\n\r\n41-Sonia Soares\r\n\r\n42-Ubirajara Oliveira Araujo\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Alexandre de Paula Parães\r\n\r\n02-Ana da Soledade Boaventura Neto Campelo\r\n\r\n03-Andreia Marques Ilha\r\n\r\n04-André da Silvaq Portugal\r\n\r\n05-Angelica Barroso Pires Guimarães\r\n\r\n06-Apetuel Barbosa Mendes\r\n\r\n07-Carlinda Marques Ilha\r\n\r\n08-Carlos Antonio Sinquine Delgado\r\n\r\n09-Carlos Augusto Pereira\r\n\r\n10-Dalva Cristina Simões da Silva de Souza\r\n\r\n11-Dalva Rodrigues Nunes\r\n\r\n12-Deuselina Aguiar Ximenes\r\n\r\n13-Eliane Leandro Givigi\r\n\r\n14-Ester Fernandes de Mendonça\r\n\r\n15-Flávio Ribeiro\r\n\r\n16-Francisca Cleide Venâncio\r\n\r\n17-Frederico Gomes Rebelo\r\n\r\n18-Gilson Ferreira Seixas\r\n\r\n19-Hudson Soares Filho\r\n\r\n20-Janaina Machado dos Santos\r\n\r\n21-Janete Ignacio Pereira\r\n\r\n22-Jaqueline Paes da Costa\r\n\r\n23-Jean Lopes Galvão de Souza\r\n\r\n24-Joaciara Silverio da Silva\r\n\r\n25-Jocelaine Alves dos Santos Trindade Soares\r\n\r\n26-Joel Vitorino Gomes\r\n\r\n27-José Luiz da Silva\r\n\r\n28-José Marcelino Silva\r\n\r\n29-Ladyene de Paula Silva Custódio\r\n\r\n30-Letícia Pires de Oliveira\r\n\r\n31-Liliane Souza da Silva\r\n\r\n32-Maria de Fátima Baptista de Novaes\r\n\r\n33-Maria do Espirito Santo Santos Lima\r\n\r\n34-Maria José Aragão Oliveira\r\n\r\n35-Mônico Araújo Miranda\r\n\r\n36-Priscila da Silva Gonçalves\r\n\r\n37-Reginaldo Antonio da Silva Sevilha\r\n\r\n38-Reinaldo Ferreira de Oliveira\r\n\r\n39-Ricardo Rosa Tomé\r\n\r\n40-Rodrigo Mendes Moura\r\n\r\n41-Rodrigo Santa Brígida Antunes\r\n\r\n42-Rogerio Claudio da Silveira Santos\r\n\r\n43-Sidnei de Jesus Batista\r\n\r\n44-Valdenir Farias do Nascimento\r\n\r\n45-Vanessa Freitas Blaz Moreira\r\n\r\n46-Vanessa Motta Tavares Alexandre\r\n\r\n47-Vitória do Espirito Santo Santana\r\n\r\n48-Wagner Moreira Marques\r\n\r\n49-Zezito Alves da Silva Filho\r\n\r\nO DIRETOR DO CES SENAI PACIÊNCIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Claudio Joaquim do Couto\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Aires da Silva Pinto Ferro\r\n\r\n02-Aldamir da Conceição Machado\r\n\r\n03-Alessandro Pereira Dias\r\n\r\n04-Alex Santos de Castro\r\n\r\n05-Alexander Ribeiro Lima\r\n\r\n06-Alexssandro Rocha dos Santos\r\n\r\n07-Alfredo Vieira Neto\r\n\r\n08-Alzimar Rodrigues da Costa\r\n\r\n09-André Carlos Gomes Moreira\r\n\r\n10-Cristiano Henrique dos Santos\r\n\r\n11-Diego Ferreira\r\n\r\n12-Edivandro Soares da Silva\r\n\r\n13-Eliel Dias da Rosa\r\n\r\n14-Fernando Cesar de Oliveira\r\n\r\n15-João Antonio Fernando Sebastião\r\n\r\n16-Jorge Luis Ferreira Lima\r\n\r\n17-José Erinaldo Freitas da Silva\r\n\r\n18-José Renato Correia Barbosa\r\n\r\n19-Josiane Cunha da Silva\r\n\r\n20-Josias de Paula Evangelista\r\n\r\n21-Jucimar Vicente Francisco\r\n\r\n22-Julio Cezar Lourenço Lopes\r\n\r\n23-Luciana da Silveira Silva\r\n\r\n24-Lúcia Helena Justino de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n25-Marcelo Santos da Silva\r\n\r\n26-Rejane Costa Ferreira\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adão Rodrigues da Silva\r\n\r\n02-Adiles Rodrigues\r\n\r\n03-Ailton Ricardo Ferreira da Silva\r\n\r\n04-Alan de Sousa Tolentino\r\n\r\n05-Alan de Souza\r\n\r\n06-Alessandra Barbara Luzia Ferreira da Silva\r\n\r\n07-Ana Claudia Silva Ribeiro\r\n\r\n08-Ana Cristina Correia da Annunciação\r\n\r\n09-Andressa dos Santos Fernandez\r\n\r\n10-Antonio Carlos de Souza Ferreira\r\n\r\n11-Antonio Pires dos Santos\r\n\r\n12-Bruno de Oliveira Silva\r\n\r\n13-Caribé Carvalho Portella\r\n\r\n14-Carla de Barros Freitas Oliveira\r\n\r\n15-Carlos Roberto dos Santos\r\n\r\n16-Cintia Aguiar Faria\r\n\r\n17-Damiana Maria das Graças da Silva\r\n\r\n18-Delane Maria de Souza\r\n\r\n19-Diana Rosa de Freitas\r\n\r\n20-Dulcinea Silva do Rozario\r\n\r\n21-Ednaldo Horacio da Silva\r\n\r\n22-Eduardo Barbosa Pereira\r\n\r\n23-Eduardo dos Santos Alves\r\n\r\n24-Elma da Silva Mendes\r\n\r\n25-Everaldo Ferreira Junior\r\n\r\n26-Fernanda Beatriz de Paula Silva\r\n\r\n27-Fernanda Sousa Marinho\r\n\r\n28-Gilson Gomes de Figueiredo\r\n\r\n29-Ivoneide da Silva Santos\r\n\r\n30-Jean Carlos Leite Lopes\r\n\r\n31-Jefferson da Silva Alves\r\n\r\n32-Jefferson Luigi Ramos\r\n\r\n33-Jessé Alves Galdino\r\n\r\n34-José Barreto da Silva\r\n\r\n35-Joice de Andrade da Silva\r\n\r\n36-Jorge Arcanjo Noronha\r\n\r\n37-Leandro de Jesus das Neves\r\n\r\n38-Leidson Barbosa Vieira\r\n\r\n39-Luiz Gomes Batista\r\n\r\n40-Marcelo Nunes da Silva\r\n\r\n41-Marcelo Pereira Camara\r\n\r\n42-Marcos Ventura da Silva\r\n\r\n43-Margareth Corrêa Frazão\r\n\r\n44-Maria Esteves Quintino Souza\r\n\r\n45-Mauro Lobo Teixeira\r\n\r\n46-Myrtes Cathoud Rocha\r\n\r\n47-Nívea Maria Rianelli da Costa\r\n\r\n48-Odir Pereira da Costa Filho\r\n\r\n49-Omar Filipe de Abreu Soares\r\n\r\n50-Patrícia da Silva dos Santos\r\n\r\n51-Paulo Cesar Alves dos Anjos\r\n\r\n52-Paulo Roberto da Silva\r\n\r\n53-Reylon Carlos Lima Damásio\r\n\r\n54-Robson da Silva\r\n\r\n55-Rodrigo Souza Ribeiro\r\n\r\n56-Ronaldo Pereira da Lima\r\n\r\n57-Sebastião Rocha de Paulo\r\n\r\n58-Silvio Vital Silva\r\n\r\n59-Solange Azevedo Guimarães\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Ademar de Oliveira Junior\r\n\r\n02-Adriana Serpa de Moraes\r\n\r\n03-Alessandra de Azevedo Gonçalves\r\n\r\n04-Alessandra Silva Oliveira\r\n\r\n05-Alexandre Antonio de Souza Ferreira\r\n\r\n06-Almir Neto Pontes\r\n\r\n07-Aloizio Rodrigues da Silva\r\n\r\n08-Amanda Dias Knup\r\n\r\n09-Ana Lúcia da Silva Bepi\r\n\r\n10-Anderson Laudadio da Costa\r\n\r\n11-Anderson Ribeiro Racca\r\n\r\n12-Andreia Souza de Oliveira Meireles da Silva\r\n\r\n13-Antonio Caetano de Araujo\r\n\r\n14-Antonio Carlos Ribeiro da Motta\r\n\r\n15-Arlindo Conceição Ferreira\r\n\r\n16-Arnaldo Olimpio de Melo\r\n\r\n17-Aroldo Rodrigues\r\n\r\n18-Bani Elizabeth Gomes\r\n\r\n19-Biana Fernandes de Oliveira\r\n\r\n20-Bruno da Silva Ferreira\r\n\r\n21-Carlos Augusto Fernandes Damasceno\r\n\r\n22-Carlos Leandro do Nascimento Monteiro\r\n\r\n23-Carlos Roberto de Oliveira Teles\r\n\r\n24-Claudete Oliveira Vital Silva\r\n\r\n25-Claudia Chaves da Silva\r\n\r\n26-Cláudia França Santos de Lima\r\n\r\n27-Claudia Medeiros Portilho Garcia\r\n\r\n28-Cícera de Souza Silva\r\n\r\n29-Daniela Mendes de Souza Moreira\r\n\r\n30-Daniele Cristina Lobo de Souza Mendonça\r\n\r\n31-Danilo Martins dos Santos\r\n\r\n32-Débora de Lima\r\n\r\n33-Deiviti Barenco dos Santos\r\n\r\n34-Denise Lima da Silva\r\n\r\n35-Douglas França Antonio\r\n\r\n36-Elaine Guerra Martins\r\n\r\n37-Elenice Pereira de Barros\r\n\r\n38-Eliane dos Santos\r\n\r\n39-Elisabete Costa da Silva\r\n\r\n40-Elisangela Fonseca dos Santos\r\n\r\n41-Ernandes Raymundo\r\n\r\n42-Fabiula Areias dos Santos\r\n\r\n43-Fernando Fonseca da Cruz\r\n\r\n44-Genilda Medeiros de Oliveira Souza\r\n\r\n45-Gilberto Moura Gonçalves\r\n\r\n46-Gilson Nicolau dos Santos\r\n\r\n47-Hebe Heloisa Martins Ribeiro\r\n\r\n48-Huellinton dos Santos Passos\r\n\r\n49-Iury Videres\r\n\r\n50-Izandro Resende\r\n\r\n51-Jacó de Oliveira Lima\r\n\r\n52-Janaina Lucena Souza\r\n\r\n53-Jefferson Narciso dos Santos Silva\r\n\r\n54-João Lucio Rodrigues Guimarães\r\n\r\n55-Jorge Luiz Fonseca Pereira\r\n\r\n56-Jorge Ricardo da Conceição Ribeiro\r\n\r\n57-José Kleber Moreira Cunha\r\n\r\n58-Julio Cesar da Silva\r\n\r\n59-Ladyane da Costa Rodrigues\r\n\r\n60-Leandro Gomes de Pinho\r\n\r\n61-Lilian Conceição Figueiredo\r\n\r\n62-Luana Bastos Dias de Carvalho\r\n\r\n63-Luana de Almeida Costa Viana\r\n\r\n64-Luciana Lopes Brumano Miranda\r\n\r\n65-Marco Antonio Leite da Rocha Júnior\r\n\r\n66-Maria do Livramento Costa Santos\r\n\r\n67-Maria do Socorro Gomes de Souza\r\n\r\n68-Maria Helena Alves Lopes\r\n\r\n69-Maria Nazareth Borges de Oliveira Mattos\r\n\r\n70-Marinete Barbosa Brandão\r\n\r\n71-Marinete Gomes Passos\r\n\r\n72-Marli Teixeira de Souza\r\n\r\n73-Maurilio Batista Pontes\r\n\r\n74-Mônica Rodrigues Machado\r\n\r\n75-Paulo Pereira da Silva\r\n\r\n76-Paulo Roberto Souza Lima\r\n\r\n77-Priscila Castro de Oliveira\r\n\r\n78-Ramilson José da Silva Nogueira\r\n\r\n79-Raquel da Silva Cruz\r\n\r\n80-Raquel de Oliveira da Silva\r\n\r\n81-Regina Lucia Correia de Ponte Barros\r\n\r\n82-Renato Gomes da Silva\r\n\r\n83-Reynaldo Lucio Barbosa\r\n\r\n84-Ricardo Cardozo Machado\r\n\r\n85-Roberto de Araujo Panzariello\r\n\r\n86-Robson dos Santos Peixoto\r\n\r\n87-Rogerio Silva dos Santos\r\n\r\n88-Roméria Fonseca Penha\r\n\r\n89-Rozenir Pereira Lima\r\n\r\n90-Samara da Silva Ribeiro\r\n\r\n91-Sandro Emílio Maia Gonçalves\r\n\r\n92-Sergio Alves da Silva\r\n\r\n93-Sheila Vieira Araujo\r\n\r\n94-Silvaldo de Jesus Nascimento\r\n\r\n95-Silvia Sant'Anna dos Santos\r\n\r\n96-Solange Ana de Moraes\r\n\r\n97-Sueli Nogueira Rodrigues\r\n\r\n98-Thainá Cantarino de Barros\r\n\r\n99-Tomaz Daniel Coutinho Soares\r\n\r\n100-Valderez de Jesus\r\n\r\n101-Victor Magno Lima da Silva\r\n\r\n102-Vinicius Santos Benedicto\r\n\r\n103-Washington Luiz Costa Ribeiro\r\n\r\nO DIRETOR DO CES SENAI PACIÊNCIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Carine Soares Pessôa, CURSO: ENSINO MÉDIO, ANO: 2009, publicado no D.O. de 03.07.2009, página 21, 2ª coluna.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE OLIVEIRA BOTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE OLIVEIRA BOTAS, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas I, Município de Armação dos Búzios, nos termos das Resoluções SEE no 2349, de 11.12.2000 e no 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente aos alunos, Andreza Dezze de Freitas, Elisa Alves de Almeida, Flávio Antonio Gomes da Silva, Jaderson Freitas da Cunha, João Francisco da Costa Silveira, Luciene Moreira de Araujo, Luiz Carlos de Lima Silva, Nilo Marins Neto, Núbia Carvalho Corrêa, Perla Leal Dias e Samela Elienai Moreira de Barros, que concluíram o curso Pós-Médio em Turismo, Educação Profissional, na área de Turismo e Hospitalidade com Habilitação de Técnico em Turismo, TURMA: EP TUR III / 1º SEMESTRE - ANO: 2005, publicado no D.O. de 27 de fevereiro, página 28, 3ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE OLIVEIRA BOTAS, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas I, Município de Armação dos Búzios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e no 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente aos alunos, Alex da Silva Cruz, André Luiz Macedo Rodrigues, Angela Maria Pereira dos Santos, Carla Jordana Diniz da Silveira, Dirlene dos Santos Simas, Fabiano de Aguilar Barbosa, Francisca Alves de Souza, India Amelia André da Luz, Iolanda Farias dos Santos, José Geraldo da Silva, Leandro da Silva Santos, Lenilsa de Souza, Maicon Sulivan Serafim de Souza, Maria de Lourdes Guerreiro Gaspar, Patrícia Machado Silva Alves, Paulo Cezar Martins de Oliveira e Priscila de Souza Costa que concluíram o curso Pós-Médio em Turismo, Educação Profissional, na área de Turismo e Hospitalidade com Habilitação de Técnico em Turismo, TURMA: EP TUR III / 1º SEMESTRE - ANO: 2006, publicado no D.O. de 27 de fevereiro, página 28, 3ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE OLIVEIRA BOTAS, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas I, Município de Armação dos Búzios, nos termos das Resoluções SEE no 2349, de 11.12.2000 e no 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente aos alunos, Alejandra Beatriz Tassone, Alessandra Gomes Alves Silveira, Edison Augusto da Cruz, Flávia Samartine Fraguas Fernandes Spangenberg, Luiz Fernando Matos Machado, Maria Fernanda Cereja Gonçalves, Monica da Silva e Silva, Shirley de Almeida Braga Genciano e Telma Azevedo Melo que concluíram o curso Pós-Médio em Turismo, Educação Profissional, na área de Turismo e Hospitalidade com Habilitação de Técnico em Turismo, TURMA: EP TUR IV 01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007, publicado no D.O. de 27 de fevereiro, página 28, 3ª coluna e página 29, 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE OLIVEIRA BOTAS, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas I, Município de Armação dos Búzios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e no 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente aos alunos, Dilmara Monteiro de Souza, Iverton Alves dos Reis, Ivonete de Azevedo Garcia, Jaciane Verneque Pimenta, Jaqueline dos Santos de Souza Ferreira, Jefferson Sodré dos Santos, Katia Jovana Souza Paternostro, Layslanio de Lima Silva, Leandro Fábio de Oliveira Silva, Maria da Conceição Mendes da Silva, Michelle Bernardino Fortunato de Oliveira, Olivia Antunes Rodrigues Pinheiro, Patrícia Machado Silva Alves, Priscila de Souza Costa, Raphael Benedito dos Santos de Souza, Roberta Barcelos de Souza, Rodrigo Machado Gomes, Rogério Celestino Menezes, Suellen Inacio Biazini Nascimento e Telma Gomes da Silva que concluíram o curso Pós-Médio em Turismo, Educação Profissional, na área de Turismo e Hospitalidade com Habilitação de Técnico em Turismo, TURMA: EP TUR IV 02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007, publicado no D.O. de 27 de fevereiro, pag. 29, 1ª coluna.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Monique Carvalho dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Mauricio Tiago Pinto Vidal\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Angélica Benevides Medeiros de Lima\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aurélio Gonçalves Diniz\r\n\r\n02-Luciano de Souza Corrêa\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Queiroz\r\n\r\n02-Cézar Walkenedy da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Felipe Mendes dos Santos\r\n\r\n02-Gabriel Luiz de Lima Madureira\r\n\r\n03-Hilda Josefa da Silva\r\n\r\n04-Marcia Dias\r\n\r\n05-Nicole do Patrocinio\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonia Kelly Soares\r\n\r\n02-Arlene Malaquias da Costa Oiticica\r\n\r\n03-Claudia Belisario Loyola\r\n\r\n04-Daiane Dias Francisco\r\n\r\n05-Deyse da Rocha Figueiredo\r\n\r\n06-Diogo Soares dos Santos\r\n\r\n07-Dominiciano Bernardo Paixão Afonso\r\n\r\n08-Eidilane Ferreira de Oliveira\r\n\r\n09-Gilberto Rangel Geremias\r\n\r\n10-Jamile de Mendonça Jardim\r\n\r\n11-Jorge Bruno Becker\r\n\r\n12-José Carlos Barbosa Ferreira\r\n\r\n13-José Tomé Rocha\r\n\r\n14-José William de Oliveira\r\n\r\n15-Julia de Souza Rosa\r\n\r\n16-Kelly Maria Barbosa de Jesus\r\n\r\n17-Leonora dos Santos Francisco\r\n\r\n18-Maraisa Estevam da Silva\r\n\r\n19-Maria da Gloria Epifanio\r\n\r\n20-Mariluce Melo Santos\r\n\r\n21-Robson Amorim da Silva\r\n\r\n22-Rosane Masello de Mendonça\r\n\r\n23-Rosângela Maria Dias\r\n\r\n24-Rosângela Pinheiro Nunes Souza\r\n\r\n25-Sabina Engelke da Cruz\r\n\r\n26-Sirlene Mazini de Mendonça dos Santos\r\n\r\n27-Vania Cristina da Silva de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aldo de Oliveira\r\n\r\n02-Ana Maria Santos de Paula \r\n\r\n03-Antonio Santino Leite \r\n\r\n04-Carmen Sheila Gonçalves da SilvaTeixeira\r\n\r\n05-Edivanda de Lima Ferreira\r\n\r\n06-Elisangela Leite de Souza\r\n\r\n07-Éliton Robson Neves Cardoso\r\n\r\n08-Elivane Alexandre Bezerra\r\n\r\n09-Evandro Rodriguês de Andrade\r\n\r\n10-Fabiana da Silva Pinto\r\n\r\n11-Fábio de Oliveira dos Santos\r\n\r\n12-Fatima Vieira\r\n\r\n13-Flavia Nascimento do Espirito Santo\r\n\r\n14-Gilmar William Mello Doria\r\n\r\n15-Giovani Sousa Santos\r\n\r\n16-Gustavo de Jesus Figueiredo\r\n\r\n17-Ione Rodrigues Pontes\r\n\r\n18-Jeferson Kim de Oliveira Silva\r\n\r\n19-Juliana Neves de Jesus\r\n\r\n20-Marcos Francisco Jair\r\n\r\n21-Rafael Dias Damacena\r\n\r\n22-Ricardo de Barros Ramos\r\n\r\n23-Sonia Maria Nobrega\r\n\r\n24-Wilson Inácio da Costa\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana de Magalhães Abraão Soares\r\n\r\n02-Antonio Maciel de Oliveira\r\n\r\n03-Bianca Picalho Fernandes\r\n\r\n04-Bruno de Lucena Pereira\r\n\r\n05-Cheila Ferreira da Silva\r\n\r\n06-Christiane Moreira da Silva\r\n\r\n07-Clarissa Ferreira de Oliveira\r\n\r\n08-Edleuza de Jesus da Luz Mesquita\r\n\r\n09-Eliceia Lauricelia Gabriel de Jesus\r\n\r\n10-Eudenira Ferreira Silva Oliveira\r\n\r\n11-Fillipe Martins Carreira\r\n\r\n12-Kleber Pires Carvalho\r\n\r\n13-Leandro Marques Sousa\r\n\r\n14-Luis Carlos Carvalho Santos\r\n\r\n15-Luzia Maria de Souza Tenente\r\n\r\n16-Marcela Pereira da Silva\r\n\r\n17-Marcia Rosa da Silveira Mendonça\r\n\r\n18-Marinete Ferreira Gomes Messias\r\n\r\n19-Máubia Alves de Souza\r\n\r\n20-Neli de Oliveira Chacon\r\n\r\n21-Pedro Pereira de Aquino\r\n\r\n22-Raphael Yvis Fernandes Alves\r\n\r\n23-Roberta Ferreira\r\n\r\n24-Rodrigo Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alana Lima de Sousa\r\n\r\n02-André Gibertoni Las-Casas\r\n\r\n03-Andréa de Assis Gões\r\n\r\n04-Crislene Viana dos Santos\r\n\r\n05-Deise Joana Nepomucena\r\n\r\n06-Eliete dos Santos Motta\r\n\r\n07-Filipe Silva de Oliveira\r\n\r\n08-Leandro Barbosa de Melo\r\n\r\n09-Luciana Caetana da Silva\r\n\r\n10-Luciene Alcantara de Morais\r\n\r\n11-Márcio do Nascimento\r\n\r\n12-Marco Aurélio da Silva\r\n\r\n13-Marcus Vinicius Rodrigues de Moura\r\n\r\n14-Maria Cristina de Barros Brito Almeida\r\n\r\n15-Maria Gardenia de Cássia Silva\r\n\r\n16-Maria Gildete Renis Brandão\r\n\r\n17-Maria Sulene de Carvalho\r\n\r\n18-Marta Quitéria de Almeida\r\n\r\n19-Quitéria Ester da Silva\r\n\r\n20-Roberta Lindulfo dos Santos\r\n\r\n21-Rogéria Maria dos Santos\r\n\r\n22-Sâmara Daiane da Conceição\r\n\r\n23-Silvânia dos Santos Silva\r\n\r\n24-Silvia Souza Santos\r\n\r\n25-Thatiana da Silva Rosa\r\n\r\n26-Valterlei da Silva Conceição\r\n\r\n27-Vanessa Xavier Lima\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1ª SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se le: 32-Millena Chame de Oliva\r\n\r\nLeia - se: 32-Millena Chame Oliva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALICE DE SOUZA BRUNO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 09.05.2005\r\n\r\nPágina 60 - 1ª coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 24-Luiz Carlos dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 24-Luis Carlos dos Santos\r\n\r\nId: 859672"
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                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\ndISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, COM VISTAS à CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO, PARA EXERCÍCIO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE.\r\n\r\nO Diretor Geral do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - NOVO DEGASE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, em conformidade com o Edital/2008, de 02 de setembro de 2008, com o Decreto nº 41.568, de 27 de novembro de 2008, publicado no DOERJ de 28 de novembro de 2008, com o art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e com a Lei nº 4.599, de 27 de dezembro de 2005, torna pública a realização, em caráter excepcional, do Processo Seletivo Simplificado, visando à contratação temporária para provimento de 39 (trinta e nove) vagas, de profissionais de nível médio, para o exercício no Departamento Geral de Ações Socioeducativas, mediante as condições estabelecidas neste Edital:\r\n\r\n1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:\r\n\r\n1.1 - O Processo Seletivo Simplificado será regido por este Edital e executado pelo DEGASE, segundo o calendário previsto no Cronograma apresentado no ANEXO I. \r\n\r\n1.2 - O Processo Seletivo Simplificado será realizado com vistas à contratação temporária de 39 (trinta e nove) profissionais de nível médio, vinculados ao cargo de Auxiliar de Disciplina Masculino.\r\n\r\n1.3 - O Processo Seletivo Simplificado constará de 03 (três) etapas:\r\n\r\n1.3.1 - Primeira Etapa: Análise Curricular.\r\n\r\n1.3.2 - Segunda Etapa: Pesquisa Social.\r\n\r\n1.3.3 - Terceira Etapa: Avaliação Médica.\r\n\r\n1.4 - O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de 01 (um) ano, contado da data de sua homologação, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, na forma do art. 37, inciso III da Constituição Federal.\r\n\r\n1.5 - Integram o presente Edital os seguintes Anexos:\r\n\r\na) ANEXO I - CRONOGRAMA;\r\n\r\nb) ANEXO II - DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS POR ÁREAS/POLOS DE ABRANGÊNCIA, CARGA HORÁRIA, QUALIFICAÇÃO MÍNIMA e VENCIMENTOS;\r\n\r\nc) ANEXO III - ATRIBUIÇÕES DO CARGO;\r\n\r\nd) ANEXO IV - REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO;\r\n\r\ne) ANEXO V - FORMULÁRIO PARA A ENTREGA DOS TÍTULOS;\r\n\r\nf) ANEXO VI - DECLARAÇÃO.\r\n\r\n2 - DO CARGO E DAS VAGAS\r\n\r\n2.1 - A distribuição das vagas do cargo de auxiliar de disciplina por Áreas/Pólo de abrangência, a qualificação mínima, a carga horária e os vencimentos estão estabelecidos no ANEXO II deste Edital. \r\n\r\n3 - DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO\r\n\r\nPara a contratação no cargo, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\n3.1 - ter sido aprovado nas etapas do Processo Seletivo Simplificado, na forma estabelecida neste Edital, nos seus Anexos e em suas Retificações;\r\n\r\n3.2 - ter no mínimo 18 (dezoito) anos, na data da contratação;\r\n\r\n3.3 - ter nacionalidade brasileira. No caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do art. 12, § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional no 03/94, nos termos do Decreto no 3.927/2001;\r\n\r\n3.4 - ter situação regularizada com as obrigações perante o serviço militar; \r\n\r\n3.5 - ter situação regularizada perante a legislação eleitoral;\r\n\r\n3.6 - possuir a qualificação mínima exigida, conforme discriminado no Anexo II;\r\n\r\n3.7 - não possuir antecedentes criminais;\r\n\r\n3.8 - não ter sido demitido a bem do serviço público, em qualquer Poder, nas esferas Estadual, Municipal ou Federal.\r\n\r\n4 - DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n4.1 - A inscrição será realizada no período de 22 a 27 de outubro de 2009, das 09 às 17 h, mediante o preenchimento de requerimento de inscrição junto ao Núcleo de Pessoal - Administração Central do DEGASE, situado na Estrada do Caricó, nº 111 - Galeão, Ilha do Governador, Rio de janeiro, com apresentação de cópias e originais da carteira de identidade (RGI), do cartão de inscrição no cadastro de pessoa física, (CPF), do comprovante de residência, atualizado, em nome do candidato, de acordo com o ANEXO IV.\r\n\r\n4.2 - A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, das instruções específicas para exercer o cargo, e das demais informações que porventura venham a ser divulgadas, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n4.3 - Antes de inscrever-se, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos neste Edital para o cargo a que pretende concorrer.\r\n\r\n4.4 - Ao inscrever-se, o candidato deverá indicar COM CLAREZA, no requerimento de inscrição, a ÁERA/PÓLO que exercerá suas atividades, sendo de sua inteira responsabilidade o preenchimento correto.\r\n\r\n4.5 - O candidato poderá obter informações relativas ao Processo Seletivo pelos telefones (21) 2334-6638 / 6679/ 6661, no horário das 10h às 16h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n5 - DA 1ª ETAPA - ANÁLISE CURRICULAR \r\n\r\n5.1 - A avaliação curricular será classificatória, constará de avaliação de títulos e da avaliação da experiência profissional, servindo, a pontuação total, para a apuração da classificação final na primeira etapa.\r\n\r\n5.2 - A análise curricular será realizada por Comissão de Avaliação, composta por 03 (três) membros indicados pelo Diretor Geral do DEGASE, sob a presidência de um deles.\r\n\r\n5.3 - Relativamente à comprovação de titulação acadêmica, somente será admissível um dos títulos de curso de graduação ou de extensão ou de especialização e, para a comprovação da experiência profissional, poderá ser apresentado mais de um título, observado o valor máximo para pontuação, para ambos os casos, de acordo com os critérios estabelecidos no subitem 5.3.2, valendo apenas os títulos conquistados até a data de convocação para sua apresentação. \r\n\r\n5.3.1 - Fica estabelecido que, para a análise concreta da experiência profissional proposta, deverá ser considerada como participação na “execução de Medidas Sócioeducativas voltadas a adolescentes”, aquelas atividades incluídas em políticas de atendimento que envolvam:\r\n\r\na) Os Princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança;\r\n\r\nb) As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude - Regras de Beijing;\r\n\r\nc) As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção de Jovens Privados de Liberdade;\r\n\r\nd) A Constituição Federal;\r\n\r\ne) O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.\r\n\r\n5.3.2 - Critérios para a pontuação de Títulos (pontuação máxima: 06 pontos):\r\n\r\nTÍTULO (em área relacionada às atribuições típicas do cargo pretendido)\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nPontos\r\n\r\nPós-Graduação Lato Sensu, em nível de Especialização (concluído).\r\n\r\nMínimo de 360h\r\n\r\n6\r\n\r\nPós-Graduação Lato Sensu, em nível de Extensão (concluído).\r\n\r\nMínimo de 180h\r\n\r\n6\r\n\r\nGraduação nas áreas afins ao Cargo pretendido (concluído).\r\n\r\nRegistro no MEC\r\n\r\n6\r\n\r\nMáximo de Pontos\r\n\r\n6\r\n\r\n5.3.3 - Critérios para pontuação da experiência profissional (pontuação máxima: 44 pontos).\r\n\r\n5.3.3.1 - Atuação efetiva na implementação de Projetos Sociais ou na Execução de Medidas Sócioeducativas voltadas aos adolescentes (pontuação máxima 18 pontos):\r\n\r\nExperiência comprovada\r\n\r\nPontos\r\n\r\nEntre 02 e 05 anos\r\n\r\n02\r\n\r\nEntre 05 anos e 01 mês e 10 anos\r\n\r\n10\r\n\r\nMais de 10 anos\r\n\r\n18\r\n\r\n5.3.3.2 - Experiência comprovada nas atividades típicas do cargo pretendido (pontuação máxima 26 pontos);\r\n\r\nExperiência comprovada\r\n\r\nPontos\r\n\r\nEntre 02 e 05 anos\r\n\r\n10\r\n\r\nEntre 05 anos e 01 mês e 10 anos\r\n\r\n18\r\n\r\nMais de 10 anos\r\n\r\n26\r\n\r\n5.4 - A documentação, referente à comprovação dos títulos, deverá ser apresentada no Núcleo de Pessoal da Administração Central do DEGASE, situado na Estrada do Caricó, nº 111 - Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, das 08 às 17h, no período previsto no Cronograma constante do ANEXO I.\r\n\r\n5.4.1 - Os referidos documentos serão acondicionados em envelope, tamanho ofício, identificado por formulário devidamente preenchido e colado em sua parte externa, cujo modelo se encontra no ANEXO V.\r\n\r\n5.5 - A juntada de documentos deverá ser feita através de cópia, acompanhada do respectivo original (ou cópia autenticada em cartório), que será devolvido após sua conferência e atesto pelo funcionário, no ato do recebimento.\r\n\r\n5.6 - A prestação de falsa declaração, ou, de declaração inexata importará em insubsistência da inscrição, nulidade da habilitação e perda dos direitos concorrentes.\r\n\r\n5.7 - A não apresentação de títulos importará na não atribuição de pontos ao candidato na fase de avaliação de títulos, que significará em obtenção de pontuação 0 (ZERO).\r\n\r\n5.8 - Para receber a pontuação relativa aos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, em nível de Especialização, serão aceitos somente o certificado ou certidão expedido por Instituição reconhecida no MEC, no qual conste a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, conforme as normas do Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\n5.9 - Para receber a pontuação relativa aos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, em nível de Extensão, serão aceitos, somente, o certificado ou certidão expedido com timbre oficial da instituição, no qual conste a carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, conforme as normas do Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\n5.10 - Só serão aceitos os diplomas de Graduação registrados no MEC, conforme as normas do Conselho Nacional de Educação, sob pena de não serem considerados para efeito de pontuação.\r\n\r\n5.11 - A comprovação de experiência profissional será feita mediante apresentação do Certificado de Conclusão de Escolaridade - Nível Médio e de documento que comprove a experiência do candidato na instituição empregadora (cópia de CTPS comprovando o exercício do cargo de nível médio ou certidão de tempo de serviço com o cargo exercido no período), ou na instituição contratante (cópia de contrato de prestação de serviços em áreas correlatas as atribuições do cargo, no caso de autônomo, acompanhada de declaração ou atestado de capacidade técnica expedida pelo órgão ou empresa, com indicação das atividades desempenhadas).\r\n\r\n5.12 - Os atestados de qualificação técnica, expedidos por instituições públicas ou privadas, devem ser assinados por representante devidamente autorizado da instituição contratante dos serviços, com firma reconhecida em nome do representante (quanto não se tratar de órgão público), que comprove o tempo e a experiência apresentados. O atestado de qualificação técnica deverá trazer indicação clara e legível do cargo e nome do representante da empresa que o assina, bem como referência, para eventual consulta, incluindo nome, número de telefone e endereço do representante legal do contratante.\r\n\r\n5.13 - A declaração, expedida por instituição pública ou privada, deve ser assinada por representante devidamente autorizado da instituição, com firma reconhecida em nome do representante (quando não se tratar de órgão público), que comprove o tempo e a experiência apresentados. A declaração deverá trazer indicação clara e legível do cargo e nome do representante da empresa que o assina, bem como referência, para eventual consulta, incluindo nome, número de telefone e endereço do representante legal do contratante.\r\n\r\n5.14 - Os atestados de qualificação técnica e as declarações deverão apresentar, no mínimo, as seguintes informações: razão social do emitente; identificação completa do profissional beneficiado; descrição do cargo exercido e principais atividades desenvolvidas; local e período (início e fim) de realização das atividades; assinatura e identificação do emitente (nome completo legível, cargo e função).\r\n\r\n5.15 - O candidato deverá apresentar, juntamente com a documentação de comprovação da experiência profissional, declaração assinada, conforme modelo do ANEXO VI, atestando a autenticidade e veracidade da documentação e das informações apresentadas.\r\n\r\n5.16 - Não será computado tempo de experiência concomitante, sendo considerado, neste caso, o documento que comprove o maior tempo de experiência. \r\n\r\n5.17 - Na contagem de tempo de experiência profissional serão somados períodos de 12 meses ininterruptos, dentro da faixa de tempo estipulado na tabela do item 5.2.3, para fins de pontuação. \r\n\r\n5.18 - A comprovação de experiência profissional, em caso de candidato que tenha prestado serviços no exterior, será feita mediante apresentação de cópia de declaração do órgão ou empresa ou de certidão de tempo de serviço. Esses documentos somente serão considerados quanto traduzidos para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.\r\n\r\n5.19 - A avaliação dos documentos será realizada por Comissão de Avaliação indicada pelo Diretor Geral do DEGASE.\r\n\r\n5.20 - Não serão considerados os títulos entregues fora do período, data e local estipulados neste Edital e constante do Cronograma - ANEXO I.\r\n\r\n5.21 - Todos os casos omissos e/ou que a Comissão de Avaliação se sinta impedida de atuar serão julgados e homologados pelo Diretor Geral do DEGASE.\r\n\r\n6 - DA 2ª ETAPA - PESQUISA SOCIAL \r\n\r\n6.1 - Serão convocados para esta Etapa todos os candidatos habilitados e classificados na Análise Curricular equivalente a 3 (três) vezes o número de vagas disponibilizadas neste Edital e serão convocados por Edital próprio. \r\n\r\n6.2 - Esta Etapa, de caráter eliminatório, constará da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais da unidade federativa em que reside o Candidato. \r\n\r\n6.3 - Será eliminado o candidato que tenha sido eliminado em Processos Seletivos anteriores do DEGASE, no Exame Social e Documental, salvo se houver cessado o motivo daquela eliminação.\r\n\r\n7 - DA 3ª ETAPA - AVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\n7.1 - Nesta Etapa, de caráter eliminatório, o candidato apresentará os exames laboratoriais e submeter-se-á a exames pré-admissionais, junto à Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO, situada na Rua Silva Jardim, nº 31, 2º andar - Praça Tiradentes, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2 - A convocação para esta fase será realizada por Edital próprio.\r\n\r\n8 - DO CURSO DE CAPACITAÇÃO\r\n\r\n8.1 - O Curso de Capacitação será ministrado pela Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire do DEGASE, com previsão de início e término estabelecidos no Cronograma - ANEXO I. \r\n\r\n8.2 - Serão convocados para o Curso de Capacitação os candidatos aprovados e classificados em todas as etapas do certame, dentro do número de vagas estabelecidas para o cargo, constante do ANEXO II, sendo vedada nova convocação depois de iniciado o curso.\r\n\r\n8.3 - O Curso de Capacitação será de caráter eliminatório, com base na freqüência e desempenho nas atividades desenvolvidas, tendo duração de 07 (sete) dias, em tempo integral.\r\n\r\n8.4 - Serão concedidos certificados aos candidatos participantes que obtiverem aproveitamento de 80% de freqüência e média igual ou superior a 8,0 (oito) nas atividades propostas.\r\n\r\n9 - DA EXCLUSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\nSerá excluído do Processo Seletivo o candidato que:\r\n\r\n9.1 - Deixar de apresentar, quando convocado, ou não cumprir, nos prazos estabelecidos, os procedimentos necessários para a convocação.\r\n\r\n9.2 - Deixar de apresentar qualquer dos documentos que atendam aos requisitos estipulados neste Edital.\r\n\r\n10 - DOS RECURSOS \r\n\r\n10.1 - Da Avaliação dos Títulos.\r\n\r\n10.2 - Será concedido ao candidato o direito à recontagem de pontos no prazo de 02 (dois) dias a contar da publicação do resultado da análise curricular, de acordo com o Cronograma - ANEXO I, exclusivamente para retificação de erro material. Neste caso o candidato deverá dirigir-se ao setor Protocolo Geral da Administração Geral do DEGASE, situado na Estrada do Caricó, 111 - Galeão, llha do Governador, Rio de Janeiro, das 08 às 17h.\r\n\r\n10.3 - O requerimento deverá ser redigido em formulário próprio, com indicação precisa daquilo em que o candidato se julgar prejudicado, e devidamente fundamentado. \r\n\r\n10.4. O candidato deverá utilizar-se do modelo de formulário que estará disponível no Protocolo Geral do DEGASE. Será indeferido liminarmente o recurso que não estiver fundamentado ou for interposto fora do prazo previsto no Cronograma, ou que contiver como fundamentação, cópia dos argumentos apresentados em outros recursos.\r\n\r\n10.5 - Não serão aceitos recursos encaminhados por fax, Internet ou via postal.\r\n\r\n10.6 - Constitui última instância, para recursos e revisão, a decisão da Comissão de Avaliação, que é soberana em suas decisões, razão pela qual serão indeferidos liminarmente recursos ou revisões adicionais.\r\n\r\n10.7 - Após o julgamento dos recursos interpostos e se houver alteração na classificação oficial publicada, tal alteração implicará na reclassificação de todos os candidatos aprovados.\r\n\r\n10.8 - Os pareceres dos recursos julgados indeferidos serão anexados aos respectivos processos, que ficarão à disposição dos candidatos, para ciência, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no Protocolo do DEGASE, situado na Estrada do Caricó, nº 111 - Galeão, llha do Governador, Rio de Janeiro, no horário compreendido entre 08:00h e 16:00h (horário de Brasília).\r\n\r\n11 - DO RESULTADO FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO \r\n\r\n11.1 - Será considerado aprovado no Processo Seletivo Simplificado o candidato que for considerado APTO em todas as etapas do certame.\r\n\r\n11.2 - Em caso de igualdade de pontos na classificação final, na situação em que pelo menos um dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, serão adotados os seguintes critérios de desempate, em ordem:\r\n\r\n1º) maior número de pontos no avaliação de experiência profissional,\r\n\r\n2º) maior número de pontos no avaliação de títulos,\r\n\r\n3º) mais idade.\r\n\r\n11.3 - Em caso de igualdade de pontos na classificação final, na situação em que pelo menos um dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, será adotada a mesma ordem dos critérios em relação aos critérios apresentados no subitem 11.2, à exceção do critério de mais idade, que, em atendimento à Lei nº 9.741, de 1º de outubro de 2003, passa a ser o critério primeiro a ser considerado.\r\n\r\n12 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n12.1 - A homologação do Processo Seletivo Simplificado é de competência do Diretor-Geral do DEGASE.\r\n\r\n12.2 - O prazo de validade do Processo Seletivo será de 1 (um) ano, contado após a homologação e assinatura dos contratos temporários, podendo este prazo ser prorrogado por igual período conforme a Lei nº 4.599/2005, com a nova redação dada pela Lei nº 5.490/2009.\r\n\r\n12.3 - Os candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo serão convocados pelo Núcleo de Pessoal da Administração Central do DEGASE, com vistas à apresentação da documentação necessária para a posse no cargo.\r\n\r\n12.4 - O candidato deverá comparecer no local determinado no prazo estipulado, munido de 1 (um) retrato 3x4 e original e cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Carteira de Identidade;\r\n\r\nb) CPF;\r\n\r\nc) Comprovante de residência;\r\n\r\nd) Título de Eleitor;\r\n\r\ne) Comprovante de Votação;\r\n\r\nf) PIS/PASEP;\r\n\r\ng) Comprovante de Naturalização (para estrangeiros);\r\n\r\nh) Certificado de Reservista ou Carta Patente.\r\n\r\n12.5 - O candidato que não possuir o comprovante da última votação deverá apresentar declaração expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral comprovando que se encontra quite com as obrigações eleitorais, não sendo aceita a justificativa de voto.\r\n\r\n12.6 - O DEGASE se reserva o direito de promover as correções que se fizerem necessárias em qualquer fase do Processo Seletivo, ou posterior a este, em razão de atos ou fatos não previstos, respeitados os princípios que norteiam a Administração Pública.\r\n\r\n12.7 - As convocações para a assinatura do contrato são de responsabilidade do DEGASE.\r\n\r\n12.8 - Todas as convocações, avisos e resultados serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando sob a responsabilidade do candidato habilitado acompanhar as publicações referentes ao Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n12.9 - O DEGASE divulgará, sempre que necessário, normas complementares e avisos oficiais sobre o certame.\r\n\r\n12.10 - A prestação de declaração falsa, inexata e a não apresentação de qualquer documento exigido importará em insubsistência de inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração, ainda que o fato seja constatado posteriormente.\r\n\r\n12.11 - O candidato é responsável pela atualização de endereço residencial durante a realização do Processo Seletivo junto ao Núcleo de Pessoal da Administração Central do DEGASE. A não atualização poderá gerar prejuízos ao candidato, sem nenhuma responsabilidade para o DEGASE.\r\n\r\n12.12 - Este Edital estará à disposição na secretaria do Núcleo de Pessoal da Administração Central do DEGASE. \r\n\r\n12.13 - O Processo Seletivo Simplificado será regulado por este Edital, organizado e executado pelo DEGASE.\r\n\r\n12.14 - Os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas serão contratados em conformidade com a Lei Estadual nº 4.599/2005. \r\n\r\n12.15 - Os candidatos classificados excedentes às vagas atualmente existentes farão parte de cadastro-reserva durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado condicionado à edição de novo Edital, mediante vacância por distratos ou de Decreto de autorização para contratação temporária, em função da necessidade de vagas futuras.\r\n\r\n12.16 - É vedada a contratação de servidor ou empregado da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias ou controladas, ressalvados os casos autorizados por Lei.\r\n\r\n12.17 - Os casos omissos ou situações não previstas neste Edital serão resolvidos pelo Diretor-Geral do DEGASE. \r\n\r\nId: 859697"
                        ],
                        "859698": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA PREVISTO\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nRESPONSABILIDADES\r\n\r\nDATAS PREVISTAS\r\n\r\nPeríodo de inscrição\r\n\r\nNP - Administração Central\r\n\r\n22/10 a 27/10/2009\r\n\r\nEntrega de Títulos\r\n\r\nNP - Administração Central\r\n\r\n28/10 a 30/10/2009\r\n\r\nPeríodo da Avaliação de Títulos\r\n\r\nComissão de Avaliação\r\n\r\n03/11 a 05/11/2009\r\n\r\nDivulgação/Publicação do Resultado da 1ª Etapa - Avaliação de Títulos\r\n\r\nDG\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\nPeríodo de Recurso\r\n\r\nProtocolo Geral - DEGASE\r\n\r\n11/11 E 12/11/2009\r\n\r\nDivulgação/Publicação do Resultado da 1ª Etapa e do Edital de Convocação para a 2ª Etapa - Pesquisa Social e 3ª Etapa - Avaliação Médica\r\n\r\nDG\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n2ª Etapa - Análise das Certidões\r\n\r\nCorregedoria/CSINT\r\n\r\n17/11 a 26/11/2009\r\n\r\n2ª Etapa - Avaliação médica\r\n\r\nSPMSO\r\n\r\n19/11 A 26/11/2009\r\n\r\nDivulgação/Publicação do Resultado dos aprovados nas 2ª e 3ª Etapas; do Resultado Final dos aprovados, por ordem de classificação; da Portaria de homologação da Contratação dos aprovados.\r\n\r\nDG\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\nPublicação do Edital de convocação para o Curso de Capacitação.\r\n\r\nDG\r\n\r\n03/12/2009\r\n\r\nCurso de Capacitação\r\n\r\nESGSE\r\n\r\n07/12 a15/12/2009\r\n\r\nDivulgação/Publicação do Resultado Final dos aprovados\r\n\r\nDG\r\n\r\n17/12/2009\r\n\r\nFormatura\r\n\r\nESGSE\r\n\r\n18/12/2009\r\n\r\nId: 859698"
                        ],
                        "859699": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO II\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS POR ÁREAS/POLOS DE ABRANGÊNCIA, QUALIFICAÇÃO MÍNIMA, CARGA HORÁRIA\r\n\r\nE VENCIMENTOS\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO MÍNIMA \r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\nVENCIMENTOS (R$ )\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nNível Médio Completo\r\n\r\n40 h (*)\r\n\r\n1.300,00\r\n\r\n(*) 40h, podendo ser executado em regime de plantão de 12x36h ou, 24x72h, ou como diarista em atividade-fim.\r\n\r\nÁREAS\r\n\r\nMUNICÍPIO/BAIRROS\r\n\r\nTOTAL DE VAGAS\r\n\r\nPólo Nova Iguaçu\r\n\r\nBelford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Nova Iguaçu\r\n\r\n02\r\n\r\nPólo Nova Friburgo\r\n\r\nNova Friburgo, Teresópolis\r\n\r\n04\r\n\r\nPólo Volta Redonda\r\n\r\nBarra Mansa, Volta Redonda\r\n\r\n12\r\n\r\nPólo Araruama\r\n\r\nCabo Frio, Macaé\r\n\r\n05\r\n\r\nPólo Rio de Janeiro/Capital B\r\n\r\nBangu, Penha, Santa Cruz, Ricardo de Albuquerque\r\n\r\n08\r\n\r\nPólo São Gonçalo\r\n\r\nNiterói, São Gonçalo\r\n\r\n03\r\n\r\nPólo Rio de Janeiro/Capital A\r\n\r\nIlha do Governador\r\n\r\n05\r\n\r\nId: 859699"
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                        "859700": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO III\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\n\r\n1 - Auxiliar no recolhimento dos pertences pessoais dos adolescentes em sua entrada no Sistema, registrando-os em livro próprio e fornecendo os devidos recibos, devolvendo os mesmos, aos respectivos adolescentes, quando de sua saída das Unidades, mediante recibo de entrega.\r\n\r\n2 - Auxiliar na execução de determinações judiciais e/ou administrativas.\r\n\r\n3 - Fazer cumprir a Lei, os deveres e direitos do adolescente nas Unidades Socioeducativas.\r\n\r\n4 - Registrar, em livro próprio, as ocorrências do plantão.\r\n\r\n5 - Zelar pela segurança física do adolescente, evitando situações de risco.\r\n\r\n6 - Auxiliar na contenção nos casos de rebeliões, indisciplinas e evasões.\r\n\r\n7 - Auxiliar no cuidado, planejamento, execução ou melhoria das medidas de segurança do estabelecimento.\r\n\r\n8 - Participar da ronda noturna nos alojamentos, sistematicamente e sem prévio aviso, zelando pela integridade física dos adolescentes sob seus cuidados.\r\n\r\n9 - Orientar os adolescentes quanto a hábitos higiênicos, estimulando-os à prática, sempre que necessário.\r\n\r\n10 - Prestar assistência aos adolescentes nos horários das refeições, visando a atitudes aceitas socialmente e servir alimentação àqueles que não tem condição de fazê-lo sozinho, se não houver, absolutamente, auxiliar de enfermagem para o cumprimento da função.\r\n\r\n11 - Acompanhar, encaminhar e realizar. com os adolescentes, atividades internas e externas de recreação.\r\n\r\n12 - Zelar pelo cumprimento de horários e programações, reunindo os adolescentes para entrada e saída da sala de atividades, oficinas, dormitórios, recreação e outros locais afins. \r\n\r\n13 - Observar o comportamento dos adolescentes, dialogando com os mesmos ou providenciando encaminhamento às áreas especializadas.\r\n\r\n14 - Realizar atividades integradas a setores afins à equipe técnica.\r\n\r\n15 - Participar da organização de festas e eventos sócioculturais junto ao corpo técnico.\r\n\r\n16 - Participar de reuniões ou programas para estudo em situações comuns ou específicas referentes aos adolescentes.\r\n\r\n17 - Estimular e promover o encaminhamento de alunos à assistência médica e odontológica, em atendimento ao direito à vida e à saúde.\r\n\r\n18 - Estimular e promover a troca de roupa pessoal, de cama e de banho, distribuir escovas de dentes e outros objetos, visando o fator saúde.\r\n\r\n19 - Manter constante observação sobre os adolescentes, de forma a prevenir ausências desautorizadas ou evasões das dependências das unidades.\r\n\r\n20 - Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta.\r\n\r\n21 - Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nId: 859700"
                        ],
                        "859701": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO IV\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO:\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nNOME DO PAI:\r\n\r\nNOME DA MÂE:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nBAIRRO:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nCIDADE:\r\n\r\nESTADO:\r\n\r\nTELEFONE (21)\r\n\r\nCELULAR (21):\r\n\r\nMARCAR COM (X) A ÁREA PÓLO:\r\n\r\nPÓLO NOVA IGUAÇU\r\n\r\n(Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Nova Iguaçu)\r\n\r\nPÓLO RIO/CAPITAL A\r\n\r\n(Ilha do Governador)\r\n\r\nPÓLO RIO/CAPITAL B\r\n\r\n(Bangu, Penha, Santa Cruz, Ricardo de Albuquerque)\r\n\r\nPÓLO SÃO GONÇALO\r\n\r\n(Niterói, São Gonçalo)\r\n\r\nPÓLO ARARUAMA\r\n\r\n(Cabo Frio, Macaé)\r\n\r\nPÓLO NOVA FRIBURGO\r\n\r\n(Nova Friburgo, Teresópolis)\r\n\r\nPÓLO VOLTA REDONDA\r\n\r\n(Barra Mansa, Volta Redonda)\r\n\r\nPARA USO EXCLUSIVO DO DEGASE\r\n\r\nNÚMERO DE DOCUMENTOS ENTREGUES\r\n\r\nCPF\r\n\r\nRG\r\n\r\nCOMPROVANTE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nCERTIFICADO DE ESCOLARIDADE\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nASSINATURA DO CANDIDATO:\r\n\r\nRUBRICA DO SERVIDOR:\r\n\r\nId: 859701"
                        ],
                        "859702": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO V\r\n\r\nFORMULÁRIO PARA A ENTREGA DOS TÍTULOS\r\n\r\n(Este formulário deverá ser colado no envelope tamanho oficio)\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nNº DE FOLHAS ENTREGUE:\r\n\r\nRUBRICA DO CANDIDATO:\r\n\r\nObservação: Os títulos deverão estar autenticados e o envelope lacrado.\r\n\r\nPara uso exclusivo do DEGASE \r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nLegenda\r\n\r\nN1\r\n\r\nPós-Graduação - Lato Sensu - 360 horas \r\n\r\nN2\r\n\r\nPós-Graduação - Lato Sensu - 180 horas \r\n\r\nN3\r\n\r\nGraduação \r\n\r\nOBSERVAÇÕES: __________________________________________________________________________\r\n\r\nAvaliador: ____________________________ \r\n\r\nRevisor: ______________________________\r\n\r\nId: 859702"
                        ],
                        "859703": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO VI\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\n............................................................................................, portador do documento de identidade n° ............................................, expedido por ..................................., e do CPF nº........................................, inscrição n°......................... do processo seletivo simplificado para provimento de cargo de auxiliar de disciplina, declaro, sob as penas da lei, que a documentação e informações que apresento, para fins de comprovação de experiência profissional, são autênticas e integralmente verídicas.\r\n\r\nRio de Janeiro, ......................de.......................... de 2009.\r\n\r\n....................................................................\r\n\r\nNome completo\r\n\r\n......................................................................\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nId: 859703"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "859011": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 29/2009. PARTES: UERJ e a Trema de São Cristóvão Empreiteira de Obras Ltda. OBJETO: Serviço de engenharia para Faculdade de Comunicação Social. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias contados a partir da data da publicação no DOERJ. VALOR: R$ 52.998,73. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2009. RESPONSÁVEL: Ricardo de Medeiros Silva, matr. 34.343-4. NOMEAÇÃO: Portaria n° 28/DAF/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 4767/UERJ/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato n° 29/2008. PARTES: UERJ e MRC 2004 Manutenção e Reparos de Container's Ltda. OBJETO: Retificar o valor do Termo Aditivo 01. DATA DA ASSINATURA: 02/03/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 259/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato n° 29/2008. PARTES: UERJ e MRC 2004 Manutenção e Reparos de Container's Ltda. OBJETO: Prorrogação do contrato por mais 6 (seis) meses contados a partir de 03/09/2009. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 259/2008.\r\n\r\nId: 859011. A faturar por empenho"
                            ],
                            "859709": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca a candidata Heloísa Fernandes Caldas Ribeiro, 2ª classificada no Concurso Público de Provas e Títulos para Professora do Instituto de Psicologia, Departamento de Psicologia Clínica, Área de Tratamento e Prevenção Psicológica, com carga horária de 20 (vinte) horas, em substituição a vaga decorrente de exoneração de Juscelino Bezerra dos Santos, matrícula 34.387-1, publicada no DOERJ de 19/10/2009, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 5150/2007.\r\n\r\nId: 859709. A faturar por empenho"
                            ],
                            "859710": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca a candidata Mônica Calixto de Andrade, 2ª classificada no Concurso Público de Provas e Títulos para Professora do Instituto Politécnico, Departamento de Engenharia Mecânica e Energia, Área de Fenômenos de Transportes, com carga horária de 40 (quarenta) horas, em substituição a vaga decorrente de exoneração de Renata da Silva Schmitt, matrícula 33.916-8, publicada no DOERJ de 19/10/2009, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 4796/2008.\r\n\r\nId: 859710. A faturar por empenho"
                            ],
                            "859248": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 294/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 05/11/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para contratação de serviço de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA O VESTIBULAR ESTADUAL 2010, no valor total estimado de R$ 429.825,00 - Processo UERJ nº 9092/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 295/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 05/11/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de medicamentos (ENOXAPARINA, Imunoglobulinas e outros) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 165.474,00 - Processo HUPE nº 2413/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 296/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 06/11/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição medicamentos (ANESTÉSICO SEVOFLURANE) para a Policlínica Piquet Carneiro - PPC, no valor total estimado de R$ 57.600,00 - Processo UERJ nº 9174/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 297/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 06/11/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de medicamentos (DEXAMETAZONA, Propofol, e outros) para a Policlínica Piquet Carneiro - PPC, no valor total estimado de R$ 13.167,80 - Processo UERJ nº 9273/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 298/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 09/11/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (EQUIPO PARA ADMINISTRAÇÃO DE SOLUÇÃO PARENTERAL) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 76.500,00 - Processo HUPE nº 2421/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 299/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 09/11/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de medicamentos (LIDOCAÍNA, Cloridrato 2%, Escova com PVPI, etc.) para a Policlínica Piquet Carneiro - PPC, no valor total estimado de R$ 10.586,20 - Processo UERJ nº 9274/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 859248. A faturar por empenho"
                            ],
                            "859838": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 303/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 05/11/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de veículo para o IBRAG - UERJ, no valor total estimado de R$ 30.100,00. Processo CEPUERJ nº 835/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 304/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 05/11/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (HEMOSTÁTICO TÓPICO ABSORVÍVEL) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 19.284,00. Processo HUPE nº 2458/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 859838. A faturar por empenho"
                            ],
                            "859717": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 026/2009. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a TBTC PRÉ-MOLDADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes conveniadas no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a contar da data da sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 23.09.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/053.018/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.10.2009.\r\n\r\nId: 859717. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "859682": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS Nº 005/2009. PARTES: CEHAB-RJ e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES - ABPA. OBJETO: Prestar serviços de treinamento sobre Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, aos atuais 18 (dezoito) componentes da CIPA. PRAZO: 20 (vinte) horas de aula, no período compreendido de 05 a 09 de outubro de 2009. VALOR: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.785/2009, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, pela Lei Federal nº 8.078/90, Lei Federal nº 6.514/77 e Decreto Estadual nº 3.149/80. ASSINADO: 02/10/2009. REGISTRO INTERNO Nº 157/2009.\r\n\r\nId: 859682. A faturar por empenho"
                            ],
                            "858961": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\n*A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO- CEHAB-RJ, através da CARTA CEHAB/01-PRE Nº 041/2009 DE 31 DE MARÇO DE 2009 comunica à empresa DELTA CONSTRUÇÕES S/A., estabelecida na Av. Rio Branco, nº 156, salas 3117 a 3128-Centro do Rio de Janeiro, RJ, que, em razão da ausência de empenho até a presente data, para o pagamento relativo às obras de complementação do projeto executivo do Programa Habitacional Sepetiba e implantação de suas etapas, com fulcro nas disposições do inciso XIV do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, fica suspenso o contrato nº 013/2002 por 120 (cento e vinte) dias, a contar da presente data, com a anuência das partes envolvidas. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/04/2009.\r\n\r\n*A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO- CEHAB-RJ, através da CARTA CEHAB/01-PRE Nº 086/2009 DE 28 DE JULHO DE 2009 comunica à empresa DELTA CONSTRUÇÕES S/A., estabelecida na Av. Rio Branco, nº 156, salas 3117 a 3128-Centro do Rio de Janeiro, RJ, que, por persistir na ausência de empenho até a presente data, para o pagamento relativo às obras de complementação do projeto executivo do Programa Habitacional Sepetiba e implantação de suas etapas, com fulcro nas disposições do inciso XIV do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, comunica a prorrogação da suspensão do contrato nº 013/2002 por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar da presente data, com a anuência das partes envolvidas. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/08/2009.\r\n\r\nId: 858961. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "859614": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 11/2009. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2009. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e SEMEG SAÚDE LTDA. OBJETO: Contratação de Serviços de Assistência Médica e Hospitalar aos empregados e dependentes legais e diretores. VIGÊNCIA: O contrato terá vigência por 150 (cento e cinquenta ) dias a partir do dia 01/10/2009.FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/300.282/2009.\r\n\r\nId: 859614. A faturar por empenho"
                            ],
                            "860155": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2006.\r\n\r\nPARTE: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a RL GUERRA PATO INFORMÁTICA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual, constante da Cláusula Terceira do Contrato nº 009, datado de 02/10/2006, por mais 12 (doze) meses, a contar de 02 de outubro de 2009 e término em 01 de outubro de 2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). \r\n\r\nDATA ASSINATURA: 02/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/133.185/2006.\r\n\r\nId: 860155. A faturar por empenho"
                            ],
                            "859941": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa de Prestação de Serviços Especializados para Administrar e Operar o Terminal Rodoviário de Passageiros de Cabo Frio, conforme Termo de Referência e Proposta Detalhe. PROCESSO Nº E-10/700.701/2009. TIPO: Menor Preço Global por Lote. DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/11/2009, às 11h. DATA DO PREGÃO: 04/11/2009, às 11h:15min. PORTAL ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br Nº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 273982.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida 01(uma) via impressa mediante a permuta por 01(uma) resma de papel A-4 na Rua Visconde de Inhaúma, nº 65, sala 603, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 859941. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "860166": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Deliberação CECA nº 2.555, de 26/11/91, e na Deliberação CECA/CN nº 4.845, de 12/07/2007, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.156, de 20/10/2009, no Processo nº E-07/204.600/2006, convoca Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa GENPOWER ENERGY PARTICIPAÇÕES LTDA. para implantação da Usina Termelétrica a Gás Natural, a ser implantada na Estrada Projetada s/n, Distrito Industrial de Queimados, Município de Queimados, Audiência esta a se realizar no dia 04/11/2009, às 19:00 horas, no Teatro Escola Marlice Margarida F. da Cunha, situado na Estrada Vereador Marinho Hemetério de Oliveira s/n, Vila Pacaembu, Município de Queimados, sob a presidência de Antônio Carlos Freitas de Gusmão e secretariada por Aline Pedreira Bustorff.\r\n\r\nId: 860166"
                        ],
                        "859641": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Deliberação CECA nº 2.555, de 26/11/91, e na Deliberação CECA/CN nº 4.845, de 12/07/2007, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.149, de 13/10/2009, no Processo nº E-07/201.312/2003, convoca Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ para as obras de ampliação da Via Light, lote 1, trecho entre a Avenida Chrisostomo P. de Oliveira e a Rua Gaspar Adorno, com cerca de 3,2 km, a ser implantado na servidão da Faixa da Light, Município do Rio de Janeiro, Audiência esta a se realizar no dia 05/11/2009, às 19h, na SEAERJ - Sociedade de Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua do Russel nº 01, Glória, Município do Rio de Janeiro, sob a presidência de Antônio Carlos Freitas de Gusmão e secretariada por Aline Pedreira Bustorff.\r\n\r\nId: 859641"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "858977": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 24/2009 para prestação de serviços. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A - EBEC. OBJETO: Contrato de prestação de serviços de locação de veículos sem motorista. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 575.998,20 (quinhentos e setenta e cinco mil novecentos e noventa e oito reais e vinte centavos). NOTA DE EMPENHO: NE01734/2009. FUNDAMENTO LEGAL DO INSTRUMENTO: Pregão Eletrônico S-029/2009 PROCESSO Nº E- 07/503.474/2009.\r\n\r\nId: 858977. A faturar por empenho"
                            ],
                            "859673": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 07/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em conjunto designados Compromitentes, e, de outro lado, UTE Porto do Açu Energia S/A, doravante denominada Compromissada. OBJETO: Estabelecer medidas de compensação ambiental, previstas no art. 36, da Lei Federal nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC), regulamentada pelo Decreto Federal nº 4340/2002, em face do licenciamento denominado UTE PORTO DO AÇU, especificamente no que diz respeito a investir em unidades de conservação ambiental o valor de R$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de reais) que corresponde ao percentual de 1,1% (um vírgula um por cento) sobre o valor total declarado para o empreendimento, conforme cronograma de depósito anexo a este Termo. PRAZO: 08 (oito) anos a contar da data de sua assinatura, podendo ser alterado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 09.10.2009. LICENÇA PRÉVIA Nº FE014522.\r\n\r\nId: 859673. Valor: R$ 167,64"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "859679": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e Carolina Maria Heliodora de Gomes Araújo Feijó Braga. OBJETO: Serviços de consultoria para “Apoio à Integração de Iniciativas Territoriais nas Áreas de Educação e de Cultura aos Projetos Comunitários Rurais em Microbacias Hidrográficas”, do Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR DO CONTRATO: 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 20/10/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/001824/2009.\r\n\r\nId: 859679"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "859166": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2009\r\n\r\nA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, por intermédio de sua Pregoeira, comunica aos interessados que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/09, para aquisição de rações e insumos destinados a alimentação animal, foi HOMOLOGADO em 19/10/09, sendo os lotes ADJUDICADOS a seguinte sociedade: lotes 1, 2, e 3 - AGROVET SUL SERVIÇOS E COM. DE PROD. AGROPECUÁRIOS LTDA, no valor total de R$ 33.433,60 (trinta e três mil quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos), tudo consoante ATA de 16/10/09. Fundamento Lei nº 10.520/02. \r\n\r\nId: 859166. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "859465": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 15/08/2008\r\n\r\nPÁGINA 68 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n53 Projeto Prato a Prato - Guia Carioca\r\n\r\nProcesso n° E-18/000.983/2008\r\n\r\nProponente Factory Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n53 Projeto Guia da Lapa\r\n\r\nProcesso n° E-18/000.983/2008\r\n\r\nProponente Factory Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nId: 859465"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "859136": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 18/021/2009 - Contrato de Prestação de Serviços Artísticos. PARTES: FUNARJ e Bonfilm Produção Audiovisual Ltda. OBJETO: Apresentação em execução pública do espetáculo “Meia Lua”, no TJC. VALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.986/2009.\r\n\r\nId: 859136. A faturar por empenho"
                            ],
                            "859715": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 18/018/2009 - Contrato de Prestação de Serviços de Locação. PARTES: FUNARJ e Consórcio Riotec, através de seus partícipes, e como Gerenciador, o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. OBJETO: Prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática (microcomputadores), com manutenção corretiva e substituição. VALOR: R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.862/2009.\r\n\r\nId: 859715. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "859266": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 070/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Macuco.\r\n\r\nDATA: 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementação das ações da Proteção Social Básica e da Especial de Média Complexidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no D.O. acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 172.800,00 (cento e setenta e dois mil e oitocentos reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0109.2276 ND: 3390.39.65 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.135/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 062/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Belford Roxo.\r\n\r\nDATA: 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementação das ações da Proteção Social Básica e da Especial de Média Complexidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no D.O. acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 563.400,00 (quinhentos e sessenta e três mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0109.2276 \r\n\r\nPT: 3261.08.243.0110.2215 ND: 3390.39.65 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.122/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 065/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Itaocara.\r\n\r\nDATA: 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementação das ações da Proteção Social Básica e da Especial de Média Complexidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no D.O. acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 180.720,00 (cento e oitenta mil setecentos e vinte reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0109.2276\r\n\r\nPT: 3261.08.243.0110.2215 ND: 3390.39.65 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.145/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 071/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Saquarema.\r\n\r\nDATA: 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementação das ações da Proteção Social Básica e da Especial de Média Complexidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no D.O. acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 339.120,00 (trezentos e trinta e nove mil cento e vinte reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0109.2276 ND: 3390.39.65 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.098/2009.\r\n\r\nId: 859266"
                        ],
                        "859019": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/577/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SEASDH e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro - SENAC- ARRJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04.09.2009\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de capacitação de jovens - altera-se a data de vigência do Contrato nº 020/2008, para iniciar-se em 08 de setembro de 2008 até 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/577/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.09.2009.\r\n\r\nId: 859019"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "859618": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Estágio. PARTES: Fundação Leão XIII e a Associação Brasileira de Ensino Universitário - Uniabeu. OBJETO: Concessão de Estágio curricular a alunos regularmente matriculados na instituição de ensino e que venham frequentando efetivamente os cursos de graduação. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 01 DE outubro de 2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/1993 e demais legislações pertinentes a matéria. PROCESSO Nº E-23/200347/2009. \r\n\r\nId: 859618. A faturar por empenho"
                            ],
                            "859101": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 001/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Universidade Veiga de Almeida - UVA.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Fundação para a Infância e Adolescência para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02 (dois) anos a partir da data da assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300370/2009.\r\n\r\nASSINADO EM: 19/10/2009.\r\n\r\nId: 859101. A faturar por empenho"
                            ],
                            "859632": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/300150/2009.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nData de Realização: 04.11.2009 HORÁRIO: 14horas.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: 11h do dia 04.11.2009.\r\n\r\nEstimativa: R$ 223.102,72 (duzentos e vinte e três mil cento e dois reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21.10.2009.\r\n\r\nId: 859632. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "860096": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 269, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte CERRO SINAI TRAINING DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS LTDA., CNPJ nº 05.369.883/0001-25, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 16832.000887/2009-20, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) DICAT - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situada na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 860096"
                        ],
                        "860070": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 277, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte FIBRA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 02.533.836/0001-87, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12897.000209/2009-51, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3.Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - DERAT/RJO - EQCDP/DICAT, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 375, 11º andar, sala 1134, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 860070"
                        ],
                        "860071": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 278, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte FIBRA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 02.533.836/0001-87, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12897.000210/2009-86, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2.O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5.O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - DERAT/RJO - EQCDP/DICAT, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 375, 11° andar, sala 1134, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 860071"
                        ],
                        "860072": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 279, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte FIBRA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 02.533.836/0001-87, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12897.000211/2009-21, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - DERAT/RJO - EQCDP/DICAT, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 375, 11° andar, sala 1134, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 860072"
                        ],
                        "860098": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 287, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte LLM COUROS E MÁQUINAS LTDA, CNPJ 03.036.178/0001-80, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009-01042-9 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, 13, 26º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para apresentarem seus comprovantes de movimentação financeira relativos ao período 2006, nos termos do art. 844 e parágrafos, combinado com o art. 928, ambos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado, ensejará lançamento de ofício, nos termos do art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 860098"
                        ],
                        "860073": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 280, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte FIBRA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 02.533.836/0001-87, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12897.000212/2009-75, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - DERAT/RJO - EQCDP/DICAT, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 375, 11° andar, sala 1134, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 860073"
                        ],
                        "860074": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 281, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte FIBRA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 02.533.836/0001-87, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12897.000213/2009-10, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - DERAT/RJO - EQCDP/DICAT, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 375, 11° andar, sala 1134, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 860074"
                        ],
                        "860075": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 282, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte FIBRA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 02.533.836/0001-87, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12897.000442/2009-34, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - DERAT/RJO - EQCDP/DICAT, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 375, 11° andar, sala 1134, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 860075"
                        ],
                        "860076": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 283, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro (Defis/RJO), no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte FIBRA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 02.533.836/0001-87, não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-la da lavratura do Termo de Arrolamento de Bens inserto no processo administrativo fiscal nº 12897.000436/2009-87, do qual a contribuinte ou seu representante legal podem obter vistas, na unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) onde estiver localizado, a qual pode ser identificada mediante consulta ao sistema Comprot na internet, no site www.receita.fazenda.gov.br, percorrendo-se o caminho “CIDADÃO” = “Todos os Serviços” = “Consulta ao Andamento de Processo - Comprot”; e o endereço na unidade da RFB, no mesmo site, no caminho “Unidades de Atendimento” = “Rio de Janeiro”.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO \r\n\r\nId: 860076"
                        ],
                        "860077": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 284, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte LIVISEG LIDERANÇA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., CNPJ 27.113.588/0001-46, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, § 1º, inciso III e §2º, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009-04215-0 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização I, situada na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 438, porta 06, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para prestarem as informações que lhes forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento. O não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado acima, poderá ensejar lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 860077"
                        ],
                        "860097": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 285, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte GOODINGS COMÉRCIO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 00.854.401/0001-09, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-la do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2009.02755-0 e intimá-la a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização I, situada na av. Presidente Antônio Carlos, 375, sala 438, porta 9, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas junto a instituições financeiras, de sua titularidade, relativos ao período de 01/01/2005 a 31/12/2006.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 860097"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "859568": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, no interesse da administração, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ANTONIO JOSÉ SAMPAIO SANTOS para atuar no Plenário do Tribunal do Júri do dia 21.10.2009, na Comarca de Seropédica, nos autos do processo nº 2007.077.000317-8, na defesa de Carmelito Correa de Oliveira.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ADRIANA SILVA DE BRITTO para participar do Seminário “Regularização Fundiária Urbana no Brasil” que se realizará em Brasília, no período de 19 a 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nCESSA o ato que designou a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MÁRCIA COSTA PRUDENTE para atuar na Defensoria Pública da 4ª Vara de Família da Comarca da Capital, no mês de outubro de 2009.\r\n\r\nDESIGNA, a pedido, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ INÁCIO ARARIPE MARINHO para, sem prejuízo de suas atribuições, patrocinar a defesa de Adilson Rodrigues Silva, nos autos do processo nº 2008.001.146427-0, em trâmite na 39ª Vara Criminal da Capital, em concomitância com o Defensor Público natural.\r\n\r\nDESIGNA, A PEDIDO, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO PEREIRA COSENDEY para atuar no Plenário do Tribunal do Júri do dia 21.10.2009, na Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos do processo nº 2001.014.000125-8, na defesa de Ademir Cardoso, juntamente com o Defensor Público Dr. FRANKLYN ROGER ALVES SILVA.\r\n\r\nDESIGNA, A PEDIDO, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CLÁUDIA VALÉRIA TARANTO para atuar na defesa de Maria Júlia da Silva, nos autos dos processos nºs 2008.210.008248-0 e 2008.210.011789-5, em trâmite no X Juizado Especial Criminal da Capital, em concomitância com o Defensor Público natural.\r\n\r\nDESIGNA, A PEDIDO, a Exmª. Srª. Defensora Pública Pública Drª. GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar nos autos do processo nº 2005.204.012803-5, em trâmite na 2ª Vara Cível de Bangu, em concomitância com o Defensor Público natural.\r\n\r\nDESIGNA, A PEDIDO, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na defesa de Nélia Cândida da Silva, nos autos do processo nº 2008.001.323088-2, em trâmite na 45ª Vara Cível da Comarca da Capital, em concomitância com o Defensor Público natural.\r\n\r\nId: 859568"
                    ],
                    "859576": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 16/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.687/2009 - Considerando a adjudicação do único lote à empresa FLAMA RAMOS ACABAMENTO E MANUSEIO GRÁFICO LTDA EPP - CNPJ 03.712.467/0001-52, no valor global de R$ 17.020,00 (dezessete mil e vinte reais), conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 40/2009, cujo objeto é a Prestação de Serviço de Confecção de Agendas 2010.\r\n\r\nId: 859576"
                    ],
                    "859569": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.791/2009 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 859569"
                    ],
                    "859712": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.519/2000 - IARA FREIRE DE MELO BARROS, Defensor Público, matrícula 836.292-3. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de novembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.144/91 - FATIMA DE ALMEIDA VIANNA Defensor Público, matrícula 257.106-5. Diante do cancelamento d pedido de licença prêmio par ao mês de novembro da nobre Defensora Pública, deixo de apreciar pedido de fls.39.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.104/2002 - HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL, Defensor Público, matrícula 860.709-5. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de outubro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.283/2003 - LEONARDO GUIDA, Defensor Público, matrícula 877.416-8. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de dezembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.782/2000 - EMANUEL QUEIROZ RANGEL, Defensor Público, matrícula 852.722-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de férias não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação aliado, ainda, aos motivos apresentados, Acolho o pedido de gozo de férias no período de 01 a 30 de novembro de 2009, férias correspondentes ao primeiro período de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.467/2000 - TAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO, Defensor Público, matrícula 836.353-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução DPGE nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de novembro de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2005.\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.134/91 - WANIA POMPEU ESTEVÃO, Defensor Público, matrícula 836.353-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução DPGE nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de novembro de 2009, férias correspondentes ao primeiro período de 2005.\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.197/2009 - JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, Defensor Público, matrícula 877.399-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos JOSE EDENIZR TAVARES DE ALMEIDA NETO e DANIEL FRANÇA BARBOSA, respectivamente, para os meses de novembro e dezembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.197/2009 - JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, Defensor Público, matrícula 877.399-6. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de dezembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.252/93 - JOÃO PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 268.478-5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, e por ser o requerente de Classe Especial, acolho o pedido do gozo de 30 (trinta) dias de férias, para o período de 01 a 30.11.2009, férias correspondente ao primeiro período do ano de 2005.\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.037/2005 - LUIZ FELIPE MILLEM SILVEIRA, Defensor Público, matrícula 896.781-2. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de maio de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.480/93 - VERO FERNANDES BAPTISTA, Defensor Público, matrícula 294.988-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter o requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução DPGE nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de novembro de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 1992.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.817/95 - JULIANA BASTOS LINTZ, Defensor Público, matrícula 815.736-4. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas para o 1º período de 2009 da requerente o direito as referidas férias.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.866/2000 - FABIANA LEITE SALES, Defensor Público, matrícula 852.727-7. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter o requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução DPGE nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de Novembro de 2009, férias correspondentes ao primeiro período de 2005.\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.810/2006 - ALESSANDRA LIMA DA SILVA, Defensor Público, matrícula 896.712-7. Tendo em vista a manifestação da Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de novembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.167/2007 - ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA, Defensor Público, matrícula 930.868-5. Tendo em vista a manifestação da Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 859712"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "859571": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 96/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e REINALDO DOS SANTOS BARBOSA.\r\n\r\nOBJETO: Locação de imóvel situado na Rodovia Amaral Peixoto, km 36, nº 1.456, Centro, Iguaba Grande/RJ.\r\n\r\nVALOR DA LOCAÇÃO E ENCARGOS: R$ 1.450,00 (hum mil quatrocentos e cinquenta reais) mensais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.706/2009.\r\n\r\nId: 859571"
                    ],
                    "859578": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio 004/2008.\r\n\r\nPARTES: DPGE e CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Convênio original por mais 2 (dois) meses a contar da sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 73.800,00 (setenta e três mil e oitocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.539/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/09/2009.\r\n\r\nId: 859578"
                    ],
                    "859583": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio 005/2008.\r\n\r\nPARTES: DPGE e CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Convênio original por mais 2 (dois) meses a contar da sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.893/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/09/2009.\r\n\r\nId: 859583"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "860307": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 305/09\r\n\r\nInstitui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 73, IX da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes; \r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições do Decreto Federal n°. 6.286, de 05 de dezembro de 2007, que instituiu no âmbito Nacional o Programa Saúde na Escola;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de promover, na Rede de Educação Pública Básica do Município, ações de saúde através de avaliações clínicas, nutricionais, oftalmológicas, de saúde e higiene bucal, auditiva, psicossocial como também a promoção de alimentos saudáveis, educação permanente em saúde, dentre diversas outras, no sentido de desenvolver uma vida saudável dos alunos;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de melhoria da saúde da população como qualidade essencial para a ocorrência de toda e qualquer tática de redução da pobreza, de diminuição de desigualdades e de garantia e proteção dos direitos humanos. \r\n\r\nCONSIDERANDO a importância da prevenção de doenças e promoção à saúde de toda a população, incluindo as temáticas de educação em saúde no projeto pedagógico das escolas, promovendo assim o fortalecimento da relação entre as Redes Públicas de Saúde e de Educação. \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito das Secretarias de Educação e Saúde, o Programa Saúde na Escola - PSE, com finalidade de contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do PSE:\r\n\r\nI- promover a saúde e a cultura da paz, reforçando a prevenção de agravos à saúde, bem como fortalecer a relação entre as redes públicas de saúde e de educação;\r\n\r\nII- articular as ações do Sistema Único de Saúde -SUS às ações das redes de educação básica pública, de forma a ampliar o alcance e o impacto de suas ações relativas aos estudantes e suas famílias, otimizando a utilização dos espaços, equipamentos e recursos disponíveis;\r\n\r\nIII- contribuir para a constituição de condições para a formação integral de educandos;\r\n\r\nIV- contribuir para a construção de sistema de atenção social, com foco na promoção da cidadania e nos direitos humanos;\r\n\r\nV- fortalecer o enfrentamento das vulnerabilidades, no campo da saúde, que possam comprometer o pleno desenvolvimento escolar;\r\n\r\nVI- promover a comunicação entre escolas e unidades de saúde, assegurando a troca de informações sobre as condições de saúde dos estudantes; e\r\n\r\nVII- fortalecer a participação comunitária nas políticas de educação básica e saúde.\r\n\r\nArt. 3º - O PSE constitui estratégia para a integração e a articulação permanente entre as políticas e ações de educação e de saúde, com a participação da comunidade escolar, envolvendo as equipes de saúde e da educação básica.\r\n\r\n§1° - São diretrizes para implementação do PSE:\r\n\r\nI -integração e articulação das redes públicas de ensino e de saúde;\r\n\r\nII -interdisciplinaridade e intersetorialidade;\r\n\r\nIII- integralidade;\r\n\r\nIV - cuidado ao longo do tempo;\r\n\r\nV - controle social; e\r\n\r\nVI - monitoramento e avaliação permanentes.\r\n\r\n§ 2º - O planejamento das ações do PSE deverá considerar:\r\n\r\nI- o contexto escolar e social;\r\n\r\nII- o diagnóstico local em saúde do escolar; e\r\n\r\nIII- a capacidade operativa em saúde do escolar.\r\n\r\nArt. 4º - As ações em saúde previstas no âmbito do PSE considerarão a atenção,\r\n\r\npromoção, prevenção e assistência, e serão desenvolvidas articuladamente com a rede de educação pública básica e em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS, podendo compreender as seguintes ações, entre outras:\r\n\r\nI-avaliação clínica;\r\n\r\nII- avaliação nutricional;\r\n\r\nIII- promoção da alimentação saudável;\r\n\r\nIV- avaliação oftalmológica;\r\n\r\nV- avaliação da saúde e higiene bucal;\r\n\r\nVI- avaliação auditiva;\r\n\r\nVII- avaliação psicossocial;\r\n\r\nVIII- atualização e controle do calendário vacinal;\r\n\r\nIX- redução da morbimortalidade por acidentes e violências;\r\n\r\nX- prevenção e redução do consumo do álcool;\r\n\r\nXI- prevenção do uso de drogas;\r\n\r\nXII- promoção da saúde sexual e da saúde reprodutiva;\r\n\r\nXIII- controle do tabagismo e outros fatores de risco de câncer;\r\n\r\nXIV- educação permanente em saúde;\r\n\r\nXV- atividade física e saúde;\r\n\r\nXVI- promoção da cultura da prevenção no âmbito escolar; e\r\n\r\nXVII- inclusão das temáticas de educação em saúde no projeto político pedagógico das escolas.\r\n\r\nParágrafo único. As equipes de saúde realizarão visitas periódicas e permanentes às escolas participantes do PSE para avaliar as condições de saúde dos educandos, bem como para proporcionar o atendimento à saúde ao longo do ano letivo, de acordo com as necessidades locais de saúde identificadas.\r\n\r\nArt. 5º - Fica constituído um Comitê Gestor para o monitoramento e avaliação do Programa Saúde na Escola - PSE, que será composto pelas seguintes Secretarias e Órgão Municipal:\r\n\r\nI - Coordenadoria de Desenvolvimento Humano;\r\n\r\nII - Secretaria Municipal de Educação;\r\n\r\nIII - Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Para a execução do PSE, compete as Secretaria de Saúde e Educação, em conjunto:\r\n\r\nI - subsidiar o planejamento integrado das ações do PSE no Município, entre o SUS e o Sistema de Ensino Público, no nível da educação básica;\r\n\r\nII - subsidiar a formulação das propostas de formação dos profissionais de saúde e da educação básica para implementação das ações do PSE;\r\n\r\nIII - apoiar os gestores das escolas e das unidades básicas de saúde do Município na articulação, planejamento e implementação das ações do PSE;\r\n\r\nIV - definir as prioridades e metas de atendimento do PSE.\r\n\r\n§ 1º - Caberá a Secretaria de Educação fornecer material para implementação das ações do PSE, em quantidade previamente fixada com a Secretaria de Saúde, observadas as disponibilidades orçamentárias.\r\n\r\n§ 2º - Os Secretários de Educação e de Saúde definirão conjuntamente, as escolas a serem atendidas no âmbito do PSE, observadas as prioridades e metas de atendimento do Programa.\r\n\r\nArt. 7° - Correrão à conta das dotações orçamentárias destinadas à sua cobertura, consignadas distintamente a Secretaria de Saúde e de Educação, as despesas, de cada qual, para a execução dos respectivos encargos no PSE.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 860307"
                    ],
                    "860306": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº. 316\r\n\r\nRegulamenta a concessão de Bolsas de Estudo para o Ensino Infantil e Fundamental no Município e dá outras providências.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 73, IX da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O presente Decreto regulamenta o disposto na Lei n°. 8.072, de 05 de março de 2009, estabelecendo critérios que deverão ser observados para a concessão de Bolsa de Estudo no âmbito do Ensino Infantil e Fundamental.\r\n\r\nArt. 2º - Somente fará jus ao benefício da Bolsa de Estudo, o aluno que, comprovadamente, for considerado excedente na Rede Pública Municipal de Ensino.\r\n\r\n§1° - O aluno deverá, nos prazos estabelecidos, efetuar solicitação/requerimento de matricula e/ou pré-matrícula junto à unidade escolar da Rede Pública Municipal de Ensino.\r\n\r\n§2° - A Secretaria Municipal de Educação analisará a solicitação do aluno e, em caso de indisponibilidade de vaga, deverá proceder o remanejamento do mesmo para outra Unidade Escolar da Rede Pública Municipal..\r\n\r\n§3° - Não se logrando êxito no deferimento da matrícula nem no remanejamento de vagas de que trata os parágrafos anteriores, o aluno será considerado excedente. \r\n\r\nArt. 3º - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, a seleção da Instituição de Ensino da Rede Privada credenciada adequada para o aluno que preencher os requisitos previstos no artigo anterior e na Lei n°. 8.072, de 05 de março de 2009, sendo utilizado, preferencialmente, como critério, aquela que se encontrar mais próxima à residência do estudante.\r\n\r\nArt. 4º - Havendo disponibilidade de vagas em escola da Rede Pública Municipal de Ensino, no ano seguinte ao da concessão da Bolsa de Estudos, o aluno deverá ser remanejado, a fim de preencher a vaga disponível.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 860306"
                    ],
                    "859987": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2377/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2009, Ana Lúcia de Souza Tavares Bernardo da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Coordenadora do Ensino Fundamental - 2° segmento, Símbolo DAS - 04, com vigência a contar de 19/10/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 859987"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "860299": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00033/09 Romildo Pessanha da Silva\r\n\r\n04779/09 Wires Marcos de Azeredo Chagas\r\n\r\n07957/09 Layla de Carvalho Messias Alves\r\n\r\n13021/09 João Batista Mattos\r\n\r\n13097/09 Luis Antônio Machado\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 21/10/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 860299"
                    ],
                    "860300": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processo Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferido Parcialmente nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n08931/08 Márcio de Almeida Miranda \r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 21/10/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nId: 860300"
                    ],
                    "860301": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n15614/08 Maria da Conceição Azevedo Xavier - Sec. Finanças\r\n\r\n18277/08 Roberto Moreira da Silveira - Sec. Finanças\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 21/10/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nId: 860301"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "860223": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "Processo no 2.09/5861-0\r\n\r\nInexigibilidade de Licitação\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nTendo em vista Parecer da douta Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, RATIFICO os atos praticados e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente Inexigibilidade de Licitação, adjudicando a FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, cujo objeto é a realização do 1º Enduro dos Goytacazes e 10º Etapa do Campeonato Carioca de Enduro de Regularidade nos dias 23/10 e 24/10/09, com valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 19 de outubro de 2009\r\n\r\nMAGNO PRISCO PEREIRA NEVES\r\n\r\n=Presidente da Fundação Municipal de Esporte =\r\n\r\nId: 860223"
                        ]
                    },
                    "Coordenadoria de \r\n\r\nDesenvolvimento Social\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde": {
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "860061": [
                                    "DOCG - Portaria",
                                    "Portaria FJBM Nº. 081/ 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de promover a adequação do fluxo de trabalho dos empregados públicos das Unidades da citada Fundação, face às exigências da Norma Trabalhista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que tais exigências estão sendo alvo de sistemáticas cobranças por parte da fiscalização do Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO que está implícito no conceito do Estado Democrático de Direito que qualquer medida erga ommis deverá ser submetida à apreciação e avaliação de seus destinatários;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda solicitação de prorrogação das atividades do Grupo de Trabalho destinado a discutir a adequação da jornada de trabalho dos empregados públicos da Fundação Dr. João Barcellos face às exigências da Norma Trabalhista;\r\n\r\nResolve:\r\n\r\n1 - Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias as atividades do Grupo de Trabalhos;\r\n\r\n2 - O presente Grupo terá prazo de 60 (sessenta) dias para encaminhar à Presidência da Fundação Dr. João Barcellos Martins relatório conclusivo dos trabalhos.\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, 13 de OUTUBRO de 2009.\r\n\r\nRicardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 860061"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                    "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                        "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                            "Atos": {
                                "860222": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO\r\n\r\nDECISÃO DE RECURSO - PREGÃO 004/2009 (EMUT)\r\n\r\nO Pregoeiro da Empresa Municipal de Transportes - EMUT torna público e comunica aos interessados que, conforme decisão do Doutor Diretor Presidente da EMUT, acolhendo parecer da Procuradoria Geral do Município, em atenção ao processo de recurso nº 13.902/2009, formulado pela empresa A TOP SINALIZAÇÃO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA, será marcada nova sessão para avaliação da habilitação da segunda colocada nos itens 01 a 05. Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que as licitantes que queiram, possam se manifestar, estando o processo disponível para vistas. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro da EMUT\r\n\r\nId: 860222"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                        "Secretaria Municipal de Saúde": {
                            "Atos": {
                                "860213": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Convite\r\n\r\nNÚMERO: 022/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de auditoria para prestação de serviços a serem realizados na Superintendência Financeira do Fundo Municipal de Saúde, nos processos de despesas referentes ao ano de 2008.\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA:\r\n\r\nINSTITUTO CANDIDO MENDES \r\n\r\nVALOR: R$ 74.000,00 (Setenta e quatro mil reais). \r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 16/10/09.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 860213"
                                ],
                                "860214": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Convite\r\n\r\nNÚMERO: 026/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma da Unidade Básica de Saúde da Terra Prometida com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA:\r\n\r\nSERVICES AND SOLUTIONS EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nVALOR: R$ 74.970,82 (Setenta e quatro mil novecentos e setenta reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 16/10/09.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 860214"
                                ],
                                "860215": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Convite\r\n\r\nNÚMERO: 028/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma da Unidade Básica de Quilombo com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA:\r\n\r\nPLANCASA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES ANTÔNIO SALOMÃO LTDA\r\n\r\nVALOR: R$ 34.917,32 (Trinta e quatro mil novecentos e dezessete reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 16/10/09.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 860215"
                                ],
                                "860212": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde comunica que a licitação na modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços n° 070, abaixo discriminada foi considerada deserta, devido ao não comparecimento de interessados ao certame:\r\n\r\nPregão Presencial - Sistema de Registro de Preços n° 070/2009 - Objeto: Aquisição de cloridrato de bupropiona de 150 mg para atender ao Programa Municipal de Controle do Tabagismo da SMS.\r\n\r\nData: 21 de outubro de 2009 às 10h30min (dez horas e trinta minutos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Outubro de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 860212"
                                ]
                            },
                            "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                                "Atos": {
                                    "860042": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nNÚMERO: 002/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Ata de Trabalhos nº026/2008 que gerou a Ata de Registro de preço nº0075/2008 vinculada ao pregão Presencial nº 014/2008\r\n\r\nOBJETO: Material de consumo (Reagentes) p/ Unidade de Patologia Clínica da FGSV/HGG.\r\n\r\nCONTRATADA: Tecno Point Produtos Médico-Hospitalares Ltda\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 370.989,07 (Trezentos e setenta mil, novecentos e oitenta e nove reais e sete centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 860042"
                                    ],
                                    "860043": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "FUNDAÇÃO DR GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO:136/09\r\n\r\nFATOR GERADOR: PREGÃO 017/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Mat. De Consumo (Container)\r\n\r\nCONTRATADA: Campista Siqueira Serviços e Empreend. Ltda-ME\r\n\r\nVALORTOTAL: R$ 10.125,00 (Dez mil, cento e vinte cinco reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio \r\n\r\nId: 860043"
                                    ],
                                    "860044": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 142/09.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 022/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Permanente (Sistema de Purificação de Água por Osmose Reversa) para FGSV/HGG.\r\n\r\nCONTRATADA: Baumer S.A. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (Dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 860044"
                                    ],
                                    "860045": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "FUNDAÇÃO DR GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO:147/09\r\n\r\nFATOR GERADOR: PREGÃO 028/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Permanente e de consumo p/ Almoxarifado do HGG\r\n\r\nCONTRATADA: Districom Comércio Ltda\r\n\r\nVALORTOTAL: R$ 47.540,00(Quarenta e Sete Mil e Quinhentos e Quarenta Reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO:10(Dez)Dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio \r\n\r\nId: 860045"
                                    ],
                                    "860046": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "FUNDAÇÃO DR GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO:148/09\r\n\r\nFATOR GERADOR: PREGÃO 028/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Permanente e de consumo p/ Almoxarifado do HGG\r\n\r\nCONTRATADA: ECO805 Com. E Serv. De equip. Ltda\r\n\r\nVALORTOTAL: R$ 44.030,00(Quarenta e Quatro Mil e Trinta Reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO:10(Dez)Dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâ\r\n\r\nId: 860046"
                                    ],
                                    "860047": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "FUNDAÇÃO DR GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO:149/09\r\n\r\nFATOR GERADOR: PREGÃO 028/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Permanente e de consumo p/ Almoxarifado do HGG\r\n\r\nCONTRATADA: E. Zacarias do Nascimento Com. Art. Papelaria\r\n\r\nVALORTOTAL: R$ 4.460,28(Quatro Mil, Quatrocentos e Sessenta Reais e Vinte e Oito Centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO:10(Dez)Dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio \r\n\r\nId: 860047"
                                    ],
                                    "860048": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "FUNDAÇÃO DR GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO:150/09\r\n\r\nFATOR GERADOR: PREGÃO 028/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Permanente e de consumo p/ Almoxarifado do HGG\r\n\r\nCONTRATADA: JRA Dias $ Azeredo Ltda - ME\r\n\r\nVALORTOTAL: R$ 6.300,00(Seis Mil e Trezentos Reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO:10(Dez)Dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio \r\n\r\nId: 860048"
                                    ],
                                    "860049": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "FUNDAÇÃO DR GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO:151/09\r\n\r\nFATOR GERADOR: PREGÃO 028/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Permanente e de consumo p/ Almoxarifado do HGG\r\n\r\nCONTRATADA: JRA Dias $ Azeredo Ltda - ME\r\n\r\nVALORTOTAL: R$ 1.166,00(Hum Mil, Cento e Sessenta e Seis Reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO:10(Dez)Dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio \r\n\r\nId: 860049"
                                    ],
                                    "860050": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "FUNDAÇÃO DR GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO:152/09\r\n\r\nFATOR GERADOR: PREGÃO 028/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Permanente e de consumo p/ Almoxarifado do HGG\r\n\r\nCONTRATADA: J $ Kaime Com. De Produtos Hosp. Ltda - ME\r\n\r\nVALORTOTAL: R$ 71.773,24(Setenta e Um Mil, Setecentos e Setenta e Três Reais e Vinte e Quatro Centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO:10(Dez)Dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 860050"
                                    ],
                                    "860051": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "FUNDAÇÃO DR GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO:153/09\r\n\r\nFATOR GERADOR: PREGÃO 028/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Permanente e de consumo p/ Almoxarifado do HGG\r\n\r\nCONTRATADA: Hopimetal Ind. Met. De Equip. Hospit. Ltda\r\n\r\nVALORTOTAL: R$ 7.870,10 (Sete Mil, Oitocentos e Setenta Reais e Dez Centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO:10(Dez)Dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 860051"
                                    ],
                                    "860052": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "FUNDAÇÃO DR GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO:154/09\r\n\r\nFATOR GERADOR: PREGÃO 028/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Permanente e de consumo p/ Almoxarifado do HGG\r\n\r\nCONTRATADA: Newfarma Hospitalar. Ltda\r\n\r\nVALORTOTAL: R$ 77.104,85 (Setenta e Sete Mil, Cento e Quatro Reais e Oitenta e Cinco Centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO:10(Dez)Dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio \r\n\r\nId: 860052"
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